{
    "2009-08-31": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "830658": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para prestar auxílio à 49ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Cachoeiras de Macacu, no mês de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para atuar na 184ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Rio das Ostras, no dia 31 de julho de 2009, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARCOS MORAES FAGUNDES para atuar na 88ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São João de Meriti, no período de 05 a 25 de agosto de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nCessam a designação da Promotora de Justiça ANIK REBELLO ASSED MACHADO para atuar na 99ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 08 a 31 de agosto de 2009, em razão da suspensão das férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA para atuar na 166ª Promotoria Eleitoral - Botafogo, Comarca da Capital, no período de 10 a 16 de agosto de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nCessam a designação do Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para atuar na 63ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Silva Jardim, no dia 12 de agosto de 2009, em razão da suspensão das férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça LUCIANE TESCH DE ABREU para atuar na 202ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Volta Redonda, no período de 14 a 31 de agosto de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nCessam a designação do Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para atuar na 63ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Silva Jardim, no período de 17 a 21 de agosto de 2009, em razão da suspensão das férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA para atuar na 166ª Promotoria Eleitoral - Botafogo, Comarca da Capital, no período de 17 a 31 de agosto de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça PAULO CERQUEIRA CHAGAS para atuar na 11ª Promotoria Eleitoral - Olaria, Comarca da Capital, no período de 22 a 31 de agosto de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 830658"
                    ],
                    "830659": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n02\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n03\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n04\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n05\r\n\r\nsábado\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n06\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n07\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n08\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n09\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n10\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n11\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n12\r\n\r\nsábado\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n13\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n14\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n15\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n16\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n17\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n18\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n19\r\n\r\nsábado\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n20\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n21\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n22\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n23\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n24\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n25\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n26\r\n\r\nsábado\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n27\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n28\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n29\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n30\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nNomeia CAROLINE PEDROSA MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00208318).\r\n\r\nDesigna CAROLINE PEDROSA MOREIRA para prestar auxílio direto às 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Duque de Caxias, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00208318).\r\n\r\nNomeia SWANËE WAGHABI VIANNA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00186397).\r\n\r\nDesigna SWANËE WAGHABI VIANNA para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça de Alcântara, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00186397).\r\n\r\nDesigna o servidor FLAVIO AMARAL FERNANDES, Técnico Processual, matrícula nº 3046, para prestar auxílio direto às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00183408).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 03 de agosto de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo relacionado que concluiu o estágio experimental em 02 de agosto de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA BUENO\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE GUTEMBERGUE SALLES DE SOUZA\r\n\r\nId: 830659"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "830660": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, o servidor MARCELO DA SILVA LISBOA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº. 3727, da Coordenação do CRAAI Nova Friburgo para a Coordenação do CRAAI Teresópolis.\r\n\r\nId: 830660"
                    ],
                    "830661": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00027210\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e POSITIVO INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de microcomputadores do tipo desktop, por registro de preços, em conformidade com as especificações do edital do Pregão Eletrônico nº. 029/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1.831,60\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 03.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00037803\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINIMERCADO TOLENTINO DE MIRACEMA LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, para as dependências do Ministério Público em Miracema.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 43,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nDATA: 22.08.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00013537\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E VINIPEL COMERCIAL LTDA. - ME\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de escritório, para atender as necessidades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do Pregão Eletrônico nº 024/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO POR ITEM: Item 1.1 - R$ 1,64; Item 1.2 - R$ 1,64; Item 1.3 - R$ 1,65; Item 1.4 - R$ 0,11; Item 1.5 - R$ 0,75; Item 1.6 - R$ 1,14; Item 1.7 - R$ 2,95; Item 1.8 - R$ 0,40; Item 1.9 - R$ 0,27; Item 1.10 - R$ 0,27; Item 1.11 - R$ 0,27 e Item 1.12 - R$ 0,56; Item 1.13 - R$ 1,14; Item 1.14 - R$ 1,27; Item 1.15 - R$ 0,31; Item 1.16 - R$ 0,37; Item 1.17 - R$ 0,37; Item 1.18 - R$ 1,46; Item 1.19 - R$ 0,84; Item 1.20 - R$ 2,92; Item 1.21 - R$ 5,97; Item 1.22 - R$ 0,30; Item 1.23 - R$ 0,45; Item 1.24 - R$ 4,14; Item 1.25 - R$ 3,21; Item 1.26 - R$ 0,96; Item 1.27 - R$ 0,95; Item 1.28 - R$ 0,96; Item 1.29 - R$ 14,63; Item 1.30 - R$ 0,53; Item 1.31 - R$ 0,57; Item 1.32 - R$ 0,73; Item 1.33 - R$ 0,76; Item 1.34 - R$ 0,76; Item 1.35 - R$ 0,76; Item 1.36 - R$ 12,01; Item 1.37 - R$ 57,52; Item 1.38 - R$ 4,76; Item 1.39 - R$ 0,23; Item 1.40 - R$ 3,75 e Item 1.41 - R$ 2,05.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 14.08.2009\r\n\r\nId: 830661"
                    ],
                    "830662": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a propagação da gripe Influenza A (H1N1) no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, conforme amplamente divulgado, as gestantes estão substancialmente vulneráveis à infecção pelo vírus causador da referida gripe;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Decreto 42.010, de 27.8.2009, do Governador do Estado do Rio de Janeiro (DO de 28.8.2009), o qual, por princípio de simetria, ora se invoca;\r\n\r\nFAZ SABER aos membros e servidores do Ministério Público e demais interessados QUE:\r\n\r\nI - Ficam dispensadas do comparecimento ao serviço, até o dia 11 de setembro de 2009, as Procuradoras de Justiça, Promotoras de Justiça e servidoras gestantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - A dispensa do comparecimento das Procuradoras e Promotoras de Justiça gestantes não exclui o dever de atuar nos processos e procedimentos com vista aberta no prazo estabelecido no item I.\r\n\r\nIII - As Procuradoras e Promotoras de Justiça deverão diligenciar, por meios próprios, o recebimento e a devolução dos autos dos processos e procedimentos referidos no item II.\r\n\r\nIV - As interessadas deverão comunicar e comprovar, junto ao Núcleo de Saúde Ocupacional do Ministério Público, a condição de gestantes.\r\n\r\nV - O Núcleo de Saúde Ocupacional encaminhará à Diretoria de Recursos Humanos (DRH), no prazo de 3 dias, contados da comunicação a que se refere o item IV, a relação nominal das gestantes alcançadas por este Aviso.\r\n\r\nVI - O período de afastamento das servidoras gestantes será considerado como falta abonada por decisão administrativa, a ser registrado nos assentos funcionais pela DRH.\r\n\r\nVII - O período de afastamento das Procuradoras e Promotoras de Justiça gestantes será considerado como “apto com restrições ao exercício das funções”, a ser anotado nos assentos funcionais pela DRH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 4 de abril de 2003, AVISA aos Procuradores de Justiça que estará aberto até o dia 10 de setembro, quinta-feira, o prazo para apresentação de requerimento para TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. \r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado no andar térreo da Av. Marechal Câmara, 370. O critério a ser observado será o de antiguidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nOs gabinetes oferecidos são os abaixo identificados, localizados no Edifício Sede das Procuradorias. O resultado será divulgado no dia 11 de setembro, às 14 horas, no gabinete da Coordenação do 1º CAOp.\r\n\r\n1) Gabinete 117, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Elizabeth Regina Gomes de Oliveira Melo\r\n\r\n2) Gabinete 210, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Julieta Raila Bernstein Seixas\r\n\r\n3) Gabinete 214, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Romero Lallemant Lyra\r\n\r\n4) Gabinete 805, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Renato Pereira França\r\n\r\n5) Gabinete 825, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Ângela Maria Parise Rafidi\r\n\r\nId: 830662"
                    ],
                    "830691": [
                        "IA - Avisos",
                        "O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados que a reunião do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça designada para dia 31 de agosto de 2009, cujo edital-pauta foi publicado no Diário Oficial do dia 27 de agosto de 2009, foi adiada para o dia 14 de setembro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 830691"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "830025": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 188/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/09/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.501-6/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Embargos de Declaração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, contra decisão proferida na sessão de 03.02.2009.\r\n\r\nId: 830025"
                    ],
                    "830026": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 189/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/09/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.872-2/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CARMO/Imputação de Débito a ANTONIO JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nId: 830026"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "830029": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/08/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n201025-1/2009\r\n\r\nALEX PAPA ALVES\r\n\r\n33883/2009\r\n\r\n077.071.087-52\r\n\r\n233265-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n32809/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n233265-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n32812/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n33553/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n33559/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n33564/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n33567/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n200126-9/1998\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n33850/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205609-9/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n33645/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n208260-2/2009\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n33402/2009\r\n\r\n047.093.577-49\r\n\r\n230174-5/2008\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n33204/2009\r\n\r\n454.260.317-20\r\n\r\n235589-9/2008\r\n\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n33529/2009\r\n\r\n760.850.667-91\r\n\r\n220669-0/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n33701/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n216657-7/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n33887/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n216837-9/2009\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n33485/2009\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n115728-2/2004\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n33694/2009\r\n\r\n042.439.427-81\r\n\r\n227199-8/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n33661/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n219625-5/2009\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n33740/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n228350-9/2005\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n33393/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n215912-4/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n33600/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n218967-0/2007\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n33557/2009\r\n\r\n173.480.307-00\r\n\r\n208828-6/2007\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n33135/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n217074-6/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n33730/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n216450-3/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\n33692/2009\r\n\r\n728.631.537-49\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n33585/2009\r\n\r\n370.807.097-68\r\n\r\n102470-0/2007\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n33885/2009\r\n\r\n188.983.278-20\r\n\r\n216538-1/2007\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n33898/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n213321-7/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n33518/2009\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n201745-1/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n33155/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n221937-8/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n33581/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n108920-7/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n33877/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n33582/2009\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n236274-7/2005\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n33835/2009\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n221541-3/2006\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n33486/2009\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n101890-1/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n33272/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n115651-9/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n33783/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n105612-5/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n33889/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n33577/2009\r\n\r\n473.002.647-00\r\n\r\n216025-8/2009\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n33492/2009\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n224583-6/2008\r\n\r\nSUELI GARCIA BARRETO MENDES\r\n\r\n33738/2009\r\n\r\n771.074.387-00\r\n\r\n224583-6/2008\r\n\r\nSUELI GARCIA BARRETO MENDES\r\n\r\n33743/2009\r\n\r\n771.074.387-00\r\n\r\n224583-6/2008\r\n\r\nSUELI GARCIA BARRETO MENDES\r\n\r\n33747/2009\r\n\r\n771.074.387-00\r\n\r\n116641-3/2008\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n33520/2009\r\n\r\n372.049.557-49\r\n\r\n216091-7/2009\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n33554/2009\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\nId: 830029"
                    ],
                    "825715": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200968-6/07\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n27830/2009\r\n\r\nId: 825715"
                    ],
                    "830030": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211123-3/05\r\n\r\nFERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30358/2009\r\n\r\nId: 830030"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "830545": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 111, de 28 de agosto de 2009\r\n\r\nDispõe sobre a extensão da dispensa ao trabalho das servidoras gestantes e sobre a suspensão das atividades da creche mantida por este Tribunal.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nCONSIDERANDO a propagação da gripe Influenza A (H1N1) no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as gestantes e as crianças estão mais vulneráveis à infecção pelo vírus causador da referida gripe,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os prazos estabelecidos nos artigos 1º e 5º do Ato Normativo nº 109, de 06 de agosto de 2009, ficam estendidos até o dia 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 830545"
                    ],
                    "830550": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÕES DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.241-4/2009 - Edson Fernando Barros Borges, matr. 02/3470/0-2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\r\n\r\nId: 830550"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "830328": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 303.603-6/2009 - Conheço a impugnação interposta pela empresa WALKMAN CLIMATIZAÇÃO LTDA., por ser tempestiva, e quanto ao mérito, DOU provimento.\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 303.691-3/2009 - Conheço a impugnação interposta pela empresa MITRA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., por ser tempestiva, e quanto ao mérito, DOU provimento.\r\n\r\nDE 28/08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.175-9/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 30/2009, o qual teve como vencedor a empresa COLD AIR REFRIGERAÇÃO LTDA.-ME, com o valor global de R$ 47.290,00. \r\n\r\nId: 830328"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "830329": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 48/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.814-3/2009\r\n\r\nDIA: 16/09/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA NOS EQUIPAMENTOS GRÁFICOS DA COORDENADORIA SETORIAL DE GRÁFICA E REPROGRAFIA \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 32.151,24, PARA OS SERVIÇOS, E R$ 6.430,25 PARA O EVENTUAL FORNECIMENTO DE PEÇAS\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 58/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.437-8/2009\r\n\r\nDIA: 17/09/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.467,76\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 60/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.915-3/2009\r\n\r\nDIA: 16/09/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA NOS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DA COORDENADORIA SETORIAL DE TRANSPORTES \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 14.580,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 830329"
                    ],
                    "830330": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 45/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.865-2/2009\r\n\r\nDIA: 31/08/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA DOS SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO DOS PRÉDIOS DO TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 317.550,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 830330"
                    ],
                    "830331": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 62/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.912-1/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENVIO E RECEBIMENTO DE MENSAGENS SMS ATRAVÉS DA INTERNET, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E PARA TODAS AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL BRASILEIRAS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E LICENCIAMENTO DE USO DE PLATAFORMA, APLICATIVOS, INFRA-ESTRUTURA E SUPORTE TÉCNICO NECESSÁRIOS \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: BMWS SOLUÇÕES MÓVEIS EM INFORMÁTICA LTDA., com o valor unitário de R$ 0,149, que multiplicado pelo seu respectivo quantitativo evidencia o valor global de R$ 7.152,00.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 830331"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "830534": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007, \r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 6º, inciso I do Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, o cronograma de atividades para o processo de avaliação de desempenho funcional, referente ao ano de 2009:\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDisponibilização on-line do formulário de avaliação funcional\r\n\r\n14.09.2009\r\n\r\nEnvio on-line dos formulários preenchidos à CPDAF\r\n\r\n25.09.2009\r\n\r\nData limite para a publicação dos resultados\r\n\r\n24.11.2009\r\n\r\nId: 830534"
                    ],
                    "830450": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Progressão\r\n\r\n02/002286/0-4\r\n\r\nANDRE LOBO MOREIRA GOMES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nId: 830450"
                    ],
                    "830441": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da promoção mediante aprovação no processo de avaliação funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Promoção\r\n\r\n02/003783/0-3\r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO HYPPOLITO DOS SANTOS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n02/003784/0-5\r\n\r\nMARLOS LUIZ DE ARAUJO COSTA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n02/003785/0-7\r\n\r\nFERNANDO CESAR DA SILVA BARREIRA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n02/003786/0-9\r\n\r\nJOSE NORBERTO SIMOES NOVAES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n02/003787/0-1\r\n\r\nPAULO JOSE ROSA RIBEIRO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n02/003792/0-4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DIAS PANTOJA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n02/003793/0-6\r\n\r\nGABRIELA MICHEL GADELHA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n02/003794/0-8\r\n\r\nROBERTA GULLO CASCARDO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n02/003798/0-6\r\n\r\nGUSTAVO REBELO NEVES \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n02/003799/0-8\r\n\r\nFABIO BARBOSA GARCEZ \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n02/003805/0-7\r\n\r\nOSCAR DE SOUZA FONTES NUNES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n02/003812/0-4\r\n\r\nDANIELE MACEDO DA SILVA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n02/003813/0-6\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LIMA MARTINS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n02/003744/0-3\r\n\r\nARLINDO VIEIRA DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n10/08/2009\r\n\r\n02/003820/0-3\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DIAS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n30/08/2009\r\n\r\nId: 830441"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "830697": [
                        "II - Ofícios",
                        "*REQUERIMENTO Nº 429/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O DEBATE “O RIO DE JANEIRO E O PRÉ-SAL - IMPACTOS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO NO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária PARA O DEBATE: “O RIO DE JANEIRO E O PRÉ-SAL - IMPACTOS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO NO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, Dionisio Lins, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, José Nader, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Raleigh Ramalho, Ronaldo Medeiros, Wagner Montes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO GG Nº 366/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Educação.\r\n\r\nEm 28.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Plano Estadual de Educação anexo, resultado de um processo realizado em consonância ao que preceituam: Lei nº 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 10.172/2001 que institui o Plano Nacional de Educação e a Lei nº 4528/2005, que estabelece as Diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnfatizamos que a construção do Plano é de extrema relevância neste momento de intensa expectativa quanto à definição de Políticas Públicas na área da educação para o nosso Estado. O documento norteador (Tese Guia) foi elaborado com a participação de diferentes instituições da esfera pública e privada. Dos Fóruns Regionais realizado no dia 25 de outubro e do II Congresso Estadual de Educação, realizado no dias 21, 22 e 23 de novembro e 5 e 6 de dezembro de 2007, participaram instâncias governamentais e segmentos representativos da sociedade civil, que aprovaram o texto final, minuta do Plano Estadual de Educação.\r\n\r\nReceba Vossa Excelência, no ensejo, protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 1.573\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nRef.: Ofício GP n° 732 de 21 de julho de 2009\r\n\r\nProjeto de lei n° 2.354/2009 de autoria do Deputado Sabino\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2354/09.\r\n\r\nEm 28.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm que pese a nobre iniciativa do Deputado Sabino, cumpre observar que com relação à matéria disciplinada pelo Projeto de Lei n° 2.354/2009, este trata de questões afetas ao Direito da Criança e do Adolescente, com repercussão direta no direito à educação, mais precisamente, da prioridade, conferida às crianças e aos adolescentes órfãos, de acesso à rede pública estadual de ensino, de acordo com a faixa etária e o grau de escolaridade de cada um, com base no que dispõe a Constituição da República, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nNeste aspecto, a Lei Maior atribui competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal, para legislar sobre ambas as matérias, nos termos do Art.24, IX e XV.\r\n\r\nFeita esta consideração inicial, cumpre tecer outros comentários sobre alguns dos artigos do projeto de lei em comento.\r\n\r\nNo caso do art.1°, caput, destaca-se, apenas a desnecessidade do disposto, haja vista que este se limita a reafirmar o que já consta de texto constitucional, que confere à criança e ao adolescente o direito de acesso à instituição pública de ensino, seja órfão ou não. \r\n\r\nAdemais, em seu § 2°, ao determinar providências a serem tomadas pelas escolas, abrange matéria afeta às atribuições das Secretarias de Estado - no caso, a Secretaria de Educação -, que pertence, nos termos do art. 112, II, d, CERJ, à esfera de competência legislativa privativa do Governador do Estado. Há, portanto, flagrante vício de iniciativa nesta norma. O mesmo se aplica ao parágrafo único do art.3°, que também prevê medidas a serem tomadas pelo \"sistema educacional\", bem como ao art. 4°, que determina que ficam \"as instituições que os abrigam responsáveis por monitorar o cumprimento das condicionalidades de Programa\".\r\n\r\nCumpre, ainda, salientar a questão relativa à dotação orçamentária referida no art.5°. Com efeito, o orçamento destinado à Secretaria de Educação deve atender às finalidades determinadas pela legislação pertinente, observando, ainda, as prioridades de atuação, como, por exemplo, a universalização do ensino médio, sendo certo que não há qualquer estudo ou avaliação sobre o impacto a ser gerado pelo presente projeto de lei na verba pública destinada a este órgão. Neste caso, entende-se necessária uma consulta prévia a respeito, com dados concretos acerca dos recursos orçamentários necessários à eventual implementação das ações previstas, bem como da efetiva disponibilidade de dotação suplementar para este fim, sob pena de se comprometer ou inviabilizar outros segmentos afetos à área de educação.\r\n\r\nPor outro lado, as instituições de ensino superior não fazem parte da Secretaria de Estado de Educação, sendo, em regra, autarquias ou fundações públicas com autonomia administrativa e financeira, e, ainda que não o sejam, são vinculadas a outros órgãos estaduais. Portanto, não cabe à SEEDUC destinar verbas de seu orçamento para subsidiar programas ou ações a serem desenvolvidas por quem possui recursos próprios.\r\n\r\nNo que cinge à previsão do projeto sobre a matrícula destes adolescentes em cursos profissionalizantes, \"com direito a estágio em órgãos governamentais ou empresas privadas\", em tese, s.m.j., tal disposição se encontra no âmbito determinado pelo art.112, § 1°, II, a, CERJ, que reserva ao Governador do Estado a iniciativa para a \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração\".\r\n\r\nPor outro lado, no entanto, destaca-se que há, no momento sentido, o projeto de lei de n° 2475/07, de autoria do Deputado Federal Walter Brito Neto, que \"dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes a estágios e adolescentes residentes em orfanatos\", in verbis:\r\n\r\n\"Art. 1° Além da escolarização regular, adolescentes residentes em orfanatos serão matriculados em cursos profissionalizantes, com direito a estágio em órgãos governamentais ou empresas privadas, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nTal proposição legislativa já foi, inclusive, aprovada pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.\r\n\r\nDiante do exposto, embora nobre a iniciativa do Exmo. Sr. Deputado Estadual Sabino de 'dispor de matéria de grande relevância, não há como afastar a patente afronta do Projeto de Lei 2354/2009 aos preceitos constitucionais citados.\r\n\r\nCom as homenagens de estilo, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nTEREZA PORTO, Secretária de Estado de Educação\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 429/2009, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O DEBATE “O RIO DE JANEIRO E O PRÉ-SAL - IMPACTOS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO NO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para o debate “O Rio de Janeiro e o pré-sal - impactos do novo marco regulatório no desenvolvimento do Estado”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 429/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 430/2009, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE DIPLOMA CRISTO REDENTOR, TÍTULOS DE CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MEDALHAS TIRADENTES A DIVERSAS PERSONALIDADES”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para cerimônia de entrega de Diploma Cristo Redentor, Títulos de Cidadãos do Estado do Rio de Janeiro e Medalhas Tiradentes a diversas personalidades”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 430/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 431/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE TÍTULOS DE BENEMÉRITO A DIVERSAS PERSONALIDADES.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO TUCALO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para Cerimônia de Entrega de Títulos de Benemérito a Diversas Personalidades.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 431/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES; 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DELIO LEAL\r\n\r\n4345 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sérgio Cabral, a execução de obras de recuperação e melhoria da infraestrutura do terminal Rodoviário Helio de Almeida Pinto na sede Municipal de Vassouras.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n4342 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas para implantação de uma Cabine da Polícia Militar de acordo com os novos modelos, compostos de dois andares e blindadas, mais precisamente na Rua Carvalho de Souza, Praça das Mães, ao lado do Viaduto Negrão de Lima - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4343 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas para implantação de uma Cabine da Polícia Militar de acordo com os novos modelos, compostos de dois andares e blindadas, mais precisamente na Av. Ministro Edgard Romero, em frente ao Mercadão de Madureira - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4344 - SOLICITA ao Exmo Sr. Eduardo Paes, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, medidas no sentido de providenciar a implantação de uma Academia da Terceira Idade no bairro de Vaz Lobo, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n4348 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a aquisição de uma ambulância para o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo no Município de Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO RALEIGH RAMALHO\r\n\r\n4346 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para a aquisição e destinação de viaturas operacionais para o Destacamento do Corpo de Bombeiros localizado no Município de Três Rios.\r\n\r\n4347 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a execução de obras de pavimentação asfáltica da Rodovia RJ/123, que liga o Município de Vassouras a Petrópolis, atravessando ainda os Municípios de Paty do Alferes e Paraíba do Sul.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n9819 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JORGE MIRA, Comodoro da atual gestão do Jurujuba Iate Clube, pela sua eficiente administração. \r\n\r\nId: 830697"
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            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "830698": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Gilberto Palmares, 2º Vice-Presidente; que assume a Presidência e declara:\r\n\r\nDe acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para as Sessões Solenes Extraordinárias dos dias: 28 de agosto de 2009, às 15h30min, para entrega de Medalha Tiradentes a Sra. MARIA DO ROSÁRIO GRANDINI CARNEIRO e “POST MORTEM” ao Alpinista Sr. MOZART CATAO; Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. ROBERTO FERREIRA DA ROCHA - Proc. 12191/2009 de autoria do Deputado Nilton Salomão - Requerimento 415/2009; e 31 de agosto de 2009, às 17 horas, em come moração ao “DIA DO NUTRICIONISTA” - Proc. 5856/2009 de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy - Requerimento nº 340/2009 e designa para a Sessão Ordinária do dia 01 de setembro de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2009) QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2474/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2009), QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, DETERMINA A ABSORÇÃO PELOS VENCIMENTOS-BASE DA GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO DECRETO Nº 25.959, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, INSTITUI ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES DE QUE TRATA A LEI Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1731-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1674/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 13 DE JULHO COMO O \" DIA ESTADUAL DO CONSELHO TUTELAR\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1541/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE O NOME DE GOVERNADOR MARCELLO NUNES DE ALENCAR A RODOVIA RJ 124.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO PELA JURIDICIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 945/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MERITÍSSIMO SR. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOUTOR MASSAMI UYEDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 917/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ RECHUAN JÚNIOR, PREFEITO DA CIDADE DE RESENDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 925/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. DOUTOR ANTÔNIO PIRES CAPELLA - GRADUADO EM MEDICINA EM 1972 PELA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE SUL-FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 927/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 954/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. JORNALISTA VITOR PAULO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 823/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE HOTELARIA E GASTRONOMIA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 834/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM POSTO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII NO BAIRRO DE AUSTIN, DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 422/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO DR. OLVAO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 428/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 289/2008 QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO “ICMS VERDE”, NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 04.09.2009\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2088/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS EXTERNOS, AS UNIDADES DE CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para duas Sessões Extraordinárias a realizarem-se dia 01 de setembro de 2009, às 18h35min e 19h30min, respectivamente, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\n1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2009 - 18:35 HORAS\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2453/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2009), QUE CRIA O FUNDO PARA A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, ANDRÉ CORREA E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2454/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2009) QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, GLAUCO LOPES, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\n2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2009 - 19:30 HORAS\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1671/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E WAGNER MONTES QUE DEFINE O FUNK COMO MOVIMENTO CULTURAL E MUSICAL DE CARÁTER POPULAR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1983/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E PAULO MELO QUE REVOGA A LEI Nº 5265 DE 18 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE MÚSICA ELETRÔNICA (FESTAS RAVES), BAILES DO TIPO FUNK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CULTURA, ESPORTE E LAZER, SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA).\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência designa para as Sessões Ordinárias dos dias 02 e 03 de setembro de 2009, às 14h30min as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1746/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2410/2009, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2009) QUE DISPÕE SOBRE OS FATOS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2422/2009, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 02/2009), QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 569-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE INSTITUI A CAMPANHA “O ORTOPEDISTA NA ESCOLA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1536/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 04 DE JUNHO COMO O DIA DO ESTAGIÁRIO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2033/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O RIO DAS OSTRAS JAZZ & BLUES NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADA INÊS PANDELÓ, DEPUTADO JOÃO PEDRO E DEPUTADO MARCOS SOARES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 886/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 924/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAJOR POLICIAL MILITAR LIVINGTON GONÇALVES DE FARIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 934/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESOR WILLIAM CAMPOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 940/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DR. ROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 955/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES QUE CONCEDE O DIPLOMA DE CRISTO REDENTOR AO SR. JORNALISTA JORGE SALDANHA DE ARAÚJO \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 837/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR. SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM PARA ESTA CASA DE LEIS, DISPONDO SOBRE GARANTIA DADA PELO ESTADO AOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 832/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA AO ILUSTRÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM VISANDO À ALTERAÇÃO NA LEI 3.527/01.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 420/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES AO SENHOR ALCIO AUGUSTO CARPES ATHAYDE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 424/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMERCIANTE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, SENHOR FRANCISCO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2031/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI O “PROGRAMA CASA DO MESTRE” - PROGRAMA DE INCENTIVO À HABITAÇÃO PRÓPRIA PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS, POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS).\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1871-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGEM E DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS TÓXICOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2395-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAREM O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 202/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SHEILA GAMA E GERSON BERGHER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E RODRIGO DANTAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, AUDIR SANTANA, BEATRIZ SANTOS, WAGNER MONTES, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, SABINO E ALESSANDRO CALAZANS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1874/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA LEITURA' E A “SEMANA ESTADUAL DA LITERATURA”“.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, COMTE BITTENCOURT E PAULO MELO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 916/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR MÉDICO FERNANDO SUAREZ ALVAREZ, SUPERINTENDENTE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL E FIXA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 929/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ARNOU OLIVEIRA DOS ANJOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 932/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 822/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA COMPLETA DAS INSTALAÇÕES FISÍCAS E ELÉTRICAS DO 37º- BATALHÃO PMERJ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 833/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM (CCDC) CENTRO COMUNITÁRIO DE DEFESA DA CIDADANIA NO BAIRRO DE AUSTIN, DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 413/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCOS PALMEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 414/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGAS DAS MEDALHAS TIRADENTES, AOS AGRACIADOS OSANÁ SÓCRATES DE ARAÚJO ALMEIDA; FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO; FRANK AGUIAR; ARLETE ROSA CASTANHA; BRUNO CALFAT, BEM COMO, DOS TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS SRS. ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA E DEMÓCRITO JONATHAS AZEVEDO E O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ELIEZER MENDES CAVALCANTI. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 415/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DOS TÍTULOS: MEDALHA TIRADENTES PARA A PROFESSORA MARIA DO ROSÁRIO GRANDINI CARNEIRO E PARA O ALPINISTA MOZART CATÃO (POS MORTEM); TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MONSENHOR NIVALDO ANTÔNIO DIAS;TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O SENHOR ROBERTO FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 939/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ATOR E DIRETOR MILTON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2150/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI A “CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO - T.O.C” A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO DANTAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nId: 830698"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1780/2008, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.598, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.”\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Glauco Lopes, o qual altera a Lei Estadual nº 1.598, de 21 de dezembro de 1989, cujo texto cria adesivos contendo as normas de segurança de utilização de bujões de gás, vendidos no estado, determinando à Secretaria de Estado de Defesa Civil a criação dos adesivos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA alteração proposta, incide justamente sobre o Artigo 4º, segundo o qual tais adesivos sejam colocados na maior face cilíndrica dos bujões sendo que o projeto prevê que os adesivos sejam dispostos, ou na maior face cilíndrica, ou junto ao lacre de proteção.\r\n\r\nO projeto encontra parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO projeto incrementa dispositivo de caráter de segurança dos produtos oferecidos ao consumidor, assim, não pode sofrer qualquer obste.\r\n\r\nEm razão disso, o meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1780/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1780/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 832/2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO IMEDIATA AOS SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOBRE QUALQUER ALTERAÇÃO NA NATUREZA DOS IMÓVEIS PROVENIENTE DE ATO DO PÓDER PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 832/2007, de autoria do Deputado Tucalo, que tem por fim tornar obrigatória a prestação de informação imediata aos serviços de registro de imóveis proveniente de ato do Poder Público. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de suma importância, pois viabilizará um maior controle sobre as áreas de proteção ambiental. Mas para aprimorá-lo entendo ser necessário a incorporação das emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Diante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 832/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 832/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO, \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e nove, às treze horas, realizou-se a 16ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados APARECIDA GAMA, Vice-Presidente, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS (retirou-se antes do término da reunião), membros efetivos, JOÃO PEIXOTO (ingressou no decorrer da reunião) e PAULO RAMOS (retirou-se antes do término da reunião), suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 24 de junho de 2009 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 2380/2009, do Deputado Fernando Gusmão. À Deputada APARECIDA GAMA: Projetos de Lei nºs. 2344/2009, do Deputado Altineu Cortes; 2379/2009, da Deputada Graça Matos. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 2343/2009, da Deputada Graça Pereira. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2377/2009, do Deputado Dionísio Lins; 2378/2009, da Deputada Graça Matos. Em 25 de junho de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 549/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro; 2323/2009, do Deputado Nélson Gonçalves; Projeto de Resolução nº 41/2007, da Deputada Inês Pandeló. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1190/2007, do Deputado João Pedro. Em 26 de junho de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 824/2009, do Deputado João Pedro; Projetos de Lei nºs. 2396/2009; 2397/2009; 2398/2009; 2399/2009; 2400/2009; 2401/2009, todos da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 105/2007. Em 29 de junho de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1974/2009 (Mensagem nº 02/2009); Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2384/2009 (Mensagem nº 24/2009), ambos do Poder Executivo. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1815/2008, do Deputado Doutor Wilson Cabral. Em 30 de junho de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 1961/2008, do Deputado Alessandro Molon; 2186/2009, do Deputado Édino Fonseca; 2373/2009, do Deputado Audir Santana; 2383/2009, do Deputado Tucalo; 2394/2009, do Deputado João Peixoto; 2395/2009, da Deputada Graça Matos; 2404/2009, do Deputado André Lazaroni. À Deputada APARECIDA GAMA: Projetos de Lei nºs. 2387/2009, da Deputada Sula do Carmo; 2402/09, do Deputado Armando José; 2409/2009, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 2381/2009, do Deputado Tucalo; 2392/2009, do Deputado Átila Nunes. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 2386/2009, da Deputada Sula do Carmo; 2403/2009, do Deputado Caetano Amado; 2406/2009, do Deputado Mário Marques; 2407/2009, do Deputado Sabino. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2389/2009, da Deputada Sula do Carmo; 2390/2009, do Deputado Armando José; 2391/2009, do Deputado Ademir Melo; 2408/2009, do Deputado Sabino. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projetos de Lei nºs. 2382/2009, do Deputado Alair Corrêa; 2385/2009, do Deputado Armando José; 2388/2009, da Deputada Sula do Carmo; 2393/2009, do Deputado Rodrigo Neves; 2405/2009, do Deputado Armando José. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Rodrigo Dantas, que relatou: PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 2242/2009 do Projeto de Lei nº 2280/2009, do Deputado Marcos Soares; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2294/2009, da Deputada Inês Pandeló; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos; Pela Injuridicidade do Projeto de Lei nº 325/2007, da Deputada Sheila Gama; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Ramos. O Projeto de Lei nº 1158/2007, do Deputado Armando José, foi retirado de pauta. A seguir, o Deputado Paulo Melo passou a presidência à Deputada Aparecida Gama e relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1954/2008, da Deputada Inês Pandeló; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 1985/2009, do Deputado Marcelo Simão; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2011/2009, do Deputado Mário Marques; PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 1951/2000 do Projeto de Lei nº 2163/2009, do Deputado Armando José; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2352/2009, do Deputado Caetano Amado; PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 2039/2009 do Projeto de Lei nº 2380/2009, do Deputado Fernando Gusmão; PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Resolução nº 41/2007, da Deputada Inês Pandeló; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELO SOBRESTAMENTO do Projeto de Lei nº 1402/2008, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, os Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, e Aparecida Gama fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Rodrigo Dantas e Paulo Ramos; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2009, do Deputado Alessandro Molon; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Constitucionalidade, com Emendas do Projeto de Lei nº 2323/2009, do Deputado Nélson Gonçalves; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. Os Projetos de Lei nºs. 549/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro; 2009/2009, do Deputado Dionísio Lins; 2053/2009, do Deputado Paulo Ramos; 2158/2009, do Deputado André do PV; foram retirados de pauta pelo Relator. Como Relator do Vencido, exarou parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1023/2007, do Deputado Édino Fonseca; posto em votação, foi aprovado, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Alair Corrêa, Relator Original. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada Aparecida Gama, que relatou: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3581/2006 do Projeto de Lei nº 2336/2009, do Deputado Armando José; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2353/2009, do Deputado Caetano Amado; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2326/2009, do Deputado André Corrêa; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Rodrigo Dantas fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Dantas e Paulo Ramos; e voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, a favor do parecer da Relatora; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2333/2009, do Deputado Armando José; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Dantas e Paulo Ramos; e voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, a favor do parecer da Relatora. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1656/2008, do Deputado Jorge Babu; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2019/2009, do Deputado Ronaldo Medeiros; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1670/2008 do Projeto de Lei nº 2181/2009, do Deputado Rodrigo Neves; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2339/2009, do Deputado Paulo Ramos; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. A seguir, o Senhor Presidente solicitou à Deputada Aparecida Gama que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Domingos Brazão, como se segue: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2183/2009, da Deputada Sula do Carmo; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2293/2009, do Deputado Armando José; PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2346/2009, do Deputado Rogério Cabral; 2355/2009, do Deputado Sabino; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2351/2009, do Deputado Caetano Amado; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei nº 2332/2009, do Deputado Armando José; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. Os Projetos de Lei nºs. 1776/2008, do Deputado Átila Nunes; 1875/2008, do Deputado Sabino; 2217/2009, do Deputado Ademir Melo; 2307/2009, da Deputada Sula do Carmo; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2008, do Deputado Paulo Ramos, todos relatados pela Deputada Inês Pandeló, foram retirados de pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e trinta e cinco minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2009. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de agosto de dois mil e nove, às treze horas, iniciou-se a 17ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO. Às treze horas e dezoito minutos, de acordo com o artigo 71, §3°, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno, não havendo quorum para apreciação das proposições em pauta e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e vinte e um minutos, ficando a próxima convocada para o dia onze de agosto, às treze horas, com a mesma Ordem do Dia. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de agosto de 2009. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária. \r\n\r\nId: 830699"
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            "Atos da Primeira Secretária": {
                "Atos": {
                    "830700": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 28.08.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 320/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12869/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário FLÁVIO HENRIQUE CAMINADA SABRÁ, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.939-7, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 392/2009 - Deputado Sabino, em 1ª ocupação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.08.2009\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12768/09 - CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA LOUREIRO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 830700"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "830701": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 21ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 1º de setembro de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 762/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção anual de segurança nas unidades residenciais e comerciais atendidas pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1844/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a reinclusão de bombeiro militar, policial civil e agente penitenciário na forma que menciona”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1962/2008, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 2.298 de 28 de julho de 1994”. \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2103/2009, do Deputado Rodrigo Neves, que “Estabelece regras de procedimento dos Juizados Especiais Cíveis no Estado do Rio de Janeiro para acidentes de trânsito e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2134/2009, da Deputada Beatriz Santos, que “Altera a Lei 3.266, de 06 de outubro de 1999”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2155/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com os municípios, para recomposição florestal de suas áreas de preservação permanente e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2170/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “Autoriza o Poder Executivo a abater seus débitos com a iniciativa privada, usando o crédito de ICMS, através de compensação financeira”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2200/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de impostos e taxas às microempresas e às empresas de pequeno porte, na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2396/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis de utilidade pública no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2399/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis referentes a 'água filtrada' nos estabelecimentos públicos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2400/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis referentes aos Hinos Nacional e Estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2401/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis referentes às datas comemorativas ou de prevenções do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2344/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Altera o texto do art. 1º da Lei 2.712, de 24 de abril de 1997 e lhe acrescenta novo Parágrafo único”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2387/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui o Dia Estadual do Voluntário da APAE no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2435/2009, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre a função de Conciliador e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1510/2008, do Deputado Tucalo, que “Cria o Programa de Vacinação em professores e profissionais de apoio, que lidam com crianças nas escolas e creches públicas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2415/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Autoriza o Poder Executivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a instituir o selo 'O Rio é Original' e dá outras providências”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2442/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Altera a Lei 4.240, de 17 de dezembro de 2003, incluindo no rol de seus beneficiados os acompanhantes dos cidadãos que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2450/2009, do Deputado Sabino, que “Institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2471/2009, do Deputado Olney Botelho, que “Declara de utilidade pública estadual o 'Centro Social Nossa Senhora das Graças'”. \r\n\r\n21. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 947/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma de Jornalismo”. \r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 887/2007, do Deputado Wagner Montes, que “Estabelece normas sobre a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução do Deputado Paulo Melo, COM VOTO)\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1043/2007, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre as farmácias e drogarias do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista dos Deputados Luiz Paulo, COM VOTO, e Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2337/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui a 'Campanha Estadual de Conscientização da Mulher + Solidária' a ser realizada anualmente no mês de maio, e dá outras providências”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2369/2009, do Deputado Caetano Amado, pelo qual “Ficam obrigados os órgãos estaduais que emitem documentos a afixarem em local visível, a íntegra da Lei 3051, de 21 de setembro de 1998”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2386/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Cria o Programa de Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos Portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2407/2009, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2458/2009, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de renovação da frota de veículos destinados ao transporte escolar no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2320/2005, do Deputado Edson Albertassi, que “Torna obrigatório que as instituições de ensino e bibliotecas situadas no Estado do Rio de Janeiro mantenham exemplares da Bíblia Sagrada, e dá outras providências”.\r\n\r\n30. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2335/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Altera a Lei 4085, de 10 de março de 2003”.\r\n\r\n31. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 779/2007, do Deputado Paulo Melo, que “Modifica a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 4.782, de 23 de junho de 2006, que proíbe a abertura de casas de jogos de computadores, também conhecidas como 'lan houses', a uma distância menos que 1 (hum) mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2110/2009, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a redação da Lei nº 3067 de 25 de setembro de 1998, que dispõe sobre a autonomia das unidades escolares da rede pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2179/2009, do Deputado Rogério Cabral, que “Denomina o município de Nova Friburgo 'Capital da Moda Íntima' do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2275/2009, do Deputado Gilberto Palmares, que “Inclui no currículo escolar das escolas técnicas, da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro, disciplina sobre noções básicas de Direito do Trabalho”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2331/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Isenta de vistoria anual e dá outras providências”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2361/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Altera a Lei 5059/07 estabelecendo prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte interveniente pessoa em tratamento de grave enfermidade”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2389/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui a Semana da Imprensa na rede de ensino estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2464/2009, do Deputado Alessandro Molon, que “Declara de utilidade pública a ComCausa”. \r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1377/2008, da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, que “Cria o Programa de Fomento à Produtividade e o Fundo de Garantia de Preço Mínimo para Cana-de-Açúcar no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2046/2009, do Deputado Pedro Augusto, que “Institui o Programa 'Rio é Limpeza' em áreas e logradouros públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei 3009, de 31 de julho de 1998, conforme especifica”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2414/2009, do Deputado Gilberto Palmares, que “Declara a capoeira como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1986/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 6ª Reunião Ordinária, de caráter reservado, a ser realizada em 01 de setembro de 2009, às onze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS AGENTES PRISIONAIS\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, GLAUCO LOPES, AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES, JOÃO PEDRO e SABINO, suplentes, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 01 de setembro de 2009, às nove horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação do parecer à proposição abaixo:\r\n\r\nRELATOR - Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\n1 PROJETO DE LEI Nº 1761/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas eleições do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nIII. Deliberação sobre a solicitação do Deputado Paulo Ramos: Ofício 38/2009 - requerendo a convocação do Secretário de Estado de Segurança, Dr. José Mariano Beltrame e o convite ao Comandante Geral da PMERJ e do Chefe de Polícia Civil, para discussão sobre o conflito institucional Polícia Militar x Polícia Civil e a desativação de diversos Destacamentos de Policiamento Ostensivo em várias comunidades; Deliberação sobre a realização de Audiência Pública com representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança da Baixada Fluminense.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nId: 830701"
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                    "V - Ata",
                    "SOCIBE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.131.646/0001-33\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0028014-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2009 (Sumário dos fatos, Art. 130, § 1º, da lei Nº 6.404/76) 1. Data, hora e local: No dia 14 de agosto de 2009, às 11:00 horas, na sede social de Socibe Energia S.A. (“Companhia”), na Rua São Bento, n.º 08, 11º andar, Centro, CEP 20090-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Convocação: Publicação dispensada nos termos do § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: (i) Exame, discussão e aprovação do Balanço Semestral levantado em 30 de junho de 2009; e (ii) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício do primeiro semestre de 2009 e a distribuição de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ao único acionista da Companhia, com base no referido Balanço Semestral, conforme o disposto no artigo 25 do Estatuto Social da Companhia e no artigo 204 da Lei nº 6.404/76. 6. Deliberações: A Assembléia Geral, por unanimidade: 6.1 Aprovou o Balanço Semestral de 30 de junho de 2009. 6.2. Aprovou a distribuição de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ao único acionista da Companhia, com base no lucro acumulado até o primeiro semestre do exercício de 2009, no valor total de R$ 7.353.643,75 (sete milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), a ser pago em única parcela até 14 de outubro de 2009. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2009. Presidente: Alessandro Karlin. Secretário: Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira. Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., neste ato representada por seu Administrador Alessandro Karlin. Registro Jucerja nº 00001943658 em 19/08/2009. \r\n\r\nId: 830423"
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                    "V - Ata",
                    "PRIMAVERA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.283.830/0001-12\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0028005-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2009 (Sumário dos fatos, Art. 130, § 1º, da lei Nº 6.404/76) 1. Data, hora e local: No dia 14 de agosto de 2009, às 9:00 horas, na sede social de Primavera Energia S.A. (“Companhia”), na Rua São Bento, n.º 08, 11º andar, Centro, CEP 20090-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Convocação: Publicação dispensada nos termos do § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: (i) Exame, discussão e aprovação do Balanço Semestral levantado em 30 de junho de 2009; e (ii) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício do primeiro semestre de 2009 e a distribuição de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ao único acionista da Companhia, com base no referido Balanço Semestral, conforme o disposto no artigo 25 do Estatuto Social da Companhia e no artigo 204 da Lei nº 6.404/76. 6. Deliberações: A Assembléia Geral, por unanimidade: 6.1. Aprovou o Balanço Semestral de 30 de junho de 2009. 6.2. Aprovou a distribuição de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ao único acionista da Companhia, com base no lucro acumulado até o primeiro semestre do exercício de 2009, no valor total de R$ 9.945.972,26 (nove milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), a ser pago em única parcela até 14 de outubro de 2009. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2009. Presidente: Alessandro Karlin. Secretário: Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira. Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., neste ato representada por seu Administrador Alessandro Karlin. Registro Jucerja nº 00001943673 em 19/08/2009.\r\n\r\nId: 830442"
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                "830419": [
                    "V - Ata",
                    "APIACÁS ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.283.824/0001-65\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028000-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2009 (Sumário dos fatos, Art. 130, § 1º, da lei Nº 6.404/76) 1. Data, hora e local: No dia 14 de agosto de 2008, às 9:30 horas, na sede social de Apiacás Energia S.A. (“Companhia”), na Rua São Bento, n.º 08, 11º andar, Centro, CEP 20090-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Convocação: Publicação dispensada nos termos do § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: (i) Exame, discussão e aprovação do Balanço Semestral levantado em 30 de junho de 2009; e (ii) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício do primeiro semestre de 2009 e a distribuição de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ao único acionista da Companhia, com base no referido Balanço Semestral, conforme o disposto no artigo 25 do Estatuto Social da Companhia e no artigo 204 da Lei nº 6.404/76. 6. Deliberações: A Assembléia Geral, por unanimidade: 6.1. Aprovou o Balanço Semestral de 30 de junho de 2009. 6.2. Aprovou a distribuição de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ao único acionista da Companhia, com base no lucro acumulado até o primeiro semestre do exercício de 2009, no valor total de R$ 7.531.476,52 (sete milhões, quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos), a ser pago em única parcela até 14 de outubro de 2009. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2009. Presidente: Alessandro Karlin. Secretário: Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira. Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., neste ato representada por seu administrador Alessandro Karlin. Registro Jucerja nº 00001943667 em 19/08/2009.\r\n\r\nId: 830419"
                ],
                "830469": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.010.644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 7 DE AGOSTO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 7 de agosto de 2009, às 13:00 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Carlos Roberto Teixeira Junger, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, presidente da reunião, Firmino Ferreira Sampaio Neto, José Luiz Silva, bem como os conselheiros suplentes em exercício Ana Marta Horta Veloso e Paulo Reckziegel Guedes. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes João Batista Zolini Carneiro, Ricardo Simonsen e Carmen Lúcia Claussen Kanter. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.2. Eleição da Diretoria da Light SESA. Diretoria da Light - Serviços de Eletricidade S.A. O Conselho, por unanimidade, aprovou reeleger os seguintes membros para compor, com mandato de 3 (três) anos, a Diretoria da Light - Serviços de Eletricidade S.A.: (a) para o cargo de Diretor Presidente, Sr. José Luiz Alquéres, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 13.829- D do CREA 5ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.190.707-00, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (b) para o cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, Sr. Ronnie Vaz Moreira, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 3.888.344 IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 512.405.487-53, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (c) para o cargo de Diretora de Gente, Sra. Ana Silvia Corso Matte, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 731-B OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 263636150-20, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (d) para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Operações e de Clientes, Sr. Roberto Manoel Guedes Alcoforado, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 744.052 SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.553.554-49, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (e) para o cargo de Diretor de Desenvolvimento Sustentável e das Concessões, Sr. Paulo Henrique Siqueira Born, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 1126630 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 318.278.109-04, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (f) para o cargo de Diretor de Geração, Sr. Luís Fernando de Almeida Guimarães, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira profissional CREA RJ 71101397-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 267314447-15, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano 168, bloco I, 2º. Andar, Centro, CEP 20080-002, (g) para o cargo de Diretor de Novos Negócios e Institucional, Sr. Paulo Roberto Ribeiro Pinto, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 2.366.736 SSP/IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.023.707-97, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano 168, bloco I, 2º. Andar, Centro, CEP 20080-002, e (h) para o cargo de Diretor de Redes, o Sr. Gustavo César de Alencar, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n° 1.418.529 - SDS/PE e inscrito no CPF 243.913.524/00, CREA PE012494D, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano 168, bloco I, 2º. Andar, Centro, CEP 20080-002, mantidas as atribuições e responsabilidades anteriormente estabelecidas pelo Con selho. O Conselho aprovou, ainda, manter no cargo de Diretor Jurídico, em caráter não estatutário, o Sr. Luiz Cláudio Cristófaro, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade n° 97.449 - OAB/RJ e inscrito no CPF sob o n° 864.099.807-87, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano 168, bloco I, 2º. Andar, Centro, CEP 20080-002, mantidas as atribuições e responsabilidades anteriormente estabelecidas pelo Conselho. 3.7. Aumento da Remuneração Anual Global da Administração. O Conselho aprovou, por unanimidade, a proposta da Diretoria de aumento da remuneração anual da Diretoria e do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A., em Light S.E.S.A.: R$ 225.200,71. 3.7.1. O Conselho, por unanimidade, a convocação da Assembléia Geral Extraordinária da Light - Serviços de Eletricidade S.A. para tratar do aumento da remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2009. Patricia Veiga Borges, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 20/08/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 1944312, DATA: 20/08/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nEXTRATO DA ARCA - 07/08/2009\r\n\r\nId: 830469"
                ],
                "830544": [
                    "V - Ata",
                    "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE: 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2009. 1. Hora, data e local. Às 15 horas do dia 28 de agosto de 2009, na sede social da 521 Participações S.A. (“Companhia”), situada na Rua Senador Dantas, nº 105, 37º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Publicações. Convocação dispensada nos termos do artigo 124, §4º da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Presença. Presentes o fundo BB Carteira Livre I - Fundo de Investimento em Ações (“Fundo”), representado por sua administradora BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“BBDTVM”), neste ato representada por seu Diretor, Sr. Carlos José da Costa André, e os Srs. Joilson Rodrigues Ferreira, Arthur Prado Silva, Ricardo Carvalho Giambroni, Luciana Freitas Rodrigues, Maysa Oliveira da Volta e Aloisio Macário Ferreira de Souza, membros do Conselho de Administração da Companhia, em conjunto representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas ao final da presente ata e no Livro de Presença. 4. Mesa. Presidente: Joilson Rodrigues Ferreira; Secretário: José Ricardo do Carmo. 5. Ordem do dia. 5.1. Deliberação sobre a redução do capital social da Companhia. 5.2. Alteração da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, com vistas à modificação do valor do capital social da Companhia. 6. Deliberações. 6.1. Em continuidade ao processo de reestruturação da cadeia de investimento por meio da qual a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (“Previ”), única cotista do Fundo, participa indiretamente da CPFL Energia S.A. (“CPFL”), a unanimidade dos acionistas decidiu pela finalização das providências necessárias à transferência da participação ainda detida pela Companhia na CPFL, para os acionistas. Com a decisão de se transferir o investimento em CPFL para os acionistas, estes entenderam que o atual capital social da Companhia se tornou excessivo em relação às atividades que a Companhia passará a exercer. Nesse sentido, a unanimidade dos acionistas decidiu pela redução do capital social da Companhia, nos termos dos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, Lei das Sociedades Anônimas, no montante de R$ 1.159.504.358,17 (um bilhão, cento e cinquenta e nove milhões, quinhentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), sem o cancelamento de ações. O novo capital social da Companhia passa a ser de R$ 1.565.740.946,49 (um bilhão, quinhentos e sessenta e cinco milhões, setecentos e quarenta mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), dividido em 2.405.000 (dois milhões e quatrocentas e cinco mil) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. Os acionistas decidiram, também, e por unanimidade, pela realização do pagamento devido aos mesmos, a título de retorno do montante reduzido do capital social da Companhia, em ativos, ou seja, por meio da entrega de 110.834.225 ações de emissão da CPFL, de propriedade da Companhia, pelo valor em que se encontram registradas no patrimônio da Companhia, de acordo com o Balanço Patrimonial datado de 30 de junho de 2009, proporcionalmente à participação de cada acionista no capital social da Companhia. Os Srs. Joilson Rodrigues Ferreira, Arthur Prado Silva, Ricardo Carvalho Giambroni, Luciana Freitas Rodri gues, Maysa Oliveira da Volta e Aloisio Macário Ferreira de Souza, membros do Conselho de Administração da Companhia, e detentores, cada um, de apenas uma ação de emissão da Companhia, neste ato, expressamente renunciam, em favor do outro acionista da Companhia, o Fundo, à porcentagem a que teriam direito das ações de emissão da CPFL, em razão da redução de capital da Companhia ora deliberada. Assim sendo, as ações de emissão da CPFL a serem utilizadas para o pagamento do montante reduzido do capital social da Companhia, segundo ora indicadas, serão integralmente transferidas para o Fundo. Os acionistas registraram que os Diretores da Companhia ficam autorizados a tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações tomadas na presente assembléia, inclusive a publicação da presente ata e o arquivamento da mesma, após o transcurso de 60 dias contados da data de sua publicação, nos termos do art. 174 da Lei 6.404/76. 6.2. Tendo em vista a deliberação ora tomada pela unanimidade dos acionistas, no sentido de reduzir o capital social da Companhia, os acionistas deliberaram alterar a redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, com vistas a refletir o novo valor do capital social da Companhia. O caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 1.565.740.946,49 (um bilhão, quinhentos e sessenta e cinco milhões, setecentos e quarenta mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), dividido em 2.405.000 (dois milhões e quatrocentas e cinco mil) ações ordinárias, escriturais, sem valor nominal.” 7. Encerramento - Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, sendo lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2009. (ass.) Presidente: Joilson Rodrigues Ferreira. Secretário: José Ricardo do Carmo. Acionistas: BB Carteira Livre I - Fundo de Investimento em Ações, por sua administradora BB GESTÃO DE RECURSOS - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., neste ato representada por seu Diretor, Sr. Carlos José da Costa André, Joilson Rodrigues Ferreira, Arthur Prado Silva, Ricardo Carvalho Giambroni, Luciana Freitas Rodrigues, Maysa Oliveira da Volta e Aloisio Macário Ferreira de Souza. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio. José Ricardo do Carmo - Secretário.\r\n\r\nId: 830544"
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                "830445": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.917.818/0001-36\r\n\r\nNIRE 33.3.0016560-6\r\n\r\n(Subsidiária Integral da LIGHT S.A.)\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LIGHT ENERGIA S.A., REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Dia, hora e local: Em 10 de agosto de 2009, às 14:00 horas na sede da Companhia na Av. Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: A acionista única LIGHT S.A., representando a totalidade do capital social, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presentes, ainda, o Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relação com Investidores, Ronnie Vaz Moreira, e o Sr. Luiz Sérgio Filippone Farrulla. 3. Composição da Mesa: Sr. José Luiz Alquéres, Presidente. Escolhido o Sr. Luiz Sérgio Filippone Farrulla para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: 4.1. Reeleição da Diretoria - Fixação de Atribuições; 4.2. Aumento da Remuneração Anual Global da Diretoria. 5. Deliberações Adotadas: 5.1. Reeleitos para compor, com mandato de 3 (três) anos, a Diretoria da Light Energia S.A.: (a) para o cargo de Diretor Presidente, Sr. José Luiz Alquéres, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 13.829-D, do CREA, 5ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.190.707-00, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002; (b) para o cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, Sr. Ronnie Vaz Moreira, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 3.888.344 IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 512.405.487-53, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002; (c) para o cargo de Diretora de Gente, Sra. Ana Silvia Corso Matte, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 731-B OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 263636150-20, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002; (d) para o cargo de Diretor de Geração, Sr. Luís Fernando de Almeida Guimarães, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira profissional CREA RJ 71101397-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 267314447-15, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002; e, (e) para o cargo de Diretor de Novos Negócios e Institucional, Sr. Paulo Roberto Ribeiro Pinto, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 2.366.736 SSP/IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.023.707-97, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002, mantidas as atribuições e responsabilidades de cada Diretor fixadas na Assembleia Geral do dia 09.01.2009; 5.2. Aprovado o aumento da remuneração anual global da Diretoria da LIGHT ENERGIA S.A. em R$ 850,03, passando a citada remuneração de R$ 1.033.227,00, para R$ 1.034.077,03. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretário, e pela acionista única, Light S.A. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2009. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da Assembleia Geral Extraordinária da LIGHT ENERGIA S.A., realizada nesta data, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2009. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 20/08/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT ENERGIA S.A. Nº 1944284, DATA: 20/08/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 830445"
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                "830491": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.026.316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 7 DE AGOSTO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 7 de agosto de 2009, às 10:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Carlos Roberto Teixeira Junger, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, presidente da reunião, Elvio Lima Gaspar, Firmino Ferreira Sampaio Neto, José Luiz Silva e Ruy Flaks Schneider, bem como os conselheiros suplentes em exercício Ana Marta Horta Veloso e Paulo Reckziegel Guedes. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes João Batista Zolini Carneiro, Ricardo Simonsen, Carmen Lúcia Claussen Kanter e Almir José dos Santos. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.2. Eleição da Diretoria da Light S.A., Light SESA e Light Energia. 3.2.1. Diretoria da Light S.A. O Conselho, por unanimidade, aprovou reeleger os seguintes membros para compor, com mandato de 3 (três) anos, a Diretoria da Light S.A.: (a) para o cargo de Diretor Presidente, Sr. José Luiz Alquéres, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 13.829- D do CREA 5ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.190.707-00, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (b) para o cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, Sr. Ronnie Vaz Moreira, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 3.888.344 IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 512.405.487-53, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (c) para o cargo de Diretora de Gente, Sra. Ana Silvia Corso Matte, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 731-B OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 263636150-20, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (d) para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Operações e de Clientes, Sr. Roberto Manoel Guedes Alcoforado, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 744.052 SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.553.554-49, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (e) para o cargo de Diretor de Desenvolvimento Sustentável e das Concessões, Sr. Paulo Henrique Siqueira Born, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 1126630 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 318.278.109-04, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (f) para o cargo de Diretor de Geração, Sr. Luís Fernando de Almeida Guimarães, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira profissional CREA RJ 71101397-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 267314447-15, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano 168, bloco I, 2º. Andar, Centro, CEP 20080-002, (g) para o cargo de Diretor de Novos Negócios e Institucional, Sr. Paulo Roberto Ribeiro Pinto, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 2.366.736 SSP/IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.023.707-97, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano 168, bloco I, 2º. Andar, Centro, CEP 20080-002, e (h) para o cargo de Diretor de Redes, o Sr. Gustavo César de Alencar, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, Carteira de Identidade n° 1.418.529 - SDS/PE, CPF 243.913.524/00, CREA PE012494D, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano 168, bloco I, 2º. Andar, Centro, CEP 20080-002, mantidas as atribuições e responsabilidades anteriormente estabelecidas pelo Conselho. O Conselho aprovou, ainda, manter no cargo de Diretor Jurídico, em caráter não estatutário, o Sr. Luiz Cláudio Cristófaro, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade n° 97.449- OAB/RJ e inscrito no CPF sob o n° 864.099.807-87, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano 168, bloco I, 2º. Andar, Centro, CEP 20080-002, mantidas as atribuições e responsabilidades anteriormente estabelecidas pelo Conselho. 3.2.2. Diretoria da Light - Serviços de Eletricidade S.A. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem reeleger os seguintes membros para compor, com mandato de 3 (três) anos, a Diretoria da Light - Serviços de Eletricidade S.A.: (a) para o cargo de Diretor Presidente, Sr. José Luiz Alquéres, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 13.829- D do CREA 5ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.190.707-00, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (b) para o cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, Sr. Ronnie Vaz Moreira, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 3.888.344 IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 512.405.487-53, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (c) para o cargo de Diretora de Gente, Sra. Ana Silvia Corso Matte, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 731-B OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 263636150-20, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (d) para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Operações e de Clientes, Sr. Roberto Manoel Guedes Alcoforado, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 744.052 SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.553.554-49, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (e) para o cargo de Diretor de Desenvolvimento Sustentável e das Concessões, Sr. Paulo Henrique Siqueira Born, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 1126630 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 318.278.109-04, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (f) para o cargo de Diretor de Geração, Sr. Luís Fernando de Almeida Guimarães, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira profissional CREA RJ 71101397-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 267314447-15, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano 168, bloco I, 2º. Andar, Centro, CEP 20080-002, (g) para o cargo de Diretor de Novos Negócios e Institucional, Sr. Paulo Roberto Ribeiro Pinto, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 2.366.736 SSP/IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.023.707-97, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano 168, bloco I, 2º. Andar, Centro, CEP 20080-002, e (h) para o cargo de Diretor de Redes, o Sr. Gustavo César de Alencar, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n° 1.418.529 - SDS/PE e inscrito no CPF 243.913.524/00, CREA PE012494D, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano 168, bloco I, 2º. Andar, Centro, CEP 20080-002, mantidas as atribuições e responsabilidades anteriormente estabelecidas pelo Conselho. O Conselho aprovou, ainda, manter no cargo de Diretor Jurídico, em caráter não estatutário, o Sr. Luiz Cláudio Cristófaro, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade n° 97.449- OAB/RJ e inscrito no CPF sob o n° 864.099.807-87, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano 168, bloco I, 2º. Andar, Centro, CEP 20080-002, mantidas as atribuições e responsabilidades anteriormente estabelecidas pelo Conselho. 3.2.3. Diretoria da Light Energia S.A. O Conselho, por unanimidade, aprovou a manifestação de voto da Light S.A., em Assembléia Geral Extraordinária a ser convocada, favorável à reeleição dos seguintes membros para compor, com mandato de 3 (três) anos, a Diretoria da Light Energia S.A.: (a) para o cargo de Diretor Presidente, Sr. José Luiz Alquéres, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 13.829- D do CREA 5ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.190.707-00, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (b) para o cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, Sr. Ronnie Vaz Moreira, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 3.888.344 IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 512.405.487-53, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (c) para o cargo de Diretora de Gente, Sra. Ana Silvia Corso Matte, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 731-B OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 263636150-20, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (d) para o cargo de Diretor de Geração, Sr. Luís Fernando de Almeida Guimarães, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira profissional CREA RJ 71101397-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 267314447-15, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano 168, bloco I, 2º. Andar, Centro, CEP 20080-002, (e) para o cargo de Diretor de Novos Negócios e Institucional, Sr. Paulo Roberto Ribeiro Pinto, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 2.366.736 SSP/IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.023.707-97, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano 168, bloco I, 2º. Andar, Centro, CEP 20080-002, mantidas as atribuições e responsabilidades anteriormente estabelecidas pela Assembléia Geral. 3.10. ACD - PCH Paracambi. A Diretoria apresentou proposta de (i) implantação da PCH Paracambi com o orçamento apresentado, (ii) contratação do EPC com o Consórcio Construtor Paracambi, formado pelas empresas Orteng e Quebec, e (iii) início imediato da Consolidação do Projeto Básico de Engenharia por parte do Consórcio Construtor Paracambi, nos termos da ACD E-009/2009. O Comitê de Gestão manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta da Diretoria nos termos da ACD E-009/2009, para (i) implantação da PCH Paracambi com o orçamento apresentado, ressalvando-se que a aprovação dos valores referentes à compra de terras e benfeitorias fica sujeita à análise e validação do Comitê de Gestão em reunião a ser marcada, (ii) contratação do EPC com o Consórcio Construtor Paracambi, formado pelas empresas Orteng e Quebec, e (iii) início imediato da Consolidação do Projeto Básico de Engenharia por parte do Consórcio Construtor Paracambi, e autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. O Conselho registrou que entende que a consideração do incentivo de Crédito de Carbono, de acordo com as regras do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, parte integrante do Protocolo de Kyoto, é o que viabiliza economicamente o empreendimento. Neste aspecto, a Diretoria informou que a LightGer tem mantido contato com empresa de consultoria especializada para assessoramento do processo de obtenção dos créditos. 3.12. Aumento da Remuneração Anual Global da Administração. 3.12.1. O Conselho aprovou, por unanimidade, a proposta da Diretoria de aumento da remuneração anual da Diretoria e do Conselho de Administração da Light S.A., Light S.E.S.A. e Light Energia S.A., conforme abaixo: Light S.A.: R$ 25.116,75.; Light S.E.S.A.: R$ 225.200,71; Light Energia S.A.: R$ 850,03.; 3.12.2. O Conselho aprovou a convocação da Assembléia Geral Extraordinária da Light S.A. para tratar do aumento da remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração da Light S.A., na forma do item 3.12.1 acima. 3.12.3. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a convocação da Assembléia Geral Extraordinária da Light - Serviços de Eletricidade S.A. para tratar do aumento da remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A. O Conselho, por unanimidade, aprovou a manifestação de voto da Light S.A., na Assembléia Geral Extraordinária da Light S.E.S.A. a ser convocada, favorável à aprovação do aumento da remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A., na forma do item 3.12.1. 3.12.4. O Conselho, por unanimidade, aprovou a convocação da Assembléia Geral Extraordinária da Light Energia S.A. para tratar do aumento da remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração da Light Energia S.A. O Conselho, por unanimidade, aprovou a manifestação de voto da Light S.A., na Assembléia Geral Extraordinária da Light Energia S.A. a ser convocada, favorável à aprovação do aumento da remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração da Light Energia S.A., na forma do item 3.12.1. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2009. Patricia Veiga Borges, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 20/08/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 1944309, DATA: 20/08/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL. \r\n\r\nId: 830491"
                ],
                "830451": [
                    "V - Ata",
                    "ALVORADA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.946.784/0001-04\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0028015-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2009 (Sumário dos fatos, Art. 130, § 1º, da Lei Nº 6.404/76) 1. Data, hora e local: No dia 14 de agosto de 2009, às 10:00 horas, na sede social de Alvorada Energia S.A. (“Companhia”), na Rua São Bento, n.º 08, 11º andar, Centro, CEP 20090-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Convocação: Publicação dispensada nos termos do § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: (i) Exame, discussão e aprovação do Balanço Semestral levantado em 30 de junho de 2009; e (ii) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício do primeiro semestre de 2009 e a distribuição de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ao único acionista da Companhia, com base no referido Balanço Semestral, conforme o disposto no artigo 25 do Estatuto Social da Companhia e no artigo 204 da Lei nº 6.404/76. 6. Deliberações: A Assembléia Geral, por unanimidade: 6.1. Aprovou o Balanço Semestral de 30 de junho de 2009. 6.2. Aprovou a distribuição de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ao único acionista da Companhia, com base no lucro acumulado até o primeiro semestre do exercício de 2009, no valor total de R$ 2.249.663,69 (dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), a ser pago em única parcela até 14 de outubro de 2009. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2009. Presidente: Alessandro Karlin. Secretário: Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira. Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., neste ato representada por seu Administrador Alessandro Karlin. Registro Jucerja nº 00001943668 em 19/08/2009.\r\n\r\nId: 830451"
                ],
                "830453": [
                    "V - Ata",
                    "ISAMU IKEDA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.158.565/0001-52\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0028016-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2009 (Sumário dos fatos, Art. 130, § 1º, da lei Nº 6.404/76) 1. Data, hora e local: No dia 14 de agosto de 2009, às 10:30 horas, na sede social de Isamu Ikeda Energia S.A. (“Companhia”), na Rua São Bento, n.º 08, 11º andar, Centro, CEP 20090-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Convocação: Publicação dispensada nos termos do § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: (i) Exame, discussão e aprovação do Balanço Semestral levantado em 30 de junho de 2009; e (ii) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício do primeiro semestre de 2009 e a distribuição de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ao único acionista da Companhia, com base no referido Balanço Semestral, conforme o disposto no artigo 26 do Estatuto Social da Companhia e no artigo 204 da Lei nº 6.404/76. 6. Deliberações: A Assembléia Geral, por unanimidade: 6.1. Aprovou o Balanço Semestral de 30 de junho de 2009. 6.2. Aprovou a distribuição de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ao único acionista da Companhia, com base no lucro acumulado até o primeiro semestre do exercício de 2009, no valor total de R$ 12.891.143,95 (doze milhões, oitocentos e noventa e um mil, cento e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), a ser pago em única parcela até 14 de outubro de 2009. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2009. Presidente: Alessandro Karlin. Secretário: Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira. Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., neste ato representada por seu Administrador Alessandro Karlin. Registro Jucerja nº 00001943669 em 19/08/2009.\r\n\r\nId: 830453"
                ],
                "830382": [
                    "V - Ata",
                    "UBS BRASIL INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.257.195/0001-61\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0029056-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE AGOSTO DE 2009. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada aos 03 (três) dias do mês de agosto de 2009, às 17:00 horas, na sede social, na Praia de Botafogo, 501, 5º andar - parte, Botafogo, CEP 22250-040, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15.12.76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença\". 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Iuri Rapoport e secretariados por Sra. Camilla Barros Donati. 4. Ordem do Dia: (a) deliberar sobre a dissolução da Sociedade; (b) autorizar os representantes legais da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à dissolução, caso aprovada; e (c) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as deliberações que seguem: 1. Considerando que os acionistas não desejam mais operar os negócios sociais, é neste ato deliberada a dissolução da Sociedade. 2. Considerando que a Sociedade não possui quaisquer obrigações nesta data, não há passivos a liquidar. 3. Conforme Balanço Patrimonial levantado em 31/07/2009, verificou-se a existência de ativos da Sociedade no montante de R$ 1.044,80, (hum mil, quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que serão utilizados no pagamento de despesas relativas à dissolução da empresa, devendo o eventual saldo remanescente ser revertido à sócia UBS AG. 4. Os sócios neste ato resolvem indicar o Sr. Iuri Rapoport, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade RG nº 22.173.445-4 e inscrito no CPF/MF sob nº 132.461.398-06, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, CEP. 04538-905, como o responsável pela boa guarda e conservação dos livros de escrituração e respectivos documentos da Sociedade, pelo prazo legal. 5. O Sr. Iuri Rapoport, acima qualificado, fica encarregado de proceder às baixas necessárias da Sociedade perante as repartições públicas federais, estaduais e municipais competentes, podendo nomear procuradores para tanto. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2009. (aa) Iuri Rapoport, Presidente; Camilla Barros Donati, Secretária; UBS AG - p.p. Iuri Rapoport, e WARBURCO NOMINEES LTD. - p.p. Iuri Rapoport. Confere com a original lavrada em livro próprio. Camilla Barros Donati - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: UBS Brasil Investimentos S.A. Certifico o deferimento em 19/08/2009, e o registro sob o número 1943766 e data de 19/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 830382"
                ],
                "830152": [
                    "V - Ata",
                    "OLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nNIRE 3330028558-0\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.358.355/0001-21\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 08 de abril de 2009, às 12:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, sala 1101-parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Luiz Antonio Mameri, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Deliberações: 1) autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; 2) aprovada a alteração do objeto social da Companhia, para que passe a prever expressamente a atividade de importação e exportação de álcool, medicamentos, sementes e mudas. Como consequência da deliberação ora aprovada, o artigo 3º do Estatuto Social da Companhia é alterado, passando a ter a seguinte redação: “Art. 3º - A Companhia tem por objeto social o comércio de exportação e importação, por conta própria ou de terceiros, de produtos manufaturados, de bens primários, e de quaisquer outras mercadorias, bens e serviços, incluindo, mas sem se limitar, a importação e exportação de álcool, medicamentos, sementes e mudas e sua distribuição nos mercados externo e interno, pesquisas de mercado, atividades promocionais vinculadas ao comércio, no Brasil e no exterior, inclusive realização, participação ou patrocínio de feiras, exposições, e 'stands', exploração do comércio de armazenagem e transporte de mercadorias, representações de qualquer natureza, agenciamento e intermediação em negócios, como representante, mandatária, consignatária, comissária, agente administradora, gestora de negócios, ou procuradora de pessoas físicas ou jurídicas, civis ou comerciais, nacionais ou estrangeiras, beneficiamento, produção ou industrialização de matérias-primas, insumos, produtos manufaturados e outras mercadorias, locação de equipamentos industriais, participação em outras sociedades e realização de atividades conexas ou correlatas com o objeto social.”. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009. Mesa: Luiz Antonio Mameri, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Acionistas: Adriano Chaves Jucá Rolim e Paulo Oliveira Lacerda de Melo pelas acionistas Belgrávia Empreendimentos Imobiliários S.A. e Construtora Norberto Odebrecht S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: OLEX Importação e Exportação S.A. Nire: 33.3.0028558.0. Protocolo: 00-2009/056095-7 - 14/04/2009. Certifico o deferimento em 15/04/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001899616. Data: 15/04/2009. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 830152"
                ],
                "830494": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2009 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 21 de agosto de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua São José nº 20, grupo 1602, parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: Anúncios publicados, nos dias 27, 28 e 29 de julho de 2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente nas páginas 13, 4 e 5, e no Jornal Valor Econômico, respectivamente nas páginas C3, B4 e C3, em primeira convocação, e, em segunda convocação, nos dias 13, 14 e 17 de agosto de 2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente nas páginas 5, 12 e 8, e no Jornal Valor Econômico, respectivamente nas páginas C4, D3, B11, que ficarão arquivados na sede da Companhia. 3. Presenças: Acionistas representando 55,55% do capital votante, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: O Conselheiro Antônio Francisco dos Santos presidiu a Assembléia, por indicação do Sr. Presidente do Conselho de Administração, e convidou para secretariar os trabalhos a Sra. Claudia Maria Sarti. 5. Ordem do Dia: (i) cancelamento de 8.539.828 ações atualmente existentes em tesouraria, sem redução do capital social; (ii) alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o cancelamento das ações mencionado no item (i) acima. 6. Deliberações: Por acionistas representando 55,55% do capital social votante da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações: 6.1. Autorizar a lavratura desta ata em forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15 de novembro de 1976 (\"Lei n.º 6.404/76\"). 6.2. Encontravam-se sobre a mesa cópias das publicações do Edital de Convocação, tendo sido dispensada, por unanimidade dos acionistas presentes, a leitura dos referidos documentos, por já serem de conhecimento de todos. 6.3. Aprovado por unanimidade dos acionistas presentes, ficando arquivados na sede da Companhia os votos apresentados, o cancelamento de 8.539.828 ações atualmente mantidas em tesouraria, de acordo com o art. 30, § 1º, alínea “b” da Lei nº 6.404/76, sem redução do capital social da Companhia. 6.4. Em decorrência do cancelamento das ações foi aprovada, por unanimidade dos acionistas presentes, ficando arquivados na sede da Companhia os votos apresentados, a alteração do “caput” do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a viger com a seguinte redação, de forma a refletir a nova composição do capital social: “Art. 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.680.947.363,71 (um bilhão, seiscentos e oitenta milhões, novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), dividido em 784.864.010 (setecentos e oitenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil e dez) ações ordinárias e escriturais, sem valor nominal.” 7. Encerramento: O Acionista Gilberto Souza Esmeraldo cumprimenta a direção da Companhia pela postergação da decisão acerca da mudança da sede da Companhia. Nada mais havendo a ser tratado, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Presidente da mesa, pelo Secretário e por todos os acionistas presentes. 8. Documentos Arquivados: Fica arquivado na sede da Companhia o Edital de Convocação desta Assembléia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2009. Atesto que a presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Claudia Maria Sarti - Secretária da Assembléia Geral. JUCERJA nº 00001946082 em 25/8/2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 830494"
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                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DA SALOBO METAIS S.A., REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2009 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 10 de agosto de 2009, às 16 horas, na sede social da Salobo Metais S.A. (“Salobo ou Sociedade”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia nº 651, 14º andar, parte. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Salobo, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como a do Diretor-Presidente da Salobo, Sr. Marcio Luis Silva Godoy, que preside a reunião. 3. MESA: Presidente: Sr. Marcio Luis Silva Godoy, na forma do Art. 6º, § 1,º do Estatuto Social, e Secretário: Sr. Marcello Quintella Barbosa, representante do acionista Vale S.A., anteriormente denominado Companhia Vale do Rio Doce. 4. ORDEM DO DIA: 4.1. Rerratificação das deliberações tomadas pelas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 26/04/2007 e 14/04/2008, com o objetivo de corrigir o número total de ações emitidas pela Sociedade e, consequentemente, a redação do artigo 5º do Estatuto Social. 4.2. Deliberação sobre a Proposta da Diretoria de aumento do capital social no montante de R$ 560.422.632,00 (quinhentos e sessenta milhões, quatrocentos e vinte e dois mil e seiscentos e trinta e dois reais) mediante a emissão de 560.422.632 (quinhentos e sessenta milhões, quatrocentas e vinte e duas mil e seiscentas e trinta e duas) novas ações ordinárias, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. 4.3. Deliberação sobre a Proposta da Diretoria de aumento do capital social no montante de R$ 3.310.771,48 (três milhões, trezentos e dez mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), mediante a capitalização do saldo da Reserva de Ágio registrada no balanço da Sociedade, sem a emissão de novas ações, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. 4.4. Aumento no número mínimo de Diretores da Sociedade e do quorum mínimo de instalação e deliberação das Reuniões de Diretoria, com as consequentes alterações dos artigos 8, 9, e seu parágrafo primeiro, todos do Estatuto Social. 4.5. Reforma do Estatuto Social, em razão das deliberações constantes dos itens acima, bem como da realização de diversos ajustes relativos às competências e aos limites de alçada da Diretoria, se aprovados. 4.6. Consolidação do Estatuto Social da Sociedade. 4.7. Eleição de Diretor. 4.8. Alteração da remuneração anual dos administradores para 2009. 4.9. Ratificação do Segundo Termo Aditivo ao contrato celebrado entre a Salobo e a Construtora Norberto Odebrecht S.A., para a construção da estrada de acesso e execução dos serviços de Terraplanagem da Fase 01 do assim denominado “Projeto Salobo”. 4.10. Ratificação da contratação da Construtora Norberto Odebrecht S.A. para a execução de serviços de terraplanagem, incluindo remoção de estéril da mina, desmonte de rocha, carga, transporte, descarga e espalhamento, remoção da camada vegetal, drenagem, pavimentação e contenção do Projeto Salobo, no valor máximo de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). 5. DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 5.1. A lavratura dessa ata sob a forma de sumário, como faculta o Art.130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5.2. A rerratificação da deliberação tomada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/04/2007, com o objetivo de corrigir o número total de ações emitidas pela Sociedade e, consequentemente, a redação do artigo 5º do Estatuto Social. Neste sentido, o item 6.8 da ata da Assembleia Geral realizada em 26/04/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “(...) 6.8 - em conseqüência da deliberação constante do item 6.7 acima, a alteração do artigo 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - o capital social é de R$ 294.754.555,98 (duzentos e noventa e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e oito centavos), dividido em 242.732.803 (duzentos e quarenta e dois milhões, setecentas e trinta e duas mil e oitocentas e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. (...)” 5.3. A rerratificação da deliberação tomada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/04/2008, com o objetivo de corrigir o número total de ações emitidas pela Sociedade e, consequentemente, a redação do artigo 5º do Estatuto Social. Assim, o item 6.7 da ata da Assembleia Geral realizada em 14/04/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “(...) 6.7 - em conseqüência da deliberação constante do item 6.6 acima, a alteração do artigo 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - o capital social é de R$ 413.842.408,00 (quatrocentos e treze milhões, oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e oito reais), dividido em 361.820.655 (trezentos e sessenta e um milhões, oitocentas e vinte mil e seiscentas e cinqüenta e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.4. A Proposta da Diretoria de aumento do capital social da Sociedade de R$ 413.842.408,00 (quatrocentos e treze milhões, oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e oito reais) para R$ 974.265.040,00 (novecentos e setenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e quarenta reais), um aumento, portanto, de R$ 560.422.632,00 (quinhentos e sessenta milhões, quatrocentos e vinte e dois mil e seiscentos e trinta e dois reais), mediante a emissão de 560.422.632 (quinhentos e sessenta milhões, quatrocentas e vinte e duas mil e seiscentas e trinta e duas) novas ações ordinárias, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, conforme Boletim de Subscrição anexo a presente ata (Anexo I). O acionista Vale S.A. subscreveu e integralizou, no ato, a totalidade do aumento de capital, mediante a utilização de créditos detidos contra a Sociedade, referentes a Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital, tendo o acionista Docepar S.A. renunciado ao seu direito de preferência à subscrição de novas ações em favor da Vale S.A. 5.5. Considerando as deliberações constantes dos itens 5.2 e 5.3 desta ata e em razão do aumento do capital social aprovado no item 5.4 acima, o artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - o capital social é de R$ 974.265.040,00 (novecentos e setenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e quarenta reais), dividido em 922.243.287 (novecentos e vinte e dois milhões, duzentas e quarenta e três mil e duzentas e oitenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.6. A Proposta da Diretoria de aumento do capital social de R$ 974.265.040,00 (novecentos e setenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e quarenta reais) para R$ 977.575.811,48 (novecentos e setenta e sete milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e onze reais e quarenta e oito centavos), um aumento, portanto, de R$ 3.310.771,48 (três milhões, trezentos e dez mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), sem a emissão de ações, mediante a capitalização do sal do constante da Reserva de Ágio registrada no balanço da Sociedade. 5.7. Em razão do aumento do capital social aprovado no item 5.6 acima, o artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - o capital social é de R$ 977.575.811,48 (novecentos e setenta e sete milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e onze reais e quarenta e oito centavos), dividido em 922.243.287 (novecentos e vinte e dois milhões, duzentas e quarenta e três mil e duzentas e oitenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.8. O aumento do número mínimo de Diretores da Sociedade de 2 (dois) para 3 (três), bem como a alteração do quorum mínimo de instalação e deliberação das Reuniões de Diretoria para a maioria de seus membros. 5.9. Em razão da deliberação constante do item 5.8 acima, o caput do Artigo 8, o Artigo 9 e seu parágrafo 1º, todos do Estatuto Social passarão a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 8 - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, sendo um Diretor-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos pela Assembleia Geral” “Artigo 9 - A Diretoria se reunirá sempre que convocada por qualquer um dos Diretores e só se instalará com a presença da maioria dos seus membros. Parágrafo Primeiro - As deliberações da Diretoria só serão válidas com o voto afirmativo da maioria dos Diretores presentes à reunião.” 5.10. A reforma do Estatuto Social, em razão das deliberações constantes dos itens acima, bem como da realização de diversos ajustes relativos às competências e aos limites de alçada da Diretoria, que passa a vigorar conforme Anexo II a esta ata. 5.11. A eleição do Sr. Tito Botelho Martins Junior, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 15.758-9, expedida pelo CRE/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 501.888.956-04, com escritório comercial na Avenida Graça Aranha nº 26 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (CEP 20030-900). O administrador ora eleito, cujo mandato coincidirá com os demais Diretores, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2011, declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções, nos termos do Art. 147, da Lei nº 6.404/76. 5.12. Em razão da eleição do novo Diretor, constante do item acima, a alteração da remuneração global anual dos administradores para 2009 de R$ 11.160,00 (onze mil e cento e sessenta reais) para R$ 16.740,00 (dezesseis mil e setecentos e quarenta reais), a ser distribuída igualmente entre os Diretores. 5.13. A ratificação do Segundo Termo Aditivo ao contrato celebrado entre a Salobo e a Construtora Norberto Odebrecht S.A. (“CNO”) para a construção da estrada de acesso e execução dos serviços de Terraplanagem da Fase 01 do Projeto Salobo, com o objetivo de alterar o seu valor total de R$ 139.961.516,74 (cento e trinta e nove milhões, novecentos e sessenta e um mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos) para R$ 249.580.428,28 (duzentos e quarenta e nove milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), um aumento, portanto, de R$ 109.618.911,54 (cento e nove milhões, seiscentos e dezoito mil, novecentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos). 5.14. A contratação pela Salobo da CNO para a execução de serviços de terraplanagem, incluindo remoção de estéril da mina, desmonte de rocha, carga, transporte, descarga e espalhamento, remoção da camada vegetal, drenagem, pavimentação e contenção do Projeto Salobo, no valor máximo de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). 6. ENCERRAMENTO: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Assinaturas: Marcio Luís Silva Godoy - Presidente da Mesa; Marcello Quintella Barbosa - Secretário e representante do acionista Vale S.A.; Mauricio Pereira Vasconcelos representante do acionista Docepar S.A.. Confere com o original lavrado em Livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2009. Marcello Quintella Barbosa - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001943633 - Data: 19.08.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ANEXO I - Vale S.A., sociedade por ações, anteriormente denominada Companhia Vale do Rio Doce, com sede na Avenida Graça Aranha, 26, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 33.952.510/0001-54, acionista da Salobo Metais S.A., firma nesta data, o presente Boletim de Subscrição, correspondente às 560.422.632 (quinhentos e sessenta milhões, quatrocentas e vinte e duas mil e seiscentas e trinta e duas) novas ações ordinárias subscritas do capital social da Sociedade, que são integralizadas, nesta data, mediante a utilização de créditos detidos contra a Sociedade, no montante de R$ 560.422.632,00 (quinhentos e sessenta milhões, quatrocentos e vinte e dois mil e seiscentos e trinta e dois reais) referentes a Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital, conforme deliberação constante da Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta data. Acionista/Ações Ordinárias emitidas/Preço de emissão/Valor Subscrito/Valor Integralizado - Vale S.A./560.422.632/R$ 1,00/R$ 560.422.632,00/R$ 560.422.632,00 mediante a utilização de créditos. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2009. Vale S.A. pp. Marcello Quintella Barbosa ANEXO II - ESTATUTO SOCIAL DA SALOBO METAIS S.A. - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1 - A Salobo Metais S.A. é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto e pela legislação legal aplicável. Artigo 2 - A Sociedade terá sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e poderá, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, armazéns, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos no País ou no exterior. Artigo 3 - A Sociedade terá por objeto o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional, e em especial a jazida de Salobo, situada na Serra dos Carajás, distrito e município de Marabá, Estado do Pará, objeto da Portaria de Lavra n° 1121, de 14/07/1987, compreendendo a lavra, beneficiamento, fundição, refino, transporte e comercialização de cobre, ouro e seus subprodutos. Artigo 4 - A Sociedade terá duração por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5 - O capital social é de R$ 977.575.811,48 (novecentos e setenta e sete milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e onze reais e quarenta e oito centavos), dividido em 922.243.287 (novecentos e vinte e dois milhões, duzentas e quarenta e três mil e duzentas e oitenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 6 - A Assembleia Geral é o órgão soberano da Sociedade e reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que o interesse da Sociedade o exigir, observados os preceitos legais relativos à convocação e instalação. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor-Presidente da Sociedade, ou na sua ausência, por qualquer Diretor, ou ainda, na ausência de um administrador, por qualquer acionista da Sociedade, a quem caberá a escolha do secretário da Assembleia. Parágrafo Segundo - A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Terceiro - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto de acionistas presentes que representem a maioria das ações com direito a voto. Artigo 7 - Compete à Assembleia Geral: a) aprovar a alteração do Estatuto Social; b) aprovar o aumento de capital social; c) eleger e destituir os Diretores e fixar sua remuneração; d) escolher e destituir os auditores independentes; e) aprovar os orçamentos anuais e plurianuais de operações e de investimentos propostos pela Diretoria; f) aprovar a criação de partes beneficiárias, emissão de bônus de subscrição, alteração do dividendo obrigatório, incorporação da Sociedade em outra ou incorporação de outra sociedade, sua fusão, cisão, dissolução ou transformação, participação em grupo de sociedades e a criação ou a participação em sociedade; g) aprovar a emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, ou ainda, emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior; h) aprovar a aquisição, oneração ou alienação de direitos minerais de qualquer valor; i) aprovar a celebração de operações financeiras passivas; j) aprovar a aquisição ou alienação de bens do ativo permanente, cujo valor exceder a R$ 116.490.000,00 (cento e dezesseis milhões e quatrocentos e noventa mil reais); k) aprovar a celebração de contratos relativos a aquisição de bens ou de prestação de serviços de valor superior a R$ 116.490.000,00 (cento e dezesseis milhões e quatrocentos e noventa mil reais); l) aprovar gastos discricionários em geral, os quais incluem, mas não se limitam a: (i) doações para órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal; (ii) contribuições, ações de relacionamento e demais doações de valor superior a R$ 232.980,00 (duzentos e trinta e dois mil novecentos e oitenta reais); (iii) patrocínios institucionais; (iv) consultorias desvinculadas na rotina operacional e administrativa da sociedade de valor superior a R$ 582.450,00 (quinhentos e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais); m) aprovar a celebração de contratos de venda de produtos ou de prestação de serviços pela Sociedade em valor superior ao determinado na alínea “n” do Artigo 10 abaixo; n) aprovar a realização de depósitos judiciais e de prestação de garantias em processos judiciais ou administrativos de valor superior a R$ 34.947.000,00 (trinta e quatro milhões e novecentos e quarenta e sete mil reais); o) aprovar a renúncia a direitos e outras transações, obrigações e compromissos no valor superior a R$ 17.473.500,00 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta e três mil e quinhentos reais); p) aprovar a constituição de garantia real de qualquer natureza e de alienação fiduciária em garantia; e CAPÍTULO IV - DIRETORIA: Artigo 8 - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, sendo um Diretor-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - O prazo de gestão da Diretoria será de 3 (três) anos, permitida sua reeleição, sendo certo que o prazo de gestão se estenderá até a investidura dos seus respectivos sucessores. Parágrafo Segundo - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores substituir-se-ão uns aos outros. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, a Assembleia Geral será imediatamente convocada para eleger o novo Diretor, que completará o prazo de gestão do Diretor substituído. Parágrafo Quarto - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Parágrafo Quinto - A Diretoria poderá criar comitês destinados exclusivamente a assessorá-la, fixando-lhes as respectivas funções, prazos e normas de funcionamento. Artigo 9 - A Diretoria se reunirá sempre que convocada por qualquer um dos Diretores e só se instalará com a presença da maioria dos seus membros. Parágrafo Único - As deliberações da Diretoria só serão válidas com o voto afirmativo da maioria dos Diretores presentes à reunião. Artigo 10 - Compete à Diretoria: a) exercer os atos de gestão da Sociedade, de modo a alcançar o objeto social fixado neste estatuto; b) zelar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Geral, bem como pela observância deste estatuto; c) aprovar o cronograma financeiro do empreendimento durante as fases de pesquisa, implantação e operação; d) submeter à Assembleia Geral o relatório da administração e as demonstrações financeiras; e) propor à Assembleia Geral a destinação dos resultados apurados em cada exercício; f) aprovar o Regimento Interno, a estrutura organizacional da Sociedade e respectiva distribuição de competência; g) aprovar as normas gerais de operação, administração e controle da Sociedade; h) criar e extinguir filiais, sucursais, armazéns, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos no País ou no exterior; i) aprovar as normas de pessoal da Sociedade, inclusive as relativas à fixação de quadro de remuneração, direitos e vantagens; j) propor à Assembleia Geral os planos e programas de investimentos, bem como os orçamentos anuais e plurianuais de capital e operacional da Sociedade; k) aprovar a aquisição ou alienação de bens do ativo permanente, no valor de até R$ 116.490.000,00 (cento e dezesseis milhões e quatrocentos e noventa mil reais); l) aprovar a celebração de contratos relativos à aquisição de bens e prestação de serviços no valor de até R$ 116.490.000,00 (cento e dezesseis milhões e quatrocentos e noventa mil reais); m) aprovar doações, contribuições e ações de relacionamento no valor de até R$ 232.980,00 (duzentos e trinta e dois mil novecentos e oitenta reais), bem como consultorias desvinculadas na rotina operacional e administrativa da sociedade e patrocínios institucionais no valor de até R$ 582.450,00 (quinhentos e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais), ressalvadas as doações para órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, que são de competência da Assembleia Geral; n) aprovar a celebração de contratos de venda de produtos ou de prestação de serviços pela Sociedade, cujo valor total esteja limitado a 5% do faturamento anual orçado para o produto ou serviço e não ultrapasse R$ 698.940.000,00 (seiscentos e noventa e oito milhões e novecentos e quarenta mil reais); o) aprovar a realização de depósitos judiciais e de prestação de garantias em processos judiciais ou administrativos de valor até R$ 34.947.000,00 (trinta e quatro milhões e novecentos e quarenta e sete mil reais); p) aprovar a renúncia a direitos e outras transações, obrigações e compromissos no valor de até R$ 17.473.500,00 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta e três mil e quinhentos reais); q) autorizar a dispensa de prestação de garantia, no caso de adiantamento financeiro a fornecedores sem limite de valor; r) autorizar requisições para aquisição de bens e serviços e medições de serviços sem limite de valor; e s) propor todas as matérias a serem submetidas à Assembleia Geral. Artigo 11 - A representação da Sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive na assinatura de documentos que importem em responsabilidade para esta, caberá a 2 (dois) Diretores, ou por um Diretor e um procurador, ou ainda por 2 (dois) procuradores. Artigo 12 - No caso de obrigações a serem assumidas no exterior, a Sociedade poderá ser representada por um único Diretor ou procurador, com poderes específicos e limitados, desde que haja, no caso específico, autorização expressa da Diretoria. Artigo 13 - A Sociedade somente constituirá procuradores mediante a assinatura conjunta dos 2 (dois) Diretores. Parágrafo Primeiro - Salvo quando da essência do ato for obrigatória a forma pública, os man datários serão constituídos por procuração sob a forma de instrumento particular, no qual serão especificados os poderes outorgados, limitado o prazo de validade das procurações “ad negotia” ao dia 31 de dezembro do ano em que for outorgada a procuração. Parágrafo Segundo - Pode, ainda, a Sociedade ser representada por um único procurador em atos decorrentes do exercício de poderes constantes de procuração “ad judicia” ou perante órgãos de qualquer esfera de governo, alfândega e concessionárias de serviço público para atos específicos nos quais não seja necessária ou até permitida a presença do segundo procurador. Parágrafo Terceiro - Serão nulos e não gerarão responsabilidades para Sociedade os atos praticados em desconformidade com as regras estabelecidas neste estatuto social. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Artigo 14 - O Conselho Fiscal, órgão de caráter não permanente, quando instalado, será composto de 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral que, na forma da lei, deliberar a sua instalação, a qual fixará ainda a remuneração de seus membros. Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL: Artigo 15 - O exercício social coincidirá com o ano civil, terminando, portanto, em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo Único - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos do artigo 9º, parágrafo 7º, da Lei nº 9.249 de 26.12.95 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Sociedade para todos os efeitos legais. Artigo 16 - Juntamente com as demonstrações financeiras, a Diretoria apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta de destinação do lucro líquido, conforme a seguir: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; (b) o saldo remanescente ficará à disposição da Assembleia Geral, que deliberará sobre a sua destinação, respeitada a distribuição de dividendos de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido, ajustado na forma da lei. Parágrafo Único - A Diretoria poderá determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, cabendo à Diretoria declarar dividendos ou juros sobre capital próprio à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declará-los à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou intermediário. Artigo 17 - Os dividendos e os juros sobre capital próprio serão pagos nas datas e locais determinados pela Diretoria, revertendo a favor da Sociedade os que não forem reclamados dentro de 3 (três) anos, a contar da data do início do pagamento. Artigo 18 - A Sociedade não distribuirá dividendos nos 3 (três) exercícios sociais que se seguirem ao início da fase operacional, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO: Artigo 19- A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos por Lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único - Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger os liquidantes e membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. JUCERJA - Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001943633 de 19.08.2009 não podendo ser utilizado separadamente.\r\n\r\nId: 830108"
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                "829824": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 829824\r\n\r\n*Omitido do dia 28/08/2009"
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                        "830319": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO. Para efeitos do §3º do Art. 1.063 do Código Civil e para conhecimento de terceiros, Daniela Klabin Basilio, brasileira, casada, empresária, RG SSP/SP 09.182.279-1, CPF 018.376.287-85, residente e domiciliada na Praia do Flamengo, 154/3º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, ex-administradora da Multi-Delivery Serviços Ltda., torna público através desta notificação sua RENÚNCIA ao aludido cargo de administradora da Multi-Delivery Serviços Ltda., tendo a Sociedade tomado conhecimento de sua renúncia, nos termo da 7ª Alteração e Consolidação de Contrato Social de Sociedade, datada de 01/06/09, devidamente arquivada na JUCESP sob o nº 200.970/09-4, em 25/06/09. SP, 01/06/2009. Daniela Klabin Basilio\r\n\r\nId: 830319"
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                        "135117": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA RODIPLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.131.246/0001-26\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA RODIPLÁSTICOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012267, com validade até 06 de fevereiro de 2012, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de acessórios para janelas da construção civil, na RUA ÁLVARO LOPES CASTRO, 587 - MOSELA, município de PETRÓPOLIS. (Processo nº E-07/201663/2004)\r\n\r\nId: 135117"
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                        "813363": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARIS COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.006.317/0001-23,\r\n\r\nPARIS COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA, com sede na Avenida das Américas, n° 1800 - Parte - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, CNPJ nº. 03.006.317/0001-23, vem comunicar que em reunião do dia 30/06/2009 os sócios, Wellington Pereira David CPF nº 643.599.487-00, Lattanzi Adm. e Partic. de Bens Ltda CNPJ nº 09.189.543/0001-73 e Regina David Braga da Cunha CPF nº 643.421.707-30, resolveram reduzir o Capital social da empresa no valor de R$ 496.797,00 (Quatrocentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa e sete reais). Por conseguinte o Capital social passa ao valor de R$ 591.203,00 (Quinhentos e noventa e um mil, duzentos e três reais).\r\n\r\nId: 813363"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "MATERNAL CHAPEUZINHO VERMELHO / UNIDADE INTEGRADA CAIO MELO DE ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ: 30.410.591/0001-36\r\n\r\nO Diretor da Escola Maternal Chapeuzinho Vermelho/Unidade Integrada Caio Melo de Almeida, mantida por Maternal Chapeuzinho Vermelho Ltda, situado na Rodovia RJ 152 nº 49, 42 e 7, Município de Itaocara, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio, em 17 de dezembro de 2008: Aline Gualberto Silva, Aloyanne Rangel Almeida, Andressa Lemos Fraga, Bárbara Soares de Oliveira Souza, Carla Stephany Miler Ferraz, Carolina Campos Duarte Antunes, Diego Nogueira Figueira, Louise Souza Olmi, Lucas Pinheiro Cardoso Dias, Ollavo Cunha Melo Silva, Thaís Melo Dias dos Santos, Thaís da Rocha Ferreira Soria, Vinícius Ferreira dos Santos, Wanielly Gonzaga Florenço. Marluce Campos Duarte, Secretário Escolar e Odila Lourenço da Silva, Diretor de Instituição de Ensino.\r\n\r\nId: 824058"
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                            "FUGRO OCEANSATPEG S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.595.293/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nFUGRO OCEANSATPEG S.A., localizada na Av. Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, n.º 1.205 - Galpão B - Novo Cavaleiros - Macaé / RJ, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMMAURB do Município de Macaé / RJ, a LICENÇA MUNICPAL DE OPERAÇÃO - LMO n.º 039 / 2009, com validade até 06 de Agosto de 2.014, que autoriza exercer a atividade de MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PEQUENO PORTE UTILIZADOS EM SERVIÇOS SUBMARINOS, numa área total de 1.900 M² (Um Mil e Novecentos Metros Quadrado) e área construída de 600 M² (Seiscentos Metros Quadrado). (Processo Administrativo Municipal n.º 01254/2008)\r\n\r\nId: 826884"
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                        "829082": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000651, com validade até 26 de agosto de 2011, para a am pliação do Porto Açu, contemplando: pátios para granéis sólidos e líquidos, rochas ornamentais, produtos siderúrgicos, contêineres, supply boats, combustíveis e lubrificantes; centro empresarial, centro de treinamento, prédio para órgãos governamentais, prédio para manutenção, vestiários, hotel e heliponto; infra-estrutura, sistema de drenagem, dragagem e supressão de vegetação, na FAZENDA SACO DANTAS - PRAIA DO AÇU, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n° E-07/201347/2008)\r\n\r\nId: 829082"
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                            "HYGEIA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA APLICADA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.808.822/0001-05\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nHYGEIA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA APLICADA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/08/09, a Notificação Nº GELINNOT/00004631, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença ambiental para o projeto de Desenvolvimento e produção de sondas moleculares no diagnóstico/prognóstico de câncer de mama, uma vez que o mesmo se constitui de projeto de pesquisa científica, realizada em nível de bancada e não em escala industrial, cujos resíduos sólidos e efluentes líquidos são insignificantes do ponto de vista ambiental, conforme o processo n° E-07/502804/2009.\r\n\r\nId: 829526"
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                            "HYGEIA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA APLICADA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.808.822/0001-05\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nHYGEIA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA APLICADA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/08/09, a Notificação Nº GELINNOT/00004632, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença ambiental para o projeto de Inovação no desenvolvimento e na produção de anti-trombóticos derivados de venenos de serpentes, uma vez que o mesmo se constitui de projeto de pesquisa científica, realizada em nível de bancada e não em escala industrial, cujos resíduos sólidos e efluentes líquidos são insignificantes do ponto de vista ambiental, conforme o processo n° E-07/502803/2009.\r\n\r\nId: 829538"
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                        "826951": [
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                            "CONSÓRCIO GALVÃO-CONTRERAS\r\n\r\nCNPJ: 10.296.724/0001-88\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONSÓRCIO GALVÃO-CONTRERAS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/08/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 018 / 2009, para a captação de água superficial no Rio Macacu, com a finalidade de uso para testes hidrostáticos, e o lançamento de efluentes no mesmo rio, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, durante 12 horas por dia, 5 dias ao mês, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nCaptação\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 500,00 m³/h; volume mensal 30.000 m³; coordenadas 22° 34' 46,00” S e 42° 43' 16,80” W.\r\n\r\nLançamento\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 500,00 m³/h; volume mensal 30.000 m³; coordenadas 22° 34' 46,00'' S e 42° 43' 16,80'' W.\r\n\r\nProcesso E-07/501.043/2009\r\n\r\nId: 826951"
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                            "CONSÓRCIO GALVÃO-CONTRERAS\r\n\r\nCNPJ: 10.296.724/0001-88\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONSÓRCIO GALVÃO-CONTRERAS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/08/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 022 / 2009, para a captação de água superficial no Rio Guapiaçu, com a finalidade de uso para testes hidrostáticos, e o lançamento de efluentes no mesmo rio, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, durante 4 horas por dia, 2 dias ao mês, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nCaptação\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 500,00 m³/h; volume mensal 30.000 m³; coordenadas 22° 35' 52,990” S e 42° 54' 1,052” W.\r\n\r\nLançamento\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 500,00 m³/h; volume mensal 30.000 m³; coordenadas 22° 35' 52,990'' S e 42° 54' 1,052'' W.\r\n\r\nProcesso E-07/501.049/2009\r\n\r\nId: 826961"
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                        "829297": [
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                            "PORTOPAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 07.340.609/0001-59\r\n\r\nPORTOPAR PARTICIPAÇÕES S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob nº.07.340.609/0001-59, NIRE 33.207.48887-5, com sede na Rodovia RJ 224 s/nº.- São Diogo, Travessão, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP 28175-000, torna público que, por meio do Processo E-04/185875/09, deferido em 26/08/2009, é beneficiária do benefício fiscal de que trata a Lei 4533/2005.\r\n\r\nId: 829297"
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                            "CENTRO CULTURAL VITÓRIA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: GINÁSIO VITÓRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.944.044/0001-01\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: CURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA - \r\n\r\nAno/1998: Michelle Machado Constantino Ano/2000: Elisângela dos Santos Bezerra - Diretora: Luidiner Nunes Gavazzi Furtado - Reg.10.467, Secretária: Rita de Cássia Silva - Reg. 1266/92.\r\n\r\nId: 825394"
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                            "INCOTUR - INCORPORAÇÕES TURISMO E PARTICIPAÇÕES SA\r\n\r\nCNPJ: 09.435.756/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINCOTUR - INCORPORAÇÕES TURISMO E PARTICIPAÇÕES S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000249, com validade até 09 de junho de 2011, para localização do Complexo Turístico Resort Peró, na ESTRADA DO GURIRI SN - PERÓ, município de CABO FRIO. (Processo nº E-07/200534/2006)\r\n\r\nId: 783535"
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                            "POSTO NOVO AMIGO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.181.025/0001-64\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO NOVO AMIGO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000551, com validade até 11 de agosto de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na AVENIDA JOAQUIM DA COSTA LIMA, 5271 - PARQUE VENEZA, município de BELFORD ROXO. (Processo n° E-07/201394/2007)\r\n\r\nId: 819527"
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                        "819529": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WEST POINTCAR POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.515.980/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWEST POINTCAR POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000550, com validade até 11 de agosto de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na ESTRADA DO MENDANHA, 1518 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/203831/2002)\r\n\r\nId: 819529"
                        ],
                        "827618": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Albert Einstein\r\n\r\nCNPJ.: 02286859/0001-34\r\n\r\nFormandos Ensino Médio: 00 Cíntia da Rosa Souza, Marcelo Martins de Oliveira, 04 Ricardo Benedito Corrêa de Oliveira, 05 Alaine Cristina Pereira de Oliveira, 06 Jéssica Teixeira Tartarine, EJA Médio: 99 Juliana Marcelino de Oliveira, 01 Toni Ramo de Oliveira, 02 Cláudio Valério Campos Guerra, 04 Beatriz Mota Lima, Diego Fonseca Silva, Diogo Alves Bezerra, Flavia Rosa da Silva, Rafael Teixeira de Oliveira, Rodrigo Vidal da Silva, 05 Rodrigo José de Souza, 06 Fábio dos Santos Casimiro, Nathalie Karl, Renata Rafael da Silva, 07 Aline Sant' Anna Alves, Juliana Maria dos Santos, Marcia de Paula Reis de Souza, Thiago Henriques da Silva, 08 Eric de Souza Santos, Jean Rodrigo Meneses Morais dos Santos, Laércio dos Santos Casimiro, Marcelo Ferreira de Lima, Vinícius de Castro Frontelmo, Cursos Técnicos: Informática: 03 Vinicius Querino Queiroz, Patologia Clínica: 03 Regina de Freitas Nunes, Suelen Carla Lessa, \r\n\r\nId: 827618"
                        ],
                        "830368": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE 3330016601-7 \r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nOs Senhores Acionistas de TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. ficam convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 15 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo n.º 300 - 11º andar, sala 1101 (parte) - Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre proposta de declaração de dividendos à conta de lucros acumulados e de reservas. \r\n\r\nINSTRUÇÃO GERAL:\r\n\r\nO Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a sua representação, quando pessoa jurídica, na sede social da Companhia, no horário de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 11/09/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009. \r\n\r\nOtavio Marques de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 830368"
                        ],
                        "828449": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nCNPJ: 86.751.674/0001-43\r\n\r\nConcluintes 1999/Ensino Médio: Aleíldo Mendonça, Anne Sobreira Guimarães, John Wener de Mendonça Falcão, Leandro Carvalho Leite, Rafaela da Trindade Bispo. Técnico em Contabilidade: Vanessa Lima do Nascimento. Concluintes 2002/Ensino Médio: Alex de Moura dos Santos, Vivian Silva Monteiro. Ensino Médio Gestão Técnico Contabilidade: Flavio da Silva Corrêa, Leonardo Carvalho Leite, Mariana Guimarães da Conceição. Ensino Médio Concomitante Gestão Profissional Técnico Contabilidade: Cristofole Clemente, Felipe Barbosa de Oliveira, Michelle Farias Ramos, Nathália Farias Neves Ramos, Paolla Rangel Fingolo. Concluintes 2003/Ensino Médio: Camilla Lopes de Souza, Suzy dos Santos Cunha Mendes. Ensino Médio Gestão Profissional Técnico Contabilidade: Jaqueline de Almeida Lima. Ensino Médio Concomitante Gestão Profissional Técnico Contabilidade: André Rodrigues, Francisco José Rodrigues Geraldo, Leandro Gomes da Silva, Wallace Martins da Silva. Concluintes 2005/Ensino Médio: Carolina Klem Barcelos Santos, Denílson José Mendes Correia, Isabella Pereira Pinto Emmerick, Luan da Silva Almeida de Sousa, Nathália Quintes Moura, Rodrigo Lopes de Souza, Talita Santos de Oliveira, Anderson de Almeida Lima. Ensino Médio Concomitante Gestão Profissional Técnico Contabilidade: Bruno de Souza Machado, Joyce Ferreira Lais, Valter dos Santos Santana Filho. Concluintes 2006/Ensino Médio: Daniel de Faria Machado, Ingride Bernardes da Silva. Ensino Médio Concomitante Gestão Profissional Técnico Administração: Ana Caroline Tavares Mendes da Conceição, Andreia Silva Klen, Carla Ramos de Souza, Charlene Feliciano Pauxis de Souza, Gisele Cristina de Souza Braga, Karina Oliveira Gonçalves, Paula Regina Carneiro, Renata Anastacia Martingil de Oliveira, Thamiris Andrade de Moraes, Wanderson Klem Ferreira, Wesley Lima Santos Silveira. \r\n\r\nId: 828449"
                        ],
                        "829699": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049-0001-59.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nAYRTHON CALDEIRA DIAS, Oficial do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./... FAZ SABER - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela COMINAT S/A - Empreendimentos e Consultoria , sucessora da Comércio e Industria Atlântico S/A - Cominat, com sede na Travessa do Ouvidor, nº9, 4º andar, Rio de Janeiro, na qualidade de proprietária do Loteamento “Jardim Atlântico”, situado no 3º distrito deste município, ficam devidamente intimadas as pessoas abaixo citadas, as quais se acham em lugar incerto e não sabido, para virem a este Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de Maricá, instalado na Rua Álvares de Castro,154, nesta cidade de Maricá (RJ), comprovarem no prazo legal de trinta (30) dias, contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação no município, as prestações vencidas dos lotes de terrenos por eles prometidos comprar, conforme contrato de promessa de compra e venda, já registrados neste R.G.I., mais as que vencerem até o referido pagamento, juros e custas a que tiverem sujeitos, sob pena de serem rescindidos os respectivos contratos, os seguintes promissários compradores : Marietta Dias Gonçalves, ref. Qd.18, Lt.20, José Valentim, ref. Qd. 21, Lt.27, Armando Lopes, ref. Qd. 22, Lt.32 , Leopoldo Leôncio de Farias, ref. Qd.34, Lt.35, Maria Moreira Ribeiro, ref. Qd.42, Lt.01, Milton Moreira Ribeiro, ref. Qd. 42, Lt.1, José Maria Garrido, ref. Qd.43, Lt. 34, Gil Luiz da Cruz Franco, ref. Qd 44, Lt.22, Carlos Martins Teixeira, ref. Qd.46, Lt. 10,11 e 12, Giovanni Giuseppe Tartari, ref. Qd.48, Lt.9, Sergio Alves Pereira, ref. Qd 66, Lt.12, Dilia Pereira Martinelli, ref. Qd. 66, Lt. 12, Miguel Ribeiro Cruz, ref. Qd.107, Lt.13, Bernard Orgler, ref. Qd.125, Lt. 14,15 e 16, Euclides Paulo, ref. Qd.126, Lt 21 e 22, Elisabeth Lubke, ref. Qd 127, Lt. 14, Umbelina Ramos, Qd. 127, Lt.21, Umbelina Ramos da Costa, ref. Qd. 127, Lt. 22, Mario Rodrigues Segondi, ref. Qd. 127, Lt.25, Antonio Souza Bastos, ref. Qd. 128, Lt.27, Celso Figueira Crespo, ref. Qd. 129, Lt.46, Francisco de Vasconcellos Crespo, ref. Qd. 129, Lt.46, Izabel da Conceição Owerney, ref. Qd.135, Lt.32, Sebastião Carlos Owerney, ref. Qd.135, Lt.32, Manoel de Gouveia, ref. Qd. 137, Lt. 03, Maria da Penha Bandeira Dubois, ref. Qd. 138, Lt.20, Angelino Brochado Dubois, ref. Qd.138, Lt.20, João Alexandre da Silveira, ref. Qd.138, Lt.23, Emilia Costa, ref. Qd.138, Lt.46, João Quintino Salvador Filho, ref. Qd.140, Lt.01, Ernesto Ignácio da Silva, ref. Qd.145, Lt.23, Geraldo Kosinski, ref. Qd. 146, Lt.12, José de Lima Jales, ref. Qd.146, Lt. 27, Oswaldo Gomes Coelho, ref. Qd.147, Lt.36, Ary Rodrigues Pereira, ref. Qd. 147, Lt. 44, Helio Chagas, ref. Qd.154, Lt.07, José Arruda Santos, ref. Qd. 154, Lt.17, Francisco Antonio Romaneli, ref. Qd.154, Lt. 41, José Fonseca, ref. Qd. 153, Lt. 15, Aurora Moreira, ref. Qd.157, Lt.9, Oswaldo Lopes Pinto, ref. Qd.158, Lt.15, Henrique Leonidio Sant'ana, ref. Qd. 163, Lt.4, Mathilde, ref. Qd. 163, Lt.4, Adeildo Sant'ana, ref. Qd.163, Lt.4, Carlos Alberto de Mattos, ref. Qd.164, Lt.36, Nicanor Alves Barbosa, ref. Qd. 164, Lt. 36, Yara Amaral Tavares, ref. Qd.165, Lt.28, Rodolpho Silveira Tavares, ref. Qd.165, Lt. 28, Dogival Sabino de Farias, ref. Qd. 174, Lt.30, José Luiz de Campos Mello, ref. Qd.174, Lt.15, Antonieta Theodoro de Oliveira, ref. Qd.175, Lt.09, Darcy Bellinha Xavier, ref. Qd.176, Lt.6, Ivan Sant'anna Dório, ref. Qd.177, Lt.4 , Robelia Sant'anna Dório, Qd. 177, Lt.4, Henrique Cardolino de Almeida, ref. Qd.185, Lt.14. Todos os lotes objetos dos respectivos contratos, ficam localizados no Loteamento “Jardim Atlântico”, situado no 3º distrito deste município de Maricá. Para constar e para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados, foi expedido o presente, na forma da Lei. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e nove (01/07/2009). Eu, (a) Ronaldo Maiatto Dias, Substituto, subscrevo e assino; O Substituto: (a) Ronaldo Maiatto Dias. CONFEREM COM O ORIGINAL. Maricá, 01/07/2009\r\n\r\nId: 829699"
                        ],
                        "828570": [
                            "V - Convocação",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33.300.262539\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 11 de setembro de 2009, às 11:00h, na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, 425, 8o andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Eleição de membros para integrar o Conselho de Administração e respectivos suplentes, nos termos do artigo 141 parágrafo 3º da Lei nº 6.404 de 15.12.1976, em complementação de mandato. \r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. Conforme o disposto na Instrução CVM n° 165 de 11.12.91, alterada pela Instrução CVM n° 282, de 26.06.1998, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. Tal requisição deverá ser realizada por meio de correspondência impressa a ser entregue na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, aos cuidados do Jurídico Societário, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia.\r\n\r\n2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados do Jurídico Societário.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 828570"
                        ],
                        "830283": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.539-8\r\n\r\nCOMUNICADO - A ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. comunica aos titulares de títulos de capitalização por ela emitidos, correspondentes aos números de série listados abaixo, os quais ainda não efetuaram o resgate do valor de sua reserva dos títulos que foram cancelados ou chegaram ao final de seu período de vigência no mês de Setembro de 2004, que o prazo prescricional destes tem término previsto para Setembro de 2009, conforme prevê o artigo 178 do Código Civil. Considerando que o término do prazo prescricional extingue a obrigação do pagamento do valor da reserva por parte da ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A., esta Empresa toma a iniciativa de renovar o referido prazo por igual período de 5 (cinco) anos a partir desta data, mantidas as demais condições originais de contratação. Produtos e Números de série: BanriCap 2 milhões de 3809493 até 4517876; BANESCAP Extra de 1789105 até 4485153; Super Banese Capitalização de 2966533 até 4486165; Ibicapitalização de 2144202 até 5897967; BRB CAP Série Milhão de 2349106 até 4078235; Vip Capitalização de 3497847 até 4482237; SUPERCAP de 4180587 até 4463166; Título de Capitalização Banco do Nordeste Sorteio Semanal de 3383308 até 4475060; Beg Capitalização Super Prêmios de 1700977 até 2714270; INVIDA SORTE de 3599641 até 4152165; Max$ orte de 3429022 até 3726404; BesCap Capitalização 1145779; Bec Capitalização de 6907 até 99840; GANHE MAIS LEADER de 3549292 até 4490463; HUMANA CAP PREMIADA 4026357; Zapt! Mais Capitalização de 2156561 até 3775718; CitiCapitalização Plus de 2966253 até 4434964; Invest Plus de 3460053 até 4688090; Invest de 5 até 1566; Multi BEA CAP de 1758314 até 2773907; Verde Capitalização de 3107382 até 4484815; Título de Capitalização Banco do Nordeste Pagamento Único de 1664900 até 1692525; Big Din Din Banespa Capitalização de 2136965 até 4484961; BRBCAP Duplo Milhão de 3690221 até 4485993; BEC Capitalização Premium de 2652591 até 4486117; Título de Capitalização Banco do Nordeste 87487; Zomercap Extra 2755482; Beg Capitalização de 15169 até 1654867; Maxi Prêmio 5 de 3999044 até 4541341; Banrisul Capitalização de 3405192 até 4472496; IBICAP de 23449 até 45738; Sudameris Capitalização de 1790662 até 4264392; ZAPTMUITO MAIS de 3814834 até 4477251; Din Din Banespa Capitalização de 2336 até 2121725; BesCap Vida Nova de 2279137 até 4484984; INVEST CARRO de 2942673 até 4487987; Zomer Cap Extra 194; MultiCap de 3298105 até 4299241; Invida Sorte de 4360302 até 4485532; Zapt! Capitalização 1675673. ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. Praça Vinte e Dois de Abril, 36, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 830283"
                        ],
                        "830557": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE: 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE - Em atendimento à Instrução CVM nº 358/2002, a 521 Participações S.A. (“Companhia”), com sede na Rua Senador Dantas, 105, 37º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, informa ao mercado e aos seus acionistas, que, em Fato Relevante publicado em 21/08/2009 no Diário Mercantil e 24/08/2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, comunicou que o controlador final da Companhia, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (“Previ”), com o objetivo de reestruturar suas participações societárias, de forma a reduzir os custos administrativos e financeiros incorridos em seus investimentos indiretos, decidiu que a Companhia deverá transferir a totalidade da participação acionária que detém em CPF Energia S.A. (“CPFL”) para os seus acionistas. O movimento foi iniciado, conforme informado no Fato Relevante acima mencionado, pelo pagamento aos acionistas, do saldo remanescente dos dividendos declarados na Assembléia Geral Ordinária da Companhia, realizada em 28/04/2009, mediante a entrega de ações de emissão da CPFL. Em continuidade ao processo, em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2009, foi deliberado pela redução do capital social da Companhia no montante de R$ 1.159.504.358,17, por considerá-lo excessivo, nos termos do art. 173 da Lei n° 6.404/76 (“Redução”). A Redução será realizada sem o cancelamento de ações, e o pagamento devido aos acionistas, a título de retorno do montante reduzido do capital social da Companhia, será efetuado por meio da entrega de 110.834.225 ações de emissão da CPFL, de propriedade da Companhia, pelo valor em que se encontram registradas no patrimônio da Companhia, de acordo com o Balanço Patrimonial datado de 30 de junho de 2009, proporcionalmente à participação de cada acionista no capital social da Companhia. Nos termos do art. 174 da Lei n° 6.404/76, as ações da Companhia so mente serão negociadas “ex-restituição de capital em ações da CPFL” (ou seja, sem o direito ao recebimento de ações da CPFL em decorrência da redução de capital) depois de transcorrido o prazo legal para oposição de credores, de 60 (sessenta) dias após a publicação da ata da AGE. Informamos, ainda, que, em data próxima do vencimento desse prazo, a Companhia divulgará um Aviso aos Acionistas indicando, entre outras informações, as datas em que (i) as ações da Companhia passarão a ser negociadas “ex-restituição de capital em ações da CPFL”, e (ii) as ações da CPFL passarão efetivamente à titularidade dos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2009. 521 Participações S.A. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 830557"
                        ],
                        "830013": [
                            "V - Convocação",
                            "SEA CONTAINERS BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.946.391/0001-31\r\n\r\nNIRE 33.205.442.258\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores sócios da SEA CONTAINERS BRASIL LTDA. para se reunirem em Assembléia de Sócios a ser realizada no dia 10 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Sociedade, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 327-parte, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) apreciação das contas dos administradores e deliberação sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008; b) eleição de administrador; c) fixação da remuneração anual global do administrador; d) alteração do endereço da sede da Sociedade; e) encerramento da filial localizada na cidade de São Paulo; f) adaptação do Contrato Social às disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2009. Luis Carlos da Conceição Freitas - Diretor.\r\n\r\nId: 830013"
                        ],
                        "555541": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREZUNIC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.557.157/0017-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREZUNIC COMERCIAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014230, com validade até 27 de maio de 2013, que a autoriza a operar supermercado, na RUA JOSÉ DE ALVARENGA, 95 - CENTRO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/201444/2005)\r\n\r\nId: 555541"
                        ],
                        "827626": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PRINCESA ISABEL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.644.348/0001-82\r\n\r\nFORMAÇÃO GERAL: 98 Francisco Canindé dos Santos, 99 Fabio Medeiros Machado, EJA MÉDIO: 97 Danielle Viviani de Araujo, CURSOS TÉCNICOS: CONTABILIDADE: 91 Uendell Araujo de Souza, 92 Ana Cláudia Pimenta de Oliveira, 95 Robert Mauricio Cabral, 96 Alexandre Ferreira do Nascimento, 99 Jobciléia de Vargas Corrêa, 01 Cláudio Nei Nunes da Silva, Patrícia Lima do Nascimento, FORMAÇÃO DE PROFESSORES: 95 Clarilane da Silva Oliveira, Elaine Nito de Oliveira, 99 Gina Fatorelli Martins de Abreu, 00 Luiza Freitas de Oliveira, PROCESSAMENTO DE DADOS: 96 Fabio Baiense de Souza, 97 Márcio Luiz dos Santos Silva 98 Cristiane da Silva Carneiro, 99 Isabele Monique Teixeira Ribeiro, 00 Rogerio Alves de Lima, 01 Vanessa de Fátima Gomes Durans PATOLOGIA CLÍNICA: 83 Rosimere Martins de Oliveira, 96 Cláudia Salgueiro Santos Dias, 97 Cíntia da Silva Soares, 99 Núbia de Macedo Keller\r\n\r\nId: 827626"
                        ],
                        "811905": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A\r\n\r\nCNPJ: 73.298.424/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000475, com validade até 27 de julho de 2012, para realizar a atividade de produção de fluidos de perfuração de petróleo e de armazenamento e expedição de granéis sólidos, na RUA GENERAL GURJÃO, 02 - PARTE, ÁREA PORTUÁRIA - CAJU, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/500551/2009)\r\n\r\nId: 811905"
                        ],
                        "829459": [
                            "V - Convocação",
                            "METAL DATA S/A\r\n\r\nCNPJ 29.171.253/0001-00\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Edital de Convocação - São convocados os acionistas da Metal Data S/A a se reunirem em AGE, que se realizará no dia 09/09/2009, às 11:00h, na sede social, à Av. Rio Branco, 80, 14º Andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre: (i) distribuição complementar de lucros acumulados sob a forma de dividendos; (ii) ratificação da decisão de desinvestimento na Bahia Ferro Mineração Ltda.; (iii) aprovação do Balanço Especial de 31/07/2009; (iv) aumento do capital social; (v) assuntos gerais. RJ, 28/08/2009. Rosana Monteiro Xavier - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 829459"
                        ],
                        "829489": [
                            "V - Convocação",
                            "BOX CINEMAS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ-MF 04.654.405/0001-02\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os senhores sócios convocados para a reunião de sócios quotistas que será realizada em 1ª convocação, no dia 08.09.2009, às 11hs. e, em 2ª convocação, na mesma data, às 12hs., na sede à Av. Nilo Peçanha, 50 - gr. 909 - Centro/RJ, a fim de que sejam deliberados os seguintes assuntos: (1) - Tomar as contas dos administradores e deliberação sobre o balanço patrimonial e do resultado econômico referente ao exercício social de 2008; e (2) Reeleição e remuneração dos administradores. RJ, 24/08/09. Carlos Manuel Diaz Escudeiro - Administrador.\r\n\r\nId: 829489"
                        ],
                        "829522": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.509.814/0001-17\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convocados para reunirem-se em AGE, no dia 04/09/2009, às 10:00 hs, na sede da Companhia, na Rodovia Washington Luiz, nº 4.099, Duque de Caxias, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Abertura de filial na Cidade de Ipojuca, PE; b) consolidação estatutária; c) Outros assuntos de interesse da Companhia. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. Duque de Caxias, 28/08/2009. Eberhard Hans Jakob Laenge - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 829522"
                        ],
                        "42148": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARONI INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.627.314/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARONI INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011757, com validade até 05 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de peças e componentes de máquinas industriais, na AVENIDA TENENTE CORONEL MUNIZ DE ARAGÃO, 1011 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202443/2000)\r\n\r\nId: 42148"
                        ],
                        "830571": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE: 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - A 521 Participações S.A. (“Companhia”) comunica aos Senhores Acionistas e ao mercado, que por problemas operacionais, a data do pagamento dos dividendos informada no Aviso aos Acionistas datado de 20 de agosto de 2009, passa a ser 04 de setembro de 2009. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009. 521 Participações S.A. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 830571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Entidade Esportiva": {
                "Atos": {
                    "830095": [
                        "V - Convocação",
                        "CONSELHO DELIBERATIVO - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. membros do Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo para se reunirem em sessão extraordinária, a realizar-se, em 1ª convocação às 19h e em 2ª convocação às 19h30min, no próximo dia 14 de setembro, segunda-feira, no Salão Nobre, 2º andar, Sede do Clube, na Av. Borges de Medeiros, 997, Lagoa, para deliberarem sobre: 1. Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. 2. Apreciar e votar o parecer da Comissão de Inquérito referente à aquisição do atleta Kleberson, cuja restrição consta da aprovação da prestação de contas do Conselho Diretor, referente ao exercício de 2007. 3. Apreciar e votar o parecer da Comissão Preliminar de Investigação, referente à assinatura do contrato com o Consórcio Flamengo Plaza, diante do não cumprimento por parte do investigado de decisão do plenário do Conselho Deliberativo. 4. Assuntos Gerais. As documentações estão à disposição para consulta dos Srs. conselheiros na Secretaria dos Conselhos, das 10h às 19h. O livro de presença estará à disposição a partir das 18h. Rio de Janeiro, 25/08/09. Walter Felippe D´Agostino - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 830095"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "830409": [
                            "V - Extravio",
                            "TERRALIMP SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 03952883000128\r\n\r\nEXTRAVIO: dos seus livros fiscais: Registro de Utilização de Documentos Fiscais, Termos de Ocorrências do ICMS, Registro de Entradas do ICMS, Registro de Saídas do ICMS e de Apuração do ICMS.\r\n\r\nId: 830409"
                        ],
                        "827411": [
                            "V - Extravio",
                            "DON PASCUAL POUSADA E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.077.175/0001-09\r\n\r\nEXTRAVIO: Don Pascual Pousada e Eventos LTDA, Inscrição Estadual 78.138.408, sito á Estrada do Sacarrão, s/nº, Vargem Grande, Rio de Janeiro/RJ, comunica para efeitos fiscais o extravio do livro modelo 6 de nº de ordem 01.\r\n\r\nId: 827411"
                        ],
                        "830073": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Leilões Extrajudiciais\r\n\r\nRODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nMATRICULA NA JUCERJA Nº 55\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO. Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por JARDINS DO RECREIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., no dia 10/09/2009, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr. 810 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 e parágrafos da Lei nº 9.514, de 20/11/97, por preço não inferior ao de R$ 708.566,51 (setecentos e oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e um centavos), ou no dia 22/09/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pela Casa 01 do Empreendimento Dream Village, situado à Rua Projetada C do PAL. 44.133 nº 112 (atual Rua Jorge Zahar) e correspondente fração ideal de ½ do respectivo terreno (lote 23 do PAL. 44.285) - Recreio dos Bandeirantes/RJ., transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 262.078; tudo nos termos do mandado de notificação entregue à Alessandra Belmonte Sá, e à Tânia Regina dos Santos Barbosa, através de mandado expedido nos autos da Ação de Notificação (processo nº 2008.209.024821-4) ajuízada no Cartório da 4ª. Vara Cível Regional da Barra da Tijuca/RJ.- Ficam por este edital intimadas dos Leilões as devedoras acima mencionadas.- Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ, 28/08/2009. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 830073"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "829706": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 30.130769/0001-95\r\n\r\nPelo presente Edital convocamos a categoria dos trabalhadores da ativa e aposentados da base do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE NITERÓI, inclusive os trabalhadores das empresas prestadoras de serviço, de empresas contratadas, de serviços terceirizados ou temporários que desempenhem suas atividades no atendimento da finalidade meio ou fim das empresas de energia elétrica, para a Assembléia Geral Extraordinária, para alterar o Estatuto Social do Sindicato, atualizando sua base territorial, ratificando os municípios constantes do estatuto e suas alterações anteriores e incorporando municípios e modificar, atualizar e incorporar a categoria profissional da indústria de energia elétrica, inclusive os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços, de empresas contratadas, de serviços terceirizados ou temporários que desempenhem suas atividades para atendimento da finalidade meio ou fim das empresas de energia elétrica, a realizar-se no dia 02/09/2009 às 19h00min na sede do Sindicato, sito à Rua Visconde de Itaboraí, 211, Centro, Niterói, desde que respeitado o quórum mínimo estipulado no artigo 49 do estatuto sindical do STIEEN, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovação da alteração do artigo 1º; b) agendamento de assembléias nas demais localidades que compõem a base territorial do Sindicato; c) alteração do parágrafo 3º do artigo 11.\r\n\r\nNiterói, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 829706"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "830171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 009/2009-PMA\r\n\r\nObjeto “CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS”\r\n\r\nl - Tipo: Menor Preço por Lote\r\n\r\nDia: 17/09/09 às 9 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Professor Honório Silvestre, nº 228, centro - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-81492221. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02(duas resma de papel A4 , nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 830171. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "830444": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 015/2009\r\n\r\nOBJETO: Contr. Empresa Especializ. Em Manutenção Preventiva e Corretiva de Diversos Equipamentos do Hospital Materno Infantil\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde através da Pregoeira, comunica aos interessados no Pregão Presencial 015/09 ,Processo Administrativo nº 05156/2009 que o Exmo Sr. Secretário Municipal de Saúde determinou a anulação da presente licitação, conforme art. 49 da Lei Federal nº8.666/93\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação FMS/SMSAU\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, nº 65 - Centro Barra Mansa/RJ, no horário de 08:00 às 12:00 horas\r\n\r\ne de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.Telefone: (0XX24) 3322-9192 ramal 211.\r\n\r\nOutrossim, comunicamos, que eventuais recursos deverão ser interpostos conforme prevê art. 109, inciso I letra “c” da Lei Federal nº8.666/93\r\n\r\nBarra Mansa, 28 de Agosto de 2009\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 830444. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830374": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.583/2009\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 006/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, em atendimento a Coordenadoria de Comunicação Social.\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria n.075/2009 de 27 de abril de 2009, comunica aos interessados na TOMADA DE PREÇOS supracitada, o CANCELAMENTO do presente certame licitatório.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser fornecidas na Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito a Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-2114.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 830374. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "819289": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ 28549483/0001-05\r\n\r\nEscola Agrícola Municipal Nilo Batista\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA AGRÍCOLA MUNICIPAL NILO BATISTA, Município de Cabo Frio, nos termos da Deliberação nº 11/CME - CF de 13/12/2005 torna pública a relação nominal de alunos concluintes de 2008, do Curso Técnico em Agropecuária, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nGenilda Oliveira da Silva, Iliene Mendes da Silva, Jowagner Gomes Soares.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ. 28549483/0001-05\r\n\r\nEscola Municipal Prof. Edílson Duarte\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL PROF. EDILSON DUARTE, Município de Cabo Frio, nos termos da Deliberação nº 11/CME - CF de 13/12/2005 torna pública a relação nominal de alunos concluintes do Ensino Médio / Educação de Jovens e Adultos, 1º semestre de 2009, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nAlice Oliveira de Freitas, Alan Rodrigues da Silva, Almira Maria Bento Neves, Ana Cristina Chaves da Silva, Angelita Campos Baptista Ramos, Celia Heredia de Souza, Célia Moraes Borges, Daniella Vieira da Silva, Elisângela Cardoso dos Santos, Fernanda Jacob de Souza, Francelene Soares Porto, Francisca Maria Paiva da Silva, Januária Leal Guimarães Garcia, Jeferson Coelho da Silva, João Luiz Monteiro, Juliana de Oliveira Donna, Juliana dos Santos Silva Souza, Lucas de Almeida Namorato, Lucas Exposto Vianna, Luciano Mesquita Maciel, Luiz Carlos Farah Cazes, Mara Rubia Delfino Sobrinho, Marcio Clayton Santos Castro, Maria de Fátima Silva Santos, Maria de Fátima Souza Nascimento, Nelson Macêdo Leal, Paulo Roberto Vicente de Oliveira, Rafaela Alves da Conceição, Rafaela Barros da Cruz, Regina Aparecida de Oliveira Lopes, Renata Dias Araujo, Rodrigo Luiz Silveira Ribeiro, Samara Ferreira Veras, Sheila Leite Francisco, Simone Rocha da Silva, Valquiria França Rosa, Vinicius Barros da Silva Santos, Vinícius Vasconcelos da Silva, Viviane Taranto Nogueira, Waldeck de Almeida Souza, Walter Godoy dos Santos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ. 28549483/0001-05\r\n\r\nColégio Municipal Profª. Elza Maria Santa Rosa Bernardo\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO MUNICIPAL PROFª. ELZA MARIA SANTA ROSA BERNARDO, Município de Cabo Frio, nos termos da Deliberação nº 11/CME - CF de 13/12/2005 torna pública a relação nominal de alunos concluintes do Ensino Médio / Educação de Jovens e Adultos, 1º semestre de 2009, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA 3000: Adriano Pereira, Adilcéia Pereira dos Santos, Ana Souza da Silva, Bruna Jacintho Paixão, Cátia Cristina da Silva Rodrigues, Célia da Silva Cunha, Clovis Fonseca da Silva, Dayse Markelle Aguiar de Souza, Eduardo Canuto Marques da Silva, Fabio Paulo Lopes, Fernanda Cruz de Souza, Gisleine da Cruz Silva, Ivo Michael de Oliveira, Jhonatan Pereira Marinho, Joice Lima de Souza Lopes, Laudicéa Viana Arêas, Leni dos Santos Monteiro, Magna Maria Eller de Lima, Marcus Vinicius do Nascimento Lopes, Meyrelourdes Ferreira Miranda Leite, Michelle Pereira Neves, Rafael Prado Leite, Suelen Cristina Salvador de Oliveira, Valesca Luiz Rosa Ribeiro, Wanderson Henrique de Oliveira Souza, Wellington Jardim da Costa Barbosa. \r\n\r\nTURMA 3001: Alexandre Costa da Silva, Ana Claudia de Souza Ferreira, Ana Paula da Conceição, Andreano Marins da Silva, Anny Karen Marques de Moura, Cínthia de Oliveira Ribeiro, Daiane de França Felício, Edir Antunes Rodrigues, Elaine Dias Soares de Azerêdo, Graciele Costa da Conceição, Graziela do Amaral Abreu, Isabel Alves Rodrigues, Jhonny Brito Calheiros, Lucas da Silva, Luciano Almeida, Mayara Fernanda Gomes Paixão de Alcântara, Rosemary da Silva Trambaioli Pereira, Rita de Cássia Araujo de Oliveira da Silva, Rodrigo Mendes de Souza Leal, Rony Lucas de Souza, Sandra Pômada Flôr dos Anjos, Shania Botazini de Souza, Tatiana Moreno da Silva, Ubaldina Francisca de Ataide Moraes, Udení Silva Damaceno, Walkyria do Valle Sant'Anna, Walter Freire Sardinha Filho. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ. 28549483/0001-05\r\n\r\nCentro Educacional Municipal Profª Marli Capp\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL PROFª MARLI CAPP, Município de Cabo Frio, nos termos da Deliberação nº 11/CME - CF de 13/12/2005 torna pública a relação nominal de alunos concluintes do Ensino Médio / Educação de Jovens e Adultos, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA 3003 - 1º semestre de 2009: Ana Paula Ferreira Santana Marins, Carlos Henrique de Lima, Edmara Silva Felix, Eliane da Conceição Pereira, Estheffany dos Santos Félix, Fábio Marins, Flávio Velasco Lima, Itamara Santos de Oliveira, Jociara da Silva Santos, Júlio Cezar Marins, Julio César Rodrigues, Lidiana Ponciano, Lucas Duarte Gonçalves, Márcio Artur de Souza, Marcos Carvalhal de Souza, Maria da Penha Tavares dos Santos, Maria José Gomes da Silva, Maria Lúcia de Souza Damaceno, Maria Santana Pereira Paula, Nazielma Pereira da Silva, Patrícia Felix da Silva, Raabia da Hora Ventura, Raissa Leidens dos Anjos Martins, Raphael Pessanha das Dôres, Regina Alves de Mello, Rosângela de Almeida Souza, Roseli de Sousa Miranda, Vanessa Cruz de Souza, Fabiano de Mattos Carvalho.\r\n\r\nTURMA 3004 - 1º semestre de 2009: Alessandra de Carvalho Pereira, Ana Claudia de Mello Evangelista Cardoso, Clair Rodrigues dos Santos, Claudia Augusta Costa de Britto, Daniela Rocha dos Santos, Érika Gomes dos Santos, Fabio Mendonça de Melo, Gabriel Giovannini da Costa, Geisa Machado Nunes, Gilzete Tigre da Silva, Jéferson da Motta Silva, Jeferson Rafael da Silva Campos, José Orlandino do Nascimento, Josué Lirio Caetano Gomes, Juliana Santana de Lima, Lohayna Mônica Allão da Silva, Luana Débora Allão da Silva, Luís Antonio Souza Antunes, Marcelo Ribeiro Manhães, Marilucia de Souza Mendes Santos, Michele Teixeira Alves dos Santos, Radley Miranda dos Santos, Ramon Cavalcante Betta, Renato Coutinho Figueredo, Róliem Marins Junior, Sandra Batista, Sandra Silva de Souza, Sueli Alves Vieira Maciel, Thais da Conceição Pinheiro.\r\n\r\nTURMA 3002 - 1º semestre de 2005: William Castro dos Santos\r\n\r\nTURMA 3001 - 1º semestre de 2007: Aline Matias da Silva\r\n\r\nRetificações:\r\n\r\nD. O. de 23/12/2008 - Pág. 01\r\n\r\nAno 2008 (2ºS) - Curso Ensino Médio EJA\r\n\r\nOnde se lê: Maria Luiza Amanozas Camilo\r\n\r\nLeia-se: Maria Luiza Amazonas Camilo\r\n\r\nOnde se lê: Sheila Rodrigues Felix Andrade\r\n\r\nLeia-se: Sheila Rodrigues Felix de Andrade\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ 28549483/0001-05\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Município de Cabo Frio, nos termos da Resolução nº 11/CME - CF de 13/12/2005, torna público o nome de alunas concluintes do Curso de Qualificação Profissional de Técnico em Enfermagem Aurora de Affonso Costa, em 17 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nEunice Rodrigues Camargo, Luisiane de Souza Silva.\r\n\r\nId: 819289. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "830065": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nSECRETARIA DE PROMOÇAO SOCIAL\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CESTAS BASICAS\r\n\r\nA Comissão de Licitações do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Paraty, no uso de suas atribuições legais, informa que o edital de licitação de Tomada de Preços nº 001/2009 terá o seguinte texto: Entrega dos envelopes até 12:00h e abertura as 15:00h do dia 18 de Setembro de 2009 na sala da Comissão de Licitação do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Paraty, a Rua José do Patrocínio, s/n, Ilha das cobras. AQUISIÇÃO DO EDITAL: o edital poderá ser adquirido junto a Comissão de Licitação do Fundo Municipal de Assistência Social, telefone: (24) 3371-1258, nos dias úteis, das 09:00h às 11:30h, mediante requerimento.\r\n\r\nJussara Aparecida de Andrade Machado\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 830065. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "830429": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2009\r\n\r\nPROCESSO: 04.0041.09\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SETE DE SETEMBRO - BAIRRO CARMARIM - QUEIMADOS - RJ.\r\n\r\nO Chefe do Poder Executivo torna público para conhecimento dos interessados, que fica ANULADO os atos do procedimento supra citado, a partir das fls.72, em atendimento ao art. 49 da Lei nº. 8.666/93 e sumula 743 do STF.\r\n\r\nQueimados, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima Ramos\r\n\r\nPresidente CPLMSO\r\n\r\nId: 830429. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "830475": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConcorrência Publica nº 009/2009\r\n\r\nProcesso nº 42229/07.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de divulgação e publicidade institucional, compreendendo o planejamento, criação, produção e controle das campanhas publicitárias da administração pública direta do Município de São Gonçalo. \r\n\r\nFica o certame licitatório da Concorrência em epígrafe, adiado”SINE DIE”.\r\n\r\nSandra Lúcia Ladeira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 830475. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "829432": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 005/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Execução de calçada na Rua 552, bairro Jd. Paraíba e Rua 539, bairro Nossa Senhora das Graças, em Volta Redonda /RJ.\r\n\r\nDIA/HORA: 15/09/2009, às 09:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 158.664,10\r\n\r\ninformações: cel.furban@epdvr.com.br \r\n\r\nFABIANO V. M. DE CARVALHO.\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 829432. Empenho"
                        ],
                        "830314": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 026/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público a anulação do lote 04 (quatro) do Pregão Eletrônico 026/2009, em função de necessária readequação na especificação do objeto, conforme determina a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 830314. Empenho"
                        ],
                        "830315": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 035/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário\r\n\r\nOBJETO: compra de veículo Furgão\r\n\r\nDIA/HORA: 15/09/2009 às 10h00min\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 830315. Empenho"
                        ],
                        "830316": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nTomada de Preços 004/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que a licitação tipo menor preço global, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto do Sistema de Transporte de EsgotoSanitário de Volta Redonda /RJ., com data de abertura prevista para o dia 09/09/2009, às 09:00h foi cancelada.\r\n\r\ninformações: e-mail: cel.furban@epdvr.com.br / tel:(24) 3345-2001 de 08:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nFabiano Vargas M. de Carvalho\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 830316. Empenho"
                        ],
                        "830009": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 27/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Centrifuga Refrigerada para Processamento de Sangue. Data: 15/09/2009. Hora: 10h00min. \r\n\r\nA retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 Bairro São Geraldo - Volta Redonda/RJ.Tel/Fax : (24)3339-4246\r\n\r\nE-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 830009. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
                    "Atos": {
                        "829437": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015393-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. . Forneça a autora, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016214-9 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES SUBAQUATICAS E AFINS-SINTASA (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Junte a autora relação dos substituídos e seus respectivos CPFs no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 829437"
                        ]
                    }
                },
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "829915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0118997-2 WAGNER LUIZ DE CAMPOS SCHOSTE (ADVOGADO: THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO, ANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Considerando que o autor deixou herdeiros necessários (fls. 158) e que o feito versa sobre repetição de indébito - o que impõe a aplicação do Código Civil quanto à sucessão - , indefiro o pedido de habilitação da Sr.ª Ana Maria Botelho da Fonseca.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição até a correta promoção da habilitação.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021489-8 MARCO ANDRE MANZOLLI E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x ZETEMAM PASSOS CORDOVA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 420/458: Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, devendo a Procuradoria da Fazenda Nacional também se manifestar acerca da petição de fls. 421/414.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016877-7 SERGIO PENHA DA ENCARNACAO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, GUILHERME BAHIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Ao autor sobre a contestação, bem como para especificar provas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à União sobre o interesse na produção de provas, em igual prazo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010910-5 MARCILIO BAPTISTA GONZALEZ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . 1. Fls. 277/278 e 285: Oficie-se o PAB da CEF para conversão em renda da União, conforme requerido pela Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista à ré para ciência.\r\n\r\n3. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001797-5 BICAR CONSULTORES E ADMINISTRADORES S/C LTDA (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, como requerido às fls. 591 e 593/595, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Tendo em vista que as partes não concordaram com o valor proposto, mesmo diante da redução (em salários mínimos), determino a substituição da perita, nomeando o Dr. Joelson Zuchen, o qual deve apresentar proposta de honorários que leve em consideração as manifestações das partes às fls. 564/570, 573/574, 480/586 e 589.\r\n\r\n3. Intimem-se a autora e a ambos os peritos para ciência.\r\n\r\n4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes para ciência.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0033430-0 JAYME RAMOS VENTURA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.). . 1. Dê-se vista aos autores para ciência da documentação acostada, bem como para promoverem a execução dos atrasados devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo planilha e requerendo a citação do réu.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, cite-se o réu, nos termos do art. 730, CPC e, não havendo embargos, expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n3. Na hipótese de não ser promovida a execução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 92.0035690-7 MARIA DE LOURDES DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado e diante da condenação em honorários advocatícios no V.ACÓRDÃO de folha 144 dos embargos à execução nº 99.0058142-3, remetam-se os autos à UNIÃO FEDERAL para se manifestar sobre o interesse em executá-los, caso em que deverá haver a compensação mediante o abatimento da referida verba do crédito da autora, não esquecendo a UNIÃO FEDERAL de apresentar planilha atualizada. \r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 95.0015532-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS FRASSATO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL, PATRICIA GOMES COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL não opôs embargos à execução e devido a concordância às folhas 300/301, expeçam-se as requisições de pagamento utilizando a planilha de folhas 294/296.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nIV - Em seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n9 - 95.0021249-8 EULALIA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Fls. 215: Considerando o longo tempo decorrido desde o retorno dos autos a este juízo com julgamento definitivo (fls. 104 e seguintes), determino o arquivamento com baixa na distribuição, condicionando futuro desarquivamento à comprovação de ser o requerente herdeiro necessário.\r\n\r\n10 - 97.0073971-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2002.51.01.025003-2:\r\n\r\nexpeçam-se as requisições de pagamento para o autor FRANCISCO DE ASSIS LOPES utilizando a planilha de folha 275 e dos honorários advocatícios.\r\n\r\napós, ciência acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - e diante da condenação em honorários advocatícios na sentença dos embargos à execução para o autor LUIZ SERGIO DE ALMEIDA , remetam-se os autos à UNIÃO FEDERAL para se manifestar sobre o interesse em executá-los, não esquecendo a UNIÃO FEDERAL de apresentar planilha atualizada e, também, ciência acerca do teor dos formulários expedidos de FRANCISCO DE ASSIS LOPES e dos honorários advocatícios, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nIV - Em seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n11 - 97.0102128-2 ACHILEA REIS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x EDISON MARQUES DA SILVA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n12 - 98.0003834-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO ADMINISTRATIVOS DA UNI-RIO - ASUNIRIO E OUTROS (ADVOGADO: FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI-RIO (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários de folhas 791/838, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nIII - Em seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos ou aguarde-se a decisão final dos embargos à execução nº 2005.51.01.018051-1.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.016480-9 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INES - INSTITUTO NACIONAL DOS SURDOS (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . I - Face à certidão de folha 1853, o INES - INSTITUTO NACIONAL DOS SURDOS não opôs embargos à execução, expeçam-se as requisições de pagamento utilizando a planilha de folha 1636.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nIV - Em seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.016137-8 CLAUDIMIR SILVA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE WALDECY LUCENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Providenciem os autores o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.004357-7 DENISE TOBIAS DE JESUS (ADVOGADO: ELIANE COELHO RANGEL, LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA.) x ROSEMAR CARVALHO DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Forneça a autora três cópias da petição e da petição de fls. 128.\r\n\r\n2. À SEDIC para cadastrar o CPF da segunda ré (fls.140) e incluir os filhos do falecido militar, como requerido pelo MPF às fls. 135/137, observando a informação de fls. 138 quanto ao filho maior.\r\n\r\n3. Após, cumprida a determinação supra, citem-se.\r\n\r\n4. Em seguida, dê-se vista à Advocacia Geral da União para atender ao requerido pela Procuradoria da República (fls. 137), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações supra, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0260300-4 JORGE QUARESMA FERREIRA - REP/ P/ VALDILEA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA, EUCENE DOS SANTOS REGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MAURICIO AZEVEDO GONCALVES.). . Considerando os esclarecimentos apresentados pela Contadoria Judicial (fls. 497/500) não há diferenças devidas ao autor.\r\n\r\nCancelem-se os ofícios de fls. 488/489 e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 88.0004270-8 PAULO DA PAZ PEIXOTO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO.) x HELCIO SOUTO LAMAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra a CEF, o item 1 de fl. 760.\r\n\r\n18 - 94.0042582-1 MARCIA COSTA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . 1. Considerando a documentação acostada às fls. 592/598, a multa diária fixada às fls. 573 não deve incidir.\r\n\r\n2. Fls. 595/602: Aos autores para ciência dos cálculos, bem como para, em caso de concordância, requererem a citação da ré, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra, cite-se a ré e, não havendo embargos, expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n19 - 95.0021564-0 VITORIA CALIL JOSE LIBANEZ E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o certificado às fls. 294, restituo o prazo requerido às fls. 291/293.\r\n\r\n20 - 96.0002393-0 DECAP CERAMICA LTDA (ADVOGADO: CLEVER COSTA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO LEONARDO TAVARES.). . 1. Fls. 198: Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Não havendo divergências, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor.\r\n\r\n21 - 96.0019583-8 INEZ MYNSSEN CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 99.0059350-2, expeçam-se requisições de pagamento utilizando a planilha de folha 70.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nIV - Em seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n22 - 97.0022926-2 ZELIA FERREIRA ANDRE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Às partes para ciência do retorno dos embargos à execução nº 2005.51.01.013058-1 em apenso, bem como para requerer o que for de direito.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021697-0 SOCIEDADE B H SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIBEIRAO PRETO (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 97.0011621-2 TEREZINHA BARBOSA TINOCO E OUTRO (ADVOGADO: NARENDRA HENRIQUETA MORAES DA LUZ.) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, LUIZ MENDES SIMOES.). . Fls. 544 - Entendo que cabe razão à União Federal, no que pertine à aplicação da multa, uma vez que, de fato, a Administração foi intimada da decisão para cumprimento da obrigação de fazer, com cominação de multa (fls. 212), em 19 de abril de 2004 (fls. 226), tendo procedido à reintegração, com efetivo exercício, a partir do dia 25 daquele mesmo mês, a teor do que se infere de fls. 230, dentro, assim, do prazo estabelecido pelo juízo.\r\n\r\nOs incidentes e as questões posteriores, concernentes à natureza do vínculo com a Administração, bem como as datas de alteração de celetista para estatutário não revelam, no entender deste julgador, no caso concreto, deliberada intenção de descumprimento da ordem judicial, sendo certo que não ensejaram maiores prejuízos às Impetrante, já que suas remunerações vinham sendo pagas regularmente desde abril de 2004.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que a sentença proferida neste processo cingia-se ao reconhecimento da nulidade do ato de demissão, em 1996, com reintegração das Impetrantes, obrigação cumprida desde abril de 2004, tenho as questões posteriores que surgiram no curso da execução derivaram de justificada dificuldade de compreensão da extensão dos julgados, a depender de manifestação do juízo, e não deliberada intenção de descumprimento.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que as Impetrantes encontram-se reintegradas ao serviço público desde abril de 2004, recebendo regularmente suas remunerações desde então, por força de atos administrativos praticados no prazo fixado na decisão de fls. 212, entendo não haja justificativa para aplicação da multa ali cominada.\r\n\r\nResta agora o cumprimento da obrigação de pagar as prestações atrasadas, desde a impetração do mandado de segurança, em 21 de maio de 1997, até o dia imediatamente anterior ao início do pagamento administrativo das remunerações.\r\n\r\nÀs Impetrantes para que informem, em 5 dias, o(s) nome(s) da(s) autoridade(s) responsável(is)pelo fornecimento das fichas financeiras, para que seja(m) oficiada(s) a remetê-las, com escopo de continuar a execução do julgado, na parte do pagamento dos atrasados. \r\n\r\nFornecido(s) o(s) nomes(s), oficie-se, requisitando cópias das fichas financeiras necessárias para apuração do total devido desde 21 de maio de 1997. Prazo de 30 dias para remessa, sob pena de cominação de multa pessoal, fulcrada no artigo 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCom as informações, dê-se vista às Impetrantes, para apresentação dos cálculos e citação, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.007706-1 MARLENE SOARES DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Não há sentido na paralisação do feito em relação às três primeiras impetrantes, haja vista a individualização da execução (art. 10, LC 101/2000).\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se o item “2” do despacho de fls. 265 e, não sendo opostos embargos à execução, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, considerando as renúncias ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2. Em relação ao viúvo e filhos da impetrante Elza Maria Soares de Melo Silva, esclareçam as questões levantadas pela Advocacia Geral da União às fls. 315, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 93.0060530-5 ADRIANO MIRANDA NETO (ADVOGADO: ESTER DAMAS PEREIRA, LUIZ CLAUDIO MARQUES PEREIRA.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . 1. Intime-se a Srª Perita para prestar os esclarecimentos solicitados pelo autor (fls. 287) bem como para falar acerca da possibilidade de redução e pagamento parcelado dos honorários. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Concedo ao Banco Itaú S/A o prazo requerido (fls. 289/294), determinando o cumprimento sem a carga dos autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.01.002717-0 INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. À SEDIC para corrigir o pólo passivo para União Federal.\r\n\r\n2. Intime-se a autora para depósito da verba sucumbencial, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa automática de 10% (dez por cento) e penhora - art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista à ré, para ciência.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2002.51.01.024036-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x SERGIO PENHA DA ENCARNACAO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, GUILHERME BAHIA GANIN.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 99.0058142-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x MARIA DE LOURDES DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 99.0059350-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x INEZ MYNSSEN CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.025003-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA SOARES.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.013058-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ZELIA FERREIRA ANDRE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.018051-1 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILBERTO GANCZ.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO ADMINISTRATIVOS DA UNI-RIO - ASUNIRIO E OUTROS (ADVOGADO: FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Recebo a apelação do embargante no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados(embargados) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 829915"
                            ],
                            "829914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.026962-2 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ICATU HARTFORD SEGUROS S.A., em face da r. sentença de fls. 331/332, proferida nos autos em epígrafe, alegando que a sentença ora embargada foi omissa com relação à atualização do valor da causa.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante.\r\n\r\nSendo a correção monetária mera atualização do valor monetário, não se admite afastar sua incidência sobre os valores devidos.\r\n\r\nAssim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, devendo o dispositivo da sentença ora embargada passar a ser redigido nos seguintes termos:\r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para anular o crédito tributário constituído da Notificação de Lançamento n. 773/200, bem como para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à situação de fato discutida nos presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009450-8 PORTO DE MAR COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA MARQUES BERBAT CURIO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja determinada a liberação do depósito retido, no valor de R$ 33.657,83 (trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que foi notificada pelo Serviço de Fiscalização Aduaneira da Receita Federal, dando ciência do início do procedimento de fiscalização ocorrido em 18/05/2007, razão pela qual foi obrigada a recolher a importância de R$ 33.567,83. Sustentou que, após 4 meses, o procedimento especial de fiscalização foi encerrado, não tendo sido encontradas irregularidades em relação à Autora.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 09/25, sendo as custas recolhidas à fl. 26.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (fl. 156).\r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação da tutela (fl. 159).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 164/167, alegando a falta de interesse de agir, pela perda de objeto, sob o argumento de que a pretensão autoral foi atendida na via administrativa. Juntou documentos às fls. 168/170.\r\n\r\nManifestação da parte autora à fl. 172.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pela perda de objeto, tendo em vista que a pretensão autoral foi atendida após o ajuizamento da presente demanda, conforme se verifica às fls. 168/170.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, no qual a Autora almeja que seja determinada a liberação do depósito retido, no valor de R$ 33.657,83 (trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, em 14/09/2007, foi encerrado o procedimento fiscal de que trata a Instrução SRFn. 228/02, levado a efeito em face da ora Autora, não sido encontradas irregularidades (fl. 16). Destarte, cabível o levantamento do depósito realizado como garantia do procedimento fiscal em questão (fl. 17). \r\n\r\nAdemais, a própria Ré reconheceu a procedência do pedido, na medida em que esclarece que o depósito em análise se encontra disponível desde 06/05/2009 (fls. 165 c/c 168/170).\r\n\r\nAssim sendo, deve o presente feito ser julgado extinto com resolução do mérito, diante do reconhecimento da procedência do pedido por parte da Ré, nos termos do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, II do CPC, e determino a liberação do depósito retido (fl. 17), no valor de R$ 33.657,83 (trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), realizado como garantia do procedimento fiscal de que trata a Instrução SRFn. 228/02 (fl. 16).\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003920-0 EDSON DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 451/452:\r\n\r\nReitero a decisão de fls. 436/437, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da decisão de fls. 294/295, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do pedido de revisão das prestações, conforme determinado à fl. 437, parte final.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009052-0 SHEILA MARIA MORAES RUMBELSPEGER (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 175/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,01. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSHEILA MARIA MORAES RUMBELSPEGER, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja declarada nula a execução extrajudicial do imóvel situado Rua Jornalista Sebastião Santana, nº 110, bloco 14, apartamento nº 404, Campo Grande - Rio de Janeiro, por vício na forma do procedimento.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter firmado com a Caixa Instrumento Particular de Compra e Venda através do Sistema de Financiamento de Habitação (SFH). Sustentou ter efetuado regularmente o pagamento das prestações ao longo de cinco anos, até ser coagida à inadimplência em função de reajustes desproporcionais ao seu salário. Afirmou não ter sido regularmente notificada acerca da execução extrajudicial de seu imóvel para fins de leilão extrajudicial, o que a tornaria nula.\r\n\r\nDocumentos às fls. 09/25.\r\n\r\nFoi afastada a prevenção apontada (fl. 34).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade requerida (fl. 36).\r\n\r\nAs petições de fls. 40 e 44 foram recebidas como emenda à inicial (fls. 41 e 46).\r\n\r\nA Caixa apresentou contestação às fls. 51/67, alegando, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Documentos às fls. 68/76 e 79/102.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 104/106, deferindo a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nA Caixa interpôs de agravo retido às fls. 114/123.\r\n\r\nA Caixa juntou documentos às fls. 126/156.\r\n\r\nInstada a se manifestar (fl. 157), a Autora restou silente, conforme certidão de fl. 158.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário, considerando que o mesmo age em obediência aos ditames da Caixa Econômica Federal. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9704434170 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 27/08/1998 Documento: TRF400063941 Fonte DJ DATA:07/10/1998 PÁGINA: 446 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \" AD CAUSAM \". A Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação uma vez que ao executar os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação o agente fiduciário está agindo e obediência aos ditames da Caixa Econômica Federal - CEF. Apelação conhecida em parte e, nesta parte, improvida.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário através da qual a Autora deseja ver declarada a nulidade da execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento celebrado com a CEF.\r\n\r\nTendo em vista que a r. decisão de fls. 104/103 esgota o tema, adoto as suas razões de decidir:\r\n\r\nNo que concerne à execução extrajudicial, o Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nO leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nAdemais, a execução extrajudicial questionada deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nVencida e não paga a dívida hipotecária, o credor deve solicitar ao agente fiduciário a execução da dívida, instruindo-a com o título da dívida devidamente registrado, a indicação discriminada do valor das prestações e dos encargos não pagos, o demonstrativo do saldo devedor, individualizando as parcelas relativas ao principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais, e as cópias dos avisos reclamando o pagamento da dívida (artigo 31, caput, do Decreto-lei nº.70/66).\r\n\r\nA notificação do devedor para purgação da mora, até o advento da Lei nº 8004/90, era efetuada pelos correios, através de carta com aviso de recebimento. Após a edição daquela norma legal, as notificações seriam realizadas por oficial do cartório de títulos e documentos.\r\n\r\nIniciado o procedimento, o agente fiduciário deveria promover a notificação pessoal do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos de Documentos, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para a purgação da mora (artigo 31, § 1o).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, os documentos de fls. 88/89 e 134/136 demonstram que o devedor não foi notificado pessoalmente, por oficial de Cartório de Títulos e Documentos.\r\n\r\nAssim, verifico que há vício na execução extrajudicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que o endereço indicado na inicial, bem como na petição de fl. 40 (Rua Jornalista Sebastião Santana, nº 110, bloco 14, apartamento nº 404, Campo Grande - Rio de Janeiro), - embora com nome diverso -, corresponde ao mesmo imóvel objeto da documentação juntada pela CEF, conforme consulta ao site oficial dos Correios (www.correios.com.br).\r\n\r\nDestarte, merece acolhida o pleito autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel situado à Rua Jornalista Sebastião Santana, nº 110, bloco 14, apartamento nº 404, Campo Grande - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021018-8 ANITA FAVERO CAVALCANTI (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Vistos etc.\r\n\r\nANITA FAVERO CAVALCANTI, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja declarada sua condição de mutuária do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), bem como seja formalizada a transferência do contrato por instrumento particular de compra e venda do imóvel situado na Avenida Canal de Marapendi, 2800/apto. 1510, para seu nome.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter adquirido o imóvel objeto da presente demanda através de contrato particular de promessa de compra e venda, no qual figuravam como promissários vendedores a Sra. Mônica Maria Magalhães Mendes e o Sr. Max de Souza Mendes. Sustentou ser o imóvel em análise objeto de contrato por instrumento particular de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca, celebrado entre a CEF e os promissários vendedores. Alegou ter efetuado o pagamento de 239 prestações até ser informada, ao se dirigir às dependências da Caixa para efetuar o pagamento da última prestação, da existência de dívida no valor de R$ 324.673,72 (trezentos e vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), atualizada até o dia 10 de setembro de 2008. Afirmou, ainda, que a CEF se nega a proceder à transferência do imóvel para o seu nome.\r\n\r\nDocumentos às fls. 11/52.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 53/56, deferindo o pedido de gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de antecipação de tutela, por ausência de verossimilhança.\r\n\r\nPedido de reconsideração às fls. 65/66. Documentos às fls. 67/68.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 71/100, alegando, preliminarmente, a necessidade de intimação da União, a inaplicabilidade do CDC à demanda, a ilegitimidade ativa da Autora e a sua própria ilegitimidade passiva ad causam, bem como legitimidade passiva da Empresa Gestora de Ativos (EMGEA). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Documentos às fls. 101/103.\r\n\r\nFoi proferido a r. decisão de fl. 104, mantendo o decisum de fls. 53/56 e intimando as partes a se manifestarem acerca de provas a produzir.\r\n\r\nRéplica às fls. 111/121, afirmando interesse na produção de provas documentais e testemunhais.\r\n\r\nManifestação da CEF à fl. 123, afirmando não desejar produzir novas provas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nIndefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por entender desnecessário ao deslinde da questão apresentada em Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte a prova documental que deseja produzir (fl. 121), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista à CEF pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0000124-1 EDITH CIDADE FERNANDES (ADVOGADO: PAULO CIDADE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Sobre o pedido de habilitação de fls. 226/227, dê-se vista à União Federal(AGU), em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000296-4 EXCELSIOR MED LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, JAIME YOSHIO DE A. SAKAKI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 62/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEXCELSIOR MED LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando: a) a declaração de nulidade, por inconstitucionalidade e ilegalidade, dos atos administrativos baixados pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC n. 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções - RE nºs. 1, 2, 3, 4 e 5, todas da Diretoria de Desenvolvimento da Agencia Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar; b) a declaração, por sentença, da nulidade do débito da requerente relativo ao ressarcimento ao SUS.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, que tem como atividade social a operação de planos privados de assistência à saúde, sujeita às normas estatuídas pela Lei Federal n. 9.656/98. Ressaltou que a citada lei instituiu a obrigatoriedade das operadoras de planos privados de assistência à saúde ressarcirem ao SUS, as despesas relativas aos atendimentos prestados aos beneficiários de seus planos de saúde. Sustentou, por outro lado, a inconstitucionalidade do ressarcimento ao SUS previsto no art. 32 da Lei 9656/98. Sustentou, também, que foram argüidos, em defesa administrativa, aspectos de ordem contratual, para fins de se comprovar que nada é devido à Ré, quais sejam: opção voluntária pela utilização do serviço público, fora da rede credenciada contratada, sem autorização prévia da Operadora, através de estabelecimentos privados ou públicos credenciados ao SUS.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 37/364, sendo as custas recolhidas à fl. 52.\r\n\r\nFoi afastada a hipótese de prevenção em relação ao processo apontado na informação de fl. 365 (fl. 368).\r\n\r\nFoi afastada a hipótese de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos apontados no despacho de fl. 373 (fl. 447).\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 544, revogando a sentença de fls. 448/455, tendo em vista que não se trata da hipótese do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nA ANS apresentou contestação às fls. 556/574, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nInstadas a se manifestarem em r. despacho de fl. 576, as partes afirmaram não haver novas provas a produzir, bem como requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 581 e 598).\r\n\r\nRéplica às fls. 583/595.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando: a) declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98; b) a declaração de nulidade, por inconstitucionalidade e ilegalidade, dos atos administrativos baixados pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC n. 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções - RE nºs. 1, 2, 3 , 4 e 5, todas da Diretoria de Desenvolvimento da Agencia Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar; c) a declaração, por sentença, da nulidade do débito da requerente relativo ao ressarcimento ao SUS.\r\n\r\nA Lei 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, explicitando, didaticamente, em seu art. 1º e seus parágrafos, quais são as pessoas jurídicas que se submetem aos seus ditames.\r\n\r\nEm seu art. 32, caput, prevê que “serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nNos parágrafos que se seguem, disciplina-se o procedimento da operação em comento.\r\n\r\nReza o art. 196 da Magna Carta de 1988:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” \r\n\r\nTambém, em seu art. 194, a Constituição da República Federativa Brasileira impõe esta responsabilidade ao Estado, ao prescrever que a “seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.\r\n\r\nDesta forma, apesar de autorizar a exploração de serviços de saúde por pessoa física ou jurídica, a Constituição não afasta o dever do Estado quanto à prestação de serviços de saúde, nem poderia, sendo expressa em conjugar as ações do Poder Público e das demais pessoas, da esfera privada.\r\n\r\nNeste sentido, são os ensinamentos do mestre Celso Ribeiro Bastos, in “Curso de Direito Constitucional”, Ed. Forense, São Paulo, 1997, de autoria de:\r\n\r\n“Por seguridade social deve-se entender o conjunto das ações dos Poderes públicos e da sociedade no sentido de prover a saúde, a previdência e a assistência social. Portanto, temos que essa atuação do Estado dirige-se a três frentes diversas. Uma é a de prover a saúde, isto é, fornecer gratuitamente serviços de assistência médica aos doentes”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196). Na sua prestação desempenha papel importantíssimo o sistema único a que se refere o art. 198. Ele consiste numa integração das ações e serviços públicos de saúde, tendo por diretrizes o princípio da descentralização, no nível de cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação da comunidade. \r\n\r\nExiste também a participação da iniciativa privada. À iniciativa privada é dado complementar a atuação do sistema único; sendo certo, no entretanto, que preferência deve ser dada a entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. Na mesma linha de idéias proíbe-se a destinação de fundos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Da mesma sorte que se veda a participação do capital estrangeiro na assistência à saúde no País”.\r\n\r\nDa leitura da obra em referência, depreende-se que a atuação de pessoas de âmbito privado nas atividades inerentes à saúde não afasta a atuação obrigatória do Estado. Destarte, a pessoa que contrata os serviços dos planos de assistência privada à saúde, continua tendo direito ao atendimento em órgãos públicos, se, pelo motivo que seja, recorrer a algum deles.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de, ao Estado, ser imposto constitucionalmente tal dever, não pode o mesmo ser onerado de forma a responder isoladamente por toda a demanda populacional, quando a própria Constituição abre espaço para a exploração privada dos serviços ligados à saúde.\r\n\r\nAo dispor desta maneira, o constituinte originário já vislumbrava as dificuldades que a rede de saúde pública enfrenta na rotina da prestação de seus serviços a toda população brasileira. Ao ampliar o leque de atuação, abrindo espaço também para as instituições de direito privado, o que se pretendeu foi desafogar o sistema de saúde, fornecendo uma opção a mais para os cidadãos que puderem arcar com este atendimento, sem retirar-lhes sua garantia constitucional.\r\n\r\nQuando decidem contratar um plano privado, os consumidores comprometem-se a remunerá-lo, e as empresas a prestarem os serviços de saúde com excelência, auferindo lucro, seguindo os princípios insculpidos no art. 170, CRFB.\r\n\r\nTal atividade econômica, como todas as outras, deve buscar a redução das desigualdades sociais (art. 170, VII, segunda figura, CRFB). Trata-se de tentar estabelecer um equilíbrio na prestação dos serviços de saúde. Não pode perdurar a precariedade da rede de saúde pública, diante do crescimento e enriquecimento dos planos privados, com o agravante de migrarem seus clientes para a rede pública. Os consumidores estariam pagando o plano privado, utilizando a rede pública, inchada e deficitária, ocasionando a má prestação do serviço para todos, enquanto aos planos caberia somente a remuneração de um serviço não prestado. Se estes são pagos para prestar um serviço e não o prestam, razoável é exigir que ressarçam quem o prestou, mormente tratando-se do Estado, que reverterá este capital em melhorias para a rede pública em geral.\r\n\r\nTem-se que, se determinada parcela dos cidadãos pode arcar com serviços privados, pressupondo obter um melhor atendimento, proporcionando lucro para as empresas, não pode o Estado, por outro lado, responder globalmente por todos os atendimentos, prestando um serviço de qualidade inferior a todos, tanto aos consumidores dos planos quanto aos cidadãos que não podem contratá-los, quando exercem seu direito e procuram a rede pública de saúde. O princípio da isonomia substancial restaria inobservado, com prejuízos para todas as partes, menos para os planos, que continuariam a receber por um serviço prestado por outrem.\r\n\r\nAssim sendo, constitucional é a previsão do ressarcimento, devido pelos planos privados ao SUS. Afinal, se a iniciativa privada está auferindo lucros para oferecer um serviço (teoricamente superior) e a prestação do mesmo é feita pelo Estado, não há impedimento para o repasse do valor do serviço aos cofres públicos, que aplicará a receita em prol de toda a população.\r\n\r\nO objetivo desta previsão legal, nada mais é do que o exercício das políticas sociais e econômicas, visando à redução da precariedade do serviço público de saúde, garantindo-se, por outro lado o acesso universal e igualitário às ações e serviços. Resta inteiramente cumprido o art. 196, CRFB, como também o art. 194, que agrava tanto o Estado quanto a sociedade com o munus de assegurar os direitos relativos “à saúde, à previdência e à assistência social”. \r\n\r\nContinua-se garantindo o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos de saúde, apenas estipulando ressarcimento dos serviços prestados pelo Estado aos clientes de planos de saúde privados, que deve ser efetuado pelos planos e não por seus clientes. Dessa feita, não há enriquecimento sem causa dos planos privados e nem se sobrecarrega a rede de saúde pública. Satisfeitos estarão os princípios da atividade econômica e do oferecimento de serviços de saúde, sendo o ressarcimento uma forma de repartição do ônus público, uma espécie de divisão dos encargos a que alude a Constituição em todo seu corpo. \r\n\r\nNão há que se falar em ilegalidade ou imoralidade no ressarcimento em questão. Ora, se o plano de saúde recebe do seu associado por um serviço que o Estado prestou, mais do que justo que este seja reembolsado por tanto. O que não me parece razoável é que o plano de saúde se locuplete ilicitamente, eis que recebeu por um serviço que não prestou e o Estado, cuja coletividade representa, pague por um serviço que o cidadão já está pagando para o plano de saúde.\r\n\r\nDiante da escassez de recursos para a saúde pública, nada mais justo que estes sejam gastos com quem realmente deles necessite. Não se deve colocar a tônica da discussão na responsabilidade do Estado pela saúde de todos cidadãos. Deve-se, sim, considerar a realidade em que vivemos, com um sistema de saúde falido e que mal consegue atender àqueles que realmente necessitam. O caso é de interesse coletivo versus interesse individual e, dentre os dois, evidentemente que há de se atender ao primeiro.\r\n\r\nAdemais, mesmo os atos lícitos geram o dever de indenizar, havendo no caso sob exame, recomposição dos cofres públicos (recompensa do patrimônio do Estado) para que os menos afortunados tenham as mesmas condições de atendimento médico na rede pública.\r\n\r\nLogo, o art. 37 e seus parágrafos, da Lei 9.656/98, é constitucional, devendo a Autora proceder ao ressarcimento, por devido o mesmo, pois não tendo a natureza tributária de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde, sendo que a cobrança do ressarcimento não está vinculada ao contrato firmado entre a operadora de plano de saúde e o segurado.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200304010008227 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/08/2003 Documento: TRF400089571 Fonte DJU DATA:03/09/2003 PÁGINA: 508 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS (LEI 9.656/93).\r\n\r\n1. A natureza do ressarcimento ao SUS não é tributária, mas restitutória, na medida em que permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados.\r\n\r\n2. Não possuindo o ressarcimento natureza tributária, não há falar em ofensa aos artigos 145, II e III; 150, § 7º; 195, § 4º da Constituição Federal, nem aos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, pois todos só seriam aplicáveis se o ressarcimento tivesse caráter tributário.\r\n\r\n3. Os valores atribuídos aos procedimentos médicos e hospitalares pela ANS, não extrapolam os limites estabelecidos pela Lei nº 9.656/98, sendo autorizado às operadoras de planos privados de assistência à saúde a impugnação de caráter técnico ou administrativo, conforme previsto na Resolução nº06/2001. \r\n\r\n4. O ato de cobrança do ressarcimento decorre de previsão legal expressa, não se encontrando vinculado ao contrato, mas ao atendimento realizado pelo SUS aos cidadãos que também são beneficiados por um plano de saúde suplementar.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135751 Processo: 200502010024882 UF: RJ Órgão Julgador: Sexta Turma Esp. Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200138172 Fonte DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS - ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 - CARÁTER INDENIZATÓRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA APENAS PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO CADIN.\r\n\r\nI - O instituto do ressarcimento ao SUS previsto pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98 é medida salutar, adotada pelo legislador, que visa ressarcir o Poder Público pelos custos do atendimento efetuado perante o SUS e instituições conveniadas, em razão da impossibilidade das operadoras de plano de saúde em executar os serviços previstos nos planos contratados em favor de seus consumidores.\r\n\r\nII - Tal instituto não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas, como visto, indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. Precedentes\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDe outro giro, o exercício do poder regulamentar não é restrito ao Presidente da República e Ministros de Estados, como se pode concluir em leitura apressada dos arts. 84, IV, e 87, II, da CF/88. A legislação conferiu à ANS, poder de polícia sobre os planos de saúde. O órgão regulador é, sem dúvida, mais capacitado a melhor examinar o setor em regulamentação ou adotar decisão mais rápida, observando, e cabe a ressalva, os limites de delegação conferidos pela lei. \r\n\r\nNesse sentido, é sempre presente lição de San Tiago Dantas (Poder Regulamentar das Autarquias, in Problemas de Direito Positivo, Forense, 1953, págs. 203/204, citado por Egon Bockman Moreira, Agências Administrativas, Poder Regulamentar e Sistema Financeiro Nacional, RDA nº 218, pág. 102): “O poder de baixar regulamentos, isto é, de estatuir normas jurídicas hierarquicamente inferiores e subordinadas à lei, mas que nem por isso deixam de reger coercitivamente as relações sociais, é uma atribuição constitucional do Presidente da República, mas a própria lei pode conferi-la, em assuntos determinados, a um órgão da Administração Pública ou a uma dessas entidades autônomas que são as autarquias. Não só a elaboração de regulamentos, mas a própria atividade legislativa, não se acha hoje enclausurada na competência de um só órgão do governo, mas se desloca, por força da delegação de poderes, para outros órgãos eventualmente mais aptos por se acharem com contacto imediato com a matéria regulada, ou disporem de maior poder de decisão.” (destaques inexistentes no original) \r\n\r\nAssim sendo, legítimo o exercício do poder de polícia exercido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ao editar Resoluções.\r\n\r\nSobre o tema, destacam-se os seguintes julgados:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE QUE TRATA O ART. 32, DA LEI 9.656/98. ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES NÃO CARACTERIZADAS. OBRIGAÇÃO EX LEGE.\r\n\r\n1. Incide na hipótese o art. 32, da Lei 9.656/98, que estabelece o dever das operadoras de planos privados de assistência à saúde de ressarcirem ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos gastos realizados por seus associados, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do referido Sistema.\r\n\r\n2. Não há inconstitucionalidade no dispositivo aludido, uma vez que o Estado não deixa de prestar assistência à saúde, sendo que o ressarcimento é devido apenas pelos serviços que estejam cobertos pelo respectivo plano de saúde do conveniado. \r\n\r\n3. As Resoluções baixadas pela ANS não se afiguram ilegais, tendo em vista que o art. 32 da lei de regência autoriza àquela Agência Reguladora a emitir os mencionados atos normativos.\r\n\r\n4. No caso em exame, está-se diante de obrigação oriunda da lei, o que nos faz concluir que esta obrigação ex lege independe da existência ou não de culpa.”\r\n\r\n(TRF 2a. REGIÃO, AMS 43698, RJ, QUINTA TURMA, DJU 26/05/2003, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA) \r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE\r\n\r\nVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9656/98. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n- Ausência do requisito de “verossimilhança das alegações”, porquanto o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, visa à utilização de recursos, ônus da operadora, em contraprestação às mensalidades pagas por seus beneficiários, e que acabaram sendo despendidos pelo Estado no atendimento a beneficiários da mesma, para a ampliação da oferta e qualidade de atendimento público, com vistas à universalidade dos serviços, encontrando-se, desse modo, em perfeita sintonia com os princípios constitucionais vigentes.\r\n\r\n- Inexistência de violação ao art. 196 da CF/88, vez que nenhum cidadão deixará de ser atendido pela rede pública, por possuir plano de saúde privado, porquanto a relação do Estado com o cidadão não se modifica, lhe sendo sempre garantidos os direitos constitucionais. Em verdade, a relação só se altera quanto à operadora, que passará a restituir ao Poder Público os valores por ele expendidos com o atendimento a seus beneficiários. \r\n\r\n- A edição de resoluções, visando disciplinar a forma como será feita a arrecadação de valores referentes ao ressarcimento, decorre do exercício do Poder Regulamentar inerente às atividades da ANS (cf. §1º do art. 32 da Lei 9.656/98), não se caracterizando qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV).\r\n\r\n- Não possuindo o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, natureza tributária, não lhe são aplicáveis os regramentos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria.\r\n\r\n- Afigura-se válida a inscrição no CADIN de empresa que tenha débito para com entidade pública federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento preliminar da ADIn nº 1.454-4/DF, que suspendeu tão só a eficácia do art. 7º da MP nº 1.490/96 e suas reedições, instituidoras daquele cadastro.\r\n\r\n(TRF 2a.REGIÃO, AG 92735, RJ, QUARTA TURMA, DJU 27/06/2003, Relator(a) JUIZ FERNANDO MARQUES) \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nPortanto, não restou demonstrada qualquer nulidade das resoluções editas pela ANS, tampouco a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nNão merece prosperar a alegação de impossibilidade de ressarcimento pelos aspectos de ordem contratual, tendo em vista que o ressarcimento se refere ao atendimento médico.\r\n\r\nCom efeito, é devido o ressarcimento, pois não tendo a natureza de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde, sendo que a cobrança não está vinculada ao contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e o segurado.\r\n\r\nCom relação à questão suscitada pela parte autora no sentido de que os valores cobrados pela ANS são superiores aos efetivamente gastos nos atendimentos, configurando enriquecimento ilícito do Estado e afronta ao § 8o do art. 32 da Lei nº 9.656/98, segundo o qual “os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras”, impositiva a improcedência do pedido formulado. \r\n\r\nOs limites fixados no aludido §8o não podem ser tomados ao pé da letra, sob pena inviabilizar o sistema, obrigando a Administração a apurar, caso a caso, os preços praticados pelas operadoras. A Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, como o nome já indica, definiu preços médios, tomando como base todo o território nacional. Tais valores foram fixados no âmbito da Câmara de Saúde Suplementar, com a participação de gestores estaduais e municipais do SUS, representantes das operadoras e das unidades de atendimento. Ademais, os valores de reembolso da operadora não levam em conta outras despesas como honorários médicos, anestesistas e medicamentos que poderiam, dependendo do tipo de contrato, ser reembolsadas à parte.\r\n\r\nPor fim, quanto à irretroatividade do ressarcimento para os contratos anteriores à vigência da Lei nº. 9.656/98, entendo que o art. 35 da Lei nº. 9.656/98, aplica-se somente às relações contratuais entre as operadoras de planos de saúde e seus beneficiários, não contemplando a cobrança do ressarcimento, cuja relação jurídica se estabelece entre a operadora e a ANS.\r\n\r\nFixado o entendimento segundo o qual o ressarcimento é devido, mesmo na hipótese de contratos celebrados antes da entrada em vigor da lei que o instituiu, passo a analisar as situações específicas declinadas a partir do item 87 da inicial. \r\n\r\nNo tocante às situações fáticas específicas relacionadas a cada uma das AIHs mencionadas na peça vestibular, nas quais a defesa da parte autora se baseia na busca de atendimento médico hospitalar fora dos estabelecimentos credenciados, por opção voluntária do beneficiário do plano de saúde, conforme já exaustivamente tratado anteriormente, não merece a pretensão autoral, tendo em vista a constitucionalidade do dispositivo legal que impôs o ressarcimento.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008624-6 FABIOLA MARINS DE CARVALHO (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ARICIA FERNANDES CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi proferida decisão às fls. 33/35, reconhecendo que a Autora é portadora de ESCLERODERMIA, bem como determinando o fornecimento do medicamento BOSENTAN 125 mg, conforme prescrito à fl. 17.\r\n\r\nAtravés da petição de fl. 258, por sua vez, a Autora sustenta que, apesar do medicamento ser de uso contínuo, o Ministério da Saúde suspendeu o seu fornecimento.\r\n\r\nDe outro giro, a União Federal manifestou-se às fls. 260/266, no sentido de que forneceu o medicamento necessário ao tratamento da saúde da Autora, na quantidade determinada na decisão judicial de fls. 33/35, ou seja, três caixas. Esclareceu, também, a necessidade de apresentação de receituário médico atualizado em nome da Autora, com escrita legível, contendo a quantidade do medicamento a ser fornecida e, ainda, a duração do seu tratamento (fl. 264, item “3”).\r\n\r\nPor meio de pesquisas sobre a doença, bem como através da leitura de fls. 20 c/c 28/30, é possível concluir, em uma análise inicial, que o medicamento prescrito à fl. 17 deve ser utilizado continuamente pela parte autora.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) Considerando a gravidade da doença a que está acometida a parte autora, INTIMEM-SE pessoalmente CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, do SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ou quem lhes faça as vezes, para que forneçam à Autora o medicamento BOSENTAN 125 mg, mantendo o aprovisionamento contínuo desse medicamento na posologia indicada à fl. 17, conforme requerido às fls. 08, item “a.1”. Prazo de 48 horas.\r\n\r\nIntime-se a CENTRAL DE MEDICAMENTOS, à Rua Conselheiro Josino, 16, 2º andar, Praça Cruz Vermelha (prédio do IASERJ).\r\n\r\nFixo, desde já, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser arcada pessoalmente pelo intimado na hipótese de descumprimento injustificado do prazo ora assinalado (art. 14, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\n2) Diante da manifestação da União às fls. 260/266, intime-se pessoalmente a parte autora para que apresente receituário médico atualizado em seu nome, com escrita legível, contendo a quantidade do medicamento a ser fornecida e, ainda, a duração do seu tratamento, na forma requerida no item “3” de fl. 264.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença, conforme determinado às fls. 255/256.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007550-2 JOSE DEOLINDO BALERA (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante do narrado às fls. 58/59, dos documentos de fls. 60/61 e da certidão positiva (fls. 39/41), dando conta da intimação da CEF em 15/05/09, intime-se pessoalmente a CEF para cumprimento da r. decisão de fls. 37, pelo prazo improrrogável de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento do despacho de fls. 56, devendo as partes se manifestarem em provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.012756-8 ALBERTO TAVARES HAIDO E OUTRO (ADVOGADO: CELIO MACHADO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 230/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALBERTO TAVARES HAIDO e COFFE AND CAKE COM/ DE ALIMENTOS LTDA., qualificada na petição inicial, propôs AÇÃO RENOVATÓRIA em face de CONAB - CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO objetivando a renovação do Contrato de Locação Comercial do imóvel situado à Rua Voluntários da Pátria, n. 448, área especial contígua à lateral da loja 04, no Hortomercado Humaitá, com a fixação do aluguel mensal no valor de mercado.\r\n\r\nAparte autora aduziu que firmou Contrato de Locação Comercial do imóvel situado à Rua Voluntários da Pátria, n. 448, área especial contígua à lateral da loja 04, no Hortomercado Humaitá e com término previsto para 31/01/2003. Sustentou que o aluguel mensal do imóvel, em vigor até o mês de junho/2002 é de R$ 195,68. Por fim, propôs a renovação do Contrato de Locação por mais 5 (cinco) anos, com a fixação do aluguel mensal no valor de mercado.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 07/31, complementados às fls. 59/60, sendo as custas pagas à fl. 32.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção (fls. 42 e 47).\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo 97.0021288-2 (fl. 55).\r\n\r\nA Ré apresentou contestação (fls. 69/80), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade da segunda autora. Sustentou, também, a decadência. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido pela ausência dos requisitos legais. Requereu, em não sendo acolhidas as preliminares argüidas, que o contrato seja renovado, arbitrando-se o valor do aluguel em, no mínimo, R$ 469,53. Juntou documentos (fls. 81/91).\r\n\r\nRéplica (fls. 105/111). Documentos (fls. 113/138 e 142/159).\r\n\r\nA Ré requereu a produção de prova pericial (fls. 161/162).\r\n\r\nOs Autores informaram, na petição de fls. 168/169, que concordam com o valor proposto pela ré para o valor do aluguel.\r\n\r\nForam afastadas a preliminar de carência de ação e de ilegitimidade da segunda autora, bem como a alegação de decadência. Foi determinada a perícia (fls. 172/174).\r\n\r\nOs autores salientaram, às fls. 192/193, que concordaram com a proposta da ré, relativamente ao valor pretendido, mostrando-se dispensável a perícia.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 211/212, reconsiderando a decisão que determinou a realização de perícia, bem como fixando o valor de aluguel provisório em R$ 375,62, equivalente a 80% do valor do aluguel acordado.\r\n\r\nManifestação da Ré à fl. 222, no sentido de que não há o que se falar em homologação de acordo, requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fl. 225), a parte autora juntou a documentação de fls. 228/234.\r\n\r\nManifestação da Ré às fls. 238 e 245/256.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 239, a parte autora se manifestou às fls. 258/275.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fls. 276/278), a CONAB se manifestou às fls. 280/281. Juntou documentos às fls. 280/301.\r\n\r\nManifestação da CONAB às fls. 304/305, informando o despejo dos Autores, realizado em 27/02/2008, em virtude de sentença proferida nos autos da ação de despejo n. 2003.5101021304-0, confirmada pelo Tribunal, que julgou procedente o pedido da ora Ré.\r\n\r\nO advogado da parte autora renunciou ao mandato outorgado, conforme fl. 307.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 308, determinando a intimação pessoal dos Autores para que constituam novo patrono.\r\n\r\nÀs fls. 310/313, foi certificado que não foi realizada a intimação dos Autores, tendo em vista que os mesmos não mais se encontram no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos (fls. 308 c/c 310/313), verifica-se que a parte autora não atualizou o seu endereço junto ao juízo desta 1a Vara Federal, conforme determinam os artigos 282, II, c/c 284 e 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: \r\n\r\nArt. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)\r\n\r\nParágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nDesta forma, resta configurada a falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDe outro giro, é cediço que as despesas processuais são suportadas pela parte vencida, nos termos do art. 20 do CPC. Por sua vez, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção.\r\n\r\nCom efeito, sendo o feito julgado extinto sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, e após ter sido estabelecido o contraditório, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 813652 Processo: 200600173686 UF: MA Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/04/2007 Documento: STJ000751641 Fonte DJ DATA:04/06/2007 PÁGINA:365 Relator(a) CESAR ASFOR ROCHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. OFENSA CONFIGURADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA verba honorária, fixada \"consoante apreciação eqüitativa do juiz\" (art. 20, § 4º/CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável.\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor outro lado, necessário registrar que o mecanismo do Poder Judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta excessivas esperas.\r\n\r\nDesta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003878-5 FABIO DUTRA RODRIGUES (ADVOGADO: SERGIO NEVES DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFABIO DUTRA RODRIGUES propõe Ação Sumária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a matrícula no Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica da Especialidade Básico em Controle de Tráfego Aéreo do ano de 2009 (IE/EA CFS-ME-BCT 2009), a participação durante todo o curso e, caso aprovado, formatura e promoção em igualdade de condições com os demais alunos.\r\n\r\nTendo em vista fls. 63, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo nº 2009.02.01.002567-3 - 5ª Turma Especializada.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.008171-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x EDITH CIDADE FERNANDES (ADVOGADO: PAULO CIDADE FERNANDES.). . Suspendo, por ora, a parte final de fl. 100.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 102/104, dê-se vista à União Federal (AGU), em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 96.0012581-3 JOSE GABRIEL DE LACERDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . (...)\r\n\r\nDê-se nova vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.003427-6 ADELINA CLARA DE FREITAS OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 57/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nADELINA CLARA DE FREITAS OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua habilitação como pensionista de seu finado pais, Sr. JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, com efeitos retroativos aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que é filha de JOÃO PAULO DE OLIVEIRA e MARIA JOSÉ DE FREIRAS OLIVEIRA, ambos falecidos, em 23/03/93 e 02/04/95, respectivamente; e que seu falecido pai era agente administrativo (matrícula SIAPE nº 0960133), vinculado ao Ministério da Marinha. Aduziu que é deficiente visual e portadora de câncer mamário e que, em razão da deficiência visual, sempre viveu sob a dependência sócio-econômico de seus pais e que buscou seus direitos junto à PIPM, mas que não teve êxito. Sustentou, por fim, que tem direito à pensão estatutária, em virtude do disposto no art. 217, item I, “e”, ou art. 217, II, “a”, da Lei nº .8112/90.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 05/29, estando o comprovante do pagamento de custas adunado à fl. 30.\r\n\r\nA petição de fls. 436/38 foi recebida como aditamento à inicial (fl. 40).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 45/47, defendendo, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 48/55.\r\n\r\nRéplica (fls. 58/59).\r\n\r\nA autora requereu a produção de prova pericial (fl. 62), o que foi deferido à fl. 101.\r\n\r\nA União informou não ter provas a produzir (fl. 63).\r\n\r\nQuesitos da autora às fls. 69 e 106 e da União às fls. 72/73 e 110/111.\r\n\r\nForam juntados os comprovantes de pagamento dos honorários periciais (fls. 139, 142, 145, 148, 151, 154 e 157).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 172/177, conclusivo no sentido de que a autora é portadora de visão deficiente no olho esquerdo que adquiriu de forma congênita e que é portadora de câncer de mama e que o período de latência do câncer de mama pode ser muito longo, podendo se iniciar até na adolescência.\r\n\r\nA União juntou documentos (fls. 181/183).\r\n\r\nFoi designada audiência especial (fls. 191), que se realizou no dia 06/08/09, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram apresentados documentos em audiência (fls. 202/203).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão atinente à prescrição da pretensão à cobrança das prestações anteriores ao qüinqüídio legal, por entender, consoante fundamentos a seguir expendidos, improcedente o próprio pedido de concessão da pensão estatutária.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora almeja sua habilitação como pensionista de seu finado pais, Sr. JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, com efeitos retroativos aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nA autora defende seu alegado direito à pensão estatutária, em virtude do disposto no art. 217, item I, “e”, ou no art. 217, II, “a”, da Lei nº .8112/90, que são, respectivamente, pensão vitalícia para a “pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor”, bem como pensão vitalícia para os “os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez”.\r\n\r\nA pensão por morte rege-se pela lei vigente na data da morte do instituidor da pensão.\r\n\r\nIn casu, o pai da Autora, ex-servidor civil do Ministério da Marinha (fl. 26), faleceu em 23/03/93 (fl. 24), quando já estava em vigor a Lei n. 8.112/90.\r\n\r\nA Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regulando o direito de pensão por morte do servidor, estabelece que fazem jus à pensão temporária os filhos de ex-servidor, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. Por sua vez, a Lei 8.112/90 prevê, ainda, a hipótese de pensão às pessoas que vivam na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.\r\n\r\nNeste sentido, reza o art. 217, inciso I, alínea “e” e inciso II, alínea “a”, do diploma legal em referência, in verbis:\r\n\r\nArt. 217- São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\na)o cônjuge;\r\n\r\nb)a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;\r\n\r\nc)o companheiro ou a companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\nd)a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;\r\n\r\ne)a pessoa designada, maior de 60 (sessenta anos) e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob dependência econômica\r\n\r\nII - temporária:\r\n\r\na)os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;\r\n\r\nb) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; \r\n\r\nc) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; \r\n\r\nd) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. \r\n\r\n(...) (g.n.)\r\n\r\nNo caso dos autos, o laudo médico de fls. 172/177 é conclusivo no sentido de que a autora é portadora de visão deficiente no olho esquerdo, adquirida de forma congênita, sendo certo que a redução da acuidade visual não implica, por si só, situação de invalidez., sendo certo que, sob o ponto de vista oftalmológico, está apta para as atividades laborativas, com exceção das atividades binoculares, como, por exemplo, direção de coletivo (fl. 175).\r\n\r\nA própria demandante informa, em seu depoimento pessoal, que chegou a prestar alguns serviços como costureira, recolhendo contribuições para o INSS, com autônoma, estando, inclusive, atualmente aposentada por idade.\r\n\r\nA documentação médica anexada aos autos, por outro lado, revela que o diagnóstico do câncer de mama somente se deu em 1994, depois do óbito do servidor, fato este confirmado em audiência pela própria demandante, não havendo, destarte, qualquer prova de seqüelas ou sintomas incapacitantes em momento contemporâneo ao fato constitutivo do direito subjetivo defendido. \r\n\r\nImporta ressaltar, ainda, que a cirurgia ginecológica realizada meses depois do óbito do seu pai, em 1993, histerectomia, em função de miomas de útero, não tinha qualquer relação com o câncer de mama diagnosticado apenas no ano seguinte, quando da realização de exame de rotina, qual seja, mamografia.\r\n\r\nÉ remansosa a jurisprudência no sentido que a invalidez de filho maior de segurado deve ser contemporânea à data do óbito deste para fim de reconhecimento do direito à fruição da pensão previdenciária. Neste sentido, faço remissão ao seguinte julgado:\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SEGURADO. FILHA MAIOR E INVALIDA. ARTS. 16 DA LEI 8.213/91 E 104 DO DECRETO 611/92. A PENSÃO POR MORTE SOMENTE SERA DEVIDA AO DEPENDENTE INVALIDO SE FOR COMPROVADA PELA PERICIA MEDICA A EXISTENCIA DE INVALIDEZ NA DATA DO OBITO DO SEGURADO (ART. 104 DO DECRETO 611, DE 21 DE JULHO DE 1992, C.C. ART. 16 DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991). EM OUTRAS PALAVRAS, A INVALIDEZ DO DEPENDENTE HA QUE SER CONTEMPORANEA AO OBITO DO SEGURADO, COMO NO CASO DOS AUTOS. EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS. ACORDÃO ESCLARECIDO E MANTIDO.”\r\n\r\n(TRF 1ª Região - EDAC 9201096577 - 2ª Turma - 28.03.1994)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Tratando-se de pensão por morte, cujo termo inicial do benefício foi concedido para 30.08.1984, e tendo em vista, ainda, o termo inicial do pagamento das diferenças atrasadas e os consectários legais, afigura-se inviável estimar o quantum debeatur em valor inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, ocasionando a obrigatoriedade do reexame necessário. Inaplicáveis as exceções dos parágrafos 2º e 3º do artigo 475 do CPC. - Aplicação da lei vigente à época do óbito, consoante princípio tempus regit actum. - A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado, nos termos do artigo 16 da Lei n° 8.213/91. - Presume-se a dependência econômica do filho, inválido, devendo apenas ficar comprovado que, no momento do óbito, ostentava essa qualidade, ou seja, a invalidez deve ser contemporânea ao falecimento do segurado. - O termo inicial do benefício deve ser mantido à data da entrada do requerimento administrativo, ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, até 11.01.2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei n° 10.406/02), sendo que a partir de 12.01.2003 serão computados à razão de um por cento ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, conjugado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis. - Mantida a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e conforme posicionamento adotado por aquela Corte nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 202.291/SP, o qual deve prevalecer, visando à pacificação dos litígios e à uniformidade do Direito. - Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei nº 1.060/50 e 27 do Código de Processo Civil, não ocorreu o efetivo desembolso. - Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento para que a verba honorária incida sobre as parcelas vencidas até a sentença e excluir, da condenação as despesas processuais.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - AC 200061830017370 - 8ª Turma - Rel. Des. Federal Márcia Hoffman - 1.12.2004 - 237)\r\n\r\nConsiderando que a própria demandante afirmou que o tumor de mama foi diagnosticado mais de um ano depois do óbito do seu pai, motivo pelo qual não tem em seu poder qualquer documentação médica relativa a este problema em data anterior à do diagnóstico, impositiva a improcedência do pedido formulado, uma vez que ausente prova de invalidez quando falecimento do instituidor da pensão objeto deste processo. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.001433-8 CASTRUZ COUTINHO (ADVOGADO: WILSON FERREIRA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA MOREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 51/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 530,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCASTRUZ COUTINHO, qualificado na inicial, ajuizou presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenar a União a creditar nos proventos do autor as diferenças que lhe são devidas desde 29/06/01, na importância de R$ 106.032,12, em face de sua promoção para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial, nos termos da Portaria Interministerial nº 24, de 29/06/06.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que é Procurador da Fazenda Nacional aposentado e, por ato da ré, constante da Portaria Interministerial nº 24, de 29/06/06, foi promovido à Categoria Especial da carreira. Aduziu que, a despeito do mencionado ato ter reconhecido que o valor citado lhe é devido, até o ajuizamento da ação, a ré não lhe pagou.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 04/27.\r\n\r\nPagamento de custas (fls. 28).\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fl. 30).\r\n\r\nA RÉ apresentou contestação às fls. 38/49. Sustentou que foi reconhecido o direito do autor à promoção com a edição da Portaria Interministerial nº 24, de 29/06/06, com efeitos retroativos à 01/07/01; que o crédito já está catalogado e sua situação é de “pendente de dotação”. Aduziu que, segundo a Portaria Conjunta SOF/SRH/MP 1/2006, o pagamento de despesas de exercícios anteriores somente poderá ocorrer quando houver análise técnica quanto à legalidade e disponibilidade orçamentária. Por fim, defendeu a improcedência do pedido em relação aos pedidos de acréscimos de juros moratórios e correção monetária. \r\n\r\nRéplica às fls. 52/53.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento dos valores reconhecidos administrativamente pela Portaria Interministerial nº 24, de 29/06/06, a questão se resume em dizer se o reconhecimento administrativo do direito postulado, sendo controvertido apenas o fato de a Administração estar ao aguardo de verba orçamentária, leva à procedência do pedido. \r\n\r\nA Portaria Interministerial nº 24, de 29/06/06, cuja cópia se encontra adunada às fls. 06/07, promoveu o AUTOR para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial, com efeitos financeiros a partir de 01/07/2001.\r\n\r\nCom efeito, a prévia manifestação administrativa gerou uma expectativa no autor quanto ao recebimento das parcelas em atraso. Com o transcurso do tempo e sem o pagamento voluntário pela Administração, não restou outra alternativa ao autor a não ser o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO documento de fls. 18/23, proveniente do Ministério da Fazenda, informa que é devido ao autor, por força da Portaria Interministerial nº 24, de 29/06/06, o valor de R$ 34.118,75.\r\n\r\nNão se há de deixar o autor a esperar pelo pagamento de atrasados na esfera administrativa. Neste sentido, destacam-se as ementas adiante, do E. TRF da 4ª Região, in verbis:\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2003.72.05.005292-1 UF: SC \r\n\r\nData da Decisão: 20/03/2006 Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA DJ 26/07/2006 PÁGINA: 745 Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO PENSÃO DE EX-COMBATENTE E PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. TERMO INICIAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. \r\n\r\n- O presente feito tem por objeto o recebimento de proventos de aposentadoria que não foram pagos por suposta inacumulabilidade entre a pensão especial. Analisando-se o pedido inicial, observa-se que a parte autora busca receber o pagamento de atrasados desde a data da entrada em vigor da Lei nº 8.059/90. O conflito de interesses que se instaura diz respeito as parcelas eventualmente devidas entre 1990 e 2002, visto que a União argüiu a prescrição do fundo de direito e até mesmo a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação. \r\n\r\n- Cumpre salientar que, mesmo no período compreendido entre dezembro de 1996 e dezembro de 2001, o simples reconhecimento deste débito na via administrativa não autoriza o reconhecimento da falta de interesse de agir. Ao contrário, a demora no pagamento de tal montante, postergado desde 2002, caracteriza atraso injustificado do réu a permitir a apreciação do Poder Judiciário. \r\n\r\n- Na linha da súmula nº 443 do STF e da súmula 85 do STJ, não se reconhece a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a própria Administração deferiu à cumulação da pensão especial com os proventos de aposentadoria. \r\n\r\n- Todavia, as particularidades deste feito impossibilitam a declaração da prescrição qüinqüenal tendo em vista o reconhecimento administrativo retroativamente à dezembro de 1996. Neste passo, não seria razoável que a própria Administração alterasse tal entendimento em Juízo, pretendendo a aplicação da prescrição judicial para fins de limitar o débito a partir de 07/10/1998. \r\n\r\n- Note-se que o pagamento não se efetivou anteriormente pela própria conduta omissa do Poder Público que, reiteradamente, socorre-se da justificativa da falta de dotação orçamentária. Na verdade, a União estaria se locupletando com a prescrição qüinqüenal a partir do ajuizamento da ação, visto que se eximiria do pagamento das prestações relativas ao período de dezembro de 1996 a outubro de 1998, cujo débito já havia sido reconhecido administrativamente. \r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2003.72.05.004653-2 UF: SC Data da Decisão: 07/12/2005 Órgão Julgador: QUARTA TURMA DJ 08/03/2006 PÁGINA: 786 Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ATRASADOS RELATIVAMENTE À PENSÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PRELIMINARES. \r\n\r\n1 - Acolhida a prefacial de falta de interesse de agir relativamente aos valores efetivamente pagos pela Administração. \r\n\r\n2 - Refletindo o objeto da ação em prestações de trato sucessivo e continuado, não há que se falar em prescrição do fundo do direito. \r\n\r\n3 - Reconhecido o direito na esfera Administrativa a partir de novembro de 1997, estão prescritas as parcelas anteriores a tal data. \r\n\r\n4 - O reconhecimento administrativo do direito postulado, sem, contudo, haver previsão de quando se dará o pagamento da pensão buscada na ação, que ainda depende de liberação orçamentária, leva à procedência do pedido, máxime considerando os consectários da ação.\r\n\r\n(g.n.)\r\n\r\nNo que tange ao pedido de condenação da Ré ao pagamento da correção monetária e juros moratórios incidentes sobre os valores a ser recebidos pelo Autor, na esfera administrativa, cabe salientar que atualização monetária é o nome que se dá para os ajustes contábeis e financeiros, realizados com o intuito de se demonstrar os preços de aquisição em moeda em circulação no país, em relação ao valor de outras moedas (ajuste cambial) ou índices de inflação ou cotação do mercado financeiro (atualização monetária propriamente dita).\r\n\r\nAo realizar um pagamento ao Autor em data posterior àquela em que este deveria ser feito, o valor que inicialmente era devido, tendo em conta a inflação, perdeu parte de seu poder aquisitivo.\r\n\r\nDesta forma, sendo a correção monetária mera atualização do valor monetário, não se admite afastar sua incidência sobre os valores devidos, ainda porque, não pagando o correspondente ao que era devido na data atual, isto configuraria a hipótese de enriquecimento ilícito do devedor. \r\n\r\nCabe aqui mencionar jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto:\r\n\r\nREsp 825533 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2006/0046444-7 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/08/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 25.09.2006 p. 305 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A TODAS AS POSIÇÕES E GRADUAÇÕES DOS MILITARES. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. LEI 9.494/97. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, tem natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimentos e soldos de todo o funcionalismo público (RMS 22.307-7/DF). Por conseguinte, os militares que foram contemplados com reajustes inferiores têm direito à diferença correspondente. Precedentes.\r\n\r\n2. Nas ações em que servidores públicos buscam a concessão do reajuste de 28,86% sem que tenha havido negativa formal da Administração, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede a propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n3. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária é devida a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento.\r\n\r\n4. Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, quando a ação for proposta após o início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97. Hipótese em que ação foi ajuizada posteriormente à referida data.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reduzir os juros moratórios ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. (g.n)\r\n\r\nAdemais, o art. 46 da Lei n.º 8.112/90 não pode ser aplicado ao caso em questão, pois este dispositivo trata de reposições e indenizações ao erário por parte do servidor e no presente feito, é a Administração que deve reposições a seus sevidores.\r\n\r\nCom relação ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor fim, necessário registrar que é cabível a incidência de juros sobre as parcelas pagas com atraso, corrigidas monetariamente, computando-se os mesmos desde a data da citação, data da constituição do devedor em mora. \r\n\r\nQuanto ao valor devido, este deve ser liquidado na fase de execução, nos termos do art. 475-B, do CPC, não sendo possível, neste momento processual, ser aferido se o valor indicado pelo autor está correto.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida parcial o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento das diferenças que lhe são devidas desde 29/06/01, em face de sua promoção para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial, nos termos da Portaria Interministerial nº 24, de 29/06/06, descontados os valores comprovadamente pagos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar ao AUTOR os valores atrasados, com os acréscimos (juros a contar da citação, nos moldes do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e atualização monetária desde o vencimento de cada parcela) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista a proporcionalidade a ser observada pela sucumbência parcial do demandante, no que pertine à data de início do cômputo dos juros de mora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000805-7 DESIRÉE SAMPAIO VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO BORGES ARAUJO.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 43/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDESIRÉE SAMPAIO VIANNA DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face do CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSON SUCKOW DA FONSECA, objetivando seja convertida a pensão por morte que recebe, como beneficiária de seu marido, em pensão estatutária. Requereu, ainda, a condenação do réu no pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAlegou ter vivido em regime de união estável com o Sr. Sergio Ribeiro Dias até o seu falecimento, em 09 de junho de 1989. Afirmou que seu falecido companheiro foi professor de ensino primário e de 2º grau do CEFET, tendo sido contratado pelo regime celetista em 01/04/1970 e exercido as respectivas funções até o fim de sua vida. Sustentou que recebe pelo INSS, desde fins de 1991, pensão por morte de companheiro. Sustentou que a situação do Sr. Sergio à época de seu falecimento o qualifica como servidor estável, nos conformes caput do artigo 19 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias. Aduziu, ainda, que o § 1º do referido artigo condiciona a efetividade à averiguação de estabilidade, quando o entendimento consolidado dispõe o exatamente oposto.\r\n\r\nCustas à fl.07. Documentos às fls. 08/14.\r\n\r\nFoi proferida r. decisão deferindo, em parte, a antecipação de tutela requerida, bem como determinando a adequação pela Autora do valor da causa ao rito ordinário (fls. 15/16).\r\n\r\nPetição da Autora à fl. 24, em cumprimento ao disposto no r. decisum. Custas complementares às fls. 25/26.\r\n\r\nO CEFET informou a interposição de agravo de instrumento às fls. 35/49.\r\n\r\nO CEFET apresentou contestação, às fls. 51/58, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Documentos às fls. 59/72.\r\n\r\nCópia de decisão em sede de agravo de instrumento às fls. 75/78, concedendo o efeito suspensivo a este.\r\n\r\nRéplica às fls. 82/85.\r\n\r\nAtendendo a r. despacho de fl. 73, o CEFET se manifestou às fls. 90/91 no sentido de não possuir novas provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão relativa à prescrição da pretensão concernente a cobrança das prestações vencidas antes do quinquídio legal, por entender, consoante fundamentos a seguir expendidos, improcedente o pedido revisional, restando a mesma prejudicada.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos declinados pelas partes, bem como dos documentos anexados aos autos, o outrora companheiro da demandante foi admitido como professor do CEFET na década de 70, mantendo vínculo de natureza celetista, contrato de trabalho anotado na CTPS, filiado, destarte, ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social, situação jurídica que se manteve até a data do óbito, em 9 de junho de 1989.\r\n\r\nOstentava, na data do óbito, direito à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT da então novel Constituição Federal, mas ainda mantida sua condição de empregado celetista, já que não ocupante de cargo efetivo. \r\n\r\nIndene de dúvidas, destarte, que se encontrava, ele, como segurado, e seus dependentes, amparados pela proteção previdenciária albergada pelo Regime Geral de Previdência Social, a cargo do então INPS.\r\n\r\nNão há como se confundir, no entender deste julgador, estabilidade com efetividade, esta condição inerente aos servidores ocupantes de cargo público efetivo, cujo preenchimento não prescindia da aprovação em concurso público. Neste sentido, inclusive, remansosa jurisprudência pátria: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - SERVIDOR ESTADUAL - MAIS DE CINCO ANOS CONTÍNUOS DE SERVIÇO À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA CONS TITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT - NÃO EFETIVADO POR CONCURSO PÚBLICO - NÃO SUBMISSÃO À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 68/92, O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE RONDÔNIA - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. \r\n\r\nII - Foram considerados estáveis no serviço público todos os servidores civis que já estavam em exercício há pelo menos cinco anos continuados, em 5 de outubro de 1988, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, inciso II da Magna Carta.\r\n\r\nIII - Sem a efetividade no cargo público, que só pode ser imprimida ao servidor pela aprovação em concurso público, não se pode submeter o empregado público contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho ao Estatuto dos Servidores do Estado para fins de aposentadoria. Os efeitos da estabilidade adquirida pelo art. 19 do ADCT limitam-se à impossibilidade de ser afastado do cargo, senão em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de resultado do processo administrativo disciplinar, no qual lhe tenha sido assegurada ampla defesa, não transformando em estatutário aquele que entrou no serviço público sem o devido certame. Precedentes. \r\n\r\nIV - A estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT não permitiu o alcance, também, da efetividade, que se dá única e exclusivamente através da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme exigido pelo art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nV - No caso dos autos, o impetrante foi contratado pelo regime celetista para ocupar cargo público estadual e alcançou estabilidade, tendo vista contar com mais de cinco anos contínuos de exercício. Entretanto, não se submeteu a concurso público, não se efetivando no cargo por ele ocupado. Conseqüentemente, não faz jus à aposentadoria com proventos integrais, na forma do regime jurídico dos estatutários. \r\n\r\nVI - O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu.\r\n\r\nVII - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVIII - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n(STJ - EDROMS 200200584190 - 5ª Turma - Rel. Ministro Gilson Dipp - 27.09.2004 - pg. 372)\r\n\r\n“AÇÃO ORDINÁRIA. ENQUADRAMENTO NO RJU. IMPOSSIBILIDADE. FUNCIONÁRIO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO EM 1982. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. EFETIVIDADE. DISTINÇÃO. - Conforme o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o autor foi atingido pelo benefício da estabilidade extraordinária, uma vez que contava com mais de cinco anos de exercício no serviço público à data de promulgação da Constituição. - Os efeitos do que determina o art. 19 do ADCT limitam-se à estabilidade do servidor, não transformando em estatutário aquele que entrou no serviço público sem o devido certame. - Preenchidas as condições insertas no art. 19 do ADCT o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia, sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus interesses. - Sem a efetividade no cargo público, que só pode ser imprimida ao servidor pela aprovação no concurso público, não se pode submeter o empregado público contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho ao Estatuto dos Servidores.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - AC 200372000021813 - 4ª Turma - Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti - 04.08.2008)\r\n\r\nAinda que na esfera federal tenha sido ulteriormente promulgada a Lei nº 8.112/90, que determinou, em seu artigo 243, a efetivação, em cargos públicos, dos até então empregados, tal diploma legal entrou em vigor depois do óbito do instituidor da pensão cuja revisão consubstancia o objeto desta demanda, não havendo qualquer fundamento, dados os princípios que regem a aplicação intertemporal dos diplomas legais, para sua incidência retroativa. \r\n\r\nPor outro lado, encontra-se há muito sedimentado, na doutrina e jurisprudência pátrias, que os benefícios previdenciários são regidos de acordo com a legislação vigente na data dos fatos constitutivos do direito subjetivo correlato.\r\n\r\nConsiderando que, em 6 de junho de 1989, data do óbito do instituidor da pensão, encontrava-se o mesmo, na condição de empregado público celetista, apenas estável e não efetivo, filiado ao Regime Geral de Previdência Social, não há como reconhecer o direito subjetivo da demandante à fruição de pensão estatutária.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado monetariamente.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 75/78 para ciência desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006517-0 PAULO NAZARENO LIMA DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 83/87: manifeste-se a CEF, em 10 (dez) dias, acerca das alegações autorais relativas à negativa por parte da empresa pública em receber os valores incontroversos, nos termos da r. decisão de fls. 80/81, devendo, no mesmo prazo, juntar cópia do procedimento administrativo de execução judicial do imóvel.\r\n\r\nII - Quanto à petição de fls. 87/89: INDEFIRO o pedido de tutela para sustação dos leilões, uma vez que, conforme a Lei nº 10.931/04, o deferimento da tutela, em regra, fica atrelado ao pagamento dos valores controvertidos, conforme já explicitado na citada decisão de fls. 80/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023317-9 ALAIR DE SOUZA (ADVOGADO: DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x CACILDA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT.). . DECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio em Nova Iguaçu. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO GONÇALO, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.002970-2 HOSPITAL NOVO ATIBAIA S/A (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HOSPITAL NOVO ATIBAIA S/A em face da sentença de fls. 695/705, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, alegando omissão na sentença ora embargada.\r\n\r\nAcolho parcialmente os embargos, para suprindo omissão incorrida pela sentença, integrá-la com base nos seguintes fundamentos, mantendo, não obstante, a improcedência do pedido.\r\n\r\nNão houve omissão quanto à constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, que foi expressamente abordada na sentença. \r\n\r\nQuanto à questão suscitada no item 6 dos embargos, no sentido de que os valores cobrados pela ANS são superiores aos efetivamente gastos nos atendimentos, configurando enriquecimento ilícito do Estado e afronta ao § 8o do art. 32 da Lei nº 9.656/98, segundo o qual “os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras”, impositiva a improcedência do pedido formulado. \r\n\r\nOs limites fixados no aludido §8o não podem ser tomados ao pé da letra, sob pena inviabilizar o sistema, obrigando a Administração a apurar, caso a caso, os preços praticados pelas operadoras. A Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, como o nome já indica, definiu preços médios, tomando como base todo o território nacional. Tais valores foram fixados no âmbito da Câmara de Saúde Suplementar, com a participação de gestores estaduais e municipais do SUS, representantes das operadoras e das unidades de atendimento. Ademais, os valores de reembolso da operadora não levam em conta outras despesas como honorários médicos, anestesistas e medicamentos que poderiam, dependendo do tipo de contrato, ser reembolsadas à parte.\r\n\r\nQuanto às situações fáticas específicas relacionadas a cada uma das sete AIHs referidas no item 5 dos embargos, afasto a alegação de omissão no que tange à questão relativa à busca de atendimento médico hospitalar fora dos estabelecimentos credenciados, uma vez que já exaustivamente tratada na sentença embargada, que reconheceu a constitucionalidade do dispositivo legal que impôs o ressarcimento.\r\n\r\nQuanto à alegação de impossibilidade de ressarcimento, em função de rescisão dos contratos relativos às AIHs 2926719158, 2786854169, 2791322963 e 2788601965, dada a inadimplência dos beneficiários com as mensalidades, melhor sorte não merece a pretensão autoral, uma vez que não cumpriu o ônus imposto no artigo 333, inciso I do CPC, não produzindo prova da efetiva inadimplência e da conseqüente rescisão contratual. \r\n\r\nQuanto à AIH 2791322963, o documento de fls. 165 não se presta, por si só, para tal fim, já que se refere a mera comunicação de não localização das notas fiscais relativas às prestações do plano coletivo empresarial relativa àquele empregado, as quais podem muito bem ter sido apresentadas pela microempresa contratante, principalmente se atentarmos que a demandante não fez juntar aos autos qualquer documento de comunicação de descumprimento daquela solicitação e ulterior desligamento do empregado beneficiário do plano de cobertura empresarial.\r\n\r\nQuanto à questão do atendimento fora da abrangência geográfica do contrato, relativa à AIH 2875117366, os documentos de fls. 184 a 210, principalmente o de fls. 194, datado de 5 de agosto de 2004, comprovam que, na época do atendimento realizado junto ao SUS, na competência maio de 2004, ainda não vigia, no Contrato Administrativo nº 81/02, com a Prefeitura da Estância de Atibaia, a limitação da área de abrangência geográfica, o que passou a se apenas posteriormente, em função de aditivo àquele.\r\n\r\nCom efeito, é devido o ressarcimento, pois não tendo a natureza tributária de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde, sendo que a cobrança do ressarcimento não está vinculada ao contrato firmado entre a operadora de plano de saúde e o segurado. \r\n\r\nEm face do exposto, recebo os embargos de declaração para, integrando omissão incorrida na fundamentação da sentença, nos termos acima declinados, declarar improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.009925-0 NEYDE DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 164/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nNEYDE DA SILVA FERNANDES, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento das diferenças existentes contas de caderneta de poupança, expurgadas no meses de junho de 87 (8,04%), Plano Bresser, em janeiro de 89 (42,72%), Plano Verão, e abril de 90 (44,80%), Plano Collor I, acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especifica. \r\n\r\nAduziu que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada por procuração e documentos às fls. 12/15..\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 25.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 31/80, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 85/102.\r\n\r\nInstada a informar o número da conta de poupança atingida pelos expurgos referidos na tese vestibular (fls. 103 e 108), a demandante, afirmando não saber este dado, requereu a inversão do ônus da prova, de forma que a CEF fosse compelida a fornecer esta informação, tomando por base para consulta o número de CPF, não juntando, até este momento processual, os documentos requistados pelo juízo.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nQuanto ao pretendido indeferimento da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, tem-se que a documentação mencionada pela CEF diz respeito à prova de determinada alegação autoral, questão de mérito. \r\n\r\nOutrossim, afasto a prejudicial de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 Código Civil de 2002, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AGA 634.850; 4ª Turna; Relator: Ministro Fernando Gonçalves; DJ 26/09/2005, p. 384)\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui violação a dispositivo constitucional (art. 5, XXXVI), reduzindo o rendimento apurável segundo o regime anteriormente adotado.\r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência consolidada junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE DURAÇÃO DETERMINADA E DEFINIDA. ATO JURÍDICO PERFEITO. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n- Celebrado o negócio jurídico sob a égide de uma lei, é esta a incidente para reger ('tempus regit actum') a relação jurídica constituída, de duração determinada e definida, em garantia ao ato jurídico perfeito e em atenção à necessidade de segurança e certeza reclamadas pela vida em sociedade para o desenvolvimento das relações civis e comerciais.”\r\n\r\n(Ag. Rg. No AI n. 3683-RS (900003890-1), Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 11/03/91)\r\n\r\nEspecificamente no que tange ao índice de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser devida sua aplicação para as cadernetas renovadas até o dia 15 de cada mês. A propósito, o seguinte julgado, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. SÚMULA 83-STJ.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\" - Súmula 83-STJ.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ, AGA - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 561405, Quarta Turma, Relator: Aldir Passarinho Junior; publ. DJU de 21/02/2004, pág. 183)\r\n\r\nAssim, tendo sido fixado o índice de junho de 1987 em 26,06% e aplicada apenas a correção de 18,02%, tem os poupadores com data de aniversário até o dia 15 direito à diferença não creditada.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - ATIVOS RETIDOS E CADERNETA DE POUPANÇA - PEDIDOS CUMULADOS: POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. A ação de cobrança dessa diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos.\r\n\r\n2. A correção dos ativos retidos, de responsabilidade do BACEN, deve ser realizada pelo BTNF.\r\n\r\n3. Possibilidade de cumulação dos expurgos inflacionários das contas de poupança e dos ativos retidos.\r\n\r\n4. Recurso da CEF improvido e recurso do BACEN provido.”\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 636396, Processo: 200302369050 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 12/04/2005, Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:212, Relatora ELIANA CALMON)\r\n\r\nQuanto aos Planos Verão e Collor I, considerando os fundamentos já acima declinados, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente as contas com data-base até 15/06/1987 (para o Plano Bresser), 15/01/1989 (para o Plano Verão) e 15/03/1990 (para o Plano Collor), devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. \r\n\r\nContudo, no caso dos autos, não foi juntado sequer um extrato que comprovasse que a Autora possuía conta-poupança por ocasião dos planos econômicos em tela, muito menos que sua data de aniversário fosse anterior ao dia 15, motivo pelo qual a improcedência é de rigor.\r\n\r\nRessalte-se ser ônus da parte autora trazer os extratos correspondentes os expurgos pleiteados, nos termos dos seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. É ônus do autor a juntada ao processo dos documentos imprescindíveis à comprovação de que era titular de caderneta de poupança da CEF em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000350231, Processo: 200701000350231 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/11/2007 Documento: TRF100264306, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO- POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC. 20.910/32. ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - 1.Agravo interno, argumentando que a ação foi proposta dentro do prazo, não estando coberta pela prescrição, em relação ao BACEN. Quanto à CEF, pleiteou a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que a existência da conta não foi impugnada pelos apelados. 2.Nada a reconsiderar quanto ao reconhecimento da prescrição do direito, em relação ao BACEN, que aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32. 3. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. 4. Tratando-se de ação objetivando os expurgos inflacionários de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, entendendo a jurisprudência, que é ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. 5. O fato da CEF não haver impugnado a existência da conta de poupança não evidencia, por si só, a sua existência. 6.Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, - 368649Processo: 200151010030672 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 01/04/2008 Documento: TRF200180713, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS \r\n\r\nBRESSER E VERÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DOS AUTORES. Infere-se dos autos que a parte autora não junto sequer um único documento capaz de comprovar a existência das cadernetas, para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos períodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam; A parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão. E, de acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 243421Processo: 200002010488207 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 24/01/2007 Documento: TRF200160385, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012263-9 GELSA ALASSIN GOMES SILVA GERMANO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 154/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GELSA ALASSIN GOMES SILVA GERMANO em face da sentença de fls. 74/79, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que, em se tratando da hipótese de procedência em parte do pedido, há de ser aplicado o disposto no caput do art. 21 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.”\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 180737 Processo: 199800489606 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 03/12/2001 Documento: STJ000431901 Fonte DJ DATA:06/05/2002 PÁGINA:331 Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. VALOR FIXADO EM QUANTIA DISTANCIADA DAS PROPOSTAS DO AUTOR E DO RÉU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A título de sucumbência, considera-se \"(...) tanto vencido em parte quem ganhou parte do que pediu quanto (...) vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido pelo outro litigante.\" (Yussef Said Cahali, in Honorários Advocatícios, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Recurso conhecido pela alínea \"a\" do permissivo constitucional para, reformando o acórdão, determinar que as despesas sejam rateadas entre as partes, bem como arquem, cada qual, com os honorários de seus respectivos advogados, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017985-6 ANDRÉ LUIZ MOURA DE MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 156/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança da parte autora (nº826562-3), com índice de 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 (não apresentando, em sede de cumprimento do julgado, na hipótese de trânsito desta sentença., extrato do saldo em janeiro de 1989, deverá ser considerado, consoante fundamentos já acima declinados, a evolução daquele existente em julho de 1987, conforme extrato de fls. 09), 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990, acrescido de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação. Declaro improcedente o pedido relativo ao mês de fevereiro de 1991.\r\n\r\nCondeno a CEF no ressarcimento das custas e honorários de sucumbência que fixo em 5% do valor da condenação, observada a proporcionalidade da sucumbência da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007035-8 MALVINA CLEIDE MIRANDA FONTES (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi proferida decisão às fls. 13/15, reconhecendo que a Autora é portadora de DIABETE MELITTUS, bem como determinando o fornecimento de INSULINA GLARDINA - LANTUS e NOVOLIN R., conforme prescrito às fl. 10/11.\r\n\r\nTodavia, através da petição de fls. 168/169 c/c 171, a Autora sustenta que, até a presente data, a parte ré não forneceu o medicamento INSULINA GLARDINA - LANTUS, conforme determinado da decisão em referência.\r\n\r\nPor um lado, não quero crer que uma autoridade pública esteja se negando a dar cumprimento a determinação judicial, sujeitando-se às penas estabelecidas na legislação. Por outro, a parte autora não pode ficar desamparada diante desta situação, a qual coloca a sua saúde em risco.\r\n\r\nEm face do exposto, considerando a gravidade da doença a que está acometida a parte autora, INTIMEM-SE pessoalmente CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, do SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ou quem lhes faça as vezes, para que forneçam à Autora INSULINA GLARDINA - LANTUS, mantendo o aprovisionamento contínuo desse medicamento e do medicamento NOVOLIN R. na posologia indicada à fl. 10/11. \r\n\r\nIntime-se a CENTRAL DE MEDICAMENTOS, à Rua Conselheiro Josino, 16, 2º andar, Praça Cruz Vermelha (prédio do IASERJ).\r\n\r\nFixo, desde já, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser arcada pessoalmente pelo intimado na hipótese de descumprimento injustificado do prazo ora assinalado (art. 14, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo para cumprimento do despacho de fl. 164, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004091-3 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (ADVOGADO: ANDREZZA ARANTES MACHADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDado o caráter infringente, dê-se vista à Impetrante dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal às fls. 460/469, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.004976-0 MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração e nego provimento à pretensão recursal, uma vez que não há omissão a ser integrada, sendo certo que a sentença recorrida foi clara ao consignar, em seus fundamentos, o motivo pelo qual afastava a natureza indenizatória no aviso prévio pago, apesar da nomenclatura.\r\n\r\nFicou expressamente consignado nos fundamentos da decisão que a verba paga subsumia-se, no entender do magistrado prolator, à definição de remuneração, não afastada esta natureza apesar da dispensa, por força de mera liberalidade do empregador, da prestação do trabalho correlato. \r\n\r\nCerta ou errada a sentença embargada, dúvidas não há que declinou os fundamentos que a embasaram, afastando a natureza indenizatória, por entender que a liberalidade do empregador não teria o condão de descaracterizar a natureza contraprestacional da verba, remuneratória portanto. \r\n\r\nOs fundamentos declinados na sentença, principalmente quanto à manutenção da natureza contraprestacional da verba, não descaracterizada pela liberalidade do empregador, são suficientes, por si sós, para denegação da ordem, impondo-se, neste aspecto, a reiteração do já consignado na decisão de fls. 263/264\r\n\r\nA insurgência contra os fundamentos que denegaram a ordem deve ser veiculada através do recurso previsto para tanto, qual seja, apelação. \r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.018777-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA 1 REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 238/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm sede de mandado de segurança, a competência para o processo e julgamento é definida de acordo com a autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nNo presente mandamus, observa-se que a autoridade indicada como coatora é o PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a. REGIÃO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 21, VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79), compete aos Tribunais, privativamente, julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções.\r\n\r\nDesta forma, compete ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região apreciar mandados de segurança interpostos contra atos de seu Juiz-Presidente.\r\n\r\nNesse sentido, são os seguintes precedentes da E. Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCC 25361/SP Fonte DJ de 16.08.1999, pág. 00045 Relator Min. VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ATO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT.\r\n\r\n- Em sede de mandado de segurança, a competência para o processo e julgamento é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade coatora, não adquirindo relevância a matéria deduzida na peça de impetração.\r\n\r\n- Compete ao Tribunal Regional do Trabalho conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo emanado de seus Juiz Presidente, ex vi do artigo 21, VI, da LOMAN c/c o artigo 109, VII, da Constituição da República.\r\n\r\n- Conflito conhecido para declarar competente o suscitante.\r\n\r\nCC 20557/MA DJ de 10.08.1998, pág. 00010, Relator Min. ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE FÉRIAS A JUÍZES CLASSISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. É da competência dos Tribunais do Trabalho julgar originariamente os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções (art. 21, VI, da LOMAN c/c o art. 109, VII, da Constituição Federal).\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, o suscitante.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nCom efeito, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente mandamus.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.014409-3 WANDA CAMPOS SENRA (ADVOGADO: MICHELLY YAMAMOTO FERNANDES.) x PRIMEIRO TENENTE AJUDANTE DA DIVISÃO DE PENSÕES (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 150/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nWANDA CAMPOS SENRA, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do AJUDANTE DA DIVISÃO DE PENSÕES, objetivando seja reconhecido seu direito líquido e certo em receber as pensões civil e militar de ex-combatente de forma cumulada.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que lhe foi deferida a pensão especial de ex-combatente no dia 26/11/80, em face do óbito de seu pai; que, em 1998, após a morte de seu cônjuge (agente administrativo), protocolou o requerimento de pensão civil, que foi deferida em 18/12/98; mas que, após receber concomitantemente as duas pensões por aproximadamente dez anos ininterruptos, a impetrante recebeu comunicação de que deveria optar por um dos benefícios, sob a alegação de que tal acumulação seria indevida, nos termos do art. 30 da Lei nº 4242/63.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 11/40.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção à fl. 49.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 51/53, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade coatora, à fl. 65, informou o cumprimento da decisão, alegou a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, bem como sustentou a legalidade do ato inquinado.\r\n\r\nA União interpôs agravo retido (fls. 68/70). \r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 74/75, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nEste o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, diante de fl. 63, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerido.\r\n\r\nQuanto à nomenclatura utilizada para sua identificação, entendo tratar-se de equívoco meramente formal, que não impediu a válida instauração desta relação processual, motivo pelo qual sua correção não tem o condão de comprometer seu prosseguimento.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de mandado de segurança em que a IMPETRANTE almeja seja reconhecido seu direito líquido e certo em receber as pensões civil e militar de ex-combatente de forma cumulada.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 51/53 esgota a matéria, transcrevo suas razões de decidir:\r\n\r\nInicialmente, segue a transcrição do inciso II do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, in verbis:\r\n\r\n“Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\n(...);\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; ”\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nAssim, da análise dos documentos de fls. 16/17, verifica-se que a IMPETRANTE percebe pensão CIVIL (Ministério da Marinha) desde 18/12/98, em virtude do óbito de seu marido, Sr. Geraldo Wilson Loureiro Senra, e pensão MILITAR desde 26/11/80, face ao óbito de seu pai, o ex-combatente Sr. Antônio Soares Campos.\r\n\r\nJá o documento de fl. 18, datado de 29/05/09, se refere à carta recebida pela IMPETRANTE, na qual o primeiro-tenente ajudante da divisão de pensões informa a necessidade de a impetrante OPTAR por um dos benefícios, e que, o não comparecimento no prazo de 30 dias acarretaria o cancelamento da pensão de ex-combatente.\r\n\r\nNão vislumbro razão para a Administração Pública Militar cancelar a pensão de ex-combatente recebida, tampouco de exigir a opção citada, uma vez que o benefício percebido pelo IMPETRANTE (fl. 16) tem natureza previdenciária, estando, por conseguinte, albergado na exceção prevista pelo inciso II do art. 53 do ADCT.\r\n\r\nConseqüentemente, verifica-se que o Autor faz jus ao percebimento do benefício previdenciário cumulativamente com a pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\nNo mesmo sentido, destacam-se as ementas adiante:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200304010558847 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 30/03/2004 Documento: TRF400099425 Fonte DJU DATA:22/09/2004 PÁGINA: 439 Relator(a) JUIZ CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO DES. THOMPSON FLORES LENZ. LAVRARÁ O ACÓRDÃO DES. SILVIA GORAIEB.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.\r\n\r\n- Coexistência dos requisitos do art. 273 do CPC que justificam a concessão da liminar para que a agravante perceba a pensão especial de ex-combatente cumulativamente com o benefício previdenciário.\r\n\r\n- Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.\r\n\r\n- Agravo provido.\r\n\r\nTRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 302744 Processo: 2001.51.02.002415-2 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA DJU - Data::02/12/2004 - Página::74 Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO. PENSÃO DE MILITAR. O acórdão decidiu, fundamentadamente, à luz da Lei e da Jurisprudência do STF, no sentido da possibilidade de cumulação da pensão de ex-combatente com a reforma militar, ao entendimento de que esta última é, na verdade, uma aposentadoria de servidor público, que tem natureza de benefício previdenciário, enquadrando-se, por isso na exceção feita pelo art. 4º da Lei 8.059/90. É permitido ao servidor civil acumular sua aposentadoria (proventos) com a pensão especial do art. 53, II, do ADCT, logo, pelo princípio da isonomia, não se permite tratar diferentemente o servidor militar, quanto o civil, pois ambos percebem proventos do Poder Público. As pensões especiais são relações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. Descabido, pois obrigar alguém a optar por um benefício ou outro, quando faz jus aos dois, sendo que a pensão especial é um prêmio que o ex-combatente fez por merecer por ter arriscado sua vida para defender a Pátria. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos. (g.n.)\r\n\r\nConseqüentemente, merece acolhida o pleito autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito líquido e certo da IMPETRANTE em receber as pensões civil e militar de ex-combatente de forma cumulada (pensão especial de ex-combatente - título de pensão militar nº 38.970 - fl. 17 e título de pensão civil nº 3550 - fl. 16), confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nÀ SEDIC para que seja retificado o pólo passivo de forma a constar o DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n28 - 2009.51.01.015683-6 ILTON JORGE SOUZA DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDINEI SOUZA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 234/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nILTON JORGE SOUZA DE MORAES propõe Alvará Judicial em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o levantamento do saldo e pagamento dos valores inativos do FGTS de R$ 3.313,57, referente ao último extrato do FGTS de 10/04/2008, que se encontra inativo e sem depósito por mais de 3 anos ininterruptos.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 04/16. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPelo que se verifica, às fls. 39/41, a presente ação é idêntica a do Processo nº 2009.5151004804-4 em curso perante o 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configurando a ocorrência de litispendência entre dois processos, o segundo deve ser extinto, sem resolução do mérito.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Sem custas, face à gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010220-3 VIVIAN GROISMAN (ADVOGADO: JACQUELINE KUPERMAN.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MORGADO MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 179/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVIVIAN GROISMAN, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 05/27.\r\n\r\nCustas à fl 06.\r\n\r\nEm cumprimento ao r. despacho de fl. 29, a Requerente juntou a documentação de fls.35/39.\r\n\r\nManifestação do Parquet à fl. 42, que verificou a necessidade da Requerente acostar os seguintes documentos aos autos: cópia autenticada de comprovante de residência e cópia autenticada ou originais que comprovem o exercício de atividades rotineiras no país.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela Requerente às fls. 51/59. \r\n\r\nManifestação do MPF à fl. 65, que pugnando pela procedência do pedido. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de seus pais (fls. 12 e 08). \r\n\r\nQuanto à confirmação de moradia, a Requerente acostou aos autos declaração de residência conjunta com seus genitores (fl. 53) e cópia autenticada do comprovante de residência expedido por empresa concessionária de serviço publico em nome do seu pai (fl. 54), onde consta o endereço afirmado na exordial, consignando a moradia fixa no Brasil. \r\n\r\nCom relação à comprovação de atividades permanentes no país, a Requerente juntou declaração da Universidade Estácio de Sá, atestando ter colado grau em 28/03/2008 no Curso Superior de Tecnologia em Moda e Figurino (fl. 56), alem do histórico escolar da referida Universidade (fl. 58), o que demonstra o desempenho de atividades permanentes no país.\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001545-1 SACCHETTI GIOVANNI GIUSEPPE (ADVOGADO: JAMIL AZIZ EL WARRAK.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 172/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSACCHETTI GIOVANNI GIUSEPPE, qualificado à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 05/20.\r\n\r\nCustas à fl 04.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 22, o Requerente juntou documentos complementares às fls. 24/35 e 37/43.\r\n\r\nParecer do Parquet federal às fls. 46/47, opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecisum de fls. 48/49, que diante do parecer do MPF ante mencionado, converteu o julgamento em diligência e solicitou à parte autora comprovar a nacionalidade brasileira do seu pai ou da sua mãe.\r\n\r\nEm cumprimento da Decisão supra apontada, o Requerente juntou petição de fl. 54, que veio acompanhada de documentos de fls. 52/54. \r\n\r\nAto contínuo, nova manifestação do Órgão Ministerial, que após análise das documentações de fls. 52 e 28, pugnou pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, o Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de seu pai (fl. 52). \r\n\r\nPor sua vez, no tocante à confirmação de moradia fixa, o Requerente adunou aos autos cópia autenticada de fatura de consumo de água referente a maio de 2009, no endereço indicado na exordial (fl.28), bem como diversos outros documentos que revelam, com hialina clareza, seu vínculo de residência com o país .\r\n\r\nCom relação à comprovação de exercício de atividades no Brasil, o Requerente informou que em face de extravio de sua carteira de identidade, encontra -se há mais de 2 (dois anos) sem laborar, pois carece de documentação legal que o habilitaria para o mercado de trabalho (fl. 51). \r\n\r\nProcedendo-se a uma análise atenta de todo o processado, possível verificar que o Requerente já obtivera, anteriormente, a nacionalidade brasileira, tanto assim que tirou diversos documento de identificação, inclusive titulo de eleitor. \r\n\r\nAo que tudo indica, o procedimento de naturalização restou extraviado, o que vem inviabilizando a expedição de segunda via de documento de identidade, situação a exigir o ajuizamento desta ação. \r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 00.0926424-8 CIA/ CONQUISTA AGROPECUARIA (ADVOGADO: GERALDO DE CASTILHO FREIRE.) x SECRETARIO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO IAPAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.006523-8 HELDER JOSE GALVAO E SILVA (ADVOGADO: HELDER JOSE GALVAO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . (...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2004.51.01.002714-5 OZIAS FERNANDES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, SIMONE GUIMARAES SIMMER, JOSE ALFREDO LION.). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à ré para se pronunciar.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 829914"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000412\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0006534-4 CELMO FERNANDES MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, ANA PAULA BARBEJAT FERREIRA, MARIA CHRISTINA KREITLON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0005244-0 ALOYSIO SIMMER (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Ao autor.\r\n\r\n3 - 95.0006618-1 CLAUDIO NASCIMENTO CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018684-1 LEONARDO DE ALMEIDA MAGALHAES (ADVOGADO: EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ao autor para que, em 10 dias, sob pena de extinção, formule seu pedido relativo ao dano moral de maneira específica, adequando o valor da causa ao valor econômico do bem pretendido, fornecendo uma cópia referida da emenda e recolhendo eventual diferença de custas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0058155-2 ADHERBAL CARVALHO DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO LOURENCO DA SILVA FILHO, ANA CLAUDIA FERREIRA FRANCA CORREA, SIDNEY FRANCO, OCTAVIO SANTOS MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fl.62. Após, exclua-se;\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, à Drª Ana Claudia Correa, OAB/RJ 78.534, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.014579-6 JORGE QUIRINO TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018994-5 ROSANGELA SILVA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: LILA MARIA SILVA VALLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que, em 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) formule seu pedido relativo ao dano moral de maneira específica, adequando o valor da causa ao valor econômico do bem pretendido, fornecendo uma cópia referida da emenda; \r\n\r\nb) apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.025445-8 LAURINDA MARQUES PINTO (ADVOGADO: GILSO SOARES VERDAN.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Expeçam-se alvarás dos valores depositados.\r\n\r\nDiante da discordância da exeqüente, intime-se a Ré para pagamento do valor remanescente, com base na tabela de fl. 215, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nOportunamente, vista à autora.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012947-0 CELIO JOSE INACIO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido. E, ainda, no mesmo prazo, apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016802-4 CEQUAT - CENTRO DE ESTUDOS E QUALIDADE TOTAL LTDA (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.901,00. Devendo a parte autora, no prazo de 10 dias, recolher a diferença de custas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 257 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017626-4 LUCAS BORGES DE BARROS FERRARESSO (ADVOGADO: LOIDE BARBOSA PACHECO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando inexistir prova alguma do alegado na inicial, e tendo em vista que a UFRJ nega textualmente o afirmado pelo Autor - o que é dotado de presunção de legitimidade - não há como se reconhecer a presença do fumus boni iuris na hipótese, razão pela qual indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro a Justiça Gratuita.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000321-3 JORGE LUIZ SILVA DE MENDONCA (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023493-0 AMAURINO ALVES DE QUEIROZ (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA BARBEITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . AUTOS DISPONÍVEIS À CEF PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL, NOS MOLDES DO DESPACHO DE FL. 203.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 92.0065553-0 PAULO CEZAR CARRAZEDO E OUTROS (ADVOGADO: ADMAR ARPON SOUTINHO.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUGO WILCHES SCHUBACK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . AUTOS DISPONÍVEIS ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL, NA FORMA DO DESPACHO DE FL. 242.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 829992"
                            ],
                            "829993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000413\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006354-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL SARMENTO.) x FUNDACAO COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0007176-6 ELOA DA SILVA PENNA (ADVOGADO: LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN.) x UNIAO FEDERAL. . I- Dê-se vista às partes, quanto ao retorno dos Embargos à Execução nº 2002.51.01.022219-0, por 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nII- Silente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019686-1 NORMA PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Às partes por 10 (dez) dias para requererem o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016237-5 VANDA LUCIA ALVES GONZALEZ (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes por 30(trinta) dias para requererem o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018244-5 VALERIA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes por 10 (dez) dias para requererem o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004482-9 MARCIO DA SILVEIRA BEZERRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação da CEF (fls. 185/194) em seu duplo efeito e a apelação do autor (fls. 199/209) em seu efeito devolutivo. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0078734-6 HELENA FERREIRA DE LIRA (ADVOGADO: OLAVO DA SILVA GOIANO, FRANCISCO GREGORIO DA SILVA, JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x ZILDA MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: WILLIAM M. P. GUIMARAES.) x DELMY ALVES GUIMARAES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Tendo sido efetivada a penhora on line, intimem-se as partes a fim de requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.012376-5 JOSE RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls.179/185 - Ao autor José Ribeiro.\r\n\r\nO silêncio será interpretado como concordância. Na hipótese, cumpra-se fl. 174, 5º e 6º parágrafos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016432-8 AGOSTINHO GOMES DIAS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAGOSTINHO GOMES DIAS e mais dez autores promovem ação de procedimento ordinário buscando, em síntese, a resconstituição de suas contas vinculadas ao FGTS, com a aplicação dos índices de 16,65% e 44,80%.\r\n\r\nA prestação jurisdicional será dificultada, em sua presteza, pelo grande número de litisconsortes e a jurisprudência tem acatado, nestes casos, o demembramento do feito. Ademais, tratando-se de litisconsórcio facultativo, seu desmembramento em nada prejudicará as partes. Pode-se dizer que, ao contrário, as beneficiará, sobremaneira, em fases críticas do processo de conhecimento, bem como no eventual processo de execução. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que o número de litisconsorte comprometerá a rápida solução do litígio, determino o desmembramento do feito, com base no parágrafo único do art. 46 do CPC, em dois processos com seis e cinco litisconsortes.\r\n\r\nForneçam os autores mais uma cópia da exordial, da respectiva contrafé, de fls. 135 e 139, devendo a Secretaria proceder ao desentranhamento dos documentos dos cinco últimos autores. \r\n\r\nFornecidas a inicial e a contrafé, à SEDIC para cadastrar mais uma ação com novo número e redistribuí-la para esta 5.ª Vara Federal.\r\n\r\nTudo formalizado, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016434-1 NORMA CIRILO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNORMA CIRILO VIEIRA e mais dez autores promovem ação de procedimento ordinário buscando, em síntese, a resconstituição de suas contas vinculadas ao FGTS, com a aplicação dos índices de 16,65% e 44,80%.\r\n\r\nA prestação jurisdicional será dificultada, em sua presteza, pelo grande número de litisconsortes e a jurisprudência tem acatado, nestes casos, o demembramento do feito. Ademais, tratando-se de litisconsórcio facultativo, seu desmembramento em nada prejudicará as partes. Pode-se dizer que, ao contrário, as beneficiará, sobremaneira, em fases críticas do processo de conhecimento, bem como no eventual processo de execução. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que o número de litisconsorte comprometerá a rápida solução do litígio, determino o desmembramento do feito, com base no parágrafo único do art. 46 do CPC, em dois processos com seis e cinco litisconsortes.\r\n\r\nForneçam os autores mais uma cópia da exordial, da respectiva contrafé, de fls. 147 e 150, devendo a Secretaria proceder ao desentranhamento dos documentos dos cinco últimos autores. \r\n\r\nFornecidas a inicial e a contrafé, à SEDIC para cadastrar mais uma ação com novo número e redistribuí-la para esta 5.ª Vara Federal.\r\n\r\nTudo formalizado, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018838-2 JACI SANT'ANA DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o falecimento da Srª Irene Lopes de Souza, esclareça a parte autora, em 10 dias, se houve pedido habilitação no autos do processo nº 97.0104157-7. \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.006334-0 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos disponíveis para a parte autora nos termos do despacho de fl. 388, II.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.021511-8 DELCIO VIEIRA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDE DE DIREITO, CONFORME DESPACHO DE FL. 238.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 829993"
                            ],
                            "829994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000414\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0046535-9 ASSOCIACAO DE DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE E TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - ADCEFER-RJ E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “CELSO SUCKOW DA FONSECA” - ADCEFET-RJ, qualificado na inicial, propôs ação ordinária em face do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “CELSO SUCKOW DA FONSECA” - CEFET-RJ, originariamente autuada sob o nº 92.0018771-4, objetivando a condenação do Réu para que proceda à “equiparação dos vencimentos dos associados da Autora ao dos professores de outras instituições federais de ensino, tomando-se por base, como paradigma, os professores dos Colégios Pedro II e Brigadeiro Newton Braga”.\r\n\r\nContestação de fls. 38/45.\r\n\r\nRéplica de fls. 52/57.\r\n\r\nDeferida a prova pericial, a Ré deixou de realizar o pagamento dos honorários correspondentes.\r\n\r\nÀ fl. 105 foi determinado o desmembramento do feito, passando a figurar no pólo ativo desta ação os Autores WILLIAM DOMINGUES DE FREITAS, YEDA MARIA LAPAGESSE NASCIMENTO, PAULO SERGIO DE SOUZA RAMOS, JORCIMAR NUNES FERREIRA, JULIA CRISTINA VILLA LIMA, LILIA MARIA VAILATI SILVA, DULCE DE MAGALHÃES HILDEBRANT, REGINA DO CARMO ROSA DA MOTTA, RONALDO PEREIRA GOMES e NILTON DA COSTA SILVA\r\n\r\nManifestação do CEFET de fls. 160/163, rechaçada pela decisão irrecorrida de fl. 167.\r\n\r\nApós nova determinação de recolhimento dos honorários periciais, não atendida pelo Réu, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAfasto as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade da parte, pois eventual vício processual restou superado pelo desmembramento realizado.\r\n\r\nNão merece acolhida a alegação de prescrição, uma vez que o ato impugnado nesta ação é o enquadramento dos Autores, ocorrido em 1987, menos de cinco anos antes da propositura da ação.\r\n\r\nNo mais, ante a ausência de depósito dos honorários periciais, apesar das oportunidades conferidas para tanto, decreto a perda da prova requerida pela Ré, inclusive porque a parte autora manifestou-se contrariamente à sua realização.\r\n\r\nDeve ser julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nCom efeito, embora a inicial apresentada faça menção ao alegado equívoco de enquadramento, certo é que a parte autora não apresentou nenhum documento sequer que fosse hábil a comprovar essa alegação.\r\n\r\nDe fato, se os Autores sustentam que, quando do supracitado enquadramento, não houve a continuidade da contagem do interstício anterior, deveria ter sido apresentada de forma individualizada a situação de cada litisconsorte, indicando seu histórico, o enquadramento realizado e o correto.\r\n\r\nNem se diga que o doc. de fls. 76/77 do processo principal esclareceria essa questão, uma vez que passa ao largo da situação individual de cada Autor, furtando-se de justificar, com base na estrutura da carreira em questão, o nível indicado como certo.\r\n\r\nDessa forma, ainda que se reconhecesse, em tese, a aplicação à parte autora do art. 41 da Portaria 475/87, seria de todo necessária a comprovação de sua inobservância, ou seja, do equívoco no enquadramento. Não fosse assim, eventual procedência do pedido estaria dissociada da realidade pessoal dos Autores e correria o fundado risco de corresponder à apuração de cálculo zero em sede de liquidação de sentença, evidenciando o erro do acolhimento da pretensão.\r\n\r\nRessalte-se que a apresentação de tais documentos não deveria ser exigida do Réu, pois compete à parte autora instruir sua inicial com os documentos que, mi nimamente, corroborem o pleito formulado (art. 396 do CPC). De conseguinte, não se pode acolher a dedução de uma pretensão de ordem eminentemente fática desprovida de qualquer suporte documental, transferindo-se ao Réu e ao juízo um ônus que cabe unicamente ao Autor da ação.\r\n\r\nAdemais, fundando-se o pedido numa suposta identidade de situações entre os Autores e os paradigmas apontados, caberia à parte autora ter comprovado de forma cabal a absoluta identidade de situações, o que não se infere dos termos da própria inicial - que descorre mais sobre as diferenças das hipóteses do que sobre suas semelhanças -, tampouco dos docs. acostados.\r\n\r\nDiante de todas essas considerações, forte na distribuição do ônus da prova estatuída pelo art. 333, I, do CPC, a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5ª Vara Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010029-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RONALDO LEOCADIO DOS SANTOS. . Designo o dia 11/11/2009, às 16:45 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Prudente de Morais, 1398/101, Ipanema, CEP 22420-042, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, RONALDO LEOCADIO DOS SANTOS, servindo este como mandado.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010531-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIS CARLOS TAVARES. . Designo o dia 11/11/2009, às 16:15 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Haddock Lobo, 375, casa 3, apt. 201, Estácio, CEP 20260-132, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, LUIS CARLOS TAVARES, servindo este como mandado.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010535-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CAMILA RIBEIRO LEMOS DO AMARAL SOUZA. . Designo o dia 11/11/2009, às 16:15 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Ministro Raul Fernandes, 180/109, Botafogo, CEP 22260-040, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, CAMILA RIBEIRO LEMOS DO AMARAL SOUZA, servindo este como mandado. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: Estrada o Joá, 1410, casa, São Conrado, CEP 22610-001.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010619-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA BALEIXO SCHALL. . Designo o dia 05/11/2009, às 16:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Cambauba, 520/201, Jardim Guanabara, CEP 21940-000, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, PATRICIA BALEIXO SCHALL, servindo este como mandado. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: Estrada Rio Santos, Km 81, Petrobrás, Angra dos Reis, CEP 23900-000.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011015-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANA CLAUDIA DUARTE MARTINS. . Designo o dia 11/11/2009, às 16:30 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Domingos Ferreira, 168, cobertura 02, Copacabana, CEP 22050-010, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, ANA CLAUDIA DUARTE MARTINS, servindo este como mandado.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011375-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA LUZIA ALVES RAIBOLT. . Designo o dia 05/11/2009, às 16:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Barros Franco, 41, Pedro do Rio, Petrópolis, CEP 25750-290, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, MARCIA LUZIA ALVES RAIBOLT, servindo este como mandado.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011663-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA SOARES DE QUEIROZ. . Designo o dia 05/11/2009, às 16:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Estrada de Jacarepaguá, 3145, bloco 1, apt. 1207, Freguesia, CEP 22.753-045, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, PATRICIA SOARES DE QUEIROZ, servindo este como mandado. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: Rua Imbuí, 137, casa 2, Tanque, CEP 22730-100- RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012633-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FREDERICO FERREIRA ROCHA PESSANHA. . Designo o dia 05/11/2009, às 16:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Catarina de Azevedo Carvalho, 39, Centro, Campos dos Goytacases, CEP 28.013-340, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, FREDERICO FERREIRA ROCHA PESSANHA, servindo este como mandado.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012653-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDRE RICARDO NERY. . Designo o dia 11/11/2009, às 16:45 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Joaquim Manoel D'Avila, 100, São Sebastião, Petrópolis, CEP 25645-720, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, ANDRE RICARDO NERY, servindo este como mandado.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012661-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCILENE TINOCO DE OLIVEIRA. . Designo o dia 05/11/2009, às 16:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Dante, 195, Cordovil, CEP 21250-360, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, FRANCILENE TINOCO DE OLIVEIRA, servindo este como mandado.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012679-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IRANILDO CAMPOS JUNIOR. . Designo o dia 11/11/2009, às 16:30 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Zilmar Pinaud, 108, São João do Meriti, CEP 25555-690, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, IRANILDO CAMPOS JUNIOR, servindo este como mandado. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: Av. Sernambetiba, 3500, Bloco 2, apt. 2003, Barra da Tijuca, CEP 22630-010.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.013357-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDSON CANDIDO DA SILVEIRA. . Designo o dia 11/11/2009, às 16:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Mangaratiba, 210, Centro, Guapimirim, CEP 25940-000, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, EDSON CANDIDO DA SILVEIRA, servindo este como mandado.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013657-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANGELA MARIA DUTRA DE CASTRO MASCARENHAS RIBEIRO. . Designo o dia 05/11/2009, às 16:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Torres Homem, 1114, apt. 903, Vila Isabel, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, ANGELA MARIA DUTRA DE CASTRO MASCARENHAS RIBEIRO, servindo este como mandado. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: Rua Conde de Bonfim, 391, cob 01, Tijuca.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013665-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE RAIMUNDO MARTINS. . Designo o dia 11/11/2009, às 16:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Estrada Carmela Dutra, 1845, apt. 101, Centro, Nilópolis, CEP 26.530-020, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, JOSE RAIMUNDO MARTINS, servindo este como mandado.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013737-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HAMILTON SCHEIN. . Designo o dia 05/11/2009, às 16:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Julio de Castilhos, 30, apt. 901, Copacabana, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, HAMILTON SCHEIN, servindo este como mandado. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: Rua Buenos Aires, 299, loja, Centro, RJ.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.013999-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PLINIO SOARES SOUTO. . Designo o dia 05/11/2009, às 15:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Formosa do Zumbi, 71, Zumbi, CEP 21.930220, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, PLINIO SOARES SOUTO, servindo este como mandado.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014069-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NIVALDO BATISTA DOS SANTOS. . Designo o dia 11/11/2009, às 16:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Almirante Tamandaré, 66, apt. 546, Flamengo, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, NIVALDO BATISTA DOS SANTOS, servindo este como mandado.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.014311-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SAMUEL GAYA DA PENHA VALLE. . Designo o dia 05/11/2009, às 15:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Av. Geremario Dantas, 885/203, Pechincha, CEP 22743-011, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, SAMUEL GAYA DA PENHA VALLE, servindo este como mandado. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: Rua Conde de Bonfim, 1084, Bloco B, apt. 807, Tijuca.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.015035-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIO CARVALHO DA SILVA. . Designo o dia 11/11/2009, às 15:45 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Av. Meriti, 1568, apt. 101, Vila da Penha, CEP 21220-000, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, SILVIO CARVALHO DA SILVA, servindo este como mandado.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.015443-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO FRANCISCO PEREIRA. . Designo o dia 11/11/2009, às 15:30 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Paulina Veloso, 60, Havaí, Araruama, CEP 28.970-000, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, ANTONIO FRANCISCO PEREIRA, servindo este como mandado. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: Rua F, 63, Conjunto Santa Maria, Vila Ursolino, Barra Mansa, CEP 27320-000.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.015467-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CELIA REGINA SOBRAL FARIAS COELHO. . Designo o dia 11/11/2009, às 15:45 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Alfredo Ludolfo, 50, Centro, Nova Iguaçu, CEP 26255-150, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, CELIA REGINA SOBRAL FARIAS COELHO, servindo este como mandado. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: Rua Katar Ruchem, 401, Grande Rio, São João do Meriti, CEP 25540-040.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.015713-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANGELA NOGUEIRA SIMOES. . Designo o dia 11/11/2009, às 15:15 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Silvio Fontoura, 74, Parque João Maria, Campos dos Goytacases, CEP 28025-310, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, ROSANGELA NOGUEIRA SIMOES, servindo este como mandado. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: Rua Francisco Ribeiro Rangel, 102, Parque João Maria, Campos dos Goytacases, CEP 28024-420.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.016391-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GABRIELA CARDOSO NIEMEYER UBUKATA. . Designo o dia 11/11/2009, às 15:15 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua do Bispo, 151, C-15, Rio Comprido, CEP 20261-061, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, GABRIELA CARDOSO NIEMEYER UBUKATA, servindo este como mandado. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: Av. Maracanã, 1558 ou 3200, apt. 404, Tijuca, CEP 20530-231.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.016883-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES. . Designo o dia 05/11/2009, às 15:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Anselmo Andrade, 13, Alcântara, São Gonçalo, CEP 24710-600, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, CARLOS ALBERTO RODRIGUES, servindo este como mandado. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: Rua Nestor Pinto Alves, 531, Vila Três, São Gonçalo, CEP 24711-070.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.017019-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAQUEL DE JESUS DE CASTRO. . Designo o dia 05/11/2009, às 15:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Av Paulo de Frontin, 739/303, Rio Comprido, CEP 20260-021, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, RAQUEL DE JESUS DE CASTRO, servindo este como mandado.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.017041-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA ROSALINA DOS SANTOS CARVALHO. . Designo o dia 05/11/2009, às 15:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Francisco Buarque de Holanda, 61, lote 10, Lagoarama, Araruama, CEP 28.970-000, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, ANA ROSALINA DOS SANTOS CARVALHO, servindo este como mandado.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.017645-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA. . Designo o dia 05/11/2009, às 15:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Paula Freitas, 78/1005, Copacabana, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, servindo este como mandado.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.017765-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HILDA MOZART DA SILVA. . Designo o dia 05/11/2009, às 17:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Av. Araruama, 809/310, Parque Hotel, Araruama, CEP 28970-000, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, HILDA MOZART DA SILVA, servindo este como mandado.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.017777-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DISNEY MARIA DE SOUZA CASTRO QUEIROZ. . Designo o dia 05/11/2009, às 17:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Desembargador Mário F Pinheiro, 127, Bloco 2, apt. 601, Engenhoca, Niterói, CEP 24110-500, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, DISNEY MARIA DE SOUZA CASTRO QUEIROZ, servindo este como mandado. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: Rua Onze, 127, Bloco 2, apt. 601, Fonseca, Niterói, CEP 24130-080.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.017839-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ABEL TAVARES MESQUITA. . Designo o dia 05/11/2009, às 15:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Nossa Senhora da Guia, 166/102, Lins de Vasconcelos, CEP 20725-260, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, ABEL TAVARES MESQUITA, servindo este como mandado.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.017845-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALVARO LUIZ RAGAZZONI CARELLI PEREIRA. . Designo o dia 05/11/2009, às 15:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Antonio Rodrigues da Silva, 198, Santa Rosa, Barra Mansa, CEP 27323-110, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, ALVARO LUIZ RAGAZZONI CARELLI PEREIRA, servindo este como mandado. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: Rua Domenico Severi, 420/302, Cristo Redentor, Barra Mansa, CEP 27323-750.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.017919-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AURITA RODRIGUES ZANETTI. . Designo o dia 05/11/2009, às 17:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Estrada dos Bandeirantes, 29967, Vargem Grande, CEP 22785-091, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, AURITA RODRIGUES ZANETTI, servindo este como mandado.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.017983-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUSMARINA GOMES DA MOTTA QUELHAS. . Designo o dia 05/11/2009, às 17:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Av. dos Italianos, 1308, Turiaçu, CEP 21510-102, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, LUSMARINA GOMES DA MOTTA QUELHAS, servindo este como mandado. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: Av. Nossa Senhora de Copacabana, 1102, apt. 606, CEP 22060-000.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.017989-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA INES PINHO DE SOUZA. . Designo o dia 05/11/2009, às 17:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Fernandes Sampaio, 30-A, apt. 401, Jardim Sulacap, CEP 21741-200, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, MARIA INES PINHO DE SOUZA, servindo este como mandado.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.018123-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALESSANDRO COSTA VENTURA. . Designo o dia 05/11/2009, às 16:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Barão de Petrópolis, 453/401, Rio Comprido, CEP 20251-000, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, ALESSANDRO COSTA VENTURA, servindo este como mandado.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 829994"
                            ],
                            "829995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000415\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0022674-7 JERONIMO CAVALCANTE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores nas custas do processo e em honorários advocatícios correspondentes a R$ 100,00, por casal, tendo em vista a sua situação social.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.020868-7 SANDER FEYDIT ROCHA (ADVOGADO: RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas do processo e em honorários advocatícios de R$ 200,00.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023291-9 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025847-0 SEBASTIAO MAZOTTO (ADVOGADO: DANIELLE P. GUIMARÃES, CLEMENTE M. V. COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020895-5 JOSE CARNEIRO NETO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA, para impedir a inclusão dos nomes dos Autores nos cadastros de restrição ao crédito e a cobrança de parcelas referentes ao contrato de mútuo, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: i) declarar, em virtude da cobertura do FCVS, a responsabilidade da CEF em quitar o saldo devedor do imóvel situado na Travessa Capitão Zeferino, nº 56, aptº 1.404, Niterói; ii) declarar a inexistência de dívidas dos Autores para com os Réus em função do contrato de mútuo noticiado na inicial e iii) condenar a Caixa de Construções de Casas Para o Pessoal da Marinha a expedir termo de liberação da garantia hipotecária do imóvel acima mencionado.\r\n\r\nCondeno cada um dos Réus em metade das custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013659-6 REGINA MARIA SILVEIRA DE MATOS PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ISABEL DE BRAGANCA BARRETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a dar quitação do financiamento em tela, a partir de sua liquidação, procedendo à baixa da hipoteca sobre o imóvel correspondente. \r\n\r\nCondeno a CEF em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021803-5 ARY PERELO ARGOLO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50 em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.002855-1 JOSE VALDIR GUIMARAES MESQUITA-ESPOLIO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 145,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de 6% ao ano a partir da citação e de 1% ao mês a partir da vigência do Novo Civil, e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020877-6 OTTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OTTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021273-2 MARIA THEREZA LOSANA CORREA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CEF a pagar à parte autora as diferenças devidas a título de taxa de juros progressivos em sua conta vinculada ao FGTS correspondentes ao período compreendido entre 05/11/1978 e 01/07/1990, acrescidas de correção monetária a partir de quando eram devidas as aludidas verbas e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a CEF ao ressarcimento de metade das custas adiantadas, uma vez que o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições) não a exime de reembolsar as custas já pagas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017177-1 JOSE MARIA FONTELES DE MOURA (ADVOGADO: JONAS FONTELES DE MOURA.) x INTO - INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. . Conforme já ressaltado às fls. 25/26, embora se reconheça o dever da União em promover as medidas necessárias à saúde da população (art. 196 da Constituição da República), não se pode olvidar a escassez de recursos que assola o Estado Brasileiro, com a conseqüente impossibilidade de se custear todo e qualquer tratamento médico.\r\n\r\nAlém disso, também deve ser levado em conta que o benefício exagerado a uma determinada pessoa pode representar o prejuízo a outras tantas, que deixaram de ser atendidas em virtude do deslocamento de recursos em prol de uma situação específica.\r\n\r\nDe fato, assim como o Autor, há inúmeras pessoas aguardando realização de cirurgia junto ao INTO, inclusive há alguns anos, de modo que não se pode simplesmente determinar a pronta realização da cirurgia pleiteada, sob pena de nítida e inadmissível violação à isonomia.\r\n\r\nNesse contexto, a imediata submissão do Autor ao procedimento cirúrgico somente se justificaria se houvesse verdadeira urgência na realização da cirurgia, questão que não restou comprovada pelo exame pericial realizado. \r\n\r\nDe fato, segundo o expert, “o paciente não tem indicação de ser tratado em caráter de urgência ortopédica”, bem como “o procedimento é de caráter eletivo, não sendo indicada uma intervenção de urgência para o tratamento do autor” (fls. 30/33). \r\n\r\nNesse contexto, inexistindo urgência na realização da cirurgia, não há como se determinar sua imediata realização, nos termos da fundamentação supra, pelo que deve ser respeitada a lista de espera na qual o Autor está incluído.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nRetifico de ofício o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Anote-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Com a resposta, conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017179-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x WALDEMAR TIMOTHEO DE ALMEIDA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 . Não tendo a Autora, apesar de intimada acerca da certidão negativa de citação do Réu, apresentado novo endereço que possibilitasse o prosseguimento do feito, deve o mesmo ser extinto, por ausência de requisito imprescindível ao desenvolvimento do processo (art. 282, II, do CPC).\r\n\r\nA propósito, o seguinte julgado:\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA DOS RITOS.\r\n\r\n- Intimada para se manifestar sobre a certidão passada pelo oficial de justiça noticiando a mudança de endereço do réu, o que inviabilizou a citação, a parte autora quedou-se silente, justificando a extinção do feito sem apreciação do mérito, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.\r\n\r\n- O contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação tem natureza de título executivo extrajudicial (art. 1º da Lei 5741/71), não havendo interesse de agir para a propositura de ação monitória visando à formação do título para exigência do crédito.\r\n\r\n- Poderá o credor, portanto, para cobrança do seu crédito hipotecário, utilizar-se dos mecanismos estabelecidos na Lei 5741/71, através da ação executiva, ou no Decreto-Lei 70/66, que prevê a execução extrajudicial da dívida.\r\n\r\nApelação não provida.\r\n\r\n(TRF 5ª Região, Primeira Turma, Rel. Dês. Fed. José Maria Lucena, AC 455422, DJ de 14.11.2008)\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.01.015767-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x JUARES PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001050/2009 . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação monitória em face de JUARES PAULO DE OLIVEIRA, objetivando receber dívida oriunda de contrato de adesão ao crédito direto no montante de R$ 8.841,86, atualizado até 28.04.2003.\r\n\r\nTendo as partes transacionado acerca do objeto da presente ação (fls. 33/36), HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006459-7 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (ADVOGADO: JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento dos valores das cotas condominiais vencidas a partir de março de 2007, acrescidos de correção monetária de acordo com os índices aplicáveis à poupança, com incidência de multa de mora de 2% sobre o débito, na forma do § 1º do art. 1.336 do Novo Código Civil, bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde quando devida cada parcela.\r\n\r\nOutrossim, tratando-se de prestações periódicas, condeno a ré, também, ao pagamento das prestações vincendas, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil, atualizadas nos termos acima.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010256-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x REGINA MARIA SILVEIRA DE MATOS PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ISABEL DE BRAGANCA BARRETTO.). . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPGUNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, para fixá-lo em R$ 164.765,69 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais, anotando-se o novo valor da causa na inicial. \r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.003733-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x LINDOLFO AFFONSO TEIXEIRA (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, ISABELLE MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a extinção da execução.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargado em honorários periciais e advocatícios, estes fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 96.0013476-6 MARLI DE AZEVEDO BARCELOS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Vista às partes, conforme despacho de fl. 395 V.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 829995"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000416\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020755-6 ELIETE SOARES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Intime-se a União para cumprimento do julgado em trinta dias, cumprindo a obrigação de fazer constante do título.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade, traga aos autos os elementos necessários aos cálculos dos atrasados.\r\n\r\nIII - Oportunamente, vista à parte autora.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028261-4 RUY DA SILVA THORPE (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Traga a parte autora a inicial do processo 2005.51.01.010789-3 (fl. 208), esclarecendo seu atual andamento.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0015941-6 JOAO CABRAL NETO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO KARAM BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Tendo em vista o tempo decorrido, à CEF, por quinze dias, sobre o atendimento ao despacho retro, pena de multa diária de cem reais.\r\n\r\n4 - 98.0013867-6 FIDELCINO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ASSER ALVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Diga a parte autora sobre os depósitos efetuados pela CEF, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nInerte, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.007825-1 JOSE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. retro:\r\n\r\nitem A: defiro o desentranhamento mediante substituição pelas cópias já apresentadas;\r\n\r\nitem B: à CEF, por 15 dias, para depósito dos honorários advocatícios remanescentes.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.020473-6 JUCEMERE JOSE MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: HELOIZA LISBOA REIS LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Diga a parte autora sobre os depósitos realizados, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.021523-0 EDIVAL BEZERRA SOARES (ADVOGADO: LILIAN TRINDADE PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À parte autora para trazer cópia dos elementos solicitados pelo banco depositário.\r\n\r\nFeito isso, renove-se o ofício.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.033593-4 MARIA JOSE TAVEIRA VILLELA (ADVOGADO: JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA, GERALDO DE SOUZA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Considerando que foi reconhecida a sucumbência recíproca, sem a condenação de honorários, descabe a discussão acerca de eventual habilitação.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias eventual requerimento da parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.005709-4 MARILENA DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO A H FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À CEF para retificar seus cálculos nos termos em que pleiteado pelos Autores na petição retro, atentando para o objeto do processo quanto a Marilena da Rosa e para a taxa de juros fixada na sentença.\r\n\r\nOportunamente, vista à parte autora.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013359-4 JOSE MARCELLO DE ALMEIDA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assiste razão aos Autores, uma vez que o evocado pela CEF diz respeito a expurgo distinto do pleiteado. Portanto, cumpra a CEF o julgado, no prazo de trinta dias, pena de multa diária de cem reais.\r\n\r\nOportunamente, vista aos Autores.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011313-0 MARIA DULCE CERQUEIRA PARANHOS (ADVOGADO: ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Diga a parte autora sobre o depósito efetuado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032311-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARTA DA SILVA PONTES ARAUJO. . Diga a OAB sobre a certidão negativa, ciente de que não cabe a este juízo diligenciar a respeito do domicílio da Ré.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033769-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x WILSON FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: NADYR AMORIM FERREIRA.). . Diga o executado.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815661-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x EDVAL VIEIRA DE OLIVEIRA. . Comprove a OAB ter efetivamente cientificado o executado acerca de seu requerimento de isenção, uma vez que o documento de fl. 73 não traz prova de sua entrega.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003283-7 JUNIS JOSE DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: GISELLE CANTO CUGLIANA, LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 99.0024853-8 CARLA VALERIA SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . O acórdão transitado em julgado deu parcial provimento ao apelo da CEF, de modo que inexiste título judicial favorável à parte autora.\r\n\r\nDe conseguinte, indefiro o pleito retro.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 829996"
                            ],
                            "829997": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000417\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023446-1 CIA/ PALMARES HOTEIS E TURISMO (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Ante a complexidade das questões suscitadas, imprescindível o laudo pericial. Assim, nomeio como perito Victorino Mesquita, na especialidade de Contabilidade.\r\n\r\nII - Às partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüidio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Determino que o autor efetue as cópias do processo administrativo para anexar aos autos principais, em dez dias, pena da perda da prova.\r\n\r\nIV - Após, intime-se o perito, por telefone ou email, para proposta de honorários, certificando-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0493288-9 JOAQUIM JOSE MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE WILMER PONTES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2009 . \r\n\r\nAnte a manifestação de fl. 1194 e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos requerentes MÁRIO MORAES DA ROCHA, MARCELO MORAES DA ROCHA, KELLY CRISTIANE SILVA DA ROCHA e KEYLA CRISITIANE SILVA DA ROCHA, sucessores de ANTÔNIO PENNA DA ROCHA.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual.\r\n\r\nTendo em vista não ter havido manifestação dos herdeiros de MOISÉS SILVA ANDRADE, AGENOR PAULO DA SILVA, OLACIR MORAES DA ROCHA e GERSON DE JESUS COSTA para fins de se habilitarem no presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, em relação aos mesmos, por falta de interesse processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016865-8 IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA (ADVOGADO: JOSE HERCULES, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, com a alienação do bem penhorado.\r\n\r\nÀ União para indicação de leiloeiro.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005843-2 JOSE CARLOS BOLOGNESE E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Oficie-se à entidade de previdência privada para que traga aos autos todas as contribuições do autor do período janeiro de 1989 a dezembro de 1995.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, ao autor para que traga as Declarações de Imposto de Renda do período 1989 a 1996.\r\n\r\n3 - Em seguida, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que sejam elaborados os cálculos referentes ao presente processo. Na hipótese de a parte autora não cumprir o item retro, autorizo a Ré a acessar as declarações de imposto de renda acima especificadas.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se vista à parte autora sobre os cálculos elaborados pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0015124-0 MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando que a parte autora depositou valores tidos como incontroversos - e, portanto, indiscutivelmente devidos -, é certo que a quantia depositada deve ser levantada pela CEF e não pela Autora, mormente porque o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nApesar disso, a experiência tem demonstrado que o montante depositado judicialmente vem sendo utilizado para a realização de acordos, o que seria inviabilizado pela sua imediata apropriação pela CEF ao contrato.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por 30 dias eventual notícia de acordo acerca do objeto deste processo.\r\n\r\nNão ocorrendo a transação, expeça(m)-se alvará(s) EM FAVOR DA CEF, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0008053-4 CIA/ CERVEJARIA BRAHMA (ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: LENY MACHADO.) x BEBIDAS ASTECA LTDA (ADVOGADO: MARCIO NEY TAVARES.). . \r\n\r\nI - Intime-se a Ré para, no prazo máximo de trinta dias, observar a obrigação de não fazer constante do título.\r\n\r\nII - Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nIII - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nIV - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nV - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nVI - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nVII - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item VI, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021196-9 HILDA ISABEL CABANAS DE MAYOL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Expeça-se alvará, devendo a parte interessada agendá-lo na Secretaria da Vara.\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014822-0 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: NILTON CABRAL SILVA.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A . . Do exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA, para determinar à Ré que, quanto ao cargo de engenheiro de processamento júnior, se abstenha de exigir o registro do profissional perante o CREA, devendo a certidão exigida no item 2.1-Cargo 3 do edital ser elaborada pelo CRQ.\r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento.\r\n\r\nTratando-se a presente de rito ordinário, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.901,00, pelo que determino a complementação de custas em cinco dias, pena de cancelamento da distribuição e conseqüente revogação da liminar.\r\n\r\nFeito isso, cite-se.\r\n\r\nOportunamente, à Sedic para modificação da autuação para ação ordinária.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 829997"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000418\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0028207-5 FESTA VEICULOS E PECAS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . I- Dê-se vista às partes, quanto ao retorno dos Embargos à Execução nº 2005.51.01.019115-6.\r\n\r\nII- Oportunamente, aos mesmos para requererem o que entenderem de direito, por 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII- Silente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0435629-2 EXPEDITO DE MELO RESENDE (ESPOLIO) (ADVOGADO: FLORENCE SIQUEIRA DE SOUZA BELEM.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes, quanto ao trânsito em julgado do agravo nº 2008.0201.012736-2.\r\n\r\nOportunamente, às partes para requerem o entenderem de direito, a começar pela parte autora e por 10(dez) dias. \r\n\r\nSilente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 91.0044345-0 PAULO ROBERTO WERNECK DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando que não foi comprovado o atendimento à condição prevista no art. 12 da Lei 1.060/50, tal como disposto na sentença, não há como prosperar esta execução. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023013-0 TEOFILO DE ARAUJO SANTIAGO REP/ P/ IRACEMA DE ARAUJO SANTIAGO (ADVOGADO: ANDRE LEAL FERREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.007944-9 ISMAEL DE CARVALHO COSTA (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.) x ADELINA IZABEL FARIA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . I - As partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\nII - Impugnado o laudo, ao perito para responder.\r\n\r\nIII - Sem impugnação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004474-7 JOSE MARCOS DUTRA GOULART E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0023779-9 GILBERTO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Contra decisão cabe Agravo de Instrumento, razão pela qual deixo de receber a apelação de fls. 175/184.\r\n\r\nRessalte-se que estamos diante da hipótese de erro grosseiro, pelo que descabida a aplicação da fungibilidade recursal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 99.0007639-7 ODENYR DE FARIA BARROS (ADVOGADO: IVANI LUIZ DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Cabe à parte autora o ônus de viabilizar a execução do julgado pelo que lhe concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que diligencie junto aos bancos depositários, que são obrigados a manter registro de microfilmagem, os extratos referentes à sua conta vinculada. \r\n\r\nEsgotado o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004529-3 FRANKLIM BARREIRO DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021077-2 ANNA RAMOS VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2009 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nANNA RAMOS VIANNA, JOSÉ EDILIO SOUZA PEREZ, JOSÉ DE OLIVEIRA BRITES NETTO, WELLINGTON GOMES e JOSÉ MARIA DOS SANTOS propõem esta ação ordinária, indicando como ré a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial, deixaram os autores de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida e sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023072-2 AMIR ANDRADE-ESPOLIO (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nAMIR ANDRADE - ESPÓLIO propõe esta ação ordinária, indicando como ré a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial, deixou o autor de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, custas pelo requerente, sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023605-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x WANDA PINTO BRAGA. . Considerando ter sido infrutífera a penhora on line, dê-se vista à parte autora para ciência e, tendo em vista que cabe ao exeqüente diligenciar no sentido de indicação de bens penhoráveis, fixo o prazo de trinta dias para apresentação de eventual bem passível de penhora, ciente de que este juízo não oficiará a nenhuma repartição pública pra este fim.\r\n\r\nApós, não sendo apresentados bens penhoráveis, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.021867-5 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MALVINA OLGA (ADVOGADO: ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 829998"
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                            "829999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000419\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 97.0019948-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.) x ABIGAIL DE OLIVEIRA CIPRIANO E OUTROS (ADVOGADO: CELSO MENDES DINIZ GONSALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nNa eventualidade de ser interposta apelação da presente sentença, deverá o Parquet se manifestar sobre seu interesse na continuidade desta ação em relação a todos os Réus, valendo seu silêncio como desistência da ação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0023451-8 EDSON TITO GOUVEA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES DA SILVA.) x LUCIA DE CASTRO FREDERICO x SALOMAO DIAS MACHADO x VANDA PORTILHO COUTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES DA SILVA.) x MESSIAS SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA.) x ORIOSWALDO MOURA DE OLIVEIRA x VALDENIR FERREIRA DE CASTRO x EXPEDITO SOARES LOPES x SEBASTIAO ROBERTO DE MAGALHAES x ESMAELINO MARTINS GAIA x VANILDA DE CASTRO MENDONCA x AMAURY SOARES BRAGA x ANA CATIA PORTILHO COUTO x UNIAO FEDERAL. . Considerando o período em que os valores objeto desta execução deveriam ter sido pagos, descabe a retenção a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social. \r\n\r\nExpeçam-se os alvarás para os beneficiários VANILDA DE CASTRO MENDONÇA, LUCIA DE CASTRO FREDERICO, VALDENIR FERREIRA DE CASTRO e ANA CATIA PORTILHO COUTO.\r\n\r\nDevem os interessados comparecer à Secretaria da Vara a fim de agendar a entrega dos alvarás.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003179-7 MARCIO QUARESMA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a:\r\n\r\na) reformar o Autor no posto de cabo, com todos os direitos inerentes a essa condição, inclusive o de assistência médica, pagando-lhe os proventos correspondentes;\r\n\r\nb) pagar ao Autor os atrasados desde o licenciamento até sua efetiva reforma, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a gratuidade de justiça e a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026409-3 ALESSANDRA BARROS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar aos Autores as parcelas decorrentes da incorporação do percentual de 28,86% aos seus vencimentos, descontado do percentual recebido em virtude da Lei 8.627/93, referentes ao período de dezembro de 2000, acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando vencida cada parcela e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo os Autores obtido vitória mínima, condeno-os em custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) por Autor, atualizados monetariamente, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021807-1 ALOISIO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B 2)\r\n\r\nALOISIO OLIVEIRA, AMAURY DE SA E ALBUQUERQUE, EUGENIO RANGEL DA SILVA, TANIA MARIA LIMA BALLOUSSIER, JOSE DE OLIVEIRA, GISLENE CALDAS BARCELOS, ISMAR BARRETO DO NASCIMENTO, MARIA APARECIDA BEZERRA e SUELENA VIDAL DE HOLLANDA LIMA ajuizaram Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com o escopo de vê-la condenada a recalcular o saldo de suas respectivas contas vinculadas ao FGTS com a aplicação dos índices referentes aos períodos de Junho de 1997 (18,02%), Fevereiro de 1989 (10,14%), Maio de 1990 (5,38%) e Fevereiro de 1991 (7,00%). \r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial (fl. 64).\r\n\r\nCom a inicial vieram procurações e documentos. \r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nÉ assente o entendimento de nossos Tribunais de que a não inclusão nas contas do FGTS dos expurgos inflacionários, ocorridos em função de diversos planos governamentais, reduziu substancialmente a correção monetária devida aos titulares, merecendo, pois, a intervenção da prestação jurisdicional invocada.\r\n\r\nDeve, então, ser seguida a orientação jurisprudencial firmada pelo STF e pelo STJ, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, nos seguintes índices/períodos: 42,72% - janeiro/89 (Plano Verão) e 44,80% - abril/90 (Plano Collor I). Dito isso, quaisquer outros índices pleiteados diferentemente dos aludidos são tidos como indevidos aos titulares de contas vinculadas ao FGTS. Neste sentido: STJ, RESP 265.556, DJ 18/12/00. \r\n\r\nNessa linha, como a parte autora pleiteia apenas a aplicação de índices não acolhidos pela jurisprudência, o pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, tal qual fiz quando do julgamento do processo n.º 2004.5101014657-2, a teor do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028874-4 ALEX DOS SANTOS SAMPAIO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017703-3 VERA LUCIA GUEDES CORREIA (ADVOGADO: EDSON VANDER COSTA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos e corresponde ao benefício patrimonial pretendido nessa demanda (fl. 14), declino da minha competência em favor de um dos Juizados Cíveis desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se presentes autos ao Setor de Distribuição do Foro da Av. Venezuela para redistribuição, com os meus cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023637-2 DANTE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: BRUNA DE LACERDA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como se sabe, o valor da causa é fixado de acordo com o benefício patrimonial buscado pela parte autora, nos termos do art. 259 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o A. não esclareceu qual seria esse benefício.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o valor atribuído à causa na inicial, declino da competência deste Juízo para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas dos Juizados Federais Cíveis da capital, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024958-5 JAYME MOTTA GONCALVES (ADVOGADO: BARBARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJAYME MOTTA GONCALVES, instado a manifestar-se acerca do valor atribuído à causa em face da Lei nº 10.259/2001, requereu a remessa dos presentes os Juizados Especiais da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL para processar e julgar a presente ação tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto na Lei nº 10.259/2001. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à SEDJE dos Juizados Especiais da Justiça Federal para livre distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025576-7 TATIANA ROSRIGUEZ ESTEVEZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 19/20 - Petição da parte autora requerendo a remessa dos presentes autos aos Juizados Especiais da Justiça Federal, devido ao valor novo atribuído à causa, sendo o mesmo inferior a 60 salários-mínimos. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL para processar e julgar a presente ação tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto na Lei nº 10.259/2001. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à SEDJE dos Juizados Especiais da Justiça Federal para livre distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025997-9 CARLOS ALBERTO NUNES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 64, pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026003-9 OSWALDO DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 63, pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027374-5 VICENTE CALABRIA (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO BRAUNE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como se sabe, o valor da causa é fixado de acordo com o benefício patrimonial buscado pela parte autora, nos termos do art. 259 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o A. não esclareceu qual seria esse benefício.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o valor atribuído à causa na inicial, declino da competência deste Juízo para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas dos Juizados Federais Cíveis da capital, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519615-7 JOSE AUGUSTO DIONISIO E OUTRO (ADVOGADO: EDMUNDO DOS SANTOS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como se sabe, o valor da causa é fixado de acordo com o benefício patrimonial buscado pela parte autora, nos termos do art. 259 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o A. não esclareceu qual seria esse benefício.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o valor atribuído à causa na inicial, declino da competência deste Juízo para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas dos Juizados Federais Cíveis da capital, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519735-6 JOSE FARAGO SOUZA NETTO - ESPOLIO (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Já tendo ocorrido a partilha (fl. 21), deverá figurar no pólo ativo o herdeiro correspondente e não o espólio.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial, regularizando o pólo ativo, pena de extinção. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519924-9 REGINA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SELMO CANDIDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como se sabe, o valor da causa é fixado de acordo com o benefício patrimonial buscado pela parte autora, nos termos do art. 259 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o A. não esclareceu qual seria esse benefício.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o valor atribuído à causa na inicial, declino da competência deste Juízo para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas dos Juizados Federais Cíveis da capital, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000816-1 SYLVIA GOMES BASILIO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como se sabe, o valor da causa é fixado de acordo com o benefício patrimonial buscado pela parte autora, nos termos do art. 259 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o A. não esclareceu qual seria esse benefício.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o valor atribuído à causa na inicial, declino da competência deste Juízo para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas dos Juizados Federais Cíveis da capital, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001841-5 MANUEL FERREIRA VELOSO (ADVOGADO: LUCIA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como se sabe, o valor da causa é fixado de acordo com o benefício patrimonial buscado pela parte autora, nos termos do art. 259 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o A. esclareceu que esse benefício seria próximo ao valor atribuído à causa.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o valor atribuído à causa na inicial, declino da competência deste Juízo para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas dos Juizados Federais Cíveis da capital, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2009.51.01.016647-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x DORMEBRINCA COMERCIO ROUPAS A I LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a informação retro, recolha a parte autora as custas judiciais, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 257 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2009.51.01.001591-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x ARTES GRAFICAS RT LTDA E OUTRO. . Forneça a parte autora, em 10 dias, uma cópia da inicial e duas cópias do demonstrativo de débito completo (fls. 14/30).\r\n\r\nFeito isso, cite-se a parte Ré nos termos e para os fins do art. 1102b e 1102c do CPC, no(s) endereço(s) de fl. 02. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço de fl. 85 (2º Réu). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.020035-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x SOTER SOC/ TECNICA DE ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA.). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 829999"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000420\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000429-0 BOANERGES COELHO DOS SANTOS NETTO (ADVOGADO: KARINA RAMONA DE LIMA MOREIRA COELHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000155-8 ESMERALDA DA COSTA MOUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004203-2 ALADIA CORREA CORACA DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006159-6 MARCO AURELIO DE JESUS LOPES (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.031291-0 CARLOS ALBERTO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018857-5 INAH DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000549-7 ANNA CAROLINA SABBA DOS REIS (ADVOGADO: FLAUBERTO CARDOZO DE GOES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011257-5 MARIA DE FATIMA ZELIA LOURENCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019075-6 PRENTICE FRANCO DIAS LYRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n10 - 98.0043005-9 BEATRIZ GLORIA PROENCA E OUTROS (ADVOGADO: CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x PREVHAB - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 97.0104997-7 ERNESTO MACEDO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000611-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.) x MARCELO CARDOSO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.014255-7 HOSANA DOS REIS ALCANTARA REP/ P/ SOLANGE DOS REIS FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA BARRETO MONTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 830000"
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                            "830001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000421\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022632-7 SANDRA REGINA ALVES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, MARCIO FABIANO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA.). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024724-8 ZENILTON DUARTE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.004078-9 HB SAUDE S/A (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA, MARISTELA PAGANI DELBONI, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016766-6 ZENILTON DUARTE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 830001"
                            ],
                            "830002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000422\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004194-5 ALCINDA COSTA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004452-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x WASHINGTON LUIZ PINTO DA ROCHA. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018148-5 COELHO NETO DA SORTE LOTERIA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO JOSE LUZ, JOAQUIM QUEIROGA NETO.) x CAIXA SEGUROS-CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012086-9 ADILSON GUIMARAES (ADVOGADO: ADILSON GUIMARAES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015990-7 CRISTINA VIEIRA BRANDAO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026882-4 ANTONIO CARLOS ALONSO PERES DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002426-5 LAURINDO DE FREITAS (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ PAULINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0007470-9 AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONICE MARTINS.). . Cumpra-se diligência de fls. 1172/1174.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Eg.TRF-2a.Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 830002"
                            ],
                            "830003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000423\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0023614-9 EFE CONSULTORIA E IMP/ LTDA (ADVOGADO: FERNANDO BASTOS DOS SANTOS.) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . 1 - Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 09/12/2002 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl. 285.\r\n\r\n2 - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014510-5 TRAVEL ACE INTERNATIONAL-COM/ E SERVICOS DE ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA (ADVOGADO: JULIANA VALLE VERNASCHI, VIRGINIA DUARTE DEDA DE ABREU.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005412-2 GILMAR DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO MARQUES DE MIRANDA FILHO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n4 - 2000.51.01.001223-9 NEI QUEIROZ SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . À autoridade coatora, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias sob pena de multa diária, vez que o processo não possui interposição de recurso com efeito suspensivo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024407-4 LEILA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018277-0 MARIANA BARCELLOS JUNQUEIRA (ADVOGADO: VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMISSAO E REGISTRO DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC RIO. . Esclareça a Impetrante sobre eventual resultado do pedido de equiparação.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019421-7 DIEGO LUIZ PICARELLI (ADVOGADO: LUIS APARECIDO VILLAÇA.) x UNIVERSIDADE GAMA FILHO-UGF. . Emende o Impetrante a inicial, em cinco dias, trazendo aos autos e à contrafé cópias dos documentos comprobatórios do alegado no processo.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019536-2 ALEXANDRE MENEZES ALMEIDA (ADVOGADO: SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS. . É absolutamente pacífico na jurisprudência de nossos Tribunais que a fixação da competência em mandado de segurança é determinada em função da sede da autoridade coatora.\r\n\r\nA propósito, o seguinte julgado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA.\r\n\r\n1. A competência para conhecer do mandado de segurança é fixada em razão da sede funcional da autoridade coatora. Precedentes.\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF, o suscitante.\r\n\r\n(CC 60.560/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.12.2006, DJ 12.02.2007 p. 218)\r\n\r\nNesse contexto, considerando que as autoridades apontadas como coatora têm sede em Brasília, resta flagrante a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis da Seção Judiciária de Brasília, para onde os autos devem ser remetidos, com os cumprimentos desse juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007625-7 RETRATO CONSULTORIA E MARKETING LTDA (ADVOGADO: DANIELLA CAMPOS PINTO.) x AUDITOR FISCAL CHEFE DA SECAO DE ORIENTACAO E ANALISE TRIBUTARIA DA UNIDADE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 153), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC e REVOGO A LIMINAR DEFERIDA.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nComunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014229-1 RAULITO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA implícita da parte autora (fl. 47-verso), por não se haver manifestado, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018898-9 IBERDOLA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011909-8 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA BERNARDETE BORGES DE MEDEIROS.) x DIRETORA DA FACULDADE NACIONAL DE DIREITO DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . A portaria impugnada neste feito fez expressa menção ao processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor do Impetrante, de modo que não se pode alegar desconhecimento dos fatos que lhe são imputados. Não se cogita, portanto, de cerceamento de defesa.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005045-8 LUCILIA CORDOVILLE FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP1- 1ª REGIAO. . AUTOS DISPONÍVEIS À IMPETRANTE, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 830003"
                            ],
                            "830004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000424\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015314-5 ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 95.0021194-7 TANIA CELESTE ARAGAO DE SANT'ANNA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . À autora, tendo em vista que a CEF pretende apropriar-se dos depósitos para quitar o financiamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015453-7 SEBASTIAO LAMEGO (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001063/2009 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nSEBASTIAO LAMEGO ajuizou a apresente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando o reajuste de sua remuneração militar pelo índice de 81%.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nAinda que se reconheça, em tese, o acerto da pretensão autoral, certo é que, considerando-se a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição da integralidade das parcelas eventualmente devidas.\r\n\r\nCom efeito, o reajuste em tela, se devido, seria incidente sobre a remuneração vigente à época da alegada supressão, ou seja, início da década de 90. Ocorre que a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 81%.\r\n\r\nVale dizer, a estrutura remuneratória hoje vigente não é mera atualização daquela antes existente, representando, ao revés, verdadeira ruptura com o sistema remuneratório anterior, razão pela qual não há como simplesmente se aplicar o percentual em exame sobre a remuneração atual da parte autora. \r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente seriam devidas diferenças até a edição da referida medida provisória, ou seja, dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, tendo em vista do disposto no Decreto 20.910/32, a prescrição de todas as parcelas porventura devidas deu-se em dezembro de 2005, muito antes da propositura da presente ação.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2008.51.01.003277-8 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012819-1 CARLOS ADALBERTO GUEDES E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO, LAURA DA FONSECA AMADO.) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . CARLOS ADALBERTO GUEDES, ELISA CARNEIRO AZEVEDO, IVANY HENRIQUE DA SILVA, KLEIDE DA SILVA COSTA, MANOEL VIRGILIO PIMENTEL CORTES, SONIA MARIA DOTI PAULINO DIAS, THEREZA CHRISTINA VILELLA SPINELLI e NEA ROGERIO CRUZ, devidamente qualificados, ajuizaram ação pleiteando, em síntese, a percepção dos proventos de aposentadoria relativos às funções comissionadas consoante o paradigma adotado pela portaria MEC 474, fazendo incidir, sobre os mesmos, os parâmetros adotados pela Lei nº 11.784/2008. \r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 dias, uma cópia da inicial. Após, cite-se o Réu.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000909-7 RAQUEL SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Em réplica.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025835-1 SUELI DE BARROS CABRAL (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . I - Defiro a gratuidade de justiça;\r\n\r\nII - Nomeio perito HAMILTON ABDALA FELIPE e fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme Tabela III da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nV - Ao perito para laudo.\r\n\r\nVI - Com o laudo pericial, emita-se formulário de pagamento e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nVII - Impugnado o laudo, retornem ao perito, para responder;\r\n\r\nVIII - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0004707-7 ADILSON DA SILVA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Defiro o desentranhamento requerido.\r\n\r\nII - Diga a CEF sobre o depósito dos honorários advocatícios, bem como sobre a multa cobrada.\r\n\r\nIII - Oportunamente, conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013997-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA. . Tendo em vista informação retro, esclareça a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, a divergência quanto à titularidade do CPF em questão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014067-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA CELIA DO ESPIRITO SANTO. . Tendo em vista informação retro, esclareça a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, a divergência quanto à titularidade do CPF em questão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014383-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ROBERTO RIBEIRO DIAS. . Tendo em vista informação retro, esclareça a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, a divergência quanto à titularidade do CPF em questão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004589-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x ADENIR ALVES DE ARAUJO. . Anote-se fl. 57.\r\n\r\nTendo em vista as diversas diligências negativas de citação, inclusive em endereço constante do cadastro da Receita Federal, defiro à CEF o prazo improrrogável de trinta dias para trazer aos autos endereço diverso do constante no feito, ciente de que não cabe a este Juízo diligenciar nesse sentido.\r\n\r\nCom a resposta ou passado o prazo, imediatamente conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007972-6 MILTON MARIO ROSSI (ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO ALVES DA SILVA, ALEXINE MARIA NOGUEIRA ROSSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2009 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nMILTON MARIO ROSSI ajuizou ação pelo procedimento sumário em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando o pagamento dos expurgos inflacionários (8,04%, 42,72%, 10,14% e 84,32%) incidentes sobre o saldo de sua conta de poupança e o pagamento de juros remuneratórios de 6% ao ano incidentes sobre o saldo da referida conta, corrigida pelos expurgos inflacionários. \r\n\r\nAutos oriundos da Justiça Estadual/RJ (decisão à fl. 21).\r\n\r\nCom a inicial vieram procuração e documentos (fls. 14, 16 e 17). \r\n\r\nDeterminada a distribuição por dependência ao processo nº 2009.51.01.002768-4.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA questão aqui apresentada repete aquela narrada nos autos do processo nº 2009.51.01.002768-4, possuindo as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir do presente feito, conforme se pode verificar na cópia da inicial juntada às fls. 25/37, incidindo a hipótese prevista no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nAssim, tratando-se da mesma ação, não há como permitir o prosseguimento deste processo, pelo que sua extinção sem resolução de mérito é de rigor.\r\n\r\nI I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação dos réus\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018503-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x KVAERNER DO BRASIL LTDA. . \r\n\r\nI - Uma vez que a parte autora não se enquadra entre os entes elencados no art. 4º, I, II e III da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, recolha as custas de acordo com a lei, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. Devendo, ainda, no mesmo prazo, fornecer cópia do demonstrativo de débito. \r\n\r\nII-Tendo em vista o valor atribuído à causa, convolo o rito da presente ação em PROCEDIMENTO SUMÁRIO devendo remeter-se os autos à SEDIC para registro.\r\n\r\nIII-Designo o dia 02/12/2009, às 14:30 horas, para a Audiência de Conciliação. Apresentando a parte autora e ré preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIV-Cite-se e intime-se o réu na pessoa de seu representante legal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018763-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.) x AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S.A. . I - Uma vez que a parte autora não se enquadra entre os entes elencados no art. 4º, I, II e III da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, recolha as custas de acordo com a lei, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nII-Tendo em vista o valor atribuído à causa, convolo o rito da presente ação em PROCEDIMENTO SUMÁRIO devendo remeter-se os autos à SEDIC para registro.\r\n\r\nIII-Designo o dia 02/12/2009, às 14:15 horas, para a Audiência de Conciliação. Apresentando a parte autora e ré preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIV-Cite-se e intime-se o réu, na pessoa de seu representante legal, através de carta precatória. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015917-5 JOAO RICARDO MANGIA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 15), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 98.0032352-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS.) x BRAMPAC S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA BETTAMIO VIVONE, MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE.). . Autos disponíveis ao autor, conforme despacho de fls.1112v.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 830004"
                            ],
                            "830005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000425\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019634-1 ARTUR RIBEIRO CHARLES (ADVOGADO: FERNANDO BASILIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se as partes da perícia que se realizará no dia 15 de setembro de 2009, às 14 horas, no consultório situado na Av. das Américas 505, Loja I, Barra da Tijuca/RJ, Edifício Barramed.\r\n\r\nNo mais, subsistem os itens II, III e IV do despacho de fl. 66.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012912-2 MARIA CELIA HENRIQUES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando que a ASSEFAZ tem personalidade jurídica própria, promova a Autora sua inclusão no pólo passivo, pena de extinção.\r\n\r\nFeito isso, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010813-7 DURVAL DA SILVA SOUTTO MAYOR E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Diante das informações trazidas aos autos pela parte autora, suspendo o processo por mais um ano, nos termos do Art. 265, IV, a, do CPC. Havendo o trânsito em julgado de uma das ações antes desse prazo, deverá tal fato ser informado a este Juízo pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0100913-4 MIRIAM RIOS AMORIM (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Diante das onze diligências requeridas na petição de fls. 312/317, e, ainda pelo fato de a prescrição das parcelas anteriores a 1992 ter sido decretada, esclareça, detalhadamente, a parte autora quanto à necessidade de tais diligências com o propósito de elaboração dos cálculos, vez que os documentos em referência são de datas bastantes antigas, dificultando, por conseqüência, seu acesso.\r\n\r\nPrazo de trinta dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004837-7 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (ADVOGADO: ELIZEU DE SOUZA MOREIRA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO EST RJ. . Redesigno para o dia 18/11/2009, às 16 horas, a Audiência de Conciliação.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0204621-0 UNIAO FEDERAL x JOSE DA SILVA (PROCDOR: MARIA TERESA MARQUES.). . Nos termos da preclusa decisão de fl. 200-v., a CBTU é a parte autora do feito, pelo que irrelevante o fato de a União ter sucedido a RFFSA, pessoa jurídica distinta da CBTU.\r\n\r\nPortanto, indefiro o ingresso da União e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004663-6 JOAO CARLOS GOULART DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS CASTELLO BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO.). . Traga a CEF cópia do contrato celebrado entre as partes nº 19.0210.110.000.2126/87, bem como planilha que demonstre sua evolução. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCom a resposta, vista à parte autora, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 98.0045097-1 LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: REGINA HONORATO RIBEIRO, JOSE MANUEL S. F. BAPTISTA.) x MARIA JOSE SAPIO ESPERDUTO (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO.). . Às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do perito.\r\n\r\nImpugnado ou não, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0065186-4 PAULO MEDEIROS CARNEIRO (ADVOGADO: ANGELINA CARVALHO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Autos disponíveis para a parte autora nos termos do despacho de fl. 320v.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 830005"
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                            "830006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000426\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.001668-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x NILTON JOSE PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.011345-7 JAIR MEDEIROS FERNANDES (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a:\r\n\r\na) reformar o Autor no posto de soldado, com todos os direitos inerentes a essa condição, inclusive o de assistência médica, pagando-lhe os proventos correspondentes;\r\n\r\nb) pagar ao Autor os atrasados desde o licenciamento até sua efetiva reforma, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 93.0002125-7 ANGELA MARIA FERNANDES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE CLAUDIO MAUES.) x DIRETORES CHEFES DA DIRET. DE FIN. E DO SIST. INTEG. DE ADM. DE REC. DO M. DA MARINHA (PROCDOR: ANDREA HENRIQUES SZILARD, RUBIA SANTANA THEVENARD.). . Fls. 1377/1381: Os documentos trazidos aos autos devem ser apresentados ao órgão competente pela parte.\r\n\r\nAo Impetrante, em quinze dias, para dizer se há algo mais a requerer. Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011819-7 MALHARIA E TINTURARIA PAULISTANA LTDA (ADVOGADO: ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2009 . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 830006"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000427\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011964-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO BRITO DA FONSECA. . Em face da certidão retro, republique-se o despacho de fl. 59:\r\n\r\n“Forneça a parte autora, em 10 dias, duas cópias do demonstrativo de débito completo (fls. 14/15).\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) nos termos e para os fins dos artigos 1102b e 1102c do CPC, no endereço de fl(s) 29.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024389-9 LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: AMELIA CRISTINA CORREA LIMA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29 de outubro de 2009, às 15:30 horas, devendo as partes comparecer pessoalmente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018521-1 GLASDINEI NOCILIA COSTA FAUSTINO E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA TEIXEIRA, JOELZA PEIXOTO.) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 29 de outubro de 2009, às 15:15 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015663-0 CARLOS AUGUSTO LAGO FILHO (ADVOGADO: TAICE TEIXEIRA ACATAUASSU NUNES, SANDRA SUELY QUEIROZ DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Designo a Audiência de Conciliação para o dia 29 de outubro de 2009, às 15:00 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026973-2 AFFONSO CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . VISTA AOS AUTORES, CONFORME O ÚLTIMO PARÁGRAFO DE FL. 828 V.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025381-2 NOEMIA DE SOUZA JORGE (ADVOGADO: CLAUDIA ALMEIDA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . VISTA À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 126 V.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 830007"
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                            "828834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0002214-4 FANNY WANDERLEY ESPIRITO SANTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA MARLENE VIEIRA, MARILIA PENNA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Primeiramente, vista aos Autores sobre os cálculos de fls.336/339, por dez dias.\r\n\r\n2 - 97.0013190-4 MARIA DE LOURDES MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO, PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls.1039: Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n3 - 99.0016216-1 REYNALDIER PASSOS COUTINHO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029938-3 STENIO BONFIM PALMEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.009855-9 SIMONE FERREIRA FREITAS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GEYSA FERNANDES CHAVES, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Às partes sobre a informação de fls.432, no prazo de dez dias sucessivos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0014232-5 EVARISTO PIZETTA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls.508/517: vista à autora VIRGINIA DE ASSIS, por vinte dias.\r\n\r\n7 - 96.0078592-9 RONALDO FRANCA ANTUNES (ADVOGADO: SANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls.327: vista às partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n8 - 97.0070643-5 LAURO FERNANDES DAMASCENO E OUTROS (ADVOGADO: MIRIA BARBOSA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls.267/275: diga o autor JOSÉ ROSI, em vinte dias.\r\n\r\n9 - 97.0071484-5 JOAO AUGUSTO CARVALHO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA PALMA MACHADO, ALBANICE CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls.551/552: diga o autor CARLOS GAMA, em dez dias.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.031839-0 ANISIO VIANA DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.372: diga a CEF quanto ao depósito dos honorários advocatícios, em vinte dias.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.004386-5 MARIA ANTONIA DOS SANTOS BAPTISTA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls.249/253: diga a Autora, por dez dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.018167-5 ISMAEL LEONARDO MOREIRA (ADVOGADO: LEANDRO DUARTE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.160: Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015749-5 GILDA AZEVEDO VIEIRA FERREIRA (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumprida a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.007743-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x REGINA HELENA RIBEIRO DA COSTA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA DIAS CAMPOS, CARLA PALMIER BARROSO, ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO.). . Fls.94: à CEF para as providências cabíveis, em vinte dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.003146-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x LUCY DE CASTRO PISCINI E OUTRO (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.). . Fls.65: vista à Embargada, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 89.0006854-7 LUIZ CARLOS LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . DOU PROVIMENTO AOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONFERIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES E REVOGAR A DETERMINAÇÃO DE FLS 463.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto aos pedidos de habilitações. \r\n\r\nNada sendo requerido pelo réu, fica desde já deferida as habilitações das partes acima mencionadas, devendo os autos serem remetidos a SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeçam-se os requisitórios conforme abaixo relacionado:\r\n\r\nEly de Almeida Machado - CPF 024.027.007-00 - R$ 2.487,90 - em 01/06/2001 (fls. 331)\r\n\r\nMaria Elvira Serra Fecury - CPF 515.681.793-91 - R$ 2.297,66 - em 01/06/2001 (fls. 331)\r\n\r\n17 - 95.0001200-6 FARMACIA DROGAMAR LTDA (ADVOGADO: MARGARETE DA SILVA PRATA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementarem pagamento referente à diferença de correção monetária do valor da condenação em honorários advocatícios, devidamente atualizada, conforme planilha de cálculos apresentada às fls.319/320, em 13/08/2009. \r\n\r\nRessalto que o pagamento deverá ser feito por DARF - cód. 2864, e caso não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 93.0018208-0 ANTONIO FELISBERTO DE ATAIDE E OUTROS (ADVOGADO: ENDERSON MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2009 . Tendo em vista que o EXEQUENTE manifestou às fls.560/561 não ter interesse em promover a execução, em face do valor reduzido do crédito, consoante o disposto no art. 21º da Lei nº 11.033/2004, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, III e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.018650-3 ALSIRA VIEIRA FERNANDES (ADVOGADO: MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, GISELLE NUNES SEVERO, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS, LILIAN TRINDADE PITTA, PATRICIA BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL SALES PEREIRA, LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS, ANNA LUCIA SILVA NUNES.) x AILMACYR FREIRE FERNANDES (ADVOGADO: ANGELA MARIA DE MACEDO VIGO.) x AILMADIR FREIRE FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOARES DO NASCIMENTO, MARIELIO DE CASTRO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.0201.002010-9.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.026772-3 MANOEL TAVARES PEREIRA NETO (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES, BERNARDO GAMA FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora e parte ré), pelo prazo sucessivo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.509850-0 ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 95.0026470-6 FRANCISCO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 18.756,50 = R$ 17.863,34 - principal + R$ 893,17 - condenação em honorários), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 140/148, em 20/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a autora, para que se manifeste quanto a satisfação do débito.\r\n\r\n23 - 99.0003634-4 GABRIEL MOREIRA DA SERRA (ADVOGADO: ANDRE LUCENA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias acerca dos esclarecimentos prestados pela perita às fls. 570/573.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.016278-0 CARLOS ALBERTO DE AZEREDO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, FABIO CARVALHO DE ALVARENGA PEIXOTO, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 248/255, o acordo homologado às fls. 219/220 foi integralmente cumprido.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.014974-6 FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001269/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas processuais, inclusive os honorários periciais, e de honorários advocatícios, que fixo em 10% da valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.012308-4 DEJANIRA MARA DA SILVA (ADVOGADO: ADRAILDO M DE SA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ÀS FLS. 58 E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% da valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o nome da autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.026560-7 APPARECIDA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001271/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA E O INGRESSO DA UNIÃO FEDERAL COMO ASSISTENTE SIMPLES DOS RÉUS, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar quitada a dívida da autora com o primeiro réu referente ao financiamento imobiliário para a aquisição do imóvel localizado na Rua Teodoro da Silva, nº 517, antigo 515, ap. 201, Freguesia do Engenho Velho; e determinar ao primeiro réu a expedição, no prazo de 15 dias, do ofício liberatório ao Registro de Imóveis para averbação junto à matrícula do imóvel e cancelamento da hipoteca respectiva.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em favor da autora, fixados em R$ 2.000,00, cujo ônus será dividido em partes iguais entre eles.\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir a União Federal como assistente simples dos réus. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.024016-0 ROSE MARIE VILARINS ZIMMER E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% da valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento, em favor dos autores, dos valores depositados, uma vez que esta sentença reconheceu a ineficácia da cessão do contrato relativamente à instituição financeira.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 00.0922632-0 JOSE NEVES DE ARAUJO (ADVOGADO: NEWTON DE FREITAS MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos à 7ª Turma Especializada do E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 87.0007628-7 WALDEMIRO FERNANDES FILHO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nA sentença de fls. 93/101, confirmada pelo acórdão de fls. 138, julgou parcialmente procedente o pedido para anular a execução extrajudicial, cuja conseqüência prática é a restituição da posse do imóvel à parte autora.\r\n\r\nNão houve condenação da ré a restituir qualquer quantia ao autor, nem a revisar o contrato de financiamento. Por outro lado, não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nEm razão da imissão do autor na posse do imóvel, conforme auto de imissão de fls. 354/355, nada mais resta a efetivar ou cumprir do título judicial.\r\n\r\nEm face do exposto, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 94.0026528-0 GLACI PRATECE DUVAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 70.354,68), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 335/340, em 13/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a satisfação do débito.\r\n\r\n32 - 98.0047755-1 PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO (ADVOGADO: PATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - CEF -, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 4.614,25), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 162/163, em 20/07/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n33 - 99.0021926-0 WALTER GONCALVES DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA, ROBERTO SILVA MAIA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº2009.0201.007225-0.\r\n\r\n34 - 99.0061894-7 MARIZE DO NASCIMENTO GONCALVES (ADVOGADO: SHEILA LUQUEZ RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto com pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.027088-5 ENERGY DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: VERA CECILIA C DE S FERREIRA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: MARCELO DE AQUINO MENDONCA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito, através de GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - UG: 110060/00001 - Código: 13905-0, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 654,54), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 381/385, em 24/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista ao réu - União Federal- PRF, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.017188-8 OLACIR ROSA DA SILVA (ADVOGADO: KELLY NERY FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.004072-5 LIFE SYSTEM ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguardem-se os julgamentos dos Agravos de Instrumento nº2009.0201.006787-4 e 2009.0201.006786-2.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.024708-3 GLORIA MARIA DE ALMEIDA DUARTE (ADVOGADO: SERGIO VIEIRA EIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeçam-se os Alvarás para levantamento dos valores depositados nas contas 0625.005.07005645-4 e 0625.005.07005643-8(fls. 330),em favor da parte autora e dos valores depositados na conta 0625.005.07005644-6, nas fls.330, em favor do advogado Dr.Sérgio Vieira Eiras - OAB - RJ 120.952, inscrito no CPF nº 754.325.527-87.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que proceda a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido, no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.004288-0 PAULO CESAR MARCOLINO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.024526-1 JONIL FEYDIT VIEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.004698-0 DOMINGOS BARBOSA DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n42 - 2007.51.01.009948-0 ESTEFANIA LOPES PEIXOTO CUNHA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00946456-5, agência nº 0198, titularizada pela autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos períodos pleiteados, com a aplicação dos índices de 8,04% (junho/1987) e 42,72% (janeiro/1989), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado na fase de execução.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.011438-9 ALOYSIO VIEIRA DE REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: WILSON JOSE FAUSTINO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n44 - 2007.51.01.015120-9 JULIO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo as Apelações da CEF e da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (parte autora e CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n45 - 2008.51.01.015350-8 LUISA ALVES DE SA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação. \r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nCustas pela ré.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.016488-9 PLANO DE SAUDE UNIFENAS (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2009 . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, incisos I e IV, e 284, caput e parágrafo único, do C.P.C., conforme fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCustas pela autora. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista que não houve citação. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.018258-2 MARCIA QUEIROZ MAIA (ADVOGADO: JEZER MENEZES DOS SANTOS, DEBORA LUCENA SANCHES, VERA REGINA FERREIRA FONTES.) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.024734-5 ANTUNES IRINEU DA CRUZ - ESPÓLIO (ADVOGADO: ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.520850-0 JOSE FERREIRA DA COSTA DIAS (ADVOGADO: HELIO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo as Apelações da CEF e da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (parte autora e CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2007.51.01.007112-3 ENEIDA BARATA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.023518-1 FABIO MAROT KAIR (ADVOGADO: ROSALIA RIOS MAROT.) x PRESIDENTE DA 3A COMISSAO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA CORREGEDORIA REGIONAL DE POLICIA DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO RJ. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.011960-8 FABIANO DURAO LANINI E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE SCHUBERT PFEIL.) x COORDENADOR -GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (NCE/UFRJ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001256/2009 . Vistos, Etc., Ante o exposto, rejeito a preliminar e denego a segurança com fundamento no art. 269, I do C.P.C. Custas pelos impetrantes. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e Universidade Federal do Rio de Janeiro. Intime-se o Ministério Público Federal. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.015550-8 FERNANDO VIAPIANA ARIAS (ADVOGADO: RICARDO OLIVEIRA GODOI, VALERIA ABBUD JONAS, TAYRONY ESPINDOLA BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguardem-se os julgamentos dos agravos de instrumento nº 2009.0201.008600-5 e 2009.0201.008601-7.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.014582-6 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI do C.P.C. Revogo a liminar de fls. 20/22. Custas pela União Federal. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula 105 do STJ. Intimem-se o impetrado e a União Federal, pessoalmente. Intime-se o Ministério Público Federal. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 96.0005716-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: FLAVIA MARIA COSTA.) x CINCO ESTRELAS AGROPECUARIA E PARTICIPACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o processo à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n3 - requeira o que entender de direito, devendo observar as informações juntadas às fls. 354/356 cujos endereços são os mesmos já diligenciados NEGATIVAMENTE.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.033948-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ GUSTAVO VIANA ARAUJO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2007.51.01.003322-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x OTTO MARQUES ALVES BATISTA E OUTRO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro a diligência requerida no endereço informado à fl. 64, uma vez que o mesmo já fora NEGATIVO à fl. 29.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 2006.51.01.016216-1 SONIA ASSUNCAO BEZERRA SOBRAL E OUTRO (ADVOGADO: LUYLA CAVALCANTE DE SOUZA, HENRIQUE ASSUNCAO PRATAS SOBRAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2006.5101.016.216-1, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2006.5101.021.158-5, à sedic, para a livre distribuição. Junte-se copia do acórdão nos processos. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2003.51.01.000540-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x PONCE DE LEON Y JAIME BUSINESS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço dos demais réus, porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para promover as diligências que entende cabíveis ou comprovar os esforços no sentido de localizar o devedor, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.015358-8 CONDOMINIO SULACAP II (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA, ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro, à parte autora, o derradeiro prazo de 10 dias para trazer aos autos a documentação requerida pelo Juízo.\r\n\r\nApresentada a documentação, cumpra a Secretaria o determinado nas fls.205. Do contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.013380-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL TORINO (ADVOGADO: ADALBERTO ROCHA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR À RÉ A PAGAR AO AUTOR AS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO DOS MESES DE AGOSTO DE 2007 A MAIO DE 2009, no valor total de R$ 8.785,75 (oito mil, setecentos e oitenta e cinco reis e setenta e cinco centavos), consoante os documentos que instruem a inicial, bem como aquelas que se vencerem no curso da demanda, até o trânsito em julgado da presente sentença, de acordo com o artigo 290 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs referidas quantias deverão ser corrigidas de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 561/2007 do CJF), acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e de juros moratórios de 1% am (um por cento ao mês), estes desde a citação.\r\n\r\nCondeno a ré ao ressarcimento das custas recolhidas pela parte autora, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nPublicada esta sentença, e intimadas as partes nesta audiência, conforme o art. 242, par. 1o. do CPC, registre-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 98.0047032-8 PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO (ADVOGADO: PATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nEm face da concordância manifestada às fls. 165 verso, expeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005663-2 (fls. 165).\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n63 - 99.0062056-9 CARLOS ALBERTO DE AZEREDO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2009 . \r\n\r\nCuida-se de ação cautelar movida por CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO SOARES E OUTRO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEEDERAL, objetivando suspender qualquer execução extrajudicial por parte da CEF.\r\n\r\nComo se pode verificar, a ação ordinária nº 2000.51.01.016278-0 foi julgada extinta com resolução do mérito, em face do acordo celebrado pelas partes (art. 269, III, do CPC).\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se a CEF para que informe o saldo atualizado existente na conta 0625.005.07004040-0.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para que informe o em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento do saldo existente na conta acima mencionada, referente aos depósitos das prestações.\r\n\r\nCom a vinda das informações, expeça-se o alvará de levantamento. Em seguida, intime-se a CEF para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.016739-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANTUNES IRINEU DA CRUZ - ESPÓLIO (ADVOGADO: ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA.). . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO , para manter à causa o valor de R$ 27,950,00 (vinte e sete mil e novecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se e traslade-se cópia para a ação ordinária nº 2008.5101024734-5. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2002.51.01.015026-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x VERA MARIA PINHEIRO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: HELIO DE MORAES SARMENTO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.021158-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x SONIA ASSUNCAO BEZERRA SOBRAL (ADVOGADO: LUYLA CAVALCANTE DE SOUZA, HENRIQUE ASSUNCAO PRATAS SOBRAL.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2006.5101.016.216-1, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2006.5101.021.158-5, à sedic, para a livre distribuição. Junte-se copia do acórdão nos processos. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.010270-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x PICORELLI S/A TRANSPORTES (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL, MARIA LUISA SIMOES DIAS, CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA, ELIZABETH TEIXEIRA MARTINS, FRANCISCO AUGUSTO RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001280/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum debeatur no total de R$ 11.282,16, atualizados até dezembro de 2008, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não se estabeleceu conflito de interesses ou pretensão resistida nesta ação incidental.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o pólo ativo dos embargos e o pólo passivo da ação ordinária para União Federal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, bem como dos cálculos de fls. 04/08 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.020022-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x IVANI DOS SANTOS DE MORAES (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da aço ordinária nº 8900141805, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se são pertinentes as alegações do embargante às fls. 08/11, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.020025-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x JOAQUIM ROSA DA PENHA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão do Mandado de Segurança nº 2006.51.01.005318-9, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se são pertinentes as alegações do embargante às fls. 07, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n70 - 2003.51.01.025105-3 BG E E P BRASIL LTDA (ADVOGADO: JULIANA FAILLACE HENRIQUES, SERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n71 - 2002.51.01.012321-6 MARCIA CAPORAZZO ALMEIDA DE FARIA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Vista à Ré para manifestação sobre o laudo pericial de fls.229/230, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n72 - 88.0019187-8 OLDIMAR CORTES (ADVOGADO: ATILA MEDEIROS SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2009 . Tendo em vista que o EXEQUENTE manifestou às fls. 167/168 não ter interesse em promover a execução, em face do valor reduzido do crédito, consoante o disposto no art. 21º da Lei nº 11.033/2004, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, III e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.002131-0 FERNANDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI, FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . \r\n\r\nAssim, pelos fundamentos aqui expostos, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA A 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nÀ SEDIC para que encaminham os autos ao Juízo da 19ª VF/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.002797-2 CESAR COSTA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2009 . DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.001261-8 MARIA VIRGINIA SOUZA COUTO (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.000387-4 JOSE MACHADO SOARES (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.016105-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x SOFTMAKERS TECNOLOGIA DE SOLUCOES LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso II do art. 269, do CPC. \r\n\r\nCustas pela ré. \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios à ECT, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 93.0024809-0 FABIANA COSTA SANTANA REP/ P/ FATIMA MARIA PIMENTA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA.) x ANA PAULA DE MIRANDA DIAS REP/ P/ LUZINETE ESTEVAN DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x LAIS D'AVILA DOS SANTOS REP/ P/ NORMA MARIA D'AVILA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA, EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO, ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, MARCELO AMARAL DA SILVA, GISELLE NUNES SEVERO.) x EMERSON SILVA DE ALMEIDA REP/ P/ VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA, MARCELO AMARAL DA SILVA, MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, ANA LUCIA PAZOS MORAES, INES MARIA IANNI RODRIGUES, MARCELO MARTINS DE SOUZA, ROSANA TOSTES MACHADO, MARIA CAROLINA GARAVAZO ANDRADE ORTEGA GONCALVES, CLAUDIA ABBASS CORREA DIAS.) x ALINE ALVES BAPTISTA REP/ P/ SEBASTIANA ALVES BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZA DE ANDRADE FREIRE.) x ANA PAULA SANTANA CORREA REP/ P/ JUDITH SANTANA CORREA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora Ana Paula Santana Correa - representada por sua irmã - Curadora - Josemeri Correa de Moura, para que, no prazo de 10 dias, regularize a representação processual por instrumento público na forma do art. 654 do Código Civil, a contrario sensu.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls.387, remetendo os autos ao INSS.\r\n\r\n79 - 99.0021933-3 JOAO CARLOS VIDAL REGLY (ADVOGADO: GLAUCIA RODRIGUES PEREIRA, LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 9.312,32), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.159/170, em 13/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n80 - 2000.51.01.025259-7 VIOLA KARVALY E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de trinta dias, para que se manifeste quanto as informações de fls. 2072/2398.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.003145-5 DENISE GUIMARAES DE LEMOS (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito, através de GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - UG: 110060/00001 - Código: 13903-3, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.071,31), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.298/299, em 13/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista ao réu, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.010969-2 LOURDES FERNANDES PIRES (ADVOGADO: RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES, HELIO CARLOS MOCELLIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n83 - 2007.51.01.011301-4 GLORIA LIMA COMUNALE (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo as Apelações da CEF e da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (parte autora e CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n84 - 2007.51.01.011527-8 ALCINO GONCALVES ESPOLIO RP/MARINA SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.011551-5 PAULO GUERREIRO MARTINHO (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n86 - 2007.51.01.012479-6 HYPOLITO SAMPAIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.012641-0 SERAPHIM CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BESSA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n88 - 2008.51.01.008897-8 JOSÉ LUIZ DA SILVA DUFFES (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo as Apelações (da CEF e da parte autora) no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (parte autora e CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n89 - 2008.51.01.027791-0 ALVARO LUIZ LOFGREN - ESPOLIO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n90 - 2008.51.01.022959-8 VINICIUS MARTINS PIMENTEL (ADVOGADO: VINICIUS MARTINS PIMENTEL.) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP E OUTRO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - Impetrante - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n91 - 2009.51.01.019571-4 GARCIA E RODRIGUES S/A (ADVOGADO: ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES, NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR, MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO.) x SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2009 . Assim, considerando(1) que o mandado de segurança não admite dilação probatória, de forma que todos os documentos comprobatórios do direito devem ser juntados com a inicial;(2) que não foram juntados aos autos documentos relativos aos fatos narrados na inicial; (3) que já há ação própria na qual se discute a titularidade do bem, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a impetrante ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n92 - 99.0063161-7 EMANUEL VALADARES COSTA (ADVOGADO: RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Recurso Especial nº 515757.\r\n\r\n93 - 2002.51.01.024122-5 VIOLA KARVALY E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCom o retorno dos autos principais, em face do trânsito em julgado do acórdão, verifica-se a perda de objeto da presente execução provisória da sentença, que deverá ser convertida em execução definitiva (cumprimento de sentença) a ser efetuada nos autos principais.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO ENTINTA a presente execução provisória na forma do art. 267, VI do CPC, e determino o prosseguimento da execução nos autos da ação ordinária nº 200051010252597.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n94 - 2004.51.01.015481-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: YARA COELHO MARTINEZ, CLERY JESUZ DA SILVEIRA, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ.) x ORGANIZACAO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO CEARA-ORGAPE-CE CANOA VELOZ. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o processo à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça o valor do débito atualizado.\r\n\r\nCumprida a determinação:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C., via CARTA PRECATÓRIA, utilizando os endereços de fl. 87. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n95 - 98.0006751-5 ELIAS MATHIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001266/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\n(1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos de reavaliação do custo real da obra para o fim de estornar do saldo devedor os juros de 10,40% por atraso na entrega do empreendimento, reavaliação dos custos com material empregado na obra, responsabilidade por danos na obra e seu custo, bem como ao pagamento de valores referentes ao registro da escritura, ao imposto de transmissão e despesas com benfeitorias realizadas no empreendimento imobiliário, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal; e\r\n\r\n(2) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante o seu recolhimento integral às folhas 132. Condeno os autores remanescentes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor da ré, referente aos valores depositados em Juízo, que deverão ser abatidos do saldo devedor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n96 - 2007.51.01.023657-4 TANIA MARA ABRAHAO DE CARVALHO GITSOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, Etc., Assim, considerando que a decisão de fls. 61/63 dos autos da execução viola a coisa julgada, bem como que este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar tanto a execução, quanto eventual embargos à execução, determino a remessa das ações à SEDIC, para redistribuição para o Juízo da 11ª Vara Federal, nos termos do acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 2ª Região: a execução, processo nº 2007.5101.023.657-4, e os embargos, processo nº 2008.5101.012.669-4, por dependência. Junte-se cópias, integrais e legíveis, nos dois processos do acórdão proferido na ação civil pública. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2001.51.01.019871-6 CONDOMINIO CANDIDO MARIANO RONDON (ADVOGADO: MARIA DA PENHA CARVALHO, JADYR CANDIDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x MARINA DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 184, o acórdão julgou improvido o recurso da CEF e manteve a sentença de fls. 154/157, na qual não ocorreu a condenação da CEF em verba honorária.\r\n\r\nEm face do exposto, chamo o processo à ordem, para indeferir o pedido de fls. 242. \r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 263. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.023527-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MOSELLE (ADVOGADO: THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 16.563,63), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 113/114, em 22/08/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a autora, para que se manifeste quanto a satisfação do débito.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.001837-3 EUCLIDES ALVES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n100 - 2009.51.01.016740-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x EUCLIDES ALVES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.). . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, para manter à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se e traslade-se cópia para a ação ordinária nº 2009.5101001837-3. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n101 - 2008.51.01.010665-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x JOSE ANTONIO DE SOUZA PRATA (ADVOGADO: ANA MARIA CHAVES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001265/2009 . 3. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do C.P.C, para determinar a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, sem prejuízo de que o exeqüente,após o trânsito em julgado, havendo título executivo, promova a execução individualizada da sentença coletiva.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários, ante a gratuidade de justiça. Sem custas ante a isenção legal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nJunte-se cópia desta sentença no processo nº 2006.51.51.056.139-1.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.012669-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x TANIA MARA ABRAHAO DE CARVALHO GITSOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Vistos, Etc., Assim, considerando que a decisão de fls. 61/63 dos autos da execução viola a coisa julgada, bem como que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar tanto a execução, quanto eventual embargos à execução, determino a remessa das ações à SEDIC, para redistribuição para o Juízo da 11ª Vara Federal, nos termos do acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 2ª Região: a execução, processo nº 2007.5101.023.657-4, e os embargos, processo nº 2008.5101.012.669-4, por dependência. Junte-se cópias, integrais e legíveis, nos dois processos do acórdão proferido na ação civil pública. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.019166-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x DAEL PIRES LIMA (ADVOGADO: ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA, GILMAR BISPO DOS SANTOS, ANTONIO FERRARO, DINIZ MANUEL MENDES PAIVA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 2002.51.01.014505-4, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se são pertinentes as alegações do embargante às fls. 04, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n104 - 2000.51.01.013541-6 ZENITH SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x WALDEMIRO FERNANDES FILHO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS.). . \r\n\r\nIntime-se as partes interessada (WALDEMIRO SILVA FIGUEOREDO e CEF) do retorno dos autos, a fim de promover a execução do acórdão, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos até a posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n105 - 2004.51.01.020278-2 ANDRE RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à CEF do laudo pericial, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n106 - 2000.51.01.009218-1 JORGE FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, do depósito realizado pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 828834"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004227-2 ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DNIT E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nRepublique-se o dispositivo da sentença de fls.348/349, em virtude do teor da petição de fls.350, e devolva-se o prazo de seu recurso, caso assim venha entender. \r\n\r\n...” Por essas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 829652"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0023526-5 MARIA DO CEU CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (ADVOGADO: CLAUDIONOR LUTTGARDES C DE CASTRO.). . Ante a proximidade do prazo estabelecido no § 1º do art. 100 da CF e o contido às fls. 422, expeçam-se os ofícios requisitórios de fls. 411/414, nos termos da Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, sem prejuízo de posterior ciência à Ré do teor dos ofícios requisitórios.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024860-1 WALTEDIR PEREIRA LOPES (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x FRANCISCO GOMES DE LIMA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 066-073 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDê-se ciência à Defensoria Pública da União, através do Defensor Público, que patrocina a Autora, e do Defensor Público que atua como Curador Especial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 00.0703714-7 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERJ (ADVOGADO: GILBERTO DA ROCHA SILVA, ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x ANTONIO DE MATTOS FILHO (ADVOGADO: NEY F. GERHARD. DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 074-080 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA sobre a área correspondente a 282m², situada no Lote 6, Quadra AG, Rua 6, do Loteamento “Unidade Urbana Monte Alegre”, do município de Cabo Frio/RJ, condenando a Expropriante ao pagamento, a título de indenização, da quantia de R$ .8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), monetariamente corrigida desde a data do laudo .\r\n\r\nSobre tal quantia incidirão juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da imissão de posse, sobre o valor da indenização corrigido monetariamente. Os juros moratórios somente serão devidos, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1o. de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação da MP nº 2183-56/2001).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, ante a revelia dos Réus.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Defensor Público da União.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito da diferença do valor da indenização, expeça-se mandado ao Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022682-8 DROGARIA MAKIS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, MARCIO GIORGI DA MATTA MELO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL SOARES DE CARVALHO, MARCIA RIBEIRO. PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . ( ... ), abra-se vista aos Exeqüentes.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.534693-9 MIGUEL WADYH SAADE (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE, ANDREA MANSOUR ZIDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Fls.514: indefiro. Na realidade cumpre à UNIÃO - PFN - a defesa dos interesses no presente feito, tendo em vista a sua inequívoca natureza tributária.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a UNIÃO não atendeu de forma eficaz a decisão de fls.497, às partes sobre a proposta de honorários e para indicação da autoridade que será comunicada diretamente pelo expert do início dos trabalhos (fls.510).\r\n\r\n3) Não havendo impugnação, fica homologada a proposta do Perito. Cumpra-se fls.497, parte final.\r\n\r\n4) Às partes sobre o laudo, expedindo-se o Alvará de pagamento do Sr. Perito.\r\n\r\n5) Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023904-6 CONBRAS ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 723,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012533-1 PREVINOR - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, RAFAEL FIUZA CASSES, LEONARDO CANCADO BICALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 93.0014780-3 ARI CAVALCANTE DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: MAISE ARAGAO FERNANDES DE SOUZA, GILBERTO NEVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . 1) Fls. 392/396: (...), dê-se vista aos AUTORES para dizer se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2) Fls. 397/398: (...), abra-se vista à Exequente.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021380-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 481, julgo extinta a fase executiva nos termos dos arts. 267, VI, c/c o art. 598 do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008522-4 LUIS CLAUDIO SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 126/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor. Sem custas. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016956-1 ANTONIO CLAUDIO DE SANT'ANA (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022946-6 ELIZIETTE RODRIGUES DE PINHO (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Recebo o agravo de fls. 35/37, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\nAo Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n2) Fl. 32 - Oficie-se, conforme requerido.\r\n\r\nAtendida solicitação do item “2”, abra-se vista à União Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024239-2 MARCELO MALÍZIA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 182/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade deferida. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509975-9 JAIME SERGIO PORTO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 117/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Condeno o AUTOR nas custas e em honorários que arbitro em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 20 do CPC, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011853-7 INEIA DE LIMA SEIÇA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 187/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 98.0044538-2 HELOISA CONSUELO NARDI RAMOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ARMANDO STENZEL.) x MARCIA ALVES COELHO DA SILVA (ADVOGADO: SANTO CARUSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x ROSILDA SILVA (ADVOGADO: JOEL TELES DE BRITO.). . Intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Réus.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.015689-4 MARLY FELIPPE (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BENEVIDES.). . (...)\r\n\r\nRegularize a Autora sua representação, bem como cumpra o item 1 da decisão de fls. 223.\r\n\r\nPosteriormente, cumpra-se o item 3 da referida decisão.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.023350-9 DUCIVAL PEREIRA DIAS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1) Fls. 599: Intime-se a Drª Perita para que esclareça o requerido pelo Autor.\r\n\r\n2) Fls. 604: Defiro à CEF o prazo de cinco dias.\r\n\r\n3) Cumprido o item 1 supra, dê-se vista às partes.\r\n\r\n4) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018860-9 MARIA DO SOCORRO DIRENA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF, por ser a administradora do contrato, detendo a pertinência subjetiva da ação.\r\n\r\nA EMGEA - Empresa Gestora de Ativos - já compõe o pólo passivo como litisconsorte, uma vez que a ação também foi proposta em face dela, tendo a sua citação se efetivado regularmente, conforme certidão de fl. 137.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nIncumbe ao Autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC), razão pela qual INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pelos Autores às fls. 290/293. \r\n\r\nAcrescente-se que, mesmo que os Autores não fossem beneficiários da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova não importaria na transferência à Ré do pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nComo ressaltado no julgamento do Agravo de Instrumento nr. 2002.0401002689-4/PR, pelo TRF/4a. Região, relatora Maria de Fátima Freitas Labarrére, em 01/02/2002, DJ 19/02/2002, fls. 559: \"(...) a norma referente à inversão do ônus da prova contemplada no art. 6o., VIII, da Lei 8078/90, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas produzidas pelas partes e reconhecer provados, ou não, os fatos alegados na inicial, e não versa sobre a distribuição das despesas processuais.\r\n\r\nNa espécie, o julgador monocrático determinou a realização da prova pericial por entendê-la absolutamente necessária ao julgamento da demanda. Assim, consoante a regra prevista no artigo 33 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o pagamento dos honorários periciais\".\r\n\r\nNos termos do art. 130 do CPC, determino a realização de prova pericial, por ser imprescindível ao julgamento da causa, nomeando a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, economista, Perita do Juízo, com base na Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização da Dra. Perita, fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na Tabela II, a teor do disposto no § 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\n1) Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n2) Após, intime-se a Dra. Perita para, nos termos do art. 431-A do CPC, fixar e dar ciência diretamente às partes da data do início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo seguinte de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.010027-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x FERNANDO ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI , do CPC. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0736584-5 EDMILSON GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EDVALDO SANTOS BORGES, ARTUR PEREIRA DOS SANTOS, VALENTINA MARIA MINATELI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Intime-se, com urgência, o Chefe da Divisão de Pessoal da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, para que cumpra o determinado no ofício de fls. 123/124, reiterado às fls. 135/136, ficando ciente, ainda, de que o não cumprimento da determinação constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição e estará sujeito à aplicação de multa ao responsável, nos termos do parágrafo único do inciso V do art. 14 do CPC, com a redação da Lei 10.358/2001, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. O Mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 55/56, 65, 69, 81, 123/124, 126 e 135/136, a serem fornecidas pela parte autora.\r\n\r\n22 - 95.0008187-3 WELLINGTON ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MANOEL JORGE FERREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 123/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O Autor WELLINGTON ARAÚJO DE OLIVEIRA firmou acordo com base na LC 110/01, como se verifica às fls. 318, manifestando livremente sua vontade, não havendo obrigação a ser cumprida, nem valor a executar, na medida em que o recebimento dos valores ocorreu nos termos e condições pactuadas.\r\n\r\nCabe destacar que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, a respeito do acordo do FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, no sentido de ser respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o acordo firmado, impõe-se a extinção da fase executiva.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCancele-se o alvará de fls. 332, devendo a Secretaria proceder às devidas anotações.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 95.0008765-0 PAULO ROBERTO DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 147. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 332/338 e o teor da petição de fls. 389, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 95.0009830-0 DORA RAMOS CORREA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 545/548: Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, tendo em vista fls. 554/557.\r\n\r\n25 - 97.0074310-1 DAGOBERTO NEY VIEIRA (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 152 e 216/218. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 224/232 e o teor da petição de fls. 239, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 99.0060635-3 SERGEN-SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: MARCELO SALLES MELGES, RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.007395-0 MARCO ANTONIO SILVA PINTO (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO, SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.). . 1) Expeçam-se os alvarás em favor do Autor e da patrona do Autor para levantamento dos valores depositados nas contas nº 14003196-0 e 14003192-7 (fls. 126/127), devendo ser agendada a retirada dos mesmos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\n2) Após, ao Contador para elaboração do cálculo de eventual diferença, observando-se o Acórdão de fls. 109/115.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.008495-1 ELI MARQUES DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x DETRAN-RJ (PROCDOR: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . 1) Tendo em vista a certidão de fl. 219, torno sem efeito a certidão de fl. 198. Anote-se.\r\n\r\n2) Recebo a apelação de fls. 206/218, da Defensoria Pública da União, no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.000194-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x MAURICIO CAMPELO DO MONTE (ADVOGADO: VITOR GREIJAL SARDAS.). . Intime-se o Réu, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.003884-6 MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 267, VI c/c 598, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.006729-9 SERGIO TEIXEIRA MOCHO (ADVOGADO: TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Indefiro, eis que a alegação de fls. 166 não é causa impeditiva do cumprimento, pelo AUTOR, da parte final do segundo parágrafo da decisão de fls. 152, uma vez que o depósito deve ser efetivado na guia azul de depósito junto à Caixa Econômica Federal/PAB Justiça Federal.\r\n\r\nConcedo ao AUTOR novo prazo de 10 dias para cumprimento da decisão supramencionada, na forma ali determinada, sob pena de perda da perícia requerida.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.010753-4 MARIA MARLENE PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 122/124: Ante a informação contida às fls. 128, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.001144-8 MARCELO TAVARES LOPES DE CASTRO (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . 1) Fls. 71: Indefiro, uma vez que a CEF tem meios próprios para obter as informações necessárias, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo judiciário.\r\n\r\n2) Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.004960-9 JOSE JOAQUIM FERREIRA (ADVOGADO: UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 190/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida e o disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90, relativamente aos honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nna titularidade da 14a Vara\r\n\r\n35 - 2007.51.01.010390-2 CARLOS GUEDES FERREIRA (ADVOGADO: MARLOWE PASSARELLI RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.014598-2 ELIANA ACCETTA LATEMPA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.020533-4 THEBAR AUGUSTO GUEDES DE ALMEIDA JORGE (ADVOGADO: MARCOS TULIO CORCINI CORREA.) x EDITORA ABRIL S A (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES, MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 110/116 . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação à 2ª Ré, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação (art. 269, I, CPC), em relação ao 1º Réu.\r\n\r\n3) Sem custas, em face da gratuidade deferida. Condeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.027334-0 SILVIO GABRIEL PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Promova(m) o(s) R´eu(s) a execução do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.003737-5 RAFAEL CHAVES SANTOS (ADVOGADO: ANDRE AGUIEIRAS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . 1) Fls. 90/91: Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento da antecipação de tutela em 20 dias, sob pena de multa e caracterização de crime de desobediência.\r\n\r\n2) Recebo a apelação de fls. 94/96 no efeito devolutivo quanto à tutela antecipada, e no duplo efeito quanto aos demais efeitos da sentença (Art. 520, caput, c/c VII, do CPC).\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.017437-8 ANA LUCIA TEXEIRA FREIRE (ADVOGADO: DENISE MONTES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Abra-se vista à AUTORA para que se manifeste acerca do documento anexado pela RÉ às fls. 42/43.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.022455-2 ANTONIO CELIO SANTOS NUNES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO EVANGELISTA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nTendo em vista o pedido (fls. 5, item “e”) versar sobre índices expurgados diversos dos objetos do processo prevento (fls. 61 e 20 e 28/29), nada a emendar a tal título.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses das Autoras.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.012822-1 EVAIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA TEREZINHA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nA Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.018969-6 MIRELLE DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.004519-5 JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 116/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 91.0123777-2 YOLANDA TORQUATO FACANHA E OUTROS (ADVOGADO: JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA, SERGIO PAIXAO.) x MAGLIANO (CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELO CRUZ EVANGELISTA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: THAIS FIORITO DE BRITO CARUSO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (ADVOGADO: SAVIO ROMERO COTTA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ARTHUR MONTEIRO GUERRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, condenando os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 pro rata.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.002903-2 DEVALDO JOSE VIEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nPosteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 99, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2007.51.01.005635-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x GRUPO VERNECK CSS DE ENSINO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS CESAR DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 326,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 326,59. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI, c/c art. 598, ambos do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2004.51.01.002902-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x JURAILTON OLIVEIRA DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 73/74 - diga a CEF\r\n\r\n49 - 2004.51.01.005930-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x PAULO BENICIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 187,54. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 59, julgo extinta a fase executiva, por falta de interesse, nos termos de art. 267, VI c/c o art. 598 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2004.51.01.004157-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x JOSE LUIZ CARDOSO OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 98 - Diga a CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 2007.51.01.024240-9 MARIA DE FATIMA AZEVEDO (ADVOGADO: ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 180/181. Tendo em vista fls.185, julgo extinta a fase executiva, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n52 - 2008.51.01.000231-2 PREVINOR - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, RAFAEL FIUZA CASSES, LEONARDO CANCADO BICALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2001.51.01.010638-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x DARCY CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 827623"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "830337": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000605\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023838-7 ARETE EDITORIAL S/A (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2009 FOLHA 370/376 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021684-0 PILAR SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2009 FOLHA 365/368 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a suportar em favor da autora todos os encargos decorrentes da cirurgia de plástica mamária não estética.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023548-0 PAULO CESAR DE MATTOS BRAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001111/2009 FOLHA 357/369 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022396-1 MANUEL PEREIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2009 FOLHA 343/356 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019022-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ETELVINA PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001113/2009 FOLHA 380/381 . ISTO POSTO, dou provimento parcial aos embargos à execução, fixando o quantum debeatur em R$ 25.301,73 (vinte e cinco mil, trezentos e um reais e setenta e três centavos), atualizados até 04/2005, apurado às fls. 219/220, destes. Honorários compensados.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 219/220 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022535-7 ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA, WALTER ARANHA CAPANEMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2009 FOLHA 340/342 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custa pela autora. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa pro rata. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.029869-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.) x ODETTE IMBASSAHY MADUREIRA DE PINHO-ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2009 FOLHA 377 . Diante do exposto, JULGO A AÇÃO EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, II do Código de Processo Civil, inexistindo valores a serem executados em face do depósito de fls. 225, já devidamente convertido em renda. Custas na forma da lei devendo as partes arcar com o pagamento dos honorários dos seus respectivos advogados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Findo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005269-0 MARIA DE NAZARETH GAMA E SILVA (ADVOGADO: ROGÉRIO GIBSON LYRA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001115/2009 FOLHA 349/351 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, estando a execução suspensa em razão do disposto na Lei 1.060/50. Custas na forma da Lei.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federa da 2a Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010323-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.) x DULCINEA GUIMARAES RODRIGUES DA LUZ E OUTRO (ADVOGADO: JOSE VAZQUEZ FONTAN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001112/2009 FOLHA 378/379 . ISTO POSTO, dou provimento parcial aos embargos à execução, fixando o quantum debeatur em R$ 535.159,63 (quinhentos e trinta e cinco mil, cento e cinqüenta e nove reais e sessenta e trêss centavos), atualizados até 05/2007, apurado às fls. 37/40, destes. Honorários compensados.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 37/40 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 830337"
                            ],
                            "830338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000606\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.003991-0 AUREA GENY FAULHABER GODOLPHIM (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFl. 142: Diante da interposição de agravo de instrumento (fls. 143/147), retrato-me da decisão interlocutória de fls. 138/139 e defiro a penhora on line requerida pela União Federal, às fls. 137. \r\n\r\nOficie-se imediatamente ao Relator do agravo sobre o teor deste decisum.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0001949-1 MAURO DE SOUZA MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: DEISE MENDONCA DE BRITTO, FABIANO SANTOS DA SILVA, ROLIM DE JESUS ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, DULCE PEREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Fls. 427: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte autora.\r\n\r\nII - Devolvidos os autos, intime-se o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, em liquidação, uma vez que, à fl. 429, requereu a juntada de instrumento de mandato, aduzindo o mesmo estar anexado ao petitório, contudo não há qualquer procuração ou substabelecimento anexado ao petitório de fl. 429. Assino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para decisão de homologação dos cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019371-3 JACOB LICHT (ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação do autor (fls. 157/164), bem como a da ré (fls. 167/180), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados, a começar pelo autor, para oferecerem suas contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000361-8 REGINA CELIA PINTO PIRES (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.028661-3 CASA DE SAUDE SAO MIGUEL S/A (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Considerando que a sentença de improcedência fls. 78/83 foi restaurada em sede de recurso extraordinário (fls. 178/182), e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005783-4 DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação do impetrante interposta contra a sentença parcialmente concessiva da segurança, no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que o impetrado, através da PFN, for intimado da sentença, deverá, como apelado, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. Observe-se que o MPF não deverá ser intimado, posto que a matéria ventilada não constitui hipótese de sua intervenção, conforme aduzido pelo próprio “parquet”.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso, bem como diante do reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\n.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003745-8 ALCIDES MOREIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDiante da informação retro;\r\n\r\nFls. 48: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 45.\r\n\r\n“Trata-se de execução individual fundada em título executivo judicial proposta por ALCIDES MOREIRA DE SOUZA FILHO em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS, objetivando, em síntese, recebimento de verbas atrasadas decorrentes da reintegração dos agentes de endemias determinada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos no mandado de segurança n° 99.0017374-0.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/21.\r\n\r\nÀs fls. 28 o pedido de gratuidade foi indeferido, não tendo a parte autora interposto o recurso cabível.\r\n\r\nIntimada a recolher as custas judiciais, quedou-se a mesma inerte (fls. 44).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO Juiz não dará andamento ao feito ou ao recurso se não houver nos autos prova do pagamento das custas devidas. É o que se infere do art. 257, do CPC e da Lei 9.289/96.\r\n\r\nNo caso dos autos, o ajuizamento ocorreu em 21/01/2009, mas até a presente data não houve o correto pagamento das custas.\r\n\r\nSendo assim, declaro cancelada a distribuição. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2004.51.01.000899-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, RENATO CORTES NETO, ANTONIA RANHADA.) x MARIA ANTUNES RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIA RANHADA.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005315-0 SELVAGEM CAFE LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DANTAS DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que os valores depositados na conta 0625.06003554-3 já foram convertidos, em sua totalidade, em renda da União (fls. 240) e que os valores constantes na conta nº 0625.635.29005963-0 encontram-se vinculado ao juízo da 27ª Vara Federal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018462-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x MARIA LUIZIA FILGUEIRAS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.). . Fls. 483/485: Dê-se ciência à embargada, por 5 dias, e seguidamente, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 830338"
                            ],
                            "830339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000607\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004855-4 JOSE MARIA DA SILVA HENRIQUE (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 93: Diante da interposição de agravo de instrumento (fls. 94/97), torno sem efeito o despacho de fl. 90.\r\n\r\nAssim, expeça-se ofício a PETROS, conforme solicitado a fls. 89. \r\n\r\nOficie-se imediatamente ao Relator do agravo sobre o teor deste decisum.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.006675-3 DELADIER ASSIS DE LIMA (ADVOGADO: DEA LIMA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Recebo o agravo retido, por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado, em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520069-0 JANDER TAVARES DE BRITO (ADVOGADO: BRUNO MARIANO VILACA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.025867-8 ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO RP/JOSE LEANDRO LIMA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . \r\n\r\nI- Os autores-exeqüentes apresenta(m) como \"memória discriminada e atualizada do cálculo\" a conta de fls.243/244.\r\n\r\nII- Forneçam os autores cópia da petição inicial de execução e da memória discriminada e atualizada dos cálculos para fins de citação. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIII- Deixando os autores de cumprir o item II, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV- Cumprido, cite-se a UNIÃO, para os fins do art. 730 c/c 604 do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008325-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 88.0003163-3 ILKA FIGUEIREDO CABRAL RIBEIRO (ADVOGADO: WOLFE GERCHENZON.) x DIRETOR DA SECAO DE PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2009 . Tendo em vista a não-substituição da falecida impetrante, Ilka Figueiredo Cabral Ribeiro, pelos seus sucessores, na forma do art. 43, c/c arts. 1055 e segs, do CPC, e a impossibilidade de prosseguimento do feito sem o nuclear elemento constitutivo da ação (parte autora) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017899-2 MAURICIO MANNARINO TEIXEIRA LOPES (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação do impetrado interposta contra a sentença concessiva da segurança, no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se o impetrante para oferecer suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, ao MPF para que seja intimado da sentença e para interposição de recurso, se assim lhe aprouver. \r\n\r\nIV - Após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso, bem como diante do reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0206119-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.) x MARIO BARBOSA (ADVOGADO: CELIO BARBOSA, FERNANDO DE SOUZA DA COSTA.). . I - Fls. 400: defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte expropriada se manifeste, sob pena de preclusão.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à União (AGU), voltando-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002729-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x PATRICIA BUENO NEGRAO SILVA (ADVOGADO: FABIO BARROS DOS SANTOS.). . Requeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521019-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SOLLYVAN SANTOS PURIDADE. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de monitória na qual a autora almeja o recebimento da importância de R$ 11.642,72 oriundo de dívida supostamente firmada entre as partes por meio de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAb initio, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o réu possuía domicílio em Cantagalo (fls. 02), cidade que está no âmbito da competência da Vara Federal de Nova Friburgo. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do endereço do réu, uma vez que as varas federais de Nova Friburgo e as varas federais da capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nMas não é só. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas causas envolvendo relação de consumo é absoluta a competência definida pelo foro do domicílio do consumidor, na hipótese de hipossuficiência, como a visualizada na hipótese em tela. Nesse sentido, cabe transcrever, por sua representatividade, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO. CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TEMA PACIFICADO.\r\n\r\nI. Embargos de declaração com intuito de obter efeitos meramente infringentes, recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos.\r\n\r\nII. Nas causas envolvendo relação de consumo, compreende-se como absoluta a competência, definida pelo foro do domicílio do consumidor, se reconhecida a sua hipossuficiência.\r\n\r\nIII. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 821935, Processo: 200600375180, UF: SE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 29/06/2006, DJ DATA:21/08/2006 PÁGINA:265, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)\r\n\r\nSendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 830339"
                            ],
                            "830340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000608\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007635-4 OLDEMAR MARCONDES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . \r\n\r\n2023 autor req devoluç pzo publicou 16/julho e foi para união - msó recebimento da apelação \r\n\r\nDiante do evidente erro material, que foi inclusive indicado pela União Federal (AGU), à fl. 2021, uma vez que se trata de matéria tributária, republique-se a decisão de fl. 2018, nos seguintes termos:\r\n\r\n“I - Recebo a apelação do autor (fls. 1085/1097) e a do litisconsorte passivo, Estado do Rio de Janeiro (fls. 2009/2017), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a UF (PFN) acerca da sentença de fls. 1075/1079, devendo, na mesma oportunidade, oferecer suas contrarrazões, no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, intime-se o Estado do Rio de Janeiro para o mesmo fim disposto no item II, in fine.”\r\n\r\nQuanto à devolução de prazo requerida pelo autor, à fl. 2023, o pedido torna-se prejudicado diante da republicação do decisum. \r\n\r\nAssim, transcorrido o prazo recursal do, intime-se a União Federal (PFN) para cumprimento o item II supra.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0052041-0 SOLANGE DE MACEDO PAES E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETH CAMARGO, AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Recebo a apelação (autores) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao MPF. \r\n\r\nIV - Afinal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 94.0023269-1 JONAS DE JESUS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer, em relação ao litisconsorte HENRIQUE OSWALDO MOURA COSTA (fl. 292).\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente não concordou com os valores (fl. 365), tendo sido os autos remetidos à Contadoria do Juízo, que encontrou valores iguais aos da CEF (fls. 429/431).\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF, ratificadas pela Contadoria Judicial, e diante da concordância posterior manifestada pelo referido exeqüente, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, certifique-se, e remetam-se os autos à SEADI para anotação de baixa/arquivamento em relação ao mencionado autor.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se nova vista à ré para, através de diligências a serem providenciadas a seu cargo junto à União, comprovar o pagamento efetuado por esta última aos seis litisconsortes ex-funcionários da extinta FLBA, alegado pela CEF às fls. 377/380 com base nos documentos de fls. 381 a 387. \r\n\r\nConfira-se a respeito o seguinte julgado, verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA FUNDIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SERVIDOR DA EXTINTA LBA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. \r\n\r\n1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a legitimidade para figurar no pólo passivo das ações concernentes ao FGTS é exclusivamente da Caixa Econômica Federal, cabendo à instituição financeira, na hipótese de ex-servidor da LBA, diligenciar junto à União Federal para obter as informações necessárias ao cumprimento do julgado. \r\n\r\n2 - Impossibilidade de discussão, em sede de exceção de pré-executividade, sobre a inexistência de saldos nas contas fundiárias dos ex-empregados da LBA, por demandar dilação probatória. \r\n\r\n3 - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a. Reg; 8a. T. Especializada; DJU 30/03/2009, p.137, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira; AG 152596)\r\n\r\nRessalto que os documentos que instruíra a inicial dos presentes autos comprovam que os mencionados autores possuíam, sim, contas de FGTS, com depósitos e saques efetuados, ao contrário do alegado às fls. 377 e 378. \r\n\r\nAssino à CEF o prazo de 30 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014509-3 CARLOS AUGUSTO DE JESUS (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ. PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0032873-4 JOAO CARLOS LOSSANO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . I - Fls. 230: Deixo de apreciar o pedido ante a decisão de fls. 476/480.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 227, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item II.\r\n\r\nIV- Comprovando a parte autora o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028453-2 EDNA DE FREITAS QUEIROZ (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . I - Recebo a apelação do autor (fls. 194/206), em seus regulares efeitos. \r\n\r\nII - À apelada (ECT) para contrarrazões, uma vez que a outra ré, União Federal, ao ser pessoalmente intimada da sentença, já ofereceu contrarrazões ao recurso interposto pelo autor (fls. 208/211).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.527793-4 UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (ADVOGADO: ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JR., ERICH ADOLFO S. WEINSTOCK.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . I - Recebo a apelação do impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a autoridade apontada como coatora, representada pela PRF, for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao M.P.F.\r\n\r\nIV - Ao final, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0208065-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MAXIMINO VALERIANO DA COSTA.) x OCTACILIO JORDAO E OUTRO (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE, PAULA MELLO DE ARAUJO GOES, LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE.). . Considerando que o imóvel objeto da ação já se encontrada registrado em nome da União, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 99.0056016-7 JOAO CARLOS LOSSANO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . I - Fls. 226: Deixo de apreciar o pedido face o decisum de fls. 221/223.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 230, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIV- Comprovando o autor o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 00.0477703-4 IVAN MARTINS BASTOS (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO, AILTON ROSA DOS ANJOS, SEM ADVOGADO.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). . Diante da manifestação da União Federal, à fl. 738, intime-se o autor a regularizar a representação processual do signatário da petição de fl. 729, Dr. Miguel Ângelo Moreira Leão, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, expeçam-se as requisições de pagamento, conforme determinação de fl. 735, uma vez que não foi comunicado a este Juízo a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de agravo de instrumento interposto pela União Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 830340"
                            ],
                            "830341": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000609\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0021150-2 PRESTSERVICE-CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que a litisconsorte COMARY - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA (antiga Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda) renunciou ao direito de executar judicialmente o título transitado em julgado, uma vez que optou por habilitar seu crédito junto à SRF com vistas à compensação administrativa do mesmo, conforme manifestação de fls. 831, HOMOLOGO A REFERIDA RENÚNCIA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação à referida autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016690-7 ANTONIO FARIAS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Fl. 147: Com razão a parte autora. \r\n\r\nÀ fl. 70 foi deferido o benefício da gratuidade de justiça aos autores.\r\n\r\nAssim, a intimação para pagamento da verba honorária fixada no decisum só pode ser realizada após a comprovação, pelo credor, da cessação do estado de miserabilidade jurídica dos autores sucumbentes, o que não ocorreu.\r\n\r\nRessalte-se que, dada vista ao réu (CNEN/PRF), por remessa dos autos, acerca da manifestação dos autores de fls. 147, aquele aduziu expressamente que nada mais tinha a requerer (fl. 147-v), razão pela qual defiro o requerimento da parte autora, a fim de reconsiderar a intimação para pagamento de fl. 144, e determinar, por conseguinte, o arquivamento do presente feito, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0716430-0 SWAMI PLATT (ADVOGADO: FIRLY NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fl. 557: Esclareça o autor se cumpriu a determinação de fl. 554, bem como, em caso positivo, se já foi efetivamente cumprida a obrigação de fazer decorrente do julgado (e quando).\r\n\r\nNesse caso, intime-se a União a fornecer os dados indispensáveis à liquidação dos atrasados, no prazo de 60 dias.\r\n\r\n4 - 92.0049450-1 MOACYR REZENDE (ADVOGADO: JORGE LUIZ P. DE PAIVA, JOSE PERELMITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n5 - 93.0025300-0 JOSE MARIA HENRIQUES E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RENATO CANDREVA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Diante da certidão retro, no sentido de que ainda não houve partilha dos bens do falecido e considerando que o de cujus não deixou herdeiros habilitados perante à Previdência Social (uma vez que faleceu na condição de viúvo com 3 filhos maiores), a habilitação há de ser promovida pelo ESPÓLIO DE REINALDO VICENTE DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante Sueli de Oliviera.\r\n\r\nConsiderando o mandato já outorgado à fl. 345, e seguindo o princípio da economia e celeridade processual, dê-se vista à CEF para manifestar-se sobre a habilitação do Espólio acima mencionado, bem como sobre o pedido de habilitação da viúva de EDER CUSTÓDIO DA SILVA (fls. 370/381), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSeguidamente, tornem conclusos com prioridade.\r\n\r\n6 - 95.0014882-0 CARLOS EDUARDO GALVAO BANDEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n7 - 96.0001808-1 RUY SOARES DE REZENDE (ADVOGADO: RUY SOARES DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 455/457: Esclareça a CEF o ocorrido.\r\n\r\nRessalto que em 18/12/2007 depositou em conta judicial a verba honorária, informando o referido depósito nos autos em petição protocolada somente 25.11.2008, às fls. 442 (guia à fl. 443), requerendo a extinção da obrigação.\r\n\r\nSegundo o extrato de fl. 457, no dia seguinte ao depósito, ou seja, em 19.12.2007, o dinheiro foi debitado, transferido ou estornado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, devendo disponibilizar o referido depósito.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cancele-se o alvará devolvido (fl. 456) e expeça-se outro.\r\n\r\n8 - 96.0019334-7 RIGOBERTO MARCINO THEISEN E OUTROS (ADVOGADO: MILTON JOSE DA SILVA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fl. 352: Ante o longo tempo já decorrido, esclareça a CEF se os bancos depositários já encaminharam os extratos fundiários, devendo, em caso positivo, comprovar o cumprimento do julgado no prazo de 30 dias.\r\n\r\nEm caso negativo, dê-se vista à parte autora para o correto cumprimento do despacho de fl. 313, relacionando cada exeqüente com os bancos depositários correspondentes, bem como indicando o endereço completo das agências, e o nome e endereço dos bancos sucessores daqueles já extintos.\r\n\r\n9 - 97.0074466-3 NELSON RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À CEF sobre o pedido de habilitação de fls. 507/525, em 10 dias, bem como para cumprir a determinação de fl. 495 (item 5).\r\n\r\n10 - 98.0030732-0 VANDA SEBASTIANA DOMINGUES (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HAMILTON BARATA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Tendo em vista que a União apresentou os dados necessários à liquidação dos atrasados, e que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nPara a correção monetária, deverá o referido Setor utilizar os índices previstos no Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, e para os juros de mora (devidos ainda que silente o título), deverá utilizar o percentual de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória da morte presumida, proferida em 22.04.2004 às fls. 161/164 (a saber, 02.08.2007, conforme fl. 293 dos autos), momento que se iniciou a mora dos devedores (União e Estado, segundo o título).\r\n\r\nRessalto que a taxa de juros de mora de 0,5% ao mês prevista no art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180-35, de 24.08.2001, só se aplica aos processos ajuizados após a edição do referido diploma, o que não é o caso do presente feito.\r\n\r\nApós, o retorno, dê-se vista à parte autora para o prosseguimento da liquidação, devendo requerer o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004432-5 VITORIA AUGUSTA DE AGUIAR NEUBARTH (ADVOGADO: LUIS FELIPE VENANCIO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Fls. 185/187 e 191: Diante do tempo já decorrido, dê-se nova vista à União para cumprimento da determinação de fls. 188, juntando os referidos documentos em 10 dias improrrogáveis.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001730-6 MARIO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIO RAMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF alega a ineficácia do provimento jurisdicional em relação ao índice de fevereiro/1989 (10,14%), visto que já foi devidamente creditado na conta vinculada da parte autora (fls. 165/168). \r\n\r\nIntimada, a parte credora discordou das alegações da CEF, tendo sido remetidos os autos à Contadoria do Juízo para analisar aritmeticamente o alegado pela ré; o referido Setor ratificou expressamente as alegações (fls. 177/178).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à CEF.\r\n\r\nA correção do saldo das contas vinculadas do FGTS no período de fevereiro/89, no percentual de 10,14% foi efetivamente realizado. Isso se deu em razão de que, no mês de fevereiro de 1989, foi creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS o índice de 18,35%, percentual este superior ao defino no título judicial transitado em julgado. \r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o E. TRF-2ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FGTS - ÍNDICES EXPURGADOS - SÚMULA 252 DO STJ - FEVEREIRO DE 1989 (10,14%) - CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS - PERCENTUAL SUPERIOR AO PLEITEADO. \r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório. \r\n\r\nII - Em que pese o julgamento do REsp 43.055-0/SP proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a incidência do IPC como índice de correção monetária em fevereiro de 1989 no referido mês os saldos das contas vinculadas do FGTS foram corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT de 18,35%, percentual superior ao pleiteado pela parte autora (10,14%). \r\n\r\nIII- Recurso improvido.\r\n\r\n(AC - 408328, Proc. nº 200551010149565, TRF-2ª Região, Sétima Turma Especializada, DJU 23.06.2008, pág. 427, Rel. Desembargador Sérgio Schwaitzer). \r\n\r\nAssim, já creditados na época própria, o índice de fevereiro de 1989 (10,14%), nenhuma utilidade ou necessidade tem a prestação jurisdicional ora provocada, tendo a Contadoria Judicial ratificado expressamente as alegações da ré, razão pela qual declaro extinta a execução sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 598 c/c 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 830341"
                            ],
                            "830342": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000610\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0040615-7 LUIZ CEZAR MOTTA MAGALHAES -ESPOLIO (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, MARCIA LATGE MANNHEIMER, LUIZ PAULO N.G. VILHENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2009 . DECLARO SATISFETA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014561-0 ALBERTO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO, PAULO RENATO DE CASTRO ANTUNES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Observo que a simples apresentação de ofícios diligenciando o cumprimento da ordem judicial não satisfaz a obrigação, assim intime-se o representante legal da União Federal (AGU) para fornecer, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, os elementos necessários à elaboração dos cálculos de execução do julgado.\r\n\r\nII - Decorrido este prazo sem apresentação pela Administração dos documentos requeridos por este Juízo, deverá o representante legal da Ré, indicar o servidor responsável pelo cumprimento da ordem, para fins de aplicação da multa pessoal que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta) reais, prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como seu respectivo endereço para eventual expedição de mandado de intimação por este Juízo.\r\n\r\nIII - Após, cumpra-se a determinação de fl. 263, dando-se vista à parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023167-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2009 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento nº 212-6/2009 e 211-1/2009 já foram retirados, conforme certidão de fl. 140, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0103682-4 MARCIA DE PINHO BARRETO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2009 . DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.027582-2 MARCUS VINICIUS WELTRI (ADVOGADO: HENRIQUE DO COUTO MARTINS, JOAO SINHORELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2009 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 209-4/2009 já foi retirado, conforme certidão de fl. 240, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014750-3 JONE GOMES DE FARIA (ADVOGADO: NEWTON DE FREITAS MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 203-7/2009 e 204-1/2009 já foram retirados, conforme certidão de fl. 205, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022555-5 JOAO ALFREDO BREYER (ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2009 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 175-9/2009 já foi retirado, conforme certidão de fl. 123, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016726-0 LUIZA AREIAS GONCALVES (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . À CEF em provas, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, na mesma oportunidade, firmar a peça contestatória de fls. 33/42, pois que apócrifa, sujeita a desentranhamento dos autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.022220-9 ALVARO ROGERIO VIANA GOULART E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\nII - Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 92.0061197-4 CLAUDIO NETO PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO.). . Intime-se novamente a CEF, desta vez pessoalmente, para cumprir o despacho de fl. 421. Transcorrido in albis retornem-me conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 267, §1º c/c III do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 830342"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000509\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019919-3 MARCO ANTONIO EVANGELISTA DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 70/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir os saldos das contas de poupança da parte autora com o índices de 44,8% em abril de 1990, e 7,87% em maio de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor II, para condenar a CEF a corrigir os referido saldos das contas de poupança da parte autora no mês de janeiro de 1991 com a aplicação do índice previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.088/90 (BTN), descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Ré em honorários advocatícios que, na forma do artigo 20, §3º, do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026116-0 REGINA CELIA CANUTO ROBERTO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 65/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a reajustar as contas vinculadas dos Autores segundo os critérios de atualização próprios das contas do FGTS, inclusive aplicando a taxa progressiva de juros, sobre os saldos correspondentes ao período de 30 (trinta) anos anteriores à propositura da ação, acrescidos, a partir da citação, de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do atual Código Civil c/c o art. 161 do CTN, descontadas as parcelas dos reajustes já aplicados, ressalvando-se, quanto ao autor José Teixeira, que a progressividade dos juros fica limitada a 08.03.1984, quando o ocorreu mudança no seu vínculo empregatício. \r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 11.12.2008, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 830324"
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                            "829714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000513\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017863-3 ROBERTO BERNARDO BORGES BASTOS (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ao autor, por 5 dias, dos documentos juntados às fls. 111/113.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018599-0 FRANCISCO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . À vista dos comprovantes de rendimentos do autor, acostados aos autos às fls.14/16, indefiro o pedido de gratuidade de justiça..\r\n\r\nRecolha o autor as custas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0010112-9 THE STANLEY WORKS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO.) x JENSEN DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: OCTAVIO TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.) x PARADA FERRAMENTAS LTDA (ADVOGADO: OCTAVIO TINOCO SOARES.). . Vistos etc. \r\n\r\n1)Fls.1455/1456. Tendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - proceder à desconstituição dos registros nºs: 812.586.581 e 813.859.131- e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica o INPI intimado a dar cumprimento integral ao julgado às fls. 741/745e 872/876, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como as Rés, PARADA FERRRAMENTAS LTDA, e JENSEN DO BRASIL IND. E COM. LTDA, nos endereços declinados ás fls. 1456 para que sae abstenham, imediatamente, de toda e qualquer utilização dos elementos que compõem a marca “JENSEN”, a denominação e a figura do canguru, sob pena de multa diária estipulada no voto de fls. 872/874( CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS)esclarecendo ao Requerente que as deprecatas serão encaminhadas pelo Juízo tão logo fornecidas as cópias necessárias.\r\n\r\n2)Fls.1459/1460.Cite-se o INPI na forma do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 1.003,39 e intimem-se os demais Réus, na forma do artigo 475-J do CPC para pagamento de valores idênticos (R$ 1.003,39 cada). P.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011239-6 HAROLDO INACIO NEVES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . Compulsando os autos, verifico que o objeto da presente ação foi a taxa progressiva de juros. Dessa forma, deixo de acolher a impugnação da parte autora, uma vez que encontram-se em desalinho com o julgado às fls. 123/124 e acolho os cálculos ofertados pela CEF às fls. 317 e ss com relação a HAROLDO INÁCIO N. RODRIGUES, JORGE JOSÉ GONÇALVES e RONALDO LUIZ CASTILHO e declaro extinta a obrigação de fazer com relação aos citados autores.\r\n\r\nNoutro giro, face ao silêncio do co-autor JOSÉ PEREITA PIMENTA ao noticiado pela CEF e considerando o andamento anexo relativo ao feito 91.33119-8 que tramitou perante a 3a. VF, julgo extinta a obrigação de fazer também com relação ao citado co-autor.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019483-0 ARMANDO SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.96 - Anote-se.\r\n\r\nApós, face ao tempo transcorrido, assino à CEF o prazo de 10 dias para cumprimento do determinado à fl.89. Transcorrido sem cumprimento, incidirá na multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012697-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES.) x CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de principal, no valor de R$ 4.281,06, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se o competente mandado de Reintegração na Posse em favor da CEF, do apartamento 201, Bloco 08 da Rua Adalberto de Morais, 491,- VILLAGE ITABORAI, na forma do título executivo judicial de fls. 41/42 e 72/73.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0007425-7 JONAS JOSE NAVES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Acolho os cálculos da contadoria judicial de fls.601/614 e, considerando os valores referentes às diferenças já depositados em conformidade com os extratos de fls.578/589, autorizo o levantamento pela CEF dos valores excedentes da conta garantia de embargos(fl.588) e declaro extinta a execução.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 829714"
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                            "829715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000514\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0000673-9 DIGITAL EQUIPMENT DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: EDUARDO SUSSEKIND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Face ao tempo transcorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003711-8 ROSA MARIA RIBEIRO VIAL (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA.) x LUCIENE VIAL DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Não verifiquei a existência de colidência de interesses entre Daniele Vial dos Santos e Luciane Vial dos Santos, uma vez que não há litígio entre ambas, razão pela qual reconsidero o item 1 e 4 de fls. 99.\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 21/10/2009 às 13:00hs , ciente de que as testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. \r\n\r\nDê-se ciência à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029687-0 ELIANE RODRIGUES DE QUEIROZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer -80% GRATIFICAÇÃO GDATA - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a União (AGU) intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nNa oportunidade, deverá trazer aos autos a planilha de cálculos de valores vencidos, em conformidade com o julgado às fls.55/63 e 88/97.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0264533-5 SEBASTIAO ANICETO CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: REGINA CELIA FONSECA CRUZ.). . Cumpra os Autores no prazo de 10 (dez) dias, as exigências à fl. 135, dos autos do precatório.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, oficie-se ao TRF da 2ª Região, devolvendo os autos do precatório comunicando a falta de interesse das partes.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 00.0486173-6 JURACY ROCHA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . 1-Face ao noticiado às fls.797/798, suspendo o feito com relação aos herdeiros sucessores de JOAQUIM FERREIRA DE AMORIM NETTO e CEZARINA DE MENDONÇA AMORIM até cumprimento do determinado no comando de fl.797, item 2.\r\n\r\n2- Expeçam-se os requisitórios para pagamento com base na atualização de fls. 801/802, em conformidade com a resolução 55/2009 do CJF.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002457-3 CARLINDA SOARES NEVES (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA, REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES, PAULA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Face ao julgado nos autos dos Embargos em Execução em apenso, cuja cópia encontra-se às fls.246/247 destes autos, intime-se a União (AGU) para que apresente, em 20 dias, as fichas financeiras da autora desde 05/02/1997 até a presente data.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à Contadoria judicial para a competente verificação dos cálculos juntados pela parte autora às fls. 216/221, que deverão obedecer o determinado no título executivo judicial de fls. 109/117.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008844-5 HEBE TEIXEIRA SILVA REP/ P/ KATIA TEIXEIRA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Cumpra a parte autora o determinado à fl.92, em 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 98.0043790-8 FRANCISCO ASSIS ROCHA MUREB E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DO N. RIBEIRO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x DJALMA FORMIGA BARROS - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Tendo o co-autor DJALMA FORMIGA BARROS dado atendimento ao requerido pela CEF à fl. 554, abra-se vista à Ré , para implantação dos índices conforme determinado no título executivo judicial, por 20 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 829715"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000516\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.025729-7 UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES (ADVOGADO: EDUARDO SUSSEKIND.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . De fato, embora o Autor tenha proposto pagar os honorários sucumbenciais em doze parcelas corrigidas, verifico que os valores depositados a partir da 2a parcela não foram atualizados.\r\n\r\nIsto posto, à parte autora para que, no prazo de 15 dias, recolha a diferença de R$ 2.635,68 apontado pela União(Fazenda Nacional) às fls. 364/376.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0065219-0 ORLEAM CHAMFIM DE ANCHIETA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . 1-Considerando que a obrigação de fazer foi implantada com relação a todos os autores integrantes do polo ativo e face à inércia de WALMIR BEZERRA DE SOUZA, declaro extinta a obrigação. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 96.0078434-5 ACCACIO JOSE LAZARO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls. 386/389: Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, houve alteração do art 16 - A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\nA - A intimação da União Federal (AGU) para que apresente planilha dos valores (a serem) retidos a título de PSS sobre os depósitos efetuados, devendo informar, se for o caso, se se trata de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora:\r\n\r\nB -Vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária\r\n\r\nC - Havendo concordância, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o(s) saldo(s) atualizado(s) referente(s) ao(s) deposito(s) retido(s).\r\n\r\nD - Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019248-2 EDMILSON MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Considerando que no documento de fl. 04 consta no cartão de identidade do autor a graduação de CABO REENG., e que na portaria de fl. 278 foi informada a reforma determinada no julgado na graduação SOLDADO, INTIME-SE à União (AGU) para a correta aplicação do julgado às fls 192/194, bem como para que traga aos autos os elementos necessários à elaboração dos cálculos das diferenças devidas ao Autor, conforme já determinado à fl.271..\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0046999-0 AMELIA PACHECO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Nada a apreciar, uma vez que o sistema informatizado foi devidamente ajustado aos termos da procuração outorgada à fl.184 e juntada através da petição de fl.179.\r\n\r\nProceda-se à baixa e arquivamento do feito face à extinção da obrigação.\r\n\r\n6 - 95.0004283-5 ADOLFO CEZAR DE ALMEIDA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO KARAM BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Face à anuência dos autores com os valores noticiados pela CEF, julgo extinta a obrigação de fazer.\r\n\r\nQuanto aos honorários sucumbenciais, reconsidera a parte final do despacho à fl.347/348, para que os autores apresentem os cálculos dos valores devidos, de modo que seja intimada a Ré para o cumprimento do julgado na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\n7 - 95.0009245-0 HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA NETTO (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Face aos termos do petitório de fls. 461 e a certidão de fl.464, devolvo à parte autora o prazo de 05 dias para que a manifestação determinada à fl. 460.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023218-5 MARIA AUGUSTA RIBEIRO DE SOUZA CAZZOLA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO CAZZOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . A greve alegada pela CEF às fls.183 teve início em 28/04/2009, e não justifica o descumprimento do julgado com relação à autora IARA VALDETARO MADEIRA e aos honorários sucumbenciais, objeto do despacho à fl.173, publicado em 27/02/2009, tendo a CEF tido tempo mais que suficiente para cumprir o julgado.\r\n\r\nTal conduta da Ré caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do artigo 600, III, do CPC, motivo pelo qual aplico multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 601 do CPC.\r\n\r\nTranscorridos 05 dias da intimação do presente comando e permanecendo a CEF inobservando o determinado à fl.180, incidirá na multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018675-3 GERALDO JOSE DO CARMO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - taxa progressiva de juros do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a ré que, face ao disposto no caput do artigo 10 da LC 110/2001, os extratos referentes as vidas fundiárias dos autores passaram a ficar sob controle da ré - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - bem como, a dificuldade de os autores obterem os extratos junto à devedora e o disposto no parágrafo 1o., do artigo 604, do CPC, deverá fornecer os extratos da conta vinculada ao FGTS dos autores.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem cumprimento, incidirá a Ré em multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028446-9 FRANCISCO OSWALDO LUIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - taxa progressiva de juros do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a ré que, face ao disposto no caput do artigo 10 da LC 110/2001, os extratos referentes as vidas fundiárias dos autores passaram a ficar sob controle da ré - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - bem como, a dificuldade de os autores obterem os extratos junto à devedora e o disposto no parágrafo 1o., do artigo 604, do CPC, deverá fornecer os extratos da conta vinculada ao FGTS dos autores.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem cumprimento, incidirá a Ré em multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028489-5 VALQUIRIO DE MORAIS VERMIL (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - taxa progressiva de juros do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a ré que, face ao disposto no caput do artigo 10 da LC 110/2001, os extratos referentes as vidas fundiárias dos autores passaram a ficar sob controle da ré - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - bem como, a dificuldade de os autores obterem os extratos junto à devedora e o disposto no parágrafo 1o., do artigo 604, do CPC, deverá fornecer os extratos da conta vinculada ao FGTS dos autores.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem cumprimento, incidirá a Ré em multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509858-5 GERALDO MOTA E ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - taxa progressiva de juros do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a ré que, face ao disposto no caput do artigo 10 da LC 110/2001, os extratos referentes as vidas fundiárias dos autores passaram a ficar sob controle da ré - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - bem como, a dificuldade de os autores obterem os extratos junto à devedora e o disposto no parágrafo 1o., do artigo 604, do CPC, deverá fornecer os extratos da conta vinculada ao FGTS dos autores.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem cumprimento, incidirá a Ré em multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 829716"
                            ],
                            "830323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000517\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006564-7 MARCIO ROBERTO OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. De todo o exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA ao direito sobre o qual se funda a ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, V, CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos em sede administrativa, conforme fl. 337.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos depósitos realizados às fls. 239/246.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027351-4 ENGEVISA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ANYUSKA PINTO CEPERUELO.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2009 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, denegando a segurança, por ausência de direito líquido e certo, ressalvando à Impetrante o direito de veicular sua pretensão através das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011682-6 FERRAZ NETTO E CIA LTDA (ADVOGADO: DOUGLAS ORNELAS AMADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como Impetradas, a teor do artigo 267, inciso VI do CPC;\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013405-1 NKB RIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO GOMES SILVEIRA, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 28/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto\r\n\r\na) com relação ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (Primeiro Impetrado), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nb) quanto ao Segundo Impetrado, Procurador Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, denegando a segurança, por ausência de direito líquido e certo, ressalvando ao Impetrante o acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008563-5 MANOEL NAZARENO FERNANDES (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2009 FOLHA 82/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, denegando a segurança.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre Relator do Agravo de Instrumento a respeito do teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005824-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x RENATO CONCEIÇÃO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não foi oferecida contestação. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012472-0 CARLOS ANDRE CUNHA MEIRA (ADVOGADO: MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.). . \r\n\r\nEXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROCESSO Nº 2009.51.01.012472-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANDRÉ CUNHA MEIRA\r\n\r\nRÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ CUNHA MEIRA interpôs exceção de incompetência deste Juízo da 24ª Vara Federal para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa nº 2008.51.01.009426-7, requerendo que seja declinada a competência em favor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nAlega que, embora exista procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o Excipiente, ainda não existe definição final sobre a sua responsabilidade, uma vez que o processo se encontra à espera de decisão a respeito do recurso interposto; que o Ministério Público valeu-se de testemunho prestado pelo Magistrado do Trabalho Dr. José Horta de Souza Miranda, o qual foi indiciado pelo mesmo fato, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 01375-2009-000-01-00-8 (fl. 09); que compete ao Órgão Especial do TRT da 1ª Região processar e julgar os processos relativos à aplicação de penas disciplinares a seus juízes; que, por haver conexão entre as ações, o art. 253 do CPC exige que a ação civil pública seja distribuída por dependência; que, na forma do art. 108, inciso I, “a”, da Constituição da República, compete ao TRF da 2ª Região julgar originariamente as causas relativas aos juízes federais na área da sua jurisdição, inclusive os da Justiça da Trabalho.\r\n\r\nÀs fls. 13/19, o Ministério Público se manifestou, alegando a independência entre as esferas civil, administrativa e penal, de modo que o prosseguimento da ação civil pública independe do desfecho do processo administrativo disciplinar; que é juridicamente impossível a distribuição por dependência entre ação civil pública e processo administrativo disciplinar; que a competência a que se refere o art. 108, inciso I, “a”, da Constituição da República é criminal, não abrangendo a ação civil pública; que inexiste foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas de improbidade; que o STF declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 84 do CPP, na redação dada pela Lei nº 10.628/2002, no julgamento da ADI nº 2.797/DF.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe início, registre-se que o Juiz do Trabalho Dr. José Horta de Souza Miranda, apontado como suposto causador da “prevenção” entre a ação civil pública e o processo administrativo disciplinar que tramita no TRT da 1ª Região, ou do deslocamento da competência do julgamento da ação civil pública para o TRF da 2ª Região não é parte na ação civil pública de improbidade administrativa nº 2008.51.01.009426-7, motivo pelo qual não podem ser acolhidas as pretensões do Excipiente. Aliás, não se tem noticia de que exista alguma ação judicial proposta em face do referido Magistrado.\r\n\r\nDe resto, é desnecessária a conclusão do procedimento disciplinar administrativo para o posterior ajuizamento da ação de improbidade. O inquérito administrativo é até mesmo dispensável, visto que na ação judicial os réus terão oportunidade de exercer de forma ampla a sua defesa.\r\n\r\nObserve-se, ainda, que as sanções prescritas nos incisos do artigo 12 da Lei nº 8.429/92 aplicam-se independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, como dispõe o caput do referido dispositivo, não havendo que se falar em se atrelar o curso da ação civil pública de improbidade ao desfecho do procedimento administrativo.\r\n\r\nNeste sentido, assim já decidiu o E. STJ:\r\n\r\nAÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÉVIO INQUÉRITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil por improbidade administrativa contra o ora recorrido em decorrência de contratação irregular com a PRODAM.\r\n\r\nII - Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, não há falar-se na exigência de prévia instauração de procedimento administrativo à ação civil por improbidade administrativa. Precedentes: REsp nº 152.447/MG, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 25.02.2002, RMS nº 11.537/MA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 29.10.2001.\r\n\r\nIII - Nos termos do próprio artigo 12, da Lei de Improbidade, as penalidades podem ser impostas, independentemente de procedimento penal.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\r\n\r\n(RESP 200701209488. Relator Min. Francisco Falcão. Órgão julgador Primeira Turma. Fonte DJ data:08/10/2007 pg:00239)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção proposta.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 97.0018438-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x CENTRO OFTALMOLOGICO DE PETROPOLIS S/C (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA VIEIRA BORBA TAVARES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 137/138, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte embargada.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011362-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x RONEY AMORIM DOS REIS ASSIST/ P/ NEITAMAR VENANCIO DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA.). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas, devendo os cálculos serem elaborados na mesma data dos cálculos dos exeqüentes. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000903-6 ROZELI DOS SANTOS NETO MESQUITA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Ciência da data e local da perícia:\r\n\r\nData: 28/01/2010 às 08:00 horas\r\n\r\nLocal: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\n\r\nRua Professor Rodolpho Paulo Rocco nº 255 - Cidade Universitária\r\n\r\nSala 211 do ambulatório - 2º andar\r\n\r\nPerito: Dra. Beatriz Massaud Simão\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 830323"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA LEITE SOBREIRA-7\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOARES-16\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-9\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-9\r\n\r\nBARBARA MENDONCA DE AZEVEDO-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-2\r\n\r\nCARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA-11\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-20\r\n\r\nCLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA-20\r\n\r\nDANIEL AYRES KALUME REIS-21\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-12\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-14\r\n\r\nDENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES-6\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-13\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-13\r\n\r\nJOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO-6\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-19\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-17\r\n\r\nLUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO-4\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS FRAZAO-10\r\n\r\nMARCIO FREITAS DE AGUIAR-20\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-9\r\n\r\nMONICA DA SILVA MORAES-21\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-17\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-1\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-15\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-18\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-18\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-3\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-8\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-3\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-8\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-2\r\n\r\nVANESSA DE CASTRO MENEZES-1\r\n\r\nVERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE-12\r\n\r\nVICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013478-6 JOSE ANSELMO PEREIRA (ADVOGADO: VANESSA DE CASTRO MENEZES, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0072867-4 NEIDE RIBEIRO BONFIM (ADVOGADO: JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA, VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fl. 316 - Razão assiste à Autora. \r\n\r\nA data da homologação da conta de liquidação é a data do trânsito em julgado certificado nos embargos à execução à fl. 125, ou seja, 01/09/2008.\r\n\r\nAbra-se vista à União (AGU).\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria, conforme determinado à fl. 314.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003156-2 ARISTHON JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . I - Fls. 338/339 - Dê-se vista à União (AGU).\r\n\r\nIntime-se LUZ FERNANDO GOUVEIA LIMEIRA da penhora realizada à fl. 301.\r\n\r\nII - Oficie-se à CEF para que informe o número da conta para a qual foi efetuada a transferência do valor bloqueado pelo Banco Itaú, referente à CELSO SEIXAS MARQUES FERREIRA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTal diligência deverá ser instruída de cópia de fl. 297.\r\n\r\nAtendido, lavre-se o termo de penhora e intime-se o referido executado.\r\n\r\nIII - Fl. 332 - Proceda-se ao bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de WANDERLEY DOS SANTOS e ARISTHON JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007290-2 ALAYDE MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nFls. 137/144: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014405-6 JOAO BAPTISTA RODRIGUES DO LAGO (ADVOGADO: BARBARA MENDONCA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls. 106/109: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nII - Especifiquem provas.(mc)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018308-6 DYRCE AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 87/94: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, expeça-se o mandado de citação.(mc)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019688-3 NELSON MARQUES DA CUNHA FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022502-2 JOSE CARLOS GONCALVES REITOR (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . I - Recebo a apelação de fls. 374/380 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006205-9 ALESSANDRA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Verificando que a parte autora requereu, em verdade, que lhe seja dada vista dos autos após a juntada do laudo, reconsidero a primeira parte do despacho de fl. 382.\r\n\r\nIsso posto, e tendo o perito subscrito a petição de fl. 378, defiro-lhe a dilação por 30 dias do prazo para a apresentação do laudo.(mc)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006610-0 CRISTIANO PESSOA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS FRAZAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Manifestem-se os Autores sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006884-0 UNICARMO AUTO CENTER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF a, no prazo de 15 dias, fornecer os documentos requeridos pelo perito à fl. 156.(mc)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520259-5 JOSE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 109/112 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520444-0 NATAL ALLEVATO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Fls. 101/123: Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020109-2 NORMELIA CLEMENTE CARVALHO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nFls. 186/188: Manifeste-se a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.017879-0 MARCIO MEIRELLES DE MORAES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar, para que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de praticar atos que prejudiquem o impetrante, tendo por base a acumulação de cargos mencionada na exordial; requer, ainda, seja determinado ao impetrado que “promova o desbloqueio da ficha funcional no sistema de informática que administra, para permitir que o impetrante possa exercer com plenitude todos os direitos inerentes ao cargo público que exerce”. No mérito requer a ratificação da liminar e a identificação das perdas sofridas, corrigindo as irregularidades funcionais e ressarcindo os danos sofridos em sua carreira, restabelecendo o status quo ante ao ato administrativo ilegal; e, ainda, que a autoridade impetrada 'insira em seus sistemas de controle de pessoal que o autor detém licitamente acumulação de cargos”. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAduz, em breve síntese, que é servidor público federal e acumula licitamente há anos dois cargos públicos de médico, sendo um na administração pública central e outro na administração pública municipal; que a autoridade impetrada pretende rever a situação funcional do impetrante, condicionando-a à escolha de um único cargo; que a autoridade impetrada alega que o sistema de informática de controle pessoal considera a acumulação ilegal; que o impetrado, sem observar as prerrogativas constitucionais, pretende rever de forma ilegal e arbitrária uma situação de direito já consolidada e incorporada ao rol de direitos do impetrante; que a Administração Pública deve ficar adstrita ao texto constitucional.\r\n\r\nInstrumento de mandato à fls. 11. Documentos às fls. 12/18. \r\n\r\nÀ fl. 27, decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ fl. 30, comprovante de recolhimento de custas.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, sopesando os interesses controversos e a urgência no exame de medida pleiteada, ultrapasso precariamente as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válidos do processo, em especial quanto às condições especificas do mandamus (objeto com direito liquido e certo, demonstrado de plano, competência ratione personae, observância do prazo decadencial e da legitimidade da autoridade apontada por coatora), considerando-os, portanto, inicialmente presentes e passo à análise do pedido liminar.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, o tenho por configurado, haja vista que a exoneração de um dos vínculos acarretaria uma redução substancial de seus vencimentos.\r\n\r\nNo concernente ao fumus boni iuris, numa análise perfunctória, também a entendo evidente, na medida em que o impetrante junta aos autos documentos que comprovam que pelo menos desde 07.01.1988 exerce, cumulativamente, dois cargos de profissional da área da saúde (fls. 15/18), valendo ressaltar que, ao que se nota, até o momento nunca lhe tinha sido imputada a opção por apenas um deles.\r\n\r\nOra, se há mais de 21 anos o impetrante vem exercendo, simultaneamente, os dois cargos, só nos resta concluir que nunca houve incompatibilidade de horários para o seu exercício, posto que se assim não fosse, parece-nos que a Administração já teria observado tal fato.\r\n\r\nAdemais, os documentos de fls. 17 e 18 comprovam que o horário de trabalho nos dois cargos não são coincidentes, o que, a princípio, permitiria o exercício de ambos sem qualquer prejuízo para a Administração.\r\n\r\nAto contínuo, convém ponderar que a acumulação pretendida, numa análise preliminar, não seria inconstitucional, uma vez que o art. 37, XVI, “c” da CR/88, estabelece não ser vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários, quando tratar-se de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.\r\n\r\nDito isto, passamos à analise, in abstracto, do direito à cumulação de cargos públicos que, repita-se, tem-se por exceção e não regra. Neste ponto, faz-se necessário observar os ditames da lei 8.112/90, qual seja, o estatuto dos servidores públicos civis da União, acerca da acumulação de cargos, vejamos:\r\n\r\nArt. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. \r\n\r\nDe fato, em um primeiro momento, não há como admitir-se a incompatibilidade de horários, considerando, como dito, os documentos de fls. 17 e 18. E este é o elemento essencial ao deferimento da cumulação pretendida.\r\n\r\nAssim, em que pese a carga horária bastante elevada, em especial se considerarmos que a atividade desempenhada pelo impetrante exige muita atenção e cuidado, não há como considerar a ausência de compatibilidade de horários, a partir da documentação colacionada e por conseqüência, a violação da Magna Carta.\r\n\r\nNada impede, porém, que seja instaurado processo administrativo de modo a apurar tal incompatibilidade, por expressa disposição legal, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei 8.112/90. A saber:\r\n\r\nArt. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: \r\n\r\nI - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; \r\n\r\nII - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; \r\n\r\nIII - julgamento. \r\n\r\n§ 1o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. \r\n\r\n§ 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164. \r\n\r\n§ 3o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. \r\n\r\n§ 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 167. \r\n\r\n§ 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. \r\n\r\n§ 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. \r\n\r\nCom efeito, da leitura dos mencionados dispositivos deduz-se que é assegurado ao servidor que acumule dois ou mais cargos públicos o devido processo administrativo, facultando-lhe o direito de opção entre os cargos até o dia da decisão proferida pela autoridade julgadora, hipótese em que restaria configurada a boa-fé do servidor e a sua opção se converteria automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.\r\n\r\nDessa forma, entende o Juízo que sem a instauração de um procedimento administrativo em que fosse assegurado o contraditório e a ampla defesa do impetrante, este não poderia ser obrigado pela Administração a escolher apenas um dos cargos que exerce há tantos anos de maneira cumulativa.\r\n\r\nDesta feita, o não deferimento da liminar pretendida prejudicaria a análise do próprio mérito da ação, posto que perderia o mandamus seu objeto por absoluta ineficácia de provimento jurisdicional eventualmente favorável ao impetrante. \r\n\r\nAdemais, sopesando a aparência do fumus boni iuris com a paralela inexistência do que se convencionou chamar de periculum in mora inverso, tenho pelo deferimento parcial da medida, posto a total viabilidade de reversão da presente determinação ao cabo da lide.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, determinado à autoridade impetrada que se abstenha de praticar atos que imputem ao impetrante a opção por apenas um dos cargos que exerce ou a redução da carga horária, sem que antes lhe seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa no bojo de um processo administrativo, permitindo, dessa forma, que o impetrante possa exercer os direitos inerentes ao cargo público, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nIntime-se o impetrado, com urgência, para que preste informações em 10 (dez) dias conforme art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09 e para ciência e cumprimento desta decisão no prazo de 48 horas, sob pena de incorrer em crime de desobediência e prevaricação, e ainda sob pena de incidência de multa, cujo ônus restará de sua responsabilidade, restando desde já fixada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nIntime-se a União Federal quanto ao teor da decisão hoje proferida, nos moldes do art. 7º, II. da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em cinco dias de manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008698-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARISTIDES CESAR PIRES NETO. . Fls. 29/31: Manifeste-se a OAB sobre o acordo noticiado pelo executado, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n17 - 94.0048708-8 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (ADVOGADO: VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO, JOSE MOREIRA DE ARAUJO.) x ARMANDO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.). . Ante a certidão da secretaria, requeria a IMBEL o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005752-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LUCIO COUTINHO ZUIM. . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que a CEF requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido esse, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.017964-2 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 88.0028462-0 FLUMIDIESEL - FLUMINENSE DIESEL S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO FREITAS DE AGUIAR, CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . I - Fl. 1198: Autorizo o arresto do crédito de R$ 91.792,92 (noventa e um mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e depois centavos), conforme requerido pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar o auto e a Secretaria anotá-lo na capa do processo.\r\n\r\nII - Fls. 1200/1201: Nada a reconsiderar, devendo apenas haver, na apuração dos valores a ser levantados, a subtração também da nova quantia arrestada.(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.020113-1 LUCIANA SALVADOR DE CASTRO (ADVOGADO: MONICA DA SILVA MORAES.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( K )\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 830370"
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                                "26ª VARA FEDERAL\r\n\r\nO DOUTOR FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA 26ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, com prazo de 30 dias, que por este Juízo e Secretaria da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro tramita a Ação Ordinária / Servidores Púbicos sob o n.º 2000.51.01.023850-3 em que são partes, como Autora EXPEDITA FERREIRA DE OLIVEIRA e como Réus UNIÃO FEDERAL, ANTÔNIA FERREIRA PIMENTEL e FRANCISCA FERREIRA TORRES, tendo este edital a finalidade de intimar DEUSDETI BARBOSA DE MIRANDA e DEÓGENES BARBOSA DE MIRANDA, filhos da falecida autora ESPEDITA FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 770.746.107-04, que se encontram em local incerto e não sabido, para que promovam a habilitação nos autos do processo supracitado como seus herdeiros. Tudo conforme despacho proferido nos autos do processo em epígrafe e a seguir transcrito: “ Intimem-se, por edital, Deusdeti Barbosa de Miranda e Deógenes Barbosa de Miranda, filhos da falecida Espedita Ferreira de Oliveira, para que promovam a habilitação no feito como seus herdeiros”. Este Juízo tem a sede na na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II, 2º Andar - Centro/RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 25/08/2009. Eu, Nair Rollemberg Poyares, Técnico Judiciário, o expedi. E eu, Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria, o conferi. Assina o MM. Juiz.\r\n\r\nFABRICIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 26ª Vara\r\n\r\nId: 829850"
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Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS em face da ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, provimento jurisdicional declaratório de direito ao resgate das obrigações ao portador (debêntures), com correção monetária integral, desde o efetivo pagamento de acordo com os índices de inflação e juros de mora legais.\r\n\r\nNo decorrer do feito, a autora, às fls. 327/334, RENUNCIOU ao direito em que se funda ação em relação à União Federal, ao mesmo tempo em que pugnou, lastreada em vários precedentes judiciais, a declinatória em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nEste Juízo determinou (fls. 370), diante desse novo quadro, que a União Federal, à luz do art. 5º, da Lei nº 9.469/97, demonstrasse os reflexos jurídicos ou econômicos, ainda que indiretos, que justificassem a manutenção da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA União, por seu turno, às fls. 371/373, aduziu que tem responsabilidade pelo pagamento “pelo valor dos títulos (art. 4º, par. 3º, Lei 4.156/62) e, assim, que tem receio de futura ação de cobrança dos valores representados pelas debêntures trazidas aos autos, alegando inclusive que o seu interesse também reside em demonstrar a “visível prescrição da ação”, dado ao enorme lapso temporal entre a edição dos títulos e a distribuição desta demanda. \r\n\r\nEm nova incursão processual a autora peticiona às fls. 376/379, não se justificando qualquer interesse da União no feito, salientando inclusive que a pretensão contra ela já se encontra fulminada pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nEste Juízo determinou que os autos fossem com vistas ao Ministério Público Federal diante do eventual interesse público que norteia as questões de competência jurisdicional, cuja manifestação foi no sentido de que inexiste interesse público que justifique a sua intervenção.\r\n\r\nPor fim, em novo petitório às fls. 385/386, a autora sustenta a sua tese com lastro em mais pronunciamentos judiciais favoráveis à tese da declinatória para a Justiça Estadual.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese a questão versar sobre o instituto da competência jurisdicional, não se pode deixar de observar que o presente pleito, em relação à União, cujo foro é a Justiça Federal, inclusive em matéria de eventual ação regressiva por parte da Eletrobrás, já se encontra aparentemente prescrito, sendo esta talvez a principal questão embutida em toda essa problemática da competência. \r\n\r\nPor outro lado, a RENÚNCIA ao direito em que se funda a Ação desmonta completamente o pleito de compensação com tributos ou contribuições federais.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, a renúncia manifestada pela autora. Julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 269, V, do CPC, quanto à União Federal. Declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito porque a parte remanescente na causa não possui a prerrogativa de foro federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos após baixa na distribuição da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027132-5 LUIZ CARLOS BEZERRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Recebo a apelação do (a) Estado do Rio de Janeiro e da União (Fazenda Nacional), por tempestivas (certidão de fl. 210 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014505-1 CIRCULO S/A (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por CÍRCULO S/A em face da ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, provimento jurisdicional declaratório de direito ao resgate das obrigações ao portador (debêntures), com correção monetária integral, desde o efetivo pagamento de acordo com os índices de inflação e juros de mora legais.\r\n\r\nNo decorrer do feito, a autora, às fls. 437/444, RENUNCIOU ao direito em que se funda ação em relação à União Federal, ao mesmo tempo em que pugnou, lastreada em vários precedentes judiciais, a declinatória em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nEste Juízo determinou (fls. 489), diante desse novo quadro, que a União Federal, à luz do art. 5º, da Lei nº 9.469/97, demonstrasse os reflexos jurídicos ou econômicos, ainda que indiretos, que justificassem a manutenção da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA União, por seu turno, às fls. 491/494, aduziu que tem responsabilidade pelo pagamento “pelo valor dos títulos (art. 4º, par. 3º, Lei 4.156/62) e, assim, que tem receio de futura ação de cobrança dos valores representados pelas debêntures trazidas aos autos, alegando inclusive que o seu interesse também reside em demonstrar a “visível prescrição da ação”, dado ao enorme lapso temporal entre a edição dos títulos e a distribuição desta demanda. \r\n\r\nEm novas incursões processuais a autora peticiona às fls. 496/502 e 697/700, invocando outros precedentes judiciais favoráveis à tese da declinatória, não se justificando qualquer interesse da União no feito, salientando inclusive que a pretensão contra ela já se encontra fulminada pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nEste Juízo determinou que os autos fossem com vistas ao Ministério Público Federal diante do eventual interesse público que norteia as questões de competência jurisdicional, cuja manifestação foi no sentido de que existe pertinência subjetiva da União devido à solidariedade, salientando inclusive que existe pedido de compensação dos créditos com tributos ou contribuições federais.\r\n\r\nPor fim, em novo petitório às fls. 706/708, a autora sustenta a sua tese com lastro em mais pronunciamentos judiciais favoráveis à tese da declinatória para a Justiça Estadual.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese a questão versar sobre o instituto da competência jurisdicional, não se pode deixar de observar que o presente pleito, em relação à União, cujo foro é a Justiça Federal, inclusive em matéria de eventual ação regressiva por parte da Eletrobrás, já se encontra aparentemente prescrito, sendo esta talvez a principal questão embutida em toda essa problemática da competência. \r\n\r\nPor outro lado, a RENÚNCIA ao direito em que se funda a Ação, em atenção ao posicionamento do MPF, desmonta completamente o pleito de compensação com tributos ou contribuições federais.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, a renúncia manifestada pela autora. Julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 269, V, do CPC, quanto à União Federal. Declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito porque a parte remanescente na causa não possui a prerrogativa de foro federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos após baixa na distribuição da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019337-9 REI DAS DROGAS DE MERITI LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por REI DAS DROGAS DE MERITI LTDA em face da ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, provimento jurisdicional declaratório de direito ao resgate das obrigações ao portador (debêntures), com correção monetária integral, desde o efetivo pagamento de acordo com os índices de inflação e juros de mora legais.\r\n\r\nNo decorrer do feito, a autora, às fls. 378/385, RENUNCIOU ao direito em que se funda ação em relação à União Federal, ao mesmo tempo em que pugnou, lastreada em vários precedentes judiciais, a declinatória em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nEste Juízo determinou (fls. 425), diante desse novo quadro, que a União Federal, à luz do art. 5º, da Lei nº 9.469/97, demonstrasse os reflexos jurídicos ou econômicos, ainda que indiretos, que justificassem a manutenção da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA União, por seu turno, às fls. 426/428, aduziu que tem responsabilidade pelo pagamento “pelo valor dos títulos (art. 4º, par. 3º, Lei 4.156/62) e, assim, que tem receio de futura ação de cobrança dos valores representados pelas debêntures trazidas aos autos, alegando inclusive que o seu interesse também reside em demonstrar a “visível prescrição da ação”, dado ao enorme lapso temporal entre a edição dos títulos e a distribuição desta demanda. \r\n\r\nEm nova incursão processual a autora peticiona às fls. 430/433, invocando outros precedentes judiciais favoráveis à tese da declinatória, não se justificando qualquer interesse da União no feito, salientando inclusive que a pretensão contra ela já se encontra fulminada pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nEste Juízo determinou que os autos fossem com vistas ao Ministério Público Federal diante do eventual interesse público que norteia as questões de competência jurisdicional, cuja manifestação foi no sentido de que existe pertinência subjetiva da União devido à solidariedade, salientando inclusive que existe pedido de compensação dos créditos com tributos ou contribuições federais.\r\n\r\nPor fim, em novo petitório às fls. 441/442, a autora sustenta a sua tese com lastro em mais pronunciamentos judiciais favoráveis à tese da declinatória para a Justiça Estadual.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese a questão versar sobre o instituto da competência jurisdicional, não se pode deixar de observar que o presente pleito, em relação à União, cujo foro é a Justiça Federal, inclusive em matéria de eventual ação regressiva por parte da Eletrobrás, já se encontra aparentemente prescrito, sendo esta talvez a principal questão embutida em toda essa problemática da competência. \r\n\r\nPor outro lado, a RENÚNCIA ao direito em que se funda a Ação, em atenção ao posicionamento do MPF, desmonta completamente o pleito de compensação com tributos ou contribuições federais.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, a renúncia manifestada pela autora. Julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 269, V, do CPC, quanto à União Federal. Declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito porque a parte remanescente na causa não possui a prerrogativa de foro federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos após baixa na distribuição da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019745-2 DROGARIA FARMALEMOS DO LEBLON LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por DROGARIA FARMALEMOS DO LEBLON LTDA em face da ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, provimento jurisdicional declaratório de direito ao resgate das obrigações ao portador (debêntures), com correção monetária integral, desde o efetivo pagamento de acordo com os índices de inflação e juros de mora legais.\r\n\r\nNo decorrer do feito, a autora, às fls. 412/419, RENUNCIOU ao direito em que se funda ação em relação à União Federal, ao mesmo tempo em que pugnou, lastreada em vários precedentes judiciais, a declinatória em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nEste Juízo determinou (fls. 453), diante desse novo quadro, que a União Federal, à luz do art. 5º, da Lei nº 9.469/97, demonstrasse os reflexos jurídicos ou econômicos, ainda que indiretos, que justificassem a manutenção da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA União, por seu turno, às fls. 454/457, aduziu que tem responsabilidade pelo pagamento “pelo valor dos títulos (art. 4º, par. 3º, Lei 4.156/62) e, assim, que tem receio de futura ação de cobrança dos valores representados pelas debêntures trazidas aos autos, alegando inclusive que o seu interesse também reside em demonstrar a “visível prescrição da ação”, dado ao enorme lapso temporal entre a edição dos títulos e a distribuição desta demanda. \r\n\r\nEm nova incursão processual a autora peticiona às fls. 459/462, não se justificando qualquer interesse da União no feito, salientando inclusive que a pretensão contra ela já se encontra fulminada pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nEste Juízo determinou que os autos fossem com vistas ao Ministério Público Federal diante do eventual interesse público que norteia as questões de competência jurisdicional, cuja manifestação foi no sentido de que inexiste interesse público que justifique a sua intervenção.\r\n\r\nPor fim, em novo petitório às fls. 466/467, a autora sustenta a sua tese com lastro em mais pronunciamentos judiciais favoráveis à tese da declinatória para a Justiça Estadual.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese a questão versar sobre o instituto da competência jurisdicional, não se pode deixar de observar que o presente pleito, em relação à União, cujo foro é a Justiça Federal, inclusive em matéria de eventual ação regressiva por parte da Eletrobrás, já se encontra aparentemente prescrito, sendo esta talvez a principal questão embutida em toda essa problemática da competência. \r\n\r\nPor outro lado, a RENÚNCIA ao direito em que se funda a Ação desmonta completamente o pleito de compensação com tributos ou contribuições federais.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, a renúncia manifestada pela autora. Julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 269, V, do CPC, quanto à União Federal. Declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito porque a parte remanescente na causa não possui a prerrogativa de foro federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos após baixa na distribuição da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019747-6 SUPER DROGARIA POPULAR DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por SUPER DROGARIA POPULAR DE NITERÓI LTDA em face da ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, provimento jurisdicional declaratório de direito ao resgate das obrigações ao portador (debêntures), com correção monetária integral, desde o efetivo pagamento de acordo com os índices de inflação e juros de mora legais.\r\n\r\nNo decorrer do feito, a autora, às fls. 459/466, RENUNCIOU ao direito em que se funda ação em relação à União Federal, ao mesmo tempo em que pugnou, lastreada em vários precedentes judiciais, a declinatória em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nEste Juízo determinou (fls. 500), diante desse novo quadro, que a União Federal, à luz do art. 5º, da Lei nº 9.469/97, demonstrasse os reflexos jurídicos ou econômicos, ainda que indiretos, que justificassem a manutenção da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA União, por seu turno, às fls. 501/502, aduziu que tem responsabilidade pelo pagamento “pelo valor dos títulos (art. 4º, par. 3º, Lei 4.156/62) e, assim, que tem receio de futura ação de cobrança dos valores representados pelas debêntures trazidas aos autos. \r\n\r\nEm nova incursão processual a autora peticiona às fls. 506/509, invocando outros precedentes judiciais favoráveis à tese da declinatória, não se justificando qualquer interesse da União no feito, salientando inclusive que a pretensão contra ela já se encontra fulminada pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nEste Juízo determinou que os autos fossem com vistas ao Ministério Público Federal diante do eventual interesse público que norteia as questões de competência jurisdicional, cuja manifestação foi no sentido de que inexiste interesse público que justifique a sua intervenção.\r\n\r\nPor fim, em novo petitório às fls. 515/516, a autora sustenta a sua tese com lastro em mais pronunciamentos judiciais favoráveis à tese da declinatória para a Justiça Estadual.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese a questão versar sobre o instituto da competência jurisdicional, não se pode deixar de observar que o presente pleito, em relação à União, cujo foro é a Justiça Federal, inclusive em matéria de eventual ação regressiva por parte da Eletrobrás, já se encontra aparentemente prescrito, sendo esta talvez a principal questão embutida em toda essa problemática da competência. \r\n\r\nPor outro lado, a RENÚNCIA ao direito em que se funda a Ação desmonta completamente o pleito de compensação com tributos ou contribuições federais.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, a renúncia manifestada pela autora. Julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 269, V, do CPC, quanto à União Federal. Declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito porque a parte remanescente na causa não possui a prerrogativa de foro federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos após baixa na distribuição da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020065-7 DROGARIA SAO LOURENCO LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por DROGARIA SÃO LOURENÇO LTDA em face da ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, provimento jurisdicional declaratório de direito ao resgate das obrigações ao portador (debêntures), com correção monetária integral, desde o efetivo pagamento de acordo com os índices de inflação e juros de mora legais.\r\n\r\nNo decorrer do feito, a autora, às fls. 429/436, RENUNCIOU ao direito em que se funda ação em relação à União Federal, ao mesmo tempo em que pugnou, lastreada em vários precedentes judiciais, a declinatória em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nEste Juízo determinou (fls. 449), diante desse novo quadro, que a União Federal, à luz do art. 5º, da Lei nº 9.469/97, demonstrasse os reflexos jurídicos ou econômicos, ainda que indiretos, que justificassem a manutenção da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA União, por seu turno, às fls. 478/479, aduziu que tem interesse em integrar o feito na qualidade de assistente simples da ré, na forma do artigo 5º da Lei nº 9469/97. \r\n\r\nEm nova incursão processual a autora peticiona às fls. 481/484, invocando outros precedentes judiciais favoráveis à tese da declinatória, não se justificando qualquer interesse da União no feito, salientando inclusive que a pretensão contra ela já se encontra fulminada pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nEste Juízo determinou que os autos fossem com vistas ao Ministério Público Federal diante do eventual interesse público que norteia as questões de competência jurisdicional, cuja manifestação foi no sentido de que inexiste interesse público que justifique a sua intervenção.\r\n\r\nPor fim, em novo petitório às fls. 490/491, a autora sustenta a sua tese com lastro em mais pronunciamentos judiciais favoráveis à tese da declinatória para a Justiça Estadual.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese a questão versar sobre o instituto da competência jurisdicional, não se pode deixar de observar que o presente pleito, em relação à União, cujo foro é a Justiça Federal, inclusive em matéria de eventual ação regressiva por parte da Eletrobrás, já se encontra aparentemente prescrito, sendo esta talvez a principal questão embutida em toda essa problemática da competência. \r\n\r\nPor outro lado, a RENÚNCIA ao direito em que se funda a Ação desmonta completamente o pleito de compensação com tributos ou contribuições federais.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, a renúncia manifestada pela autora. Julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 269, V, do CPC, quanto à União Federal. Declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito porque a parte remanescente na causa não possui a prerrogativa de foro federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos após baixa na distribuição da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007231-3 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CRÉDITO E COMÉRCIO LTDA em face da ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, provimento jurisdicional declaratório de direito ao resgate das obrigações ao portador (debêntures), com correção monetária integral, desde o efetivo pagamento de acordo com os índices de inflação e juros de mora legais.\r\n\r\nNo decorrer do feito, a autora, às fls. 446/453, RENUNCIOU ao direito em que se funda ação em relação à União Federal, ao mesmo tempo em que pugnou, lastreada em vários precedentes judiciais, a declinatória em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nEste Juízo determinou (fls. 475), diante desse novo quadro, que a União Federal, à luz do art. 5º, da Lei nº 9.469/97, demonstrasse os reflexos jurídicos ou econômicos, ainda que indiretos, que justificassem a manutenção da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA União, por seu turno, às fls. 504/508, aduziu que tem responsabilidade pelo pagamento “pelo valor dos títulos (art. 4º, par. 3º, Lei 4.156/62) e, assim, que tem receio de futura ação de cobrança dos valores representados pelas debêntures trazidas aos autos. \r\n\r\nEm nova incursão processual a autora peticiona às fls. 510/513, invocando outros precedentes judiciais favoráveis à tese da declinatória, não se justificando qualquer interesse da União no feito, salientando inclusive que a pretensão contra ela já se encontra fulminada pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nEste Juízo determinou que os autos fossem com vistas ao Ministério Público Federal diante do eventual interesse público que norteia as questões de competência ju risdicional, cuja manifestação foi no sentido de que inexiste interesse público que justifique a sua intervenção.\r\n\r\nPor fim, em novo petitório às fls. 519/520, a autora sustenta a sua tese com lastro em mais pronunciamentos judiciais favoráveis à tese da declinatória para a Justiça Estadual.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese a questão versar sobre o instituto da competência jurisdicional, não se pode deixar de observar que o presente pleito, em relação à União, cujo foro é a Justiça Federal, inclusive em matéria de eventual ação regressiva por parte da Eletrobrás, já se encontra aparentemente prescrito, sendo esta talvez a principal questão embutida em toda essa problemática da competência. \r\n\r\nPor outro lado, a RENÚNCIA ao direito em que se funda a Ação desmonta completamente o pleito de compensação com tributos ou contribuições federais.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, a renúncia manifestada pela autora. Julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 269, V, do CPC, quanto à União Federal. Declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito porque a parte remanescente na causa não possui a prerrogativa de foro federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos após baixa na distribuição da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007828-5 SERVICOS MEDICOS OFTALMOLOGICOS LTDA (ADVOGADO: FABIO GRADEL FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002364-9 REGINA HELENA DE ABREU LOPES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 00.0489534-7 ARNALDO CARVALHO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS, PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS MAMBRINI.). . Fls. 252/257, 269, 286, 312, 317/318, 353, 355/358, 360/364, 366/398, 400/428, 430/431, 433/434 e 490/499 - O pedido de reserva dos honorários de sucumbência será apreciado por ocasião da expedição do precatório/RPV, devendo o espólio de José Nivaldo do Reis se abster de protocolar novas petições, a fim de se evitar tumulto processual, até porque ainda não foi fixado o quantum devido a parte autora, tendo em vista os embargos à execução interpostos pela União e INSS.\r\n\r\n12 - 95.0010259-5 YVETTE CRAVEIRO COSTA (ADVOGADO: MONICA ALONSO MORAES EMIDIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Recebo a apelação do autor, por tempestiva (cert. de fl. 155), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União (PRU) se antecipou com as contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.012811-4 LENILCE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA FERNANDES MAIA.) x NERCIA RIBEIRO DE ABREU (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . Atenda a UFRRJ o solicitado pela ré à fl. 193.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.030116-0 NILO LEITE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Aguarde-se por mais 30 dias até a comunicação da sentença proferida no processo de interdição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.026346-8 CARMEN MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.007787-2 MONICA LIMA DE GUSMAO MARANHAO (ADVOGADO: JORGE ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da União , por tempestiva (cert. de fl. 109), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.004436-6 VALMIR DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA, LIA MAURA SOARES DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de medicina de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010314-4 ELIETE ELIAS ARAUJO (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x ZILDA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013236-3 LEDA DA MOTTA CANDIDO E OUTRO (ADVOGADO: DARCY REIS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015624-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x DOUGLAS DE SOUZA ALENCAR (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Manifeste-se a União sobre a petição de fls. 92/141.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.016121-1 SANDRO COSTA PEREIRA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: JOSE RICARDO LARICCHIA.). FOLHA 186 . Converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar que a União se manifeste sobre o pedido de desistência de fl. 79.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019825-8 GILBERTO KIFFER MOREIRA (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.023939-3 REOLINDO DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.074045-9 GERALDO NORONHA JUNQUEIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO DO EGITO COELHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Cite-se o IBGE.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019970-3 RAFAEL BENTO CLARO DA SILVA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020274-0 ALTAIR SILVA CABRAL (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023627-0 DALVA MENEZES SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.019489-8 CARLOS ALBERTO SOUZA ROSA (ADVOGADO: LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.019624-0 ANA CLAUDIA DE SOUZA ANTUNES QUARESMA (ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER, LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.009761-1 UBIRAJARA ALEXANDRE NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DARIO PEREIRA CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Manifestem-se partes sobre a proposta de honorários periciais em 15 dias.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.016626-8 ISMAR ALVES FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 5 parcelas mensais e consecutivas.\r\n\r\nIntimem-se os autores, para no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nEfetuado o último depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.004411-8 MAURO COSTA BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . FIXO os honorários do perito em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) que poderão ser pagos em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, tendo os autores já recolhido a primeira.\r\n\r\nEfetuado o último depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 93.0057797-2 ANA LUCIA PEZZOLI BRAGA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEN ANNECHINO REBELLO HORTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se vista aos autores sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 94.0002111-9 REYNALDO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 94.0013330-8 ALBERTO JOSE PINTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA. PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Manifestem-se os autores sobre a petição e cálculos do perito de fls. 230/233.\r\n\r\n36 - 95.0007608-0 ANA MARIA LOPES QUARESMA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANO BERGAMO, MARCELO PEREIRA REPSOLD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n37 - 97.0022530-5 JOSE ARTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 98.0000409-2 JOSE CARLOS LUSTOZA GENUNCIO E OUTROS (ADVOGADO: CELIO PEREIRA DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 279 e 440: Indefiro a intimação dos autores, conforme requerido pela CEF, devendo a mesma buscar o seu direito através de ação própria.\r\n\r\nFls. 318/321: Indefiro, ainda, o pedido de execução de multa formulado pelos autores, uma vez que no despacho de fl. 276 este Juízo indica a possibilidade de aplicação da multa e não a sua fixação.\r\n\r\nEm que pese, de fato, os autores só terem direito ao percentual relativo ao plano Collor I, conforme decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região às fls. 243/244, no percentual de 44,80%, que excluiu os índices em confronto com a súmula nº 252 do E. STJ, os valores depositados pela CEF às fls. 280/315 estão de acordo com os cálculos da Contadoria de fl. 406.\r\n\r\nDesta forma, nada mais havendo a executar, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.015044-2 JOSE MATEUS GAZETA (ADVOGADO: CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Dê-se vista ao autor sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.015445-0 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC LTDA (ADVOGADO: ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Manifeste-se o réu sobre a petição de fls. 416/422.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.019590-7 CINTHIA CAMPOS MENEZES (ADVOGADO: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Intime-se as partes, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 17/03/2010 às 11 horas, no endereço indicado pelo perito à fl. 206, devendo a autora comparecer munida de documentos de identidade, bem como material ( exames, receituários, laudos) relativo ao tratamento.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.013594-0 WALDEMAR MUNIZ TELLO DE SAMPAIO-ESPOLIO REP/ P/ WALDEMAR MUNIZ TELO DE SAMPAIO FILHO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação do autor , por tempestiva (cert. de fl. 108), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.022031-1 ELIANE VILAR SIMAO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.008217-4 EDVAL MUNIZ SAMPAIO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.009176-0 SMEDSJ - SERVICOS MEDICOS SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: ELIANE BARBOSA DINIZ, HAROLDO REZENDE DINIZ.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . A matéria objeto desta ação dispensa a produção de prova oral, podendo a comprovação ser aduzida pela juntada de documentos.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias para a sua apresentação.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.027375-7 ALBERTO DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: CATARINA DE SOUZA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.519914-6 MARIA OLGA REZENDE REIS (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl.17/19 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2008.51.01.001412-0 LEANDRO DIAS FERNANDES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.011482-9 BRUNO KLABIN E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CABRAL DE MENEZES, LUIZA OLIVEIRA RAPOSO DOS SANTOS.) x CHEFE DA FICALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista as informações juntadas às fls. 57/63, digam os impetrantes sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.019566-0 L DA COSTA VELOSO NETO - ME (ADVOGADO: LUCAS SANTOS EULÁLIO DANTAS.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Inicialmente, recolha a impetrante as custas judiciais complementares (R$ 5,32) no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.019580-5 NAIARA AZZOLIN E OUTRO (ADVOGADO: MARCEL BRUM MILANI.) x COMANDANTE DA ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNão vislumbro ilegalidade na norma contida no edital que estipula limite de idade para o ingresso nas fileiras do Exército, tendo em vista, inclusive, as peculiaridades do Curso de Formação de Sargentos e, ainda, a necessidade do tempo mínimo para a progressão na carreira militar.\r\n\r\nA fixação de idade limite para ingresso e progressão na carreira nas Forças Armadas é ato impessoal e atinge a todos os interessados\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE LIMINAR\r\n\r\nSolicitem-se informações.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n52 - 2009.51.01.019565-9 VANDA RODRIGUES DE MATOS (ADVOGADO: THAIS PIMENTA MOREIRA.) x CHEFE DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 4A REGIAO DO EXERCITO. . Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, remetam-se os autos à SEDIC para retificação do pólo passivo, substituindo-se o Chefe do Setor de Inativos e Pensionistas do Comando da 4º Região do Exército pelo Chefe do Setor de Inativos e Pensionistas do Comando da 1ª Região Militar.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações de praxe no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom as informações, venham os autos conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2008.51.01.028514-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x HOMEOPATIA RENASCENÇA JARDIM BOTANICO LTDA E OUTROS. . Fl. 35/37: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n54 - 2008.51.01.010804-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x FRANCISCO JOSE DE MORAES - ESPOLIO E OUTRO (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x HELIO DA SILVA NURO (PROCDOR: DAYSE CAVALHEIRO BOHME RIOS.). . Manifeste-se a requerente sobre a petição da União de fls. 138/139.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n55 - 2007.51.01.001416-4 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.) x JOSE FERREIRA ALVES E OUTRO. . Tendo em vista a certidão de fl. 86, DECRETO A REVELIA do réu JOSÉ DE ALMEIDA BAPTISTA, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, I do CPC.\r\n\r\nDiga o INSS sobre a petição de fls. 84/85.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2001.51.01.003758-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x DELMO ERNESTO MORANI x RITA MARTINS MORANI (ADVOGADO: MARCIA MARTIN TORRES.) x DEMETRIO MIGUEL MORANI (ADVOGADO: MARCIA MARTIN TORRES.) x INTERLEST S/A - HOTEIS E TURISMO. . Recebo a exceção de pré-executividade de fls. 143/146.\r\n\r\nÀ impugnada CEF para resposta.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.000983-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x JALMIR PENA DA SILVA. . Oficie-se a SRF e ao DETRAN, a fim de que informem o endereço atualizado do réu.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.023640-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x FLAVIO MAIA ARAUJO. . Indefiro o requerimento da CEF de fl. 54, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do executado, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n59 - 2006.51.01.000394-0 SERGIO MARIO WRUBLEVSKI E OUTRO (ADVOGADO: JUAN DAVID POSADA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO JULGADORA DO CONCURSO PARA PROFESSOR ADJUNTO E OUTROS x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 95.0011800-9 JORGE LUIZ COSTA ORTIZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x THEREZINHA DE AZEVEDO MONDAINI (ADVOGADO: JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Expeça-se alvará de levantamento do saldo depositado na conta nº 28001916-8 , em favor da Caixa Econômica Federal (fl. 2061), bem como revalidem-se os alvarás ALV.0028.000125-0/2008 e ALV.0028.000126-4/2008, por mais 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2005.51.01.027071-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x ARNALDO CARVALHO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS, PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.). . Desentranhe-se a petição de fl. 35, tendo em vista que versa sobre a titularidade dos honorários de sucumbência a serem ainda apurados, discussão que será dirimida no momento oportuno e nos autos principais, ou seja, diz respeito a matéria diversa do objeto destes embargos.\r\n\r\nOficie-se ao Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, nos termos do ofício de fl. 76, solicitando urgência na resposta.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.027072-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x ARNALDO CARVALHO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS, PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.). . Desentranhem-se as petições de fls. 40, 48/49 e 53/83, tendo em vista que versam sobre a titularidade dos honorários de sucumbência a serem ainda apurados, discussão que será dirimida no momento oportuno e nos autos principais, ou seja, diz respeito a matéria diversa do objeto destes embargos.\r\n\r\nAguarde-se a resposta do ofício determinado nos autos dos embargos à execução nº 2005.51.01.027071-8.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.021536-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x MANOEL ALEXANDRE GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO PARDELLAS MULLER.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n64 - 97.0107163-8 ALMIRENE PEREIRA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x LUCIA MARIA CANDIDO LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 1048: Dê-se vista a autora Lúcia Maria Candido Lima, por 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 95.0006760-9 NELIO FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO, FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n66 - 95.0018933-0 OTTO AVILA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 450/454.\r\n\r\n67 - 99.0000785-9 YVAN ALMEIDA DA COSTA (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos da contadoria, de fl. 364.\r\n\r\n68 - 2000.51.01.016873-2 ANTONIO DE BARROS NETO E OUTRO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Autos desarquivados pela segunda vez, requeira(m) o(s) autores o que for de seu interesse no prazo de dez dias, devendo providenciar o requerido pela CEF à fl. 54.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.001158-8 ANSELMO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 52/70.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2004.51.01.001518-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x VILMA DA SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CHAVES DE OLIVEIRA.). . Fls. 77/85 - Manifeste-se o perito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 830177"
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                    "30ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.001523-0 SUL AMERICA PARTICIPACOES S/A-SULPAR E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014286-3 MARY ANGELA DA ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0007662-6 JANETE COELHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARD DE QUEIROZ SOARES.). . Fls. 212 - Dê-se vista à parte autora para as fornecer as cópias solicitadas, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 97.0020167-8 LUCIA HELENA DE OLIVEIRA VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA PATRICIA THEDIN CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Nos termos da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, expeçam-se Requisitórios, de natureza alimentar, conforme a seguir demonstrado; em favor da autora Lucia Helena de Oliveira Vianna, no valor de R$ 5.998,91; em favor do autor Eraldo Alves Lopes Ferreira, no valor de R$ 3.352,49; acrescido das custas no valor total de R$ 88,22 e, por fim, em favor do advogado da causa, no valor de R$ 943,97, tudo atualizado a partir de 28/02/2008 (fls. 215).\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes, nos termos do art. 12, da mencionada Resolução, do teor da requisição, sendo a Universidade Federal Fluminense - UFF - intimada através da PRF.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os Precatórios ao T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0013087-6 HUMBERTO VARELLA FILHO (ADVOGADO: IRINEIA DA SILVA PINHEIRO.) x IVANOI SOARES - ESPOLIO - REP/ P/ SEBASTIANA ARLETE SOARES E OUTRO (ADVOGADO: ORLANDO GOMES DA SILVA, PAULO DE ALMEIDA AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018815-4 JOSE DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027191-4 ARY GUIMARAES BELCHIOR E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a União Federal na obrigação de pagar aos Autores a correção monetária desde quando devida a dívida (01/07/1994 a 70/02/2003), pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, o que lhe for mais favorável, e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no reembolso das Custas Processuais adiantadas e no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027660-2 RAFAEL CORREA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça, às fls. 44/46.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000306-7 SERGIO ROBERTO ALBINO VIDAL JUNIOR (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006019-1 GERALDA TEREZINHA PINTO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal na obrigação de incorporar no provento da Autora o índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), a partir de janeiro de 1995, bem como pagar-lhe os valores atrasados devidos a tal título, com reflexo nas parcelas calculadas com base nos proventos, respeitada a prescrição qüinqüenal e deduzidas as parcelas de aumento porventura já concedidas administrativamente, por força do disposto no art. 10, da MP 2.225-45, de 04/09/2001.\r\n\r\nO montante a se apurar será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, o que lhe for mais favorável, e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere, às fls. 72.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006752-5 NAILE FERRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509383-6 PEDRO CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Isto posto, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Processuais e dos Honorários Advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015316-1 RICARDO DOS SANTOS HORN (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Pelo exposto, em exame de cognição ainda que sumária, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.016706-8 MARIA DE LOURDES ALHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL SAAVEDRA DURAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Emende a Autora a Inicial, no prazo de dez dias, adequando o valor da causa, aos termos do art. 259, do CPC. Outrossim, nos termos do artigo 260, do CPC, em se tratando de prestações periódicas, o valor deve corresponder ao valor das parcelas vencidas e mais doze parcelas vincendas.\r\n\r\nRessalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nSem prejuízo, emende ainda a inicial, no mesmo prazo, indicando corretamente quem deve figurar no pólo passivo da demanda, haja vista que o Ministério da Saúde não possui personalidade jurídica. Outrossim, forneça a cópia da Emenda, para fins de contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.004907-3 FATIMA BARUD DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,60. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem a condenação da Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere, às fls. 291.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006731-0 JOAO CARLOS GOMES (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 247 - Intime-se pessoalmente o advogado da causa para fornecer o endereço atualizado de seu cliente, para fins do art. 39, II, do CPC, no prazo de dez dias, devendo na mesma ocasião, esclarecer se o autor ainda tem interesse na produção de prova pericial e no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.003794-2 GUARACI SILVA BARBOSA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 88.0002145-0 SONIA CARNEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ENNIO FIGUEIREDO JUNIOR.) x DEOCLECIANO MARCOS DA SILVA PEGADO (ADVOGADO: SERGIO MURILLO DA SILVA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LINCOLN RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: WILSON LUIZ DOS SANTOS, ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA MARIA DE FREITAS ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2009 . \r\n\r\n1. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação à Fundação Bella Lopes de Oliveira, CNPJ nº 33.638.040/0001-12, por não se poder concluir qualquer vínculo de responsabilidade da referida Ré com os fatos que dão ensejo aos danos e a reparação a que título for da indenização em favor da Autora, uma vez que essa Ré, tão-somente fornece ao serviço público as suas instalações por força de Convênio. Deixo de condenar a Autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, haja vista a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de condenação da União Federal na obrigação de pagar, a título de danos materiais, uma pensão mensal vitalícia à Autora no equivalente ao salário-mínimo, como se apurar junto à Delegacia Regional do Trabalho ou ao Sindicato da categoria das secretárias no valor que melhor for favorável, desde a data em que se dá o evento-causa e até que venha a falecer, sendo que as prestações vencidas, como se calcular, acrescidas dos juros de mora e da correção monetária pelos índices de caderneta de poupança. Condeno-a, ainda, a pagar à Autora a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta decisão e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta Sentença. Determino à União inscrever a Autora em folha de pensionistas do serviço público para que passe a perceber, mensalmente a sua pensão vitalícia, em valor que se apurar em liquidação e com o reajustamento do salário-mínimo profissional da categoria de Secretária. \r\n\r\nNa forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos médicos de DEOCLECIANO MARCOS DA SILVA PEGADO, CPF nº 007480997-00 e de LINCOLN RIBEIRO DA COSTA, CPF nº 005635607-20, condenando a União ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 2% sobre o valor da condenação, pro rata, com relação aos mesmos.\r\n\r\n19 - 94.0002371-5 ROSANGELA DE MELLO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 304/305 - Face ao tempo decorrido, reitere-se o ofício expedido ao Banco Itaú, para que informe a este Juízo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, se já possui os elementos necessários à confecção dos cálculos de liquidação dos Autores. Instrua-se o ofício com cópias de fls. 274 e 299.\r\n\r\n20 - 95.0014608-8 CARLITO NEVES VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Fls. 317 - Expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 96.0014398-6 PEDRO ENIO DAMASCENO BENITES (ADVOGADO: DIDYMO LOPES MARTINS.) x ROBERTO LEMOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.). . Intimadas as partes sobre o retorno dos autos a este juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.005922-1 JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Primeiramente, indefiro o requerimento de fls. 148, haja vista que a Sentença transitada em julgado (fls. 71/74) determina que a CEF tão somente credite os índices de 42,72% e 44,80% na conta fundiária da parte autora, não havendo determinação para pagar qualquer valor ao autor.\r\n\r\nOutrossim, diga a parte autora se firma termo de adesão através da INTERNET tendo em vista a documentação de fls. 165/174.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.019710-2 ANTONIO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LIGIA COSTA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . À parte Autora sobre a informação do Contador de fls. 86, devendo providenciar os documentos solicitados pelo mesmo, no prazo de dez dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.009838-4 MANUEL MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO, CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000760/2009 . \r\n\r\nAssim sendo, HOMOLOGO o Acordo celebrado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010104-8 ADIMILSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE LIMA NARCISO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF na obrigação de proceder a correção integral dos saldos das contas de poupança da parte Autora (contas nº 867573-8), existentes nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, mediante aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, respectivamente, abatendo os índices então efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011741-0 MARCIO GUIMARAES SALDANHA MARINHO (ADVOGADO: REJANE DE SOUZA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Junte a parte, no prazo de cinco dias, um extrato com a data base da sua caderneta poupança, uma vez que não há nos autos nenhuma documentação que realmente comprove que o autor possui ou já possuiu uma caderneta de poupança na CEF, eis que o requerimento de fls. 62, também não é suficiente para tal comprovação. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham me conclusos para Sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.027871-4 AMERINA MARIA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da parte Autora (conta nº 864126-0,), existentes nos meses de janeiro de 1989 e abril/90, mediante aplicação dos índices de 42,72% e 44,80% respectivamente, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.029442-2 POSTO DE GASOLINA ROCAO LTDA (ADVOGADO: HELLEN BORGES FIAUX LOPES.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000764/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.009051-1 DARCI DE ALMEIDA CAFFE COSTA E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 430,16. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da parte Autora (contas nº 20005289-9), existente nos mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo-se os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015893-2 JOAO OSVALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da parte Autora (conta nº 12075-7), existentes nos meses de janeiro de 1989 e abril/90, mediante aplicação dos índices de 42,72% e 44,80% respectivamente, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.020524-7 JOAO CARLOS CORREA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x FLUMITRENS-CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS. . Fls. 166 - Intime-se pessoalmente a parte autora para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.021809-6 JULO DE MIRANDA (ADVOGADO: JEANETE LOPES DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da parte Autora (contas nºs 802608-8 e 242637-6), existente nos mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo-se os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.027793-3 NEUZA LATUFF FREIRE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 361,05. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da parte Autora (conta nº 638698-9), existentes nos meses de janeiro de 1989 e abril/90, mediante aplicação dos índices de 42,72% e 44,80% respectivamente, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001969-9 RAFAEL BORTOLAMI CATANHO DA SILVA (ADVOGADO: SOLANGE DOS SANTOS GUIMARAES, SHIRLEY RODRIGUES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.010716-3 ODILIA CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.017428-0 ROSANGELA CRISTINA OCCHI SAMPAIO DE SOUZA (ADVOGADO: MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Junte a autora a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, no prazo de dez dias, para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom a juntada aos autos, venham conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.017502-8 PAULO ROBERTO DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Emende o Autor a Inicial, adequando o valor da causa, aos termos do art. 259, do CPC. Outrossim, nos termos do artigo 260, do CPC, em se tratando de prestações periódicas, o valor deve corresponder ao valor das parcelas vencidas e mais doze parcelas vincendas.\r\n\r\nRessalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nSem prejuízo, junte a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça. Outrossim, forneça a cópia da Emenda, para fins de contrafé.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 91.0134257-6 ADILSON LEME (ADVOGADO: ISAURA ELIZA DEFAVERI E ANTONUCCI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LEOZART VIEIRA VIDAL.) x CITIBANK N.A. (ADVOGADO: AFFONSO PERNET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Haja vista que o Titulo Judicial determina que o BACEN é o responsável pelo pagamento da correção monetário dos depósitos bloqueados pelo Plano Color devendo ser aplicado o BTNf, e, uma vez que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para apreciar demandas que envolvam as instituições financeiras privadas, inclusive, quanto ao pedido referente ao índice de 84,32%, correspondente ao IPC apurado em março de 1990, indefiro o requerimento de fls. 249.\r\n\r\nApós, a publicação deste, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.023104-3 CARLOS ALBERTO COSTA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO. . Ante a existência de agravo pendente de apreciação perante o STJ, permaneçam os presentes autos em cartório aguardando o trânsito em julgado do referido recurso.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.005328-9 ATLAS TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA.) x INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000763/2009 . Isto posto, casso os termos da Medida Liminar de fls. 186/189, e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF, e 105, do STJ.\r\n\r\nRessalvo à Impetrante, não obstante isso, as vias ordinárias.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.014033-2 RONALDO COSTA TAVARES (ADVOGADO: AYRTON DA COSTA PAIVA, ADEMIR COSTA, VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.) x PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ/RJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\n42 - 2008.51.17.002513-2 LUIZ FREDERICO PASSERI MARINS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA AGRA.) x PRESIDENTE DA OAB-RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Posto isto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.015505-0 RQ SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (ADVOGADO: WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2009 . Isto posto, em relação ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, DENEGO A SEGURANÇA, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, confirmo os termos da Liminar deferida às fls. 142/145 e 163/164 e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a mesma reconheça a Impetrante como empresa optante do Simples Nacional (fls. 30) e, por conseqüência, se abstenha de reter o percentual de 11%, previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.008307-9 MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF) NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2009 . \r\n\r\nIsto posto, confirmo os termos da liminar de fls. fls.80/82 E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que as Autoridades Impetradas atualizem o sistema de informação de restrições, observando a documentação apresentada pelo contribuinte e expeçam o documento comprovando a regularidade fiscal (CND) em relação ao débito tributário objeto da DCG nº 36.177.198-3.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.007096-6 SINDICATO DA IND/ DE CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2009 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir dos substituídos da Impetrante (fls. 32/35) a Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Aviso Prévio Indenizado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2009.51.01.016979-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDGARD RIBEIRO DA SILVA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.016988-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.017002-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENISE DOS SANTOS PORTO KNOPF. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.017076-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIE VERONICA BRYCH MENDES DE SOUZA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n50 - 2004.51.01.013045-0 ARY PECANHA E OUTRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA R. FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação da União e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 97.0002366-4 LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, às partes para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.521139-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ALLAN RIDICCELLI MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA.) x ALLAN RIDICCELLI MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA.). . Primeiramente, remetam-se os autos à SEDIC para anotar quanto à reconvenção (fls. 73/97).\r\n\r\nNo retorno, à CEF, como Embargada e Reconvinda, pelo prazo legal.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.001566-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x GOULART IND/COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO. . Inicialmente afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação ao processo nº 2007.51.01.005006-5, por diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nCite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 144.350,54, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 87.0005015-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE.) x COMPANHIA PARQUE DA VARZEA DO CARMO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Providencie a LIGHT S/A a documentação solicitada, às fls. 250/251, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2005.51.01.519362-3 MARIA DE LOURDES TRAGINO (ADVOGADO: EDILANE DO ESPIRITO SANTO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 91.0014900-4 ADILSON LEME (ADVOGADO: SELMA GIORGINI AMADEU.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARIA REGINA FIUZA.) x CITIBANK N.A. (ADVOGADO: AFFONSO PERNET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Haja vista que o Titulo Judicial determina que o BACEN é o responsável pelo pagamento da correção monetário dos depósitos bloqueados pelo Plano Collor devendo ser aplicado o BTNf, e, uma vez que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para apreciar demandas que envolvam as instituições financeiras privadas, inclusive, quanto ao pedido referente ao índice de 84,32%, correspondente ao IPC apurado em março de 1990, indefiro o requerimento de fls. 164/165.\r\n\r\nApós, a publicação deste, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n57 - 2007.51.01.028097-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x MARCIO GUIMARAES SALDANHA MARINHO (ADVOGADO: REJANE DE SOUZA PEREIRA.). . À Secretaria para trasladar, para os autos principais, cópias da Decisão de fls. 14/15 e dos documentos de fls. 17/24.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.003192-4 MARIA HELENA ALVAREZ CALDAS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2007.51.01.015667-0 CONRADO CUNHA SIQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n60 - 2003.51.01.010473-1 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY, VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ.). . Republicação para retirada do alvará, pela Infraero:\r\n\r\n...revalide-se o ALV.0030.000279-4/2008.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 826342"
                            ],
                            "828051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0022413-7 VARIG S/A (VIACAO AEREA RIOGRANDENSE) (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Vistos etc,\r\n\r\nDiga a parte autora se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, findos os quais venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0012559-8 ANA MARIA VELHO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: RENATA M.R.DOS SANTOS.). . Fls. 812/813 - Indefiro, tendo em vista que as fichas financeiras e contracheques relativos aos anos de 2006, 2007 e 2008, trata-se de pedido estranho ao formulado na Inicial e ao que foi decidido no Título Judicial (fls. 70/80), devendo os autores ingressarem com Ação Própria.\r\n\r\nOutrossim, havendo notícia do óbito do autor Kley Caldas Fonseca Junior, suspendo o feito nos termos do art. 265, I, do CPC, para a devida habilitação.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.024598-2 COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: RENATA M.R.DOS SANTOS.) x ANA MARIA VELHO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . À parte autora sobre as informações de fls. 1531/156, devendo providenciar a correta habilitação dos sucessores da autora KLEY CALDAS FONSECA.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 96.0065233-3 ROSANE MIRANDA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LUCIANA FERREIRA SOUSA, MARCELA D P DOS SANTOS, LEANDRO MENDES BARRETO.) x PEDRO ANIZIO DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x CONSTRUTORA GRUA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ATECOOP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista os termos do despacho de fls. 527; da petição de fls. 530/531; Termos de Desistência de fls. 533/535; e petições de fls. 536 e 538, intime-se a Ré para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n5 - 97.0106931-5 SERGIO HENRIQUE FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SUELI COSTA PALMEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Uma vez que o autor demonstra às fls. 312 ter ingressado com requerimento de benefício por incapacidade junto ao INSS, que data de 03/11/2005, apresente a parte autora, no prazo improrrogável de cinco dias, comprovante de ter obtido a aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n6 - 98.0030227-1 EDSON VALENTIM DA SILVA (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intime-se, com urgência, o Perito para manifestar-se sobre a impugnação ao laudo pericial apresentada pela CEF às fls 306, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias; cabendo alertar ao ilustre profissional sobre o devido cumprimento do prazo, sob as penas da lei.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.015978-0 MARCELO BORGES BENTO E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 806 - Face ao tempo decorrido, diga a parte autora no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista à CEF sobre as petições de fls. 786 e fls. 801/802, no prazo de cinco dias, devendo na mesma oportunidade, esclarecer se ainda tem interesse na realização de Audiência Especial haja vista que há autores que residem em outro estado.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.012195-1 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 1031 - Às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0022414-5 VARIG S/A (VIACAO AEREA RIOGRANDENSE) (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Vistos etc,\r\n\r\nDiga a parte autora se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, findos os quais venham conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 94.0045470-8 ROSANE MIRANDA VIEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x JOAO XAVIER DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 1880/1889 - Intime-se a CEF para manifestação. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 95.0066905-6 VARIG S/A (VIACAO AEREA RIOGRANDENSE) (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Vistos etc,\r\n\r\nDiga a parte autora se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, findos os quais venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017040-6 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.) x ANA MARIA VELHO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Ao Colégio Pedro II, no prazo de cinco dias, sobre o Parecer do Contador Judicial de fls. 28, ressaltando, que os presentes embargos refere-se ao valor cobrado a título de honorários advocatícios que já restaram pagos ao advogado da causa, às fls. 807 dos autos principais.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a regularização nos autos principais, da habilitação do falecido autor Kley Caldas Fonseca Junior.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 828051"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "829881": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0982216-0 LEDA MARIA SILVA LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUEZ FERNANDEZ FILHO, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n2 - 87.0003628-5 GISELA REIS E OUTRO x JOSE DUARTE FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n3 - 88.0021092-9 LIGIA SIMONE LEITE SIMOES PENA (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n4 - 89.0004677-2 CHRISTOVAO PEREIRA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n5 - 89.0007326-5 ALAIDE SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, WALDYR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n6 - 89.0010205-2 ELIAS JOAQUIM FELISARDO (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROMULO MARINHO BONDIM.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n7 - 89.0015600-4 ILKA DE FARIA CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA REIS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n8 - 90.0008021-5 JOSE MOCCO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n9 - 91.0004626-4 MARIA VITORIA BARROS (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n10 - 91.0108464-0 MURILLO AMOEDO COSTA (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n11 - 92.0001516-6 NELSON GONCALVES DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n12 - 92.0003845-0 EUZEBIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n13 - 92.0033286-2 WANDA KRAUSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n14 - 93.0030071-7 MARIA DO CARMO DE SOUZA BASTOS x JOSE FAUSTINO DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n15 - 95.0009947-0 ESPOLIO DE MARIA LUIZA CESAR REP/ P/ WALDO ARANHA LENZ CESAR (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n16 - 96.0005692-7 JOAO BATISTA SOARES (ADVOGADO: MARLI DA SILVA CORDEIRO, CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n17 - 97.0021284-0 JOANA VALCACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DARCY MOUTINHO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.014963-4 LUIZ CARLOS NATAL (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS MAUR'ICIO MAIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.505830-8 SILVANA DE FARIA VAZ SAMPAIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM, EDMILSON DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.510574-8 ROMERO FRANCISCO DIONYSIO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.524684-1 JEFFERSON BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.524706-7 EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.525604-4 JOSE DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.526149-0 MARIA DE FATIMA LOPES MADEIRA (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.536391-2 MARCIA REGINA MULLER DA SILVA (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.523422-3 JOSE VIRIATO MASULO BESSA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.503292-8 CLECIO GONCALVES MONTALVAO (ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.526782-8 EVERALDO UCHELO GAMA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.535733-7 MARIO DIAS TAVARES (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.539183-7 NACYR GRACINDO DE ABREU (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.539191-6 ORIVALDO BUENO PAPA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.005226-4 WALTER NOGUEIRA DE LEMOS FILHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.007990-7 LUIZ ANTONIO FROES CRUZ (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.506123-4 JEFFERSON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.534544-3 LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.518647-7 RENE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA, JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.530863-7 ANTONIO PEREIRA VAZ (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.539664-2 ANTONIO RAYMUNDO (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.810039-2 SONIA REGINA DE SOUZA PARENTE (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.810864-0 FRANCISCO RIBEIRO DINIZ (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.039069-2 DIUNILZA LUIZA DA SILVA CALINOSK (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.801265-3 SIDNEI DE BARROS JOSE (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.800180-5 MARIA FATIMA ARRAIS (ADVOGADO: FERNANDA VIANNA MANCANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n44 - 92.0042785-5 ORLANDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LEDA DA SILVA MONTENEGRO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n45 - 97.0011238-1 LUIZ DE FREITAS WAGNER E OUTROS (ADVOGADO: PAULO POLLY NEPOMUCENO.) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n46 - 97.0013541-1 GUILHERME LUIZ WINTER (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n47 - 98.0002542-1 WALTER PEDRO DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO RABE.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n48 - 98.0015750-6 SUELY ALLAO MURTA (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n49 - 99.0008265-6 PETER SPIELMANN (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.503468-8 PEDRO QUINTELA FERNANDES (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.501559-5 PAULO SERGIO VIEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.501564-9 CARMEM LUCIA ROSA (ADVOGADO: RICARDO SANTOS DE SOUZA, FABIO FERREIRA GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.500248-2 MANUEL PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.805293-2 TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SASSI (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS -CENTRO/RJ. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.810070-7 IRANI ROSA CESAR (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS GABIATTI.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - CENTRO / RJ. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.810190-6 ANNY CAROLINE FERNANDES DE OLIVEIRA REP/ P/ ANDREA CARLA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: AMIR PAPERA, CHRISTIANE SANTOS DA SILVEIRA, MONICA PAPERA DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ E OUTRO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.810572-9 EDSON DA COSTA AMARO (ADVOGADO: DANIELLE ROCHA TEIXEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 90.0017295-0 JOSE IGNACIO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n59 - 91.0002667-0 HILDA DE JESUS PIRES (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA, VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n60 - 96.0005101-1 JOSE CALZAVARA - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n61 - 99.0007626-5 EDSON CONCENTINO DE CARVALHO (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2009.51.01.801649-3 SOLANGE DA SILVA VALENCA (ADVOGADO: ROGERIO BAPTISTA SCHRAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nId: 829881"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.506787-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x JEAN CLAUDE DAOU (ADVOGADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO.) x JOSEPH CLAUDE DAOU (ADVOGADO: MARCIA AGUIAR ESTEVES, FABIANA ZANATTA VIANA, ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO, LUCIA HELENA MACHADO MAKHLOUF.). . Retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nOficie-se à 1ª Vara de Campinas, solicitando a designação de nova data para a inquirição da testemunha e que conste do mandado de intimação a autorização para que o Oficial de Justiça cumpra o ato em final de semana e/ou feriados, em horário antes das 06:00 horas ou após às 20:00 horas, diante da certidão de fls. 1264.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.514741-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x CLAUDIONORA DE FATIMA CASTRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ, ELISA AMERICANO, ELISABETE MARTINS DA SILVA.). . (...)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom base na fundamentação supra, concluo que:\r\n\r\na) o réu, na condição de beneficiário-segurado é, de fato, partícipe de menor importância no crime praticado pelo servidor público ( peculato ou art. 313-A do CP) ;\r\n\r\nb) a adequação típica de sua conduta está corretamente capitulada no art. 171, § 3o do Código Penal, em razão do instituto da cooperação dolosamente distinta ( art. 29, §2o , primeira parte, do CP) ;\r\n\r\nc) a causa de diminuição de pena referida como aplicável ao caso concreto deve ser considerada já na fase de recebimento da denúncia, para avaliação do cabimento da suspensão condicional do processo, independentemente de referência pelo MPF quanto ao disposto no art. 29 do CP;\r\n\r\nd) a pena mínima para o delito, abstratamente considerada para fins de verificação do cabimento da proposta de suspensão condicional, é inferior a um ano, já que a respectiva causa de diminuição incidente deve ser considerada em seu patamar máximo;\r\n\r\ne) em sendo a pena mínima inferior a um ano, é cabível, em tese, a suspensão condicional do processo;\r\n\r\nf) não há necessidade ou obrigatoriedade de julgamento conjunto, em um mesmo órgão jurisdicional, do feito em que denunciado o segurado com aquele em que denunciada a respectiva quadrilha; \r\n\r\ng) nos termos da Resolução nº 07, de 06 de maio de 2008, a competência para o processamento deste feito é da 9a Vara Federal Criminal, sendo, portanto, esta 3a Vara Federal Criminal absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta, procedendo-se às comunicações necessárias, e dê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de encaminhamento dos autos ao MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal, através da Distribuição.\r\n\r\nNa hipótese de interposição de recurso pelo MPF, nos termos dos arts. 587 e seguintes do CPP, certificada a tempestividade, e mantida desde já esta decisão, por celeridade processual, determino a intimação do réu para contra-arrazoar no prazo da lei, e, após, a sua remessa por instrumento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCaso o MM. Juízo da 9a Vara Federal Criminal declare que é incompetente para processar e julgar o feito, peço a S. Exa que encaminhe os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que conheça do conflito negativo de competência que, desde logo, suscito, nos termos da presente decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 830227"
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.536756-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x IVANILDA ALVES FERNANDES (ADVOGADO: JOAO SARAIVA LEAO JUNIOR, JOAO SARAIVA LEAO.). . Recebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa.\r\n\r\nAo recorrente para oferecimento das razões, no prazo de 8 (oito) dias (art.600 do CPP), devendo ficar ciente de que o prazo começa a contar a partir da data desta publicação.\r\n\r\nApresentadas, intimem-se o recorrido para resposta no prazo legal. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, observado o Provimento 001 de 31 de janeiro de 2001 da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal, subam.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.801168-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA, FABIO DE LUCCA SEGHESE, RODRIGO RAMOS POERSON.) x CARLOS JACINTO DOS SANTOS MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO NEVES TONINI, LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, PAULA FRANCO DE MATTOS, LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, JOSE HERCULES, DANIELLE PECLAT DA ROCHA.). . \r\n\r\nFls. 958/959: Defiro a devolução do prazo requerida pela defesa de Carlos Jacinto dos Santos Mendonça. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.801226-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x CLAUDIO MACHADO VASCONCELOS (ADVOGADO: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, BRUCE ANGEIRAS, CELSO DOMINGUES DE CARVALHO, LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI.) x HELIO LOURENCO RAMOS DA SILVA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: IVANICE DE SOUZA PEIXOTO, RENATO MORAIS GUIMARAES, MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA, AILTON DOS SANTOS FERREIRA, FABIO FURTADO DE MENDONCA, MARCOS ZUMBA DE FRANCA.). . Processo 2009.51.01.801226-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de denúncia oferecida pelo MPF imputando a vários réus, já qualificados, crimes definidos na Lei n.º11.343/06.\r\n\r\nAs defesas preliminares foram apresentadas, algumas suscitando questões cuja apreciação, à luz do novo regramento da Nova Lei Antidrogas, neste momento se impõe.\r\n\r\nHélio Lourenço Ramos da Silva Junior apresentou defesa às fls. 679/693, arrolando 2 (duas) testemunhas.\r\n\r\nHélio Pereira da Silva Filho apresentou defesa às fls. 425/427 e juntou documentos às fls. 428/452. Arrolou 1 (uma) testemunha que comparecerá independente de intimação.\r\n\r\nCláudio Machado Vasconcelos apresentou defesa às fls. 721/745 e juntou documentos às fls. 746/806, tendo arrolado 5 (cinco) testemunhas. \r\n\r\nThiago Ribeiro Oliveira Barreto apresentou defesa preliminar às fls. 872/889 e juntou documentos às fls. 890/916. Não arrolou testemunhas.\r\n\r\nThiago Maciel Angeiras apresentou defesa preliminar às fls. 413/421, tendo arrolado 5 (cinco) testemunhas.\r\n\r\nJoão Gabriel Cristóvão Barbeito apresentou defesa preliminar às fls. 299/300, arrolou 1 (uma) testemunha, sem especificar o endereço correspondente.\r\n\r\nTenho que até o presente momento as defesas não produziram provas que afastem as condutas imputadas aos réus na denúncia, portanto insubsistentes as alegações de atipicidade das condutas. \r\n\r\nIncabível nestes autos a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06, argüida pelas defesas de Cláudio Machado Vasconcelos e Thiago Ribeiro Oliveira Barreto, eis que há indícios da prática das condutas delituosas que lhe são imputadas.\r\n\r\nAs defesas preliminares apresentadas pelos acusados não foram capazes de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia. \r\n\r\nAs defesas argüiram inépcia da denúncia. Entretanto, a denúncia não dá azo a buscar a sua nulidade por inépcia ou falta de justa causa, uma vez que se encontra fundada em elementos suficientes para a admissibilidade da acusação, permitindo a adequação típica e a ampla defesa.\r\n\r\nAlém do que, a denúncia descreve satisfatoriamente os fatos que imputa aos réus, proporcionando-lhes os requisitos necessários ao amplo direito de defesa. Tanto assim é que depois de sucintamente argüida a preliminar de inépcia abordaram mais detalhadamente o mérito. Permanecem presentes indícios de autoria e da existência da infração penal imputada aos denunciados, o que se colhe dos documentos que instruem a denúncia, não afastados completamente pelas respostas preliminares. \r\n\r\nA exceção de litispendência argüida pela defesa de Thiago Ribeiro Oliveira Barreto, foi rejeitada por este Juízo nos autos nº 2009.51.01.807393-2.\r\n\r\nAs mídias já foram disponibilizadas às defesas, como consta nos autos.\r\n\r\nAnoto, ainda, que já foi retirado o segredo dos autos no sistema, conforme despacho de fls. 606. \r\n\r\nConsiderando que ainda estão presentes os motivos narrados na decisão que decretou a prisão preventiva, não há que se falar em revogação do decreto prisional requerida pela defesa de Thiago Maciel Angeiras (fls. 418). Até a presente data a situação fática se mantém e não há nada de novo que conduza a qualquer alteração na decisão anterior (fls. 95/129), impõe-se a manutenção da eficácia da prisão.\r\n\r\nForam instaurados incidentes de dependência em relação aos denunciados Thiago Ribeiro Oliveira Barreto, Hélio Lourenço Ramos da Silva Junior e Cláudio Machado Vasconcelos, processos nº 2009.51.01.805464-0, 2009.51.01.805465-2 e 2009.51.01.806229-6, respectivamente, distribuídos por dependência, que restaram conclusivos no sentido dos denunciados serem à época dos fatos “inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento”, conforme laudos às fls. 982/984, fls. 971/973 e fls. 979/981, concluindo ainda que não apresentam quadro de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, nem dependência de drogas.\r\n\r\nO procedimento de interceptação de comunicações telefônicas foi precedido de autorização judicial e realizado conforme a Lei nº 9296/96. Os pedidos de prorrogação foram devidamente fundamentados conforme decisões que constam nos autos. As mídias encontram-se à disposição das defesas que inclusive já retiraram cópia dos DVD's.\r\n\r\nAssim, diante da regularidade formal da peça acusatória (art. 41, CPP) e ausentes as hipóteses que ensejariam a sua rejeição, RECEBO A DENÚNCIA em face de Hélio Lourenço Ramos da Silva Júnior, Hélio Pereira da Silva Filho, Cláudio Machado Vasconcelos, Thiago Ribeiro Oliveira Barreto, Thiago Maciel Angeiras e João Gabriel Cristóvão Barbeito, qualificados às fls. 02/05, bem como o ADITAMENTO À DENÚNCIA (fls. 90/93) em face de Cláudio Machado Vasconcelos.\r\n\r\nFAC dos acusados juntadas no apenso 1.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, diante do elevado número de testemunhas a serem ouvidas será realizada nos dias:\r\n\r\n08/09/2009, às 14:00 horas, serão inquiridas as testemunhas de acusação e as testemunhas arroladas pela defesa de Hélio Lourenço, Hélio Pereira e João Gabriel,\r\n\r\n09/09/2009, às 14:00 horas, serão inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa de Cláudio Machado e Thiago Maciel, \r\n\r\n10/09/2009, às 14:00 horas, serão interrogados os acusados Hélio Lourenço, Hélio Pereira e Cláudio Machado,\r\n\r\n11/09/2009, às 14:00 horas, serão interrogados os acusados Thiago Ribeiro, Thiago Maciel e João Gabriel. \r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se. Consigno que, caso as testemunhas arroladas pelas defesas sejam de caráter, poderão as mesmas serem substituídas por declarações escritas e juntadas aos autos. Intimem-se as defesas dos acusados Cláudio Machado Vasconcelos e João Gabriel Cristóvão Barbeito para que apresentem os endereços das testemunhas arroladas, no prazo de 3 dias, facultando sua apresentação independente de intimação. \r\n\r\nConsiderando que a transferência do réu Thiago Ribeiro Oliveira Barreto decorreu de determinação da Vara de Execuções Penais, por razões administrativas e de conveniência do estabelecimento prisional, como se depreende da leitura do ofício de fls. 989, INDEFIRO o pedido de fls. 986/987, uma vez que não cabe a este Juízo imiscuir-se nas questões administrativas da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, cabendo a referida solicitação ser endereçada diretamente à Vara de Execuções Penais.\r\n\r\nReitera-se o ofício do Banco do Brasil de fls. 610.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Expeçam-se os ofícios necessários. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade \r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n24005 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.804024-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NAO IDENTIFICADO (ADVOGADO: TATHIANA DORNELLES FORNI.). . Dê-se vista às partes do laudo de fls. 24/25.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.814756-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON, FABIO DE LUCCA SEGHESE, ANDREA BAYAO PEREIRA.) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO x NIVALDO JOSE CASTILHOS SCOTTI (ADVOGADO: ILTON PEREIRA.) x VINICIUS FERRARI (ADVOGADO: SIDNEY TICIANI.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 93 . Processo n.º 2007.51.01.814756-6\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em 11/12/2007, ofereceu denúncia em face de VINÍCIUS FERRARI, NIVALDO JOSÉ CASTILHOS SCOTTI e CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO, qualificados às fls. 02, imputando-lhes as condutas descritas no art. 313-A, na forma do art. 29 e 30, do Código Penal, imputando, ainda, aos dois primeiros denunciados, as condutas previstas no art. 171, parágrafo 3º, por 4 (quatro) vezes, na forma dos arts. 71 e 29, todos do Código Penal.\r\n\r\nA denúncia é fruto de investigações realizadas pelo Ministério Público Federal e a Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, tratando-se, em tese, de fraudes praticadas por representantes de diversas empresas, em conluio com servidores públicos, no cadastramento de processos de compensação de créditos junto ao erário.\r\n\r\nNo caso em tela, a denunciada CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO, em 02/03/2006, teria inserido dados falsos no sistema informatizado da Receita, criando o processo virtual e fictício nº 10768.001217/2006-12, cujo objeto era a habilitação de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado para fins de compensação tributária, com o fim, em tese, de causar dano à Administração Pública e obter vantagem indevida em favor da pessoa jurídica AGRÍCOLA FERRARI LTDA. \r\n\r\nConsta da denúncia que no momento seguinte à formalização virtual do processo, o representante legal da referida empresa, VINICIUS FERRARI, em unidade de desígnios com NIVALDO SCOTTI, teriam utilizado as informações fraudulentas inseridas no sistema e teriam realizado, indevidamente e com base no processo fictício, as compensações tributárias.\r\n\r\nConcluiu o Parquet na peça exordial que o denunciado VINICIUS FERRARI aliou-se ao denunciado NIVALDO SCOTTI, pagando-lhe por serviços espúrios, consistentes nas fraudes praticadas em detrimento da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEste Juízo determinou, às fls. 196, a notificação de CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO para responder, por escrito, aos termos da denúncia no prazo de 15 (quinze) dias. Em honra ao princípio da ampla defesa, determinou, ainda, a notificação dos demais acusados para responderem aos termos da denúncia no mesmo prazo.\r\n\r\nFAC´s dos denunciados juntadas às fls. 260/280\r\n\r\nPedido da Defensoria Pública da União de reconhecimento de conexão entre este feito e os demais relacionados às fls. 257/258, indeferido por este Juízo por meio da decisão de fls. 443/448.\r\n\r\nOs acusados foram regularmente notificados.\r\n\r\nA defesa de VINICIUS FERRARI apresentou resposta às fls. 228/230 e juntou documentos às fls. 231/233. Alega que o denunciado não poderia figurar no pólo passivo de qualquer demanda, vez que seria vítima do golpe virtual narrado na denúncia. Argumenta que o acusado foi procurado pelo co-réu NIVALDO SCOTTI, oferecendo serviços junto à Receita Federal no sentido de vender créditos tributários de forma legalizada. Acrescenta que VINICIUS chegou a fazer um pagamento, mas suspeitando dos serviços que lhe foram oferecidos, determinou imediatamente o cancelamento do pedido de compensação. Requer a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para ação penal contra o denunciado.\r\n\r\nO acusado NIVALDO ofereceu resposta às fls. 360/364, tendo em síntese alegado que:\r\n\r\n“12) O denunciado esteve uma única vez com o Sr. VINÍCIUS FERRARI, no início do ano de 2006 (logo após a edição da IN 600/2005), ocasião em que apresentou os documentos relativos ao crédito financeiro da empresa CDM, contra a União Federal, apresentando instrumento procuratório da dita empresa, e que poderia prestar seus serviços de intermediação entre a detentora dos créditos e a empresa Agrícola Ferrari Ltda., mediante a assinatura de um contrato de prestação de serviços, no qual os pagamentos estariam condicionados à homologação de pedido, pedido esse no qual seriam juntados todos os documentos relativos a origem do crédito, além da escritura pública de transferência dos mesmos.\r\n\r\n13) A intermediação entre a CDM e o Sr. VINÍCIUS FERRARI, seria respaldada em um contrato de prestação de serviços, onde seria encaminhado todo o procedimento previsto na SRF, visando obter a homologação prévia desses créditos na possível utilização dos mesmos no pagamento de suas dívidas tributárias junto à SRF. Tratava-se de um contrato de prestação de serviços “ad exitum”, isto é, somente se houvesse a aprovação prévia desses créditos, é que seriam transferidos à sua empresa, através de escritura pública de “cessão e transferência de créditos”, emitido pela CDM, é que seriam cobrados por tais créditos e somente após a sua utilização. Foi solicitado pelo Sr. Vinícius uma cópia do contrato de prestação de serviços para que pudesse mostrar ao advogado de sua empresa, para posterior decisão. Sendo que este nunca mais entrou em contato, tendo o requerente concluído que não havia tido interesse por parte do Sr. Vinícius pelo negócio. Se houve a utilização de créditos da empresa CDM, por parte dele, para obter vantagens, em nenhum momento pode-se dizer que foi por intermédio desse denunciado ou da empresa CDM.”\r\n\r\nCRISTINA apresentou resposta, às fls. 451/453, por meio da Defensoria Pública da União. Em síntese, alega que a denúncia não reuniu provas que demonstrassem de forma suficiente a participação dolosa da acusada no crime. Requer a rejeição da denúncia em face de CRISTINA por inépcia probatória.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII.\r\n\r\nEm relação ao acusado NIVALDO, a denúncia baseou-se no fato de VINÍCIUS FERRARI, em fase pré-processual, ter alegado que NIVALDO lhe ofereceu créditos tributários da Fazenda Nacional para serem compensados administrativamente, tendo inclusive depositado um sua conta um sinal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo serviço. A empresa AGRÍCOLA FERRARI LTDA junta aos autos cópia de um contrato de cessão de créditos, que informa ter lhe sido oferecido mas, recusado.\r\n\r\nOcorre que não há na denúncia indícios suficientes de autoria para sustentar a abertura de uma ação penal contra o denunciado NIVALDO. A denúncia carece de elementos que demonstrem sua participação nos fatos investigados.\r\n\r\nEm depoimento às fls. 121/123, o acusado VINÍCIUS FERRARI disse que pagou como sinal dos serviços oferecidos por NIVALDO a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No entanto, não lembra o número da conta de depósito e também não junta aos autos o respectivo comprovante.\r\n\r\nEm relação ao contrato de instrumento particular de cessão de créditos e prestação de serviços profissionais, juntado às fls. 144/146, releva transcrever trecho do relatório fiscal elaborado pela Receita Federal às fls. 175:\r\n\r\n“(...) conforme demonstrado, a empresa AGRÍCOLA não firmou contrato de cessão de créditos (não se vê na cópia do contrato juntada ao dossiê a assinatura do cessionário e das testemunhas) tal documento não embasou o “direito creditório” relativo às DCOMP´s nºs 04126.10217.030306.1.3.04-1696; 36415.64421.100306.1.7.04-4419; 10822.79006.090506.1.3.04-2675; e, 17670.15433.110506.1.3.04-6603), tornando ociosa a análise de seu mérito.\r\n\r\nTodavia, cumpre destacar para ciência do MPF, que referido documento (contrato de cessão de créditos) não esclarece a origem do direito creditório cedido e menciona, explicitamente, que tais “créditos“ irão embasar compensações junto à RFB a serem procedidas por contado cedente. (...)”\r\n\r\nNão há referência na denúncia se os créditos utilizados pela empresa AGRÍCOLA FERRARI LTDA são oriundos do processo da empresa CDM, da qual NIVALDO era procurador. \r\n\r\nAdemais, na resposta de fls. 360/364, o acusado NIVALDO esclarece que foi procurador da empresa CDM - Consultoria e Desenvolvimento de Minas Ltda, detentora de créditos federais contra a União e que tais créditos eram financeiros e não tributários, tendo a referida empresa o respaldo legal para a transferência a terceiros.\r\n\r\nDa leitura da denúncia e das demais peças trazidas aos autos, não se vislumbram indícios de participação do denunciado NIVALDO na suposta empreitada criminosa. Limita-se o Parquet a presumir que em função da cópia do contrato de cessão (não assinado) e do depoimento do co-réu VINÍCIUS FERRARI, NIVALDO teria se aliado a ele para praticar fraudes em detrimento da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nFalta em relação ao denunciado NIVALDO elemento que justifique a sua inclusão no pólo passivo, como denunciado. Em conseqüência, considerando que não há, pois, justa causa para deflagração da ação penal, a rejeição da denúncia se impõe em relação a NIVALDO.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA em face de NIVALDO JOSÉ CASTILHOS SCOTTI, por falta de justa causa. Ressalvo o direito da acusação, satisfeita a condição e caso não extinta a punibilidade, deduzir nova pretensão. Para tanto, desde logo defiro extração de cópias dos autos para eventual procedimento, caso interesse ao MPF.\r\n\r\nRessalto que o processo irá prosseguir em relação aos réus VINÍCIUS FERRARI e CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe e dê-se baixa na distribuição somente em relação ao réu NIVALDO JOSÉ CASTILHOS SCOTTI.\r\n\r\nP.R.I. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.809478-9 JUSTICA PUBLICA x FABIO AUGUSTO WALTER (ADVOGADO: SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.). . O prazo para a defesa do réu Fausto Augusto Walter apresentar quesitos, começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 829718"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.526926-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x ALZIRA GOMES DA LUZ (ADVOGADO: ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO.). . \r\n\r\nFls. 228, verso: Junte-se como requerido.\r\n\r\nFls. 230, verso: Defiro o requerido pelo MPF.\r\n\r\nIntime-se a acusada para manifestar-se em 5 (cinco) dias, por escrito, juntamente com seu defensor, acerca da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95, mediante as seguintes condições:\r\n\r\n1) Pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma de prestação pecuniária ao fundo mantido pela CPMA;\r\n\r\n2) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.502226-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO CORTES BARROSO.) x ERZENILDA DA CONCEICAO QUINTANILHA SANTOS (ADVOGADO: VANESSA DE NOVAES PARRILHA, JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.) x MANOEL NUNES DE JESUS (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x NILSON BALBI MARAVILHA (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x JOAO BENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA LAMHA MOREIRA.) x ISALTINO ELIAS SALAZAR (ADVOGADO: CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA.) x WILMA GUERREIRO DE FREITAS (ADVOGADO: FELIPE ARAUJO ASSAD, JAMIL AZIZ EL WARRAK.) x EMERLINDA CORREA RIBEIRO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO GALLO.) x EDVALDO CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA COSTA.) x MARIA DA GRACA DA SILVA AGOSTINHO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA, PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x MARIA DE OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.). . Recebo os Recursos de Apelação interpostos pelas defesas de MARIA DA GRAÇA DA SILVA AGOSTINHO, MANOEL NUNES DE JESUS, NILSON BALBI MARAVILHA, ERMELINDA CORREA RIBEIRO.\r\n\r\nTendo em vista que as defesas de Manoel Nunes de Jesus, Nilson Balbi Maravilha e Ermelinda Correa Ribeiro já apresentaram razões, dê-se vista à defesa de Maria da Graça da Silva Agostinho para apresentá-las no prazo de 8 (oito) dias (art.600 do CPP), devendo ficar ciente de que o prazo começa a contar a partir da data desta publicação.\r\n\r\nApós, ao recorrido para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, observado o Provimento 001 de 31 de janeiro de 2001 da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal, subam.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.514639-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERNANDO ANTONIO NUNEZ E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, MAURO COELHO TSE, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SILVIO TEIXEIRA MOREIRA, SERGIO GUIMARAES RIERA.). . Conforme determinação de fls. 729, o prazo para as defesas se manifestarem em alegações finais começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810779-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x FLAVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI, JULIANO RAMOS DONNICI, VICENTE RAMOS DONNICI, BRUNO SILVA RODRIGUES.). . Conforme determinação de fls. 566, o prazo para as defesas se manifestarem em alegações finais começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 830318"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0579545-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO.) x JOSE VIEIRA DA COSTA LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMENGE CIA/ MELHORAMENTOS E ENGENHARIA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ A VOIGT MASCARENHAS.). . Intime-se a exequente para esclarecer, impreterivelmente no prazo de 10 dias, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008 (convertida na lei nº 11.941/09), mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, e da meta 2 estabelecida pelo CNJ (Resolução nº 70 de 18/03/2009).\r\n\r\n2 - 2005.51.01.508967-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x RAFIK TANIOS SAADI E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x DAVID SAADI (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x BERNARDO SAADI x NAZIH TANIOS SAADE (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x LOJAS CITYCOL SA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.). . Aguarde-se o julgamento da Ação Ordinária nº 2004.5101004790-9 e dos Embargos à Execução nº 200851015153687, ambos em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.527024-8 KELSON S IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RAUL CESAR BORGES NAYLOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . 1 - Fls. 143/144 - Defiro a produção de prova pericial contábil e nomeio perito o contador Haroldo Rio Negro Barros Gomes, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), apresentem as partes seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação e para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Em seguida, dê-se vista às partes sobre a proposta e, em havendo concordância, proceda o Embargante ao depósito desde logo.\r\n\r\n5 - Comprovado o recolhimento, e inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1ª parte, do CPC, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes.\r\n\r\n6 - Ato seguinte, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1ª parte, do CPC.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.535039-6 CSB ARQUITETOS LTDA (ADVOGADO: CELSO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . 1 - Considerando a meta 2 fixada pelo CNJ (Resolução nº 70, de 18/03/2009), dê-se vista ao embargante, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, acerca dos documentos juntados às fls. 61/45.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.506290-5 CARIOCA IND/ DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Desentranhe-se a petição e as cópias do processo administrativo acostadas às fls. 87/108 da execução fiscal em apenso, devendo a Secretaria providenciar a sua juntada aos presentes autos.\r\n\r\nApós, considerando a meta 2 fixada pelo CNJ (Resolução nº 70, de 18/03/2009), dê-se vista ao embargante, por improrrogáveis 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.513209-4 JOSE VIEIRA LOPES DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO.). . Defiro a emenda de fl. 21 e recebo os embargos de terceiro. \r\n\r\nCite-se a parte embargada para contestar em 40 (quarenta) dias (CPC art. 188 e 1053).\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.515368-7 LOJAS CITYCOL SA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 830123"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.066610-2 DALVA ANGELINA FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Sobre os documentos de fls. 92 e seguintes manifeste-se a parte autora , em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.048653-0 MARLI MOURA DE CARVALHO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à autora a quantia total de R$ 1.981,24 (mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), atualizado 28/07/2009, conforme cálculos de fls. 160/162, a título das diferenças de remuneração e PDV, decorrentes da revisão do reenquadramento funcional, devendo ser compensados os valores, porventura, quitados administrativamente, até o pagamento dos valores reconhecidos por este Juízo.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sem custas recursais, ante o deferimento da gratuidade de justiça, à fl. 75.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.052619-9 MARIA DE LOURDES CALDEIRA (ADVOGADO: ADAIL BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nFls. 181/186: Acolho as alegações da União Federal.\r\n\r\nDe fato, a parte autora, em sua peça vestibular, postulou a condenação da parte ré na implantação e pagamento de valores atrasados relativos à gratificação GDATA.\r\n\r\nA sentença proferida às fls. 64/67 julgou improcedente o pedido formulado, tendo a demandante recorrido da referida sentença, obtendo sucesso na interposição de seu recurso, pelo que o julgado de fls. 95/96 reformou o decisum de primeiro grau, julgando procedente o pedido e condenando a União Federal a implantar, a seu favor, a GDATA, na pontuação ali especificada. Logo, o objeto da presente demanda, sobre o qual recaiu o manto da coisa julgada, é a implantação e pagamento da GDATA, frise-se.\r\n\r\nA esse teor, não se pode determinar à parte ré que proceda à implantação de gratificação que já não mais existe no ordenamento jurídico, já que a gratificação em testilha foi substituída por outra, não sendo o caso de se argumentar que houve apenas modificação do nomem juris do estipêndio, haja vista que inserido no sistema remuneratório dos servidores públicos através de lei, sob pena de se ferir a coisa julgada material.\r\n\r\nPortanto, caso a parte autora entenda, deverá, como bem suscitou o ilustre Advogado da União, ingressar com nova demanda, postulando a incidência de nova gratificação em seus proventos, que não a que foi objeto da presente.\r\n\r\nIsto posto, determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.057380-3 IVANI DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Defiro a vista requerida por improrrogáveis 10 dias,\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.003047-2 AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTO SOUTO MAIOR (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 173/176: Os cálculos ofertados pela parte autora estão em desacordo com o que restou julgado às fls. 157/160, haja vista que não observou a prescrição qüinqüenal. Os valores devidos ao demandante somente devem alcançar o período compreendido entre fevereiro e junho de 2000, uma vez que a demanda foi ajuizada em fevereiro de 2005.\r\n\r\nIsto posto, homologo os cálculos do Contador Judicial de fls. 179/185 e determino a expedição de RPV complementar no montante de R$ 959,75 (novecentos e cinqüenta e nove reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nOs autos deverão retornar ao INSS para ciência da presente decisão e apre sentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que deve ser retido a título de contribuição social, nos termos do que dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeçam-se os competentes RPVs.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.011381-0 JOSE LUIZ THESI RODRIGUES (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar ao autor a quantia total de R$ 23.317,12 (vinte e três mil, trezentos e dezessete reais e doze centavos), considerando a quantia devida em 31/03/2005, no valor do teto de alçada dos Juizados Especiais Federais, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), atualizado 19/06/2009, conforme cálculos de fls. 79/83.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.038214-5 VERA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.040,32 (quinze mil e quarenta reais e trinta e dois centavos), atualizados em 21/07/2009, apurada pela Contadoria Judicial, conforme cálculos, de fls. 275/2795, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a verba de abono-pecuniário de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia e APIP, relativas ao período de 1999 a 2003, considerando-se a aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos para atualização monetária dos cálculos de fls. 275/279.\r\n\r\nAto contínuo, oficie-se à União Federal para cumprimento da obrigação de pagar, impostas nesta decisão, com fulcro nos artigos 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.050368-4 CLAUDIO FERREIRA CACHAPUZ (ADVOGADO: FERNANDO MARANINCHI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.098915-5 OSCAR REIS DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121918-7 SONIA CARPENTER FRAGA LOURENÇO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e resolvo o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a suspender os descontos de IR incidente sobre a pensão militar da autora, em relação à incidência acima da isenção prevista nas instruções normativas reguladoras do artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/88, bem como a devolver à parte autora a quantia retidas a título de imposto de renda sobre seus proventos, nos anos de 2003 a 2005, apurada em R$ 16.780,01 (dezesseis mil, setecentos e oitenta reais e um centavo), atualizada pela taxa SELIC, em 24/07/2009.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento das obrigações de não-fazer e pagar, impostas nesta decisão, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.123972-1 MARIA DE LOURDES DE LIMA CALDEIRA (ADVOGADO: ADAIL BRAGA, JOSE CARLOS R. DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFls. 144/148: Acolho as alegações da União Federal.\r\n\r\nDe fato, a parte autora, em sua peça vestibular, postulou a condenação da parte ré na implantação e pagamento de valores atrasados relativos à gratificação GDATA.\r\n\r\nA sentença proferida às fls. 47/50 julgou improcedente o pedido formulado, tendo a demandante recorrido da referida sentença, obtendo sucesso na interposição de seu recurso, pelo que o julgado de fls. 77/78 reformou o decisum de primeiro grau, julgando procedente o pedido e condenando a União Federal a implantar, a seu favor, a GDATA, na pontuação ali especificada. Logo, o objeto da presente demanda, sobre o qual recaiu o manto da coisa julgada, é a implantação e pagamento da GDATA, frise-se.\r\n\r\nEm que pese o entendimento declinado à fl. 139, não se pode determinar à parte ré que proceda à implantação de gratificação que já não mais existe no ordenamento jurídico, já que a gratificação em testilha foi substituída por outra, não sendo o caso de se argumentar que houve apenas modificação do nomem juris do estipêndio, haja vista que inserido no sistema remuneratório dos servidores públicos através de lei, sob pena de se ferir a coisa julgada material.\r\n\r\nPortanto, caso a parte autora entenda, deverá, como bem suscitou o ilustre Advogado da União, ingressar com nova demanda, postulando a incidência de nova gratificação em seus proventos, que não a que foi objeto da presente.\r\n\r\nIsto posto, revogo o despacho de fls. 139/140 e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008286-5 CARLOS ANTONIO CELESTINO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008529-5 AUGUSTO MAURO CARUSO FRANCA (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009969-5 EDSON CARDOSO SANDONATO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES, em parte, OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para :\r\n\r\na) condenar a União Federal a se abster de cobrar da autora os valores título de IR, incidentes sobre os proventos da mesma;\r\n\r\nb) condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 264,30 (duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), apurada pela Contadoria Judicial, atualizada em 17/07/2009, conforme cálculos de fls. 60/66, a título de imposto de renda, incidente sobre as verbas abono pecuniário de férias, no período de 2001 a 2005, corrigido pela taxa SELIC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, eis que não demonstrada a hipossuficiencia do autor.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal para cumprimento da obrigação de não-fazer e de pagar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do artigo 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, cabendo a atualização dos valores à época.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009977-4 JOSE CARLOS MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em relação ao período não-prescrito, JULGO PROCEDENTES, em parte, OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para :\r\n\r\na) condenar a União Federal a se abster de cobrar da autora os valores título de IR, incidentes sobre os proventos da mesma;\r\n\r\nb) condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.920,25 (dois mil, novecentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), apurada pela Contadoria Judicial, atualizada em 15/07/2009, conforme cálculos de fls. 79/82, a título de imposto de renda, incidente sobre as verbas abono pecuniário de férias, corrigido pela taxa SELIC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, eis que não demonstrada a hipossuficiencia do autor.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal para cumprimento da obrigação de não-fazer e de pagar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do artigo 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, cabendo a atualização dos valores à época.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017221-0 JUSSARA DA SILVA FURTADO (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO SECUNDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.019283-0 ANA LUCIA DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES, em parte, OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 17.384,60 (dezessete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), apurada pela Contadoria Judicial, conforme cálculos de fls. 73/79, a título de imposto de renda, incidente sobre as verbas de licença-prêmio convertida em pecúnia e abono pecuniário de férias, no período de dezembro de 2001 a fevereiro de 2005, corrigido pela taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal para cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, cabendo a atualização dos valores à época.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023343-0 GIVALDO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em relação ao período não-prescrito, JULGO PROCEDENTES, em parte, OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.715,92 (cinco mil, setecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), apurada pela Contadoria Judicial, conforme cálculos de fls. 126/130, a título de imposto de renda, incidente sobre as verbas de licença-prêmio convertida em pecúnia, abono pecuniário de férias e APIP, corrigido pela taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal para cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, cabendo a atualização dos valores à época.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026621-6 WALDINER DE JESUS CRUZ (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004578/2009 . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada às fls. 29/31, sob argumento de omissão. \r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, pois a sentença restou exaustivamente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88, apreciando todos os pontos trazidos à colação pelas partes litigantes. Logo, não existe, no decisum embargado, qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nEvidentemente, o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado, porquanto o embargante pretende evidente rediscussão de matéria já decidida. Caso ainda persista alguma irresignação, acerca do mérito da causa, deverá manejar recurso próprio e adequado ao caso em tela, dirigindo-se ao órgão ad quem competente a apreciar a pretensão, pelo princípio do tantum devolutum quantum appelatum. \r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu provimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, expressos no artigo 535 do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso, tal como ocorre na hipótese vertente.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA.” (STJ, DECISÃO:08-11-1994, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0010163, PUBLICAÇÃO: DJ DATA:05-12-94, PG:33512, RELATOR: MINISTRO DEMOCRITO REINALDO).\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade relevantes, em sede de embargos, são as que deixam de examinar provas, circunstância fáticas e itens do pedido (RSTJ 55/269). \r\n\r\nO juiz, em seu mister, pode, apreciando a questão, expressar a sua convicção com razões de direito diversas das dos argumentos levantados pelas partes, ou pronunciar-se apenas acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a decisão do litígio.\r\n\r\nNão há qualquer obrigatoriedade à resposta de todas as alegações das partes, nem a todos os fundamentos e argumentos indicados pelas mesmas (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nAinda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida.\r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.027704-4 PAULO SERGIO MORAES DE SA REP/ MARIA DE FATIMA JACURU PENEDO x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA.). . Intime-se o Iphan - Instituto do Patrimônio Histórido e Artístico Nacional para dar cumprimento ao julgado consoante sentença e/ou acórdão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós , expeça a Secretaria o competente requisitório.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.027748-2 SANDRA CONCEIÇÃO DA SILVA PORTILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES, em parte, OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para :\r\n\r\na) condenar a União Federal a se abster de cobrar da autora os valores título de IR, incidentes sobre os proventos da mesma;\r\n\r\nb) condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.438,99 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), apurada pela Contadoria Judicial, atualizada em 15/07/2009, conforme cálculos de fls. 160/167, a título de imposto de renda, incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e licença prêmio convertida em pecúnia, pagas no período de 2001 a 2005, corrigido pela taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal para cumprimento da obrigação de não-fazer e de pagar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do artigo 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, cabendo a atualização dos valores à época.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033878-1 FRANCISCO DEL MAR TAVARES DA SILVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária, que ainda não foram creditadas, relativamente ao enquadramento no Plano de Classificação de Cargos, correspondente ao período de julho de 1991 a dezembro de 2000, com base nas planilhas da Marinha do Brasil, acostadas aos autos, a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042688-8 EDILEUZA ALVES DO ROSARIO (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,31. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, Nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.044442-8 MARIA DAVID CHAVES (ADVOGADO: BERNARDO GAMA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PRO CEDENTE EM PARTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para:\r\n\r\ndeclarar a isenção tributária em favor da contribuinte MARIA DAVID CHAVES, em relação ao imposto de renda sobre seus proventos, a partir de agosto de 2000, com fulcro no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88;\r\n\r\ncondenar a União Federal a se abster de cobrar da autora os valores título de IR, incidentes sobre os proventos da mesma;\r\n\r\ncondenar a União Federal a pagar à autora a quantia de R$ 11.938,97 (onze mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos), atualizado em 17/07/2009, com aplicação da taxa SELIC, a título de restituição de IR sobre seus proventos, referente ao ano-base de 2002, nos termos dos cálculos de fls. 69/72.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais da forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 69/72.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de não-fazer e pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.046718-0 PAULO CESAR DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: ELIEZER DOS REIS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTRO. . Recebo o recurso interposto pela parte ré (IBGE).\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.052115-0 HELIO MACHADO DE CASTRO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA PAGANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.052117-4 IRANY DUARTE (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA, ANNA CAROLINA PAGANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.052998-7 ANA CECILIA DANTAS (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 44/47: Indefiro, haja vista que a requerente não fez parte da relação processual, não tendo sido, portanto, alcançada pelos efeitos da sentença proferida às fls. 31/33.\r\n\r\nPor outro lado, também não é o caso de sua inclusão no pólo ativo para o pretenso recebimento ou levantamento de valores na atual fase processual, a qual chegou a seu termo, inclusive com o pagamento do RPV à autora Ana Cicília.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerido e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.056784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITABAJARA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004621/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, incidentes sobre cada parcela devida e administrativamente saldada, correspondente ao período de julho de 1991 a dezembro de 2001, pagas em janeiro de 2003, considerando que tais parcelas tenham sido pagas sem correção monetária a partir de julho de 1994, conforme requerido na inicial, com base nas planilhas da Marinha do Brasil, acostadas aos autos, a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.056866-0 GUSTAVO ERIC HATSCHBACH (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas recursais, salvo a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n31 - 2006.51.51.057019-7 ERALDO LIMA PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC, em relação ao pedido de restituição do IR incidente no ano-base de 2005.\r\n\r\nEm relação ao IR retido nos anos-calendário de 2003 a 2004, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Sem custas recursais, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 62.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.009029-4 ADELSON ANTONIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos autores referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nADELSON ANTONIO DA SILVA - PIS Nº 1072818025-9 - COD. ESTAB. 59970514708948; COD. EMPRG. 105, no valor de R$ 16.914,32 (dezesseis mil, novecentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), conforme extrato de fl. 86;\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO AMARAL - PIS Nº 1802901560-2 - COD. ESTAB. 59970510890989; COD. EMPRG. 233172, no valor de R$ 13.719,01 (treze mil, setecentos e dezenove reais e um centavo), conforme extrato de fl. 91;\r\n\r\nPAULO RICARDO DA SILVA DOS SANTOS - PIS Nº 1026647295-5 - COD. ESTAB. 59970509376185; COD. EMPRG. 128776, no valor de R$ 16.933,74 (dezesseis mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), conforme extrato de fl. 96;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.011978-8 ENIR KLEN DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ENIR KLEN DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nNo período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nNo período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nNo período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nNo período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.013248-3 CLAUDEMIRO PAULINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.027585-3 LUIZ CARLOS DE BRITTO GOMES (ADVOGADO: ALCINO BARATA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos cópia do comprovante de residência em seu nome, cópia da carteira de identidade e cópia de seu CPF do representante.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.004485-6 MARIA FRAGA DA CRUZ (ADVOGADO: RUBENVAL BRAGA FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, condenando a ré a pagar a autora os valores indevidamente descontados, mensalmente, de seus proventos, sob as rubricas, ABSB - Associação Beneficente dos servidores do Brasil, AAGBP - Associação de Assistência Geral dos Servidores Públicos, ASHE - Associação dos Servidores, ANSPPS, ASBRASEP e ASFAM - Associação Federal dos Servidores Públicos, desde o mês de setembro de 2002 até novembro de 2006, inclusive (fls.32/85), corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da justiça Federal e incidentes juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (artigo 1º-F, da Lei 9494/97), desde 31/08/2007 (fl. 86 verso). Tudo a ser calculado pela ré, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Condeno, ainda, a parte ré, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais para o autor, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 86.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.007910-0 CASSIO MAURILIO GOMES (ADVOGADO: ROSENALVA LOPES DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem condenação ao pagamento honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.010345-9 MARY PENNA COMPAN E OUTRO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a presente demanda é relativa à pensão militar percebida pelos demandantes e considerando que o art. 16-A da Lei nº 10.887/04 somente se refere a valores pagos a servidores públicos federais civis ativos, inativos e pensionistas, determino a expedição de Alvará de Levantamento em favor de cada um dos autores quanto aos valores retidos à fl. 81.\r\n\r\nCom a expedição dos alvarás, intimem-se os interessados para retirá-los.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.010740-4 PAULO ROBERTO TUPINANBA DE FREITAS (ADVOGADO: ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas na forma da Lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.011447-0 MARIA TEREZA DA SILVA BRITO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n41 - 2007.51.51.011451-2 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n42 - 2008.51.01.022045-5 PATRICIA FERREIRA MUNIZ (ADVOGADO: DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos procuração original.\r\n\r\nSe cumprida a determinação, remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de hipossuficiência, conforme Lei 1050/1960.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.007636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE PAULO FERNANDES MARTINS COSTA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.008943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DAMIAO JUNIOR (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.012061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.046042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUES BERIBOS (ADVOGADO: CARDINELE BATISTA LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.050963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA SILVA GOMES (ADVOGADO: DEBORA BATISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.054023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE JOAQUIM VIEIRA TOSTA REP. POR ROBERTO VIEIRA TOSTA (ADVOGADO: ELIANA BRAGA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDJE a fim de que seja retificada a autuação, excluindo do pólo ativo Roberto Vieira Costa, fazendo constar Espólio de Joaquim Vieira Tosta representado por seu inventariante Roberto Vieira Tosta.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não fez prova mínima de seu direito, em relação à conta 010721090 e à conta 005577261, esta última no que tange aos índices 84,32%, 7,87%, 44,80% e 20,21%:\r\n\r\nConta 010721090: Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nContas 010721090 e 005577261: Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nContas 010721090 e 005577261: Plano Collor I - março e maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março a junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nContas 010721090 e 005577261: Plano Collor II - janeiro de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro de 1991 a fevereiro de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos juntados pela parte autora, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento pela parte autora da determinação supra, No que tange ao Plano Verão (42,72%), da conta poupança 005577261, de acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - CPF/CNPJ DO AUTOR - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento da determinação, determino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.054192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MENESES VIEIRA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.054465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON MEIRELLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IONE MARINHO RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 54.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE a fim de que seja retificada a autuação, fazendo constar no pólo ativo HILTON MEIRELLES DE OLIVEIRA, excluindo-se o ESPÓLIO DE RUBENS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que especifique os meses que pretende a aplicação do Plano Verão (janeiro e/ou fevereiro de 1989), Plano Collor I (março, abril, maio, junho e/ou julho de 1990) e Plano Collor II (janeiro, fevereiro e/ou março de 1991), bem como, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, de acordo com os índices pleiteados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não fez prova mínima de seu direito comprovando que mantinha conta poupança na época de incidência dos expurgos:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e feveiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a junho de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando, conforme os índices pleiteados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.000201-8 HONORIO PINTO PEREIRA DE MAGALHAES JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: LURDES ANDREO DA SILVA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.007264-1 PAULO CESAR REBELO ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, em relação à autora Vera Lúcia Valente Telles.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nIntimem-se os três autores para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos comprovante de residência em nome próprio e procuração original, bem como para que a autora Vânia Alexandra Raulino de Moura Rebelo Rocha junte aos autos cópia de sua identidade e CPF, eis que o documento de fl. 20 está vencido.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a determinação supra, remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em relação ao Plano Verão dos autores Paulo Cesar Rebelo Rocha e Vânia Alexandra Raulino de Moura Rebelo Rocha:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nINTIMAR CEF - EM RELAÇÃO AOS PLANOS BRESSER DOS TRÊS AUTORES E DO PLANO VERÃO DA 3ª AUTORA:\r\n\r\nDe acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - CPF/CNPJ DO AUTOR - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. \r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. \r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.009808-3 MARIA OLIVEIRA NERY (ADVOGADO: ODELITA VEIGA DE SANTANA, WENDY OLIVEIRA NERY.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.000581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA RODRIGUES ANTUNES (ADVOGADO: MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.008593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATHIANA CRISTINA DOS PASSOS CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA, CARLOS ANTONIO SARTORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.009589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE DE ANCHIETA NOVAES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.013433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE OLIVEIRA VALLE DO COUTO SOARES (ADVOGADO: ANNA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.014736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE LOPES DAMAZIO (ADVOGADO: INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.015086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIBELE DE OLIVEIRA ORLANDINI (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.018114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PORTO MAIA CIRINO (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. . Tendo em vista a manifesta ilegitimidade do Instituto Benjamin Constat, órgão do Ministério da Educação, destituído de personalidade, a demanda deve ser proposta em face da União Federal, conforme se deflui da jurisprudência que segue:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. PORTARIAS Nº 003360 E 003359, DE 06.12.1988, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPAD. EQUIPARAÇÃO. VENCIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSUMADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. \r\n\r\n- O cerne da questão versa a respeito de possível direito das autoras, servidoras públicas do então extinto Ministério da Cultura, receberem vencimentos semelhantes aos dos ocupantes do mesmo cargo pertencente ao órgão para onde foram redistribuídas, qual seja, o Instituto Benjamin Constant. \r\n\r\n- O Instituto Benjamin Constant não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, posto que é um órgão integrante do Ministério da Educação e despido de personalidade jurídica própria, sendo a União Federal parte legítima para figurar como parte nas relações processuais que envolvam interesses daquele órgão. Precedentes desta Corte. - As autoras foram redistribuídas para o Instituto Benjamin Constant, nos termos das Portarias nºs 003360 e 003359, de 06.12.88, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEPAD, quando adveio a Portaria 376/89 da Secretaria de Planejamento e Coordenação do Ministério do Planejamento, encontrando-se, portanto, em situação jurídica consolidada, inclusive percebendo vencimentos nas mesmas condições daqueles ocupantes de cargos e empregos do órgão para o qual foram redistribuídas. \r\n\r\n- A referida remuneração já se encontrava incorporada ao patrimônio das autoras, não podendo norma posterior, no caso, a Portaria 376/89, desconstituir situação jurídica consolidada. - Uma vez que atos se aperfeiçoaram sob a égide da legislação vigente à época, devem prevalecer a teoria do fato consumado e o princípio da segurança das relações jurídicas.\r\n\r\n- Remessa ex officio parcialmente provida para, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC,\r\n\r\nextinguir o processo, sem julgamento do mérito, relativamente ao Instituto Benjamin Constant, condenando a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa (§4º, artigo 20, do CPC).\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO - 47741 Processo: 9302098311 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA; Data da decisão: 15/03/2006 Documento: TRF200153805; DJU - Data::06/04/2006 - Página::161; Rel. Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\n.\r\n\r\nDestarte, com base no princípio da eficiência e celeridade processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, proceder a emenda à inicial promovendo a citação da União Federal e adaptando a exordial, no que entender necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.019318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY ROCHA PINTO (ADVOGADO: ROBERTO SENNA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.5151019318-4\r\n\r\nAutor: JURACY ROCHA PINTO\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nJuíza: MÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA autora pretende obter pagamento de valores atrasados referentes à sua pensão militar (fl. 08), nos meses de novembro e dezembro de 2008, incluindo parcela de décimo terceiro, de forma definitiva e a título de antecipação de tutela.\r\n\r\nA ré, em sua contestação, às fls. 31/36, sustenta legalidade de procedimento e observação da Administração do princípio da legalidade, sem maiores especificidades, requerendo a improcedência do pleito. \r\n\r\nÀ fl. 39, a união Federal junta Ofício n.º 921-Sec Jur/CPEx, de 29 de maio de 2009, informando “após consultas nas fichas financeiras da autora percebe-se que a mesma teve seu pagamento suspenso em novembro de 2008, sendo restabelecido em janeiro de 2009”, asseverando-se em seguida que “no entanto não constam em fichas financeiras o saque dos atrasados referentes ao período considerado”, conforme se observa à fl. 39.\r\n\r\nA autora asseverou em inicial que a suspensão se deu em função de seu atraso em satisfazer a exigência da Administração Militar quanto à documentação para recadastramento e que não foi recebida qualquer remuneração no período entre novembro e dezembro de 2008, inclusive.\r\n\r\nAs afirmações autorais não foram contestadas especificamente e ainda foram confirmadas pelo documento de fl. 39, nada havendo a obstar a procedência do pleito.\r\n\r\nEntendo os fatos provados pela autora, diante da regra insculpida no art. 333, I, do CPC, pelo que o devido pagamento dos atrasados ainda não foi efetuado pela ré, fato este não contestado. Todavia, não se pode fazer a concretização do mesmo se perpetuar no tempo, a despeito da supremacia do interesse público, se a própria verba, sub examen, é de natureza alimentar, configurando-se como um direito constitucional e fundamental de todo cidadão, na hipótese. \r\n\r\nNão é, portanto, razoável fazer a autora esperar ainda mais, a fim de obter o seu direito. É certa a previsão orçamentária, principalmente de ter ocorrido mera suspensão de pagamento, tendo sido restabelecido em janeiro de 2009 seu pagamento, porém, não é correto deixar que a ré se beneficie da própria torpeza, deixando de quitar dívida alimentar, à qual ela mesma deu causa.\r\n\r\nA questão de fundo de direito não requer maiores debates, vez que já foi reconhecida pela ré, no seu âmbito interno. Ora, o objetivo da presente ação é, contudo, somente o recebimento dos atrasados, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2008, inclusive a parte remanescente devida do respectivo décimo terceiro.\r\n\r\nToda ação ou omissão do Estado deve estar pautada, não só na prevalência do interesse público, mas também em outra diretriz maior que é a razoabilidade. Todo ato administrativo deve atender à necessidade, proporcionalidade e adequação, para que não se torne abusivo e, portanto, ilegal, capaz de ser apreciado pelo crivo do Poder Judiciário, sem sequer afrontar o art. 2º da CF/88, que cuida da Harmonia e Independência dos Poderes da Federação.A questão deve, destarte, ser analisada, à luz de tal princípio. \r\n\r\nDestarte, evidenciada a procedência do pedido autoral, resta certa a procedência da demanda. Obviamente incidirá correção monetária a cada parcela remuneratória em atraso, referente aos meses de novembro e dezembro de 2008, inclusive décimo terceiro, e juros de mora, como corolário natural da sentença, sendo certo que por tratar-se de dívida a favor de servidor público, os juros legais serão à razão de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º - F, da Lei 9494/97, na redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35 de 24.8.2001.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar os valores devidos a título de pensão militar atrasados desde novembro a dezembro de 2008, inclusive respectivo décimo terceiro, valores sobre os quais deve incidir a correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, respectiva desde cada período devido e juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme artigo 1º-F, da Lei 9494/97, na redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24.08.2001. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade no 2º JEF/RJ\r\n\r\n62 - 2009.51.51.019861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PIRINE DA COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.023676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.023726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA PAIVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com relação à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.024365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOPHIA CALHEIROS DE MOURA (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.025350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA LARA (ADVOGADO: MONICA ANTUNES GUINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.028010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE PENAFORTE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.033746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ BORGES BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA CARDOSO, SANT'CLAIR JUNQUEIRA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista as informações prestadas pelo autor, noticiando o descumprimento da Decisão Judicial e, sendo certo que o HCE encaminhou corretamente, atendendo ao comando do julgado, ao Hospital Marcílio Dias para a realização do tratamento reclamado, verifico que não houve, por parte do HCE, resistência ao cumprimento da decisão. Entretanto, asseverou o autor que seu atendimento foi negado no Hospital Marcílio Dias, ao argumento de que o mesmo não “integrou o processo”. Destaco que não cabe ao referido nosocômio realizar qualquer juízo de valor sobre o teor de decisões judiciais e, ademais, não lhe cabe decidir ao seu próprio talante a conveniência ou não de acatar decisões judiciais sob qualquer justificativa, o que representaria a prática do crime de desobediência e de ato atentatório ao exercício da jurisdição. \r\n\r\nDesta forma, oficie-se, com a MÁXIMA URGÊNCIA, o Hospital Marcílio Dias para que informe o motivo pelo qual recusou conferir tratamento ao autor; bem como para que seja cumprida a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, vale dizer, determino que o autor seja tratado, no referido hospital conforme requerido na petição inicial e na prescrição médica. O não cumprimento desta decisão, no prazo máximo de 48 horas, ensejará a aplicação de multa pessoal ao atual Diretor do Hospital Marcílio Dias; extração de peças ao Ministério Público Federal e arbitramento de multa cominatória diária por dia de descumprimento.\r\n\r\nNeste diapasão, intime-se o autor para que traga laudo/prescrição médica detalhando quantas sessões de câmara hiperbárica serão necessárias para o restabelecimento da saúde do autor.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.035339-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO JOSE DE LIMA (ADVOGADO: FABIO SOBREIRA LOBO.) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que se manifeste acerca do pedido de antecipação de tutela, no prazo de dez dias, sob pena de seu deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.036516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA RAMOS PONTES (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.036789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PANATRON SISTEMAS E INFORMATICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS MACHADO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- cópia do contrato social/atos constitutivos da microempresa Panatron Sistemas e Informática Ltda, bem como documentos que comprovem sua condição de microempresa, nos termos da Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996, nos termos do artigo 6º , inciso I da Lei 10259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.051500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.065576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE BARROS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.065980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA LEONEL DARDEAU VIEIRA (ADVOGADO: ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.066606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.066716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA CONCEICAO PRAZERES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCELO MOURA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial (fl. 25).\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, além de restar provado pelos documentos trazidos aos autos (fls. 46, 50, 52 e demais) que houve inadimplementos diversos, o questionamento sobre a ilegalidade das cláusulas financeiras do contrato de financiamento estudantil é questão que somente pode ser deslindada em sede de cognição exauriente, ao fim do processo, não tendo ficado evidente a verossimilhança da alegação neste sentido. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.066867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINA CALAZANS JARDIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro derradeiros 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora de efetivo cumprimento ao despacho de folhas 38.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2005.51.51.003550-0 BERNARDO DE QUEIROZ RODRIGUES (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA.). . Fls. 150/152: Indefiro.\r\n\r\nÉ cediço que a CEF, empresa pública federal, gestora do fundo de garantia por tempo de serviço, possui seus meandros burocrático-administrativos para o levantamento de depósitos perante ela efetuados, notadamente os relativos às contas vinculadas do regime fundiário.\r\n\r\nSe por um lado é inadmissível, por parte da empresa-ré, exigências desarrazoadas de documentos infindos para levantamento de valores, por outro é necessário que a CEF se cerque de cautelas, através de procedimentos administrativo-bancários por ela editados, para tornar segura qualquer realização de saque das contas fundiárias.\r\n\r\nA Sra. Lucília, na presente demanda, não é a representante legal da parte autora, em que pese o instrumento de mandato acostado às fl. 153/154. Na verdade, a procuração de fl. 08 fez as vezes do documento escrito, “Termo de Representação”, a que se refere o art. 10 da Lei nº 10.259/01, o que não lhe dá poderes para o foro, nem mesmo especiais, já que não é advogada habilitada, senão somente para assinar petições como mera “representante”, prática corriqueira perante os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPortanto, qualquer levantamento de valores relativos à da conta fundiária da parte autora, cujos créditos já foram efetivados pela empresa pública, deverá ser submetido ao procedimento de saque estabelecido pela própria CEF.\r\n\r\nNestes casos, tem sido exigido procuração específica, da qual deverá restar discriminado, além das qualificação das partes, a finalidade do instrumento, bem como o números das contas. Tais informações poderão ser colhidas diretamente pela representante, se assim desejar, perante o Posto de Atendimento deste Foro da Av. Venezuela.\r\n\r\nAdemais disso, conforme explicitou a CEF no petitório de fl. 146, a própria parte autora poderá efetuar o levantamento dos valores sem maiores dificuldades, devendo tão somente comparecer a uma das agências, munido de seus documentos pessoais e cópia da sentença homologatória de fl. 125, e deflagrar o procedimento administrativo de saque.\r\n\r\nIsto posto, indefiro os requerimentos formulados e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.009810-8 NEY FLINTZ DA CUNHA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/01, combinado com art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2005.51.51.022765-6 LUCIO DUARTE TORRES E OUTROS (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, VI do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar o montante de R$ 16.808,11 (dezesseis mil oitocentos e oito reais e onze centavos) ao Autor LUCIO DUARTE TORRES, R$ 15.596,49 (quinze mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos) ao Autor AFRODIZIO CONCEIÇÃO e R$ 4.277,59 (quatro mil duzentos e setenta e sete reais cinqüenta e nove centavos) à Autora ELIANA REGINA DA SILVEIRA MONTEIRO, correspondente à revisão do saldo do FGTS, de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, conforme pedido expresso na peça inicial e cálculos, de fls. 306/316, elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até 21/07/2009.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.(Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento na forma do art. 17 da Lei 10259/2001). \r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SADJE a fim de que seja retificada a autuação, excluindo-se do pólo passivo a CEF.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.096138-8 HELENO AFONSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa ao empregador R J REYNOLDS TABACOS DO BRASIL LTDA, (COD EMPRG 45969; CGC 41440200/0010-01), no importe de R$ 193,51 (cento e noventa e três reais e cinqüenta e um centavos), atualizados até 17/07/2009, conforme memória de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial, acostada às fls. 44/45, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2005.51.51.119456-7 MARIA TERESINHA BELTRAO CARNEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o levantamento do saldo de quotas em sua conta de PIS, no valor de R$ 206,22 (duzentos e seis reais e vinte e dois centavos), consoante cálculos de fls. 99/100, elaborados pela Contadoria Judicial, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2006.51.51.018320-7 PAULO CEZAR RODRIGUES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2006.51.51.022476-3 HUGO CORDEIRO DE FARIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.). . A fim de melhor apreciar o requerimento formulado à fl. 34, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o lapso, após a data de 20/06/2007, em que seu nome permaneceu negativado junto ao Serasa.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.023731-9 JOSE FERNANDO BARREIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a restituir o autor o montante total de R$ 3.124,89 (três mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), a título de contribuições previdenciárias recolhidas acima do limite previsto na legislação respectiva, atualizada em 21/07/2009, pela taxa SELIC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora declarada à fl. 05.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sem custas recursais, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça nesta oportunidade.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para exclusão do INSS do pólo passivo. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.033731-4 EGLE GUEDES BISPO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos da norma autorizadora do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.038955-7 MARLI DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem honorários e sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/095. Sem custas recursais, ante o deferimento da gratuidade de justiça, à fl. 16.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.043230-0 THIAGO GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, indeferindo o pedido de indenização por danos morais e condenando a Caixa Econômica Federal a proceder à liberação dos valores existentes na conta fundiária do Autor relativos ao empregador ANPER RESTAURANTE LTDA, no importe de R$ 415,80 (quatrocentos e quinze reais e oitenta centavos, atualizados até 07/11/2007, conforme extrato acostado à fl. 38, bem como a pagar R$ 1.188,41 (mil cento e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), a título de dano material, corrigidos monetariamente, desde 26/06/2006 (fl. 17), pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidentes juros de mora à razão de 01% ao mês, a partir de 22/10/2007 (fl. 26v).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais para a autora, consoante fls. 25.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2006.51.51.054235-9 MARIA DO ROSARIO SOUSA MATOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA CORDEIRO PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, com base nos artigos 1º da Lei 10259/01 c/c artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem custas, devido à gratuidade de justiça deferida, à fl. 15.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.054772-2 JOAO BRUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JOÃO BRUNES - PIS N° 10310111800) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960300310610, CÓD EMPRG. Nº 123358, no valor de R$ 5.912,64 (cinco mil novecentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960300310610, CÓD. EMPRG. 3000123418, no valor de R$ 96,56 (noventa e seis reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 09820612164696, CÓD. EMPRG. 90203652110, no valor de R$ 0,14 (quatorze centavos);\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.002827-8 RODRIGO NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC para condenar a CAARJ, com base nas cláusulas do Plano de Saúde entelado, a devolver ao autor o valor de R$ 2.812,36 (dois mil oitocentos e doze reais e trinta e seis centavos), referente ao montante pago para aquisição do material utilizado em sua cirurgia ortopédica, denominado “kit endobotton”, conforme recibo de fl. 66, devendo tal importância ser atualizada monetariamente a partir de 22 de novembro de 2005, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO referente à indenização moral, fixando-a no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), consoante o artigo 269, I, do CPC, devendo tal importância ser atualizada monetariamente a partir da presente decisão, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOficie-se à CAARJ, comunicando. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.011023-2 CELINA BRAULINO CALDAS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as planilhas de fls. 67/76 e que ainda há outros percentuais a serem calculados, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2007.51.01.015617-7 ARIEL BERGUER (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a desistência do recurso manifestada pelo autor , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.019568-7 ANTONIO DA SILVA LAGE (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ANTONIO DA SILVA LAGE - PIS N° 1055275734-6) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612089982, CÓD. EMPRG. Nº 90328740188, no valor de R$ 1.097,20 (um mil e noventa e sete reais e vinte centavos - fl. 60).\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612089982, CÓD. EMPRG. Nº 90328740196, no valor de R$ 7.015,40 (sete mil e quinze reais e quarenta centavos - fl. 66).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.000277-1 FLORIVAL GONZAGA OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.000392-1 MARIA DE FATIMA SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE.). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.001575-3 INACIO PARENTE PESSOA (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/01, combinado com art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.002458-4 CESAR MARCELLO REGO DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA RACHEL REGO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da parte autora, o saldo total existente em contas vinculadas ao FGTS, relativas às empresas VARIG S/A PORTO ALEGRE (COD. ESTAB. 5733900259726; COD. EMPRG. 1993586; CGC 92772821000164), no importe de R$ 17.184,38 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos - fls. 64/72), VARIG LOGÍSTICA (COD. ESTAB. 9920603407758; COD. EMPRG. 35928; CGC 04066143000157), no importe de R$ 127,24 (cento e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos - fls. 73/75), VARIG LOGÍSTICA (COD. ESTAB. 9920603407758; COD. EMPRG. 41499; CGC 04066143000157), no importe de R$ 919,87 (novecentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos - fls. 76/78), atualizados até 10/01/2007, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.005318-3 GENESIO FERREIRA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALMIR MARQUES VIANNA.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.007841-6 RENATO NUNES BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor (RENATO NUNES BARBOSA - PIS Nº 10557460422), o saldo total existente em contas vinculadas ao FGTS, relativas à empresa AUTO MODELO S.A., COD. ESTAB. 9820612084056; COD. EMPRG. 90018290924; CGC 33087578/0001-86, no importe de R$ 186,04 (cento e oitenta e seis reais e quatro centavos), atualizado até 06/03/2007, conforme extrato de fl. 12 e COD. ESTAB. 05748700092105; COD. EMPRG. 82504, no importe de R$ 1.436,69 (um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) atualizado até 07/05/2007, conforme extrato de fl. 18, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.008486-6 JOÃO CARLOS NOGUEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa SELTIME SERVIÇOS EMPRESARIAIS S/C LTDA (COD. ESTAB. 6951101265926; COD. EMPRG. 427940; CGC 573849190001-43), no importe de R$ 5.336,56 (cinco mil e trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 10/04/2007, conforme documento acostado às fls. 40/48 e com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.008654-1 MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: COSMA DA SILVA VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n103 - 2007.51.51.008800-8 SIDNEI BARBOSA (DEF.PUB.: TIAGO VIEIRA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista as informações, fls. 46/48, noticiando que a 2ª parcela do seguro desemprego do autor foi paga em 16/04/2007 e que as parcelas de nº 3 e 4 encontram-se disponíveis para o saque desde junho de 2006, intime-se o autor para esclarecer se já recebeu todas as parcelas do seguro desemprego. Prazo: 10 dias. Ressalte-se que a omissão da verdade pode ensejar a aplicação da pena de litigância de má-fé. \r\n\r\nNo mesmo prazo, ao autor para que se manifeste sobre os documentos de fls. 57/61.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2007.51.51.009327-2 MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA QUARESMA (ADVOGADO: VANDA DO CARMO GARCIA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.009820-8 MARLUCE DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MARLUCE DA SILVA - PIS N° 10332340470) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\n- CÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612089665, CÓD. EMPRG. Nº 93085104713, no valor de R$ 37,46 (trinta e sete reais e quarenta e seis centavos - fl. 58), atualizado até 04/04/2008, relativamente aos Planos Verão (jan/89) e Collor I (abril/90) e;\r\n\r\n- CÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600628187, CÓD. EMPRG. Nº 10703, no valor de R$ 885,71 (oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos - fl. 58), atualizado até 04/04/2008, somente com relação ao Plano Collor I (abr/90), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente.\r\n\r\nA importância encontrada deve ser atualizada pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.010504-3 DANIELE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA CARVALHAES BATISTA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC para condenar a CAARJ, com base nas cláusulas do Plano de Saúde entelado, a proceder à autorização do tratamento fisioterapêutico, da autora junto à rede credenciada pela ré, pelo tempo que for necessário, sem limitação, conforme for requisitado e prescrito pelo médico responsável.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOficie-se à CAARJ, comunicando. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.011481-0 ORLANDO RYDES DA SILVA (ADVOGADO: RUBENS MIRANDA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o artigo 267, I c/c art 283 do CPC e 267 VI, do CPC, com relação ao índice de abril de 1990 - Plano Collor I, relativamente ao empregador CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ENSEADA (Cód. Estab. nº 59960306998303, Cód. Emprg. nº 131 - fl. 63);\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ORLANDO RYDES DA SILVA - PIS Nº 10328430568) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\n- CÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612098931, CÓD. EMPRG. Nº 90185440120, no valor de R$ 2.315,06 (dois mil, trezentos e quinze reais e seis centavos), atualizado até 10/07/2001, conforme extrato de fl. 32, relativamente aos Planos Verão (jan/89) e Collor I (abril/90) e;\r\n\r\n- CÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820614195177, CÓD. EMPRG. Nº 90017731845, no valor de R$ 6,51 (seis reais e cinqüenta e um centavos), atualizado até 10/07/2001, conforme extrato de fl. 43, relativamente aos Planos Verão (jan/89) e Collor I (abril/90) e;\r\n\r\n- CÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920601996180, CÓD. EMPRG. Nº 123, no valor de R$ 1.527,15 (um mil, quinhentos e vinte e sete reais e quinze centavos), atualizado até 10/07/2001, conforme extrato de fl. 53, relativamente aos Planos Verão (jan/89) e Collor I (abril/90) e;\r\n\r\n- CÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960306998303, CÓD. EMPRG. Nº 131, no valor de R$ 481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), atualizado até 10/07/2001, conforme extrato de fl. 63, somente com relação ao Plano Verão (jan/89), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente.\r\n\r\nA importância encontrada deve ser atualizada pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.011541-3 YARA SANT ANNA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o artigo 267, I c/c art 283 do CPC e 267 VI, do CPC, com relação ao índice de abril de 1990 - Plano Collor I, relativamente ao empregador MIN MAR HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS (Cód. Estab. nº 59920600669711 - fl. 41);\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (YARA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - 10606515485) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600561627, CÓD. EMPRG. Nº 29808, no valor de R$ 2.558,16 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), atualizado até 10/07/2001, conforme extrato de fl. 40, relativamente aos Planos Verão (jan/89) e Collor I (abril/90) e;\r\n\r\n- CÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600669711, CÓD. EMPRG. Nº 5736, no valor de R$ 377,22 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), atualizado até 10/07/2001, conforme extrato de fl. 50, somente com relação ao Plano Verão (jan/89), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente.\r\n\r\nA importância encontrada deve ser atualizada pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.011595-4 BERNARDO LOPES BERRO (ADVOGADO: LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e à vista da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o processo quanto ao mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.013162-5 YOLANDA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ABILIO THOMAZ DE FREITAS, MARLY FERNANDES DE ARKA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS do Sr. ADÃO RAMOS DA SILVA - PIS Nº 1032150156-7, referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612399235, CÓD. EMPREG. Nº 90451727846, no valor de R$ 1,63 (um real e sessenta e três centavos), conforme extrato de fl. 46;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612374462, CÓD. EMPREG. Nº 90328288048, no valor de R$ 991,00 (novecentos e noventa e um reais), conforme extrato de fl. 52;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento das quotas-parte destinadas às autoras, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ), como fundamentado acima.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.014060-2 ELIANE CLAUDIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na norma autorizadora do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais, pela gratuidade deferida à fl. 27. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.027879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA DE JESUS LEMOS AFONSO DA ROSA (ADVOGADO: ROBSON GOMES CARRILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n113 - 2008.51.01.003444-1 HELIO MONTEIRO BRAZ (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ PAULINO.) x BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.520251-0 YOLE DE PAIVA GUARANY BENTO (ADVOGADO: JULIO CESAR ALMEIDA SUHETT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.520810-0 ADILSON FERREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.520811-1 ADEMESIO SILVINO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, bem como o Enunciado 18 das Turmas Recursais, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2009.51.01.013389-7 AURIZA DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DE VASCONCELLOS LOBO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2009.51.01.013837-8 MARIA JOILMA MARTINS CORTES (ADVOGADO: PATRICIA AVALONE VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.020545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER PAZ DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO PAZ DA COSTA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n120 - 2007.51.51.009172-0 EDUARDO DA ENCARNACAO RODRIGUES (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 81\r\n\r\nId: 829931"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO ALMEIDA MONTENEGRO (ADVOGADO: MARCIA ANDRADE MARTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o derradeiro prazo de 20 (vinte ) dias para a apresentação dos extratos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.030234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY BARBOSA SOARES CHAVES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.030234-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035912-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 11:43\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.035912-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.51.036604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA D' ASSUNPÇÃO (ADVOGADO: MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.036604-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.51.051638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PATANE COSTA FILHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.051638-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.51.078794-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARPHISA GOMES FERREIRA (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.078794-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.51.082950-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLINDO JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003843/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC e conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GASPAR DE LIMA CHAVES (ADVOGADO: DANIELA FARRULLA LARA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003822/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para reconhecer a inexistência do débito de R$ 6.574,16 da parte autora para com a União, bem como a inexistência de dever da parte autora de proceder a qualquer devolução desse valor, a titulo de adicional de tempo de serviço recebido a maior; ou, alternativamente, caso já tenha ocorrido o desconto da algum valor dos proventos da parte autora, sob o mesmo titulo, condenar a União Federal a devolver os valores indevidamente descontados dos contracheques da parte autora, com incidência de juros de 0,5%, a incidirem desde a data da citação, e correção monetária, a contar desde a data da distribuição do presente feito. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1); o pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL GROSSI BOSQUE (ADVOGADO: CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ, PAULO CESAR MACIEL GRACA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.021309-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON LEMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEIXOTO DE OLIVEIRA, RICARDO ROSA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003795/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO em relação ao Banco do Brasil S/A, na forma do art. 267, VI do CPC e \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à União Federal/Ministério da Fazenda, nos termos do art. 269, I do CPC e conforme fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, haja vista que seu antigo patrono não mais patrocina o feito, e n]ao houve a nomeação de novo advogado para o autor.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520250-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE ALMEIDA CARNEIRO (ADVOGADO: ANA LUIZA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar comprovante atual de residência;\r\n\r\nesclarecer os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.000634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003827/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.010896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENRICO CAPANO AMODEO (ADVOGADO: JANAINA LIRIO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003810/2009 . POSTO ISSO, nos termos do artigo 267, VI , do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas como de lei. Incabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.017450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PRIMAVERA DE OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017450-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n15 - 2008.51.51.023972-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBIA MIMOSO DE ARRUDA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003848/2009 . \r\n\r\nIsto posto, mantendo a decisão de fls. 54, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: SERGIO VELOSO DUTRA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032436-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 15:39\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.032436-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO D'ELIA (ADVOGADO: SANDRO COUTINHO SCHULZE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033692-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 13:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.033692-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MONJARDIM FILHO (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003796/2009 . Deste modo, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ALVES GUIMARÃES (ADVOGADO: AMANDA CRISTINA MACHADO CAPOTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003803/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com relação a CEF, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação, para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária e juros, estes a serem corrigidos na forma de súm.362 do STJ. \r\n\r\nOs juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCustas ex lege para recurso pela CEF. \r\n\r\nSem custas para recurso pela autora.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO HOLZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035388-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 13:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.035388-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL PAIVA DE MELO (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036688-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 13:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.036688-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: NICOLE ADELE KERTESZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003837/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação dou como extinto o processo, com resolução de mérito. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DUTRA PASSOS (ADVOGADO: PAULO MIGUEL FRANCA HEMAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038826-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora impugna alguns aspectos relativos ao contrato de FIES firmado com a ré, entretanto consta dos autos que tal contrato foi encerrado em 23/02/2005 (cf. fls. 23) e liquidado em 08/04/2008 (cf. fls. 38). Ressalte-se que, em sua fundamentação jurídica, a parte autora afirma pretender a devolução em dobro da quantia de R$ 1.126,35 (um mil, cento e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), a qual foi, segundo ela, paga a maior a título de juros, todavia, em seus pedidos não menciona tal pretensão e sim o intuito de que seja determinada a suspensão, no cálculo das prestações, da prática de determinados abusos contratuais consistentes no modo de reajuste das parcelas, na amortização do saldo devedor pela Tabela Price, nas taxas de juros de 9% ao ano e na capitalização mensal de juros, bem como de que seja feito o recálculo das prestações cobradas pelo negócio jurídico reclamado, entre outros pedidos. Destaque-se ainda que, em que pese a parte autora questionar os juros aplicados no contrato de financiamento em apreço, não há nos autos nenhuma planilha ou qualquer outro documento hábil a demonstrar a evolução do contrato objeto da demanda. \r\n\r\nDeste modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça o que pretende com a presente demanda e apresente planilha que demonstre a evolução de seu contrato de financiamento estudantil, além dos juros que foram aplicados e por ela impugnados, destacando todos os valores que entende indevidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH EMBIRUÇU CALDAS (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040300-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 13:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.040300-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÍTALO DUARTE MACHADO (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003802/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o exame do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003818/2009 . Isto posto, com fulcro nas razões supracitadas e com base no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI REIS PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003860/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação supra, para condenar a CEF a recompor a conta de poupança nº 796321 aberta em 13/01/1949, considerando-se o documento de fls. 04/05, apresentando o saldo atualizado, com incidência de juros de 5% (cinco por cento) ao ano até o advento da Lei nº 4.357/64, os quais devem ser cumulados com a correção monetária a partir de então e, a contar de março de 1966, deverão incidir os juros e a correção monetária aplicáveis às cadernetas de poupança. Juros de 12% ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.046458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELVECIO DE CARVALHO COUTO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003819/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a título de promoção funcional, relativa ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2003, bem como sobre os adicionais de férias, adicionais por tempo de serviço e gratificações natalinas, relativos ao mesmo período, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.047016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO LEONE (ADVOGADO: FABIANA EIDELWEIN FETTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 48/49 como emenda à inicial.\r\n\r\nAgora que o pedido é certo e determinado e por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, colocando-os em ordem de acordo com o número de cada caderneta de poupança:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.047372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047372-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON LUIZ AIRES (ADVOGADO: SIBELLE CRISTINA DA COSTA SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003823/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, pagos retroativamente em dezembro de 2006 e março de 2007, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária incidirá a partir da distribuição do feito e será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAFAT JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049558-5\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarco Falcão Critsinelis\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.050210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO CANECA (ADVOGADO: MARIA MANUELA QUINTAS PERES MARTINS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050210-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 15:39\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.050210-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.51.050586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIUSEPPINA DEL CORNO (ADVOGADO: DIRCELIO DA SILVA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003794/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.053048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAEL ZILLER RIBEIRO (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte extrato atualizado da conta de FGTS cujo valor pretende atualizar, bem como comprovar se era empregado antes de setembro de 1971.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.054300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVEIRA (ADVOGADO: JAIME CANUTO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003807/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.054622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REISLI MARIA FERREIRA DIAS (ADVOGADO: VALERIA FRANCO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003841/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC, com relação às contas 2744393-0 e 824789-0 e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, CPC (coisa julgada) com relação à conta 0219.013.10023260-7, nos termos da fundamentação supra..\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.055444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETTE ANDRADE DE LIMA (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055444-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZA SABINA MARINHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003814/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.056422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINA FELIX DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO GOMES SABOIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003798/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nInstado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.056540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MOTTA (ADVOGADO: WALDIR GOMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003847/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.057180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE MARIA BASSUL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057180-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 13:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.057180-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.51.057188-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOREIRA MARQUES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057188-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n45 - 2008.51.51.057772-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057772-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 13:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.057772-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.51.060164-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTENEGRO DO REGO BARROS (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.060164-6\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo, uma vez que o telegrama não foi recebido pelo próprio autor (fls.33).\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n47 - 2008.51.51.062442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CARVAS MENDES (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003817/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.062620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RITER DA SILVA FRANCO FILHO (ADVOGADO: KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003861/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.011892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003842/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.806874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\nd) apresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) do FGTS, caso exista, com o saldo atualizado com os valores referente à atualização dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.020138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO NASTARI MARCONDES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CASTELLO BRANCO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020138-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 15:39\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.020138-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020990-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO RANGEL AVELINO (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020990-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 15:39\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.020990-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.51.025472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA CUNHA REIS (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003846/2009 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal pagar `a parte autora (PIS 1238116405-9) a quantia referente ao saldo das contas incorporadas de FGTS: Cód. Estab./Cód empreg. 9820612085533/91019978103, no valor de R$ 463,19 (quatrocentos e sessenta e três reais e dezenove centavos), com saldo incorporado atualizado até 18/07/2008, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.037310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO COELHO DO SACRAMENTO (ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDetermino a retificação do pólo passivo para União Federal.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.037392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS SOBRAL ALVES (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDetermino a exclusão do pólo passivo do Estado do Rio de Janeiro em virtude de sua situação jurídica relativo a matéria ser a de mero substituto tributário realizando a retenção da exação e o repasse ao Fisco.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.052190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERIVAL MALTA SOUZA (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052190-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2007.51.51.021542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CANDIDO FERNANDES (ADVOGADO: MARCIA REGINA SOARES NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021542-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 11:48\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021542-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2007.51.51.024120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SARMENTO (ADVOGADO: FRANCISCA DE OLIVEIRA, MOACIR CORDEIRO GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a notícia de falecimento da Autora, conforme se infere da certidão de óbito e o testamento apresentado, intimem-se os Herdeiros Sonia Maria Sarmento e José Mauro Alves Pacheco, para que promovam as competentes Habilitações, no prazo de 30(trinta) dias, juntando cópia legível da documentação necessária (identidade, CPF, comprovante de residência).\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para cadastrar no pólo ativo SONIA MARIA SARMENTO e JOSÉ MAURO ALVES PACHECO em substituição processual. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.029964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA PORTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.029964-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 11:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.029964-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2007.51.51.044386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO FERNADES FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.044386-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 11:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.044386-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2007.51.51.047958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FRANCISCO DE CARVALHO (DEF.PUB.: TIAGO VIEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047958-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 15:39\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.047958-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2007.51.51.080868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI ARAUJO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS SANTOS DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080868-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 14:32\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.080868-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2007.51.51.085734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LIDIO VAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085734-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 11:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.085734-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.51.002214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL GOMES BENEDICTO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002214-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 16:02\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.002214-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.51.003780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CARDOSO SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL AGUILAR DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003816/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para condenar a CEF a fornecer os elementos de cálculo para o fim de pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.005642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA VIEIRA BRANCO (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos atualizados das contas de FGTS cujo valor pretende a correção pelos planos econômicos, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.011802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JUARES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003828/2009 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 10243146091) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: Cód. Estab. 05775000000010/00000123669, de R$ 9.726,29 (nove mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), com saldo atualizado até 17/04/2008, e o valor de R$ 171,78 (cento e setenta e um reais e setenta e oito centavos), relativo à conta de FGTS Cod Estab. 5775000000010/00000120481, com saldo atualizado até 10/02/2008, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.012784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVANIRA DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: MAURO SILVA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003820/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação supra, para condenar a CEF a recompor a conta de poupança nº 01412287-7 aberta em nome do falecido companheiro da parte autora, Sr. VALTER PEREIRA RODRIGUES, considerando-se o documento de fls. 19, atualizando-a monetariamente segundo os índices aplicáveis às contas de poupança, desde a abertura da mesma (07.01.1985), incidindo sobre a mesma os expurgos inflacionários reconhecidos pelo STF, e em seguida liberá-la para saque; bem como a compensar a PARTE AUTORA pelos danos morais sofridos em virtude do Abalo de sentimento injustificado com a informação de encerramento da conta sem a devida comprovação do mesmo, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativos aos danos morais perpetrados pela CEF, sem incidência de correção monetária ou de juros sobre a verba moral. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nA CEF deve cumprir a obrigação de fazer em até sessenta dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00, com limite até R$ 4.000,00, além da obrigação de comunicar a este Juízo a satisfação de sua obrigação de fazer, podendo a parte autora fazê-lo.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.013144-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTO GIMENES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013144-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 13:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.013144-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.51.015568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE BAUMGRATZ XAVIER (ADVOGADO: LINCOLN SILVA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003815/2009 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 1077732422-6) a quantia referente ao saldo das contas incorporadas de FGTS: Cód. Estab. 9820612135201/90587323080, no valor de R$ 95,06 (noventa e cinco reais e seis centavos), , com saldo incorporado atualizado até 23/07/2009, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.016944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO COSTA (ADVOGADO: WILSON DE DEUS MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos os extratos de FGTS cujos valores pretende a atualização, bem como documentos que comprove estar inserido em uma das hipóteses de saque previstas na Lei 8036/90, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.021460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR BAYÃO GRUTT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003867/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos materiais, tal como acima fundamentado e com fulcro no art. 269, I do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar as rés solidariamente ao pagamento de R$ 500,00 (oitocentos reais) ao autor, a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária e juros, estes a serem corrigidos na forma de súm.362 do STJ. Os juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.021942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAUTO FILHO (ADVOGADO: MAURO SILVA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003849/2009 . Desta forma, pelos motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.022568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DIONISIO (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022568-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 13:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.022568-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.51.022714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BANHOS SANCHES (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003844/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF No. 754.144.577-00), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.047,58 (quatro mil, quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cod. Empreg. 59920600092370/44340, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.025058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO RODRIGUES MARINS (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA CRUZ FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003797/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a ré, ao pagamento de verba compensatória, a título de danos morais sofridos, no montante de R$ 1.500, 00 ( hum mil e quinhentos reais), a ser corrigida desde a data do arbitramento, ex vi sumula 362 do STJ.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.027754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DUTRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003845/2009 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n78 - 2007.51.01.012429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LAURO DOS SANTOS (ADVOGADO: ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.012429-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 12:23\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.012429-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2007.51.51.019751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA SOARES POPPOLINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.019751-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2007.51.51.020659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA GUIMARAES GURGEL (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.020659-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2007.51.51.024855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA CRUZ SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024855-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 11:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024855-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2007.51.51.040291-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE PINTO (ADVOGADO: MARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.040291-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 117 - nada a prover, nos termos do despacho de fls. 115, face a ocorrência da prescrição, inexistindo crédito em favor do autor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2007.51.51.079267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECEO MARCOS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079267-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n84 - 2007.51.51.089609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089609-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n85 - 2008.51.01.506221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTHY NAZARIO FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.506221-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.51.031617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR PASCHOAL MARQUES (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031617-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 12:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.031617-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.51.041275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINESIO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO PAZ DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041275-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 15:43\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.041275-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.51.042523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: JANDIRA DA COSTA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que tome ciência da certidão negativa exarada pela Oficial de Justiça (cf. fls. 31) e requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.043557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE MELO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043557-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n90 - 2008.51.51.043897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARQUES DE CARVALHO (ADVOGADO: WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043897-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 12:21\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.043897-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.51.044293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLICE LOPES MACHADO (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044293-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n92 - 2008.51.51.044401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.044401-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.51.045133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ANDREA DUARTE STEFANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045133-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 15:43\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.045133-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.51.046067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARQUES DA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003850/2009 . Posto isto, reconheço a existência de coisa julgada e extingo o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.048413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BORGES MUNIZ (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048413-7\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n96 - 2008.51.51.049423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDACI GUANABARA DE MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como a parte autora juntou documentos originais, deverá dirigir-se à SID, localizada no 5º andar do Bloco B, da Av. Venezuela, 134, para preencher for mulário próprio de desentranhamento do extrato acostado aos autos às fls. 14. Em seguida deverá dirigir-se à secretaria deste Juizado para verificação e posterior redigitalização. Para isto, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.050229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003831/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.052359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO CABRAL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSILENE MACHADO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003825/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.052373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHN DA SILVA SOARES MARTINS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052373-8\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n100 - 2008.51.51.052477-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDJANE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003826/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.053187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ DE PAULA (ADVOGADO: DANIELA FROTA GONZALEZ CORBACHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003824/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.056119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS APOLINARIO (ADVOGADO: ARILSON GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056119-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 15:43\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.056119-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.51.056189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL CARLOS SATTAMINI MARTINS (ADVOGADO: ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.059425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 74 - Anote-se.\r\n\r\nDesconsidero a petição de fls. 69/73, eis que estranha ao feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente o despacho de fls. 63/64 apresentando cópia de seus contra cheques e/ou fichas financeiras alusivas a todo o seu período laborado no Ministério da Saúde, na ocupação de auxiliar de enfermagem; bem como certidão ou outro documento oficial que ateste que tenha laborado por 25 anos ou mais sob as condições alegados na inicial.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.062667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA RIBEIRO NUNES (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003838/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1200457794-2), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 7.207,83 (sete mil, duzentos e sete reais e oitenta e três centavos), com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab / Cód. Empreg. 59920602083919/300, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.062675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003851/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.062725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE BRITO (ADVOGADO: JUPIARA PEREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003830/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.01.007071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLELIA FIGUEIREDO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA, JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o novo valor atribuído à causa R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme manifestação da parte autora às fls. 22/24, determino a remessa dos autos à SEADI para distribuição dirigida à 21ª Vara Federal da Capital.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.008889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN (ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA PINA SANAN, NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008889-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 15:43\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.008889-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.51.010998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA GOLDFARB (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010998-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n111 - 2009.51.51.012043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIS CORDULA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ANDRADE.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012043-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nConforme entendimento mantido junto à RÉ, determino que a intimação para cumprimento do julgado seja consumada mediante carga nos autos a ser efetuada, concedendo o prazo de 60(sessenta) dias a contar do recebimento dos autos ou do trânsito em julgado, conforme o contido na sentença.\r\n\r\nEm se tratando de obrigação de pagar, comprovado o depósito e, se for o caso, expeça-se alvará.\r\n\r\nCom o pagamento e/ou cumprimento da obrigação de fazer e nada mais sendo requerido em 05(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.51.018911-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DOS SANTOS PASSOS (ADVOGADO: ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018911-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n113 - 2009.51.51.019347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MOURA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019347-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos prova de que desempenha(ou) atividade técnica em radiologia médica, conforme asseverado na inicial, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.51.020515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMABLE ALVES FONSECA (ADVOGADO: AMABLE ALVES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003829/2009 . Diante de todo o exposto, casso a tutela antecipada anteriormente deferida, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRevogo a Decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, às fls. 15/17, ante à legitimidade da cobrança feita pela ré.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.020979-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL LINS PIRAUA NETTO (ADVOGADO: LEANDRO DAMIANI DE PAIVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020979-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n116 - 2009.51.51.023586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO BORGES BERNARDES (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023586-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n117 - 2009.51.51.024819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024819-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n118 - 2009.51.51.025837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DE BARROS (ADVOGADO: MARCOS FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003839/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.035245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DA SILVA MOREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.036361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATERCIA DE MATTOS REIS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003840/2009 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.037271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELY OLIVEIRA LAVANDEIRA (ADVOGADO: RENATA MARIA NASCIMENTO DA GAMA.) x UNISUAM - SOC. UNIF. ENS. AUGUSTO MOTTA E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNão obstante, determino a parte autora para que esclareça sobre o requerimento inicial referente ao item “e”, pois o mesmo não guarda relação com os fundamentos trazidos na inicial.\r\n\r\nDetermino a exclusão do pólo passivo da Instituição de Ensino, na medida em que a matéria trazida nos autos, que em tese, diz respeito a má prestação de serviço bancário, causando infortúnios a parte autora, o que não se revela capaz de atrair a competência da Justiça Federal para a solução de possível litígio em face da Instituição de Ensino que possui personalidade jurídica de direito privado, em virtude das conseqüências ali originadas.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.037393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GARCIA DA ROCHA (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDetermino a exclusão do pólo passivo do Estado do Rio de Janeiro em virtude de sua situação jurídica relativo a matéria ser a de mero substituto tributário realizando a retenção da exação e o repasse ao Fisco.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.046885-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO DONATO (ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DA SILVA, JOAO AUGUSTO DE SOUZA DIAS BORGONOVI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046885-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCESCO DONATO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto em diligência. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos os documentos que comprovem a abertura da conta corrente e o contrato de financiamento celebrado com o autor, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.51.051465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA, EDUARDO RODRIGUES NETO LOPES, RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003852/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com base no art. 269, inciso I, do CPC, pelo que, declaro a inexistência do débito no valor de R$ 2.352,53 (dois mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e três centavos); determino o encerramento da conta corrente de nº. 0516-6 bem como da conta poupança de nº. 3472-0; no prazo máximo de 30 dias, sob pena de incidência de multa cominatória a ser arbitrada por este juízo. Fica a ré obrigada a pagar ao autor, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos na forma da sumula 362 do STJ; tudo com fulcro nos artigos 14 e 18 do CDC e art. 944 do CC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9099 De 1995.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.067097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GARCIA SOUZA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n126 - 2007.51.01.023726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURY DE FREITAS-ESPOLIO REP/ P/ SONIA MARIA BARTOLINI FREITAS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO LIDIZIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003862/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são 127 - 2007.51.01.516535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH ERMEL DA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.516535-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Informando, se for o caso, o valor referente ao desconto do PSS, sob pena de preclusão quanto ao referido desconto, devendo ser expedida a RPV no valor total informado pela parte Ré. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2007.51.51.010406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE PASSOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010406-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 15:26\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.010406-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2007.51.51.018451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DE FRIAS BARBOSA (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018451-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 14:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.018451-4\r\n\r\nFls. 65 - Defiro. Expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2007.51.51.018797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADSON SANT ANNA VIEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018797-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 11:26\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.018797-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2007.51.51.020025-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MATTATIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.020025-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 11:41\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.020025-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2007.51.51.021017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO BONIN (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 79/80) e dizer se renuncia aos valores que excederam o limite de alçada dos Juizados Federais, ou seja, 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renúncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.017803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GALVAO REIS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o documento de fl. 58 o qual a CEF demonstra que o valor ora reclamado foi sacado pelo próprio autor. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.018719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove estar fora do regime do FGTS há mais de três anos, em especial o CNIS que pode ser obtido junto ao INSS, sob pena de extinção do feito. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.018803-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA CASTEJON DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos os documentos que comprovem estar enquadrada em uma das hipóteses de saque previstas na Lei 8.036/90.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n136 - 2007.51.51.022375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FREIRE MARSANO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 830307"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ABILIO THOMAZ DE FREITAS.) x TERESA ALVES R DA SILVA (ADVOGADO: LYMARK KAMAROFF, DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO ALVES DE FARIAS (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.018450-6\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 132, intime-se a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para julgamento conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EREMITO ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I, do artigo 269 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA GONCALVES CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO (ADVOGADO: CAMILA TROTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISVETE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039968-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA VIEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.039968-7\r\n\r\nTendo em vista que a demandante pretende o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição 42/108156793-4, cessada em 01/12/1998, em razão de possível fraude constatada pela auditoria do INSS, intime-se à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente todos os documentos em seu poder relativos a sua vida laborativa, principalmente cópia legível de suas CTPS's, constando sua qualificação, vínculos, alterações salariais, anotações de férias e contribuição sindical, sob pena de julgamento do feito conforme instruído. \r\n\r\nCumprido ou decorrido sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEISIO DE PAULA FREITAS (ADVOGADO: MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI CASTRO GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS apenas a implantar na aposentadoria por invalidez NB 32/060.145.313-1, a partir de 25 de novembro de 2008, o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde até a data da efetiva implantação, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2008.51.51.054639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES PINHEIRO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção junto à parte autora, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.062760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA SILVA FORMIGA (ADVOGADO: OMAR SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.062760-0\r\n\r\nTendo em vista a informação do i. perito médico à fl. retro, à parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do feito conforme instruído, apresente os exames médicos solicitados à fl. 52, diligenciando, caso necessário, junto ao hospital ou PAM onde ocorreu o primeiro atendimento relativo à suposta fratura ocorrida em novembro de 2004.\r\n\r\nApresentados os exames solicitados, retornem os autos ao i. perito para conclusão do laudo. Caso contrário, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.01.801845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ARNALDO BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.001578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ COELHO DURÃES (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.004436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LIMA DE ANDRADE (ADVOGADO: EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 27/28, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.006824-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLO FELIX PEREIRA (ADVOGADO: SELMA XIMENES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006824-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALICE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007945-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA FRANCISCA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE ATHAYDES REIS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008148-5\r\n\r\nFl. 87: indefiro a designação de perícia na especialidade de ortopedia, conforme requerido pela autora, uma vez que ausente, nos autos, documentos médicos que atestem a existência de problemas ortopédicos. Ademais, segundo se infere das pesquisas de fls. 90/93, a autora sequer requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença alegando tal enfermidade. \r\n\r\nNo entanto, considerando que constam dos autos atestados médicos de alegado problema psiquiátrico, e tendo a autora requerido administrativamente o benefício com base nesta especialidade, defiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Daniel Gaeschlin Mariante, Psiquiatra, CRM n. 5267500-8, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ LAGE DA LUZ (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008808-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, apresente cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado do processo 2003.51.01.5601181-0 que tramitou perante o 6ºJEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.009380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECI CLAUDINO COELHO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009380-3\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do acordo homologado, considero finda a prestação jurisdicional, determinando a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009548-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LOMAR LAZARO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO, ITAIANA CAMILA DE JESUS. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BARBARA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012238-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE ESPINOLA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.012519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ROBERTA MEIRELES (ADVOGADO: NALDIR MEIRELLES, NAURIA REGINA MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 84/87, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.014500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA AZEVEDO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.014525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS ANTONIO AMANCIO SOARES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.014578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.015248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.017318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DE JESUS CUNHA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.019342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x LYDIA TEIXEIRA MIRANDA (ADVOGADO: DEBORA COSTA ANTUNES DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.020723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MENDES REZENDE (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a JOSÉ CARLOS MENDES REZENDE o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 17/02/2009 (DER), pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.021018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DE MELLO RODRIGUES E OUTRO x ANA PAULA DE MELLO LIRA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDJE para que providencie o correto cumprimento da determinação de fls. 28, incluindo FERNANDA DE MELLO RODRIGUES NEVES e PAOLLA DE MELLO RODRIGUES NEVES no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.021137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021137-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.021344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE ALMEIDA PAIVA (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.021429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ROSIMAR CHAVES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021429-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.022678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORMINDA BAZILIO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de JORMINDA BAZILIO o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 17/07/2007 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (17/07/2007), até a efetiva implantação do benefício, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (31/05/2009), limitado o valor final a 60 salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.023704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE LIMA SOUZA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.024469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MARINQUE DA FONSECA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.025259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE MEDEIROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALZENIR SEDANO DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.027274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SILVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.028472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MOREIRA MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.033264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TAVARES (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.033999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMO PEDRO DO AMARAL GALDINO (ADVOGADO: PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.034350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE MARIA DA CONCEIÇÃO MODESTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034350-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela antecipada uma vez que ausente, mesmo em sede de cognição sumaria, lastro probatório suficiente acerca da insuficiência econômica narrada na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.034853-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.036048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NANCI CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA PARADELA AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004178/2009 . Isto Posto, julgo:\r\n\r\nI - EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação ao pedido de aplicação do índice de 39,67%, e;\r\n\r\nII - IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., quanto à conversão para URV.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.036543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA OTTONE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.036588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARUSO (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.036968-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIDEMIA PEREIRA DO MONTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036968-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.036972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN CARDOSO (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.037013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE GONÇALVES (ADVOGADO: SERGIO RODRIGUES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.037015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR RAMOS (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037015-0\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá a parte autora comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-la, certificando tratar-se efetivamente da própria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.037056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIANS SIMAO FILHO (ADVOGADO: ELCIR OTTONI RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.037076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA CESARIO (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037076-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo se o que pretende é a concessão de amparo assistencial ao deficiente ou de benefício de auxílio-doença, sob pena de indeferimento da inicial. Caso pretenda concessão de auxílio-doença, deverá comprovar requerimento administrativo previamente ao ajuizamento desta ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.037190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WISLEY MARTINS MACIEL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037190-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista a procuração de fls. 11 encontra-se apócrifa, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.037191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE FERNANDES CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037191-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos toda a documentação apta a comprovar a qualidade de segurada à época da deflagração da doença, principalmente cópia integral do processo trabalhista informado à fl.08, cópias da CTPS onde conste a anotação do vínculo com a empresa Dois José - Ferragens e Material de Construção LTDA-ME, além cópias de toda a documentação que disponha relativa ao referido vínculo.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.046611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PECANHA ALMEIDA (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO, CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.052525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACIR MENDES BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n62 - 2008.51.51.006092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA MELLO RIBEIRO DO CARMO (ADVOGADO: WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006092-1\r\n\r\nAutor: LYDIA MELLO RIBEIRO DO CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.008730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AROLDO RODRIGUES DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008730-6\r\n\r\nAutor: JOSE AROLDO RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2008.51.51.017693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.017693-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/12/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2008.51.51.043526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043526-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls. 46:\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para que apresente, em 10 (dez) dias, toda a documentação que possuir, que seja de utilidade para o deslinde da ação, sob pena de extinção de feito, sem resolução do mérito, por falta de documentação essencial.\r\n\r\nApresentados os documentos, retornem os autos à Contadoria para a elaboração dos cálculos; na hipótese contrária, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n66 - 2009.51.01.806871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO BARBOSA BRAGA (ADVOGADO: HELEN VITA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.806871-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/11/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2009.51.01.807047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CORREIA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.807047-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.001928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001928-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.007653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA NUNES ALVARENGA (ADVOGADO: VICTOR RAPHAEL SANTOS GONCALVES, WALDIR BRUNO DE BARROS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007653-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/09/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.010813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA CORREA PINHO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010813-2\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.011895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER LEITE GALVÃO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011895-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.012831-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012831-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.013309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU LOPES DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013309-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.013623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA BOTELHO FERREIRA (ADVOGADO: LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013623-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/11/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.013804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOARES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013804-5\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.017165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDA LIMA DE ARRUDA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017165-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/12/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.017887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017887-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.017895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TIBURCIO DA ROCHA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017895-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/11/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.020540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DO NASCIMENTO SILVA, (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020540-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/09/2009 (09:40 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.020885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO PEREIRA DE LIMA SOBRINHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020885-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.021119-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE MESQUITA LISBOA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021119-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.021147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA EMILIA MARIANO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021147-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.021759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERT CAVALCANTE RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021759-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.022073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY ALVES BRAGA (ADVOGADO: ZORAIDE MAIA ATAIDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022073-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.022476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022476-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.022510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SILVA DA COSTA GRACIANO (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022510-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.022635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA ROCHA DE LOIOLA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022635-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.022802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE VAZ FIGUEIRA CARDOSO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022802-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.023150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARIA SOARES (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023150-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.023902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECELINA DAS CHAGAS SILVA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023902-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.025981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SANTOS DE BRUNO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025981-0\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.026121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026121-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.027936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ALVES LOPES (ADVOGADO: ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027936-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/12/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.033236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MITIE NAKASHIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033236-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/09/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.033392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LOPES CARNEIRO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033392-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/11/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.033509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DO VALE (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033509-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/11/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.033572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CORREIA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033572-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.10.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.033631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE HOTZ DA COSTA (ADVOGADO: WILLIAN AZEVEDO DA HORA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033631-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.10.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.033636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CALIXTO LIPORAGE (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033636-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/09/2009 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.033645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES SOARES DA SILVEIRA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033645-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.033923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BARBOSA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033923-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.034156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR BARBOSA LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034156-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/11/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.034473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CHAVES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034473-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.10.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.034517-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034517-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.10.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.034953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA, ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034953-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.035910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CRISTIANO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035910-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.10.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.036589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036589-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.10.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.036592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036592-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.10.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.036666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO PEREIRA DA TRINDADE (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036666-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.10.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.036706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILZA SANTOS DA ROSA FIGUEIREDO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036706-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.10.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.036746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI AMERICO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036746-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.10.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.046636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIO DA CRUZ RIBEIRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046636-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/11/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.046719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046719-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/12/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.046724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ANSELMO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046724-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/11/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.051546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALEXANDRE BRANDÃO ROSA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, ARTUR WATT NETO.). . Processo nº 2009.51.51.051546-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.051562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO FURTADO JUNIOR (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051562-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/12/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.051572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051572-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/09/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.051623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051623-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/11/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.052520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FONSECA DE MATOS (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052520-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.065918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO CANDIDO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065918-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/09/2009 (13:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.066198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETANIA BERNARDES DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066198-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.066227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI GRACILIANO DE ARAÚJO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066227-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/09/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.066936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELLE DE SOUZA LAURENTINO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066936-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/11/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.067143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA BANDEIRA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067143-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/09/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.067145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSIMARY DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067145-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/09/2009 (09:40 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 63\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 830102"
                            ]
                        }
                    }
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            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "829874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.002406-0 ERIVELTO XAVIER MARIANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a comprovação do depósito, fls. 103, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado o autor, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.61.000087-7 VALDELI DE MATOS CANDIDO (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão retro, revogo o despacho de fls. 80/81.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 18/09/2009, a partir das 09:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já apresentaram seus quesitos (fls. 40/41 e 83/84), deixo de determinar a intimação para este fim.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os presentes autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.61.000097-0 JOSE GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o montante dos atrasados (fls. 59) ultrapassou o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, determino a imediata intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe expressamente se renuncia ao valor excedente através de declaração assinada de próprio punho pelo autor ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, caso a mesma seja manifestada através de advogado. Fica a demandante ciente de que, caso não renuncie ao valor excedente ao limite legal dos Juizados Especiais Federais, o pagamento dos atrasados será feito mediante a expedição de Precatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2002.51.61.000164-0 ATAIDE OLIVEIRA MOCA (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Fls. 138 - Tendo em vista o lapso temporal já decorrido, defiro o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, para a autora se manifestar acerca das informações prestadas pelo INSS, às fls. 128/136.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.000091-2 ISAAC AUGUSTO ALVES (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para retirada do Alvará na Secretaria no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.61.000190-4 MARIA LUCIA GOMES DE LIMA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão retro, revogo o despacho de fls. 101/102.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 18/09/2009, a partir das 09:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já apresentaram seus quesitos (fls. 89/90 e 98), deixo de determinar a intimação para este fim. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.61.000958-7 BELMIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA, RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x ANTONIA MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Fls. 191 - Defiro a devolução do prazo para interposição do recurso à parte autora, tendo em vista os autos terem sido remetidos ao réu quando o prazo era comum às partes.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista ao réu para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2003.51.61.001816-3 JULIETA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI da parte autora para Cz$ 12.243,61 (doze mil duzentos e quarenta e três cruzados e sessenta e um centavos), mantendo-se a RMB do mês de março de 2009 no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar à autora R$ 1.890,60 (mil oitocentos e noventa reais e sessenta centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Comprovado nos autos o integral cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.61.002342-0 JOAO ARTIOLI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95 c/c 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.61.000490-9 MARIA DA GLORIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 371/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI da parte autora para Cz$ 11.856,97 (onze mil oitocentos e cinquenta e seis cruzados e noventa e sete centavos), mantendo-se a RMB do mês de janeiro de 2009 no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar à autora R$ 576,93 (quinhentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da autora, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, abrindo-se nova vista ao INSS, a fim cumprir a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2004.51.61.000621-9 JUSTINA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão do Oficial de Justiça Avaliador, às fls. 65, verso, dando conta do falecimento da autora, a Sra. Justina Costa da Silva, SUSPENDO o andamento do presente feito, por trinta dias, conforme dispõe o art. 265, I do CPC, para que venham aos autos a habilitação nos termos do art. 1060 do CPC ou a sucessão processual nos termos do art. 12, V do CPC.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o patrono da autora, para que, no prazo supramencionado, proceda à habilitação do espólio da autora, a fim de regularizar o pólo ativo da presente ação.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.61.000160-3 EDSON PEREIRA BRAGANCA (ADVOGADO: ELIZABETH GOMES BATISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS, às fls. 55/56, bem como sobre os cálculos e a informação do Contador Judicial, de fls. 44.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.61.000456-6 LUCIO CESAR DE LIMA CARDONI (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da petição do INSS, às fls. 75/79, na qual informa a este Juízo o integral cumprimento da sentença, dê-se nova vista dos autos à parte autora.\r\n\r\n14 - 2007.51.61.000092-9 LUIZA HELENA PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão da Secretaria, de fls. 73, e tendo em vista a petição do INSS, de fls. 69/72, dê-se vista à parte autora para se manifestar acerca da proposta de conciliação oferecida pela parte ré, oportunidade na qual deverá se manifestar também sobre o laudo pericial.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.61.000181-8 GERSON DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante das informações trazidas pelo Contador Judicial, às fls. 101, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer qual o período em que pleiteia o benefício previdenciário, haja vista o antagonismo das informações opostas na inicial.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a apuração dos valores supostamente devidos a título de auxílio-doença.\r\n\r\n16 - 2007.51.61.000203-3 MARIO MENDES SABINO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a omissão da parte autora em agendar a perícia, junto ao médico perito nomeado, subscritor da peça de fls. 60, determino que o faça, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comunicar a este Juízo, quanto à perícia realizada.\r\n\r\nSem prejuízo, suspenda-se o feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.61.000551-7 SERVILHO PIMENTA DE SOUZA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, devidamente preparado, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.61.000429-3 MANOEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: DALILA DE ALMEIDA LEONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a proposta de acordo apresentada pela parte ré, na contestação de fls. 36/46, revejo em parte o despacho de fls. 35, para determinar vista dos presentes autos ao autor para se manifestar acerca da proposta de acordo oferecida pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.61.000289-6 NILTON DE PONTES (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o(a) autor(a) para, querendo, contra-arrazoar o recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da respectiva peça, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as cautelas estilares e as homenagens deste Juízo, a qual também exercerá o Juízo de Admissibilidade, em consonância com o § 5º do art. 8º do Provimento nº 8, de 2 de abril de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2003.51.61.002307-9 CLAUDEMUNDO PIMENTA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, bem como, o cumprimento a obrigação de fazer, comprovado pelo réu, às fls. 77/85, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para atualização dos cálculos, incluindo o pedido de reserva de valor a título de honorários advocatícios impetrado pelo causídico, às fls. 78/81. Deverá o Sr. Contador elaborar os cálculos separando o valor correspondente ao patrono, de conformidade com o contrato apresentado, às fls. 80.\r\n\r\nNo retorno, caso o valor ultrapasse o limite dos JEF's, intime-se a parte autora para informar se renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos. Sendo a mesma manifestada por seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal fim (RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE) ou apresentar declaração de próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que aquela não se presume.\r\n\r\nFica ciente o autor que a declaração de não renúncia, implicará em expedição de precatório.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório em favor do autor e de seu patrono, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação dos competentes depósitos.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.61.000499-5 MARIA ZULMIRA DOS SANTOS MANOEL (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o montante dos atrasados ultrapassou o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001 para os efeitos de competência dos Juizados Especiais Federais, bem como que a renúncia manifestada às fls. 57 se deu através de advogado sem poderes para tanto, intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe expressamente se renuncia ao valor excedente através de declaração assinada de próprio punho pela autora ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente. Fica a demandante ciente de que, caso não renuncie ao valor excedente ao limite legal dos Juizados Especiais Federais, o pagamento dos atrasados será feito mediante a expedição de Precatório.\r\n\r\nCumprido, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2002.51.61.000170-5 ALIBE SIRIGNI TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Informo que estou reproduzindo abaixo o teor dos dois últimos parágrafos do despacho de fls. 169, para fins de publicação no DOERJ, tendo em vista que as partes dele não tiveram conhecimento:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem os autos conclusos para Sentença”.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 829874"
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                "Barra do Piraí": {
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                            "827899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.050285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARQUES SALGUEIRO LIMA (ADVOGADO: LEONARDO GASPAR CASTELAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de tramitação do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança nos períodos reclamados e sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção, bem como, no mesmo prazo, traga aos autos, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.001175-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA GONZAGA (ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001119/2009 . Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, condenando a CEF a proceder à imediata exclusão do nome da demandante do cadastro de inadimplentes, no prazo de até dez dias. Deverá a ré comprovar o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, com encerramento da conta n.º 00462-1, agência 0196, em nome da demandante, reconhecendo a inexistência de débito em relação a conta mencionada.\r\n\r\n3. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, condenando a CEF ao pagamento a autora da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), já incluídos juros e correção monetária, de acordo com o limite para dano moral leve, estabelecido no Enunciado n.º 08 das Turmas Recursais do TRF 2ª Região. \r\n\r\nSem custas e sem honorários com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPrazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.001181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE ILIASSANA LAVINAS GOUVEA GOUVEA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (março/1990).\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos índices de 8,04% e 10,14%.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI MACEDO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.608,04 (dois mil seiscentos e oito reais e quatro centavos) referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\n4. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos índices de 8,04% e 10,14%.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI MACEDO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (março/1990).\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos índices de 8,04% e 10,14%.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BRETAS DUARTE (ADVOGADO: JORGE ROBERTO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2009 . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.608,04 (dois mil seiscentos e oito reais e quatro centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.001260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE NOGUEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.019,79 (dois mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\n4. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos índices de 8,04% e 10,14%.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO JOSE NOGUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001132/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (março/1990), em relação as conta(s) poupança nº(s) 202.681-9 e 155.416-7.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos índices de 8,04% e 10,14%, em relação as conta(s) poupança nº(s) 202.681-9 e 155.416-7.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR CONRADO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2009 . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.608,04 (dois mil seiscentos e oito reais e quatro centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990), na(s) conta poupança nº 202.572-3, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) em relação à conta nº 202.572-3.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (março/1990) em relação à conta nº 001.781-3.\r\n\r\n4. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente ao índice de 10,14% em relação à(s) conta(s) poupança nº(s) 001.781-3 e 202.572-3.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.001307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME MARINS WILDHAGEN JUNIOR (ADVOGADO: DAVID SILVA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.001318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREONICE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SAMUEL GONCALVES EBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 363,69 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) e R$ 48,21 (quarenta e oito reais e vinte e um centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos índices de 10,14%, 44,80% e 7,87%.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.001346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE MAZZA DE ANDRADE (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.608,04 (dois mil seiscentos e oito reais e quatro centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) na conta poupança nº 192.323-0, R$ 39,87 (trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991) na conta poupança nº 192.323-0, R$ 49,24 (quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) na conta poupança nº 148.731-6, R$ 12,51 (doze reais e cinqüenta e um centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991) na conta poupança nº 148.731-6 e R$ 1.603,55 (mil seiscentos e três reais e cinqüenta e cinco centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991) na conta poupança nº 202.921-4, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) em relação à(s) conta(s) nº(s) 192.323-0 e 148.731-6.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (março/1990) em relação à(s) conta(s) nº(s) 202-921-4.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA THOMAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001137/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (março/1990).\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente ao índice de 10,14%.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.001369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DELGADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.608,04 (dois mil seiscentos e oito reais e quatro centavos) referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\n4. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos índices de 8,04% e 10,14%.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.001372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: SAMUEL GONCALVES EBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (março/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.001387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY, MARCELLA DE SA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.001389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA ANTUNES GRIJO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY, MARCELLA DE SA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001123/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 319,35 (trezentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) e R$ 49,11 (quarenta e nove reais e onze centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.000085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON TAVARES (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (março/1990).\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos índices de 8,04% e 10,14%.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.69.000090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE SILVA MACHADO (ADVOGADO: JAQUELINE SILVA MACHADO, LEONARDO MORGADO MARTINELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2009 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários ex vi dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPrazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR GOMES COELHO (ADVOGADO: JOAO ALFREDO BARBOSA NETO, MARCOS TORRES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.608,04 (dois mil seiscentos e oito reais e quatro centavos) referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.000169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DA SILVA MALTA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2009 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.69.000184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIZE MARIZE NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001149/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.000195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR SILVINA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2009 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.69.000566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2009 . Consoante o disposto na certidão de fls. 72, corroborada pela cópia da sentença e do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal (fls.61/70), restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n.º 2007.51.51.039331-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nEsclareço a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, a teor do que dispõe o art. 5º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.19.003159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.19.003243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BARBOSA SOARES REP/ P/ VALERIA CRISTINA DO AMARAL SOARES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a decisão proferida pela Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que anulou a sentença proferida nestes autos, mantendo, contudo, a decisão que antecipou os efeitos da tutela, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos toda a documentação apta a demonstrar a sua qualidade de segurado, bem como o cumprimento da carência à época do requerimento administrativo.\r\n\r\nOutrossim, providencie a Secretaria o histórico de vínculos empregatícios/recolhimentos previdenciários do autor, por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO DA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NUNES (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: SILVANA TEIXEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Intime-se a parte Autora para que atenda ao requerido pelo Ministério Público Federal a fls. 124.Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte Ré pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTudo feito, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: SILVANA TEIXEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2009 . Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA GUIMARAES TAVARES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em arremate, ao que parece, pretende o demandante influir no poder de direção do processo afetado unicamente ao juízo, motivo pelo qual INDEFIRO a substituição do perito judicial nomeado nestes autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO REIS DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 572,72 e a RMB do mês de agosto/2009 para R$ 844,82, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 4.552,23 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data dos cálculos do Contador Judicial, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.001058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTA SALINA BRAGA (ADVOGADO: YARA SPA PORTUGAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001138/2009 . Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do óbito do instituidor, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.001099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE PIMENTA MOREIRA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir à autora, Jocilene Pimenta Moreira, como beneficiária da pensão por morte de seu companheiro, João Gomes Júnior, a partir da data do óbito (30/08/2007). As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do óbito do instituidor, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.001109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.001133-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO FRANCO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Torno sem efeito o despacho a fls. 35.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora, conforme Portaria nº 618 de 09 de junho de 2009 da Presidência do TRF-2ª Região os prazos processuais nas varas e juizados especiais federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro foram suspensos nos dias 03, 04 e 05 de junho em razão da indisponibilidade verificada no Sistema Processual Apolo. \r\n\r\nDesta forma, defiro a devolução do prazo para interposição de recurso.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.001141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA MYRRHA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.001311-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ORMINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO ALEXANDRE DE NADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 957,46 e a RMB do mês de agosto/2009 para R$ 1.289,90, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 7.584,09 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data dos cálculos do Contador Judicial, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.69.000037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2009 . Por todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual:\r\n\r\n1. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para condenar o INSS a implantar e pagar ao autor o benefício de aposentadoria especial, no prazo de até 15 dias; devendo, ainda, comprovar em Juízo o cumprimento desta decisão. \r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do ajuizamento do presente feito. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do ajuizamento da presente demanda (15/01/2009), na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários na forma da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPrazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.69.000099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GALDINO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001150/2009 . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.69.000119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS BARBOSA DE MELLO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 112.481.392-3, a partir da data da cessação administrativa (27/03/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (12/03/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 27/03/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.69.000150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO FRANCISCO INACIO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001159/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 260,91 e a RMB do mês de julho/2009 para R$ 492,40, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 2.434,90 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data dos cálculos do Contador Judicial, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.69.000158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SOARES HONORIO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTEN COURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 372,17 e a RMB do mês de agosto/2009 para R$ 704,67, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 13.086,80 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data dos cálculos do Contador Judicial, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.69.000190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MAIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 593,68 e a RMB do mês de agosto/2009 para R$ 799,72, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 3.982,59 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data dos cálculos do Contador Judicial, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.69.000234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSLEI BIZARRA SOARES (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 2.300,43 e a RMB do mês de julho/2009 para R$ 2.774,99, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 5.587,84 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data dos cálculos do Contador Judicial, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.69.000236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 606,44 e a RMB do mês de julho/2009 para R$ 975,91, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 13.902,27 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data dos cálculos do Contador Judicial, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.69.000241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 522.254.991-3, a partir do mês de setembro de 2008; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, setembro de 2008, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.69.000288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONIZIO GONÇALVES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n50 - 2009.51.69.000372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SENRA PACHECO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 549,79 e a RMB do mês de agosto/2009 para R$ 654,40, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 589,40 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009. Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.69.000397-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FARIA DA COSTA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2009 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO O REQUERIMENTO E CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, determinando ao INSS a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte da segurada, Rosangela Faria da Costa, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir à autora, Terezinha Faria da Costa, como beneficiária da pensão por morte de sua filha, Rosangela Faria da Costa, a partir da data do óbito (04/05/2008). As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do óbito da instituidora, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora concedo e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.69.000451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RAIMUNDO PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001164/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 501.083.993-4, a partir da data da cessação (16/04/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 16/04/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.69.000464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DINIZ SOARES (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001163/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.69.000472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001165/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir da realização da perícia médica (09/07/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o referido benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 09/07/2009, data da realização da perícia, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.69.000507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ OLIVEIRA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 514.138.216-4, a partir da data da cessação (30/04/2009). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.69.000508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE GUILHERME (ADVOGADO: FABIANA ANISIA PAIVA, ELIEZER SILVA SILVESTRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001167/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 531.587.379-6, a partir de sua cessação (31/07/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/07/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.69.000510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO CARREIRA DUTRA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001162/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 519.471.971-6, a partir de sua cessação (31/01/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por dano moral. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/01/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.69.000592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RODRIGUES MIRAGAYA (ADVOGADO: LEONARDO PASCHOAL DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2009 . Do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.69.000611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI SOARES DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOAO ALFREDO BARBOSA NETO, MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001139/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.69.000668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Em arremate, ao que parece, pretende o demandante influir no poder de direção do processo afetado unicamente ao juízo, motivo pelo qual INDEFIRO a substituição do perito judicial nomeado nestes autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.69.000788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: DARLI DUTRA TEIXEIRA.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), esclarecendo o pedido e a causa de pedir, uma vez que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão, nos exatos termos do inciso II, do parágrafo único, do art. 295, do CPC.\r\n\r\nAtendido ou decorrido prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.69.000310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA MOURA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 217,97 (duzentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) na conta poupança nº 162.710-0, R$ 57,93 (cinqüenta e sete reais e noventa e três centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991) na conta poupança nº 162.710-0, R$ 140,95 (cento e quarenta reais e noventa e cinco centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) na conta poupança nº 162.713-4 e R$ 37,09 (trinta e sete reais e nove centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991) na conta poupança nº 162.713-4, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) em relação à(s) conta(s) nº(s) 162.710-0 e 162.713-4.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 827899"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.69.000129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE BASTOS (ADVOGADO: JOSE MACHADO LUZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2009, às 8h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PRATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.69.000483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAIR BRAZ NETO (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Redesigno a perícia para o dia 24-09-2009, às 14h30 DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO. Outrossim, tendo em vista a reestruturação da pauta de perícias, nomeio o Dr. Mário Mueller em substituição ao perito anteriormente nomeado.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas no despacho inicial.\r\n\r\n3 - 2009.51.69.000776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDECINO ADOLFO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2009, às 8h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINERIA DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2009, às 8h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2009, às 9h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIMAR DE LIMA FERREIRA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2009, às 10h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: THAISA NOBREGA DOS SANTOS CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2009, às 13h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 830332"
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                "Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.001774-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x JOSE LUIS BARRETO MACHADO E OUTRO. . O Ministério Público ofereceu denúncia em face de José Luiz Barreto Machado e Eliana Siqueira Marques, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 na forma do art. 29, do Código Penal.\r\n\r\nRecebida à denuncia às fls. 122/126.\r\n\r\nCitados pessoalmente os réus para apresentarem resposta prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme fl.146 e 148. \r\n\r\nResposta preliminar às fls. 152/155 e fls. 156/159\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 162, pugnando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nAb initio, rejeito a alegação de inépcia da denúncia posto que esta, como já assentado na decisão de fls. 122/126, descreve, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, inclusive, a data em que teria sido prestada a declaração que se diz falsa.\r\n\r\nApós o cumprimento do disposto no art. 396-A, e seus parágrafos, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397, do Código de Processo Penal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. \r\n\r\nDe início, destaco não se vislumbrar, ictu oculi, a existência de qualquer causa de excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II).\r\n\r\nVerifico, ainda, que fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, aos tipos penais imputados ao réu, o que alija a incidência do inciso III do art. 397, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOutrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, qualquer causa de extinção da punibilidade do agente (art. 397, inciso IV, CPP).\r\n\r\nAssim, não estando presentes nenhuma das hipóteses do art. 397, deixo de absolver sumariamente o réu. \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 14/10/2009 às 15h.\r\n\r\nIntime-se e Publique-se. \r\n\r\nCiência ao MPF\r\n\r\n2 - 2007.51.03.002476-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x GILMAR NOGUEIRA (ADVOGADO: ANDREA GONCALVES FERRY.) x JOSE ROBERTO PERES (ADVOGADO: MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA, HILDENICIO GOMES DE ALVARENGA, EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO.) x LEONARDO GONCALVES PEIXOTO (ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA GOMES.) x ALBECY GAZAL (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES.) x ANDRE MACEDO NOBREGA E OUTRO (ADVOGADO: PRYSCILA NUNES RIBEIRO MARINS, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, MANOEL VEIGA AMARAL, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO.) x DANIEL BOTELHO DE FREITAS (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x HERVAL PEIXOTO (ADVOGADO: RAFAEL CRESPO, ALINE MIRANDA GESUALDI, FERNANDO DE SOUZA TAVARES.) x PAULO FABRICIO MACHADO MOREIRA (ADVOGADO: FILIPE SILVEIRA RODRIGUES.). . Às fls. 2109/2111, o MPF requer seja inadmitido o recurso interposto por Albecy Gazal, por ser intempestivo; a intimação dos réus Gilmar Nogueira e José Roberto Peres, para constituírem novos advogados e apresentarem razões recursais; e, dada a inércia de seus defensores, a intimação pessoal dos réus Albecy Gazal, Daniel Botelho de Freitas, Leonardo Gonçalves Peixoto, Luiz Otávio Amaral de Souza, Paulo Fabrício Machado Moreira e André Macedo Nóbrega para constituírem novos defensores para apresentarem contrarrazões. Requer, por fim, vista dos autos, após a apresentação das razões de apelação dos réus Gilmar Nogueira e José Roberto Peres. \r\n\r\nInadmito, ante a intempestividade, o recurso interposto por Albecy Gazal. \r\n\r\nIntimem-se os réus conforme requerido pelo Parquet federal, sob pena de nomeação de defensor dativo para suas defesas.\r\n\r\nFl. 2112. Oficie-se a sexta turma do E. STJ, prestando as informações solicitadas.\r\n\r\nPublique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2009.51.03.001271-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO (ADVOGADO: CHEKER MIGUEL HADDAD KURY, ANTONIO MAURICIO COSTA.). . O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, imputando a este a prática dos crimes de formação de quadrilha, por duas vezes; corrupção passiva, por duas vezes; artigo 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, por seis vezes, na forma do art. 69, do Código Penal; artigo 90, da Lei nº 8.666/93, por duas vezes, na forma do art. 69, do Código Penal. \r\n\r\nRecebida à denuncia às fls. 75/79.\r\n\r\nCitado pessoalmente o réu para apresentar resposta prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme fls. 91/92.\r\n\r\nResposta preliminar às fls. 97/103.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 111, pugnando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós o cumprimento do disposto no art. 396-A, e seus parágrafos, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397, do Código de Processo Penal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. \r\n\r\nDe início, destaco não se vislumbrar, ictu oculi, a existência de qualquer causa de excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II).\r\n\r\nVerifico, ainda, que fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, aos tipos penais imputados ao réu, o que alija a incidência do inciso III do art. 397, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOutrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, qualquer causa de extinção da punibilidade do agente (art. 397, inciso IV, CPP).\r\n\r\nAssim, não estando presentes nenhuma das hipóteses do art. 397, deixo de absolver sumariamente o réu. \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 11/11/2009 às 14:00h.\r\n\r\nTendo em vista que é de conhecimento do cartório que uma das testemunhas arroladas pelo parquet encontra-se lotada na cidade do Rio de Janeiro, qual seja, Bruno Eduardo de Oliveira Lopes, expeça-se carta precatória. \r\n\r\nIntime-se e Publique-se. \r\n\r\nCiência ao MPF\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 829588"
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                        }
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                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.000648-9 COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DO ACUCAR E ALCOOL LTDA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, MARIA IVONE GOMES, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Tendo em vista a certidão retro, na qual consta o óbito do representante legal da embargante, a representação desta encontra-se irregular, razão pela qual suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC e concedo à autora o prazo de 20 (vinte dias) para suprir a irregularidade, procedendo à juntada de instrumento de procuração por quem tenha poderes para representar a cooperativa, bem como os atos constitutivos que conferem tais poderes, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós o cumprimento da determinação acima pela embargante, intime-se a perita nomeada à fl. 305 para apresentar recusa motivada ou para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 5(cinco) dias, devendo, ainda, informar ao juízo quais os documentos indispensáveis para análise e confecção do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 822296"
                            ],
                            "822318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 91.0063719-0 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.135/137 e 142 para os autos da Execução Fiscal nº 91.0065518-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 96.0038286-7 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.197, 199/201, 203/204 e 207 para os autos da Execução Fiscal nº 91.0063102-7, cumprindo-se na íntegra a sentença que foi mantida pela Superior Instância.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.000646-5 CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA (ADVOGADO: LENICIO FIGUEIREDO SALLES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.123 e 126 para os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.03002164-0\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.03.002413-3 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: LANA CRISTINA GOMES MARTINS, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.107/108, 110/116, 118/119, 129/133, 135/136 e 142 para os autos da Execução Fiscal nº 94.0036516-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.000014-2 COLEGIO PICA PAU AMARELO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO A. CALDAS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.104, 106/111, 113/114 e 118 para os autos da Execução Fiscal nº 93.0071060-5, vindo-me esta conclusa para sentença extintiva.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.001537-0 TRINDADE GOMES MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.106/109 e 110-verso para os autos da Execução Fiscal nº2006.51.03.001570-4.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2005.51.03.000454-4 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.). . Tendo em vista a substituição do perito do Juízo, conforme despacho de fl. 567, manifeste-se a embargante sobre a proposta de honorários apresentada às fls. 569/570, devendo proceder à complementação do depósito do valor dos honorários. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se a perita designada para início dos trabalhos, ficando ciente do prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, contados da data da retirada dos autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.002418-3 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Analisando os argumentos expendidos pela parte nos embargos declaratórios de fls. 119/120, conclui-se que o intuito desta é modificar o teor da decisão proferida à fl. 112, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nAssim, no que tange ao indeferimento da produção de prova pericial, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, porém, em relação à juntada da cópia integral do Processo Administrativo, determino que a embargada junte a cópia integral deste ou informe se a cópia juntada nas fls. 66/101 é integral, haja vista as alegações da embargante nas fls. 106/111.\r\n\r\nJuntada a cópia integral do Processo Administrativo, dê-se vista à embargante por cinco dias.\r\n\r\nCaso a embargada informe sobre a integralidade da cópia juntada nas fls. 66/101, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.004098-3 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: JAMIL MOTA AZEREDO, WANDER CARLOS J. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Concedo à embargante o prazo de 10 dias para vista da impugnação e documentos juntados nas fls. 98/103 e104/230.\r\n\r\nApós, cumpra-se as demais determinações contidas na fl.232.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 91.0063831-5 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: MARIA IVONE GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (PROCDOR: ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo requerer, em 10 dias, o que entenderem processualmente cabível.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 63, 65, 68, 87, 89, 92, 117, 120/122, 124, 153/154, 174/175, 177, 193/194, 197 e 199 para os autos da Execução Fiscal nº 91.0062349-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2002.51.03.001282-5 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA (ADVOGADO: RANIERI DE SA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nConforme determinação contida no despacho de fl. 287: dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 289/292.\r\n\r\n12 - 2003.51.03.000650-7 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA (ADVOGADO: RANIERI DE SA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nConforme determinação contida no despacho de fl. 374: dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 376/379.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 822318"
                            ],
                            "826242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.03.002126-1 MARCELLY MANHAES MACHADO (ADVOGADO: ADALTO VILELA SEPULVEDA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Considerando que não houve requerimento da parte interessada no cumprimento do julgado (certidão de fl. 118-verso), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 98.0303456-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x ZILDA BARROZO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA.). . Reconsidero o despacho exarado à fl. 96, no que diz respeito à compensação dos honorários advocatícios, arbitrados em favor do advogado da parte embargada, eis que, embora tenha sido assim determinado na sentença prolatada às fls. 65/67, o INSS é sucumbente tanto nestes autos quanto nos da ação ordinária, não havendo, pois, possibilidade de haver compensação dos valores.\r\n\r\nAssim, ante o trânsito em julgado da sentença, certificado à fl. 92, e, o requerimento de fls. 94/95, cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC, para, no prazo de trinta dias, opor embargos à execução ajuizada por Edno Luiz Medina, referente aos honorários de sucumbência arbitrados nestes autos, ciente de que, não sendo ajuizados embargos, serão requisitados os valores exeqüendos na forma de RPV.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 98.0300734-3 S.BUKOVSKI (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0066236-4 ZILDA BARROZO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 21, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para requisição dos valores.”\r\n\r\n5 - 93.0072346-4 DIDIMO DECIO PEREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: EDSON FERNANDES ABUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nLaudo pericial de fls. 207/220: dê-se vista ao autor, por cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.03.001063-9 JORGE LUIZ DE SOUZA CRESPO (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 244, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nVindas as informações, abra-se vista ao Autor para manifestação.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.03.003728-0 ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO GOMES MAGALHAES REP/ P/ MARIA DAS NEVES BORGES DE MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nPetição da CEF, à fl. 130: manifeste-se a parte autora, em cinco dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2003.51.03.002442-0 LICIO DE MELLO ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 264, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 826242"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000601-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE MARIA RANGEL DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: LUCIANO EVANGELISTA DE FREITAS.) x ALDO JABES SILVA AGUIAR (ADVOGADO: GERALDO VENTURA, SUELI DE MATOS CASTELAR.). . Em cumprimento à determinação de fl. 131, passo a publicar o despacho lá proferido: \r\n\r\n“Concedo o prazo de cinco dias para apresentação de memoriais, nos termos do artigo 403, parágrafo 3o do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, iniciando-se tal prazo para o Ministério Público Federal, com a remessa dos autos. Com o retorno, publique-se este despacho para que as defesas apresentem os memoriais, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se o prazo para o primeiro acusado, ALDO JABES SILVA AGUIAR. Feito, venham-me estes autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 829572"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000253\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.12.000436-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.) x CINÉSIO SILVA MOREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS.). . Passo a republicar o dispositivo da sentença de fls. 22/23, para que o advogado constituído possa tomar ciência: \r\n\r\n“(...) Isto posto, ABSOLVO SUMARIAMENTE CINÉSIO SILVA MOREIRA DA FONSECA com fulcro no art. 386, VI, c/c art. 397, II, ambos do CPP.Solicite-se a devolução da Carta Precatória de fl. 20, independente de cumprimento. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000450-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERNANDES ROLA (ADVOGADO: MUNIR ECCARD AZEVEDO.). . Passo a republicar o dispositivo da sentença de fls. 28/29, a fim de que o advogado constituído possa tomar ciência:\r\n\r\n“(...) Isto posto, ABSOLVO SUMARIAMENTE ERNANDES ROLA com fulcro no art. 386, VI, c/c art. 397, II, ambos do CPP.Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 829834"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.12.000576-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.) x VERA LÚCIA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ABSOLVO SUMARIAMENTE VERA LÚCIA DE CARVALHO com fulcro no art. 386, VI, c/c art. 397, II, ambos do CPP.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 829848"
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                "Duque de Caxias": {
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.000568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIA REGINA JACINTHO, RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.68.001309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARINA FERNANDES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.001373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA MENINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.68.001898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.002058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DINIZ DE MELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MARIA FEITOSA GUEDES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.006670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELDA MOREIRA CARVALHO (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.007330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR BARROS COELHO PESSOA (ADVOGADO: MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumpridas as determinações constantes dos parágrafos acima, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.007554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILKA DE SOUZA ANDRADE (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como apresentar o saldo existente referente ao PIS da parte autora. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.007595-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 2007.51.01.021701-4, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.009947-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DUTRA RIBEIRO (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, cópia do requerimento na seara administrativa do direito pretendido na presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmende à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando corretamente o ente federativo que deverá figurar no pólo passivo da presente relação processual, tendo em vista que a Fazenda Nacional não tem personalidade jurídica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS PACHECO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2007.51.68.001513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO TURETTA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar a revisão do benefício previdenciário da parte autora nos termos da sentença, bem como tomar ciência da expedição da RPV referente aos honorários scumbenciais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.68.003238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE MATHIAS DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.10.001588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO MARCOS CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de novembro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. Deverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, até a data da audiência, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 141.521.676-0.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.10.005844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SOUZA ALVES (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que dê cumprimento ao despacho de fl. 46, no improrrogável prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.51.053417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.51.053424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE BARBOZA DOS REIS ALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.000616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.001627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA DA SILVA CORREIA (ADVOGADO: AILTON DA SILVA.) x MARIA JOSE DA CONCEIÇAO DIONISIO E OUTROS (ADVOGADO: ITAMAR HERCULANO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista às partes e ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a Carta Precatória cumprida.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON SANTANA GOES (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004791-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO GOMES (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 09/10/2009, às 14:00 horas, na sede desta Subseção, na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, com o perito do Juízo especializado em psiquiatria, Dr. Marco Antonio Beltrão.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.006027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o documento de fl. 71, no prazo de dez dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.006311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILANE RAMOS FALCAO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.006358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA FELIX (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.006426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEA DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.006484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON PINTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de novembro de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. Deverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.007190-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SILVA SANTANA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.007232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RODRIGUES GONCALVES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.007397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA SILVA DOS SANTOS ESPINOLA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de novembro de 2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. Deverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, até a data da audiência, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 148.103.578-6.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.007402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIONE MONTEIRO AUGUSTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.007511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO ZACARIAS DA SILVA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a carta de concessão com a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença e a carta de concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.000084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR CRAVO MUNIZ (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a proposta de acordo formulada pelo INSS, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.000292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de novembro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. Deverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.000408-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON COELHO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.001184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE LIMA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.001342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA APARECIDA DE SOUZA LOROZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.001655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO QUINTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante das conclusões do laudo de fls. 54/59, nomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Subseção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/10/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.002006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência das respostas aos quesitos da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.002579-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA CLAUDIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.002614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a proposta de acordo formulada pelo INSS, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.002929-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUI FARIAS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.002960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.002987-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI VIEIRA CUSSATE (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de novembro de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. Deverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de dez dias, cópia do processo administrativo nº 148.400.397-4.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.003115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.003116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MARIA RIBEIRO GONÇALVES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.003118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.003121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.003122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA GUEDES ALCOFORADO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.003162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA CRUZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.003173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.003274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.003339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.003345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA GUEDES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.003354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ADAO GONCALVES CARVALHO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.003366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO PONTES (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.003395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA CORDEIRO SIMOES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO DOS SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de novembro de 2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. Deverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, até a data da audiência, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 146.261.189-0.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.003444-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FELIZARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.003502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HENRIQUE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.003550-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARRETO REZENDE (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.003586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA DE LIMA GUIMARAES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.003594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.003607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON CLAUDINO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.003635-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA MONTEIRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de novembro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. Deverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, até a data da audiência, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 149.007.076-9.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.003780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA JULIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.003928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.003968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MARTINS CADENA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.006659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ALVES DE MELLO (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.006661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO ROSA BRAGA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar a data em que ocorreu o seu livramento, mediante apresentação de atestado de permanência ou certidão comprobatória.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.006663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA SANTOS DE SANT'ANNA (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/09/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.006684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/09/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.006692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO PAULO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.006693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIMARA ORTIZ DE CAMARGO (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.006695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SAMUEL SERRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.006703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SOUZA CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/10/2009, às 08:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.006704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDA CORREIA GUIMARAES (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/10/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.006706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/10/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.006709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDONIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 05/10/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.006710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GOMES PECANHA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 05/10/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.006713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NADIR ROSA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/09/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.006720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALCI AMANCIO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antonio Beltrão, na especialidade de Psiuiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/10/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.006735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: DINAH CAPELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/10/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.006763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO REIS DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 05/10/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.006766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL VASCONCELOS DA PONTE (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/10/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.006781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/10/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.006795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/10/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.006801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 05/10/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.007229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOMIRO COELHO (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, tendo em vista a falta de pertinência entre o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela e o provimento final.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.007558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO ANTONIO LEONARDI (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.009605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA VICENTE DO CARMO (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de novembro de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. Deverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, até a data da audiência, cópia dos processos administrativos relativos aos benefícios nº 149.43.0873 e 147.176.382-7.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.009954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ROCHA DO CARMO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. retro, defiro nova data para a realização do exame pericial.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 28/09/2009, às 11:20 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pela perita do Juízo, Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2008.51.68.001858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREACRIS CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento do despacho de fl. 31.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 830274"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001155-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x FERNANDO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FERNANDO DE SOUZA FILHO, objetivando a condenação do réu pela prática, em tese, do crime previsto no art. 70, da Lei nº 4.117/62.\r\n\r\nPor ocasião do interrogatório do acusado (fls. 125/127), que se deu em 04 de outubro de 2007, constou em ata (fl. 125) que “determinou a MM. Juíza a nomeação do Dr. Ronei Galosa, OAB/RJ 122.819 como defensor dativo do réu para o interrogatório”. Adiante, constou na ata referida que “Fica a defesa desde já intimada do prazo estatuído pelo art. 395 CPP para apresentação da defesa prévia. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.”\r\n\r\nO art. 395 do CPP, então em vigor, dispunha, verbis:\r\n\r\n“Art. 395. O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de três dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.”\r\n\r\nA jurisprudência do STF era, antes da reforma do Código de Processo Penal em 2008, pacificada no sentido de que a ausência de apresentação da defesa prévia não era causa de nulidade (RTJ 54/81), mas a ausência de concessão de prazo ao defensor para tal mister (HC 67.923, rel. Min. Celso de Mello), por outro lado, configurava o vício. A jurisprudência também entendia, de forma pacífica, igualmente, que a falta de intimação do defensor para a prévia, em havendo prejuízo, também configurava nulidade (RT 492/313).\r\n\r\nNos presentes autos, restou delineado o seguinte quadro.\r\n\r\nO advogado Ronei Galosa foi nomeado para o interrogatório do acusado. Apenas para aquele ato. Todavia, constou em ata que a defesa saía intimada para a apresentação da defesa prévia (art. 395 do CPP).\r\n\r\nComo o advogado, dativo, nomeado apenas para o interrogatório do acusado, poderia sair da audiência intimado para a apresentação de defesa prévia? Isto não se faz possível, por ser paradoxal.\r\n\r\nAlém disso, após o interrogatório, não houve a constituição de advogado pelo acusado, tampouco a nomeação de dativo pelo Juízo, de onde se extrai a conclusão de que o réu se encontrava sem defesa, pois a intimação para a apresentação da defesa prévia do advogado dativo nomeado apenas para o interrogatório foi irregular, não tendo havido a constituição/nomeação de outro advogado e intimação deste para os fins do art. 395 do CPP. Ou pelo menos a advertência que referido advogado deveria apresentar a defesa prévia.\r\n\r\nEm razão disso, não teve o acusado oportunidade para arrolar testemunhas, sendo que, no procedimento então em vigor, a defesa prévia era o único momento processual em que a defesa poderia fazê-lo. O prejuízo é evidente.\r\n\r\nImpõe-se, assim, o reconhecimento da nulidade, ante a existência de vulneração substancial ao direito de defesa.\r\n\r\nDessa forma, o procedimento desenvolvido a partir do interrogatório feriu o due processo of law. Houve, mais exatamente, inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nRessalte-se que a obediência à determinação constitucional da observância do devido processo legal (com os corolários do contraditório e da ampla defesa) é uma das pedras de toque do Estado Democrático de Direito, sendo a história brasileira recente testemunha de desastre para os direitos fundamentais do indivíduo, materializado em regime ditatorial totalitário que por mais de vinte anos vigorou entre nós.\r\n\r\nCabe trazer à baila os seguintes julgados, que decidem questões assemelhadas à questão aqui enfrentada:\r\n\r\n“RHC - ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - NÃO INTIMAÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE EXISTENTE RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n- A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E DEFENSOR CONSTITUÍDO NÃO SIGNIFICA SUA INEXISTÊNCIA, DESDE QUE TENHA SIDO INCIDADO POR OCASIÃO DOINTERROGATÓRIO.\r\n\r\n- A FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCESSUAIS CONSTITUI NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, PASSÍVEL DE SER CORRIGIDA POR MEIO DE 'HABEAS CORPUS'.\r\n\r\n- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' QUE SE CONHECE E SE DÁ PROVIMENTO, PARA ANULAR O PROCESSO 'AD INITIO'.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RHC 5580, rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, publicado no DJ do dia 3/2/1997, p. 746)\r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES. FATO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA.\r\n\r\nI. O NÃO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO DEFENSOR DATIVO NÃO IMPORTA EM NULIDADE, SE FOI REGULARMENTE INTIMADO. TRATA-SE DE TÉCNICA DE LIVRE ESCOLHA DA DEFESA. A AMPLA DEFESA DEVE SER CONSIDERADA NO SEU CONTEXTO NÃO ABRAGENDO ATOS ISOLADOS. NO CASO, O IMPETRANTE NÃO DEMONSTRA QUAL O PREJUÍZO QUETERIA CAUSADA AO PACIENTE A FALTA DAS ALEGAÇÕES PRÉVIAS, SE EM TUDO O MAIS O DEFENSOR FOI ATUANTE E EFICIENTE, CONFORME RESSALTAM AS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nII. O JUIZ, NA SENTENÇA, TEM PLENA LIBERDADE PARA DAR AO FATO DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA CONSTANTE DA DENÚNCIA.\r\n\r\nIII. RECURSO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RHC 4298, rel. Min. Jesus Costa Lima, publicado no DJ do dia 6/3/1995, p. 547)\r\n\r\nNão resta outra saída, senão a decretação da nulidade.\r\n\r\nNo que se refere à questão de direito intertemporal, ressalto que, pelo sistema do isolamento dos atos processuais, adotado pelo direito brasileiro, segundo magistério da melhor doutrina, os atos praticados até o interrogatório estão conformes à legislação instrumental então em vigor. Todavia, doravante, o procedimento a ser seguido será aquele adotado na reforma do Código de Processo Penal de 2008.\r\n\r\nPosto isso, DECRETO A NULIDADE de todos os atos processuais praticados desde, inclusive, a intimação do defensor dativo, nomeado apenas para o interrogatório, do prazo estatuído no art. 395 do CPP, então em vigor, para a apresentação da defesa prévia.\r\n\r\nIntime-se a defesa para apresentar defesa preliminar, nos termos do novel art. 396, do CPP.\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000201-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x NORMA ELIETE BARBOSA DA SILVA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: AUNIR MEDEIROS VICENTE, FILIPE CODECO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001495/2009 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO E)\r\n\r\nFace à expiração do prazo de suspensão do processo sem revogação, acolho a promoção ministerial e DECLARO extinta a punibilidade de NORMA ELIETE BARBOSA DA SILVA FERREIRA (artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, façam-se as anotações de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal e a autora do fato. Comunique-se nos termos do art. 202, da Lei n.7.210/1984 (Lei de Execução Penal).\r\n\r\nProssiga-se a presente ação penal em relação ao acusado ADÃO FERREIRA GOMES, nos termos da decisão de fl.314.\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000401-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x JOSÉ ELIAS TINOCO (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001494/2009 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO E)\r\n\r\nFace à expiração do prazo de suspensão do processo sem revogação, acolho a promoção ministerial e DECLARO extinta a punibilidade de JOSÉ ELIAS TINOCO (artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, façam-se as anotações de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal e o autor do fato. Comunique-se nos termos do art. 202, da Lei n.7.210/1984 (Lei de Execução Penal).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.12.000327-9 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE QUE PODE CARACTERIZAR DELITO TIPIFICADO NO ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CÓD. PENAL. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.12.000327-9 (Inquérito Policial nº: 311/2005)\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.03.002490-8 (Inquérito Policial nº: 373/2008)\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 156/158 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se (fls. 130/131).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe\r\n\r\nAcautele-se no cofre desta Secretaria o CD-ROM mencionado pelo MPF na nota de rodapé inserta à fl. 158.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.002788-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA DE CRIME TIPIFICADA EM TESE NO ART. 171 § 3º DO CP. . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 75/79 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se (fl. 35).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002490-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, PARAG. 3, DO C. P.. . DECISÃO\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.12.000327-9 (Inquérito Policial nº: 311/2005)\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.03.002490-8 (Inquérito Policial nº: 373/2008)\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 170/172 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nAcautele-se no cofre desta Secretaria o CD-ROM mencionado pelo MPF na nota de rodapé inserta à fl. 172.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n7 - 2009.51.12.000339-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado a partir do Ofício nº 1008/2009/OF, oriundo da 2ª Vara da Comarca de Miracema, a fim de apurar os fatos ocorridos nos autos do processo no. 2008.034.000224-9.\r\n\r\nO Ministério Público Federal requer o arquivamento do referido procedimento (fls. 02/02-A).\r\n\r\nISTO POSTO, acolho a promoção levada a efeito pelo(a) douto(a) representante do MPF e, adotando seus fundamentos como razão de decidir, determino o arquivamento do Procedimento Administrativo nº 1.30.004.000091/2009-03.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e à 2ª Vara da Comarca de Miracema/RJ.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 828578"
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Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pela Exeqüente à fl. 29.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.12.000148-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x ZILMA LEITE CURTY (ADVOGADO: CLAUDIA TOSTES DE SA.). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro a recair sobre tantos bens quantos bastem para a cabal garantia da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.12.000304-9 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA.) x BENEVIDES HIPOLITO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LESSA JUNIOR.). . DECISÃO\r\n\r\nBENEVIDES HIPÓLITO DA SILVA, com qualificação nos autos, atravessou exceção de pré-executividade às fls. 10/12, em decorrência do presente processo de execução, com o fim de declarar extinta a presente execução fiscal por inexistir os pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade no título que fundamenta a execução em questão. \r\n\r\nA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL requer que seja indeferido o pleito do executado, alegando que a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor “não passa de mera sucessão de alegações infundadas, sem o mínimo suporte probatório e fático [...]”.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo à decidir.\r\n\r\nDa alegação de nulidade da CDA\r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa que dá arrimo ao executivo fiscal em apenso preenchem os requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/80 no que tange a liquidez e certeza e aos demais pertinentes ao seu aspecto formal. Não fosse isso suficiente, gozam os referidos títulos de presunção de legalidade, não tendo o executado logrado êxito em comprovar inequivocamente os vícios apontados na peça de exceção de pré-executividade. Aliás, a afirmação encontra arrimo no art. 3º e seu parágrafo único da Lei em comento.\r\n\r\nVejamos a dicção do art. 3º da supra citada Lei:\r\n\r\n“Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.\r\n\r\nParágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.”\r\n\r\nTambém vejamos o dispositivo do CTN que nos interessa:\r\n\r\n“Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.\r\n\r\nParágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.”\r\n\r\nDestas normas podemos extrair que:\r\n\r\n1 - a presunção de veracidade do conteúdo do título executivo extrajudicial e de sua formalidade para constituição é iuris tantum, ou seja, a CDA pode ser desconstituída caso se aproveite uma prova em contrário;\r\n\r\n2 - no campo da distribuição dos ônus probatórios, cabe ao executado provar que não existe liquidez ou certeza do título;\r\n\r\n3 - a prova deve ser robusta o suficiente (prova inequívoca) para desconstituir o crédito tributário.\r\n\r\nOra, nos autos, o executado não trouxe qualquer prova suficiente e capaz de destruir a presunção que se reveste o título executivo. \r\n\r\nEste entendimento encontra acolhimento no seio da jurisprudência:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO RÉDITO REGULARMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CTN, ART. 204, CAPUT PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 6.830, DE 22.09.1980, ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO SÓCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DECORRENTES DE OMISSÃO DE RECEITA. DECRETO-LEI Nº 85.450/80, ART. 374, E DECRETO-LEI 2.065/83, ART. 8º. ADEQUAÇÃO FORMAL DO TÍTULO, CTN, ART. 202 C/C OS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.880/80.\r\n\r\nI. Argüição de nulidade, por cerceamento de defesa, rejeitada, à vista da não interposição oportuna do agravo, ensejando a preclusão e o descabimento da sua provocação em sede de apelo (CPC, art. 516).\r\n\r\nII. Em face da presunção de liquidez e certeza da dívida regularmente inscrita (CTN, art. 204, caput e Lei nº 6.830/80, art 3º, caput), compete ao Embargante o ônus de infirmá-la através do instrumento probatório adequado.\r\n\r\nIII. No caso de arbitramento, a alegação da sua impropriedade não pode prescindir da competente prova pericial contábil. \r\n\r\nIV. Não tendo os Embargantes se desincumbido do ônus previsto no parágrafo único do art. 204 do CTN c/c o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.830/80, subsiste a presunção de liquidez e certeza do crédito exigido, ensejando o prosseguimento da execução, inclusive no tocante à tributação reflexa (Decreto-lei nº 85.450/80, art. 374 e Decreto-lei nº 2.065/83, art. 8º).\r\n\r\nV. Regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa, que se atesta em face da observância dos requisitos previstos no art. 202 do CTN c/c os parágrafos 5º e 6º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nVI. Apelação improvida. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(TRF da 1ª Região; AC 93.01.11937-4/MG; Rel. Des. Fed. Candido Ribeiro; DJ de 11.12.97, p. 11547)\r\n\r\nEm outro giro, o título executivo se reveste de todas as formalidades previstas no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAssim, rejeito a alegação da embargante.\r\n\r\nDa exceção de pré-executividade\r\n\r\nA figura da exceção de pré-executividade não é neófita entre os meios jurídicos de defesa postos ao executado.\r\n\r\nTrata-se de instituto supralegal não previsto em nosso ordenamento jurídico. O Código de Processo Civil não o prevê, nem mesmo a Lei de Execução Fiscal. Mas nem por isso deixa de ser invocável.\r\n\r\nÀ doutrina e à jurisprudência coube delinear a esfera de admissibilidade da exceção definindo as matérias que permitem sejam alegadas nesta via estreita. Embora não haja uma manifestação uniforme, é consenso que as hipóteses em que se discutem matérias de ordem pública, onde se verifica faltar, por exemplo, os pressupostos processuais e as condições da ação, passíveis de serem levantadas a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º do CPC), são invocáveis em sede de exceção. Também outros a admitem nas hipóteses de prescrição, decadência e pagamento, desde que facilmente perceptíveis. O principal arauto da exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça, possui decisões que devem ser transcritas: \r\n\r\n“Ementa.\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.\r\n\r\n1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução (art. 618 do Código de Processo Civil), independentemente dos embargos de devedor.\r\n\r\n2. Considerando o Tribunal de origem que o título não é líquido, certo e exigível, malgrado ter o exeqüente apresentado os documentos que considerou aptos, não tem cabimento a invocação do art. 616 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(REsp. 160107/ES; 3ª Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 03.05.99, p. 145)\r\n\r\n“Ementa.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente à instrumentalização do processo, não se presta para argüir ilegalidade da própria relação jurídica material que deu origem ao crédito executado. Seu âmbito é restrito à questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade.\r\n\r\n2. Recurso não provido.”\r\n\r\n(REsp. 232076/PE; 1ª Turma; Rel. Min. Milton Luiz Pereira; DJ de 25.03.02., p. 182).\r\n\r\nDesta forma, e fazendo uma comparação grosseira, a exceção se torna um verdadeiro longa manus do julgador, um “braço direito” que o ajuda a resolver questões perceptíveis de ofício.\r\n\r\nOcorre que há uma preocupação generalizada no sentido de impedir que exceção de pré-executividade se torne um sucedâneo dos embargos do devedor. E esta objeção deve ser encarada com a maior seriedade, sob pena de subversão da ordem jurídica, que deve ser repelida mesmo que em prol da celeridade e da instrumentalidade. Esvaziar o instituto dos embargos à execução, ação autônoma de impugnação, de natureza cognitiva, poderá gerar descrédito na execução.\r\n\r\nToda a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade deveria ter sido deduzida em demanda autônoma e específica para a análise de tais questões, qual seja, embargos à execução, no qual alega-se e discute-se matéria meritória.\r\n\r\nLogo, se o executado pretende questionar a execução em trâmite, com base nas alegações até então expendidas, deve, para tanto, utilizar-se do meio devidamente previsto, depositando o valor requerido ou nomeando bens à penhora, na forma estabelecida pela Lei. 6.830/80.\r\n\r\nAté mesmo em razão do Devido Processo Legal, que comporta o Princípio do Contraditório, é deferida ao executado a oportunidade de expor os motivos pelos quais se baseiam sua irresignação para com a execução, entretanto deve-se lançar mão do meio adequado para tal, sob pena de ser evidenciada a ausência de interesse de agir da parte, como se vislumbra no presente caso.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro a recair sobre tantos bens quantos bastem para a cabal garantia da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.03.001484-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ANTONIO FERREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim sendo, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, conforme requerido às fls. 68/69. \r\n\r\nRequeira a exequente, pelo prazo que julgar necessário, a suspensão do feito, para localização de bens da executada, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.12.000014-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x JANE FRIAS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal, por publicação, para que forneça o valor atualizado da dívida. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para análise do pedido de penhora.\r\n\r\n6 - 2005.51.12.000056-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x ALVARO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim sendo, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, conforme requerido às fls. 39/40. \r\n\r\nRequeira a exequente, pelo prazo que julgar necessário, a suspensão do feito, para localização de bens da executada, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.12.000252-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x ELISEU DE OLIVEIRA MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim sendo, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, conforme requerido às fls. 87/88. \r\n\r\nRequeira a exequente, pelo prazo que julgar necessário, a suspensão do feito, para localização de bens da executada, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.12.000253-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x SOLANGE FREITAS SEABRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim sendo, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, conforme requerido às fls. 77/78. \r\n\r\nRequeira a exequente, pelo prazo que julgar necessário, a suspensão do feito, para localização de bens da executada, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.12.000298-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x MARCOS MOURÃO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim sendo, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, conforme requerido às fls. 98/99. \r\n\r\nRequeira a exequente, pelo prazo que julgar necessário, a suspensão do feito, para localização de bens da executada, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.12.000542-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x GSX MATERIAIS DE C ITABAPOANA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SAMUEL JUNIOR SOARES DE AGUIAR, SAVIO GONCALVES BORGES.). . Assim sendo, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, conforme requerido às fls. 61/62. \r\n\r\nRequeira a exequente, pelo prazo que julgar necessário, a suspensão do feito, para localização de bens da executada, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 828581"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.62.000771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTROGILDA BARBAROTO ABREU (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. P.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA COQUITO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 55 - Defiro. Reconsidero a decisão de fls. 37/38 no tocante à nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souza e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 08 de outubro de 2009, às 13 horas e 30 minutos.\r\n\r\nCumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI FERREIRA LHAMAS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 84 - Defiro. Oficie-se, conforme requerido pelo MPF.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora a partir da data do requerimento administrativo (23.6.2008 - fl. 56). \r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 23.6.2008 até 30.8.2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JARBAS BORGES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora a partir da data do requerimento administrativo (23.7.2008 - fl. 35). \r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 23.7.2008 até 30.8.2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. P.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.62.000512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE HELENA FONTE ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.62.000524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE FERNANDES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.62.000563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.62.000573-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PNEUMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). BÁRBARA GAZAL C. FREITAS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.62.000607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA NAMBA MOTA SOUZA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial, faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.62.000643-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO DA CRUZ LACERDA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 08 de outubro de 2009, às 14 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.62.000644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para apreciação da tutela;\r\n\r\n13 - 2009.51.62.000645-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação apreciação do pedido de tutela;\r\n\r\n14 - 2009.51.62.000650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI BITENCOURT DA SILVA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 08 de outubro de 2009, às 15 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.62.000653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERVAL LOPES DE AZEVEDO (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ENDOCRINOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). EMÍDIO WILSON C. PAIVA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.62.000654-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL GOMES FERREIRA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.62.000655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO QUINTANILHA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CLÍSTENES PEÇANHA DA ROCHA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.62.000656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM AUGUSTA RAMOS PELIZON (ADVOGADO: ANNY RAMOS VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a leitura da inicial e documentos que a instruem, diga a parte autora se as lesões de DORT/LER são decorrentes do trabalho desempenhado na empresa de processamento de produtos alimentícios.\r\n\r\nItaperuna, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.62.000658-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON SOARES MONÇÃO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARIA ROSEMERE R. DE AZEVEDO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.62.001573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista o deferimento do pedido de cancelamento da perícia anteriormente marcada pelo perito do Juízo, redesigno-a para o dia 24 de setembro de 2009, às 14 horas, que deverá ser realizada com o mesmo em seu consultório, localizado à Rua Licy de Castro Pereira - Centro - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.62.001575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NESTOR DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 08 de outubro de 2009, às 13 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.62.001718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CLÍSTENES PEÇANHA DA ROCHA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.62.001735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE PAIVA COUTINHO (ADVOGADO: GUSTAVO SOARES BONIFACIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ANGIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIAAN SALGUEIRO AVELINO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.62.001742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DO CARMO DA COSTA LIMAS (ADVOGADO: SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOÃO MARCOS BOECHAT CAPITTA ROCHA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.62.001744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: GIL BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 08 de outubro de 2009, às 14 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.62.001745-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES TATAGIBA (ADVOGADO: GIL BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 08 de outubro de 2009, às 14 horas E 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.62.001746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALMEIDA RONZI (ADVOGADO: GIL BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.62.001747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORENITA CONSTANTINO FERREIRA (ADVOGADO: GIL BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 08 de outubro de 2009, às 14 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA NOGUEIRA RABELLO (ADVOGADO: PATRICIA NOGUEIRA RABELLO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,77. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo nº 2008.51.62.000080-3, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nItaperuna, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nElmo Gomes de Souza\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA LINO LUGÃO (ADVOGADO: MARIO MAIA JUNIOR, KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 214,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 214,59. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2009.51.62.000094-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SALES MOTA (ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 36/41, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 25/27:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n32 - 2009.51.62.000222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA RODRIGUES MENDES (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 76/78, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 40/42:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 828583"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EEF.1201.000011-0/2009EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃOMINERAL FACE DE BOLIVAR DA SILVA OLIVIERA FILHO, PROCESSO Nº 2008.5112000111-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BOLIVAR DA SILVA OLIVEIRA FILHO, CPF 257.640.639-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo do processo administrativo nº 990.015/2008 e 990.016/2008, inscrição nº 09.008843.2008 e 09.008842.2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.242,26 (onze mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), atualizado em 18/01/2008, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 24 de agosto de 2009. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)udiciário, expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 828717"
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                                "EEF.1201.000012-4/2009EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS FACE DE LECY VON HELD, PROCESSO Nº 2008.5112000331-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LECY VON HELD,CPF 212.726.547-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo do processo administrativo nº 02022.002085/2004-70, inscrição nº 330000106645, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.637,00 (um mil, seiscentos e trinta e sete reais), atualizado em 26/01/2009, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 24 de agosto de 2009. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)udiciário, expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 828719"
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                                "EEF.1201.000013-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EM FACE DE PEDRAS DECORATIVAS RENA LTDA/ME, PROCESSO Nº 2008.5112000363-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PEDRAS DECORATIVAS RENA LTDA/ME, CNPJ 68.813.211/0001-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo do processo administrativo nº 2022004374/2005-94, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.805,00 (um mil, oitocentos e cinco reais ), atualizado em 13/08/2008, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 24 de agosto de 2009. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 828728"
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                                "EEF.1201.000014-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS EM FACE DE FRIGORÍFICO AVAY DE ITAPERUNA LTDA, PROCESSO Nº 2008.5112000374-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FRIGORÍFICO AVAY DE ITAPERUNA LTDA, CNPJ 00.889.137/0001-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo do processo administrativo nº 02022.004486/2003-83 para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.334,40 (quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), atualizado em 13/08/2008, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 24 de agosto de 2009. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 828734"
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                            "828739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EEF.1201.000015-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EM FACE DE PEDRAL PÁDUA -EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA-ME, PROCESSO Nº 2008.5112000362-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PEDRAL PADUA-EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA-ME, CNPJ 35.830.942/0001-81, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo do processo administrativo nº 02022.008227/2004-11, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.062,50 (um mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos), atualizado em 13/08/2008, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 24 de agosto de 2009. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 828739"
                            ],
                            "828746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EEF.1201.000016-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EM FACE DE COMERCIAL SIMONEL LTDA, PROCESSO Nº 2008.5112000376-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COMERCIAL SIMONEL LTDA CNPJ 03.239.486/0001-03, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo do processo administrativo nº 02022.002910/2006-06, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.050,50 (um mil, cinqüenta reais e cinquenta centavos), atualizado em 13/08/2008, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 24 de agosto de 2009. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 828746"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EEF.1201.000017-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS EM FACE DE FABRÍCIO PERITTO WCKINA, PROCESSO Nº 2008.5112000326-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FABRÍCIO PERITTO WCKINA, CPF 020.579.259-60, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo do processo administrativo nº 02026.005071/2004-78, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.436,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais ), atualizado em 29/07/2008, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 24 de agosto de 2009. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 828749"
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                                "EEF.1201.000018-1/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS EM FACE DE ANTONIO DOMINGOS JORGE FILHO, PROCESSO Nº 2008.51.12.000330-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO DOMINGOS JORGE FILHO, CPF 886.705.117-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo do processo administrativo nº02015.007405/2001-24,para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.809,44 (um mil, oitocentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), atualizado em 29/07/2008, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 24 de agosto de 2009. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A),expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 828751"
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                                "EEF.1201.000019-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS EM FACE DE ANTONIO DOMINGOS JORGE FILHO, PROCESSO Nº 2008.5112000325-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO DOMINGOS JORGE FILHO , CPF 886.705.117-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo do processo administrativo nº02015.010318/2002-35,para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.177,70(dois mil, cento e setenta e sete reais e setenta centavos), atualizado em 29/07/2008, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 24 de agosto de 2009. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 828755"
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                                "EEF.1201.000020-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EM FACE DE OLIVEIRA SOLTO ME, PROCESSO Nº 2007.51.12.000081-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) OLIVEIRA SOULTO ME, CPF 01.687.174/0001-37, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo do processo administrativo nº 02022.004620/2002-65, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.908,80 (dois mil,novecentos e oito reais e oitenta centavos), atualizado em 19/01/2007, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 24 de agosto de 2009. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 828757"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EEF.1201.000021-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS E RENOVAVEIS EM FACE DE OLIVEIRA SOUTO ME, PROCESSO Nº 2007.5112000081-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) OLIVEIRA SOUTO ME, CNPJ 01.687.174/0001-37, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo do processo administrativo nº 02022.004620/2002-65,para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.908,80 (dois mil, novecentos e oito reais e oitenta centavos), atualizado em 19/01/2007, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 24 de agosto de 2009. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 828759"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.08.001147-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANTONIO CARLOS MANHAES ROCHA (ADVOGADO: AMILDES FIGUEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000454/2009 . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCERTIFICO que transcrevi, nesta data, a homologação da transação penal, de fl. 103, registrando-a como sentença homologatória de proposta de transação penal, conforme determinado, à fl. 141, remetendo-a para publicação.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.08.001147-7\r\n\r\nConsiderando a proposta de transação penal formulada em audiência pelo MPF e aceita pelo autor do fato, nada constando em seus antecedentes criminais, HOMOLOGO a proposta de transação penal, caso integralmente cumprida as seguintes condições: 1) Prestação de serviços comunitários à Associação Pestalozi de Macaé, por cinco horas semanais, durante doze meses, devendo o autor do fato fazer contato com a entidade pessoalmente ou através dos telefones (22)2762-0300 / 9985-0001; 2) Proibição de ausentar-se dos municípios abrangidos pela jurisdição da Vara Federal de Macaé (Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu e Carapebus), por mais de trinta dias, sem autorização do Juízo, por um período de dois anos; 3) Proibição de desenvolver atividades de radiodifusão sem autorização da ANATEL; 4) Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades, pelo prazo de um ano, cujo termo inicial é a partir de 16/06/2008. Tudo cumprido, dê-se vista ao MPF e após venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da punibilidade. Intimem-se as partes. Oficie-se à Instituição para que informe mensalmente o comparecimento e as atividades realizadas pelo autor do fato. \r\n\r\nMacaé, 28 de maio de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.16.000308-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBSON ROSADO FEIJO.). . \r\n\r\nTendo em vista o certificado, à fl. 260, destituo o advogado do réu, Dr. Robson Rosado Feijó, OAB/RJ: 68.033 do respectivo encargo e nomeio o Dr. Thales Vinícius Brandão, OAB/RJ: 139.002, devendo o mesmo manifestar-se acerca da aceitação ou não do referido encargo, e, em caso positivo, ficar ciente de todo o processo, bem como tentar diligenciar o endereço atualizado do réu, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à OAB, para as providências que entender cabíveis, encaminhando cópias de fls. 138, 211, 242 e 255, informando a sua ausência injustificada na audiência designada para do dia 13/08/2009, inobstante sua intimação por publicação.\r\n\r\nDenotada a impossibilidade do advogado dativo de localizar o réu, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo mesmo prazo fixado acima, para fins de informar o atual endereço do réu, requerendo o que for devido.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 828839"
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                            "829194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000218-4 CONCRELAGOS CONCRETO LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.16.000218-4\r\n\r\nSENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela Concrelagos Concreto LTDA, em face da sentença prolatada às fls. 205/210, ao argumento de que o dispositivo da mesma apreciou questão diversa do requerido na lide, muito embora a correção do relatório e fundamentação.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, dou-lhes provimento, pelas razões que passo a expender. \r\n\r\nAssiste razão à embargante, uma vez que cabível tão somente determinação para a exclusão do ISS incidente sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, nos moldes já delimitados na decisão de fls. 70/73, a qual fora confirmada em sede de sentença, bem como a declaração ao direito à compensação das parcelas recolhidas indevidamente, não atingidas pela prescrição qüinqüenal. Verifico, ainda, o erro material constante da fundamentação ao mencionar em seu último e penúltimo parágrafos questões afetas à ampliação da base de cálculo do PIS e COFINS, motivo pelo qual deve ser corrigido de ofício.\r\n\r\nEm vista disso, acolho os embargos declaratórios de fls. 213/215 e, por conseguinte reconsidero parcialmente a sentença de fls. 205/210, de forma a que passe a constar o seguinte na parte final da fundamentação e no dispositivo:\r\n\r\n“(....)\r\n\r\nDestarte, no que se refere à argüição de falta de provas, por ausência de comprovação do recolhimento do PIS e COFINS juntamente com o ISS, tenho que o mesmo não mereça prosperar. Isto porque, a fiscalização das guias de recolhimento dos tributos compete ao Fisco, o qual tem toda a responsabilidade de verificar a correção ou incorreção nos efetivos recolhimentos.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais jurisprudenciais esposados na fundamentação, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do no art. 269, I do CPC e CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA;\r\n\r\ndeclaro o direito à compensação sponte propria pelo contribuinte entre as parcelas recolhidas indevidamente com a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com débitos de novas contribuições ou de outros tributos, vencidos ou vincendos, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos e atualizados, pela taxa SELIC. Ressalto que esta decisão não importa automaticamente em extinção do crédito tributário. Cabe ao Fisco proceder à aferição contábil, pois permanece ele não só como responsável pela fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação, como pela verificação das guias de recolhimento. A repetição do indébito na modalidade compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da efetiva homologação da autoridade fiscal, que tem o prazo de cinco anos para fazê-lo (CTN, art. 150, § 4º), durante o qual pode fiscalizar o credor, documentos, e lançar, de ofício, qualquer valor, no todo ou em parte, que entenda ter sido indevidamente compensado;\r\n\r\n3.Condeno, ainda, a ré em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), consoante o § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, inciso II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença tal qual lançada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002356-6 ALDO RODRIGUEZ E OUTROS (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Considerando o trânsito em julgado da sentença promova o autor a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.16.000590-6 VALDELICE RIBEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu c/c pedido de danos morais.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda no prazo legal.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 06/10/2009 às 9:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2006.51.16.000245-0 IRENE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON JOAO DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ciência às partes do valor dos atrasados apurado pelo contador judicial.(fls. 103/105), pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 98.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.66.000112-3 HELIDA MARIA RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Considerando o informado pela Autarquia Previdenciária às fls. 75/79 e 81, reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.16.000525-9 JOSE CARLOS PORFIRIO WILBERGER (ADVOGADO: OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDiante das informações prestadas pelo autor às fls. 108/114 e pela parte ré às fls. 117/153 e 155/160, remetam-se os autos ao contador para apurar o valor a ser pago, observando-se o determinado na sentença de fls. 85/90.\r\n\r\n7 - 2007.51.66.000038-0 GELTA ESTARNECKS FRANCO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000757-9 MARIA TEREZINHA LEAL WENDERROSHY (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Requisitem-se os honorários periciais , que ora fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000861-4 AILTON FERREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Considerando os documentos acostados às fls. 81/84 comprovando o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000013-9 VALDENIR CALDAS TEIXEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE DA SILVA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000205-0 ROCHANE MARRY ALVES DE MELO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). . Diante da impossibilidade da secretaria desta Vara Federal em consultar a Ação Civil Pública interposta, informe a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, o número da referida ação, a fim de viabilizar a consulta.\r\n\r\n12 - 2007.51.16.000545-4 SERGIO AUGUSTO MASSENA DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Dê-se vista à CEF dos dados apresentados pelo autor a fim de possibilitar o cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\n13 - 2007.51.66.000316-1 ANTONIO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.66.000523-6 RODOLFO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, FERNANDA FRAGA HEIZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 829194"
                            ],
                            "829852": [
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.001875-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2009 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.51.16.001875-3\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nExecutado: Maersk Brasil Brasmar Ltda\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada com o fito de cobrança de débito inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nÀs fls. 64, houve notícia do pagamento e às fls. 43 dos embargos à execução fiscal nº 2005.51.16.000045-9, a Fazenda Nacional peticionou informando o cancelamento do débito que originou a propositura da execução fiscal.\r\n\r\nDo exposto, extingo a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 794,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários de sucumbência.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se ao levantamento da penhora, caso existente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.004755-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x MACAE CARTORIO DO REGISTRO CIVIL 1 DISTRITO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 . PROCESSO Nº 2003.51.16.004755-8\r\n\r\nExeqüente: INSS \r\n\r\nExecutados: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DO 1º DISTRITO e outra \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o nº 32.186.669-0 .\r\n\r\nCDA acostada às fls. 02/06.\r\n\r\nCitação do executado às fls. 19vº.\r\n\r\nÀ fl. 60, manifesta-se a Fazenda noticiando a extinção do débito fiscal em virtude da remissão concedida pelo artigo 14 da MP 449/08, razão pela qual requer o arquivamento do presente feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nII\r\n\r\nO efeito decorrente da concessão de remissão pela lei é a extinção do crédito tributário nas hipóteses nela disciplinadas. \r\n\r\nA extinção do crédito tributário corresponde ao seu desaparecimento, conforme o art. 156, inciso IV do CTN.\r\n\r\nObserva-se, ante o documento de fl. 61, a baixa do crédito objeto da presente execução. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO e EXTINGO a presente execução fiscal, consoante disposto no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.16.005221-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.) x FRANCISCO ROMAO BARBOSA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 70,71. . AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.005221-9\r\n\r\nAutora: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: FRANCISCO ROMÃO BARBOSA FILHO\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nPretende o credor com a propositura da presente ação monitória a obtenção de ordem de pagamento e, caso descumprida, a formação de título executivo judicial.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, observou o juízo que o credor demonstrou a relação crédito-débito, lastreada em prova documental mencionada e exibida com a inicial, nos termos do verbete 247 da Súmula do STJ, verbis:\r\n\r\n“Súmula 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nOrdenada a citação e, no mesmo despacho, deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor não apresentou embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nP. R. Intime-se o devedor, bem como o credor para prosseguimento do feito na forma prevista no livro II, Título II, Capítulo II e IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante nas custas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nMacaé, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n4 - 2004.51.16.000440-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ANDERSON FREIRE ALVES BARREIRA (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 142,89. . AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000440-0\r\n\r\nAutora: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: ANDERSON FREIRE ALVES BARREIRA\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende o credor com a propositura da presente ação monitória a obtenção de ordem de pagamento e, caso descumprida, a formação de título executivo judicial.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, observou o juízo que o credor demonstrou a relação crédito-débito, lastreada em prova documental mencionada e exibida com a inicial, nos termos do verbete 247 da Súmula do STJ, verbis:\r\n\r\n“Súmula 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nOrdenada a citação e, no mesmo despacho, deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor apresentou embargos às fls. 58/60, sem conseguir elidir a liquidez do débito.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nP. R. Intime-se o devedor, bem como o credor para prosseguimento do feito na forma prevista no livro II, Título II, Capítulo II e IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante nas custas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nMacaé, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000796-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x J. L. FARIAS NOGUEIRA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE CARVALHO, ADRIEL DOS SANTOS SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000461/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 4352,53. . \r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.16.000796-0 \r\n\r\nAutora: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: J.L. Farias Nogueira Ltda ME e Outros\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende o credor com a propositura da presente ação monitória a obtenção de ordem de pagamento e, caso descumprida, a formação de título executivo judicial.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, observou o juízo que o credor demonstrou a relação crédito-débito, lastreada em prova documental mencionada e exibida com a inicial, nos termos do verbete 247 da Súmula do STJ, verbis:\r\n\r\n“Súmula 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nOrdenada a citação e, no mesmo despacho, deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor apresentou embargos às fls. 29/38, e não conseguiu elidir a liquidez do débito. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nP. R. Intime-se o credor para prosseguimento do feito na forma prevista no livro II, Título II, Capítulo II e IV do CPC.\r\n\r\nCondeno o devedor nas custas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nMacaé, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.16.000348-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN. . \r\n\r\nDesigno a realização do leilão judicial para os dias 19/11/2009 e 03/12/2009, às 13(treze) horas, publique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da mesma, ficando esclarecido que o bem será vendido pela melhor oferta, podendo o mesmo ser adjudicado pelo exequente, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se as partes e oficie-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.504059-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PINAMAK LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS E OUTRO. . \r\n\r\nDesigno a realização do leilão judicial para os dias 19/11/2009 e 03/12/2009, às 13(treze) horas, publique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da mesma, ficando esclarecido que o bem será vendido pela melhor oferta, podendo o mesmo ser adjudicado pelo exequente, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se a União Federal e oficie-se ao Juízo Deprecante, a fim de que o mesmo promova a intimação dos réus, devendo este Juízo ser comunicado de tal intimação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.16.004756-0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 . \r\n\r\nEmbargos à Execução Fiscal n.º 2003.51.16.004756-0\r\n\r\nEmbargante: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEmbargado: INSS \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio dos quais busca desconstituir a Inscrição Ativa da União nº 32.186.669-0, objeto da execução fiscal autuada sob o número 2003.51.16.004755-8, na qual figura como exeqüente o INSS e como executado o Cartório do Registro Civil do 1º Distrito de Macaé e outra.\r\n\r\nÀ fl. 50, a União Federal (Fazenda Nacional) noticia a extinção do débito fiscal objeto deste feito, em virtude da remissão concedida pelo artigo 14 da MP 449/08, razão pela qual requer a extinção dos presentes embargos. \r\n\r\nO efeito decorrente da concessão de remissão pela lei é a extinção do crédito tributário nas hipóteses nela disciplinadas. \r\n\r\nA extinção do crédito tributário corresponde ao seu desaparecimento, conforme o art. 156, inciso IV do CTN.\r\n\r\nObserva-se, ante o documento de fl. 51, a baixa do crédito, ocasionando a perda de objeto superveniente à propositura da presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor do crédito exeqüendo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 829852"
                            ],
                            "830231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.16.000031-9 ANTONIA CANDIANO PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA, FRANCISCO DE ARAÚJO , ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2009 . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.16.000031-9\r\n\r\nAutores: ANTONIA CANDIANO PINHEIRO, ARINO JOBIM DE SOUZA, BENÍCIO DAMASCENO PAULA, ERASMO RODRIGUES DE SOUZA, IRINEU CARLOS CAMARGO, HELOÍSA TAVARES QUINTEIRO e LUCILIA MARIA DE AZEREDO. \r\n\r\nRéus: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (em liquidação) E UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA-B-2\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REDE FERROVIÁRIA FEDERA S/A - RFFSA (em liquidação) e UNIÃO FEDERAL (fl. 164), em que os autores, aposentados e pensionistas da extinta RFFSA, que fazem jus à complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/91, pleiteiam a isonomia no trato, em função do reajuste de 50% (cinqüenta por cento) concedido pela RFFSA aos seus empregados detentores de cargo de confiança, a partir de 01 de setembro de 1996. Postulam o reajuste do valor dos proventos, com a inclusão do aumento de 50% (cinqüenta por cento), a partir de setembro de 1996, calculado sobre a remuneração recebida no mês de maio desse mesmo ano e durante todo o tempo de gozo desses benefícios e o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/64.\r\n\r\nA Rede Ferroviária Federal S/A em liquidação manifestou-se nos autos às fls. 66/67, requerendo a suspensão do feito, tendo em vista a extinção da empresa, e, ainda, a citação da União, por meio da sua Advocacia Geral. Acostou aos autos os documentos de fls. 68/72.\r\n\r\nA parte autora, às fls. 117/118, apresentou emenda à inicial, com o fito de promover a inclusão do INSS no pólo passivo, o que foi deferido à fl. 121. \r\n\r\nContestação do INSS às fls. 126/135, acompanhada dos documentos de fls. 136/134. Em preliminares, a autarquia alega a prescrição do fundo do direito, bem como a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo e a carência de ação, por falta de interesse de agir contra o Instituto. \r\n\r\nNo mérito, requer a improcedência do pedido, tendo em vista que os valores recebidos pelos autores (benefício mais complementação) são exatamente os mesmos recebidos pelo pessoal da atividade. \r\n\r\nContestação da União às fls. 166/181. Como preliminar, aduz a ocorrência da prescrição do fundo de direito ou, em homenagem ao princípio da eventualidade, requer que se decrete a prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da presente ação. No mérito, postula pela improcedência do pedido, uma vez que em setembro de 1996, após autorização da Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - \r\n\r\nSEST e do Ministério dos Transportes, foi concedido o reajuste de 50% (cinqüenta por cento) unicamente aos empregados detentores de cargos de \r\n\r\nconfiança de níveis 01 a 06. Esclarece as razões que fundamentaram a concessão do reajuste somente a esses cargos. Traz aos autos os documentos de fls. 182/222.\r\n\r\nInstada a informar se os autores eram detentores de cargos de confiança à época da reestruturação dos cargos, a União acostou aos autos os documentos de fls. 246/284. \r\n\r\nEm derradeira manifestação, os autores, às fls. 288/290, reiteram o pedido de que lhes seja reconhecido o direito à extensão do reajuste concedido a parte dos empregados ocupantes de cargos de confiança e invocam, como fundamento de sua pretensão, o princípio da isonomia. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nI - DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS\r\n\r\nConsiderando que o objeto da presente demanda abarca a revisão dos benefícios de aposentadoria e pensão dos autores, referente ao aumento de 50%, comungo do posicionamento do nosso tribunal que preconiza a existência de litisconsórcio passivo necessário existe entre as rés, motivo pelo qual o INSS tem legitimidade passiva ad causam para figurar na presente demanda. \r\n\r\nII - DO INTERESSE DE AGIR \r\n\r\nAfasto a preliminar de falta de interesse de agir, por entender não faltar à parte autora os requisitos da necessidade e utilidade da tutela pretendida hábeis à configuração de seu interesse na lide. \r\n\r\nIII - DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO\r\n\r\nNo que tange à prejudicial de mérito suscitada pelas rés, cumpre destacar que inexistiria prescrição de fundo do direito, pois em virtude de tratar-se de obrigação de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês, deve ser acolhida a prescrição tão-somente em relação às prestações que ultrapassarem os cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, consoante verbete da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCorroborando tais alegações, avoco o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. REAJUSTE DE 50%. CONCEDIDO A EMPREGADOS DA RFFSA OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO DE NÍVEL GERENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO FEDERAL. RFSSA. INSS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REAJUSTE NÃO LINEAR. SÚMULA Nº. 339 STF. 1. Afastada a preliminar de nulidade de sentença porque evidente a inexistência do alegado \r\n\r\nprejuízo, em razão da matéria tratada ser exclusivamente de direito e, por isso, a produção de prova pericial resta desinfluente para o deslinde da demanda. 2. Sendo o pedido de revisão de aposentadoria de ex-ferroviários e de pensionistas, com direito à complementação, deve integrar o pólo passivo da lide a União Federal, inclusive como sucessora da RFFSA, e o INSS, principalmente porque compete à RFFSA (após o processo de liquidação, à União Federal) fornecer ao INSS, responsável pela concessão e pagamento dos benefícios previdenciários, os dados necessários para os cálculos da vantagem previdenciária, e à União Federal, o repasse da verba. 3. A hipótese dos autos é de prestação de trato sucessivo, tendo em vista que a lesão renova-se a cada mês com a não implementação do valor referente ao reajuste de 50% concedido aos empregados ocupantes de cargos nos níveis 501 a 508 nos benefícios dos autores. Assim, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, mas apenas de prescrição qüinqüenal, incidindo, portanto, o enunciado da Súmula nº. 85 do STJ, de modo que se encontram prescritas apenas as parcelas vencidas no lustro que antecedeu ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAC 200338000708619 - AC - APELAÇÃO CIVEL - 200338000708619 - TRF1- Segunda Turma - Publicação: e-DJF1 DATA:02/04/2009 PAGINA:544.\r\n\r\nIV - DO MERITUS CAUSAM \r\n\r\nOs autores pretendem, por meio da presente ação, o reajustamento de seus benefícios previdenciários com a aplicação do percentual de 50%, ante o aumento concedido a alguns empregados da RFFSA no mês de setembro de 1996.\r\n\r\nNa verdade, depreende-se dos autos que tal reajuste foi concedido apenas a ocupantes de cargos de confiança, não tendo sido os autores ou os instituidores de seus benefícios indicados para o exercício de tais \r\n\r\ncargos quando eram trabalhadores da RFFSA, pelo que não fazem jus à extensão do referido aumento.\r\n\r\nO art. 2º da Lei 8.186/91 dispõe o seguinte a respeito da complementação, in verbis:\r\n\r\nart. 2º - Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, como a respectiva gratificação adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazo e condições em que foi reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.”\r\n\r\nNo entanto, a presente demanda trata de hipótese diversa da disciplinada pela lei, uma vez que a distinção criada não diz respeito aos ativos e inativos, mas aos níveis ocupados pelos funcionários. Neste caso não há que se falar em discriminação, haja vista que a isonomia salarial , que determina que a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, é garantida apenas àqueles que exercem as mesmas funções; sendo lícita, por óbvio, a atribuição de salários diferentes para os que exercem funções distintas.\r\n\r\nDessa forma não se pode sustentar a ilegalidade ou inconstitucionalidade do reajuste em questão. Está dentro da discricionariedade \r\n\r\nda Empresa decidir que os cargos terão ou não aumento de salário. Isso de forma alguma pode ser visto como ato discriminatório.\r\n\r\nA jurisprudência veda que dentro de um mesmo cargo existam salários distintos, mas, em se tratando de cargos com atividades e responsabilidades próprias, não há qualquer impedimento neste sentido, daí por que os Autores não têm direito ao reajuste na mesma proporção do aumento conferido aos empregados investidos em cargos de confiança gerencial da RFFSA.\r\n\r\nNessa esteira, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, por se tratar de situações funcionais e cargos de natureza diferentes, inexistindo similitude de atribuições entre os cargos ocupados empregados em evidência e os alcançados pela benesse do percentual de 50%.\r\n\r\nOs nossos tribunais já apreciaram e julgaram exaustivamente essa questão, cuja conclusão corrobora a tese ora esposada, senão vejamos, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS, A RFFSA E A UNIÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DE PARCELAS. REAJUSTE DE 50% PARA OS CARGOS DE CONFIANÇA DA RFFSA. EXTENSÃO AOS CARGOS EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NÃO-OFENSA. 1. Pacífica é a orientação jurisprudencial da Corte o sentido de que, em se tratando de pretensão que envolve a complementação de proventos de aposentadoria para ex-ferroviários, existe litisconsórcio passivo necessário entre o Instituto Nacional do Seguro \r\n\r\nSocial - INSS, a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA e a União Federal (...). 3. A complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários, prevista no Decreto-Lei n. 956/69 e Lei n. 8.168/91, assegura-lhes tão-somente a percepção de proventos equivalentes à remuneração de igual cargo, classe, função, nível ou categoria dos funcionários que se encontram em atividade. 4. Como os autores não exerceram nem exerciam cargo de confiança quando da sua inativação não podem ter os seus proventos equiparados à remuneração dos referidos cargos, mediante a majoração na mesma proporção obtida por estes. 5. Não ofende o princípio da isonomia entre empregados em atividade e aposentados ex-ferroviários, nem o princípio da hierarquia do Plano de Cargos e Salários da RFFSA, a concessão de aumento salarial apenas para os ocupantes de cargos de confiança, feita de forma regular e com o objetivo de reestruturar as funções gerenciais, de modo a valorizar a respectiva força de trabalho. 6. Precedente da Turma (AC 1999.38.01.000301-5/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma, DJ de 15/01/2007, p.12). 7. Apelação dos autores a que se nega provimento.\r\n\r\nData da Publicação: 07/04/2009. AC 200738010014360 - AC - APELAÇÃO CIVEL - 200738010014360 - TRF1-1ª Turma\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DE AUMENTO DE 50%. RFFSA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - Ausência de documento que comprove que os autores exerciam, à época, cargo de confiança na empresa, ônus que lhes competia, nos termos do disposto no art. 333, I do CPC, uma vez que somente na hipótese de terem ocupado o mesmo cargo e desempenhado as mesmas funções daqueles que receberam o benefício, restaria violado o princípio da isonomia. - O princípio da isonomia pressupõe deva ser dado tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na razão de sua desigualdade. Inexiste igualdade absoluta em relação a servidores públicos, no que concerne a vencimentos, eis que diferentes seus cargos, funções e responsabilidades. - Para que, na qualidade de aposentados, tivessem os autores direito à \r\n\r\nextensão do benefício, deveriam provar que colegas seus da ativa, que não se enquadravam no perfil do servidor contemplado com o reajuste, ou seja, que não detinham cargo de confiança, teriam recebido a vantagem. - Não poderia o Juízo, a pretexto de isonomia, estender aos autores vantagem instituída somente para detentores de cargos de confiança, porque o princípio da isonomia, no caso, pressupõe identidade de funções. - Agravo interno improvido. AGTAC 200051130002079AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - 300602 - TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA - Publicação: DJU - Data::19/09/2008 - Página::543\r\n\r\nAdemais, não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, nos termos do Enunciado nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO - PARIDADE ENTRE APOSENTADOS E FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA RFFSA - IMPROCEDÊNCIA. I - A paridade entre os aposentados e o pessoal em atividade na RFFSA, está inserta no artigo 2º, da Lei nº 8.186/91, que prevê a remuneração e ressalta a gratificação por tempo de serviço. II - Se quisesse o legislador fosse a paridade totalmente observada em relação a outras peculiaridades, tê-lo-ia previsto como fez com a gratificação adicional por tempo de serviço. Se o legislador não fez, não pode o juiz fazê-lo em substituição. Ao Judiciário não cabe legislar. III - O reajuste vindicado foi concedido exclusivamente para funcionários investidos em cargo de confiança de nível gerencial, dos quais não fazem parte ou estavam investidos os autores antes de se aposentarem. IV - Agravo interno improvido. AC 200051010310305AC - APELAÇÃO CIVEL - 314873 - TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA - Publicação: DJU - Data::19/12/2008\r\n\r\nV - DA CONCLUSÃO DO JULGADO\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com fundamento no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.66.000409-0 ELIANE MARIA BERSOT MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000457/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00. . PROCESSO nº 2005.51.66.000409-0\r\n\r\nAutor(a): ELIANE MARIA BERSOT MARTINS e MARIA LUCIA BERSOT MARTINS\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF e Outro\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação inicialmente proposta sob o rito dos Juizados e posteriormente convolada para o rito Ordinário, por ELIANE MARIA BERSOT MARTINS e MARIA LUCIA BERSOT MARTINS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Outro, objetivando seja a ré condenada a proceder a revisão de do contrato de financiamento firmado pelas partes, vez que cabível a redução no valor do saldo devedor, em razão da concessão de aposentadoria por invalidez à 2ª requerente, sendo este sinistro apto a ensejar a recomposição/amortização da dívida.\r\n\r\nJunta documentos às fls. 04/17.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 18.\r\n\r\nContestação da CEF, às fls. 21/28, alegando, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNomeação da Advogada Dativa às fls. 60.\r\n\r\nAudiência realizada sem conciliação das partes (fls. 64).\r\n\r\nDefesa da 2ª Ré às fls. 89/91.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nPASSO À DECISÃO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, reconsidero a decisão de fls. 79, no que pertine à inclusão da Caixa Seguradora S/A no pólo passivo, entendendo ser a mesma ilegítima a estar no pólo passivo da ação, considerando recentes entendimentos jurisprudenciais, os quais concluem pela responsabilização apenas do Agente Financeiro, já que o contrato de seguro constitui mero contrato acessório do contrato principal de financiamento.\r\n\r\nRechaço a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, haja vista ser o pedido de recomposição do saldo devedor em razão de ocorrência de sinistro - aposentadoria por invalidez, totalmente possível. \r\n\r\nNo mérito, entendo que assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDispõem as Clásulas Décima Oitava, parágrafo único e Décima Nona do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda (fls. 12), in verbis:\r\n\r\n“Cláusula Décima Oitava: SEGUROS - Durante a vigência do contrato de financiamento são obrigatórios os seguros previstos pela Apólice Compreensiva Habitacional ou que venham a ser adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, os quais serão processados por intermédio da CEF, obrigando-se o DEVEDOR a pagar os respectivos prêmios . Em caso de sinistro, fica a CEF autorizada a receber diretamente da companhia seguradora o valor da indenização, aplicando-o na solução ou na amortização da dívida e colocando o saldo, se houver, à disposição do DEVEDOR.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR - Acorda o DEVEDOR, desde já, em conformidade com a legislação pertinente, que a indenização do seguro que vier a ser devida, no caso de morte ou invalidez permanente, será calculada proporcionalmente à composição de renda, cuja alteração só será considerada, para efeitos indenizatórios, se expressamente obedecidos os requisitos estabelecidos em regulamentação específica, observados os referentes a nomes, valores e percentuais, indicados na letra “A” deste instrumento e constantes da Ficha Sócio Econômica (Entrevista Proposta), integrante do processo de financiamento respectivo, a qual faz parte complementar deste contrato.\r\n\r\nDÉCIMA NONA: DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - O DEVEDOR declara estar ciente e, desde já, se compromete a informar a seus beneficiários que, em caso de ocorrência de sinistro de morte, os mesmos beneficiários deverão comunicar o evento à CEF, por escrito e imediatamente. O DEVEDOR declara estar ciente, ainda, de que deverá comunicar à CEF a ocorrência de sua invalidez permanente ou danos físicos no imóvel objeto deste contrato.” (grifei)\r\n\r\nConforme se infere do texto acima, a Instituição Financeira - CEF, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONTRATUAL, deverá tanto ser comunicada da ocorrência do sinistro, no caso, da invalidez permanente, como também já está autorizada a receber o valor da indenização da Companhia Seguradora para fins de utilizá-lo na solução ou amortização da dívida.\r\n\r\nAfirma a autora, taxativamente, em sua peça inicial, ter comunicado à ré a concessão da aposentadoria por invalidez, tendo esta, na oportunidade, feito exigências extras, as quais não puderam ser cumpridas pelas requerentes. \r\n\r\nPor seu turno, não contestou a ré tal fato, motivo pelo qual o tenho por incontroverso.\r\n\r\nOs documentos de fls. 17 e 71 demonstram cristalinamente que a 2ª autora, MARIA LUCIA BERSOT MARTINS, fora aposentada por invalidez desde 25/04/96, nos termos dos artigos 214, III e 219, II do Decreto nº 2.479/79, tornando-se despicienda a realização de nova perícia médica a ratificar tal fato, na medida em que a própria concessão do benefício em si já demanda o cumprimento de tal requisito.\r\n\r\nNesse diapasão, constatando a ocorrência do sinistro, a comunicação à CEF, vislumbro por configurados os requisitos necessários à revisão do mencionado contrato de financiamento, com a conseqüente amortização do percentual de 48% concernente à 2ª autora.\r\n\r\nCorroborando tal postura, há farta e remansosa jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\n\"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PLEITEANDO A LIBERAÇÃO, DO MUTUÁRIO, DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM FUNÇÃO DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A CEF A COMPANHIA SEGURADORA.\r\n\r\n- A Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Assim, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade ad causam para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive as relativas ao seguro.\r\n\r\n- Não há litisconsórcio necessário entre a CEF e a companhia seguradora. Os mutuários, em regra, não celebram contrato com a companhia seguradora. Quem o faz é o agente financeiro, para garantia do mútuo. Assim, é o agente financeiro quem deve responder perante o mutuário. Recurso especial não conhecido.\" (Resp 590.215/SC, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2008, Dje 03/02/2009)\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUITAÇÃO DO PERCENTUAL DE 54,71% RELATIVO À CO-AUTORA. INVALIDEZ DEFINITIVA. COBERTURA DO SEGURO HABITACIONAL. NEGATIVA DA CEF. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À AVENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A jurisprudência é assente em reconhecer a legitimidade da CEF e a desnecessidade de litisconsórcio passivo necessário com a seguradora, no caso em tela, eis que o contrato de financiamento imobiliário foi firmado com a CEF, sendo acessório do contrato, o prêmio do seguro.- Segundo a cláusula 10ª, § único, do contrato em apreço, para a obtenção do seguro contratado no caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, é preciso levar em conta a composição da renda familiar que, no caso dos autos, corresponde ao percentual de 54,71%, relativo à co-mutuária Ana Maria de Carvalho Guerra, restando 45,29%, em relação à outra co-mutuária, Albertina Guerra. Ademais, não tendo a CEF conseguido demonstrar nos autos que a mutuária já se encontrava acometida da patologia quando da assinatura do contrato, impõe-se a manutenção da sentença.- Recurso não provido.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 6ª Turma Especializada, APELAÇÃO CIVEL - 368742, Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, DJ 26/05/08)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SFH. PRELIMINAR. SEGURADORA. SINISTRO. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO. INCAPACIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. COBERTURA SECURITÁRIA. 1. Os contratos de financiamento e seguro, embora coligados, são distintos, estando unidos apenas instrumentalmente. Sendo a CEF preposta da empresa de seguro para contratar e estabelecer as cláusulas, por certo que também responde em substituição nas ações derivadas das avenças a que se obrigou. Este Tribunal tem proclamado a pertinência subjetiva da CEF nas ações onde estão em discussão contratos coligados do Sistema Fi nanceiro da Habitação. 2. Sendo a CEF parte legítima para figurar na ação, a competência da Justiça Federal para julgar o feito é indiscutível, em face do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. A discussão envolve atividade da CEF como agente público da política de habitação, hipótese em que seus prepostos exercem atribuições do Poder Público, sujeitando-se, portanto, a mandado de segurança. 3. Tendo havido cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento - como efetivamente houve - não pode a CEF recusar a cobertura do sinistro, devendo liquidar ou excluir as prestações exigidas a partir do reconhecimento do acometimento da doença incapacitante pelo Instituto Previdenciário, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. 4. A obrigação de liquidar o contrato de financiamento habitacional em função do acometimento de doença incapacitante do mutuário decorre do contrato celebrado entre as partes, cujos preceitos não se restringem à literalidade de suas cláusulas, as quais devem ser interpretadas tendo em conta a vontade presumida das partes e o princípio da boa-fé objetiva que rege a conduta dos contratantes desde a pactuação. Nesse contexto, as partes devem obediência ao princípio da obrigatoriedade da convenção, de modo que as estipulações hão de ser fielmente cumpridas (pacta sunt servanda), sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente. 5. Sentença mantida. 6. Apelação da CEF integralmente rejeitada.\r\n\r\n(TRF-1ªRegião, 5ª Turma, AMS 200238000040967, JUIZ FEDERAL PEDRO FRANCISCO DA SILVA (CONV.), DJ 22/05/09)\r\n\r\nConclui-se, desta forma, que a não amortização da dívida em razão do sinistro ocorrido configuraria descumprimento ao estipulado em contrato, bem como enriquecimento ilícito do Agente Financeiro (já que no valor da prestação fora embutida a parcela referente ao seguro), o que certamente deve ser rejeitado pela Justiça.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos jurisprudenciais e legais esposados na presente, decido da seguinte forma:\r\n\r\n1)EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à Caixa Seguradora S/A, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\nDeixo de condenar à parte autora nestes honorários sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinando à CEF que proceda à revisão de cálculo do saldo devedor do contrato de financiamento objeto da presente ação, de tal sorte a amortizar na dívida o percentual de 48% referente a 2ª autora, MARIA LUCIA BERSOT MARTINS. \r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas e no pagamento dos honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2009.51.66.000012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON GOMES DIAS (ADVOGADO: MARCELO HOTZ DA CRUZ SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência de conciliação para o dia 16/09/2009 às 15:45h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.66.000149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ERARDO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Designo audiência de conciliação para o dia 16/09/2009 às 14:45h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.66.001158-6 INALDO CARNEIRO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº: 2005.51.66.001158-6\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença prolatada às fls. 289/295, sob a alegação de omissão e contradição na mesma, a qual extinguiu o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, eis que a sentença de fls. 289/295 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. O que pretende o embargante, na verdade, é atacar a sentença prolatada, com objetivo de obter efeito modificativo da mesma. Para tanto, deve a parte interessada manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos, efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando o embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Designo audiência de conciliação para o dia 16/09/2009 às 15h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RAYMUNDO NERY (ADVOGADO: EMERSON MACHADO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Designo audiência de conciliação para o dia 16/09/2009 às 15:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON SILVA (ADVOGADO: LYAD CLEVELAND MARTINS DE BARROS, EMERSON MACHADO PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000263-0 \r\n\r\nAutor: EDILSON BENEDITO GOMES\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nEDILSON BENEDITO GOMES ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o pleito autoral carece de acolhimento.\r\n\r\nIsso porque, após os exames periciais aos quais foi submetida a parte autora, o perito do Juízo declarou no laudo pericial de fls. 77/80 que esta encontra-se apta para exercer atividade laboral, entendendo que as alterações em sua coluna lombar não tem relevância. Aduz o Sr. Perito que o mesmo apresenta lesões no joelho, porém as mesmas não o incapacitam para o trabalho. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n9 - 2009.51.66.000034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR DE SOUZA MAIA (ADVOGADO: MICHAEL FERREIRA PRINCIPE DO NASCIMENTO, EMERSON MACHADO PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Designo audiência de conciliação para o dia 16/09/2009 às 15:15h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.66.000205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO, FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Designo audiência de conciliação para o dia 18/09/2009 às 14h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.66.000225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECI DE SOUZA PESSANHA (ADVOGADO: AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Designo audiência de conciliação para o dia 16/09/2009 às 14h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.16.000003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x ELIESER FARIA DA CRUZ (ADVOGADO: LEA BORGES COSTA BRAGA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000463/2009 . S E N T E N Ç A (tipo E)\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nTrata-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática do delito previsto no art.46, §1°, da Lei n° 9.605/98, por Elieser Faria da Cruz, consubstanciada no transporte de 10m³ de madeira nativa de ecossistema da Mata Atlântica regional, sem a devida autorização dos órgãos ambientais. \r\n\r\nConsiderando a pena cominada para o mencionado delito, o Ministério Público Federal ofereceu ao autor do fato proposta de transação penal, a qual foi por ele aceita e, ato contínuo, homologada por este Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para cumprimento dos termos da transação penal, verificou o Ministério Público Federal que o autor do fato cumpriu-os integralmente, tendo, por esse motivo, requerido o parquet federal o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto aos fatos objeto dos autos, em relação a ELIESER FARIA DA CRUZ.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nVistos e relatados, passo a decidir.\r\n\r\nO procedimento seguiu os trâmites legais, tendo o autor do fato aceitado e cumprido integralmente os termos da transação penal homologada por este Juízo, o que levou o Ministério Público Federal a requerer o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto aos fatos objeto destes autos, em relação a ELIESER FARIA DA CRUZ.\r\n\r\nÉ, de fato, o que o caso impõe, concluindo este Juízo pelo acolhimento, “in totum”, do requerimento formulado pelo MPF.\r\n\r\nAnte o exposto, decreto a extinção da punibilidade de ELIESER FARIA DA CRUZ, no que diz respeito aos fatos objeto deste procedimento, em razão do cumprimento integral pelo autor do fato das condições da transação penal, nos termos da Lei n° 9099/95.\r\n\r\nOficie-se, comunicando (IFP). Proceda-se o registro no SINIC.\r\n\r\nCiência ao MPF, devendo o mesmo manifestar-se quanto à destinação da madeira apreendida, a qual se encontra no pátio da REBIO Poço das Antas, conforme laudo integrante dos autos.\r\n\r\nApós, proceda-se o cadastro dos bens apreendidos no SNBA. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao SDI para anotação, quanto à extinção da punibilidade do autor do fato, e baixa.\r\n\r\nArquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 830231"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.64.003582-6 JOSE GLORIA MISAEL (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.64.001615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA MARTINS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001615-4\r\n\r\nAUTORA: FÁTIMA MARTINS DA SILVA \r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001615-4.\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a liberação dos saldos de PIS e de FGTS de seu falecido marido.\r\n\r\nCom efeito, o processamento e o julgamento de ações sobre Alvará de liberação de PIS/FGTS de pessoa já falecida encontra óbice à competência da Justiça Federal por força da súmula 161 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPortanto, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar a presente ação ex vi do art. 113 do CPC.\r\n\r\nContudo, deixo de determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, com fulcro no parágrafo 2º do precitado artigo, tendo em vista tratar-se de autos virtuais, cujo sistema não encontra paralelo naquela Justiça.\r\n\r\nIsso posto, DECIDO EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 113 c/c o 267, XI, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\nMagé, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.64.000152-2 ANTONIO CARLOS RAPOSO (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEntende-se que a renúncia é manifestação de vontade irretratável. Consta dos autos manifestação do autor renunciando expressamente aos valores que excedam ao limite ratione valoris dos Juizados Especiais. \r\n\r\nDessa forma, não pode a parte autora, após ter efetuado a renúncia, pretender perceber, a título de execução, valor superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nDesse vista à parte autora. Nada requerido, expeça-se RPV até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nMagé, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2005.51.64.001154-4 THEREZA RODRIGUES MIGUEL (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora os contracheques de Set/2009 até a presente data.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002191-1 SERGIO LUIZ PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2009 . VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002191-1 (JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA)\r\n\r\nAUTOR (A): AUTOR: SERGIO LUIZ PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária que tem como causa de pedir pretensão o benefício de aposentadoria por invalidez, tendo como fundamento a incapacidade de exercício da atividade laborativa e impossibilidade de reabilitação a outra, e requer a condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral.\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nFalta de interesse de agir\r\n\r\nNão deve prosperar a alegação de falta de interesse de agir argüida pela parte ré. De fato, o interesse de agir surge quando alguém passa a ter a necessidade concreta da jurisdição e formula pedido que se mostre adequado para atingir a finalidade por ele colimada, fato que ocorre no caso sob exame, considerando que o réu contesta o mérito da pretensão deduzida em juízo. Desta feita, rejeito a preliminar.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nNo que tange à prescrição, tenho que, caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite ele a prescrição do fundo do direito, mas tão-somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 85:\r\n\r\n“Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.”\r\n\r\nNo mesmo sentido já decidiu o Colendo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:\r\n\r\n“PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nO DIREITO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE TRATO SUCESSIVO É IMPRESCRITÍVEL. A PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO CONTADO DA DATA EM QUE O REQUERIMENTO FOI FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA OU, SE A PRESTAÇÃO TIVER SIDO DESDE LOGO PLEITEADA JUDICIALMENTE, DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Apelação Cível nº 89.04.18720-6; 1ª Turma; Relator o Exmo. Sr. Juiz Ari Pargendler; j. em 26-04-90; DJU em 01-08-90)\r\n\r\nPor conseguinte, acolho a prescrição qüinqüenal de trato sucessivo apenas. Passo a apreciar o mérito da demanda.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO beneficio de aposentadoria por invalidez é devido em ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, passa a ser considerado incapaz para o trabalho, não sendo suscetível de reabilitação ou outra atividade que garanta sua subsistência. \r\n\r\nEssa renda mensal tem como objetivo substituir a remuneração do segurado que se encontre total e definitivamente incapacitado para o exercer a atividade que antes garantia a sua sobrevivência.\r\n\r\nAs regras relativas aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão inscritas, respectivamente, nos arts. 42 e seguintes da Lei 8213/91.\r\n\r\nÉ sabido que os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez são : 1) manutenção da qualidade de segurado, 2) carência e 3) invalidez total e permanente. \r\n\r\nObserva-se que os pressupostos carência e a qualidade de segurado são incontroversos na presente demanda, mesmo porque a parte autora já percebeu o benefício de auxílio-doença. Ademais, em fls. 16 está que a data de cessação do benefício foi dia 04/01/2007.\r\n\r\nOcorre que o laudo do perito judicial conclui em fls. 223/229, que a parte autora de 42 anos, MOTORISTA, é portador de hipertensão controlada, retinopatia diabética, diabetes tipo II e artrose incipiente lombar não apresentando-se incapacitada para exercer atividades laborais.\r\n\r\nOutrossim, esclarece o Perito que inexiste incapacidade, pois a patologia do autor não o incapacita ao exercício de atividades laborativas normais (fls. 52, quesito nº.6).\r\n\r\nDesta feita, com base na conclusão do laudo e documentos constantes dos autos, entendo que não estão presentes no caso concreto os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pois ficou demonstrada a inexistência de incapacidade total e temporária ou permanente.\r\n\r\nDANO MORAL\r\n\r\nDeve ser afastada a condenação em danos morais, eis que a autora não foi destratada nem humilhada por qualquer preposto da requerida. \r\n\r\nCom efeito, não há que se falar em violação de direitos da personalidade a serem compensados pecuniariamente, mas em mero cumprimento do dever legal que, por si só, não enseja dano moral.\r\n\r\nNesta ordem de idéias, não há que se acolher a pretensão a indenização por dano moral, eis que ausente seus pressupostos, notadamente a conduta ilícita causadora de dano ao autora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/wmm\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2005.51.64.001602-5 NEIDA CORREA GUIMARÃES MARINHO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se as partes a cerca da certidão retro.\r\n\r\nNada sendo feito em 05 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.64.000323-6 GERALDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HERALDO ROQUE DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nGERALDO RODRIGUES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.64.000323-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2002.51.64.000323-6.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 211v, bem como os ofícios que demonstram o depósito dos Precatórios e as informações do INSS que demonstram o integral cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n8 - 2006.51.64.000642-5 GESIRA PEREIRA DA SILVA BRITES (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não fazer jus à revisão de seu benefício nos termos do art. 26, da Lei 8.870/1994.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.64.003031-2 MATEUS FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2006.51.64.003144-4 MYLENA DE OLIVEIRA MAIA REP/P/ ELIETE COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.64.003144-4 \r\n\r\nAUTOR: MYLENA DE OLIVEIRA MAIA REP/P/ ELIETE COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n_____________________________________________________________________\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da Carteira de Trabalho do falecido JORGE NUNES MAIA, conforme requerido em fls. 43.\r\n\r\nApós, proceda-se à conclusão dos autos para que, entre outras coisas, venha a ser apreciada a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nO despacho de fls. 42, revogo-o.\r\n\r\nMagé, 16 de junho de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n11 - 2006.51.64.003224-2 REINALDO JOSE DE PAIVA (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.64.003351-9 JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.64.003351-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2006.51.64.003351-9.\r\n\r\nReconsidero o despacho retro no que se refere à intimação pessoal da parte autora para comparecer à sede desta Justiça Federal de Magé.\r\n\r\nDesnecessária se faz tal intimação, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n13 - 2006.51.64.003394-5 ESTEVAM MORAES FILHO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na concessão do benefício assistencial previsto na Constituição Federal e na Lei 8472/93.\r\n\r\nO despacho de fl. 58, entre outras, determina que a parte autora apresente exames solicitados pelo perito.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls. 63/64), o autor não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 58, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 64v.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.64.003471-8 NADIR PORTO CANELA DE PAULA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.000304-0 SELMA DA CONCEIÇÃO CESAR ALENCAR (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSELMA DA CONCEIÇÃO CESAR ALENCAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.000304-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.000304-0.\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n16 - 2007.51.64.000373-8 MARCELO PAZ ADRIANO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma da lei especial.\r\n\r\nAnte a ausência injustificada do autor à perícia designada para o dia 16/02/2009, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c o art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.000592-9 IDALINA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, por ser intempestivo, com fulcro no artigo 508 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n18 - 2007.51.64.001322-7 ARTUR FERNANDES VIEIRA PINTO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.001322-7\r\n\r\nAUTOR (A): ARTUR FERNANDES VIEIRA PINTO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nSuspendo o processo em virtude do falecimento do autor verificado por meio do documento de fls. 58, extraído do sistema Plenus.\r\n\r\nIntimem-se os possíveis sucessores do “de cujus” para fins de habilitação no feito, nos termos do art. 1.055 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMagé, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001801-8 MAXIMA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.002144-3 ERINALDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma da lei especial.\r\n\r\nAnte a ausência injustificada do autor à perícia médica designada para o dia 16/02/2009, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c o art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21 - 2007.51.64.002250-2 VALDECI CANSIANI DOMINGOS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma da lei especial.\r\n\r\nAnte a ausência injustificada do autor à perícia designada para o dia 16/02/2009, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c o art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE OLIVEIRA THOMAZE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSELMA DE OLIVEIRA THOMAZE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000968-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000968-0.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSELMA DE OLIVEIRA THOMAZE ANDRADE, qualificada na inicial, move ação em face do INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), visando à conversão de seu benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO despacho de fl. 72, entre outras, determina que a parte autora emende a inicial, esclarecendo o seu pedido e juntando comprovante de requerimento administrativo feito antes do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls. 72), o autor não cumpriu a determinação contida no despacho, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 75.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n23 - 2009.51.64.000381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BONDI HORTOLAN (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA BONDI HORTOLAN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000381-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000381-4.\r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito\r\n\r\n5 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n6 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n7 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\nMagé, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.64.003635-0 JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOESER RANGEL DO CARMO, DARIN JOSE SOARES FARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora acerca do integral cumprimento do julgado, conforme informa a autarquia ré em sua petição e peça de fls. 79/80.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.64.002922-0 SEBASTIAO BENEDICTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO PEREIRA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF na revisão de conta poupança pela aplicação de juros, em tese, expurgados pelo denominado Plano Bresser. \r\n\r\nO despacho de fl. 46, entre outras, determina que a parte autora se manifeste sobre documentos acostados aos autos.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls. 46v), o autor não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 46, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 46v.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26 - 2006.51.64.003264-3 OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.64.003264-3 \r\n\r\nAUTOR: OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n_____________________________________________________________________\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOSMAR BATISTA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação com o objetivo de que a CEF fosse compelida a liberar os valores constantes da conta vinculada ao FGTS aberta em decorrência do vínculo de trabalho estabelecido entre ele e a empresa SOGEP - SOCIEDADE DE ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, ESTUDOS, PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA a partir de 26/05/1975 (v. fls. 10).\r\n\r\nIntimada a apresentar os extratos da referida conta fundiária, a CEF informou não haver localizado tal conta (v. fls. 35 e 45/46).\r\n\r\nÉ de se ver, ainda, que, em conformidade com a inicial e com documento apresentado pelo autor, este não obteve êxito nos seus intuitos recentes de localizar aquela empresa empregadora e de conseguir o extrato de sua conta fundiária perante o banco depositário (UNIBANCO) - v. fls. 03, 31, 33 e 34.\r\n\r\nO colendo Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a matéria em casos semelhantes a este, entendeu que “A CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário” (1ª Seção, EREsp 642892/PB, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 09/11/2005, DJ 28/11/2005) e encontrou a seguinte solução para as situações em que a CEF não pudesse fornecer os extratos das contas vinculadas do FGTS:\r\n\r\n“ante a impossibilidade material de fornecimento dos extratos requisitados, buscar alternativas que viabilizem a determinação do quantum do crédito reconhecido ao fundista, mediante produção de outros meios de prova, tais como (a) a requisição dos extratos junto ao banco originalmente depositário (Decreto 99.684/90, art. 23; LC 110/01, art. 10), (b) a requisição dos dados junto ao empregador (art. 17 da Lei 8.036/90), e (c) a requisição ou juntada de guias de recolhimento do FGTS, recibos de pagamento de salários ou anotações na carteira de trabalho” (1ª Seção, EREsp 537482/PB, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 23/11/2005, DJ 12/12/2005).\r\n\r\nDessa forma, seguindo a orientação oriunda do STJ, determino que se intime o autor a apresentar cópia das anotações de sua carteira de trabalho relativas aos salários que recebeu da empresa SOGEP no período em que foi empregado dela (26/05/1975 a 30/05/1976 - v. fls. 34).\r\n\r\nAtendida a intimação, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial, a fim de que venha a ser apurada a quantia correspondente aos valores atualizados dos depósitos que presumivelmente foram feitos por aquela empresa empregadora na conta fundiária do autor.\r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 05 de junho de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n27 - 2006.51.64.003660-0 MARIA IZABEL ROSA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.000582-6 ZILMA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.001172-3 MARIA DO SOCORRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2009 . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001172-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório conforme o art. 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei nº 10.259/01, na qual pretende a parte autora a condenação da CEF a indenização por danos morais e a restituir, em dobro, o valor sacado indevidamente de sua conta poupança n° 0183.00002736-5, agência n° 0183. \r\n\r\nAduz a parte autora que, em 09/04/2009, ao verificar sua conta percebeu que a mesma havia sido movimentada sem sua anuência. Sustenta a autora que na ocasião havia apenas o valor de R$ 193, 94 (cento e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), quando na verdade deveria ter R$ 247,37 (duzentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nAlega a CEF, em contestação, que a parte autora não comprovou ter havido qualquer fraude, não sendo possível identificar qualquer indício de fraude. \r\n\r\nA Política Nacional das Relações de Consumo estabelecida no CDC (art. 4o) procurou garantir aos consumidores que os serviços - sejam públicos ou de natureza privada - deverão manter padrões adequados de qualidade e desempenho (inciso II, d), reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor (inciso I), que tem direito à efetiva reparação por danos patrimoniais e morais diante da constatação de fornecimento de serviços (art. 6o, VI) defeituosos (art. 14, § 1o, II e art. 22).\r\n\r\nNão obstante o artigo 14 do CDC institua modalidade objetiva de responsabilidade civil, a parte autora não está dispensada de demonstrar o nexo causal e o dano. É ônus da parte autora, portanto, comprovar, pelo menos, a verossimilhança acerca do nexo causal e do dano, a teor dos artigos 14 e 6o, VIII, ambos do CDC., no caso a parte autora não conseguiu demonstrar que o saque efetuado em sua conta tenha sido efetuado por terceiro.\r\n\r\nAssim, diante da ausência de verossimilhança, afastada resta a inversão do ônus da prova in casu. E nessa linha, evidenciando-se incomprovada a existência de saque não autorizado na conta da parte autora, não há como condenar a Caixa Econômica Federal a indenizá-lo, por ausente elemento caracterizador de sua responsabilidade.\r\n\r\nNeste sentido dispõe o art. 14, § 3º do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos \r\n\r\ncausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \r\n\r\n§ 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 29 maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2007.51.64.001173-5 JOAO ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.64.001272-7 JOSÉ ROBERTO DA COSTA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.001272-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.001272-7.\r\n\r\nFls. 48 - Indefiro. Não há o que requerer nestes autos.\r\n\r\nA CEF às fls. 40/45 notícia o depósito na conta do autor, cumprindo assim o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n32 - 2007.51.64.002103-0 JEREMIAS DE PAULA MUNIZ (ADVOGADO: VANESSA DA SILVA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF na revisão de conta poupança pela aplicação de juros progressivos em decorrência da Lei nº 5.107/66. \r\n\r\nO despacho de fl. 14/15, entre outras, determina que a parte autora apresente os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado fl. 23, o autor não cumpriu a determinação contida no despacho , nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 24.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2007.51.64.000320-9 JONAS DIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n34 - 2007.51.64.000602-8 ADRIANA ROSENDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n35 - 2007.51.64.000703-3 AQUINELO DE OLIVEIRA CARIUS DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o I. Perito a complementar o laudo de fls. 42/44. Quando deverá responder aos quesitos formulados pela parte ré.\r\n\r\nRemetam-se cópias dos quesitos da União.\r\n\r\nCom o retorno da complementação, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.64.002037-2 ISAIAS LOURENÇO MARQUES (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 74 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para juntada do documento.\r\n\r\nCom o transcurso in albis, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCom a juntada, cumpram-se as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2003.51.64.004091-2 JUPITER PIRES (ADVOGADO: PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES, ELAINE CRISTINA BOLONINI DE LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS às fls. 96/98, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.64.003591-7 VALDEIR FAGUNDES DO AMARAL (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n20065164003591-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nValdeir Fagundes do Amaral\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício previdenciário por incapacidade\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nO primeiro trabalho pericial (fls. 29/30), que incidiu especialmente sobre os problemas de visão do autor, constatou a visão monocular, o que acarreta incapacidade para atividades que exijam especial acuidade visual e visão em três dimensões. Na inicial e na entrevista pericial, o autor declarou-se carpinteiro/marceneiro. No entanto, não há qualquer tipo de elemento de prova sobre tal alegação.\r\n\r\nO primeiro trabalho pericial, ainda, não foi capaz de fixar peremptoriamente o início da incapacidade. Desse modo, tenho como imprescindível a juntada dos laudos administrativos, para verificar a causa do benefício mantido de 23/03/2005 a 15/02/2006 (fl. 21).\r\n\r\nO segundo trabalho pericial (fls. 42/48) constatou que o autor porta senilidade incapacitante e fixou a data de início da incapacidade um ano antes da perícia (incapacidade inciada em maio de 2008). Como já dito, o benefício anterior findou-se em 15/02/2006. Não há comprovação de nenhuma contribuição posterior recolhida. Logo, não há nos autos elementos que comprovem a qualidade de segurado do autor no momento do início da incapacidade, se considerado apenas o segundo trabalho pericial.\r\n\r\nIsso posto, determino o seguinte:\r\n\r\nintime-se o autor para:\r\n\r\nter vista dos laudos;\r\n\r\nacostar todas as comprovações que possua sobre a natureza de suas atividades laborativas (marceneiro/carpinteiro) ao tempo em que trabalhava. Na hipótese de não possuir prova documental, indicar os meios que pretende utilizar; e\r\n\r\nacostar a comprovação sobre todas as contribuições vertidas à Previdência (vínculos empregatícios e contribuições individuais).\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nintime-se o INSS para:\r\n\r\nter vista dos laudos judiciais;\r\n\r\nacostar todos os laudos médicos administrativos produzidos em relação ao NB 513.306.139-7;\r\n\r\nacostar a ficha ou tela sobre o cadastramento do autor na Previdência que dê conta sobre a natureza de sua atividade laborativa; e\r\n\r\nacostar o CNIS completo do autor (vínculos e contribuições individuais).\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n(iii) Juntadas as documentações, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar pelo autor. Após, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nMagé, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2007.51.64.000708-2 JAQUELINE DE FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCondeno a autora nos honorários periciais. Exigência esta suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\n40 - 2007.51.64.000823-2 ADENILSON MUZI SILVA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001030/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCondeno o autor no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.64.001134-6 LUIZ OSVALDO DOS SANTOS BASTOS (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n42 - 2007.51.64.001843-2 JOSÉ FELIPE SANTIAGO FILHO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCondeno o autos no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.64.002095-5 ROBSON DELFINO DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, dê-se vista do laudo às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.64.002153-4 ELISABETH SILVA FARIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCondeno a autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa, em razão da gratuidade parcial deferida a fl. 22.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.64.002262-9 JOSE DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (i) intime-se o autor, para que traga aos autos, em 60 dias, o exame de ressonância magnética de coluna lombar. Na hipótese de impossibilidade de realização do exame na rede privada e dificuldade de realizá-lo na rede pública, poderá o autor requerer ao Juízo eventual expedição de ofício à autoridade pública de saúde, para realização do exame, mediante a indicação precisa da mesma;\r\n\r\n(ii) juntado o exame, dê-se vista ao Perito por 10 dias, para que ofereça nova resposta à quesitação;\r\n\r\n(iii) em seguida, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\n(iv) Após, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.64.002274-5 SELMA BRAZ (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários de adovogado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCondeno a autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça deferida a fl. 35.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2002.51.14.000114-7 JOSE AUGUSTO GUILHERME SILVA PRIMO REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO SILVA (DEF.PUB.: MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA.) x MARIA BARBARA DA SILVA PRIMO (ADVOGADO: ACIRLHEY DE LIMA ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GUILHERME SILVA PRIMO REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO SILVA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.14.000114-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2002.51.14.000114-7.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para atualização dos cálculos de fls. 325/332.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para, em conformidade com o parágrafo 4º, art. 17 da lei 10.259/01, optar pela expedição de Precatório ou RPV. Expeça-se a requisição pleiteada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo concedido à parte autora ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição do respectivo RPV. Após, intime-se as partes de seu envio, bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nNoticiado o depósito pelo TRF2 e nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, entendo como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo os autos serem remetidos ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\nMagé, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2006.51.64.003344-1 ADILSON CAMPOS DE MENEZES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n49 - 2007.51.64.000054-3 JOSE CARLOS DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Defiro a dilação do prazo, por derradeiros 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho retro, sob pena de sentença de extinção.\r\n\r\n50 - 2007.51.64.000778-1 ROLIEN DIAS DE CASTILHO x ROZALIA GARCIA DE CASTILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2009 . Isso posto:\r\n\r\nno tocante ao Plano Bresser (junho de 1987), EXTINGO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO em relação às contas 386.969-3, 391.136-8 e 391.166-0; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação às contas 342.092-0 e 353.703-8;\r\n\r\nno tocante ao Plano Verão (janeiro de 1989), EXTINGO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO em relação às cinco contas de poupança (386.969-3, 391.136-8, 391.166-0, 342.092-0, 353.703-8).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.64.000869-4 PATRÍCIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2009 . Isso posto,\r\n\r\ncom relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), EXTINGO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO;\r\n\r\ncom relação ao Plano Bresser (junho de 1987), Plano Verão (fevereiro de 1989) e Plano Collor I (março de 1990), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2007.51.64.001125-5 ALCIBIADES PEREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: KENIA CALDAS MAIA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2009 . Isso posto:\r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO com relação ao expurgos decorrentes do Plano Bresser (junho de 1987) e do Plano Verão (janeiro de 1989);\r\n\r\ncom relação ao expurgos dos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e Março de 1990 (Plano Collor I), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n53 - 2006.51.64.003084-1 MESSIAS BARBOSA DE CASTRO (ADVOGADO: PAULO PEREIRA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumprido, intime-se a parte autora do integral cumprimento do julgado, ficando ciente de que os valores depositados pela ré estão disponíveis na sua conta fundiária, bem como de que, para efetuar o levantamento da quantia, deve preencher um dos requisitos elencados no no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm 5(cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 821243"
                            ],
                            "827322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.14.000340-0 SAMIR GOMES DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo União Federal, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/2009, às 16h 20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado Dr. Alberto Estevez Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, bem como outras porventura apresentadas pelas partes:\r\n\r\n1 - Qual a data em que a parte Autora foi incorporado ao serviço ativo militar da Marinha?\r\n\r\n2 - Se a parte Autora foi julgado apto em exames médicos ao ser incorporado ao serviço ativo militar da Marinha?\r\n\r\n3 - Se a parte Autora contraiu patologias? Informar quais são as patologias, com a respectiva CID.\r\n\r\n4 - Se as patologias foram adquiridas depois que a parte Autora foi incorporado ao serviço militar da Marinha?\r\n\r\n5 - Se estas patologias tornam a parte Autora incapaz para o serviço ativo militar da Marinha?\r\n\r\n6 - A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n7 - A incapacidade é definitiva ou provisória?\r\n\r\n8 - Se estas patologias tornam a parte Autora incapaz também para outras atividades laborativas extra-serviço ativo militar da Marinha?\r\n\r\n9 - Se parte Autora realiza tratamento médico?\r\n\r\n10 - Se a parte Autora ingere medicamentos para minimizar as seqüelas das patologias?\r\n\r\n11- Se a parte Autora foi desligada do serviço ativo militar depois que contraiu as referidas patologias?\r\n\r\n12 - Se há relação de causalidade entre a execução do serviço ativo militar e as moléstias incapacitantes?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, as partes, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2009.51.64.000757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON JOSÉ NUNES (ADVOGADO: FHELIPE DO CARMO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 01/10/09, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILTON ALMEIDA GOMES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, após, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGMAR GESSI DE MENEZES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 01/10/09, às 10:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR BRANDÃO DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 01/10/09, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCY MARIA LAGOAS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 01/10/09, às 9:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ROBERTO DE MARIA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 01/10/09, às 10:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FONSECA (ADVOGADO: PAULO CESAR COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/09, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, após, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SOARES DE PINHO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 01/10/09, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERA LÚCIA BERTO DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 01/10/09, às 11:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY SILVEIRA (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 01/10/09, às 9:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.000734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE VIANA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/09, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.000867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRENA COUTO RAIMUNDO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 01/10/09, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARLOS LOPES (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/09, às 11:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.000908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA ROCHA MOUTINHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/09, às 11:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS CHAVIER (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/09, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Albesto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRESIO ABREU (ADVOGADO: JOSE ALVES RAPOSO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/09, às 13:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO ANDRES DE MOURA (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/09, às 9:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n20 - 2009.51.64.000132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MACHADO ALMEIDA (ADVOGADO: CELIA BRAZ VITAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/09, às 13:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n21 - 2009.51.64.000136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO SEGAT (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 01/10/09, às 11:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n22 - 2009.51.64.000656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO JUNIOR (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/09, às 9:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n23 - 2009.51.64.000686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAILDES APARECIDA SOARES (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/09, às 10:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n24 - 2009.51.64.000696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCÉIA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/09, às 10:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nDR. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUDO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE MAGÉ\r\n\r\n25 - 2009.51.64.000699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALISSANDRA PEREIRA BREVES (ADVOGADO: FHELIPE DO CARMO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/09, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Garcia Estevez(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n26 - 2009.51.64.000700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SILVA GARCIA MACEDO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/09, às 14:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n27 - 2009.51.64.000703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA FARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON VICENTE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/09, às 14:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n28 - 2009.51.64.000705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL ROJAS OSINAGA (ADVOGADO: MARJORIE DE ALMEIDA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/09, às 15:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n29 - 2009.51.64.000706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO MARCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/09, às 15:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n30 - 2009.51.64.000707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS VELOSO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/09, às 15:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readap tação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nDR. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUDO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE MAGÉ\r\n\r\n31 - 2009.51.64.000714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIEZER FERREIRA VIEIRA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA RIBEIRO PORTELLA BALBI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/09, às 16:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n32 - 2009.51.64.000751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 01/10/09, às 13:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n33 - 2009.51.64.000758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM QUIRINO COSTA (ADVOGADO: ANDERSON PINTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 01/10/09, às 14:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n34 - 2009.51.64.000761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA FARIA (ADVOGADO: LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 01/10/09, às 14:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n35 - 2009.51.64.000770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUZIA FIGUEIRA SILVA XAVIER (ADVOGADO: SERGIO BARROSO ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 01/10/09, às 15:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 827322"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.002791-7 J A RODRIGUES VIANNA (ADVOGADO: PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, ausente a verossimilhança das alegações, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nRecolha a parte autora a diferença de custas ainda devidas, pois o total recolhido (fls. 68 e 83) não alcança 0,5% do valor da causa.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.003337-1 ALBERTO FORTES GIL (ADVOGADO: CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.67.000132-2 EDISIO NERY MIRANDA (ADVOGADO: EVERALDO ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTEN ÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço ou aposentadoria por tempo de contribuição proporcional se cumprida a regra transitória do art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98, o que for mais favorável ao segurado, EDISIO NERY MIRANDA, desde a data do requerimento administrativo em 08.10.2002, considerando como tempo de atividade especial nas seguintes empresas e períodos: \r\n\r\nServienge de 19.12.1968 a 23.08.1972,\r\n\r\nCetenco de 20.11.1974 a 22.03.1977,\r\n\r\nCia Bras. de Projetos de Obras de 24.03.1977 a 16.08.1977,\r\n\r\nConst. Q. Galvão de 08.09.1977 a 20.03.1978,\r\n\r\nCetenco de 18.04.1978 a 30.08.1979,\r\n\r\nConst. Q. Galvão de 25.09.1979 a 08.10.1979,\r\n\r\nA Mattos Filho de 12.11.1979 a 07.02.1980,\r\n\r\nErco Engenharia de 12.02..1980 a 09.06.1981,\r\n\r\nConst. Q. Galvão de 01.04.1982 a 08.11.1982,\r\n\r\n10) Const. F. Guedes de 04.09.1985 a 02.05.1987,\r\n\r\n11) Erco Engenharia de 11.07.1988 a 18.05.1989, \r\n\r\n12) Solar Desmontes de 17.09.1990 a 18.12.1990,\r\n\r\n13) Urb. Barcelos de 08.04.1991 a 18.10.1991,\r\n\r\n14) Solar Desmontes de 02.05.1992 a 16.12.1992,\r\n\r\n15) Const. F. Guedes de 17.05.1993 a 03.01.1994,\r\n\r\n16) Const. F. Guedes de 02.05.1994 a 23.10.1995,\r\n\r\n17) Carioca Christini-Nielsen de 06.03.1996 a 29.04.1996,\r\n\r\n18) Erwin Construções de 21.08.1996 a 17.01.1997,\r\n\r\n19) Const. Metropolitana de 21.06.1999 a 08.10.1999.\r\n\r\nOs valores apurados serão atualizados monetariamente (Lei n.º 6.899/81) até a data da citação e, a partir desta, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2002), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP).\r\n\r\nCondeno-o ainda ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOs efeitos desta sentença só seriam efetivos após a confirmação pela instância ad quem, o que não se coaduna com a natureza do benefício previdenciário, eminentemente alimentar, havendo risco de dano irreparável a sobrevivência do autor, que conta hoje com 61 anos de idade (nascido em 26.05.1948 - fl. 570). Desta forma, DEFIRO, de ofício, tutela de urgência, aplicando analogicamente o artigo 4º da Lei 10.259/01, para DETERMINAR ao INSS a imediata implantação do benefício, com efeitos ex nunc.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, via mandado, na pessoa do Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói, para que cumpra esta decisão, em 10 (dez) dias, comprovando nos autos a instituição do benefício.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.02.003082-5 OSMAN ALVES GARRIDO (ADVOGADO: PRISCILLA LOURENCO GARRIDO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nNão obstante, deverá o autor esclarecer por que declarou na inicial residir no apartamento 1.024, quando reside no de número 510, conforme sua declaração de imposto de renda 2009 (fl. 13).\r\n\r\n5 - 2009.51.02.003181-7 ODETTE MIRANDA BARBOZA (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada acusada no termo de informação (fls. 24/25 ), devendo trazer aos autos cópia da inicial e eventual sentença proferida, nos termos do artigo 133, I do Provimento Consolidado da CGJF da 2a. Região, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.003198-2 LEANDRO BERNARDO DA SILVA MELLO (ADVOGADO: FABIO GARCIA ALBINO DE ALMEIDA CYRINO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.02.001782-0 VILCINEIA DINIZ BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o advento da contrariedade, devendo, para tanto, apresentar a parte autora comprovante de renda atual, bem como documentos que demonstrem os índices de aumento de sua categoria profissional durante o período do financiamento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.02.004525-0 MARINA CARLOS SANT ANNA MARIANO REP/ P/ DENISE CARLOS SANT ANNA (ADVOGADO: DALVA DELGADO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se e intime-se a União, com urgência, a fim de comprovar, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 74/77).\r\n\r\nNada obstante, apresente a parte autora relatório médico, informando seu atual quadro clínico, bem como os possíveis avanços já obtidos com a utilização do medicamento GALSULFASE (NAGLAZYMER). Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias das peças de fls. 74/79, 370/372, 420/422 e 432/435.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.003467-0 JOAO BATISTA CERQUEIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA RANGEL MONTEIRO, MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, ausente requisito autorizador, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.000909-5 CARLOS ROBERTO DUARTE SILVA (ADVOGADO: ROMULO HENRIQUES LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o termo de adesão juntado aos autos pela CEF. Não havendo objeção, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.002186-1 LUIZA GONCALVES PRINCIPE (ADVOGADO: DANIEL RIVELLO VEGA.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, ausente requisito autorizador, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nÀ autora, em réplica.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.002801-6 MARIA HELENA DOS SANTOS DAMASCO (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o advento da contrariedade, devendo, para tanto, apresentar a parte autora comprovante de renda atual, bem como documentos que demonstrem os índices de aumento de sua categoria profissional durante o período do financiamento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.002912-4 JOSE LUCIANO DE LIMA GOUVEIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA.) x ALTAMIR COELHO DE SOUZA E OUTROS x FERNANDO SIMPLICIO VIEIRA E OUTRO x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nEmende o(a)autor(a) a inicial trazendo aos autos:\r\n\r\nOs comprovantes de residência de todos os autores;\r\n\r\nOs documentos de identificação dos autores MANUEL PALMAS BRAGADO e ANTONIO CARLOS HIPOLITO MENDONÇA;\r\n\r\nAs certidões de óbito dos autores falecidos JOÃO GONÇALVES DE FARIA e JOÃO TEIXEIRA PETITO.\r\n\r\nOs documentos de identificação dos representantes dos espólios, devendo ainda, comprovarem a sua condição de inventariantes.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, na forma dos arts. 284 c/c 295, inciso VI, do CPC.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14 - 2006.51.02.004470-7 ARILZIA SIQUEIRA NACIF (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Cumpra-se o venerando acórdão de fl. 200, dando-se vista à impetrante para que, querendo, promova a emenda da inicial, retificando a autoridade apontada como coatora, ante a manifesta ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS em Niterói, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.02.004975-1 DIDICO COM/ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 250/267 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2004.51.02.002074-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, DANIEL BURKLE WARD, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x SERGIO MALHEIROS MASCHI (ADVOGADO: MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO, CARLA DOS SANTOS MASCHI SOARES.). . Intime-se a CEF para apresentar valor atualizado da dívida, para fins de expedição do mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.002659-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MATHEUS CUNHA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO.). . Fls. 43/44. Traga a CEF aos autos a norma interna que autoriza a desistência em causas de pequeno valor.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.003448-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, DANIEL BURKLE WARD, VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x REJANE BAPTISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA.). . Fls. 151. Não tendo sido comprovada a notificação da renúncia, como exige o art. 45 do CPC, permanece a autora processualmente representada pela advogada constituída.\r\n\r\nDê-se vista à CEF dos documentos de fls. 137/149.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.005967-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x PEDRO PAULO FREIRE DE MENDONCA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.). . Tendo em vista a certidão de retro, presume-se o desinteresse do exequente no prosseguimento do feito. Assim, dê-se baixa e aguarde-se, no arquivo, o impulso consequente da ação pela Autora.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n20 - 2006.51.02.003624-3 CARLOS OTAVIO DE SOUZA ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: GIRGI GERMAIN JUNIOR.) x PEDRO PAULO RAMOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar esta ação de usucapião, DETERMINANDO o retorno dos autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói, com nossas melhores homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 99.0203866-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x PLINIO LOBATO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO VIELLAS LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO PARCIALMENTE dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para CONDENAR a CEF em honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.006310-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FARMACIA GERALDO MARTINS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CAROLINA BARROS CARVALHO.). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista aos réus/embargantes acerca do documento de fl. 142. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.000044-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x TIJOLO TOTAL MATERIAL DE CONSTRUCOES E OUTROS (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . A fim de ser apreciada a gratuidade de justiça requerida pelo embargante (fls. 45/64), venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) embargante(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nNão obstante, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n24 - 2005.51.02.004907-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: LUCIANO BION LESSA, RODRIGO MAGALHAES ROMANO.). . Manifeste-se o réu, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a complementação do laudo pericial (fls. 750/759).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2009.51.02.000114-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x DECIO LUIZ BENTO DE MELLO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,08. . (...) ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido e CONDENO o REÚ a pagar à UNIÃO a importância líquida de R$ 10.278,46 (dez mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), atualizada monetariamente, acrescida de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% do valor da condenação. Publicada em audiência. Intime-se o réu. Registre-se.” (...)\r\n\r\n26 - 2009.51.02.001205-7 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCELO COSTA ALVES, MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Inexiste prevenção em relação aos processos listados no termo de informação de fl. 69, eis que os réus são diversos destes autos.\r\n\r\nTratando-se de pessoa jurídica e não filantrópica, e em consonância com o verbete da Súmula 121 do TJ, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n27 - 2009.51.02.001116-8 MARIA DA CONCEICAO SILVA RUSCY (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora promova o ajuizamento da ação principal.\r\n\r\nFindo este, sem manifestação da autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n28 - 2009.51.02.002906-9 ROSANGELA BATISTA GOMES DE LIMA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, ASSINO o prazo de 10 (dez) dias para que a autora justifique a necessidade de antecipação da produção da prova, como determina o artigo 848 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor cautela, apensem-se a estes autos a ação cautelar de exibição n.º 2008.51.02.004478-9, que tramitou neste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000053-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARCOS ROBERTO LIMA DOS SANTOS. . À SEDIS-NI para alterar a classe processual para protestos/notificações/interpelações, classe 10029.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão retro, presume-se o desinteresse do notificante no prosseguimento do feito. Assim, dê-se baixa e aguarde-se, no arquivo, o impulso consequente da ação pela Autora.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 2009.51.02.001971-4 UNIAO FEDERAL x CLEBER LEMOS DA ROCHA (ADVOGADO: SCHIRLEY DOS SANTOS SILVA, ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.). . ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a presente impugnação, REVOGANDO o benefício da assistência judiciária deferido à parte autora.\r\n\r\nRecolham-se as custas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.I. Certificado o decurso do prazo recursal nos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n31 - 2003.51.02.007495-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (ADVOGADO: ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS.) x DOMINGAS FRANCISCA PAES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000800/2009 . ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DEDUZIDO NA DENÚNCIA, para CONDENAR MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA pela prática do crime insculpido no art. 171, § 3º, do Código Penal, e ABSOLVER DOMINGAS FRANCISCA PAES, com fulcro no art. 386, VI do Código de Processo Penal. \r\n\r\nDa dosimetria da pena de Maria Thereza Ramos Barbosa\r\n\r\nInicialmente, verifico que a Segunda Ré, embora possua anotações em sua folha de antecedentes e já tenha sido condenada em alguns deles, certo é que não há trânsito em julgado em nenhum dos casos ali apontados. Assim, em homenagem ao princípio constitucional da não-culpabilidade e em atenção à jurisprudência pátria majoritária, não ostenta a Segunda Acusada antecedente criminal. Todavia, atento às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, especialmente aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, vale dizer, em razão do intuito de única e exclusivamente se beneficiar financeiramente, agindo com alto grau de desprezo ético e moral pela instituição onde laborou por longos anos, ludibriando uma faxineira da casa de sua mãe, pessoa de grande humildade e escasso discernimento quanto ao ocorrido, em manifesta má-fé, e ainda em decorrência do quantum do prejuízo gerado à entidade autárquica, com consequências imensuráveis à credibilidade do Estado, ao serviço público e às entidades previdenciárias em especial, fixo a pena-base acima do mínimo legal, mas abaixo da média, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa.\r\n\r\nIncidente na espécie a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso, II, “g”, do Código Penal (“violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão”), aumento a pena em 1/6, passando para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 204 (duzentos e quatro) dias-multa. Incidente, ainda, a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal, razão por que a diminuo em 1/3, vale dizer, para 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 136 (cento e trinta e seis) dias-multa.\r\n\r\nÀ vista da causa especial de aumento, constante do § 3º do art. 171 do Código Penal, acresço a pena em 1/3 (um terço), que passa, então, definitivamente, para 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 181 (cento e oitenta e um) dias-multa.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época da execução.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime aberto, tendo em vista a primariedade da Acusada e o disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.\r\n\r\nAtento ao disposto no artigo 92, I, “a”, do Código Penal, que preceitua, como efeito automático da condenação, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando a pena privativa de liberdade corresponder a tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, DECRETO a perda da aposentadoria da Ré Maria Thereza Ramos Barbosa, mesmo ciente de que sua aposentação foi cassada em 2004 em virtude de Processo Administrativo Disciplinar (fl. 362), na medida em que esta decorre da lei penal e tem pressupostos e consequências próprios.\r\n\r\nPresentes os requisitos autorizadores contidos no art. 44, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/98, mantenho a pena de multa acima fixada e SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo uma consistente na prestação de serviço à comunidade em instituição assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução, pelo prazo da pena privativa de liberdade e a outra de prestação pecuniária no valor total de 12 (doze) salários mínimos vigentes à época da execução, em favor da mesma instituição da prestação de serviço. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Segunda Acusada ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, anote-se o nome da Segunda Ré no Rol dos Culpados, expeça-se Carta de Execução Penal para o juízo competente e comunique-se ao IFP e ao INI/DPF. \r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.006270-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x ROSENILDE COSTA MORAES (ADVOGADO: SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 103/108 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para CONDENAR ROSENILDE COSTA MOARES pelo crime de falsificação de documento público (artigo 297) em continuidade delitiva (artigo 71) e ABSOLVÊ-LA do crime de uso de documento público (artigo 304, todos do Código Penal). \r\n\r\nDA DOSIMETRIA DA PENA\r\n\r\nEm análise às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a Ré não ostenta maus antecedentes, nem há nos autos dados contrários a sua conduta social e pessoal, o que impõe a fixação da pena base em seu mínimo legal que é de 2 (dois) anos e 10 dias-multa. Ante a ausência de atenuantes e agravantes, passo as causas especiais de aumento e diminuição da pena, para aumentá-la de 1/3, em face da quantidade de delitos praticados (10 vezes), pois restou constatado no laudo pericial que 10 (dez) das 12 (doze) assinaturas periciadas pertenciam à acusada, tornando a pena definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 dias-multa. \r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. \r\n\r\nÀ luz dos arts. 33, §2°, \"c\" c/c 59 do CP, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto. \r\n\r\nDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 44 do CP, com a redação dada pela Lei n° 9.714/98, mantenho a pena de multa acima fixada e substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam: 1) uma prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser definida pelo Juízo da Execução; e 2) uma pena pecuniária em favor de uma Entidade Assistencial no valor de um salário mínimo. \r\n\r\nCondeno a Ré nas custas judiciais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, anote-se o nome da Ré no Registro Nacional do Rol dos Culpados e expeça-se carta de execução penal para o Juízo Competente. \r\n\r\nApós, comunique-se ao IPF e ao INI e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2009.51.02.002653-6 CARLOS EDUARDO DAMES PIGLIASCO E OUTRO (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x ANNA LAMEGO DE MORAES SARMENTO E OUTROS. . Intimem-se as partes da redistribuição dos autos a esta Vara.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para incluir a cônjuge do autor, Zuleika Domingues Costa, no pólo ativo da lide, bem como a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), no pólo passivo da ação, tendo em vista o interesse manifestado à fl. 163. \r\n\r\nApós, intimem-se, pessoalmente, a Sra. Zuleika Domingues Costa para regularizar sua representação processual, e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO para se manifestar acerca dos documentos apresentados pelo autor às fls. 156/160, esclarecendo conclusivamente sobre o seu interesse na ação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n34 - 96.0027107-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOAO MARCOS DE MELO MARCONDES.) x JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR (ADVOGADO: JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR.). . Junte-se o ofício 2009/11857, seguido da petição da defesa. \r\n\r\nRequer o sentenciado (fl. 1037) a publicação do acórdão de fl. 868, alegando que o mesmo não fora publicado e a anulação de todos os atos processuais posteriores àquela data. \r\n\r\nEquivocado o Réu que não compulsou atentamente os autos, pois o referido acórdão, constante de fl. 868, foi devidamente publicado no DJU de 07/10/2008, S-II, fl. 30, conforme certidão de fl. 869, não havendo, portanto, nenhuma nulidade no processo. Indefiro o pedido de fl. 1037.\r\n\r\nOutrossim, não obstante a decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo Réu no recurso especial (fl. 1038), subsiste o trânsito em julgado da decisão, a qual foi objeto de agravo regimental (fl. 1040).\r\n\r\nDiante do exposto, aguarde-se decisão definitiva no Recurso Especial em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 830289"
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Diante da comprovação da regularização do CPF da autora Anna Maria (cf. fl. 280), expeçam-se requisições de pagamento em seu favor, bem como em relação às autoras Regina e Maria Madalena. Após, intime-as para ciência dos requisitórios.\r\n\r\n3 - 95.0056059-3 LYDIA BECHARA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante da apresentação pelo INSS, às fls. 158/169, do histórico de crédito do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão - Flávio Pereira, à contadoria judicial para apuração dos valores devidos.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004799-7 NELITA MANHAES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 33/35, bem como sobre os documentos de fls. 36/110. Em sendo negativa a resposta, cite-se o INSS, na forma determinada à fl. 28.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 97.0044680-8 WILSON MOUSINHO LINS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . À parte autora a fim de que complemente, conforme requerido pelo perito à fl. 454, os comprovantes de rendimentos(anexados às fls. 393/409), para todo o período contratual, bem como informar se houve mudança de emprego/alteração de categoria profissional ou data base do autor durante a vigência do contrato, sendo que, em caso afirmativo, deverá fornecer os documentos de comunicação desses fatos à CEF. Deverá, ainda, informar se o autor solicitou revisão do valor da prestação, apresentando os documentos comprobatórios, em caso afirmativo. Com o cumprimento, intime-se pessoalmente o Perito para que inicie os trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0202246-2 UNIAO FEDERAL x AGENCIA DE NAVEGACAO CELMAR LTDA (ADVOGADO: THIAGO MACEDO CLAYTON.) x BANCO ABN AMRO S/A (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x SM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, EDSON DE AGUIAR ROSAS.) x ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CORREA MACHADO (ADVOGADO: MARIA LOURDES DA CUNHA.). . O agravante se insurge contra a decisão de fl. 1.420, que designou audiência para esclarecer alguns meios de provas produzidos e outros que porventura se tornem necessários. Sustenta que todas as partes do processo estão domiciliadas em Manaus/AM e que, portanto, a audiência deveria se realizar no domicílio das partes.\r\n\r\nOcorre que a presença das partes na audiência é dispensável, sendo certo que sua ausência não acarretará qualquer prejuízo.\r\n\r\nAinda, de acordo com os poderes conferidos pela procuração ad judicia (fl. 1.348), o advogado da parte está domiciliado no Estado do Rio de Janeiro e está habilitado a praticar todos os atos do processo. Isto posto, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo nos autos notícia de eventual concessão de efeito suspensivo, determino o prosseguimento do feito. Aguarde-se a realização da audiência especial.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003593-3 GENILSON DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.02.003593-3\r\n\r\nAutor(a): GENILSON DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nRé(u): UNIÃO \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nLitisconsórcio passivo necessário. O autor requer a concessão de pelo pela morte de seu pai, ex-combatente, no valor correspondente ao soldo de 2º tenente, na forma do art. 53 do ADCT. Atualmente o benefício é destinado, com exclusividade à sua mãe Odcira de Almeida Lima.\r\n\r\nA concessão do benefício ao autor acarretará a automática redução da prestação concedida à sua genitora, pois ambos passarão a dividir a pensão.\r\n\r\nAssim, como efeitos econômicos da decisão alcançarão terceiros, há litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nDestarte, concedo prazo de 10 dias para que o autor promova a inclusão de Odcira de Almeida Lima no pólo passivo, fornecendo todos os dados necessários à sua citação, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom a resposta, à SED-NI, para inclusão. Após, cite-se.\r\n\r\nTutela antecipada. Estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNo que tange à verossimilhança das alegações autorais, percebe-se que a existência da pensão é fato incontroverso, tendo a União reconhecido que o benefício foi deferido em favor da mãe do autor. A resistência à pretensão autoral está limitada ao não reconhecimento de sua qualidade de dependente.\r\n\r\nOcorre que a filiação do autor está comprovada à fl. 08, ficando evidente que seu pai é o instituidor da pensão de Odcira. Outrossim, apesar da idade superior a 21 anos (59 anos), há fortes indícios de que o autor é inválido, pelo menos desde 1979, quando foi colocado sob curatela de seu cônjuge (fl. 17). Reforçando essa conclusão, há ainda o documento de fl. 139, por meio do qual a Diretoria de Saúde da Marinha declara a invalidez do autor ainda em 1969.\r\n\r\nComo a ausência do ex-combatente foi declarada em 20/02/1992 (fl. 11), este juízo, pautado em cognição não exauriente, se convence da probabilidade de o autor estar inserido no inciso III, do art. 5º, da Lei 8.059/90. \r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à União que, no prazo de 30 dias, implante a pensão de ex-combatente em favor do autor, devendo a primeira mensalidade ser paga no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2002.51.02.002765-0 DSND CONSUB S/A (ADVOGADO: MARINA RACHEL ITKIS SCHECHTER.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 2003.51.02.003775-1 ELIO GENUNCIO PAULA MACHADO JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a ré, para comparecimento, acompanhadas de assistentes técnicos, se assim desejarem, à perícia médica designada para o dia 24/10/2009, às 15 horas, à rua Conde de Bonfim Nº. 422, sala 309 - Tijuca/Rio de Janeiro. Encaminhem-se os autos através de oficial de justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.02.001141-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MARCO ANTONIO MARTINS E OUTRO. . Diante do certificado pelo Oficial de Justiça, à fl. 59, a respeito da inexistência de bens passíveis de constrição judicial, à parte autora/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.02.000322-6 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “o condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo” (STJ - 2ª Seção - CC 73681/PR - Julgamento: 08/08/2007 - Rel. Min. Nancy Andrighi). Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal de Niterói. Ao SEDIS-NI, para redistribuição ao JEF, devendo o Juízo natural a quem couber o feito proceder à análise dos processos elencados no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 93.0083267-0 JOSE ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Defiro a conversão dos depósitos realizados nestes autos em favor da CEF a fim de que o montante seja agregado ao contrato de financiamento. Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF. Após, à parte autora para promover a execução do julgado no tocante aos honorários sucumbenciais, no prazo de 30 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.02.005428-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x LYDIA BECHARA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 828624"
                            ],
                            "829405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.001132-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x WALDIR DE CARVALHO BELEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme aduzido na sentença de fl. 62, enquanto não decorrido o prazo prescricional, a exequente poderá, a qualquer tempo, dar prosseguimento à execução, na eventualidade de localizar novos bens passíveis de constrição. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 65/66. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0140331-1 JOAO BATISTA DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: KLEBER JACOB DE ALBUQUERQUE, VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante da inércia da parte autora/credora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010968-4 ANNA TORRES RIBEIRO JARDIM (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Diante da notícia de óbito à fl. 45 (certidão à fl. 47), à parte autora para, no prazo de 20 dias, promover a habilitação dos eventuais herdeiros, trazendo aos autos documentos pertinentes, bem como apresentando instrumento de mandado devidamente outorgados a advogado. No mesmo prazo, deverá emendar a petição inicial, informando o valor da causa, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.02.004519-6 CARLA PATRICIA PAES CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.005555-5 CRISTIANE MARIA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Reitere-se, em caráter de urgência, a diligência de fl. 352, a ser cumprida por Oficial de Justiça.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002791-3 IVO GALVAO (ADVOGADO: PEDRO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, promova o recolhimento das custas judiciais junto à CEF, posto que os extratos constantes de fls. 22 e 25 são originários do Banco do Brasil, bem como recolha as custas complementares certificada à fl. 29. Com o cumprimento, em réplica e fases de especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004047-4 ISABEL CRISTINA CID BARROSO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Ao SEDIS-NI a fim de que proceda a anotação do CNPJ da 2a. ré, constante de fl. 265.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica, bem como para especificação de provas, justificando-as. Após à CEF, em fase de especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0058495-9 ADRA MARIA MINEIRO E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a dilação do prazo de 30 dias à CEF, conforme requerido à fl. 763. Após, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 93.0080811-7 COMAVE COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: NEUCYR ALAYLTON D ANGELO, ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.006209-5 SUENI GUIMARAES LISBOA (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1- Em 10 dias, forneça a União os seguintes documentos:\r\n\r\n(a)comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, com o contracheque dos meses anterior e posterior à revisão da pensão.\r\n\r\n(b)valor da pensão correspondente à graduação de segundo-tenente, desde se tembro/2003, até a data atual.\r\n\r\n2- Com os documentos, à Contadoria para elaborar a conta da diferença entre os itens b e c, com os critérios de atualização e juros de acordo com o título executivo e, subsidiariamente, com o Manual de Cálculo do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n3- Havendo concordância da parte autora, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2008.51.02.005249-0 TANIA DA COSTA VELHO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000944-7 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “o condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo” (STJ - 2ª Seção - CC 73681/PR - Julgamento: 08/08/2007 - Rel. Min. Nancy Andrighi). Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. Ao SEDIS-NI, para redistribuição junto a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói, devendo o Juízo natural a quem couber o feito proceder à análise dos processos elencados no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.000950-2 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “o condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo” (STJ - 2ª Seção - CC 73681/PR - Julgamento: 08/08/2007 - Rel. Min. Nancy Andrighi). Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. Ao SEDIS-NI, para redistribuição junto a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói, devendo o Juízo natural a quem couber o feito proceder à análise dos processos elencados no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.000955-1 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “o condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo” (STJ - 2ª Seção - CC 73681/PR - Julgamento: 08/08/2007 - Rel. Min. Nancy Andrighi). Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. Ao SEDIS-NI, para redistribuição junto a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói, devendo o Juízo natural a quem couber o feito proceder à análise dos processos elencados no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.001104-1 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “o condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo” (STJ - 2ª Seção - CC 73681/PR - Julgamento: 08/08/2007 - Rel. Min. Nancy Andrighi). Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. Ao SEDIS-NI, para redistribuição junto a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói, devendo o Juízo natural a quem couber o feito proceder à análise dos processos elencados no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2004.51.02.001918-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x VALTER RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.). . Ao embargado sobre o resumo de crédito efetuado, apresentado pela CEF às fls. 123/124. Prazo: 10 dias\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 829405"
                            ],
                            "829406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.02.004820-0 NEY DA SILVEIRA VARGAS (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 530/531 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1- Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada ao FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. Dispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nNo que tange ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro/fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. Já no trimestre março/abril/maio de 1986, o índice do IPC (2,08%) foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785%).\r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos. Por outro lado, não há comprovação de sua adesão aos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF à reposição na conta de FGTS da parte autora dos índices de inflação expurgados pelos Planos Verão (janeiro/1989 - 42,72%) e Collor I (abril/1990 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância do prazo prescricional. Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se o autor se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo. Sem honorários, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90. Custas ex lege. P.R (Tipo B).I.\r\n\r\n2- No tocante aos embargos de declaração interpostos às fls. 104/107, em face da decisão de fl. 87, na qual foi determinada a exclusão do feito do litisconsorte Ronaldo Reguengo Lomelino em razão da sua adesão ao termo de acordo previsto na Lei Complementar nº. 110/2001, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com o desfecho da causa. Em momento algum, o recorrente apontou, de forma objetiva, o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o julgado. Nesse contexto, evidencia-se que o desejo real do autor é dar efeito infringente ao julgado, o que não pode ser admitido à luz do sistema processual em vigor. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2 - 2009.51.02.000433-4 LUIZ ELOY VAZ (ADVOGADO: BERNARDO GAMA FILHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Defiro o sobrestamento do feito, conforme requerido pelo autor à fl. 211, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 93.0082265-9 AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL x AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO. PROCDOR: ODENIR FRANCISCO DA COSTA.) x IMOBILIARIA VALE DO SOL LTDA.. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ad cautelam, determino a suspensão do presente feito até que seja julgado o agravo de instrumento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.02.005465-0 CIRIACO HIDALGO DE CARVALHO (ADVOGADO: CIRIACO HIDALGO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre o laudo pericial de fls. 197/202. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 829406"
                            ],
                            "829491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000266\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 93.0082517-8 AMPLA - ENERGIA E SERVICO S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO (ADVOGADO: ORLANDO PEREIRA DE MENDONCA.) x EDSON PEDRO ALVES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JUPIRA SANTOS MENDES, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO. PROCDOR: ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL.). . Diante da apresentação da petição de fls.312/319 pela parte ré, à parte autora sobre o laudo pericial de fls.280/302. Intimem-se, igualmente, os assistentes litisconsorciais (ANEEL e UF/AGU).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 829491"
                            ],
                            "829821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000267\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006309-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x SERV RIO REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 56, à CEF para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 829821"
                            ],
                            "829855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000268\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.004963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MARIA GILDIANA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 71, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, IV, do CPC, ressalvando que, observado o prazo prescricional, poderá a exeqüente retomar o prosseguimento do presente feito desde que localizado o executado. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 829855"
                            ],
                            "830198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000270\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.001251-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALESSANDRA RAMOS DE ALMEIDA GOMES.) x RICARDO VAGNER GAMEIRO HENRIQUES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.). . Adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão proferida nos autos da Exceção de Incompetência n. 200751020049850, que tramitou neste Juízo, haja vista se tratar de situação análoga:\r\n\r\n“ Trata-se de Exceção de Incompetência Relativa argüida pela União Federal/AGU, por ocasião da apresentação da contestação, nos autos da ação ordinária - processo nº. 2007.5102004474-8, em que a parte autora, servidor público federal, ocupante do cargo de Técnico da Receita Federal, lotado junto à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária - Derat, na cidade de São Paulo, onde exerce suas funções, pleiteia provimento jurisdicional, em sede de antecipação de tutela, a fim de lhe ser concedida remoção para Niterói, sob o argumento de reunião familiar, aduzindo, para tanto, o art. 226 da Constituição da República. Instado o excepto/autor a se manifestar, pelo prazo de 10 dias, na forma do art. 308 do CPC, este peticionou, às fls. 06/08, pugnando pela improcedência da presente exceção ao argumento de que a atual Carta Magna, no seu art. 109, parágrafo 2º, faculta ao autor ajuizar a demanda em que a União faça parte no local onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, o qual, segundo afirma, foi a constituição da família, através do casamento ocorrido em Niterói/RJ.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 109 § 2º CF/88 faculta ao autor ajuizar a demanda no local de seu domícilio, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. \r\n\r\nO autor justifica a competência deste juízo sob a alegação de que o ato originário desta demanda teria sido o seu matrimônio ocorrido na cidade de Niterói. Ocorre, contudo, que o casamento, na verdade, é apenas o argumento que supostamente justificaria a remoção (causa de pedir próxima). O ato que deu origem à demanda, na verdade, consubstancia-se na investidura do autor no cargo de técnico da Receita Federal, que ocorreu na cidade de São Paulo, antes mesmo do invocado matrimônio.\r\n\r\nDesse modo, urge investigar o local do domicílio do autor para se saber se este justificaria o processamento desta demanda neste juízo.\r\n\r\nDe fato, o artigo 76 do CC estabelece ser o domicílio legal do servidor público aquele onde exerce suas funções. Nesse caso, seria a cidade de São Paulo. Entretanto, não se pode ignorar que a expressão “domicílio” deve ser compreendida dentro de uma concepção ampla, posto que a ratio da norma foi favorecer o autor na busca da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se que embora tenha o autor seu vínculo funcional na cidade de São Paulo, jamais se desligou da sua terra natal, tanto é assim que aqui realizou seu matrimônio, exercendo sua esposa atividade laboral neste Estado.\r\n\r\nSendo assim, entender ser o seu domicílio na cidade de São Paulo, desprezando todo o contexto dos autos, seria admitir um odioso apego a literalidade da lei em prejuízo ao princípio da efetividade jurisdicional.”\r\n\r\nIsto posto, rejeito o presente incidente. Translade-se cópia para o processo principal. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 830198"
                            ]
                        }
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "829804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.000079-0 LUZIRENE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0084651-5 NILTON SABINO COUTINHO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA, JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido à fl. 248.\r\n\r\nFornecida cópia do cálculo, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 95.0055143-8 ANTONIO BATISTA MARTINS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n4 - 96.0030879-9 GERALDO JORGE CAVALCANTE (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Mantenho a decisão de fls. 126/127 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nObservando que quando da expedição da requisição os valores são atualizados automaticamente, conforme fl. 128.\r\n\r\n5 - 97.0040689-0 ANA MARIA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 116.418,92 (cálculo do INSS), em relação à autora Ana Maria de Andrade.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n6 - 97.0042399-9 LUIZ CARLOS DE SOUZA MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 97.0043699-3 WOLFGANG GERD SIPPLI (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.003977-5 ANTONIO TELLES DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 15.124,60.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.004483-0 NORVAL RICARDO CHAVES SAMPAIO (ADVOGADO: JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.002211-9 JULIA RODRIGUES GUIMARAES (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.002459-1 MANOEL FERNANDES (ADVOGADO: EDEL THEOPHILO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.006549-4 MARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x LEDDA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: EMERSON DUARTE VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.003149-3 LUIZ VALDECIR GURGEL (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.003479-6 PABLO SANT ANNA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.004049-8 NEUZA ALCANTARA LASSANCE (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Não vislumbro nos autos a necessidade da produção de outras provas.\r\n\r\nA matéria fática será examinada à luz dos documentos juntados pelas partes.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença na forma do art. 330, I, 2a parte, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 91.0141713-4 JOAO FELIX JORGE E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a UFF para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n17 - 95.0052275-6 ELZA BRAGA RIBEIRO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a União para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n18 - 97.0041561-9 CARLOS CEZAR DE ALMEIDA MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA, FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Fornecida cópia do cálculo de fls. 158/160, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.003831-4 EDNEA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 160, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 1.740,18.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.005989-5 LUIZ CARLOS PORTO DE SOUZA (ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Defiro o desentranhamento requerido, excluídas a(s) procuracão(ões), substituídos os originais por cópias.\r\n\r\nApós, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 98.0201243-2 VERA LUCIA BRANDAO LEITE (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANITA PEREIRA DO CARMO.). . Requeira a CEF o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.000257-7 JOSE LUIZ STUTZ E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, MARCIO MARQUES PASSOS, ADILSON CAMARA.) x RABAT CONSTRUTORA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Determino a devolução do prazo para que a CEF se manifeste.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.002075-4 NELLY TOSTES MARTINS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Requeira a CEF o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.003817-0 FRANCISCO GOMES RANGEL (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.005557-9 CARLITO JOSE DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: MARILICIA LINS DA CUNHA SENNA.). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.000069-8 VANTUIR VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 90.0036107-9 IRACEMA DE JESUS CALIXTO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para se manifeste.\r\n\r\n28 - 93.0080381-6 PAULO HENRIQUE MACHADO ROQUE (ADVOGADO: RONALDO GODINHO FELIX.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 93.0081359-5 ARTHUR AUGUSTO PECLY (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . O valor penhorado deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 98.0015583-0 NELCI SILVA (ADVOGADO: RICARDO COULAMY, ANTONIO PAULO RUZZI PEDROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . À parte autora foi condenada a pagar honorários de 10% sobre o valor da causa, ressaltando o disposto no art. 12 da Lei No. 1.060/50.\r\n\r\nA União requereu a execução dos honorários , tendo a parte autora embargado. O Juízo julgou extintos os embargos. \r\n\r\nA parte autora não fez prova de sua hipossuficiência econômica e a execução prosseguiu.\r\n\r\nIntimado na forma do art. 475-J do CPC, a parte autora se manifestou, conforme fls. 98/106.\r\n\r\nInicialmente, destaco que não há remissão da dívida, tendo em vista que a União propôs a execução devidamente.\r\n\r\nPor seu turno, a parte autora comprovou a sua condição de hipossuficiente econômico, conforme art. 4o da Lei 1.060/50.\r\n\r\nAssim sendo, comprovada a hipossuficiência econômica, aplica-se o disposto no art. 12 da mesma lei.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 99.0205799-3 JOSE VIEIRA TAVARES (ADVOGADO: MARILTON DA SILVA THOMAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Mantenho fl. 150.\r\n\r\nO Juízo não pode ignorar o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região.\r\n\r\nIndefiro desde já, qualquer pedido de reconsideração.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 99.0208421-4 DANIEL DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELO GLASHERSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.000789-7 ANGELA MARIA SOARES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 267: Deve a autora Angela Maria Soares Ferreira comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em relação ao depósito dos honorários de fls. 264.\r\n\r\nO valor penhorado deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.003553-4 JOSE DE SOUZA CAETANO JUNIOR (ADVOGADO: LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.000475-4 ALCENIDES CORNELIO GODIM (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD.). . Defiro a devolução do prazo para CEF.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.006681-4 JORGELINA TAVARES BARBOSA (ADVOGADO: TANIA TAVARES BARBOSA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . Diga a parte autora sobre os depósitos de fls. 137, 180 e 183.\r\n\r\nHavendo concordância, por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 7.663,76 (principal) e R$ 1.400,00 (honorários sucumbenciais), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dra. Tânia Tavares Barbosa (OAB/RJ 69.251), a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.001679-0 JOSE BARBOSA MOREIRA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Diga a CEF sobre a petição da parte autora de fls. 114/118.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que seja apurado o valor total da condenação nos exatos termos da sentença de fls. 80/84. Na elaboração dos cálculos deve ser aplicado, no que couber, o disposto no art. 86 da Consolidação de Normas da CGJF da 2ª Região, bem como os seguintes critérios:\r\n\r\nCorreção monetária: tabela de precatórios.\r\n\r\nData de início: inadimplemento.\r\n\r\nJuros de mora: 1% am.\r\n\r\nData de início: citação.\r\n\r\nHonorários e custas: 10% sobre a condenação e custas adiantadas.\r\n\r\nDesconto dos valores pagos.\r\n\r\nCumpra-se. Após dê-se vista às partes.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.003457-3 PHILEMON MACEDO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Diga a CEF sobre a petição da parte autora de fls. 112/129.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que seja apurado o valor total da condenação nos exatos termos da sentença de fls. 80/84. Na elaboração dos cálculos deve ser aplicado, no que couber, o disposto no art. 86 da Consolidação de Normas da CGJF da 2ª Região, bem como os seguintes critérios:\r\n\r\nCorreção monetária: tabela de precatórios.\r\n\r\nData de início: inadimplemento.\r\n\r\nJuros de mora: 1% am.\r\n\r\nData de início: citação.\r\n\r\nHonorários e custas: 10% sobre a condenação e custas adiantadas.\r\n\r\nDesconto dos valores pagos.\r\n\r\nCumpra-se. Após dê-se vista às partes.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.006097-3 JOSE NOLL (ADVOGADO: JOSE DA SILVA ATAIDES SEABRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 93/100.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.004173-9 FRANCISCO JOSE MENDES GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: OSIRIS GOMES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Defiro por 20 (vinte) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2004.51.01.490453-9 CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO.) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Desentranhe-se a contrarrazões equivocadamente juntada na agravo em apenso. \r\n\r\nJuntada a referida peça no pressente mandado de segurança, remetam-se os autos à Subscretaria da 7a Turma para que encaminhe o feito ao Relator.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.004369-4 TAMILLIS MARIA ANDRADE DA COSTA (ADVOGADO: LEANDRO PORTUGAL JAEGGER.) x REITOR DA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA UNIVERSO (ADVOGADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO.). . Recebo o recurso adesivo interposto pela Impetrante, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça o Impetrado suas contrarrazões.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as formalidades legais.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2005.51.02.006091-5 ALEX RIBEIRO DE MELO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2004.51.02.001115-8 EP CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.02.001583-8 NOVA ADEGAIR ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA (ADVOGADO: DANIEL MACHADO RAMOS.) x DELE GADO DA RECEITA FEDERAL DO MUNICIPIO NITEROI - RJ (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.001511-9 BRASIL SUL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.) x PROCURADOR CHEFE DA SECCIONAL DE NITEROI DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2003.51.02.000107-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x FERNANDO JOSE ABIRAUDE E OUTROS. . Diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.001561-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MARLI ALVES FEITOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do feito por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n49 - 2003.51.02.001229-8 NILZA SILVA DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE GOSTON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n50 - 2004.51.02.003899-1 THERESINHA OGLIARUSO (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n51 - 94.0034745-6 SOLANGE TEIXEIRA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO, LUDMILA AMORIM DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n52 - 94.0035691-9 ROBSON VALERIO DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n53 - 2000.51.02.006137-5 PAULECI DE BARROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO LIMA WU FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Determino a devolução do prazo para que a CEF possa, querendo, apresentar quesitos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2005.51.02.005411-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x TEREZINHA MARIA SOUZA PINHEIRO SANTOS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA.). . Diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2006.51.02.005003-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x TANIA MARIA ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: ERICA AZEREDO FRAUCHES.). . Diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n56 - 97.0003367-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x GELSON JORGE DE SANTANA (ADVOGADO: RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA.). . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDigam as partes se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2002.51.02.005583-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x MARCELO GOMES DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA IARA LIMA DE ASSUMPCAO.). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a CEF a pagar a importância de R$ 602,48, relativo aos honorários advocatícios, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a parte credora requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 2007.51.02.002197-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nTendo em vista que o MPF já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 96.0031485-3 MARIA DE FATIMA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE MENEZES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 265, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 21.284,52.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n60 - 97.0043027-8 NORMA MOREIRA FALCAO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2003.51.02.009263-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x JOSE ROBERTO MENDES COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: HERALDO BATISTA DA COSTA.). . Determino a devolução do prazo para CEF.\r\n\r\n62 - 2007.51.02.003859-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x JOSE MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: LUZIA DE MORAES MIRANDA.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão do TRF da 2a Região para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nId: 829804"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "829749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 04, de 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JUIZ FEDERAL TITULAR, E O DOUTOR ANDRÉ DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4a. VARA FEDERAL DE NITERÓI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição do Ato n. 461, de 18 de agosto de 2009, daCorregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região, que designou o Dr.André Lenart, Juiz Federal Substituto desta 4a Vara Federal da Subseção deNiterói para, sem prejuízo de sua jurisdição, prestar auxílio à Vara Federalde Itaboraí, entre 24.08.2009 e 18.12.2009;CONSIDERANDO o art. 3o da Resolução n. 26, de 23 de julho de 2009 doPresidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (DJ 30.07.2009, p. 7),segundo o qual “sem prejuízo do critério estabelecido pelo art. 1º destaResolução, na hipótese de um dos magistrados, Titular ou Substituto, atuarcumulativamente em órgão diverso, poderá ser estabelecida, mediante prévioacordo, formalizado em portaria pública, divisão ponderada e proporcional dotrabalho, mediante a adoção de critérios exclusivamente objetivos,mantendo-se, em qualquer caso, a competência exclusiva para prolatarsentença nos processos não padronizados correspondentes à respectivanumeração final”.RESOLVEM BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA:Art. 1o. Durante a designação em auxílio de que trata o Ato n. 461/09 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região, caberá ao Juiz Federal Titular proferir os despachos e decisões nos autos de processos que não tenham natureza criminal, independentemente do dígito final (par ou ímpar), salvo se houver declaração de suspeição ou impedimento, caso em que o Substitutoatuará.Parágrafo único. Permanece inalterada a competência em função do dígito final (par ou ímpar) para quaisquer atos referentes a processos criminais, para medidas urgentes, liminares e antecipações de tutela, bem como para a prolação de sentença em qualquer tipo de processo.\r\n\r\nArt. 2o. As audiências pertinentes aos processos com numeração ímpar permanecem sob a responsabilidade do Juiz Substituto.\r\n\r\nArt. 3o. Esta Portaria entre em vigor nesta data.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se à E. Corregedoria.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nANDRÉ DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 829749"
                            ],
                            "829695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.007624-8 JOBAUSTO REPAROS NAVAIS LTDA EPP E OUTROS (ADVOGADO: YOSHISHIRO MINAME.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.02.004952-1 RAUL ALVES RANGEL (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.008304-9 JOHANNA ELISA FELICIA BAX (ADVOGADO: ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 . Declaro extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006438-6 VIRGILIO RAUL RODRIGUES CORREIA (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.003646-2 PAULO MAURICIO DO NASCIMENTO MAIA (ADVOGADO: AILTON QUINTANILHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Manifeste-se a Contadoria Judicial, sobre a alegação do autor de fls. 90/91.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.02.001892-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 329, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.005184-0 LUANA MARTINS CAROCHA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERNANDES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 156 (verso), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002444-4 GEORGINA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão de benefício, nos moldes vindicados na inicial, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nNiterói, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOGULAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 97.0008876-6 ANTONIO LUIS DE BRITO FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intime-se a CEF para esclarecer detidamente sobre os termos do cumprimento do julgado, tendo em vista os argumentos expendidos pela parte autora, à fl. 341.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 97.0041476-0 ANTONIO SERGIO DA CUNHA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, intime-se nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n11 - 98.0014932-5 RUBENS MARIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). . Considerando a Certidão de fl. 388, apresente o patrono da parte autora, o número de seu CPF.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fl. 383, expedindo-se alvará, bem como Ofício ao RGI.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.006518-2 RICARDO DE QUEIROS MATTOSO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de sobrestamento do feito formulado pela parte autora à fl. 451, por 30 (trinta) dias. Decorridos, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.000994-1 CARLOS ANILTON FERNANDES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 . Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais de mútuo firmado com a CEF segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação, bem como seus consectários legais.\r\n\r\nÀs fls. 440/441, já na fase de execução a parte autora comunica a realização de acordo relativamente ao direito sobre o qual se funda a ação, requerendo a extinção do feito nos moldes do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nA CEF intimada sobre tal pretensão, concordou com a mesma, juntando cópia do termo de transação assinado, fls. 445/451, Os patronos das partes possuem poderes para tal, cumprida portanto, a exigência prevista no art. 38 do CPC.\r\n\r\nAssim, considerando o requerido pelas partes, homologo por sentença o acordo firmado entre as mesmas, e JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. art. 598 c.c art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o alvará dos valores depositados em favor da CEF, dando-se baixa e arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.005342-9 MARCELO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x REIS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora à fl. 828, mantendo a decisão de fl. 826 pelos seus próprios fundamentos. Subam ao E. TRF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0040620-2 ANASTACIO PAULO DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Foram acostados aos autos os cálculos do Contador Judicial às fls. 316/320, sendo os mesmos impugnados pelo réu e autor, conforme fls. 323/329 e 331/333, respectivamente, sendo questionado pela Contadoria Judicial sobre qual o percentual a ser aplicado, uma vez que o referido setor tem considerado como devido o percentual de 0,5% ao mês em todo o período apurado, diante de uma interpretação literal do título exeqüendo.\r\n\r\nA seu termo, manifestou-se a parte autora requerendo reparo dos cálculos, computando-se os juros a partir de 2003 na base de 1% ao mês, como estatuído pelo Código Civil em seu artigo 406, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nAssim, corretos os cálculos de Contadoria Judicial, vez que foram pautados no título executivo judicial, ou seja, 0,5% ao mês em todo o período apurado a contar da citação.\r\n\r\nIsto posto, julgo certa a liquidação que apurou os cálculos de fls. 316/320.\r\n\r\nPreclusa a presente, intime-se para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 475 - A, §1º c/c 475 - J do CPC. Comprovado o depósito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 99.0206690-9 ROGERIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO JOSE DOS SANTOS, FATIMA VENTURA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Considerando o trânsito em julgado da sentença de fl. 169, indefiro o pedido da parte autora, fl. 178, no sentido da ré apresentar termo de acordo, por falta de amparo legal.\r\n\r\nRetornem os presentes ao arquivo judicial com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.006856-8 ANDRE LUIZ DUTRA SALES E OUTRO (ADVOGADO: APARECIDO SOARES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 160 (verso), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.007480-2 NELSON DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ERICA PEREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.003679-2 CRISTIANE DE AGUIAR SOUZA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x HILDA FERREIRA DE MESSIAS (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE pedido formulado nos autos do processo nº 2005.51.02.003679-2, nos termos da fundamentação supra, para reconhecer a união estável entre Marlene Marins Aguiar e Mauro Ribeiro de Messias e condenar a União Federal a pagar os valores pertinentes à pensão por morte objeto da presente aos sucessores de Marlene Marins de Aguiar, no período compreendido entre a data do pedido administrativo, 13/07/2004 (fl. 24), até a data do falecimento da Autora, 08/11/2005 (fl. 98), corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 6% ao ano, devendo os valores serem pagos aos sucessores da autora habilitados nos autos.\r\n\r\nDeixo de conceder tutela antecipada para o pagamento da pensão, tendo em vista o falecimento da Autora, o que gera apenas valores atrasados a serem recebidos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, bem como a isenção conferida a União, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nExpeça-se a SOF requerimento de pagamento de honorários à advogada da Assistência Judiciária Federal, nomeada curadora da 2ª ré, Dra. Moriza Cavalcanti Sicupira, OAB/RJ 42.019, no valor mínimo da tabela vigente.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\n20 - 2007.51.02.004422-0 JOSE GERALDO RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte autora, sobre o termo de adesão apresentado pela CEF às fls. 178/179.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham-me conclusos para homologação do acordo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n21 - 2006.51.02.000584-2 DURVAL ROBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS EM SAO GONCALO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 2004.51.02.002214-4 MILTON DA SILVA TRINDADE (ADVOGADO: EVANIL LOPES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). . Ante as dificuldades encontradas pela parte autora à fl. 178, determino a intimação da mesma para comparecer à agência nº 0174 da CEF, Centro - Niterói, setor jurídico, para que possa expor suas propostas a fim de solucionar o litígio.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2002.51.02.005862-2 LUZIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 98.0206778-4 MAURICIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2009.51.02.002134-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.) x MARILDA DE SOUSA GARCES E SILVA (ADVOGADO: CORBINIANO ALVES GARCEZ.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução no tocante ao valor controvertido.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n26 - 2004.51.02.003630-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PAULO CESAR LIMA FERNANDES (ADVOGADO: EDUARDO SALATHIEL DA SILVA.) x CLAUDIA JANAINA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA.). . Defiro o requerido pela defesa do acusado Paulo César (fls. 206), designando o dia 22/09/2009, às 14:00 horas, para seu novo interrogatório. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2000.51.02.000201-2 ANTONIO BERNARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO, MARIA DE ALMEIDA S.DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Embora designado de “despacho”, o ato de fl. 29 substancia verdadeira decisão provida de eficácia preclusiva de coisa julgada formal. O requerimento de fls. 38/39 não possibilita a desconstituição da decisão.\r\n\r\nDe outro lado, não foram obtidos elementos documentais que possibilitem a reconstituição apropriada dos autos.\r\n\r\nIndefiro, sem prejuízo da propositura de nova demanda pela requerente.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n28 - 2009.51.02.000972-1 PIERRE ABD (ADVOGADO: AMAURY PINTO JUNIOR.) x JUSTICA PUBLICA. . Encaminhem-se os autos ao MPF para que informe o solicitado às fls. 18.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2009.51.02.000331-7 JOSE LUIZ SOBRINHO (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2001.51.01.538410-1 ROSA MARIA XAVIER (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para promover a execução do julgado conforme determinado à fl. 133, 3º parágrafo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2008.51.02.004839-4 ECY JOSE MENEZES SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA MENEZES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 97.0043501-6 WASHINGTON MARQUES JERONIMO PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para promover a execução do julgado, conforme segunda parte do despacho de fl. 635.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 97.0046866-6 ELZA NEGO SOARES (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do despacho de fl. 425, para ciência dos documentos apresentados pela ré.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.006567-6 FERNANDO COSTA VERGETE (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO A B DA ROCHA, DANIELA SABACK DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para promover a liquidação do julgado conforme decisão de fl. 882.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003290-4 MATTEO SERPA (ADVOGADO: BIANCA SERPA ERTHAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestar seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027216-9 NEY DE PAULA VIEIRA (ADVOGADO: DEBORA LIMA REJANI, LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte sobre a contestação e extratos fornecidos pela CEF às fls. 52/60.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520964-4 GALBA PESSOA GUERRA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora para réplica e ciência sobre os extratos fornecidos às fls. 92/121.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.003311-1 MARTHA MARIA GONCALVES (ADVOGADO: MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.000275-1 JOSIANA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre fls. 58/108.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n40 - 2002.51.02.004608-5 FERNANDO DIZ CAPULOT E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x MASSA FALIDA DA FABRICA DE VIDROS SAO DOMINGOS S/A E OUTRO (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça, fl. 170, referente à existência de mais um sucessor de Armando de Figueiredo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2009.51.02.001323-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x FLAVIA REGINA PEREIRA VEIGA. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a parte ré sobre o requerimento da CEF à fl. 55, para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2003.51.02.006526-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x ERBUS LOPES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para cumprimento do penúltimo § da decisão de fls. 150/151, para ciência dos cálculos de fls. 153/161.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.001624-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x SOLY FERNANDES THOMPSON MOREIRA (ADVOGADO: NELIO JOSE CAMINHA LEITE.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para cumprimento da última parte da decisão de fl. 70, manifestando-se sobre a planilha de cálculo oferecida pelo contador judicial às fls. 71/73.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.003880-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x MARIA DA GRACA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da partes para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 829695"
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                            "830380": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 95.0054054-1 ELETRONICA TRANSANTEL LTDA (ADVOGADO: CLEVERSON CAVALCANTE JULIAO DE SOUZA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.). . Cuida-se de execução de título executivo judicial na qual ELETRONI TRANSANTEL LTDA pretende que o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA efetive o pagamento de R$ 3.173,86, em virtude da condenação constante na sentença de fls. 38/40, referente ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos à execução propostos pelo ora credor e julgados procedentes.\r\n\r\nDevidamente citado, o Conselho não interpôs embargos à execução, conforme certidão de fls. 113.\r\n\r\nDessa forma, transitada em julgado a condenação, foi expedido requisitório para pagamento, entretanto, até a presente data a entidade pública devedora não procedeu ao depósito do montante requisitado, como certificado à fl. 130, o que autoriza, senão exige, a adoção de medidas mais efetivas por parte deste Juízo para assegurar o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nO art. 17, § 2.°, da Lei n.° 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinente aos Juizados Especiais Federais, determina que:\r\n\r\n“Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.\r\n\r\n§ 1o Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput).\r\n\r\n§ 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.\r\n\r\n§ 3o São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1o deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.\r\n\r\n§ 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” (grifei)\r\n\r\nO Eg. STF, por sua vez, em sede de reclamações, tem se manifestado no sentido de que as restrições aplicáveis aos precatórios quanto a seqüestro não abrangem os RPVs, senão vejamos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recurso públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento.” (Rcl 3336 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2007, DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00025 EMENT VOL-02301-01 PP-00131)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta. Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente.” (Rcl 3270, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2006, DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00016 EMENT VOL-02281-01 PP-00170) \r\n\r\nPor outro lado, o STJ vem entendendo que outras hipóteses de seqüestro ou bloqueio podem ocorrer, com vários precedentes que o autorizam no caso de inadimplemente de obrigações de fazer, consistentes em prestação de medicamentos. Eis o leading case, de 2005:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. Recurso especial que encerra questão referente à possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por objeto a obrigação de fornecer medicamentos a hipossuficiente portador de Cardiopatia hipertensiva, medidas executivas assecuratórias ao cumprimento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em desfavor de ente estatal, que resultem no bloqueio ou seqüestro de verbas deste depositadas em conta corrente.\r\n\r\n2. Depreende-se do art. 461, §5.º do CPC, que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a \"imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial\", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária à aquisição dos medicamentos objetos da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável.\r\n\r\n3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante.\r\n\r\n4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.º: \"Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento e de sua família.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente.\" \r\n\r\n5. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\n6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados.\r\n\r\n7. In casu, a decisão ora hostilizada pelo recorrente importa na disponibilização em favor do recorrido da quantia de R$ 542,64 (quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), que além de não comprometer as finanças do Estado do Rio Grande do Sul, revela-se indispensável à proteção da saúde do autor da demanda que originou a presente controvérsia, mercê de consistir em medida de apoio da decisão judicial em caráter de sub-rogação.\r\n\r\n8. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fotiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário.\r\n\r\n9. Recurso especial desprovido.” (REsp 735.378/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 08/06/2006 p. 131)\r\n\r\nEste entendimento foi reiterado inúmeras vezes pela 1.ª Turma do STJ, sempre sob a relatoria do Ministro Fux, como se pode constatar em AgRg no REsp 1002335/RS, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008; REsp 869.843/RS, julgado em 18/09/2007, DJ 15/10/2007 p. 243; AgRg no REsp 880.955/RS, julgado em 02/08/2007, DJ 13/09/2007 p. 168; REsp 850.230/RS, julgado em 10/10/2006, DJ 13/11/2006 p. 238; REsp 855.414/RS, julgado em 26/09/2006, DJ 16/11/2006 p. 235; EREsp 787.101/RS, julgado em 28/06/2006, DJ 14/08/2006 p. 258; REsp 746.781/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 22/05/2006 p. 164.\r\n\r\nDessa forma, sendo devedor o Conselho Regional de Contabilidade, citado com base no art. 730 do CPC, forçoso é concluir que a única medida eficaz passível de adoção neste momento é o bloqueio de valores pelo sistema Bacen Jud.\r\n\r\nO regime de cumprimento de sentença ou de execução de quantia certa, após tantas inovações legislativas, ainda contempla o princípio da menor onerosidade em prol do executado, o que vem a nortear o julgador na apreciação do rol constante do artigo 655 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, considerando que o requisitório de pagamento foi expedido em março de 2009, e o Conselho intimado em julho de 2009, e até a presente data não houve depósito da quantia correspondente, DETERMINO, com base no art. 655, I, c/c art.655-A do CPC e art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais o Conselho embargado, ora executado, mantenha depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada, devidamente atualizada pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao embargante, ora credor, para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 830380"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.000297-7 JURACY MARIA DO ROSARIO PEIXO (ADVOGADO: RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS.) x CONCEICAO FRAGA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ARILZO PESSANHA RIBEIRO, PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2005.5152000297-7\r\n\r\nAutora: Juracy Maria do Rosário Peixo\r\n\r\nRéu: União Federal e outro\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 294/295. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora ou manifestando esta não ter interesse em renunciar, remeta-se os presentes autos a uma das Varas Federais de Niterói. Na hipótese de renúncia da parte autora, venham o autos conclusos para apreciação do pedido de fls. 600/602.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003023-4 MOACYR TORRES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002142/2009 FOLHA 91/93 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00379230-6, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 27,69 (vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 164/168), atualizados até 02/07/2009, com acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004390-3 ROSA MARIA DE AZEVEDO BRAZIL FERREIRA (ADVOGADO: MIQUEIAS DE LIMA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.004390-3\r\n\r\nAUTORA: ROSA MARIA DE AZEVEDO BRAZIL FERREIRA \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a comprovação a fl. 120 do falecimento da co-titular da poupança 175013353267-9, intime-se à parte autora para que apresente termo de renúncia dos herdeiros a sua quota parte ou promova a inclusão e habilitação dos mesmos no polo ativo.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n4 - 2004.51.02.001163-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO ROBERTO ELIAS BRAGA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002141/2009 . Ante o exposto, reconheço a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição e determino o arquivamento do presente feito, na forma dos arts. 107, inciso IV do CP e 397, IV do CPP c/c art. 2º da lei 10.259/01, com a ressalva de que a eventual abertura do restaurante implicará novo, atual e permanente crime ambiental, na forma do artigo 60 da Lei 9.605/98. Registre-se como tipo E. \r\n\r\nFicam revogadas, outrossim, as determinações contidas na assentada da audiência especial do dia 03/08/2009. \r\n\r\nOficie-se à DPF de Niterói. Dê-se ciência ao MPF e intime-se pessoalmente o autor do fato. \r\n\r\nArbitro os honorários do advogado dativo em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2004.51.52.005457-2 GIAUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.002449-3 PAULO CESAR RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 829094"
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                            "829043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000125-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0054179-7 e 97.0051633-4.\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0054179-7, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de AMERICAN CATV IND/COM/ ELETR. E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 31.717.479-7 e 31.717.483-5, da série CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, inscrita em 13/09/1995. É o presente edital expedido para citar WANGLES DA FONSECA DURSO, CPF/CNPJ nº 019.128.927-23, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 12.832,89 (DOZE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), atualizada até 02/02/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829043"
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                            "829044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000126-4/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000870-0\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000870-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de PAVIOBRAS PAVIMENTACAO E OBRAS DE ARTE LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 60.002.899-2, da série CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, inscrita em 14/05/2002. É o presente edital expedido para citar AFRANIO DOS SANTOS RODRIGUES, CPF/CNPJ nº 918.566.477-49, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 67.251,15(SESSENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS), atualizada até 02/02/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829044"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000127-9/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000520-6\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000520-6, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de L'AMOUR DE FRIBURGO IND E COM DE CONFECCOES LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 32.806.561-7, da série CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, inscrita em 15/03/2000. É o presente edital expedido para citar L'AMOUR DE FRIBURGO IND E COM DE CONFECCOES LTDA, CPF/CNPJ nº 00.834.273/0001-31, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 636,17(seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), atualizada até 02/02/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829045"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000128-3/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000561-7\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000561-7, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de REACAO DE CORDEIRO MODA E ACESSOR LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 39/122, da série multa administrativa, inscrita em 28/09/2005. É o presente edital expedido para citar REACAO DE CORDEIRO MODA E ACESSOR LTDA, CPF/CNPJ nº 00106299000141, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.178,18(dois mil, cento e setenta e oito reais e dezoito centavos), atualizada até 01/04/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829046"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000129-8/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0500399-1\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0500399-1, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de NAJ CONSTRUCOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 55.606.063-6, da série contribuição previdenciária, inscrita em 22/08/1997. É o presente edital expedido para citar SIMONE RIBEIRO MATHEUS, CPF/CNPJ nº 874.758.207-34, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 3.767,43(três mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), atualizada até 02/02/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍ ZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829047"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000130-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0500399-1\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0500399-1, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de NAJ CONSTRUCOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 55.606.063-6, da série contribuição previdenciária, inscrita em 22/08/1997. É o presente edital expedido para citar ALVARO RAPHAEL, CPF/CNPJ nº 391.040.367-00, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 3.767,43(três mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), atualizada até 02/02/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829048"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000131-5/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0500719-9\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0500719-9, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de INAL COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº (LIVRO 11/68-A), da série MULTA ADMINISTRATIVA, inscrita em 15/07/1998. É o presente edital expedido para citar FRANCISCO JOSE SOARES AGUIAR, CPF/CNPJ nº 069.502.807-34, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 8.635,46(OITO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), atualizada até 27/06/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829049"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000132-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0053047-7\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0053047-7, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de RAMOR IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 10/91-TX, da série multa administrativa, inscrita em 16/05/1995. É o presente edital expedido para citar ROMULO BARBOSA MARTINS, CPF/CNPJ nº 692.536.927-15, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.093,17, atualizada até dois mil e noventa e tres reais e dezessete centavos), mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829050"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000133-4/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000381-8\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000381-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INDOL METALURGICA LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70304000511-84; 70604069017-25 e 70604039018-06, da série diversos, inscrita em 28/12/2004. É o presente edital expedido para citar MOISES AFONSO DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 098.176.387-15, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 24.662,89(vinte quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), atualizada até 16/12/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829051"
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                            "829052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000134-9/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.001119-0\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.001119-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de MERCEARIA LEANDRO LIMA LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.746.182-7, da série contribuição previdenciária, inscrita em 21/03/2005. É o presente edital expedido para citar GIOVANI LEANDRO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 728.668.967-34, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.068,93(sete mil e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), atualizada até 02/09/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829052"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000135-3/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.05.000507-5\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Ti tularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2008.51.05.000507-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROMULO GERALDO VARGAS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70107044807-06, da série IRPF, inscrita em 03/12/2007. É o presente edital expedido para citar ROMULO GERALDO VARGAS, CPF/CNPJ nº 143.975.016-53, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 20.742,43(vinte mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos)., atualizada até 04/11/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829053"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000136-8/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.05.001708-1\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2006.51.05.001708-1, promovida por AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em face de CONSTRUTORA SILVER LIFE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 000341-77, da série multa administrativa, inscrita em 10/11/2005. É o presente edital expedido para citar CONSTRUTORA SILVER LIFE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, CPF/CNPJ nº 01.960.213/0001-28, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 3.488,91(três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos), atualizada até 11/09/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829054"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000137-2/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0055273-0 e 97.0055276-4\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0055273-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 32.592.674-3 e 32.592.672-7, da série contribuição previdenciária, inscrita em 01/08/1997. É o presente edital expedido para citar JOAO CARLOS CRUZAL BORGES, CPF/CNPJ nº 902.585.417-68, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 37.668,71(trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), atualizada até 08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829055"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000138-7/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0055273-0 e 97.0055276-4\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0055273-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 32.592.674-3 e 32.592.672-7, da série contribuição previdenciária, inscrita em 01/08/1997. É o presente edital expedido para citar PEDRO LUIZ PECEGO MEIRELLES, CPF/CNPJ nº 235.173.526-91, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 37.668,71(trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), atualizada até 08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829056"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000139-1/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.05.000492-1; 2001.5105000495-7; 2002.5105000254-0 e 2002.510502000251-5.\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2001.51.05.000492-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NANE DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 700600011273-24; 70600011274-05; 70601008945-87 e 70601008946-68, da série diversos, inscrita em 13/12/2000. É o presente edital expedido para citar CRISTIANI MONTICHIARI CRESENCIO, CPF/CNPJ nº 005.699.467-27, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 104.738,49(cento e quatro mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), atualizada até 01/09/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829057"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000140-4/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.05.000492-1; 2001.5105000495-7; 2002.5105000254-0 e 2002.510502000251-5.\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2001.51.05.000492-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NANE DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 700600011273-24; 70600011274-05; 70601008945-87 e 70601008946-68, da série diversos, inscrita em 13/12/2000. É o presente edital expedido para citar NANE DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME E OUTRO, CPF/CNPJ nº 32215907/0001-64, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 104.738,49(cento e quatro mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), atualizada até 01/09/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829058"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000141-9/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0601219-4, 98.0600668-2; 98.0601221-6 e 98.0600666-6\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 98.0601219-4, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 32.707.067-6; 32.707.084-6; 32.707.065-0 e 32.707.083-8, da série Contribuições Previdenciárias, inscrita em 28/06/1998. É o presente edital expedido para citar NOEL ERTHAL LOYOLA, CPF/CNPJ nº 014.062.137-72, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 141.731,92(cento e quarenta e um mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), atualizada até 02/02/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829059"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000142-3/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0052832-4\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0052832-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RESTAURANTE TERRA AZUL LTDA. E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº NDFG 38040, da série FGTS, inscrita em 16/10/1989. É o presente edital expedido para citar PEDRO AUGUSTO GUILHON MOREIRA BALIU MONTEIRO, CPF/CNPJ nº 261.105.807-59, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 377,82(trezentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), atualizada até 02/12/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829060"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000143-8/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000624-7, 2002.510500062-0, 2002.5105001124-3 e 2002.5105001128-0.\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000624-7, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de FRIBLOC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.132.216-7; 35.132.215-9; 35.132.218-3 e 35.132.217-5, da série Contribuições previdenciárias, inscrita em 26/08/2000. É o presente edital expedido para citar ALVARO RAPHAEL, CPF/CNPJ nº 391.040.367-00, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 29.942,31(vinte e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), atualizada até 29/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829061"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000144-2/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000624-7, 2002.510500062-0, 2002.5105001124-3 e 2002.5105001128-0.\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000624-7, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de FRIBLOC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.132.216-7; 35.132.215-9; 35.132.218-3 e 35.132.217-5, da série Contribuições previdenciárias, inscrita em 26/08/2000. É o presente edital expedido para citar SIMONE RIBEIRO MATHEUS RAPHAEL, CPF/CNPJ nº 874.758.204-34, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 29.942,31(vinte e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), atualizada até 29/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829062"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000145-7/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001194-2 e 2002.5105001195-4\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001194-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JARDIM ESCOLA BEM ME QUER DE FRIBURGO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 60.057.920-4 e 55.748.708-0, da série Contribuição Previdenciária, inscrita em 27/03/2001. É o presente edital expedido para citar NARA REGINA RODRIGUES, CPF/CNPJ nº 323.059.827-04, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 15.744,65(quinze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), atualizada até 18/12/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829063"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000146-1/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000232-1\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000232-1, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de IBAP INDUSTRIA BIBARRENSE DE AUTO PECAS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº NDFG 99238, da série FGTS, inscrita em 22/03/1996. É o presente edital expedido para citar: ANTONIO DUGIN, CPF/CNPJ nº 081.153.627-00; AMELIA CONCEIÇÃO MAGARRÃO DUGIN, CPF 010.050.997-58; EMILIO HENRIQUE EYER MAGARRÃO, CPF 422.063.167-49; ANTONIO LAERCIO MAGARRÃO DUGIN, CPF 888.685.597-49; ANTONIO AUGUSTO MAGARRAO DUGIN, CPF 822.555.987-87; WAGNET MONNERAT DE AZEVEDO, CPF 748.448.067-34; ALUIZIO DE SOUZA, CPF 354.380.027-20 e RONALDO ALOIZIO DE SOUZA, CPF 503.295.887-53, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 59.859,97(cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), atualizada até 27/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829064"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000147-6/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.002223-8\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.002223-8, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de RENATA F DE OLIVEIRA - ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 31/01-A, da série MULTA ADMINISTRATIVA, inscrita em 08/06/2004. É o presente edital expedido para citar RENATA F DE OLIVEIRA - ME, CPF/CNPJ nº 00.742.255/0001-20, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.486,47(um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), atualizada até 08/05/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829065"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000149-5/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0051024-7\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0051024-7, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de FRABRICA DE MASSAS SAO FRANCISCO LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 30.928.037-0, da série CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, inscrita em 09/12/1987. É o presente edital expedido para citar ADÃO DUTRA DA SILVA e OCTACILIO JOSE DE MATOS SALGADO, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 3.951,08(três mil, novecentos e cinquenta e um reais e oito centavos), atualizada até 10/02/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829067"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000150-8/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.05.000881-2\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.05.000881-2, promovida por AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em face de SILVER LIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 0081-76, da série MULTA ADMINISTRATIVA, inscrita em 20/04/2007. É o presente edital expedido para citar SILVER LIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA, , CPF/CNPJ nº01.960.213-0001/28, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 67.632,00(SESSENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), atualizada até 21/07/2004, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829068"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000151-2/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.001331-9\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.001331-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SARA DE CASTRO DEMANI, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70405009159-78, da série SIMPLES, inscrita em 30/05/2005. É o presente edital expedido para citar SARA DE CASTRO DEMANI, CPF/CNPJ nº 05465732/0001-70, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 27.481,59(VINTE E SETE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM REIAS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), atualizada até 04/11/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 829069"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.004119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, impõe-se intimar a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de julgamento do processo sem resolução do mérito, para trazer aos autos documento que comprove o bloqueio do cartão pela CEF, tendo em vista que os extratos acostados as fls. 8 referem-se ao banco Unibanco e não informam saldos bloqueados. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADACI PIMENTEL DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFLS. 116: Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício, incluindo-o na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do acima determinado, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais com as nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 20/10/2009, às 14:00 h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.000099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ZENIR GOMES DE SA PINTO (ADVOGADO: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS, LUCIANA CRAVEIRO DE PAULA, CYNTIA DE FREITAS EDUVIGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . A parte autora apresenta, às fls.55/62, impugnação ao laudo pericial juntado aos autos.\r\n\r\nNo entanto, não apresenta qualquer motivo específico de impugnação, seja na existência de falha, lacuna ou esclarecimento acerca da matéria controvertida, limitando-se a tentar convencer o Juízo das limitações sofridas pela parte autora a justificar os pedidos formulados.\r\n\r\nRessalte-se que o Juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo reunir outros elementos de prova para formação de seu convencimento, à luz do art. 436 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, deixo de receber a impugnação ao laudo pericial.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.000779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEITE (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29, §5º, da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, §1º, do CPC, que regulamenta o art. 102, §3º, da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.000972-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR COSTA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 29/09/2009, às 14:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.000992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA FRANCO GUEDES (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA GOMES, ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 06/10/2009, às 15:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.001051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 06/10/2009, às 16:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.001212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO MACHADO FERREIRA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUIZA LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 20/10/2009, às 09:15h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.001421-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS FONSECA FABRI (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 13/10/2009, às 09:15h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SALVIANO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 06/10/2009, às 15:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 29/09/2009, às 14:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA LOPES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 29/09/2009, às 15:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.001992-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE MARIA RODRIGUES BARRETO RANGEL (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 13/10/2009, às 09:45h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS COUTINHO NEVES (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 06/10/2009, às 17:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ DIAS DE CASTRO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 13/10/2009, às 09:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 27/10/2009, às 09:30h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 828507"
                            ],
                            "828508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, apresentar extratos referentes ao período pretendido na presente demanda.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.005710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR MUNIZ PINTO (ADVOGADO: EVA CRISTIANE DEBONA PEREIRA, IRINEIA DA SILVA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a data de aniversário da conta poupança, até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.002859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MARCOLINO GODOYS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001255/2009 FOLHA 1546/1548 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.000418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001256/2009 FOLHA 1549/1551 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte União Federal a pagar à parte autora a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM, instituída pelo art. 71 da MP nº 441/08, de forma integral no valor de R$ 400,00. Condeno, ainda, à União a pagar à parte autora parcelas atrasadas, relativas à diferença entre o que já foi pago a menor. Quanto à atualização das parcelas devidas, até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.000823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS REIS CAVALCANTI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2009 FOLHA 1020/1022 . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor valores relativos à incidência da correção monetária sobre pagamento em sede administrativa de parcelas atrasadas, desde quando devidas até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.001408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA MARIANO (ADVOGADO: ERICA ENTRAGO CHICA, ERICA ENTRAGO CHICA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001254/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À CEF, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF restituir à parte autora a quantia de R$ 532,08 (quinhentos e trinta e dois reais e oito centavos), corrigida monetariamente desde a data em que foi efetuado o desconto da primeira parcela (09/02/2008 - fls. 34), até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês do evento danoso (fevereiro/2008).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.001899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HILDA FERREIRA (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais comandos do despacho retro.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001263/2009 FOLHA 1059/1062 . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor valores relativos à incidência da correção monetária sobre pagamento em sede administrativa de parcelas atrasadas, desde quando devidas até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002890-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: MORGANA DA COSTA FARIA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito, junte aos autos:\r\n\r\nRenúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito;\r\n\r\nComprovante de residência atual e com o endereço informado na petição inicial em nome da parte autora;\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento do acima determinado, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nUltimadas as providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.003490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FABIANO ROCHA EZEQUIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de requerimento de alvará judicial para levantamento de saldo retido em conta poupança.\r\n\r\nConsiderando que o pedido de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio, fazendo com que a Justiça Estadual seja competente para conhecer do feito, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo sua pretensão, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou levantar os valores em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.003810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NILTON DE OLIVEIRA DUARTE, VANDA MARTINS NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de requerimento de alvará judicial para levantamento de saldo retido em conta poupança.\r\n\r\nConsiderando que o pedido de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio, fazendo com que a Justiça Estadual seja competente para conhecer do feito, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo sua pretensão, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou levantar os valores em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.70.001483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAWELL BRUNO DA CRUZ COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001265/2009 FOLHA 1562 . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o vício de contradição no julgado, esclarecendo que a data correta para o inicio do benefício de pensão por morte é 19/08/2006 (data do óbito).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001262/2009 FOLHA 1563/1566 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder a Ivan da Silva Cruz, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com percentual de 88% e DIB na DER em 10/09/2007. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004420-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DA SILVA (ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 20/10/2009, às 16:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.000730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI ALVES (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 08/10/2009, às 18:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.000870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 15/10/2009, às 17:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.000950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MACIEL DA CRUZ (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 08/10/2009, às 18:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.001080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHNNY COUTINHO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 29/09/2009, às 14:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.001120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA DE LIMA FERREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 20/10/2009, às 09:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.001610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS MUNIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 13/10/2009, às 17:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.001870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA VALENTE (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 15/10/2009, às 14:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.001880-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA BASTOS DIAS VIEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 13/10/2009, às 17:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.001950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE PEREIRA DA MATA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 08/10/2009, às 18:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO MACHADO MOULIN (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 20/10/2009, às 18:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.002080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELENO MARQUES XAVIER (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 06/10/2009, às 16:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.002230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA PAIXAO DO MONTE DE FREITAS (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 13/10/2009, às 16:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.002610-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BISPO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que a parte autora cumpra o acima determinado, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nUltimadas as providências, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.002700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EDNA LARANJEIRAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista não ter sido satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, posto que a afirmação constante dos autos foi feita pelo curador do autor, e não pelo autor representado pelo curador. Ressalte-se que o benefício em tela, desde que requerido corretamente, pode ser apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já o autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judi ciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nUltimadas as providências, intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.002941-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA NETO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2009 FOLHA 480 . Consoante o disposto nas informações de fls. 13 e nos documentos de fls. 17, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2008.51.70.003115-4, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.003360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO MARINS (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano implantado o benefício pleiteado.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que as provas contidas no processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade sustentada da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, não restando comprovadas a evidência do efeito alegado ou a verossimilhança das alegações autorais, requisitos essenciais instituídos pelo art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, e diante do perigo da irreversibilidade, previsto no §2° do dispositivo citado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para fins implantação do benefício objeto da demanda.\r\n\r\nDe outro lado, a petição inicial padece de inépcia, quando nela não são deduzidas as razões pelas quais foi ajuizada a demanda. A só juntada de documentos com a inicial não supre a dedução lógica a ser desenvolvida na peça inaugural.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial para esclarecer os fatos e fundamentos do seu pedido, formular pedido condenatório em face da parte ré, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela, bem como informar se existem outros beneficiários da pensão por morte objeto da demanda.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.003460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA SUZANA OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, uma vez que não consta poderes para renunciar na procuração apresentada aos autos, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.003790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano implantado o benefício pleiteado.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que as provas contidas no processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade sustentada da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, não restando comprovadas a evidência do efeito alegado ou a verossimilhança das alegações autorais, requisitos essenciais instituídos pelo art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, e diante do perigo da irreversibilidade, previsto no §2° do dispositivo citado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para fins implantação do benefício objeto da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que a parte autora cumpra o acima determinado, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nUltimadas as providências, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.70.000758-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA SABATINI DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUIZA BARBOZA MACEDO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o presente recurso da parte autora, eis que nos termos do Enunciado nº 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2007.51.70.001241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA CUNHA RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO HERMIDA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO:2007.51.70.001241-6\r\n\r\nPARTES:RENATO DA CUNHA RIBEIRO\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\nIntime-se a parte autora a comparecer nesta Secretaria para retirar o Alvará de Levantamento. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.70.005434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANGELA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ CASTELO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) dê-se vista, pelo prazo de 10 dias, à parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, expeça-se RPV.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.70.001690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE DE ALMEIDA PIMENTA (ADVOGADO: VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER, AUGUSTO ARANHA FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intimando-a a comparecer à Secretaria deste Juizado, a fim de proceder a sua retirada, cientificando-a de que, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá manifestar-se nos autos sobre o efetivo recebimento. \r\n\r\nJuntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 828508"
                            ],
                            "828509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.002254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CUSTODIO BARBOSA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 15/10/2009, às 16:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.002813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA SANT ANA DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCitem-se para que apresentem resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.003004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO FELIX MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.003493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento do acima determinado, cite-se a UNIÃO para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo- lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.003734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: DAVI ROBERTO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada através de advogado que requer sua nomeação como dativo, uma vez que a parte autora lhe foi encaminhada pelo Setor de Pré-Atendimento desta Justiça Federal. \r\n\r\nA Lei n.º 10.259/2001 prevê, em seu artigo 10, a possibilidade da parte autora propor ações e manifestar-se nos autos sem assistência de representante, indispensável apenas na hipótese do processo seguir para a fase recursal.\r\n\r\nAdemais, é de se destacar que, conforme acima relatado, esta Subseção Judiciária possui Setor exclusivamente criado para realizar o primeiro atendimento das partes, neste incluído, em casos não complexos, a atermação do pleito autoral e seu respectivo ajuizamento. \r\n\r\nEntendo que em demandas como a presente a nomeação de advogado dativo se revela como mau uso do dinheiro público, porquanto desnecessária à eficiência da prestação jurisdicional, mesmo porque contrária à Resolução n.º 1, de 15/02/2007, do Egrégio TRF da 2a Região, que, em seu artigo 25, determina que, no caso da parte sem advogado não poder ser atendida devidamente pelo servidor, a mesma deverá ser encaminhada à Defensoria Pública da União ou ao Núcleo de Atendimento conveniado.\r\n\r\nAssim, com esteio no artigo 1o, § 8º, da Resolução n.º 558 do CJF, indefiro a nomeação do patrono signatário da peça vestibular. Intime-se-o desta decisão e exclua-se seu nome no cadastro processual.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento do acima determinado, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar quesitos.\r\n\r\nUltimadas todas as providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.003763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL MUNIZ AMARAL, ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ou para prolatar sentença extintiva, conforme o caso.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.70.002172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA DE CARVALHO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 20/10/2009, às 15:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARK CARNEIRO (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA PERDIGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDesigno o dia 20/10/2009, às 12:30 h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004941-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA BARBOSA DA ROCHA BISPO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 13/10/2009, às 16:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.000251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LIMOEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 20/10/2009, às 17:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DAVID RIBEIRO SILVA, HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 08/10/2009, às 16:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS COELHO DE AMORIM (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 08/10/2009, às 17:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 08/10/2009, às 17:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.000882-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DUTRA ALVES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 15/10/2009, às 17:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.000904-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCILEIA DE OLIVEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do feito sem apreciação de mérito, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial, incluindo MARNICE TAVARES JOAQUIM PIMENTEL no pólo passivo, informando, na mesma oportunidade o endereço da mesma.\r\n\r\nEm havendo cumprimento, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo incluir MARNICE TAVARES JOAQUIM PIMENTEL.\r\n\r\nUltimadas as providências, cite-se a 3ª ré.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.001192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONCALVES DAS MERCES (ADVOGADO: MASSAU JOSE VERONEZE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 08/10/2009, às 16:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.001611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE PONTES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 20/10/2009, às 14:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.001612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 15/10/2009, às 18:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.001662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BAPTISTA DOS ANJOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 08/10/2009, às 15:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.001802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO ABREU DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 15/10/2009, às 14:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.001871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DANTAS DE MOURA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 13/10/2009, às 17:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 06/10/2009, às 14:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.003429-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSSANA COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.003463-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA FELIX CHRISTOVAM (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano implantado o benefício pleiteado.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que as provas contidas no processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade sustentada da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, não restando comprovadas a evidência do efeito alegado ou a verossimilhança das alegações autorais, requisitos essenciais instituídos pelo art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, e diante do perigo da irreversibilidade, previsto no §2° do dispositivo citado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para fins implantação do benefício objeto da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito, junte aos autos:\r\n\r\nRenúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito;\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.Todavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. Provar documentalmente que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento do acima determinado, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar quesitos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nUltimadas todas as providências, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.003464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, tendo em vista que a procuração apresentada não possui poderes para renunciar, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento do acima determinado, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar quesitos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nUltimadas todas as providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.003573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANIA DE OLIVEIRA VIDAL (ADVOGADO: MARIA CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Instrua a parte autora a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, emende a petição inicial para juntar renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nOutrossim, informe se existem outros dependentes do falecido percebendo o benefício de pensão por morte e, em caso afirmativo, promover a sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento do acima determinado, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.003574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELYNE SILVA RAMOS (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano implantado o benefício pleiteado.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que as provas contidas no processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade sustentada da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, não restando comprovadas a evidência do efeito alegado ou a verossimilhança das alegações autorais, requisitos essenciais instituídos pelo art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, e diante do perigo da irreversibilidade, previsto no §2° do dispositivo citado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para fins implantação do benefício objeto da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento pela parte autora do acima determinado, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar quesitos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.003608-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.003688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA DE ALMEIDA DE SOUSA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer pedido e Causa de Pedir, para definir sobre qual benefício se requer a revisão pretendida, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.003733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIR MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, tendo em vista que a procuração apresentada não contém poderes para renunciar, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento do acima determinado, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar quesitos.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nUltimadas todas as providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.003873-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JERONIMO DOS SANTOS SOBRINHO (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano implantado o benefício pleiteado.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que as provas contidas no processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade sustentada da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, não restando comprovadas a evidência do efeito alegado ou a verossimilhança das alegações autorais, requisitos essenciais instituídos pelo art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, e diante do perigo da irreversibilidade, previsto no §2° do dispositivo citado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para fins implantação do benefício objeto da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento do acima determinado, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar quesitos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.70.000744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALVES BATISTA (ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES, DARCI MIGUEL DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.). . Despacho\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro com as homenagens de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2008.51.70.005242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE DE ALMEIDA PIMENTA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 828509"
                            ]
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                    }
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                "Petrópolis": {
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                            "829777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.06.001951-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x MARCELO JOSE DA COSTA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA FARACO DE CAROLIS, JOSE ADILSON MARQUES BEVILAQUA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nI) Presentes os requisitos subjetivos e objetivos, na seara do juízo de admissibilidade diferido (fls. 745); recebo o recurso de apelação da acusação (fls. 739-744).\r\n\r\nII) Manifeste-se a defesa, na forma do art. 600 do Código de Processo Penal para contra-arrazoar o recurso de fls. 739-744. \r\n\r\nIV) Após, encaminhe-se ao egrégio TRF da 2ª Região com as precauções de praxe.\r\n\r\nV) Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.06.001709-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x MARCELO JOSE DA COSTA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA FARACO DE CAROLIS, JOSE ADILSON MARQUES BEVILAQUA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nI) Presentes os requisitos subjetivos e objetivos, na seara do juízo de admissibilidade diferido (fls. 600); recebo o recurso de apelação da acusação (fls. 594-599).\r\n\r\nII) Manifeste-se a defesa, na forma do art. 600 do Código de Processo Penal para contra-arrazoar o recurso de fls. 594-599. \r\n\r\nIV) Após, encaminhe-se ao egrégio TRF da 2ª Região com as precauções de praxe.\r\n\r\nV) Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.06.000742-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x MARCELO JOSE DA COSTA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA FARACO DE CAROLIS, JOSE ADILSON MARQUES BEVILAQUA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nI) Presentes os requisitos subjetivos e objetivos, na seara do juízo de admissibilidade diferido (fls. 543); recebo o recurso de apelação da acusação (fls. 537-542).\r\n\r\nII) Manifeste-se a defesa, na forma do art. 600 do Código de Processo Penal para contra-arrazoar o recurso de fls. 537-542. \r\n\r\nIV) Após, encaminhe-se ao egrégio TRF da 2ª Região com as precauções de praxe.\r\n\r\nV) Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 829777"
                            ],
                            "830348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000543-9 EVANA MUNIZ FALCAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor do v. Acórdão de fls. 116, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.06.000561-0 JOAO OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor do v. Acórdão de fls. 101, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.06.000573-7 MILTON DURIEZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da r. Decisão de fls. 67-73, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.06.000759-0 FRANCISCO MACHADO DE AVELLAR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da r. Decisão de fls. 135-136, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2000.51.06.001817-1 UNIAO DO POLICIAL RODOVIARIO DO BRASIL UPRB CASA DO INSPETOR E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO COSTA VIVEIROS DE CASTRO, MOZAR DE CARVALHO RIPPEL, FERNANDO FERNANDES DE ASSIS, PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001321/2009 FOLHA 165-168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que, ausente maior complexidade da lide, fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001589-1 JOSE PAULO MACHADO SALIM REP/POR JUREMA BARCELLOS MACHADO SALIM (ADVOGADO: ROBSON FERNANDO RIZZO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . D E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a notícia da concessão administrativa da aposentadoria por invalidez ao autor (fls. 182/184), bem como seu silêncio quanto às últimas determinações deste Juízo, intime-se pessoalmente o autor - na pessoa de sua curadora- para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, bem como sobre a petição de fls. 229/230 da União.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.56.002291-4 MARIA CRISTINA MACHADO CAVADAS (ADVOGADO: LILIAM CLARA SANTOS GORGES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001364/2009 FOLHA 465-468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à autora.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.06.000343-8 MARCO ANTONIO PATOLEA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, GUILHERME LUIZ ARRUDA LEAL FERREIRA, MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO.). . PROCESSO N° 2005.51.06.000343-8\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO PATOLEA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CEF E OUTRO\r\n\r\nD E C I S à O \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária através da qual os autores pretendem o ressarcimento de danos morais e materiais decorrentes de alegadas falhas estruturais em imóveis adquiridos através do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nApresentadas contestações, o autor Marco Antonio Patolea manifestou-se no sentido de desistir da demanda (fls. 281).\r\n\r\nChamados a se manifestar, os réus concordaram com o pedido desde que importe em renúncia e condenação no pagamento de honorários de sucumbência.\r\n\r\nEm petição de fls. 287 o autor afirma renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nNessas condições, tendo em conta a renúncia expressa do autor, não resta nenhum óbice à extinção do feito em relação a este.\r\n\r\nPor outro lado, em que pese o disposto no art. 26 do CPC, descabida a discussão acerca dos honorários sucumbenciais uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 171). \r\n\r\nAnte o exposto, acolho o requerimento formulado para excluir o autor Marco Antonio Patolea do pólo ativo da demanda. \r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE para exclusão do autor no sistema informatizado.\r\n\r\nIntimadas as partes, voltem conclusos para análise das provas requeridas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.06.000186-9 WANDA AMELIA ESCH E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO.) x MARIA DE LOURDES MULLER E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO PITZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001412/2009 FOLHA 229-233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os saldos das contas dos FGTS dos autores, aplicando-se a taxa progressiva de juros, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/1971, abatendo-se os juros anterior e eventualmente creditados a esse título.\r\n\r\nCorreção monetária, incidente sobre as parcelas devidas a partir da data em que deveriam ter sido creditadas e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas, eis que já recolhidas pelo autor e em face da isenção outorgada à CEF pela MP 2.102-30/2001.\r\n\r\nSem honorários, conforme isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/1990, acrescentado pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.06.001193-2 MARIA DE LOURDES PENHA COSTA PINHEIRO (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO, ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa de Assistência do Advogados do Rio de Janeiro - CAARJ, para dar cumprimento à obrigação de fazer expressa na r. Decisão de fls. 57-62, transitada em julgado (fls. 155), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para que se manifeste.\r\n\r\n11 - 2007.51.06.000463-4 VITOR HUGO DE PAULA DENTZIEN (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal-CEF para dar cumprimento à obrigação de fazer expressa na r. Decisão de fls. 67-74, transitada em julgado (fls. 75-verso), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para que se manifeste.\r\n\r\n12 - 2009.51.06.000493-0 JAP FILHO ELETRONICA PERDIGAO ME (ADVOGADO: NILTON CAMPOS FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 210-211. Defiro como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, com base, por analogia, no art. 2º da Lei nº 8.437/1992, inclusive quanto ao disposto no art. 100 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sem prejuízo do prazo da contestação, cite-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 98.0701135-3 LUZIA ARAUJO DUTRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001292/2009 FOLHA 152-159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o Réu a restabelecer em favor da autora o auxílio-doença (NB 31/83.106.166-9), desde a data da cessação administrativa (19.03.1993), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir da perícia judicial (14.02.1995), nos termos dos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, bem como a pagar as parcelas devidas desde então, descontadas as já pagas por força de liminar. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o Réu a pagar honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, §4º do CPC, para ambas as ações.\r\n\r\nAnte o julgamento de mérito favorável à autora, mantenho a liminar antes deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário sem sua apresentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador, para liquidação da condenação e análise da hipótese de reexame necessário (art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.06.000999-8 JOSE AMERICO LEAO DE FREITAS LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.5106.000999-8\r\n\r\nD E S P A C H O \r\n\r\nEm diligência.\r\n\r\nAnte a desistência da execução retratada a fls. 70, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.06.000973-5 ADILSON FERNANDO MATHIAS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da r. Decisão de fls. 70-71, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.06.000975-9 WALDEMAR PASKO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor do v. Acórdão de fls. 80, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 98.0701136-1 LUZIA ARAUJO DUTRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001291/2009 FOLHA 152-159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o Réu a restabelecer em favor da autora o auxílio-doença (NB 31/83.106.166-9), desde a data da cessação administrativa (19.03.1993), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir da perícia judicial (14.02.1995), nos termos dos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, bem como a pagar as parcelas devidas desde então, descontadas as já pagas por força de liminar. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o Réu a pagar honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, §4º do CPC, para ambas as ações.\r\n\r\nAnte o julgamento de mérito favorável à autora, mantenho a liminar antes deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário sem sua apresentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador, para liquidação da condenação e análise da hipótese de reexame necessário (art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2002.51.06.001102-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x EVA FATIMA DE ALCANTARA SA (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO.). . D E S P A C H O \r\n\r\nI - Fls. 46-49 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Ao Setor de Contadoria para atualizar os cálculos apresentados (fls. 29-38), aplicando todos os indexadores (inclusive expurgos inflacionários) indicados no item 3.1 do “Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, bem como juros moratórios no percentual de 1% ao mês (consoante item 3.2). \r\n\r\nIII - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.06.001074-1 FRANCISCO ALBERTO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da Informação e Cálculo elaborado pela Contadoria Judicial nas fls. 144-145, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVisando agilizar a satisfação do crédito em execução, ressalte-se que eventual discordância da(s) parte(s) quanto ao cálculo deverá, além da fundamentação, ser ilustrada em linguagem contábil sobre o(s) ponto(s) da divergência, de modo a permitir ao Contador o exame analítico e a confrontação adequada em seara preponderantemente contábil, sem o que o processo não se desenvolve. É tarefa da Contadoria Judicial examinar e exprimir suas conclusões senão diante de planilhas e indicação de sua base jurídica, factual e legal específica.\r\n\r\nApós o item I, venham ao gabinete para sentença ou, no caso do item II, retornem à SEAPO-CON-PE para ratificar ou retificar os cálculos e, a seguir, vista às partes pelo mesmo prazo acima e ao gabinete para sentença.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.06.000908-9 MARLY RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) A natureza da causa de pedir remota e próxima, in casu, prescinde, na perspectiva de dirimir a controvérsia, da colheita de depoimento pessoal da autora e do representante legal do réu, considerando os elementos já coligidos aos autos. \r\n\r\nII) Designo, desde já, a audiência para a oitiva de testemunhas para o dia 17/09/2009, às 16 horas.\r\n\r\nIV) Intimem-se as partes para apresentação do rol de testemunhas em 10 (dez) dias.\r\n\r\nV) Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF, nos termos do art. 82, inciso I c/c art. 246 do CPC.\r\n\r\nVI) Diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.13.000452-5 COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO.) x LUIZA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nInstrua a autora (CONCER) convenientemente o feito, mediante a ampliação dos elementos contidos nas fls. 69-70 e 127-133 conjugados, basicamente, com o disposto na Seção VIII, letras “b”, “g”, “h” e “e” e “j”, do CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (fls. 11-67), de modo a demonstrar:\r\n\r\ncom precisão e de forma ilustrada e contextualizada a localização e as reais dimensões do (s) imóvel (is);\r\n\r\na vizinhança e confrontações precisas;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à faixa de domínio;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à área não edificante;\r\n\r\nponto (s) de referência;\r\n\r\ntempo (se possível, data) da construção do imóvel;\r\n\r\nse houve sucessão na ocupação e por quem;\r\n\r\nse o imóvel acha-se ocupado por: família, famílias ou tem outra destinação; e quantos ocupantes;\r\n\r\nse já se tentou ou encontra-se em andamento alguma solução conciliatória e o resultado alcançado provável; e\r\n\r\nqual o perfil sócio-econômico dos ocupantes do imóvel e do entorno;\r\n\r\nCom as informações, encaminhem-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias. Caso decorra sem as providências, o processo será extinto e arquivado (art. 267, incisos III e IV e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA seguir, ou caso surja informação que suscite apreciação de plano, encaminhe-se ao gabinete.\r\n\r\nIntime-se, por mandado e diligencie, com as precauções de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.06.000012-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x PRODUTOS ALIMENTICIOS JAMES LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando o teor da Certidão de fls. 86 em relação ao litisconsorte passivo JIMMYE DA COSTA SOARES, manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF no prazo de 10 (dez) dias, sem o que o processo será extinto em relação a esse demandado (art. 267, inciso IV, § 3 c/c o art. 217, inciso IV, ambos do CPC).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2009.51.06.000342-0 R KREISCHER MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: PRISCILA SILVEIRA DE SOUZA, LEONARDO GARCIA DE MATTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA SECAO/INSPETORIA DA CIDADE DE PETROPOLIS. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor não identificar causa modificadora no entendimento lançado na decisão de fls.87-90, mantenho-a tal como proferida.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2004.51.06.001184-4 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x VANIA APARECIDA DO N SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDecreto a revelia da ré VANIA APARECIDA DOS SANTOS, nos termos do art. 319 c/c 322 e § Único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareça a CONCER o pedido de desistência formulado nas fls. 197, tendo em vista mencionar parte diferente do presente feito. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, e em sendo o caso de erro material relativamente ao nome indicado na manifestação, prossiga-se conforme despacho de fls. 240, dando-se vista às partes e ao Ministério Público Federal - MPF, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso a manifestação de fls. 197 tenha indicado o nº do processo de forma equivocada e não a parte, determino, desde já, o desentranhamento da referida peça e encaminhamento ao processo ao qual se relaciona, o que caberá à CONCER indicar.\r\n\r\nNo caso do item “IV” ou “V”, encaminhem-se ao gabinete, rapidamente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2004.51.06.001188-1 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x SIMONE CRISTINA DA COSTA BANI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nInstrua a autora (CONCER) convenientemente o feito, mediante a ampliação dos elementos contidos nas fls. 69-70 e 194-197 conjugados, basicamente, com o disposto na Seção VIII, letras “b”, “g”, “h” e “e” e “j”, do CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (fls. 11-67), de modo a demonstrar:\r\n\r\ncom precisão e de forma ilustrada e contextualizada a localização e as reais dimensões do (s) imóvel (is);\r\n\r\na vizinhança e confrontações precisas;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à faixa de domínio;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à área não edificante;\r\n\r\nponto (s) de referência;\r\n\r\ntempo (se possível, data) da construção do imóvel;\r\n\r\nse houve sucessão na ocupação e por quem;\r\n\r\nse o imóvel acha-se ocupado por: família, famílias ou tem outra destinação; e quantos ocupantes;\r\n\r\nse já se tentou ou encontra-se em andamento alguma solução conciliatória e o resultado alcançado provável; e\r\n\r\nqual o perfil sócio-econômico dos ocupantes do imóvel e do entorno;\r\n\r\nCom as informações, encaminhem-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias. Caso decorra sem as providências, o processo será extinto e arquivado (art. 267, incisos III e IV e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA seguir, ou caso surja informação que suscite apreciação de plano, encaminhe-se ao gabinete.\r\n\r\nIntime-se, por mandado e diligencie, com as precauções de praxe.\r\n\r\n26 - 2004.51.06.001240-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x JAIRO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nInstrua a autora (CONCER) convenientemente o feito, mediante a ampliação dos elementos contidos nas fls. 69-70 e 181-183 conjugados, basicamente, com o disposto na Seção VIII, letras “b”, “g”, “h” e “e” e “j”, do CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (fls. 11-67), de modo a demonstrar:\r\n\r\ncom precisão e de forma ilustrada e contextualizada a localização e as reais dimensões do (s) imóvel (is);\r\n\r\na vizinhança e confrontações precisas;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à faixa de domínio;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à área não edificante;\r\n\r\nponto (s) de referência;\r\n\r\ntempo (se possível, data) da construção do imóvel;\r\n\r\nse houve sucessão na ocupação e por quem;\r\n\r\nse o imóvel acha-se ocupado por: família, famílias ou tem outra destinação; e quantos ocupantes;\r\n\r\nse já se tentou ou encontra-se em andamento alguma solução conciliatória e o resultado alcançado provável; e\r\n\r\nqual o perfil sócio-econômico dos ocupantes do imóvel e do entorno;\r\n\r\nCom as informações, encaminhem-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias. Caso decorra sem as providências, o processo será extinto e arquivado (art. 267, incisos III e IV e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA seguir, ou caso surja informação que suscite apreciação de plano, encaminhe-se ao gabinete.\r\n\r\nIntime-se, por mandado e diligencie, com as precauções de praxe.\r\n\r\n27 - 2004.51.06.001246-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x MARIA DE FATIMA MEDEIROS LINO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . D E S P A C H O\r\n\r\nInstrua a autora (CONCER) convenientemente o feito, mediante a ampliação dos elementos contidos nas fls. 194-197 conjugados, basicamente, com o disposto na Seção VIII, letras “b”, “g”, “h” e “e” e “j”, do CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (fls. 11-67), de modo a demonstrar:\r\n\r\ncom precisão e de forma ilustrada e contextualizada a localização e as reais dimensões do (s) imóvel (is);\r\n\r\na vizinhança e confrontações precisas;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à faixa de domínio;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à área não edificante;\r\n\r\nponto (s) de referência;\r\n\r\ntempo (se possível, data) da construção do imóvel;\r\n\r\nse houve sucessão na ocupação e por quem;\r\n\r\nse o imóvel acha-se ocupado por: família, famílias ou tem outra destinação; e quantos ocupantes;\r\n\r\nse já se tentou ou encontra-se em andamento alguma solução conciliatória e o resultado alcançado provável; e\r\n\r\nqual o perfil sócio-econômico dos ocupantes do imóvel e do entorno;\r\n\r\nCom as informações, encaminhem-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias. Caso decorra sem as providências, o processo será extinto e arquivado (art. 267, incisos III e IV e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA seguir, ou caso surja informação que suscite apreciação de plano, encaminhe-se ao gabinete.\r\n\r\nIntime-se, por mandado e diligencie, com as precauções de praxe.\r\n\r\n28 - 2004.51.06.001262-9 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x RITA DE CASSIA PAULO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nInstrua a autora (CONCER) convenientemente o feito, mediante a ampliação dos elementos contidos nas fls. 69-70 e 219-220 conjugados, basicamente, com o disposto na Seção VIII, letras “b”, “g”, “h” e “e” e “j”, do CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (fls. 11-67), de modo a demonstrar:\r\n\r\ncom precisão e de forma ilustrada e contextualizada a localização e as reais dimensões do (s) imóvel (is);\r\n\r\na vizinhança e confrontações precisas;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à faixa de domínio;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à área não edificante;\r\n\r\nponto (s) de referência;\r\n\r\ntempo (se possível, data) da construção do imóvel;\r\n\r\nse houve sucessão na ocupação e por quem;\r\n\r\nse o imóvel acha-se ocupado por: família, famílias ou tem outra destinação; e quantos ocupantes;\r\n\r\nse já se tentou ou encontra-se em andamento alguma solução conciliatória e o resultado alcançado provável; e\r\n\r\nqual o perfil sócio-econômico dos ocupantes do imóvel e do entorno;\r\n\r\nCom as informações, encaminhem-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias. Caso decorra sem as providências, o processo será extinto e arquivado (art. 267, incisos III e IV e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA seguir, ou caso surja informação que suscite apreciação de plano, encaminhe-se ao gabinete.\r\n\r\nIntime-se, por mandado e diligencie, com as precauções de praxe.\r\n\r\n29 - 2004.51.06.001266-6 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x OTACILIO LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . D E S P A C H O\r\n\r\nInstrua a autora (CONCER) convenientemente o feito, mediante a ampliação dos elementos contidos nas fls. 69-70 e 212-215 conjugados, basicamente, com o disposto na Seção VIII, letras “b”, “g”, “h” e “e” e “j”, do CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (fls. 11-67), de modo a demonstrar:\r\n\r\ncom precisão e de forma ilustrada e contextualizada a localização e as reais dimensões do (s) imóvel (is);\r\n\r\na vizinhança e confrontações precisas;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à faixa de domínio;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à área não edificante;\r\n\r\nponto (s) de referência;\r\n\r\ntempo (se possível, data) da construção do imóvel;\r\n\r\nse houve sucessão na ocupação e por quem;\r\n\r\nse o imóvel acha-se ocupado por: família, famílias ou tem outra destinação; e quantos ocupantes;\r\n\r\nse já se tentou ou encontra-se em andamento alguma solução conciliatória e o resultado alcançado provável; e\r\n\r\nqual o perfil sócio-econômico dos ocupantes do imóvel e do entorno;\r\n\r\nCom as informações, encaminhem-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias. Caso decorra sem as providências, o processo será extinto e arquivado (art. 267, incisos III e IV e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA seguir, ou caso surja informação que suscite apreciação de plano, encaminhe-se ao gabinete.\r\n\r\nIntime-se, por mandado e diligencie, com as precauções de praxe.\r\n\r\n30 - 2005.51.06.001470-9 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x SANDRA LUZIA DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: ROSANE CACADOR, RICARDO CANEDO CAVALCANTI.). . D E S P A C H O\r\n\r\nInstrua a autora (CONCER) convenientemente o feito, mediante a ampliação dos elementos contidos nas fls. 70-71 e 164-167 conjugados, basicamente, com o disposto na Seção VIII, letras “b”, “g”, “h” e “e” e “j”, do CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (fls. 12-68), de modo a demonstrar:\r\n\r\ncom precisão e de forma ilustrada e contextualizada a localização e as reais dimensões do (s) imóvel (is);\r\n\r\na vizinhança e confrontações precisas;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à faixa de domínio;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à área não edificante;\r\n\r\nponto (s) de referência;\r\n\r\ntempo (se possível, data) da construção do imóvel;\r\n\r\nse houve sucessão na ocupação e por quem;\r\n\r\nse o imóvel acha-se ocupado por: família, famílias ou tem outra destinação; e quantos ocupantes;\r\n\r\nse já se tentou ou encontra-se em andamento alguma solução conciliatória e o resultado alcançado provável; e\r\n\r\nqual o perfil sócio-econômico dos ocupantes do imóvel e do entorno;\r\n\r\nCom as informações, encaminhem-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias. Caso decorra sem as providências, o processo será extinto e arquivado (art. 267, incisos III e IV e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA seguir, ou caso surja informação que suscite apreciação de plano, encaminhe-se ao gabinete.\r\n\r\nIntime-se, por mandado e diligencie, com as precauções de praxe.\r\n\r\n31 - 2005.51.06.001472-2 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x SUELI ROSA RODRIGUES (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nInstrua a autora (CONCER) convenientemente o feito, mediante a ampliação dos elementos contidos nas fls. 70-71 e 160-162 conjugados, basicamente, com o disposto na Seção VIII, letras “b”, “g”, “h” e “e” e “j”, do CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (fls. 12-68), de modo a demonstrar:\r\n\r\ncom precisão e de forma ilustrada e contextualizada a localização e as reais dimensões do (s) imóvel (is);\r\n\r\na vizinhança e confrontações precisas;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à faixa de domínio;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à área não edificante;\r\n\r\nponto (s) de referência;\r\n\r\ntempo (se possível, data) da construção do imóvel;\r\n\r\nse houve sucessão na ocupação e por quem;\r\n\r\nse o imóvel acha-se ocupado por: família, famílias ou tem outra destinação; e quantos ocupantes;\r\n\r\nse já se tentou ou encontra-se em andamento alguma solução conciliatória e o resultado alcançado provável; e\r\n\r\nqual o perfil sócio-econômico dos ocupantes do imóvel e do entorno;\r\n\r\nCom as informações, encaminhem-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias. Caso decorra sem as providências, o processo será extinto e arquivado (art. 267, incisos III e IV e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA seguir, ou caso surja informação que suscite apreciação de plano, encaminhe-se ao gabinete.\r\n\r\nIntime-se, por mandado e diligencie, com as precauções de praxe.\r\n\r\n32 - 2005.51.06.001476-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x MARIA JOSE GALVAO DA SILVA. . D E S P A C H O\r\n\r\nInstrua a autora (CONCER) convenientemente o feito, mediante a ampliação dos elementos contidos nas fls. 70-71 e 173-180 conjugados, basicamente, com o disposto na Seção VIII, letras “b”, “g”, “h” e “e” e “j”, do CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (fls. 12-68), de modo a demonstrar:\r\n\r\ncom precisão e de forma ilustrada e contextualizada a localização e as reais dimensões do (s) imóvel (is);\r\n\r\na vizinhança e confrontações precisas;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à faixa de domínio;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à área não edificante;\r\n\r\nponto (s) de referência;\r\n\r\ntempo (se possível, data) da construção do imóvel;\r\n\r\nse houve sucessão na ocupação e por quem;\r\n\r\nse o imóvel acha-se ocupado por: família, famílias ou tem outra destinação; e quantos ocupantes;\r\n\r\nse já se tentou ou encontra-se em andamento alguma solução conciliatória e o resultado alcançado provável; e\r\n\r\nqual o perfil sócio-econômico dos ocupantes do imóvel e do entorno;\r\n\r\nCom as informações, encaminhem-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias. Caso decorra sem as providências, o processo será extinto e arquivado (art. 267, incisos III e IV e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA seguir, ou caso surja informação que suscite apreciação de plano, encaminhe-se ao gabinete.\r\n\r\nIntime-se, por mandado e diligencie, com as precauções de praxe.\r\n\r\n33 - 2005.51.06.001482-5 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA. . D E S P A C H O\r\n\r\nInstrua a autora (CONCER) convenientemente o feito, mediante a ampliação dos elementos contidos nas fls. 70-71 e 121-127 conjugados, basicamente, com o disposto na Seção VIII, letras “b”, “g”, “h” e “e” e “j”, do CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (fls. 12-68), de modo a demonstrar:\r\n\r\ncom precisão e de forma ilustrada e contextualizada a localização e as reais dimensões do (s) imóvel (is);\r\n\r\na vizinhança e confrontações precisas;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à faixa de domínio;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à área não edificante;\r\n\r\nponto (s) de referência;\r\n\r\ntempo (se possível, data) da construção do imóvel;\r\n\r\nse houve sucessão na ocupação e por quem;\r\n\r\nse o imóvel acha-se ocupado por: família, famílias ou tem outra destinação; e quantos ocupantes;\r\n\r\nse já se tentou ou encontra-se em andamento alguma solução conciliatória e o resultado alcançado provável; e\r\n\r\nqual o perfil sócio-econômico dos ocupantes do imóvel e do entorno;\r\n\r\nCom as informações, encaminhem-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias. Caso decorra sem as providências, o processo será extinto e arquivado (art. 267, incisos III e IV e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA seguir, ou caso surja informação que suscite apreciação de plano, encaminhe-se ao gabinete.\r\n\r\nIntime-se, por mandado e diligencie, com as precauções de praxe.\r\n\r\n34 - 2005.51.06.001484-9 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x AGOSTINHO BALTAR DE AZEVEDO. . D E S P A C H O\r\n\r\nInstrua a autora (CONCER) convenientemente o feito, mediante a ampliação dos elementos contidos nas fls. 69-70 e 176-179 conjugados, basicamente, com o disposto na Seção VIII, letras “b”, “g”, “h” e “e” e “j”, do CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (fls. 12-67), de modo a demonstrar:\r\n\r\ncom precisão e de forma ilustrada e contextualizada a localização e as reais dimensões do (s) imóvel (is);\r\n\r\na vizinhança e confrontações precisas;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à faixa de domínio;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à área não edificante;\r\n\r\nponto (s) de referência;\r\n\r\ntempo (se possível, data) da construção do imóvel;\r\n\r\nse houve sucessão na ocupação e por quem;\r\n\r\nse o imóvel acha-se ocupado por: família, famílias ou tem outra destinação; e quantos ocupantes;\r\n\r\nse já se tentou ou encontra-se em andamento alguma solução conciliatória e o resultado alcançado provável; e\r\n\r\nqual o perfil sócio-econômico dos ocupantes do imóvel e do entorno;\r\n\r\nCom as informações, encaminhem-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias. Caso decorra sem as providências, o processo será extinto e arquivado (art. 267, incisos III e IV e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA seguir, ou caso surja informação que suscite apreciação de plano, encaminhe-se ao gabinete.\r\n\r\nIntime-se, por mandado e diligencie, com as precauções de praxe.\r\n\r\n35 - 2005.51.06.001496-5 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x FRANCISCO DE OLIVEIRA. . D E S P A C H O\r\n\r\nInstrua a autora (CONCER) convenientemente o feito, mediante a ampliação dos elementos contidos nas fls. 70-71 e 153-156 conjugados, basicamente, com o disposto na Seção VIII, letras “b”, “g”, “h” e “e” e “j”, do CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (fls. 12-68), de modo a demonstrar:\r\n\r\ncom precisão e de forma ilustrada e contextualizada a localização e as reais dimensões do (s) imóvel (is);\r\n\r\na vizinhança e confrontações precisas;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à faixa de domínio;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à área não edificante;\r\n\r\nponto (s) de referência;\r\n\r\ntempo (se possível, data) da construção do imóvel;\r\n\r\nse houve sucessão na ocupação e por quem;\r\n\r\nse o imóvel acha-se ocupado por: família, famílias ou tem outra destinação; e quantos ocupantes;\r\n\r\nse já se tentou ou encontra-se em andamento alguma solução conciliatória e o resultado alcançado provável; e\r\n\r\nqual o perfil sócio-econômico dos ocupantes do imóvel e do entorno;\r\n\r\nCom as informações, encaminhem-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias. Caso decorra sem as providências, o processo será extinto e arquivado (art. 267, incisos III e IV e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA seguir, ou caso surja informação que suscite apreciação de plano, encaminhe-se ao gabinete.\r\n\r\nIntime-se, por mandado e diligencie, com as precauções de praxe.\r\n\r\n36 - 2005.51.06.001500-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CLEONICE APARECIDA. . D E S P A C H O\r\n\r\nInstrua a autora (CONCER) convenientemente o feito, mediante a ampliação dos elementos contidos nas fls. 70-71 e 141 conjugados, basicamente, com o disposto na Seção VIII, letras “b”, “g”, “h” e “e” e “j”, do CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (fls. 12-68), de modo a demonstrar:\r\n\r\ncom precisão e de forma ilustrada e contextualizada a localização e as reais dimensões do (s) imóvel (is);\r\n\r\na vizinhança e confrontações precisas;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à faixa de domínio;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à área não edificante;\r\n\r\nponto (s) de referência;\r\n\r\ntempo (se possível, data) da construção do imóvel;\r\n\r\nse houve sucessão na ocupação e por quem;\r\n\r\nse o imóvel acha-se ocupado por: família, famílias ou tem outra destinação; e quantos ocupantes;\r\n\r\nse já se tentou ou encontra-se em andamento alguma solução conciliatória e o resultado alcançado provável; e\r\n\r\nqual o perfil sócio-econômico dos ocupantes do imóvel e do entorno;\r\n\r\nCom as informações, encaminhem-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias. Caso decorra sem as providências, o processo será extinto e arquivado (art. 267, incisos III e IV e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA seguir, ou caso surja informação que suscite apreciação de plano, encaminhe-se ao gabinete.\r\n\r\nIntime-se, por mandado e diligencie, com as precauções de praxe.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n37 - 2005.51.06.001242-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x ESPOLIO DE CHRISTINA GABRIELA MARTINS SENNA E OUTROS (ADVOGADO: MARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS, PAULO MAGNO GEOFFROY JUNIOR, CAMILA NEHMY ARAGAO DUTRA, ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS, FABIO ALVES FERREIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 324 - Defiro, por 15 (quinze) dias, a dilação do prazo requerida pela primeira ré para apresentação do cronograma físico e financeiro, conforme determinado na r. Decisão de fls. 245-255.\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVisando evitar qualquer argüição de prejuízo, especifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem ao gabinete para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2002.51.06.001650-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001366/2009 FOLHA 01-04 . Nessas condições, julgo procedente o pedido para, na forma do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil, condenar a Caixa Econômica Federal a, em conformidade com o cronograma apresentado nas fls. 518-520, restaurar o imóvel situado na Rua Imperatriz, no 13, Centro, Petrópolis-RJ. \r\n\r\nCondeno a CEF a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, a ser revertido mediante providências do Ministério Público Federal, ao Fundo do qual trata o art. 13 da Lei nº 7.347/1985. \r\n\r\nCustas pela ré. \r\n\r\nSem prejuízo, certificado pela Secretaria o decurso do prazo fixado na decisão de fls. 345-347, encaminhem-se ao Setor de Contadoria para quantificar a multa ali fixada, com termo final em 30.01.2009 (fls. 518). \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 97.0087950-0 ARCHANJO REISSINGER (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 124-128 e do v. Acórdão de fls. 139-140 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2008.51.06.000367-1 SINPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DA MATA, EDUARDO BRAGA TAVARES PAES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2009 FOLHA 389-391 . Ante o exposto, extingo o feito, sem exame do mérito, com base no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela requerente. \r\n\r\nTendo em conta o princípio da causalidade (art. 20, § 3º, do CPC) em harmonia com o enunciado da Súmula nº 12, do egrégio TRF da 2ª Região, a autora arcará com a verba honorária estabelecia em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. \r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.06.001935-2 ALBERTO PAULO PELLEGRINI (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 94 - ITEM II AO VII)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Ouçam-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\nIII) A seguir, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nIV) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nV) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nVI) Após a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nVII) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 97.0086810-9 AUREA LINA FAILDE (ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO, CHARLES MARCOLINO, CARLLOS MAURICIO D'MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO (A PARTIR DO ITEN 2)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n3) Havendo concordância, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na sequência, manifestem-se as partes na forma da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4) No caso de discordância com a proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5) Observados os procedimentos acima, retornem ao gabinete.\r\n\r\n43 - 99.0551324-8 NEYDE LAUTERBACK KRAUS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 203 item III ao VIII)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Após, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV) Não havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nV) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nVI) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nVII) Após a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nVIII) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2004.51.06.002522-3 JAIR DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO (A PARTIR DO ITEM 2)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito, mediante intimação pessoal.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicionais.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, retornem ao gabinete.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 830348"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0950152-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x PANIFICADORA DIVINA PROVIDENCIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nRESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face da PANIFICADORA DIVINA PROVIDENCIA LTDA E OUTRO, fundada na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção em decorrência do pagamento, conforme petição da folha 83, que declara estar satisfeito e quitado o débito, apresentando, na oportunidade, comprovante de pagamento na fl. 84.\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação da própria exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os executados nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita nº 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando os executados de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular nº 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPagas as custas ou concluída a providência supramencionada, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0950216-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x CEREAIS ALAMBARI DE RESENDE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nRESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de CEREAIS ALAMBARI DE RESENDE LTDA ME, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, em razão da remissão operada em cumprimento ao art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 (fls. 68/70).\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nUma vez que a própria exequente reconhece que o débito da parte executada não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 fixado no art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, fornecendo o extrato de fl. 70, verifica-se que o débito do executado foi alcançado pela remissão prevista no referido dispositivo legal.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto e considerando que a remissão do crédito é causa de extinção de direito material, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários devida a própria natureza da remissão.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intimem-se, devendo o executado ser intimado pessoalmente, por mandado, uma vez que o mesmo não dispõe de causídico eleito nos autos.\r\n\r\n3 - 98.0950264-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x MILTON PARNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HOTEL CHALES PLANALTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) \r\n\r\nRESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de HOTEL CHALES PLANALTO LTDA E MILTON PARNES, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, em razão da remissão operada em cumprimento ao art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 (fls. 72/74).\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nUma vez que a própria exequente reconhece que o débito da parte executada não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 fixado no art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, fornecendo o extrato de fl. 74, verifica-se que o débito dos executados foi alcançado pela remissão prevista no referido dispositivo legal.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto e considerando que a remissão do crédito é causa de extinção de direito material, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários devida a própria natureza da remissão.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0950278-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x MOTOPI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGIS TRO NR. 000117/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nO(A) FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de MOTOPI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, fundado(a) na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, em razão da remissão operada em cumprimento ao art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 (fls. 54-56).\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nUma vez que o próprio exequente reconhece que o débito da parte executada não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 fixado no art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, fornecendo os extratos de fls. 56, verifica-se que o débito do executado foi alcançado pela remissão prevista no referido dispositivo legal.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto e considerando que a remissão do crédito é causa de extinção de direito material, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários devida a própria natureza da remissão.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, oficie-se para o cancelamento da penhora da fl. 20.\r\n\r\nVinda a resposta, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intimem-se, devendo a parte executada ser intimada pessoalmente, por mandado, uma vez que não dispõe de causídico eleito nos autos.\r\n\r\n5 - 98.0950327-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x ANTONY DINIS CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta Execução Fiscal em face de ANTONY DINIS CONFECÇÕES LTDA , fundado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO executado carreou aos autos (fls. 127/128) cópia do DARF recolhido, referente ao quantum devido. A Fazenda Nacional requereu, às fls. 139 a extinção pelo pagamento, acostando o extrato de fls. 140 na qual descreve a seguinte situação: “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO”.\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas (fls. 89). Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após oficie-se à OI/TELEMAR determinando o levantamento da penhora realizada sob a linha telefônica nº 354-2182. \r\n\r\nPagas as custas e vinda resposta do levantamento da penhora, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0950385-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x BEM TE VI TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,65. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,65. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) \r\n\r\nRESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de BEM TE VI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, ANTONIO ROBSON DIAS E MARIA CRISTINA SILVA DIAS, fundada na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção em decorrência do pagamento, conforme petição da folha 59, que declara estar satisfeito e quitado o débito, apresentando, na oportunidade, comprovante de pagamento na fl. 60.\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nAssim, com base na solicitação da própria exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os executados nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 10,65 (dez reais e sessenta e cinco centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita nº 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando os executados de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular nº 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPagas as custas ou concluída a providência supramencionada, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0951045-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x ZULMIRA CHAVES DE CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PADARIA MIRIO E CAMPOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nRESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de PADARIA MIRIO E CAMPOS LTDA ME E ZULMIRA CHAVES DE CAMPOS, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, em razão da remissão operada em cumprimento ao art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 (fls. 58/60).\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nUma vez que a própria exequente reconhece que o débito da parte executada não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 fixado no art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, fornecendo o extrato de fl. 60, verifica-se que o débito dos executados foi alcançado pela remissão prevista no referido dispositivo legal.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto e considerando que a remissão do crédito é causa de extinção de direito material, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários devida a própria natureza da remissão.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intimem-se, devendo o 1º executado ser intimado pessoalmente, por mandado, uma vez que o mesmo não dispõe de causídico eleito nos autos.\r\n\r\n8 - 98.0951322-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.) x GERALDO DA SILVA NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRANSPORTE AGULHAS NEGRAS MUDANCAS E CARGAS DE RESENDE LTDA (ADVOGADO: MARCIO PAAR SANTIAGO, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Compulsando os presentes autos, verifica-se que, em cumprimento à r. sentença de fl. 164, transitada em julgado, foi expedido ofício ao Serviço Notarial e Registral do 3º Ofício de Resende para o levantamento da penhora do imóvel descrito na f. 122/123. Em resposta, informou o mencionado Cartório que realizou a prenotação sob o n. 25.759 em 23.06.2009, mas que, para a efetivação do cancelamento do registro da penhora, os emolumentos referentes ao registro desta, bem como os referentes à averbação de seu cancelamento deveriam ser recolhidos.\r\n\r\nAssim, diante deste panorama, determino: \r\n\r\nintime-se a parte executada, pela publicação, para providenciar o pagamento dos emolumentos no mencionado Cartório;\r\n\r\napós, considerando que nada mais há de feito nestes autos, dê-se baixa na distribuição e o arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 98.0951645-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x JOAO MARIANO DE FARIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nRESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de JOAO MARIANO DE FARIAS, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, em razão da remissão operada em cumprimento ao art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 (fls. 97/99).\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nUma vez que a própria exequente reconhece que o débito da parte executada não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 fixado no art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, fornecendo o extrato de fl. 99, verifica-se que o débito do executado foi alcançado pela remissão prevista no referido dispositivo legal.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto e considerando que a remissão do crédito é causa de extinção de direito material, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários devida a própria natureza da remissão.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0700064-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x SEVERINO DUARTE DE QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ITALUB ITATIAIA LUBRIFICANTES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nRESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de ITALUB ITATIAIA LUBRIFICANTES LTDA ME E SEVERINO DUARTE DE QUEIROZ, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, em razão da remissão operada em cumprimento ao art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 (fls. 40/42).\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nUma vez que a própria exequente reconhece que o débito da parte executada não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 fixado no art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, fornecendo o extrato de fl. 42, verifica-se que o débito dos executados foi alcançado pela remissão prevista no referido dispositivo legal.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto e considerando que a remissão do crédito é causa de extinção de direito material, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários devida a própria natureza da remissão, bem como, em razão da não integralização da relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0700978-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x IRENE DE ANDRADE TAVORA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, reconheço de ofício a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V do CTN) e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil..\r\n\r\nSem custas e sem honorários, eis que a relação processual não se integralizou.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do art. 475, § 2º do CPC).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.09.000440-9 COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, JUNIOR VIANA AZEVEDO, CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO, ONDINA LEITE DA CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA x . [...] Isso posto, julgo procedentes os embargos opostos pela Companhia Fluminense de Refrigerantes para desconstituir o título que embasa a execução fiscal nº 2007.5109000078-3, haja vista ter havido denúncia espontânea da obrigação tributária, o que afasta a responsabilidade pelo pagamento da multa moratória, nos termos do art.138 do CTN.\r\n\r\nCondeno o embargado, Fazenda Nacional, em honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em obediência aos ditames do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, conforme art. 7.º da Lei n. 9.289/1996. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se fotocópia para os autos da execução fiscal embargada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 98.0950559-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x RAFAEL CAVALCANTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE DE JESUS PORTO x FAUSTO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRJ DE RESENDE METALURGICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nO(A) FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de FRJ DE RESENDE METALURGICA LTDA, RAFAEL CAVALCANTE, FAUSTO ANTÔNIO DE OLIVEIRA E JORGE DE JESUS PORTO, fundado(a) na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, em razão da remissão operada em cumprimento ao art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 (fls.118-120).\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nUma vez que o próprio exequente reconhece que o débito da parte executada não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 fixado no art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, fornecendo os extratos de fls. 120, verifica-se que o débito do executado foi alcançado pela remissão prevista no referido dispositivo legal.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários devida a própria natureza da remissão.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, oficie-se para o cancelamento das penhoras de fls. 58 e 106.\r\n\r\nVinda as respostas, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intime-se, devendo a parte executada ser intimada por mandado, uma vez que não dispõe de causídico eleito nos autos.\r\n\r\n14 - 98.0950657-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x DAVID DE MORAIS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DAVID M SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, por todo o exposto e considerando que a renúncia ao crédito pelo credor é causa de extinção de direito material, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários devida a própria natureza da remissão.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 98.0950743-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x JOTABE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nO(A) FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de JOTABE LTDA E HEDEL LUIZ RABELO DE SOUZA, fundado(a) na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, em razão da remissão operada em cumprimento ao art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 (fls. 65-67).\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nUma vez que o próprio exequente reconhece que o débito da parte executada não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 fixado no art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, fornecendo os extratos de fls. 67, verifica-se que o débito do executado foi alcançado pela remissão prevista no referido dispositivo legal.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto e considerando que a remissão do crédito é causa de extinção de direito material, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários devida a própria natureza da remissão, bem como em razão da não integralização da relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0951169-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.) x SULFATO DE ALUMINIO RESENDE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS move esta execução fiscal em face de SULFATO DE ALUMINIO RESENDE LTDA, JOSÉ MARIA FIGUEIRA DE CASTRO E RENATO FIGUEIRA DE CASTRO, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente peticionou nos autos postulando pela extinção do feito com fulcro no art. 794, I do CPC, apresentando extrato de consulta com a seguinte descrição “crédito liquidado por parcelamento especial” (fls. 91-92).\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após: (a) oficie-se a Oi/Telemar para que esta providencie o levantamento da penhora ocorrida na linha telefônica descrita nas fls. 09 (b) intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, vinda a resposta confirmando o levantamento da penhora, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0951341-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x WADIA ABRAS ALVES (ADVOGADO: JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, por todo o exposto e considerando que a renúncia ao crédito pelo credor é causa de extinção de direito material, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários devida a própria natureza da remissão.\r\n\r\nDeixo consignado que a penhora efetuada às fls. 19/20 não foi devidamente registrada junto ao órgão competente (fls. 93), razão pela qual deixo de determinar seu levantamento.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.09.000031-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x MANOEL TEIXEIRA RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nO(A) FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de MANOEL TEIXEIRA RAMOS, fundado(a) na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, em razão da remissão operada em cumprimento ao art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 (fls. 37-39).\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nUma vez que o próprio exequente reconhece que o débito da parte executada não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 fixado no art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, fornecendo os extratos de fls. 39, verifica-se que o débito do executado foi alcançado pela remissão prevista no referido dispositivo legal.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto e considerando que a remissão do crédito é causa de extinção de direito material, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários devida a própria natureza da remissão, bem como em razão da não integralização da relação processual.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.09.000485-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x ITATIAIA PARK HOTEL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA XX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,38. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 91,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS move esta execução fiscal em face de ITATIAIA PARK HOTEL LTDA, HELDER JOSÉ FERREIRA DINIZ E HÉRICA CRISTINA FERREIRA DINIZ GONÇALVES, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO(A) exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova da quitação juntada aos autos (fls. 41 e 42).\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se pessoalmente a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 91,38 (noventa e um reais e trinta e oito centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, original da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixando a executada de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria observar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nPagas as custas ou concluída a providência supramencionada, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na mesma oportunidade, à luz do Ofício nº 240/2008, da Procuradoria-Geral Fazenda, protocolado neste Juízo na data de 15/04/2008, deverá o Setor de Distribuição alterar o pólo ativo para Fazenda Nacional/INSS. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.09.000077-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x RICARDO HENRIQUE DE VASCONCELOS (ADVOGADO: CASSIA CASCARDO VASCONCELOS.). . I -Certifique-se a tempestividade do recurso de apelação interposto pela parte exeqüente ora excepta, uma vez que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos da Lei 9649/98 (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.717-DF), os Conselhos Federais se mantiveram equiparados às autarquias, fazendo jus, portanto, ao privilégio do prazo em dobro para recorrer, nos termos do art. 188 do CPC.\r\n\r\nII -Recebo a apelação da parte exequente (fls. 41/50) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nIII -Intime-se a parte executada ora excipiente para apresentar, no prazo legal, suas contrarrazões.\r\n\r\nIV -Apresentando ou não suas contrarrazões (item III), remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nV -Dê-se ciência ao apelante (exequente).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2000.51.09.000230-0 MANEJO TRANSPORTES TURISMO LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, tão-somente para determinar a exclusão do quantum debeatur dos valores referentes à contribuição sobre a remuneração paga a autônomos e administradores, nos termos instituídos pelo art. 3º da Lei 7.787/89. Em relação à contribuição prevista pela Lei n.º 8.212/91, a Corte declarou a inconstitucionalidade pelo método concentrado, com efeitos erga omnes e ex tunc, tornando desnecessária a declaração de inexistência de relação jurídica neste feito. \r\n\r\nFace à sucumbência recíproca, cada parte arcará com os respectivos honorários advocatícios. Sem custas, uma vez que os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento destas, conforme previsão do art. 7º da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 98.0951217-1, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 98.0950147-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x ANTONY DINIS CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO, PUBLICAÇÃO DA R.SENTENÇA DE FL. 124.\r\n\r\n“(...) Examinado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, uma vez que a parte recolheu a integralidade das custas judiciais nas fls. 67. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n23 - 98.0950157-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES.) x ANTHONY DINN IND E COM DE ROUPAS E AGASALHOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO, PUBLICAÇÃO DA R.SENTENÇA DE FL. 86.\r\n\r\n“(...) Examinado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o(a)(s) executado(a)(s) nas custas judiciais no montante de 1% (um por cento) do valor da causa de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se, por mandado, pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie(m) o recolhimento do valor de R$ 42,09 (quarenta e ois reais e nove centavos) - referente às custas judiciais devidas, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita nº 5762, e para que apresente em juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, certifique-se e, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n24 - 98.0950249-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x ANTONY DINIS CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO, PUBLICAÇÃO DA R.SENTENÇA DE FL. 122.\r\n\r\n“(...) Examinado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n25 - 98.0950704-6 CEF/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x ANTONY DIN IND/ COM/ AGASALHOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO, PUBLICAÇÃO DA R.SENTENÇA DE FL. 185.\r\n\r\n“(...) Examinado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o(a)(s) executado(a)(s) nas custas judiciais no montante de 1% (um por cento) do valor da causa de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se, por mandado, pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie(m) o recolhimento do valor de R$ 10,64 (Dez reais e sessenta e quatro centavos) - referente às custas judiciais devidas, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita nº 5762, e para que apresente em juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n26 - 98.0950898-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.) x ANTONY DINIS CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO, PUBLICAÇÃO DA R.SENTENÇA DE FL. 136.\r\n\r\n“(...) Examinado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o(a)(s) executado(a)(s) nas custas judiciais no montante de 1% (um por cento) do valor da causa de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se, por mandado, pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie(m) o recolhimento do valor de R$ 10,64 (Dez reais e sessenta e quatro centavos) - referente às custas judiciais devidas, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita nº 5762, e para que apresente em juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n27 - 98.0951074-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTHONY DIN IND/ E COM/ DE ROUPAS E AGASALHOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO, PUBLICAÇÃO DA R.SENTENÇA DE FL. 74.\r\n\r\n“(...) Examinado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o(a)(s) executado(a)(s) nas custas judiciais no montante de 1% (um por cento) do valor da causa de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se, por mandado, pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie(m) o recolhimento do valor de R$ 51,65 (cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) - referente às custas judiciais devidas, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita nº 5762, e para que apresente em juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n28 - 98.0951445-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x ANTONY DINIS CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO, PUBLICAÇÃO DA R.SENTENÇA DE FL. 65.\r\n\r\n“(...) Examinado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o(a)(s) executado(a)(s) nas custas judiciais no montante de 1% (um por cento) do valor da causa de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se, por mandado, pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie(m) o recolhimento do valor de R$ 12,15 (doze reais e quinze centavos) - referente às custas judiciais devidas, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita nº 5762, e para que apresente em juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n29 - 99.0700997-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.) x ANTONIO DINIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVONISE DE CASTRO ALVES DINIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTHONY DIN IND/ COM/ DE ROUPAS E AGASALHOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO, PUBLICAÇÃO DA R.SENTENÇA DE FL. 115.\r\n\r\n“(...) Examinado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o(a)(s) executado(a)(s) nas custas judiciais no montante de 1% (um por cento) do valor da causa de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se, por mandado, pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie(m) o recolhimento do valor de R$ 174,32 (cento e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos) - referente às custas judiciais devidas, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita nº 5762, e para que apresente em juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nPagas as custas ou concluídas as providências supramencionadas, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n30 - 2002.51.09.000468-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x ANTONY DINIS CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO, PUBLICAÇÃO DA R.SENTENÇA DE FL. 51.\r\n\r\n“(...) Examinado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o(a)(s) executado(a)(s) nas custas judiciais no montante de 1% (um por cento) do valor da causa de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se, por mandado, pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie(m) o recolhimento do valor de R$ 33,33 (trinta e três reais e tinta e três centavos) - referente às custas judiciais devidas, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita nº 5762, e para que apresente em juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n31 - 2002.51.09.000469-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x ANTONY DINIS CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO, PUBLICAÇÃO DA R.SENTENÇA DE FL. 54.\r\n\r\n“(...) Examinado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o(a)(s) executado(a)(s) nas custas judiciais no montante de 1% (um por cento) do valor da causa de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se, por mandado, pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie(m) o recolhimento do valor de R$ 76,46 (setenta e seis reais e quarenta e seis centavos) - referente às custas judiciais devidas, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita nº 5762, e para que apresente em juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nPagas as custas ou concluídas as providências supramencionadas, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n32 - 2002.51.09.000470-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x ANTONY DINIS CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO, PUBLICAÇÃO DA R.SENTENÇA DE FL. 55.\r\n\r\n“(...)Examinado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o(a)(s) executado(a)(s) nas custas judiciais no montante de 1% (um por cento) do valor da causa de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se, por mandado, pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie(m) o recolhimento do valor de R$ 58,83 (cinqüenta e oito reais e oitenta e três centavos) - referente às custas judiciais devidas, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita nº 5762, e para que apresente em juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPagas as custas ou concluídas as providências supramencionadas, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n33 - 2002.51.09.000471-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x ANTONY DINIS CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO, PUBLICAÇÃO DA R.SENTENÇA DE FL. 51.\r\n\r\n“(...) Examinado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o(a)(s) executado(a)(s) nas custas judiciais no montante de 1% (um por cento) do valor da causa de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se, por mandado, pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie(m) o recolhimento do valor de R$ 100,96 (cem reais e noventa e seis centavos) - referente às custas judiciais devidas, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita nº 5762, e para que apresente em juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a parte executada de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nPagas as custas ou concluídas as providências supramencionadas, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n34 - 2003.51.09.000300-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES.) x ANTONY DIN IND/ COM/ DE AGASALHOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO, PUBLICAÇÃO DA R.SENTENÇA DE FL. 60.\r\n\r\n“(...)Examinado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o(a)(s) executado(a)(s) nas custas judiciais no montante de 1% (um por cento) do valor da causa de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se, por mandado, pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie(m) o recolhimento do valor de R$ 31,25 (trinta e um reais e vinte e cinco centavos) - referente às custas judiciais devidas, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita nº 5762, e para que apresente em juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 828708"
                            ],
                            "828710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0700375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA.) x ANTHONY DIN IND/ E COM/ DE ROUPAS E AGASALHOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários. As custas foram integralmente recolhidas (fls. 98), certifique-se a Secretaria. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0700385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA.) x ANTONY DINIS CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários. As custas foram integralmente recolhidas (fls. 127), certifique-se a Secretaria. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.09.000208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x ROBERT SOOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, por todo o exposto e considerando que a remissão do crédito é causa de extinção de direito material, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários devida a própria natureza da remissão.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intime-se, devendo o executado ser intimado, pessoalmente, por mandado, uma vez que o mesmo não dispõe de causídico eleito nos autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.09.000568-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO VIEIRA BELTRÃO.) x POSTO NOVA ALEGRIA LTDA. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário estabelecido no art. 172, caput, do CPC -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n5 - 2008.51.09.000593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x A.C. DE MATOS ALVES DROGARIA ME. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n6 - 2008.51.09.000632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: RENATO LUIZ CSASZAR, FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.) x TRUP IND/ E COM/ LTDA. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n7 - 2008.51.09.000644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE HENRIQUE DE MATOS. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n8 - 2008.51.09.000668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CRISTIANO DE OLIVEIRA MAIA. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n9 - 2008.51.09.000670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x LUCIA MARIA MERCE ALBUQUERQUE DE LIMA. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n10 - 2008.51.09.000672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ROBERTO YOSHIHIRO DOS SANTOS MURAI. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n11 - 2008.51.09.000690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x EDELCIO SIQUEIRA DE ALMEIDA. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n12 - 2008.51.09.000692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JORGE DE OLIVEIRA CONCEICAO. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n13 - 2009.51.09.000140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x J.L.F. DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n14 - 2009.51.09.000322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.) x XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO, MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 . Ação de execução fiscal - Exceção de pré-executividade\r\n\r\nExeqüente/excepto: União (Fazenda Nacional)\r\n\r\nExecutado/excipiente: Xérox Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nTipo de sentença: C - Extinção sem resolução do mérito\r\n\r\nSentença\r\n\r\nXérox Comércio e Indústria Ltda apresenta exceção de pré-executividade com o propósito de que seja extinta a execução fiscal e cancelada a certidão de dívida ativa que a instrui, em razão da duplicidade dos valores cobrados, cuja exigibilidade se encontra suspensa.\r\n\r\nA União (Fazenda Nacional) afirma que a causa da duplicidade de cobrança deveu-se à conduta do contribuinte, que informou em PER/DECOMP dados diferentes daqueles entregues via DCTF.\r\n\r\nÉ o relato do necessário, passo a decidir.\r\n\r\nA duplicidade da cobrança do crédito tributário é incontroversa, diante do reconhecimento, por parte da União (Fazenda Nacional), das alegações feitas pela excipiente, Xérox Comércio e Indústria Ltda. Razão pela qual, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a extinção da presente ação de execução fiscal.\r\n\r\nCada parte arcará com as despesas que realizou e com os respectivos honorários, pois a duplicidade da cobrança decorreu de inconsistências entre as informações prestadas pelo contribuinte por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e por meio do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DECOMP).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende(RJ), 28 de julho de 2009.\r\n\r\nPaulo Pereira Leite Filho\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n15 - 98.0950997-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.) x ANTONIO DINIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVONISE DE CASTRO E ALVES DINIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONY DINN IND/ E COM/ DE ROUPAS E AGASALHOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 427,77. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 427,77. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após: (a) oficie-se ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Resende determinando o levantamento da penhora ocorrida nos imóveis descritos às fls. 76, na forma solicitada pelo referido Cartório às fls. 80 (b) intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 427,77 (quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, a Secretaria deverá adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nPagas as custas ou concluída a providência supramencionada - e vinda a resposta confirmando o levantamento da penhora -, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n16 - 2008.51.09.000631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: RENATO LUIZ CSASZAR, FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.) x SOCIEDADE AGRICOLA E INDUSTRIAL FONTANEZZI LTDA. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n17 - 2008.51.09.000633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: RENATO LUIZ CSASZAR, FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.) x IRMAOS G MENANDRO LTDA. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n18 - 2008.51.09.000643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE CARLOS TAVARES MATIAS. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n19 - 2008.51.09.000645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE AUGUSTO PINTO COELHO. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n20 - 2008.51.09.000669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x PAULO SERGIO IGLESSIAS. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n21 - 2008.51.09.000671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x RITA DINIZ FRECH. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n22 - 2008.51.09.000673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x PAULO SERGO ALVES. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n23 - 2008.51.09.000691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x DUILIO MARTINS AGLIO. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 828710"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003268-1 JOSE PAULO SABINO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003268-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE PAULO SABINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 794, I DO CPC.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 113) e face à ao disposto às fls.215, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSentença: Tipo B2\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.17.001674-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x CRISTIANE LOURENÇO DE OLIVEIRA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117001674-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRé: CRISTIANE LOURENÇO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da Ação Monitória. Destarte, defiro a expedição do Mandado de Pagamento para a Ré, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia cobrada pela Autora ou oferecer Embargos.\r\n\r\nRessalto que, cumprido esse Mandado, ficará a Ré isenta das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, §1º). Caso não cumpra a obrigação nem ofereça Embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 1102c, caput).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2005.51.02.000500-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x LEIR ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, JULIO CESAR DE SOUZA PRACA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.000500-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: LEIR ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de processo criminal movido contra Leir Alves de Carvalho, denunciada pela prática do crime de estelionato em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, capitulado no artigo 171, § 3º, do Código Penal. \r\n\r\nO Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme se verifica às fls. 68/77 concedeu a ordem, em Habeas Corpus impetrado pela denunciada, e anulou o feito desde a denúncia, determinando a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para reapreciação da possibilidade de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nEm deliberação unânime, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal manteve o posicionamento no sentido do não-oferecimento de proposta condicional do processo, e pugnou pelo prosseguimento do feito (fls. 81/85).\r\n\r\nDada vista ao Ministério Público Federal oficiante perante esse Juízo, o mesmo ratificou integralmente a denúncia oferecida às fls. 02/05.\r\n\r\nDesta forma, RATIFICO a decisão de recebimento da denúncia de fls. 06/10, em todos os seus termos.\r\n\r\nDetermino a citação da acusada para responder por escrito à acusação (CPP, art. 396 com redação dada pela Lei nº 11.719/08), no prazo de 10 (dez) dias, devendo desde logo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa - inclusive no tocante ao mérito -, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A com redação dada pela Lei nº 11.719/08). A defesa deve atentar para o fato de que a nova lei não prevê outra oportunidade de arrolar testemunhas, nem de indicar provas cuja produção possa desde logo ser requerida.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação para resposta à acusação, devendo o Oficial de Justiça citar a acusada, no endereço constante do documento. \r\n\r\nIntime-se a defesa da acusada, por publicação.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, mediante vista dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da entrega do mandado de citação, voltem conclusos os autos, com ou sem a resposta, para decisão (CPP, arts. 397 e 399 com redação dada pela Lei nº 11.719/08).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005362-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x ALFREDO COELHO (ADVOGADO: ILMAR AZEREDO COUTINHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005362-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ALFREDO COELHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO artigo 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar:\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de ilicitude;\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;\r\n\r\nque o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nestiver extinta a punibilidade \r\n\r\ndo agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia às fls. 10/12 já considerou este juízo ser a mesma detentora das condições necessárias ao exercício da ação penal, especialmente a justa causa, pois que, como dispõe o artigo 395, III, do Código de Processo Penal, a ausência de justa causa ensejaria a rejeição da peça acusatória\r\n\r\nAssim, analisando minuciosamente a defesa preliminar apresentada às fls. 26/29, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 13/10/2009, às 13:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual deve ser intimada a testemunha arrolada pelo acusado na defesa preliminar.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o réu Alfredo Coelho e a testemunha de defesa Arlindo Júnior. \r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos, e a defesa do réu, por publicação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000326-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x MARIA DA CONCEICAO MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.02.000326-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA DA CONCEICAO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a apenada Maria da Conceição Martins Ferreira para ciência da presente execução penal e da audiência admonitória, a qual designo para o dia 1° de outubro de 2009, às 15:00 horas, devendo constar do mandado a cópia da carta de execução de sentença penal.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria de São Gonçalo para o cálculo das penas de prestação pecuniária e de multa fixadas na sentença (fls. 02/03).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027297-2 SERGIO DE SOUZA PEQUENO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027297-2\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutor: SERGIO DE SOUZA PEQUENO\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário em 18/12/2008, com pedido de gratuidade de justiça e antecipação dos efeitos da tutela, em que o autor objetiva a revisão do contrato de financiamento nº 801747000845-6 relativo ao imóvel situado na rua Caxambu, nº 143, apartamento nº 102, Trindade, São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. Contrato assinado em 10/10/1997, a ser amortizado em 240 prestações e reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial - PES/CP, Sistema Francês de Amortização, sem cobertura do FCVS. Constam prestações em atraso desde 10/07/2003 (prestação nº 69).\r\n\r\nGratuidade deferida pela decisão de fls. 71. Tutela não apreciada. \r\n\r\nContestação da CEF às fls. 73/96 que argúi em preliminar a ilegitimidade passiva ad causam da CEF com sua substituição pela EMGEA.\r\n\r\nRéplica às fls. 116/132 que ventila possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPetição dos autores às fls. 134/135 com requerimento de suspensão da execução extrajudicial baseada no Decreto Lei 70/66, tendo em vista o primeiro leilão marcado para o dia 17/06/2009.\r\n\r\nEm razão do imóvel objeto da lide estar localizado no município de São Gonçalo, o Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente a exceção de competência formulada pela Ré (CEF), nos termos do art. 95 do CPC e determinou a remessa dos autos da ação ordinária nº 2008.51.01.027297-2 para uma das Varas Federais de São Gonçalo (fls. 142/144).\r\n\r\n2. A EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF (fls. 73/96).\r\n\r\nNão procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com sua conseqüente substituição pela Empresa Gestora de Ativos. Os Tribunais Federais vêm entendendo que a cessão de créditos hipotecários à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, dando lugar a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar nas relações processuais, que envolvem contrato de mútuo com ela firmado, mesmo com a transferência das operações de crédito imobiliário e seus acessórios à EMGEA.\r\n\r\nRepilo a preliminar, mas admito a EMGEA no pólo passivo, dando-a por citada, uma vez que veio aos autos.\r\n\r\n3. Remetam-se os autos ao SEDIS para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\n5. O autor requer em sede de antecipação dos efeitos da tutela a suspensão da execução administrativa baseada no Decreto Lei 70/66, em especial do primeiro leilão marcado para o dia 17/06/2009, bem como requer que seja expedido ofício ao Registro de Imóveis competente para anotação da existência da lide, além de não ter seu nome incluído nos cadastros restritivos ao crédito. \r\n\r\nRequer, ainda, o recebimento pelo agente financeiro do valor incontroverso quantificado em R$ 189,95 e dispensa do valor controvertido, bem como dispensa do pagamento dos valores incontroversos vencidos até a produção de prova pericial, de modo a ser conhecido o valor correto do encargo.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações, levando-se em consideração a documentação acostada aos autos, a ausência de comprovação de tentativa de acordo administrativo com a credora, bem como a longa inadimplência que remonta seis anos.\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial surge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. O contrato iniciou-se em outubro de 1997 e somente houve pagamento de 68 prestações de um universo de 240.\r\n\r\nCumpre registrar também, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto à inscrição do nome do mutuário em banco de dados de proteção ao crédito, a tese firmada pela Segunda Seção do STJ em julgamento conforme o rito do recurso repetitivo (Lei nº 11.672/2008) é que a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar somente será deferida se, cumulativamente, houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito, se ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e, por último, for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (REsp. 1067237/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, em 24/06/2009).\r\n\r\nSegundo Súmula nº 380 do STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n6. Em relação ao valor tido como incontroverso, como referido, deve ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04.\r\n\r\nPara isso, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela autora como incontroverso (R$ 189,95), em cumprimento aos termos da Lei nº 10.931/04, art. 50.\r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos.\r\n\r\nPorém, deve ficar ciente que tal depósito não tem o condão de obstar a execução do contrato, como pretendido na espécie, no entanto, é vantajoso para ambas as partes: para a parte autora, demonstra boa-fé e diminui o valor a pagar em caso de indeferimento do pedido; para a parte ré, mantém um fluxo de pagamento até decisão final.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002351-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x BENEDITO IVO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 142/3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 569 do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais conforme fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001677-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x ERTM RAÇÕES LTDA ME E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117001677-9\r\n\r\nJuíza Federal: Dr. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutora: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRé: ERTM RAÇÕES LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCite-se e intime-se a executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 59.658,21, ficando desde já cientificada de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso a devedora não seja encontrada, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006747-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x SERGIO DE SOUZA PEQUENO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.006747-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: SERGIO DE SOUZA PEQUENO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesapensem-se os autos da ação ordinária nº 2008.51.01.027297-2. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000668-2 JORGE SODRE DE ARAUJO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000834-4 MARIA DA GLÓRIA CORDEIRO FERREIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos novos cálculos apresentados. Não havendo oposição, expeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001995-0 RENATA SABRINA FAGUNDES QUINTANILHA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001645-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x IGOR TELES CHACHA. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, de tudo, dê-se vista ao Exeqüente por 10 (dez) dias para que requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nF\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000050-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.) x OLINDA CHAVES DE SOUZA (ADVOGADO: ALMIR LOPES FILHO.). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 828587"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000548-3 SHUELE CURCIO ARAUJO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Verifico que os honorários periciais foram arbitrados (fls.34v) quando ainda em tramitação na Justiça Estadual, no montante equivalente à dois salários mínimos (R$ 930,00), a serem suportados pela parte sucumbente.\r\n\r\nDesta forma, reconsidero a determinação de fl.140, quanto aos honorários periciais. Os mesmos serão objeto de RPV, na ocasião oportuna. \r\n\r\nIntime-se o credor para que promova a execução do julgado, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005338-6 ARINDA MACHADO RODRIGUES (ADVOGADO: FABIO PORTO COSTA, CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A autora faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl.140 e comprovado pela certidão de óbito acostada à fl.141.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o INSS apresentou a peça de fl.159 e não se opôs ao pedido de habilitação formulado às fls.143/151.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida, na forma do art.1060, I do CPC c/c art.112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação do pólo ativo, devendo passar a constar MARILIA RODRIGUES CARVALHO, MARILZA RODRIGUES DA SILVA e ALOISIO MACHADO RODRIGUES, em lugar de ARINDA MACHADO RODRIGUES.\r\n\r\nAtendido o item supra, promova a Secretaria o rateio e a atualização do principal devido (fl.118), utilizando o sistema de atualização de valores (SAV); devendo ainda efetuar o cadastro das RPVs e promover a intimação das partes, sendo a parte autora através de publicação, para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite-se o pagamento .\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.810801-9 CLEONICE DE JESUS GOMES MAIA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . Fls.108/111, 118/122 e 127/140 - Dê-se vista à parte autora; devendo ser ressaltado que à fl.106 o INSS informa que não houve formalização de processo administrativo por meio físico, relativo ao requerimento nº 31/518.539.835-0, tendo em vista que o mesmo foi feito pela internet.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para produção de prova documental superveniente, requerida pela parta autora à fl.101.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.002278-3 MARIA BRANDAO DE SOUZA SODRE (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às fls. 86 foi designado como perito do juízo o Dr. Adilson Ramos Amoedo, médico perito cadastrado na DIRFO, à época, na especialidade de clínica médica. Contudo, o referido perito baseou seu laudo no ponto de vista ortopédico (fls. 108/109).\r\n\r\nNesta feita, impugnou a parte autora os laudos periciais, sob alegação de que os transtornos sofridos pela autora devem ser analisados por médicos especialistas em oncologia e neurologista. \r\n\r\nConforme informações colhidas pelos peritos do juízo e do INSS, e ainda, pelos documentos trazidos aos autos, a autora atualmente não está sendo submetida a nenhum tratamento específico para neoplasia malígna, já que a quimioterapia teve término no ano de 2006, embora em controle ambulatorial no INCA (fls. 106 e 130). Assim, a prova pericial feita por oncologista parece prescindível ao deslinde da causa.\r\n\r\nA queixa atual da autora, segundo as informações dos peritos, é de dor e parestesia nas mãos e pés, não restando claro se a autora está incapacitada ou não para a vida laboral.\r\n\r\nDesta forma, designo perícia a ser realizada por médico na especialidade de neurologia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que indiquem assistente técnico.\r\n\r\nAtendido, intimem-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF, com endereço conhecido pela Secretaria, requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias, seja designado local, data e hora para realização do exame, devendo este Juízo ser comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nPromova a Secretaria a instrução do ofício com cópia da inicial e os quesitos apresentados, ressaltando que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da realização da perícia. \r\n\r\nHonorários na forma cláusula terceira, parágrafo terceiro do convênio celebrado entre a SJRJ e HUCFF, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001784-6 PAULO GAZÉ DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU, SANIA SILVIA CHAVES COUTINHO, JANILCE DE SOUZA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 182 - Diligencie a Secretaria, junto à base de dados da Receita Federal e da Previdência Social, a fim de apurar o endereço da pensionista MARINEIDE AMÂNCIO DA SILVA (CPF nº 13050915587); após o que deverá a mesma ser intimada para que promova sua habilitação nos autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, expeça-se o pertinente edital. \r\n\r\nCumpridos os itens supra e decorrido o prazo assinado, retornem os autos ao INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002154-0 UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que justifique o requerimento de oitiva da testemunha arrolada à fl.207.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias dos pareceres GBENIN da GEXRJ-Centro constantes dos procedimentos administrativos NB 42/129.560.792-9 e NB/42.110.133.937-0, referentes aos segurados Guilherme Viviane e Carlos Gomes dos Reis, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004063-8 DIVA PEPE GARRIDO (ADVOGADO: ELISABETH SIQUEIRA GONCALVES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nFls. 59/60: Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nMantenho a tutela deferida às fls. 22/24 e indefiro o requerido à fl. 62, tendo em vista que o benefício já foi restabelecido, devendo o pagamento de eventuais quantias devidas a título de atrasados e multa ser objeto de futura execução.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000807-2 ELIAS CASTILHO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora junte aos autos cópias da inicial e eventual certidão de trânsito em julgado do feito nº 20055102002833-3, em trâmite na 4ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nConsiderando que à fl. 03 os autores afirmam que “por almejar seguir a carreira militar no ano de 2003, submeteram-se ao concurso para Terceiro-Sargento da Marinha, sendo aprovado, porém ficando como reservas [sic]” e que à fl. 05, letra b, os autores alegam que “conforme as regras do curso ao qual foi aprovado no ano de 2004 [sic]”, deverão, no mesmo prazo, esclarecer o pedido b, de fl. 05.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001353-5 EDENILDO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora traga aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007398-0 SEBASTIAO EMILIO DE AVELAR (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 106/119 - Nada a deferir, tendo em vista que o requerido não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos incisos I e II do art. 463 do CPC.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.002277-1 JOCIMAR DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO, KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEmbora a CEF, intimada da Decisão de fl.230 em 09/03/2009, somente tenha apresentado quesitos em 22/06/2009; verifico que não houve apreciação, por parte deste Juízo, da petição de fl.232, através da qual foi requerida a dilação de prazo para a prática do referido ato.\r\n\r\nAnte o exposto e considerando que a Perita retirou os autos de cartório antes da juntada da peça de fls.249/250; determino que seja a CEF intimada para que informe se o laudo pericial abrange os temas ali abordados e, em caso de resposta negativa, para que reitere os quesitos que entender pertinentes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021397-9 MARCO AURELIO REIS PINEL (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 86 e 89 - Recebo as petições como aditamentos à inicial.\r\n\r\nDefiro a inclusão da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS no pólo passivo do presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFl. 92 - Indefiro a dilação do prazo, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência foi juntada à fl. 87. \r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, assino o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 72, a fim de incluir o cônjuge no pólo ativo do presente feito, conforme contrato de fl. 20.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001516-3 EDSON DE SOUZA RANGEL (ADVOGADO: LUCIANO CANDIDO TRANCOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em face a certidão retro, remetam-se os autos a SEDIS - SG para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002059-6 MOISES DAS NEVES MORAES (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diligencie a Secretaria junto ao cadastro da Receita Federal, a fim de apurar o atual endereço do autor, que deverá ser intimado pessoalmente para que regularize sua representação processual e traga aos autos cópia da petição inicial e eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do feito nº 95.0056673-7, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000176-4 PEDRO PAULO DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: GUARACI MENEZES FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000622-1 GRACIANO SOARES DA GAMA E OUTRO (ADVOGADO: GUARACI MENEZES FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, adequando o valor da causa ao seu conteúdo econômico e recolha as custas judiciais complementares.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá ser fornecida cópia da referidas peça para composição da contrafé.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.001567-2 LUCI DA COSTA NEVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de integrar o segundo devedor (fl. 13) ao pólo ativo da demanda, bem como para que junte aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora, querendo, emendar a inicial, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido, devendo, ainda, recolher as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.008624-2 SILVANA CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: GELCEDIR DURVAL.) x HPCOM SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN, TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO, HEQUEL PAMPURI OSORIO.). . Em face da certidão de fl. 255, decreto a revelia da primeira Ré, aplicando-se os efeitos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações de fls. 87/109 e 111/213.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, remetam-se os autos à SEDIS-SG para retificar a autuação, cadastrando o CNPJ da HPCOM SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA (nº 06.997.117/001-78) e substituindo DIX AMIGO EMPRESARIAL por AMICO SAÚDE LTDA, CNPJ nº 51.722.957/0001-82.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019829-2 MICHELE GOMES MUNIZ PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO.) x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESPE/UNB E OUTRO. . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos documento hábil a comprovar seu domicílio à época da propositura da ação, eis que o apresentado à fl.115 não se presta a tal finalidade.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a autora.\r\n\r\n20 - 2009.51.17.001237-3 CHRISTIAN CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: JAIR COSME PEREIRA COELHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n21 - 2009.51.17.001361-4 MARY LUCIE DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: MAX SANTOS VIEIRA DA SILVA, EDISON VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000875-8 EDGAR DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO, CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x CHEFE TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM SAO GONÇALO. . Não obstante à certidão retro, defiro o novo pedido de vista dos autos, pelo prazo derradeiro de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.17.000903-9 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO, CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x CHEFE TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM SAO GONÇALO. . Não obstante à certidão retro, defiro o novo pedido de vista dos autos, pelo prazo derradeiro de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2006.51.17.005857-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x LUIZ HENRIQUE GOULART PORTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 70 - Reconsidero a determinação de expedição de carta precatória.\r\n\r\nFace ao tempo decorrido desde a efetivação da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorados às fls.45/49.\r\n\r\nCumprido, intime-se a Leiloeira SILVANI DAS GRAÇAS LOPES DIAS para ciência de sua designação para que seja agendada uma data para realização do Leilão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.17.006125-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x OFICINA DO SABOR SERVIÇO E COM/ DE REFEIÇÕES LTDA ME E OUTRO. . Conforme explicitado anteriormente, a localização do demandado constitui ônus do demandante e, a despeito de deferido o acesso à base de dados da Receita Federal (fls.52), não se afigura razoável tentar imputar a este Juízo tal encargo anual, conforme sugere a petição retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, requeira o que for cabível para o efetivo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000391-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x RENATA DA SILVA BASTOS. . Não obstante o informado pelo defensor dativo à fl.48, mantenho por ora a nomeação de fl.43, não restando qualquer dúvida de que a ausência de manifestação se deu por culpa exclusiva da ré.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste sobre a certidão de fl.41, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001141-8 PAULO BRITO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.97/98 - Indefiro pelos fundamentos expostos na Decisão retro.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2009.51.17.001278-6 JOSE LUIZ RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: CAMILLO COURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que no presente feito a parte autora reitera pedido anteriormente deduzido na ação nº 2006.5167004006-0, extinta sem julgamento do mérito, declino de minha competência em favor do 2º JEF - São Gonçalo, com fulcro no art.253, II do CPC e no art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG para redistribuição ao referido Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2009.51.17.000438-8 LUIZ AMÉRICO DOS REIS MELO (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI, DANIEL DIAS BASTOS.). . Não obstante a contestação apresentada às fls.57/68, chamo o feito à ordem, a fim de determinar a citação da FAETEC, face ao requerimento de fl.55/56 e ao teor da Decisão de fl.64.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2006.51.17.001999-8 DEUSA MAGALHAES ALVES (ADVOGADO: ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 120 - ...\r\n\r\n...intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001946-6 ANTONIO VALMIR LOPES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002198-9 ROBERTO DA SILVA LOROSA (ADVOGADO: LIENE CEZAR SERENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n33 - 2009.51.17.000821-7 ROSANGELA MONTEIRO DE MARINS (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA CASTRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x POSTALIS-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: EDÉSIO GOMES CORDEIRO.). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n34 - 2009.51.17.000884-9 LEANDRO QUINTANILHA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2007.51.17.005298-2 EURICO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl.75 - ...\r\n\r\n...dê-se vista à parte autora e, nada sendo requerido, cite-se, na forma do art. 730 do C.P.C., tendo em vista que já houve manifestação no sentido de se promover o início da execução.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.001790-1 HELENA BORGES DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n37 - 2009.51.17.000616-6 JOSE CARLOS GOMES BEZERRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2007.51.17.006166-1 ELADIR FELICIANO BARROS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2009.51.17.000931-3 CARLOS ALBERTO GOMES DE LIMA (ADVOGADO: EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2008.51.17.000722-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x GIOMAR OLIVEIRA VIANA. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.45 e 82).\r\n\r\n41 - 2009.51.17.000175-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x FERNANDO CARLOS SALES FERREIRA. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.29).\r\n\r\n42 - 2009.51.17.000497-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ECLIPSE IND/ COM/ LTDA ME E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls26).\r\n\r\n43 - 2009.51.17.000556-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JOBSON LUIZ ANTUNES FERREIRA. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.24).\r\n\r\n44 - 2009.51.17.000560-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x GLEIDE MARIA DE MELO SARMENTO. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.21).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.17.002199-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x STILLUS LOTERIA LTDA E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.53 e 55).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 826591"
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                            "818350": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0033425-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOAO BATISTA GONÇALVES CARNEIRO.) x COLEGIO AUXILIADORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR.). . DESPACHO\r\n\r\nDiante da alteração da razão social da empresa executada, remetam-se os autos à SEDIS/SG para que proceda a retificação do pólo passivo passando a constar o atual nome de COLÉGIO AUXILIADORA LTDA, da empresa executada.\r\n\r\nApós, defiro a vista requerida pela parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001275-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x REFRIGERACAO ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada, na Rua Manoel João Gonçalves, ao lado do nº 410 (onde se localiza a Casa de Saúde de Alcântara), Alcântara, São Gonçalo, CEP n°24711-080, conforme documentos de fls. 19 e 70, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). P.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001484-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.) x ARDECORA IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - LUIZ FELIPE PIRES AMORIM (CPF 465.264.557-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 62 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 37 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nA SEDIS-SG para que retifique a autuação do feito, promovendo a exclusão de UBIRAJARA SARAIVA DE CARVALHO, ANDRÉIA COSTA CARVALHO e ADRIANA COSTA CARVALHO do pólo passivo da execução, conforme determinado a fls.95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002752-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SALIM BARRETO NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. Trata-se de petição da exequente alegando que a sentença prolatada a fls. 44 estaria inquinada de erro material, uma vez que extinguiu a execução quando ainda pendente de pagamento um dos débitos cobrados. Requereu o prosseguimento da execução quanto ao aludido débito.\r\n\r\nIndefiro o requerido.\r\n\r\nA questão não envolve erro material, mas sim acato a expresso pedido da exequente. \r\n\r\nNesse sentido, a própria Fazenda Nacional apresentou, a fls. 40, petição “para requerer a extinção da presente ação de cobrança, em virtude do cancelamento da dívida” (fls. 40). \r\n\r\nPortanto, ao extinguir o feito, o juízo apenas deferiu o que fora pleiteado pela demandante, o que afasta a hipótese de que tal comando tenha decorrido de mero erro material, entendido aqui como a inexatidão de menor monta, única a permitir a correção de ofício pelo juízo (CPC, art. 463) sem a interposição do devido recurso.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, passados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003514-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CABIN' S MONTAGEM E ACABAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - REGINALDO JOAQUIM DE LIMA (CPF 638.765.827-68) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 46/50 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do novo executado.\r\n\r\nApós, cite-se o sócio-gerente no endereço constante no documento de fls. 47 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003841-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CENTRO DE PESQUISAS E DIAGNOSTICOS MEDICOS S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JOSÉ FERNANDO COSTA DE MEDEIROS (CPF 427.804.977-34) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 42/44 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 48 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003993-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CHECOTRANS-PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ISIDORO SANTOS MARINHO (CPF 694.334.617-20) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 32/33 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 39 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004130-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CIRCULO INSTALADORA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JOSAFÁ FARIA NEVES (CPF 973.260.547-20) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 30/34 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do novo executado. \r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 48 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Itaboraí, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição. P.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004457-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x SAN MARCO RIO BRINDES E EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Após análise da decisão (fls.77) e da cópia da publicação juntada a fls.79, verifico que texto foi publicado sem o penúltimo parágrafo de seu dispositivo, como certificado a fls.78. Para correção, é necessário a republicação no diário oficial, desta vez com o texto integral do dispositivo.\r\n\r\nSendo assim, republique-se o dispositivo da decisão exarada nos autos (fls.77), com o seguinte teor: \r\n\r\n“Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MARCOS DO COUTTO GORRESEN CARDOSO (CPF 988.613.017-20) e HELDER LANNES RODRIGUES (CPF 677.390.247-91) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCitem-se os novos executados, nos endereços constantes nos documentos de fls. 64/65, para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III). \r\n\r\nRessalte-se que os mandados em pauta deverão ser cumpridos pela Subseção de Niterói, tendo em vista que os domicílios dos novos executados estão situados em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.004599-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x A Y L O ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ÁLVARO MANHÃES PESSANHA (CPF 516.737.037-04) , SEBASTIÃO JOSÉ PETRUCCI RANGEL (CPF 655.729.047-91) e YOLANDA DA SILVA PENHA MANHÃES PESSANHA (CPF 481.779.387-20 - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 33/36 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos sócios-gerentes. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 44/46 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Campos dos Goytacazes, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.004627-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PHENICIA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o requerido pela União e DEFIRO a citação do executado ROBSON CARDOSO por edital.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.004788-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x SIDNEI PEREIRA DE ASSUMPÇÃO JUNIOR. . DECISÃO. (. . .)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, porque improcedente a alegação do executado.\r\n\r\nFixo inicialmente os honorários do advogado dativo em R$ 210,00 (Resolução nº 558/2007 do CJF, art. 2o), sujeitos a eventual alteração em face da maior ou menor complexidade do feito ou compensação com eventuais honorários de sucumbência (art. 5o da Resolução). Após o trânsito em julgado de futura sentença prolatada nestes autos, expeça-se a ordem de pagamento em favor do advogado dativo. \r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000448-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x HTEL EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - LEVI DA CONCEIÇÃO (CPF 803.223.957-04), THEMÓTIO DA CONCEIÇÃO (CPF 600.436. 367-72) e ELIAS DA CONCEIÇÃO (CPF 639.280.357-20) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 57/58 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos sócios-gerentes. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 60,63 e 66 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.000495-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CIMIART MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - SEBASTIÃO BATISTA DE LIMA, CPF nº 325.671.467-68 - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 32/36 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 46 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.000828-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LOJAS DE DEPARTAMENTOS BERTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - RUTNALDO SILVA DE SOUZA (CPF 827.982.497-91) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 28 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do novo executado.\r\n\r\nApós, cite-se o sócio-gerente no endereço constante no documento de fls. 30 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.001428-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x RODAS E PNEUS PONTO 781-S LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - SÉRGIO ALMEIDA (CPF 481.785.437-53) e SÉRGIO ALMEIDA JÚNIOR (CPF 086.885.107-84) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 37/40 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados. \r\n\r\nApós, citem-se os sócios-gerentes nos endereços constantes no documento de fls.38 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado relativo ao sócio SÉRGIO ALMEIDA JÚNIOR deverá ser cumprido pela Subseção de Itaboraí, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nApós o resultado das diligências, apreciarei os demais pedidos da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.001711-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CENTRO CLINICO MASTER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a ocorrência de citação e o esgotamento do prazo para o executado pagar ou garantir o débito (Lei nº 6.830/80, arts. 8º e 9º), remetam-se os autos à secretaria do juízo para que dê prosseguimento à execução, providenciando as diligências de penhora e avaliação dos bens do demandado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição (Lei nº 6.830/80, arts. 10, 11 e 12). Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III).\r\n\r\n18 - 2007.51.17.001913-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARNES LAGOAS DE SÃO GONÇALO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - PAULO FIGUEIRA DE OLIVEIRA (CPF 358.248.327-49) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 35/38 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 61 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.002308-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x ROGÉRIO SILVA VENTURA (ADVOGADO: JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 196 . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nNotifique-se o Banco Central do Brasil, pela via eletrônica (Sistema BACEN-JUD), para revogação de qualquer bloqueio de ativos bancários do executado pertinente a esta ação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.003184-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x REPROMAN REPRESENTAÇÕES E MANUTENÇÃO DE NAVIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MOISÉS FERREIRA DE MELO FILHO (CPF 419.429.277-87) e YARA RIBEIRO SOARES (CPF 455.333.187-04) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 27/31 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 38 e 41 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a exe cução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado relativo ao sócio MOISÉS FERREIRA DE MELO FILHO deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.003906-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x KERMA CALÇADOS LTDA (ADVOGADO: JOEL FLINTZ COELHO, ANTONIO ADOLAR WOLFF.). . DECISÃO. Trata-se de petição do executado (fls. 67) juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 68-72).\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAusente a concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução.\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de citação (fls. 78) e o esgotamento do prazo para o executado pagar ou garantir o débito (Lei nº 6.830/80, arts. 8º e 9º), defiro a penhora requerida pela exequente (fls. 75).\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos à secretaria do juízo para que providencie as diligências de penhora e avaliação dos bens do demandado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição (Lei nº 6.830/80, arts. 10, 11 e 12). Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.004549-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY.) x PERMAQUINA DE SAO GONCALO MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO apenas o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MARLI DOS SANTOS SOUZA (CPF 859.264.267-15) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 61/65 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da nova executada.\r\n\r\nApós, cite-se a sócia-gerente no endereço constante no documento de fls. 65 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005174-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x JUSSARA MARIA BRAGANCA (ADVOGADO: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA.). . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para abater, do débito cobrado, os montantes pertinentes às parcelas ainda não pagas pertinentes à incidência de Imposto de Renda cobrada na Certidão de Dívida Ativa nº 70 1 02 009491-74, além da respectiva multa moratória e demais incidências acessórias. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se prosseguimento ao trâmite da execução originária (Processo nº 2006.51.17.003605-4), com a intimação da exeqüente para que emende a petição inicial, excluindo do total executado as Certidões de Dívida Ativa nº 70 1 96 012234-96 e nº 70 1 02 009491-74) e traga novo total atualizado do débito, restrito ao montante cobrado na certidão remanescente (a de nº 70 1 07 030972-08).\r\n\r\n24 - 2007.51.17.006495-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x NELSINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: EMERSON DE OLIVEIRA MARINS.). . DECISÃO(...)Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRetomo o trâmite prossessual, suspenso pela decisão de fls.113/114, tendo em vista que o pedido de redirecionamento (fls.117/119) expressa o intuito da exequente em dar prosseguimento ao feito\r\n\r\nAntes de apreciar o pleito de inclusão de sócios, determino a intimação da União para que se pronuncie sobre as alegações e documentos apresentados pela executada a fls.15/99.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.006569-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x E P SANTOS TECIDOS E ARMARINHOS LTDA. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - DIVALDO CYSNEIROS DOS SANTOS (CPF 035.496.747-91) e MARÍLIA CYSNEIROS DOS SANTOS (CPF 035.496.667-72) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 35/38 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados. \r\n\r\nApós, citem-se os sócios-gerentes nos endereços constantes no documento de fls. 36 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nApós o resultado das diligências, apreciarei os demais pedidos da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001286-1 CENTRO CLINICO MASTER LTDA (ADVOGADO: MARGARIDA DA SILVA SILVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO. Os presentes embargos à execução foram opostos na ausência de garantia do débito. \r\n\r\nOcorre que tais ações de defesa, em sede do rito especial de execução fiscal, têm como requisito a ocorrência da efetiva garantia do juízo (Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1o), seja pelo oferecimento de depósito judicial, seja pela fiança bancária ou pela efetivação da penhora. \r\n\r\nTrata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 à lei de ritos tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo (art. 736). Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, suspenda-se o trâmite deste feito até que seja cumprida a decisão prolatada a fls. 28 da execução em apenso (Processo nº 2007.51.17.001711-8), que determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, para constrição de bens suficientes para garantir o débito. \r\n\r\nConcluídas as diligências, intimado o executado e juntados ao feito os mandados e respectivos autos, voltem conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2009.51.17.001186-1 CENTRO EDUCACIONAL SOBRAL PINTO LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 208-209 . \r\n\r\nSENTENÇA (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, POR INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRetome-se o trâmite da execução fiscal nº 2007.51.17.000965-1.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 818350"
                            ],
                            "827817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0202018-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CONTABILIDADE ANTONINA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados às fls. 46.\r\n\r\n3 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n4 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n5 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n6 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001247-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x BAR E LANCHONETE PHILIPE I LTDA ME (ADVOGADO: HOMERO SCHWARTZ.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001299-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x LABORATORIO DE ANALISE CLINICA DR DARIO SILVA LTDA (ADVOGADO: EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de LABORATORIO DE ANALISE CLINICA DR DARIO SILVA LTDA, decorrente das inscrições em Dívida Ativa de nºs 7020300897289; 7020400634115; 7060600429603.\r\n\r\nA Exeqüente pugnou pela extinção do presente feito com relação à inscrição em Dívida Ativa de nº 7020300897289 (fls. 68), tendo em vista o cancelamento da inscrição, em decorrência da anulação da dívida e o prosseguimento da execução com relação à inscrição em dívida ativa de nº 7060600429603, uma vez que a inscrição em dívida ativa de nº 7020400634115.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nTendo em vista a satisfação parcial do crédito do presente feito, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à inscrição em Dívida Ativa de nº 7020300897289, em razão da anulação da dívida, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nÀ SEDIS/SG para as anotações cabíveis. \r\n\r\nProssiga-se a execução com relação à inscrição em dívida ativa de nº 7060600429603.\r\n\r\nConforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados às fls. 59. \r\n\r\nExpeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\nIntime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001304-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ACADEMIA BINHOS FTNESS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001589-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x FLEXA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002490-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PERMOVEIS MOVEIS E MAQUINAS LTDA ME (ADVOGADO: CLOVIS CAVALCANTI DA ROCHA.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.002760-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x VEJA 93 TECIDOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados às fls. 18.\r\n\r\n3 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n4 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n5 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n6 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004495-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CESAR DA SILVA PINTO x EPCRET POLIMEROS IND/ COM/ LTDA. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.005107-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x HELOISA TINOCO TOLEDO DE MARTINO E OUTRO x HOSPITAL DE CLINICAS DE SÃO GONÇALO LTDA (ADVOGADO: SERGIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005244-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x LE PETIT CONFECÇÕES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GONCALO RODRIGUES.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados às fls. 81.\r\n\r\n3 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n4 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n5 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n6 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.006225-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA C.C.P.L. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.006266-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x NOVA ORLEANS PADARIA E MERCEARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000430-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x LABORATORIO DE ANAL. CLIN. DR. NIVIO PEDRO MARTINI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001070-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x VEJA 93 TECIDOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados às fls. 18.\r\n\r\n3 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n4 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n5 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n6 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.001233-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITEN COURT.) x EME EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados às fls. 11.\r\n\r\n3 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n4 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n5 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n6 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.001783-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x META ESQUADRIAS E ARTEFATOS DE METAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.002042-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x EDUCANDARIO FILHOTE E JARDIM DE INF PED DO CEU LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.002465-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x GALETO DE OURO RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.002880-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PONTUAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.003008-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x SOCIEDADE CLINICA PORTO DA PEDRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.003056-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA LEILA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.003348-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x RAQUEL CALCADOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.003471-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x PAULO CESAR DE SOUZA PAIXAO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.003602-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x BLUE DENIM CO. COM/ E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: FELIPE CARDOSO LEAL.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados às fls. 52/53.\r\n\r\n3 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n4 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n5 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n6 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.003809-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PADARIA SANTA CATARINA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.004460-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x QUALIPLAST IND/COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados às fls. 17.\r\n\r\n3 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n4 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n5 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n6 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.004732-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CILLAS XAVIER DO AMARAL (ADVOGADO: DUYLIO JOSE PEREIRA PORTELLA.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n28 - 2007.51.17.004972-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x ACADEMIA BINHOS FTNESS LTDA. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n29 - 2007.51.17.006494-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x P PIAZENTINI IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DIAS PINHEIRO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados às fls. 17.\r\n\r\n3 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n4 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n5 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n6 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.000487-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x RIMA INSTALAÇÕES LTDA. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001890-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x NOVO MERCADINHO ARVAL LTDA ME. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11//2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 827817"
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                            "828304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004992-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x MERCEARIA 667 LTDA. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 828304"
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                            "829375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001287-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x DCM PERESTRELO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.006048-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x JORANA E MARINS PANIFICAÇÃO LTDA. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 829375"
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                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA COSTA DE MELLO (ADVOGADO: JOAO GERALDO TEIXEIRA RECHICHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Sendo assim, e de acordo com o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, 283, 284 e 295, VI, todos do Código de Processo Civil...”\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO FELISMINDO MENDONÇA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002050/2009 . “(...)I I) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos autores AMARO FELISMINDO MENDONÇA DE SOUZA, ALMIR DOMINGOS ELIZEU, ARY SOARES BARBOSA, CLOVIS MATIAS ALVES e FRANCISCO AUGUSTO PINTO DE MORAES na forma da fundamentação acima e conforme disposto no inciso I, do art. 269, do CPC e, \r\n\r\nII) DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do CPC c/c art. 51, III, \"a fortiori\", da Lei n. 9.099/95, respeitado o enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n3 - 2009.51.67.001600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JORGE LUCIANO DO SACRAMENTO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002105/2009 . “(...)I)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de abril de 1999 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nII)JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização a título de dano moral e material e de devolução em dobro, nos termos do art. 269, I, do CPC. (...)”\r\n\r\n4 - 2009.51.67.001603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI SANDRO CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002104/2009 . “(...)I)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de abril 1999 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nII)JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização a título de dano moral e material e de devolução em dobro, nos termos do art. 269, I, do CPC. (...)”\r\n\r\n5 - 2009.51.67.001619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG SANTIAGO DE LIMA (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002084/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n6 - 2009.51.67.001743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002103/2009 . “(...)I)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de abril de 1999 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nII)JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização a título de dano moral e material, nos termos do art. 269, I, do CPC.(...)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.67.000810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SEVERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nImplantar o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor de João Severino dos Santos, a partir de 02.06.2009, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 02.06.2009), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2.ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.001654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presente agora o requisito da verossimilhança, conforme fundamentação acima, determino, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/01, a antecipação dos efeitos da tutela, de modo que seja re-implantado em favor da autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o próprio caráter alimentar da prestação enseja a urgência na medida.\r\n\r\nNo mais, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, condenando a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença em favor de ZULEIDE TEIXEIRA DA SILVA, com efeitos financeiros a partir de 30.09.2007; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 30.09.2007), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão e cancelamento administrativos do benefício ora deferido, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro o pedido de justiça gratuita, vez que a declaração apresentada não atende aos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n9 - 2008.51.67.004385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO CUSTODIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença n.º 522.234.186-7, a teor do art. 269, I do CPC, em favor de Aroldo Custódio dos Santos, a partir de 10.10.2007, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos, desde 10.10.2007 (DER), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2.ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIVALDO MACEDO FALCÃO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim,\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nImplantar o benefício de auxílio-doença NB 531.740.868-3 em favor de Zenivaldo Macedo Falcão, a contar de 30.08.2008; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos, desde 30.08.2008, para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça, vez que requerida nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2.ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, de verá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RUTH SILVEIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: JORGE MARINHO LUQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença n.º 521.232.677-6, a teor do art. 269, I do CPC, em favor de Ana Ruth Silveira Guimarães, a partir de 11.02.2009, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos, desde 11.02.2009 (DER), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2.ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.007111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURICEA BORGES DE SANTANA (ADVOGADO: LILIAN FIGUEIREDO COSTA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 519.721.596-4 em favor de Auricea Borges de Santana, a partir de 25.10.2008, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 25.10.2008), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2.ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COELHO DE ORNELLAS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 118.796.823-1 em favor de Maria José Coelho de Ornellas, a partir de 07.11.2008, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 07.11.2008), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2.ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCINE CARNEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo máximo de trinta dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE ainda, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício por incapacidade e pagamento de parcelas vencidas, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Restabelecer, em favor de Orcine Carneiro Rodrigues o benefício de auxílio-doença n.º 519.649.107-0, desde a data seguinte ao cancelamento (01.01.2009), e a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir de 15.06.2009 (data da perícia judicial), e;\r\n\r\nb) apurar e informar as parcelas atrasadas, para fins de expedição de RPV, devidamente corrigidas e com juros de 1% ao mês, nos seguintes termos:\r\n\r\nb.1) as diferenças relativas ao auxílio-doença, com data retroativa a 01.01.2009, e até 14.06.2009 (dia imediatamente anterior à implantação da aposentadoria por invalidez ); \r\n\r\nb.2) com relação à aposentadoria por invalidez ora deferida, a partir do dia 15.06.2009.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da presente decisão, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA AZEVEDO GOMES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.000710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDA ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS NOBRE, MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o auxílio-doença em favor de Walda Alves de Azevedo, a partir da data seguinte à cessação, 25.08.2008, mantendo-se a mesma DIB, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 25.08.2008), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2.ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.000927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCILENE DE SANT'ANNA MUNIZ (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.000966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (ADVOGADO: CLOVIS EDUARDO REBELO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.002494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GOMES ANTAS DA SILVA (ADVOGADO: ROSELEA GONCALVES POVOAS CARDOSO.) x LUCAS GONÇALVES CASTILHO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002494-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o petitório de fls. retro, defiro ao Segundo Réu (Lucas Gonçalves Castilho) a gratuidade de justiça requerida, nomeando o Dr. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (OAB/RJ nº 93.179) para atuar como seu defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o referido defensor quanto à nomeação, devolvendo-se-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contestação ou proposta de acordo.\r\n\r\nEm vista, portanto, da impossibilidade de cumprimento da antecedência mínima exigida no art. 9º da Lei nº 10.259/2001, REDESIGNO para o dia 13 de outubro de 2009, às 14.00 horas, a audiência anteriormente marcada, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de três, comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF, com a devida urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.67.002801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVELIR PROENÇA DE PAULO (ADVOGADO: NATANAEL SOUZA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 118.796.823-1 em favor de Dalvelir Proença de Paulo, a partir de 12.05.2009, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 12.05.2009), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2007.51.67.008471-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA DOS SANTOS SAMPAIO (ADVOGADO: CRISTIANE ESTEVES BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008471-6\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão retro, acerca do valor a ser requisitado, em razão da autora ser pensionista (1/2), tendo direito ao valor oferecido pela União à fl. 276, bem como à retenção sobre o PSS de fl. 482, ambos na razão de 50%.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES\r\n\r\nMAT: 15072 TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.67.001890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: AURA MAGALHAES FREITAS.) x WELINGTON SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: VERONICA DE OLIVEIRA LOPES DE MAGALHAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001890-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n24 - 2009.51.67.001565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, ERICA REGINA BORGES MORAIS, VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001565-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n25 - 2009.51.67.003201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO MOURA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.003201-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora sobre o restabelecimento de seu benefício previdenciário, fls. 90/92, conforme tutela antecipada deferida, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.02.004604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DA COSTA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.02.004604-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora e a União Federal sobre o certificado pelo Oficial de Justiça, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 830211"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL ROGERIO DA SILVA (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do jul gado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nFl. 145 - DEFIRO o requerimento de reconsideração de aplicação de multa.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE a respectiva requisição no valor de R$ 6.502,65 (Seis mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), constante na peça de fl. 148, sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nQuanto à efetivação da tutela jurisdicional, oficie-se a ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 30 dias, cumpra a determinação contida no Acórdão de fls. 97/986.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2005.51.67.004575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER GOMES GONCALVES (ADVOGADO: FABIANO GOMES GONCALVES.) x BANCO BMC S/A (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribui ção social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista aos réus.\r\n\r\nQuanto à efetivação da tutela jurisdicional, tendo em vista o Acórdão de fls. 1334/1339, expeça-se ofício ao BANCO BMC S/A, nos termo do art. 17 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 60 dias, cumpra a parte que lhe cabe do dispositivo da Sentença de fls. 98/104, devendo comunicar ao Juízo acerca do depósito.\r\n\r\nExpeça-se RPV sem desconto de qualquer parcela em favor do autor, nos termos do dispositivo da Sentença proferida; e em favor de seu patrono no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) a título de honorários advocatícios em razão da condenação da recorrente, União.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e ao seu Advogado.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.67.005473-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY TIENNE (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nTendo em vista que no Acórdão de fls. 193/194, que manteve a Sentença de fls. 167/171, há condenação da parte ré em honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, expeça-se RPV em favor do autor sem desconto de qualquer parcela; e em favor de seu patrono no percentual referido.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e ao seu Advogado.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.67.003368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCILINA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nComo a instituição financeira detentora do depósito não tem como calcular a alíquota, pois não tem função fiscal, a Orientação Normativa 1, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, regulamentou a norma provisória, dispondo em seu artigo, 1º, parágrafo único, b: \r\n\r\n“...o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nOs itens seguintes do mesmo dispositivo regulamentar, de dispensável transcrição, prevêem ainda a intimação do órgão de origem do servidor, em caso de falta de dados no processo que permitam o cálculo, a liberação por alvará do excedente ao montante de onze por cento (que já de antemão é retido no momento do depósito, a incidência também sobre honorários contratuais destacados, a incumbência do juízo de decidir sobre o montante devido a cada beneficiário, quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados a mais de um beneficiário, caso em que todo o montante da requisição relativo aos onze por cento poderá ter sido integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possi bilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a condição de responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora para levantamento do valor retido.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2007.51.67.000335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DE OLIVEIRA GRAÇA MAIA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA LIMA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.006364-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY MOREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nA Secretaria deverá atualizar monetariamente pelo Sistema SAV os cálculos de fls. 77/79, relativos a GDATA, como também os de fl. 119, relativamente ao GDPGTAS, cujos valores deverão ser somados para expedição de RPV.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA DAMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SANT'ANNA.) x CATIA DAMES FERREIRA x ROSIMARI DE HOLANDA FERREIRA x LUANA DAMES FERREIRA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação tempestiva da autora, a qual informou seu novo endereço, que é também o local de domicílio das rés CATIA DAMES FERREIRA e LUANA DAMES FERREIRA (fl. 84), redesigno a audiência para o dia 19 de outubro de 2009, às 15h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/ 12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se para o comparecimento à Audiência as rés CATIA DAMES FERREIRA e LUANA DAMES FERREIRA, no endereço de fl. 84.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, em seu novo endereço (fl. 84), a União e a ré ROSIMARI DE HOLANDA FERREIRA, no endereço de fl. 76, acerca da Audiência ora designada.\r\n\r\nNeste ato, traga a demandante os documentos originais que comprovem a união estável, como fotos, cartas, etc, e principalmente as certidões de nascimento ou casamento da autora e do pretendido instituidor da pensão. \r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFINA PEDROSA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.001068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE MELO (ADVOGADO: MARLUS GARCIA DO PATROCINIO.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.001537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA SILVA MOTA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.001728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE OLERIANO MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, se desejar, constituir advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA COSTA (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.003751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, se desejar, constituir advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.67.003823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTAIR SOARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.004115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.004560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA RUDUGERIO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, se desejar, constituir advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.004854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.006707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.007098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA RAMOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.67.007214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GARCIA DA ROSA FILHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRetornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem os proventos de aposentadoria, de dezembro de 2005 até janeiro de 2007 ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra neste período.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.001547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE JORGE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.002025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.002061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGIVALDO MIRANDA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.002132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2006.51.51.008171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPITACIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.001838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.67.002754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BARBOSA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.67.003612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX SOARES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.67.004016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINIZ CORREA DE MELLO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.67.004030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDONIL LIGUORI SANTANA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.67.004039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERNANDES MOHANA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.67.004278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TEIXEIRA LEITE (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DA SILVEIRA VELOSO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.67.004737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOÃO ALVES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.67.004742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.67.004746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.67.004762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIO DOS REIS PEREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.67.004927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LEMES FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.67.005001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULO DE ABREU SEVERO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.67.005528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN SOARES DA COSTA (ADVOGADO: MARIANO DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.67.005726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.67.006044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MOURA CORREA (ADVOGADO: WALDIR DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.67.007013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE JESUS VIEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.67.001899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: MARIO BISPO SANTOS, ROSE MARY DANTAS MELO NGUYEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001899-6\r\n\r\nLUCINEIA MARIA FERREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a recomendação do perito no laudo de fls. 174/190, que indica a necessidade de nova avaliação por outro especialista, designo o dia 13/10/2009, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.67.001968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIMO PEREIRA DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.67.003555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o ofício nº 1265/2009 do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (fl. 50), oficie-se ao Diretor do Hospital Universitário Antônio Pedro solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por médico NEFROLOGISTA.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial e, no caso da impossibilidade da realização do exame, deverá, no mesmo prazo, justificar o impedimento.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Antônio Pedro para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também à parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2005.51.52.003584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE RODRIGUES MIRANDA (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nTendo em vista que no Acórdão de fls. 195/199, que manteve a Sentença de fls. 102/104, há condenação da parte autora em honorários advocatícios no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), deverá a UFF, no prazo de dez dias, fornecer dados que possibilitem o recolhimento do referido valor.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se RPV sem desconto de qualquer parcela, em favor do autor, relativo aos valores devidos.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2007.51.67.007959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECILAMAR DE MOURA LOURENCO (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 828837"
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Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 26/02/1998, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 58/61.\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho de fl. 159, no sentido de dispensar a intimação pessoal dos patronos da parte autora, uma vez que o referido despacho foi devidamente publicado.\r\n\r\nAnte o resultado das diligências às fls. 42 e 160, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.002559-9 JOEL BARCELOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o processo administrativo de fl. 77/100.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005130-6 ADAO PEREIRA (ADVOGADO: CLOVIS BORGES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 17/06/1997, a qual julgou procedente em parte o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 27/31.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2006.5160.002367-9, indicado no Termo de Prevenção de fl. 81, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPermanecendo silente, intime-se pessoalmente a parte autora para o mesmo fim.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.000959-8 JOSELITA RODRIGUES ARGOLO (ADVOGADO: VANDA TERESA KUNTZE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 30/04/1998, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 54/57, parcialmente modificada pelo E.TRF da 2ª Região, fl. 95/102.\r\n\r\nOutrossim, ante o falecimento da parte autora e não havendo dependente habilitado à pensão por morte, conforme petição de fl. 128, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.004308-9 ELZA BARCELLOS BORGES (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de resposta ao ofício de fl. 64, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do presente feito, ocasião em que deverá da cumprimento ao despacho de fl. 56.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.010459-0 KARINA SALES DA COSTA LAZARINI (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.10.005287-0 AURORA GAMA RAMOS (ADVOGADO: PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS, RAFAEL PARANHOS DE LIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista requerida, devendo a parte autora, no mesmo prazo, cumprir integralmente a última parte da decisão de fls. 19/20. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009317-6 JUSSARA ABREU DE MATOS (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/NI para alteração de classe para Juizado/Servidores Públicos com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.002847-1 JERONIMO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro a tramitação prioritária do presente feito, pois o autor não possui idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como dispõe os termos do artigo 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.002852-5 LUIZ PEREIRA ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/DC para alteração de classe para Juizado/Servidores Públicos com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.002854-9 FRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/DC para alteração de classe para Juizado/Servidores Públicos com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.003022-2 VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ORLANDO VERISSIMO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/SJM para alteração de classe para Juizado/Servidores Públicos com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.010527-1 DANIEL SOARES SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.10.008148-2 MARIA JOSE LINS DA SILVA (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante a impossibilidade de obtenção do original do processo administrativo em questão, vista à parte autora para, no prazo de 5 dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.001209-0 ROSEMERY DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: SILMARIA BERRIEL FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Dê-se vista ao agravado, pelo prazo de 10 (dez) dias (§ 2° do art. 523 do CPC).\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2003.51.01.015105-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x WILLIAN RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.). . Tendo em vista a informação acerca do óbito do réu, intime-se a CEF para que se manifeste em relação ao interesse no prosseguimento do feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.006430-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x RAIMUNDA SALES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOÃO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo momentaneamente o comando judicial de fl. retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia da petição inicial a fim de instruir o mandado de citação do 2º réu.\r\n\r\nAtendido o item acima, cumpra-se o referido despacho.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2005.51.10.001152-0 WILLIAM RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Considerando a notícia de falecimento do autor, fls. 25,cumpra-se o determinado no penúltimo parágrafo da sentença de fls. 21/22.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.10.004115-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BERNARDO DE QUEIROZ WEAVER NUNES.) x SUREANA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. . Suspendo momentaneamente o comando judicial de fl. retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia da petição inicial a fim de instruir o mandado de citação do 3º réu.\r\n\r\nAtendido o item acima, cumpra-se o referido despacho.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.004116-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BERNARDO DE QUEIROZ WEAVER NUNES.) x J M VIANA IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS. . Suspendo momentaneamente o comando judicial de fl. retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia da petição inicial a fim de instruir o mandado de citação do 3º réu.\r\n\r\nAtendido o item acima, cumpra-se o referido despacho.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2006.51.10.004871-7 WILLIAM RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ FÁTIMA REGINA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF acerca da notícia de falecimento do autor, fl. 17. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.002955-4 UNIAO FEDERAL x SIDNEY MENDES FIGUEIREDO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\n23 - 2009.51.10.003899-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LEDILMA NASCIMENTO BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\n24 - 2009.51.10.010702-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x IRACI PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n25 - 2008.51.10.004243-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x FATIMA ANGELA JANDRE FERREIRA (ADVOGADO: LAYLA JANDRE ESQUINAZI.). . Designo o dia 10/09/2009, ás 14:00 para a apresentação da proposta de suspensão condicional do processo feita pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se a acusada e o MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 829654"
                            ],
                            "829655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.008056-2 EDILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO ROSA GONCALVES, ANDREA CORREA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista a parte autora sobre a petição de fl. 38/62, bem como para que especifique, no prazo de 10 dias, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n2 - 98.0970085-7 CELSO ARCANGELO ROSSI CARDOSO (ADVOGADO: CICERO PAULINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior.\r\n\r\nDevendo a parte interessada requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003877-2 ELIANA DE SOUZA FELICIANO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Indefiro o pedido de fl. 283, uma vez que a contadoria judicial não se presta a servir de órgão de consulta às partes. \r\n\r\nCumpra-se o disposto no 3º parágrafo do despacho de fl. 270.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.002405-4 ANTONIO JOSE FERREIRA FILHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 02/10/1989, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 19/23, parcialmente modificada pela sentença dos embargos infringentes de fl. 55/56.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra integralmente o despacho de fl. 121, devendo fornecer cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 91.0000879-6. indicado no termo de informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.004144-1 IVONE DE JESUS HALLIER (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, CELSO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 03/03/1999, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 54/58.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista os cálculos fornecido pelo contador judicial, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.001583-2 HILDA ARMINDA MARTINS DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeça-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, em favor da parte autora e de seu advogado, caso haja.\r\n\r\nCom a expedição do requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nAtendido o item acima, e devidamente conferido o requisitório, venham conclusos para envio.\r\n\r\nEm sendo caso de precatório, após seu envio, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação do(s) depósito(s).\r\n\r\nCom o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nDecorridos, 10(dez) dias, sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.006541-7 JOÂO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeça-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, em favor da parte autora e de seu advogado, caso haja.\r\n\r\nCom a expedição do requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nAtendido o item acima, e devidamente conferido o requisitório, venham conclusos para envio.\r\n\r\nEm sendo caso de precatório, após seu envio, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação do(s) depósito(s).\r\n\r\nCom o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nDecorridos, 10(dez) dias, sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.010145-9 PEDRO SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.010215-4 AROLDO JULIAO (ADVOGADO: ANA MARIA APARECIDA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende o autor a petição inicial, nos termos do art 282, V do CPC, atribuindo o valor da causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.010383-3 REGINA RODRIGUES CASTELO BRANCO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido, na forma da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada tendo por objeto o restabelecimento de benefício previdenciário.\r\n\r\nCom efeito, a situação de fato apresentada deve restar suficientemente comprovada nos autos (verossimilhança das alegações), ainda que a apreciação da antecipação de tutela seja feita mediante cognição parcial, bem como devem estar presentes os pressupostos ensejadores ao deferimento de tal providência excepcional.\r\n\r\nDe toda sorte, não se configura aparente o indispensável perigo na demora da concessão da medida de urgência ora requerida, haja vista que a pretensão autoral objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário supostamente cessado em 17/09/1995, e apenas em junho de 2009, ou seja, aproximadamente 14(quatorze) anos depois, vem a parte autora tentar socorrer-se através da 'tábua de salvação' do Judiciário. O que há de urgente no caso em tela? A resposta para tal indagação seria o regular recebimento da prestação previdenciária, cuja natureza não é outra senão a alimentar; mas parece que não fez muita falta à autora deixar de perceber parte da quantia referente ao seu benefício durante tanto tempo, pois, obviamente, se sentisse tamanho aperto já teria buscado, há muito, uma resposta, uma explicação, ou mais, um reparo, para fato propagado como tão grave nestes autos. \r\n\r\nAssim sendo, ainda que se desconsidere o tempo que a parte autora permaneceu inerte, resta evidente que as provas colacionadas ao feito não são suficientes a ensejar o deferimento do pedido de tutela antecipada, ao menos sem a oitiva da parte contrária, de modo que, neste momento, como acima exposto, delibero pelo indeferimento do provimento de urgência requerido.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para responder aos termos da demanda em tela, no prazo legal, ocasião na qual deverá trazer aos autos cópia integral do Procedimento Administrativo referente ao benefício autoral ora em comento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028267-5 MARIA FERREIRA DOS SANTOS E SANTOS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido, na forma da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nDefiro a tramitação prioritária do presente feito nos termos do artigo 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada no sentido de que seja condenada a UNIÃO FEDERAL à conceder promoção post mortem ao ex-esposo da parte autora para a patente de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com proventos de Contra-Almirante.\r\n\r\nDe toda sorte, não se configura aparente o indispensável perigo na demora da concessão da medida de urgência ora requerida, haja vista que a pretensão autoral decorre de evento sucedido nos idos de setembro de 1994, data do falecimento de seu ex-esposo, e apenas em novembro de 2007, ou seja, por volta de 13 (treze) anos depois, vem a parte autora tentar socorrer-se através da 'tábua de salvação' do Judiciário. O que há de urgente no caso em tela? A resposta para tal indagação seria o regular recebimento da prestação previdenciária, cuja natureza não é outra senão a alimentar; mas parece que não fez muita falta à autora deixar de perceber parte da quantia referente ao seu benefício durante tanto tempo, pois, obviamente, se sentisse tamanho aperto já teria buscado, há muito, uma resposta, uma explicação, ou mais, um reparo, para fato propagado como tão grave nestes autos. \r\n\r\nAssim sendo, ainda que se desconsidere o tempo que a parte autora permaneceu inerte, resta evidente que as provas colacionadas ao feito não são suficientes a ensejar o deferimento do pedido de tutela antecipada, ao menos sem a oitiva da parte contrária, de modo que, neste momento, como acima exposto, delibero pelo indeferimento do provimento de urgência requerido; sem prejuízo de nova análise após a vinda da contestação.\r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que a demandante vem percebendo, regularmente, a sua cota do benefício previdenciário em questão.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOutrossim, CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para responder aos termos da demanda em tela, no prazo legal.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.004992-5 EDUARDO DE OLIVEIRA CABRAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ROBERTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.10.002162-9 ROBSON ALVES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se a parte autora a fim de manifestar-se acerca da contestação ofertada pela CEF ás fls. 57/113 e documentos acostados às fls. 116/118, devendo, no mesmo prazo, mencionar interesse relativo a produção de provas, justificando-as. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à CEF a fim de que se manifeste acerca de interesse na produção de provas. Prazo de 10 ( dias).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.10.000252-5 ELIAS MATEUS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE RODRIGUES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.003956-0 MARIA CECILIA DOS SANTOS LINO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.010461-8 AFONSINA MARIA BRASILIENSE (ADVOGADO: ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, oportunidade em que deverá informar se há dependentes habilitados à pensão por morte do ex-servidor falecido.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n17 - 2008.51.10.005279-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.) x CELSO BENTOLILA ALVES DOS SANTOS E OUTROS. . Ante o certificado à fl. 652, assiste razão ao peticionante de fl. 649 no que tange ao seu segundo parágrafo, dessa forma, devolvo aos réus o prazo determinado no artigo 17, §7º da Lei n.º 8429/92.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao MPF. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo que se refere a manifestação da União Federal quanto ao seu interesse em integrar o feito, fls. 654/655, aguarde-se por 20 (vinte) dias a resposta do Procurador - Geral da União.\r\n\r\nNão vindo a resposta, renove-se a intimação da UNIÃO FEDERAL objetivando o disposto no parágrafo anterior, manifestar-se acerca de seu interesse na integração do feito.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.10.005085-0 MARLENE MARIA GOMES BIZERRA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese o pedido de fl. 296/297, tenho que a renúncia dos patronos da parte autor já havia se consumado razão pela qual indefiro-o.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que traga aos autos instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDeverá autora ainda, no mesmo prazo, fornecer nome e endereço dos confinantes para os fins do art. 942 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 99.0754867-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x CELSO ARCANGELO ROSSI CARDOSO (ADVOGADO: CICERO PAULINO DA SILVA.). . Ciência às partes do Retorno dos autos da Instância Superior.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 98.0975576-7 GEORGINA FRANCISCA FAUSTINO ANSELMO (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 170, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\nCumpra-se o determinado no último parágrafo de fl. 162 no que se refere à parte autora.\r\n\r\n(Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 162, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista às partes para ciência, pelo prazo de 05 dias, a começar pela entidade devedora”.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 829655"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.60.015682-8 MARIA DA CONCEICÃO DE ALMEIDA PERALTA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIA REIS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.015682-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICÃO DE ALMEIDA PERALTA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/11/2004\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. O segundo réu e a autora apresentaram proposta de conciliação às fls. 94/95, requerendo sua ratificação.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2002.51.60.001655-4 MARCELO LOURENCO ELIAS (ADVOGADO: HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . À parte autora para que se manifeste acerca da petição da Caixa Econômica Federal de fls. 277/278.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2002.51.60.002647-0 LUIZ CLAUDIO SANTOS DA ROCHA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 277 - Na hipótese dos autos, verifica-se que não haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), ante os termos da Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que a parte autora é servidor publico militar.\r\n\r\nAnte o exposto, compareça a parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará. \r\n\r\nCom a entrega do alvará ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.005722-5 ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA, MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 275/277 - Na hipótese dos autos, verifica-se que não haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), ante os termos da Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que a parte autora é servidor publico militar.\r\n\r\nAnte o exposto, compareça a parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará. \r\n\r\nCom a entrega e/ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.007423-5 LINALVA DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: ALBERTO RODRIGUES ROQUE.) x LINDINALVA ROCHA REGO E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2003.51.10.007423-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/08/2003\r\n\r\nAUTOR: LINALVA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação em que a parte autora requer pensão por morte decorrente do falecimento de seu pai, alegando para tanto que suas irmãs, que em tese estariam na mesma situação jurídica da autora, receberiam o benefício.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte assinou documento (fls. 37) em que abre mão do benefício postulado (“...renuncio ao direito original da concessão de pensão como filha...” - grifo meu), por conta de já receber pensão do Ministério dos Transportes, razão pela qual inexiste interesse de agir.\r\n\r\nRessalte-se que a insistência em dar prosseguimento à presente ação poderá ser interpretada como litigância de má-fé.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.006225-8 CRISELIDES ANDRADE ARRAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime(m)-se a(s) parte(s) para que compareça(m)à Secretaria a fim de agendar o alvará de levantamento.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de levantamento no valor de fl. 111(valor retido PSS), com as cautelas de praxe, da(s) importância(s) disponibilizada(s) através do valor disponível.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.006836-4 ADRIANO SILVA HERNANDES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 143 - Na hipótese dos autos, verifica-se que não haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), ante os termos da Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que a parte autora é servidor publico militar.\r\n\r\nAnte o exposto, compareça a parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará. \r\n\r\nCom a entrega e/ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.008572-6 MARIO CESAR PEREIRA BORGES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante manifestação de o Ministério Público Federal às fls. 156/159, intime-se os autores para que informe a este Juízo se há ou houve processo de inventário ou arrolamento, devendo, em caso positivo, juntarem cópia do formal de partilha ou, se o processo ainda estiver em tramitação, indiquem o inventariante, para fins de habilitação do espólio. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós dê-se nova vista ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 82,I, do \r\n\r\nCódigo de Processo Civil, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.006998-1 JALENY JANUZZI DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 57/59 - Na hipótese dos autos, verifica-se que não haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), ante os termos da Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que a parte autora é servidor publico militar.\r\n\r\nAnte o exposto, compareça a parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará. \r\n\r\nCom a entrega e/ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.008839-2 ROBERTO BELARMINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Fls: 53/68 - Considerando o noticiado pela União Federal quanto ao recebimento da complementação ao salário mínimo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.011527-9 PERISE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero os despacho de fl. 141, tendo em vista tratar-se de pedido, no qual o autor, servidor militar, requer a incorporação em seu soldo do percentual de 28,86%.\r\n\r\nPor sua vez, considerando o noticiado pela União Federal quanto a inexistência de diferenças devidas ao autor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.014076-6 CARLOS ALBERTO SANT ANNA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.006878-6 FELIPE JOW NAMBA (ADVOGADO: PRISCILA LEONETTE ESTEVAO SCHETTINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1.Intime-se a parte autora da sentença de fls.113/115.\r\n\r\n2.Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3.Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.008774-4 MARILIA CESAR CORREIA GARBETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls: 91/93 - Na hipótese dos autos, verifica-se que não haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), ante os termos da Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que a parte autora é servidor publico militar.\r\n\r\nAnte o exposto, compareça a parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará. \r\n\r\nCom a entrega e/ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.009084-6 MARIA ANTONIA LOURENCO DE CASTRO (ADVOGADO: MARCELO MORGADO INACIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls: 62 - Na hipótese dos autos, verifica-se que não haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), ante os termos da Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que a parte autora é servidor publico militar.\r\n\r\nAnte o exposto, compareça a parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará. \r\n\r\nCom a entrega e/ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.010148-0 TIAGO MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GISELLE NASCIMENTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1 - Fls: 55/57 - Na hipótese dos autos, verifica-se que não haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), ante os termos da Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que a parte autora é servidor publico militar.\r\n\r\nAnte o exposto, compareça a parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará. \r\n\r\n2 - Quanto ao pedido de fl. 58, os cálculos apresentados pela parte ré (fls. 47/49) foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a mera discordância, desprovida de fundamentação, não tem o condão de afastar a presunção da legitimidade dos cálculos apresentados pela União Federal, indefiro a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de intimada a parte autora acerca do relatório de conferência da RPV (fl. 51), não houve qualquer manifestação quanto ao pertinente envio, conforme certidão de fl. 52-v.\r\n\r\n3 - Com a entrega do alvará ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.011457-7 FABIO DE JESUS SILVA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA, JOSE RANGEL ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls: 66/68 - Na hipótese dos autos, verifica-se que não haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), ante os termos da Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que a parte autora é servidor publico militar (fl. 09).\r\n\r\nAnte o exposto, compareça a parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará. \r\n\r\nCom a entrega e/ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.012709-2 VALTEIR MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls: 59/61 - Na hipótese dos autos, verifica-se que não haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), ante os termos da Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que a parte autora é servidor publico militar (fl. 15).\r\n\r\nAnte o exposto, compareça a parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará. \r\n\r\nCom a entrega e/ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.012776-6 JOSEMAR GOMES LIMA (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o noticiado pela União Federal quanto à ausência de valores a executar, haja vista a petição e documentos de fls. 87/90, à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.013087-0 SILVIO CARLOS OLIVEIRA DE AMORIM (ADVOGADO: ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls: 64 - Na hipótese dos autos, verifica-se que não haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), ante os termos da Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que a parte autora é servidor publico militar.\r\n\r\nAnte o exposto, compareça a parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará. \r\n\r\nCom a entrega e/ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.013959-8 ENIO OLINDO DE CASTRO (ADVOGADO: REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls: 35/37 - Na hipótese dos autos, verifica-se que não haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), ante os termos da Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que a parte autora é servidor publico militar.\r\n\r\nAnte o exposto, compareça a parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará. \r\n\r\nCom a entrega e/ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.014133-7 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls: 62/64 - Na hipótese dos autos, verifica-se que não haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), ante os termos da Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que a parte autora é servidor publico militar (fl. 10).\r\n\r\nAnte o exposto, compareça a parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará. \r\n\r\nCom a entrega e/ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.006970-8 JOEL CASTRO DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 141, dê baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.002271-7 JOSÉ CALAZANS MARQUES (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.002408-8 PETERSON MAURÍCIO DE SANTANA SALES PEREIRA (ADVOGADO: EDGAR PACHECO DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls: 100/102 - Na hipótese dos autos, verifica-se que não haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), ante os termos da Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que a parte autora é servidor publico militar.\r\n\r\nAnte o exposto, compareça a parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará. \r\n\r\nCom a entrega e/ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.001361-7 IZALTINO OLIVEIRA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2007.51.60.001361-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009\r\n\r\n27 - 2007.51.60.003766-0 IRENE DIAS FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Intime-se a parte autora da sentença de fls.77/79.\r\n\r\n2.Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3.Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2007.51.60.003908-4 NILZA PEREIRA ARAGAO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fl: 84 - Apesar do pronunciamento favorável da FNS - Fundação Nacional de Saúde, intime-se a interessada Nilza Pereira Aragão para juntar aos autos cópia do documento de identidade e CPF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para homologação da habilitação.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.002652-4 DISTE ANTONIO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.Intime-se a parte autora da sentença de fls.82/86.\r\n\r\n2.Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora dos embargos de declaração, tendo em vista os efeitos infringentes.\r\n\r\n3.Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.000648-7 MARIA CELIA LEITAO DE MELO (ADVOGADO: RICARDO FERNANDO MAIA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora da petição e documentos de fls.42/83, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2003.51.10.009446-5 MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO.) x DINORA GONÇALVES RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando que a segunda ré recebia pensão por alimentos do falecido, de modo que essa hipótese justifica o rateio, e que a segunda ré somente faleceu em 13/01/2009; que a pensão por morte corresponde a aproximadamente R$ 700,00; que a autora é beneficiária de LOAS; que, considerando todos esses aspectos, não haveria valores atrasados devidos, o acordo corresponde a tudo que a autora poderia obter em eventual sentença de procedência no processo.\r\n\r\nHomologo desde já o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos. Comunique-se à EADJ para a implantação do benefício. Fica o INSS intimado para apresentar cálculo com apuração dos valores devidos ao autor no prazo de 30 dias. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 dias. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, providencie-se pagamento na forma da lei.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas e sem verba honorária. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.009175-1 NELY BARBOSA CAMARGO - SUCESSORA (ADVOGADO: CLESIO ROSA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002001/2009 . PROCESSO: 2003.51.60.009175-1\r\n\r\nAUTOR: NELY BARBOSA CAMARGO (SUCESSORA)\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 18/08/2003\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação originariamente ajuizada por CARLINDOR FERREIRA CAMARGO, na qual se objetiva revisão da RMI do benefício previdenciário de aposentadoria recebido pelo autor, atualmente convertido em pensão por morte pago à sua dependente/sucessora.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNa inicial, como causa de pedir, o autor alega que, em ação que tramitou perante a Justiça Trabalhista, foi reconhecido seu direito ao pagamento de horasextras, adicional noturno e adicional de insalubridade, relativamente a períodos cujos salários de contribuição compuseram a apuração do salário de benefício recebido pelo autor. Entretanto, os salários de contribuição utilizados na apuração da RMI do seu benefício não consideraram as verbas reconhecidas como devidas pela Justiça Trabalhista, que teriam majorado seu valor, bem como do respectivo salário de benefício. Daí o pedido, para que o valor dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI seja acrescido dos valores reconhecidos na Justiça Trabalhista.\r\n\r\nO pedido é manifestamente improcedente, data venia. \r\n\r\nA pretensão do autor esbarra nos limites subjetivos da coisa julgada. \r\n\r\nO caso é de aplicação pura do artigo 472, do Código de Processo Civil, que preceitua: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.” Em outras palavras, o reconhecimento de que o autor tem direito a horasextras e adicionais tem eficácia entre o reclamante/empregado e o reclamado/empregador, que foram partes naquele processo.\r\n\r\nNão obstante o fato de o julgado da Justiça Trabalhista haver condenado o empregador/reclamado ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas reconhecidas como devidas ao autor, isso, por si, não justifica o acolhimento do pedido: a Justiça Trabalhista decidiu situação relativa ao empregado e seu empregador, condenando este ao pagamento de verbas àquele; aqui, o foco está na relação entre o segurado e o INSS, e não se pode impor à Autarquia Previdenciária a decisão exarada em processo (relação jurídica) do qual não participou. \r\n\r\nNote-se que o fato de a Justiça Trabalhista haver condenado o empregador ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias é totalmente indiferente. Ainda que por absurdo tivesse constado do julgado na Justiça Trabalhista que o empregador não precisaria recolher as respectivas contribuições, isso não prejudicaria eventual direito do INSS de obter seu crédito, demonstrando a ocorrência do fato gerador, pelo mesmo princípio do artigo 472, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAqui, da mesma forma, o que teria que ter sido demonstrado em face do INSS é que o salário do autor era diverso do salário considerado para cálculo da RMI, e não existe prova nesse sentido produzida contra o INSS, não servindo de prova para tanto a sentença proferida em ação trabalhista na qual o INSS não figurou como parte.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2003.51.60.018872-2 CREUZA AIRES FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.10.005739-4 TANIA MARIA BISPO ROCHA (ADVOGADO: BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA, MARLI MIGUEL LOPES.) x ETELVINA MARIA LIMEIRA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001999/2009 . PROCESSO nº: 2004.51.10.005739-4\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA BISPO ROCHA \r\n\r\n1º REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n2º REU: ETELVINA MARIA LIMEIRA SILVA\r\n\r\nAJUIZADA EM 04/08/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do segurado JOSE SOUZA MAGALHAES, falecido em 27/08/2001. \r\n\r\nNarra a inicial, que viveram juntos durante 20 anos, ou seja, até a morte o segurado, e tiveram dois filhos, nascidos em 1978 e 1982. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 45 da Resolução n( 30/2001. DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\n- Da qualidade de segurado do falecido (e da dispensa de carência)\r\n\r\nO reconhecimento de que o falecido detinha qualidade de segurado decorre de sua condição de segurado obrigatório da Previdência Social à época do óbito (fls.8), sendo que a filha mais nova do segurado com a autora foi beneficiaria de pensão por morte, cessada por idade limite em 16/09/2003. \r\n\r\n- Da qualidade de dependente\r\n\r\nDispõe a Lei 8213/91, no artigo 16:\r\n\r\nArt.16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro eo filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido. \r\n\r\n§3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantiver união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do artigo 226, da Constituição Federal.”\r\n\r\nE o artigo 16, §6º, do Decreto 3048/99, esmiuçando o preceito legal, estabelece que “considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.”\r\n\r\nData venia, os documentos constantes nos autos não permitem concluir que a autora e o falecido coabitavam a mesma casa.\r\n\r\nA pensão vem sendo atualmente paga à 2ª Ré, que consta como declarante na certidão de óbito do falecido (fls.7) e, por razões óbvias, o endereço que consta na certidão de óbito da falecido é o da 2ª ré.\r\n\r\nEmbora a autora tenha apresentado documento (conta de luz) comprovando endereço do falecido na Rua Sarapui, 54 (mesmo endereço da autora), com data próxima ao óbito, entendo que este comprovante destoa dos demais elementos que compõem o conjunto probatório.\r\n\r\nEmbora a prova testemunhal não tenha sido colhido pela subscritora, da leitura dos depoimentos não ficou demonstrado que o falecido tivesse a autora como sua companheira, ao menos no período mais próximo ao óbito, embora tal relação tenha ficado caracterizada no passado, inclusive com o nascimento de filhos. Em seu depoimento, a própria autora afirmou que tinha conhecimento da existência da 2ª ré e que os filhos que ela (autora) teve com o falecido “iam nos finais de semana na casa de Dona Etelvina (2ª ré) para comer” (fls.123). Essa afirmação autoriza concluir que o falecido morava com a 2ª ré, onde recebia seus filhos com a autora nos finais de semana. A autora também afirmou que “o falecido além de se relacionar com Dona Etelvina tinha outras companheiras.” \r\n\r\nA testemunha do Juízo (fls.120) afirmou que o falecido morava com a autora na Rua Sarapui e, a partir de 1997, foi morar com a 2ª ré. Tal afirmação é corroborada pelo documento de fls.87, ao qual atribuo maior valor, porque consiste em cadastramento de dados a partir de declarações feitas pelo autor, estando o documento por ele assinado. O documento foi emitido em 07/06/1999 e o autor declarou seu endereço como sendo o da 2ª ré (Rua Ednelson de Souza Brasilino, 209). \r\n\r\nTambém o fato de a 2ª ré haver constado como declarante do óbito é elemento importante, e que se harmoniza com as demais provas no sentido de concluir que a autora e o falecido não estavam mais juntos no período anterior ao óbito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n35 - 2004.51.60.006297-4 IRANY DA SILVA SALVADOR (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado às fls. 101v., dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.006907-5 SIMONE SOARES DA MOTA E OUTROS (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001998/2009 . PROCESSO: 2004.51.60.006907-5\r\n\r\nAUTOR: SIMONE SOARES DA MOTA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 25/03/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora, por si e representando seus filhos, objetiva pagamento de pensão por morte de seu companheiro ISAÍAS ANTONIO DE OLIVEIRA, falecido em 03/10/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\nQuanto ao primeiro requisito (qualidade de segurado do instituidor), do exame do CNIS do falecido se infere que o último vínculo empregatício foi encerrado em 12/1993 (fls.36), quase dez anos antes do óbito. Não constam nos autos recolhimento de contribuições a partir desta data. \r\n\r\nPortanto, correto o indeferimento administrativo com fundamento na perda da qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\nIncide, no caso, a regra do artigo 102, §2º, da Lei 8213/91, na redação dada pela Lei 9528/97, que dispõe que “não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art.15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria na forma do parágrafo anterior.”\r\n\r\nOs requisitos para obtenção de aposentadoria também não estavam atendidos, como se vê do CNIS (fls.36) e do fato de haver falecido com 36 anos de idade.\r\n\r\nSendo assim, dispensa-se a oitiva de testemunhas, devendo o pedido ser julgado improcedente de plano, diante da falta de atendimento de requisito cumulativo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2005.51.60.003856-3 JAYME TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a certidão às fls. 66, quanto à existência de cadastramento de requisitórios em outro processo, devendo juntar cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos mesmos.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.10.007323-1 MONICA DE AMORIM (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x SANDRA GUEDES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista os documentos juntados pela Ré(fls.189/253), dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.009773-0 PEDROLINA SILVEIRA (ADVOGADO: URBANO DE SOUSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se a parte autora, por derradeiro, para que cumpra integralmente o despacho de fls. 77, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.011131-6 ALEXANDRE BARRETO VIANNA (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n41 - 2007.51.60.001468-3 OSMAR DE ARAUJO PINTO (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a proposta de acordo formulada pela CEF às fls. 31/32, e documentos juntados às fls. 33/38, manifeste-se a parte autora sobre a referida proposta no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.60.001544-4 GUANAÍRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls: 14/16 - Não cabe recurso de sentença extintiva, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n43 - 2003.51.60.003782-3 MARCIO FREIRE SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n44 - 2003.51.60.004665-4 ANTONIO APARECIDO ANDRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n45 - 2003.51.60.009704-2 CRISTIANO PIRES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n46 - 2003.51.60.010080-6 ANTONIO CARLOS VITORIANO (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO, SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 144/145), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n47 - 2003.51.60.010136-7 EGIUSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LEILA DE OLIVEIRA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n48 - 2003.51.60.013268-6 ANDRE SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n49 - 2003.51.60.023355-7 RICARDO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Expeça-se RPV em favor da parte autora, endereçada ao Eg. TRF da 2ª Região. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n50 - 2004.51.60.013012-8 JOSIAS ANSELMO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2002.51.60.004271-1 MARCIO CESAR SOUSA PERFEITO REP/ MARIA DO CARMO DE JESUS SOUSA (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n52 - 2003.51.60.020878-2 AGUIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n53 - 2003.51.60.021675-4 IVAN DE LIMA BARROS (ADVOGADO: ANTONIO SOARES DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROC DOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n54 - 2003.51.60.023609-1 JAMES COSTA CUMINGS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Não apresentada a documentação, intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de trinta dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Após, façam-me os autos conclusos.”\r\n\r\n55 - 2003.51.60.024154-2 ARMINDA MARTINS MOTA (ADVOGADO: ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, informe se renuncia ao excedente ao teto dos JEFs, optando pela expedição de RPV, ou se deseja receber integralmente o montante referente às parcelas vencidas e vincendas, por precatório. Caso opte por RPV, expeça-se a requisição, e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.”\r\n\r\n56 - 2004.51.60.002434-1 LAESSE FIRME (ADVOGADO: SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU, JOSE CARLOS DOS SANTOS, MARIA NATALINA D'AGOSTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES, IGOR AJOUZ.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n57 - 2004.51.60.009096-9 VILSON COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO DE MORAES MEIRELES, RONILDO ALVES DE OLIVEIRA, RUY LUIZ LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“5. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n6. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n58 - 2004.51.60.011756-2 MANOEL JOVINO GONCALVES (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n59 - 2004.51.60.011821-9 ANTONIO CAETANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n60 - 2004.51.60.011956-0 REGINA DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n61 - 2004.51.60.014092-4 NADIVA XAVIER DA COSTA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n62 - 2005.51.60.008689-2 LUIZ EVANGELISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n63 - 2005.51.60.010397-0 ARTHUR BARBOSA DOS REIS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n64 - 2005.51.60.014790-0 NECINO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n65 - 2006.51.60.002409-0 NEUSA GONZAGA MARTINS (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o item 1, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3- Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n66 - 2007.51.60.004140-6 EDILMAR BARRETO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Vindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a implantação do benefício ora concedido, independentemente do trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2002.51.60.000322-5 MARIA CLEONE DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS OLEGARIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n68 - 2003.51.60.007373-6 CYRO NOGUEIRA PENIDO (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Com a resposta, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré.”\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 828078"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813719-0 MARIA ISABEL BAPTISTA VELOSO (ADVOGADO: TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.15.002915-0 CENTRO DE ENSINO MODERNO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para requerer no prazo de 10 (dias) o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada requerido, voltem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2006.51.15.000373-0 CLAYVERT DE FARIA SOARES (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da parte ré no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.15.000229-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x JOSE CARLOS PACHECO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.). . Fls. 84/85: decido. Quanto ao requerimento de inclusão da ONG intermediadora no pólo ativo da demanda, não pode ser atendido. Para além de não se poder obrigar ninguém a demandar, não há evidência de que ela seja credora.\r\n\r\nQuanto ao recálculo dos juros, o tema deveria ser objeto de embargos. A execução não admite discussão do quantum devido.\r\n\r\nQuanto à não-inclusão dos bens da ex-esposa ou companheira, nada há a prover. Elas não integram a lide. De toda sorte, eventual defesa deve ser providenciada pela própria pessoa tocada pela eventual constrição.\r\n\r\nFl. 95: defiro. Determino a indisponibilidade de bens e direito do executado através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao DETRAN/RJ conforme requerido.\r\n\r\nApós as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.015641-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ALBERTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.). . Fl. 114: defiro. Suspendo o curso da execução até manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2006.51.15.000440-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x NELI OLIVEIRA MAGALHÃES PEREIRA (ADVOGADO: JOAO NAIM KFOURI JUNIOR.). . Fl. 158: indefiro, tendo em vista que não houve comprovação do erro alegado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.15.002040-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x JOAO ANTUNES (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA LUIZ.). . Traslade-se as cópias de praxe para os autos principais.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.15.000337-0 PRISCILA PITASSI DE MENDONCA (ADVOGADO: LUISA PEREIRA SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.). . Traslade-se as cópias de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 94.0012668-9 MIGUEL SIDNEY PRADO MIRANDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 181:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se para levantamento junto a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.15.000867-9 ZENITH DE OLIVEIRA MATHIAS E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 165:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se para levantamento junto à CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000154-3 DULCINEA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO DOMINGUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 178:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSobrevindo os depósitos, intime-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.15.000686-6 JOAO BAPTISTA DA CUNHA JUNIOR (ADVOGADO: HERCULANO ANTONIO ABRAHAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 75/76:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2001.51.15.002372-0 MARIA ODETE FERREIRA VERISSIMO (ADVOGADO: ROSANGELA BRAGANCA DE PINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 124:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o deposito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.15.000438-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x CAROLINA REZENDE MAIA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 27:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSobrevindo resultado negativo da diligência ora determinada, dê-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 825576"
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                            "828053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.15.000376-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CICERO SEBASTIAO COELHO (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001219/2009 . \r\n\r\nTendo em vista a expiração do prazo sem revogação, declaro extinta a punibilidade do Sr. CÍCERO SEBASTIÃO COELHO, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, comunique-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 828053"
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Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.65.001108-5 NOEMIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MANUEL CARLOS DE BARROS, REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Revogo a parte final do despacho de fl. 97.\r\n\r\nDê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n4 - 2005.51.65.001188-7 EUNICE MAFFUCCI RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA EDUARDO BASSOON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.65.000274-3 SARA DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n6 - 2007.51.65.000370-0 MARIA XAVIER (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n7 - 2007.51.65.001108-2 CREMILDA MAURICIO REGADAS (ADVOGADO: MONICA FONSECA COLONEZE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n8 - 2007.51.65.001204-9 JOSE MATOS DE SA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.65.001274-8 ELIZEU LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n10 - 2007.51.65.001490-3 MARCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x REYLSON GABRIEL TEIXEIRA DE ALMEIDA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.65.000490-1 REGINA FATIMA LOUZADA LOPES (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.65.000604-5 MARIA CELESTE PEREIRA LOPES D OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.65.001018-1 ODETE LO BIANCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n14 - 2007.51.65.001054-5 DEMOSTHENES RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n15 - 2007.51.65.001064-8 CLODOALDO MARTINS FERREIRA FILHO (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.65.001080-6 JOAO DE OLIVEIRA ABRANTES FILHO (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n17 - 2007.51.65.001200-1 ADELMO CARDIM DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2007.51.65.001201-3 MARIA LUCIA NAZARETH DA SILVA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.65.000665-6 VALCIR ANTONIO SAIAO (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n20 - 2004.51.65.000965-7 ESLI DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Revogo a parte final do despacho de fl. 118.\r\n\r\nDê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n21 - 2004.51.65.001245-0 ZOROASTRO COUTINHO BARBOSA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.65.001365-0 JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n23 - 2004.51.65.001481-1 MARCIA MANOELINA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Ciência à parte ré do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.65.001177-2 VERA MARIA RODRIGUES VICTER DIAS (ADVOGADO: GILESE RODRIGUES VICTER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.65.000755-4 FLORIR FAGUNDES DA SILVA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n26 - 2006.51.65.000923-0 ELIAS GOMES DA MOTTA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.65.000029-1 MARISA DE SIQUEIRA FELIPE REP/PREINALDO FELIPE (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n28 - 2007.51.65.000365-6 MONICA MARIA BELO TAVARES (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.65.001041-7 MARIA JOSE SCHUENCK DE MEDEIROS (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes da sentença transitada em julgado, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.65.001295-5 ADAO GOMES DE SA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.65.001473-3 DARIO DA CUNHA BASTOS (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n32 - 2007.51.65.001493-9 GRASIELE CHARLES LOPES (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2004.51.65.001575-0 FABIANO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n34 - 2005.51.65.001069-0 JOAQUIM GOMES MANSO SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos, a fim de que diga, em CINCO DIAS, o que tem a requerer.\r\n\r\nNada requerido, voltem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n35 - 2006.51.65.000479-6 BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (ADVOGADO: BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2003.51.65.002304-2 AZANIAS BASTOS GUIMARAES (ADVOGADO: TEREZINHA MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n37 - 2007.51.65.001405-8 NAIR ESTEVES LEAL (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . NOMEIO A DOUTORA ALESSANDRA AMORIM, INSCRITA NA OAB/RJ SOB NÚMERO 133.048, PARA FUNCIONAR COMO ADVOGADA VOLUNTÁRIA DA AUTORA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“Fls. 117 - Defiro. Designe a Secretaria novo(a) Advogado(a) Voluntário(a) para a autora.\r\n\r\nDê-se ciência à União do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2005.51.65.000009-9 MARLETE DE LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeçam-se RPV(s).”\r\n\r\n39 - 2005.51.65.000190-0 DARCY MOURA CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA VILLALBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n40 - 2005.51.65.000548-6 HELENA MOREIRA MANDARINO (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV(s).”\r\n\r\n41 - 2006.51.65.000910-1 ELIZABETH SOARES (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n42 - 2007.51.65.000308-5 LAERCIO JOSE DE QUEIROZ FARIA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n43 - 2007.51.65.000329-2 MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n44 - 2007.51.65.000886-1 ELZA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n45 - 2007.51.65.001130-6 MARIA ELISABETH DA ROCHA TELLES BARRETO (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2002.51.65.000116-9 ELBIO JAIME BURGUENO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: SITO KOWSMANN, ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, intime-se a CEF para pagamento em 60 dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 829395"
                            ]
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                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
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                            "829192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.13.000579-8 NILTA RAMOS BERNARDO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0901197-2 JOSE CARLOS DA SILVA HABIL FLS 92 E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi mantida a improcedência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.13.000938-4 JOAO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença de folhas 82/85 no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista ao autor para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 2003.51.13.000233-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x AMILTON MENDES HENRIQUE (ADVOGADO: HELITON LEAL BILHERI.). . Indefiro, por ora, a penhora on line requerida a fl. 70.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento dos valores devidos, expeça-se mandado de penhora nos termos da conta de fl. 70.\r\n\r\n5 - 2003.51.13.000527-6 PAULO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da decisão de 89/93 no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista ao autor para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n6 - 2005.51.13.000220-0 JORGE GOULART DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi mantida a improcedência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.13.000127-2 JOSE FERNANDO LOPES DA COSTA (ADVOGADO: GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTA ROSA RIBEIRO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi reformada a sentença julgando improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000540-3 GILBERTO GIL AMANCIO SANTANA (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o requerimento da CEF, dê-se vista a ré para que se manifeste acerca dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000556-7 CHRISTIANE MIRANDA CORREA (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o requerimento da CEF, dê-se vista a ré para que se manifeste acerca dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000328-9 PAULO HERCULANO DA SILVA (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Dê-se vista a parte autora acerca da manifestação do contador ( fl. 120).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.13.000220-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x BRUNO INOCENCIO COSTA MEDEIROS E OU TROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF acerca da proposta de acordo formulada pelo réu às fls. 44/47 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.63.002230-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL SOL REP/POR MARCELO SILVA MORAES (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi mantida a improcedência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.13.000234-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALBINO PEDROSO PASCHOA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2008.51.13.000571-1 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumaríssimo, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nApós, traslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 30/37 para o processo supra, remetendo-os para a contadoria judicial proceder aos cálculos dos Plano Verão, por regressão, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Certifique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n14 - 2003.51.13.000956-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARIA DE PAIVA. PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x JAIR JOSE RAMALHO (ADVOGADO: HENRY DAVID GRAZINOLI.) x JOAO PEREIRA BADARO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES.) x MILTON ANTONIO LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESPÓLIO DE JOSÉ BENTO ARGON SOBRINHO REP/ POR NILMARA APARECIDA FERNANDES (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES, JOAO PEREIRA BADARO.). . Conforme determinado a fl. 388, abro vista aos réus para, querendo, especificarem as provas que desejam produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 829192"
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                            "829354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.56.001984-8 ALESSANDRA DO NASCIMENTO CELESTINO (ADVOGADO: ALESSANDRA MARIA GONCALVES GUARACIABA DE ALMEIDA.) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (ADVOGADO: ALFREDO FERNANDES, MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . PROCESSO: 2005.51.56.001984-8\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRA DO NASCIMENTO CELESTINO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA situação de evidente e injustificável descumprimento, pela parte ré, às decisões judiciais nestes autos proferidas já foi suficientemente descrita na decisão de fls. 233/236, na qual, aliás, cominada severa multa (R$ 1.000,00) para caso de descumprimento.\r\n\r\nMuito embora tenham se comprometido as Rés, logo após, a cessar sua desobediência - conforme audiência especial realizada no intuito de por um fim ao litígio (fls. 249/251) - novamente noticia a autora a renovação da conduta contumaz da UNESA, impedindo, uma vez mais (como, aliás, ocorre a cada início de semestre), sua matrícula.\r\n\r\nConsiderando que a multa antes cominada não se mostrou suficiente, majoro-a para R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao dia, sem prejuízo da análise de outras medidas.\r\n\r\nIntime-se a UNESA, com urgência, para que promova, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a matrícula da autora no CURSO DE LETRAS, para o 2º SEMESTRE/2009, independentemente de condições ou calendários, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e cominação de multa pessoal ao funcionário responsável pelo descumprimento, nos termos do art. 14, § único, do CPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.\r\n\r\nDeverão acompanhar o mandado cópias de fls. 233/236, 249/251, 294, 303, 310/312 e 332/338.\r\n\r\nApós comprovado o cumprimento da presente decisão, intime-se às Rés sobre o requerimento de fls. 327/330 e voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.63.002944-8 GEFSON VIEIRA MAGRANI (ADVOGADO: MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1. Ante as informações de folhas 75 e 82 - intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000732-2 JUDITH PERDIGAO CARRETIEIRO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Folha 155 - Defiro a prorrogação do prazo de suspensão pelo prazo de 120 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.63.003669-9 JOSE LUIZ CORREA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.63.000694-8 IVANI CAMARINHO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Folhas 95 e seguintes - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.63.002084-6 GABRIEL RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Folha 97 - Defiro o desarquivamento do feito.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 10(dez).\r\n\r\n7 - 2005.51.63.002188-7 HEDWALD ALMEIDA VIANNA COSTA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1. Intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.63.000215-0 JACIRO MORAES DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1. Ante a informação de folhas 103, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, informar ao juízo se há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2006.51.63.000226-5 MARIA JOSE DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1. Ressalvado o entendimento pessoal deste juízo, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença suscitada pelo INSS(folhas 149/153), com base no art. 475-L, II e §1º, do CPC, declarando a inexigibilidade do título judicial, face ao entendimento já pacificado no e. STF quando ao objeto da lide.\r\n\r\n2. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.63.000525-4 LUCIR COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1. Considerando a certidão de folhas 173, dê-se vista às partes para, querendo, apresentar a petição protocolada em 06/02/2009 (n. 2009.5163.000180-8).\r\n\r\n2. Ressalvado o entendimento pessoal deste juízo(folhas 145/146), acolho a impugnação ao cumprimento de sentença suscitada pelo INSS(folhas 136/141), com base no art. 475-L, II e §1º, do CPC, declarando a inexigibilidade do título judicial, face ao entendimento já pacificado no e. STF quando ao objeto da lide.\r\n\r\n2. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000828-4 JOSE EURICO FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000269-5 ANTONIO MANOEL DOS REIS (ADVOGADO: GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . DESPACHO\r\n\r\n1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos respectivos, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora, com relação aos meses de JUNHO, JULHO/87, JANEIRO E FEVEREIRO/89 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos ao Contador para liquidação do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000344-4 VANDERLEI CARVALHO DE MEIRELLES (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . DESPACHO\r\n\r\n1. Ante o trânsito em julgada do acórdão de folha 49, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/FEVEREIRO /89 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos ao Contador para liquidação do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação.\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000348-1 MANOEL CARNEIRO MATTOS (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . 1. Folhas 101/102 - Intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.63.000782-9 JANICE MARIA MAIA NOVAIS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Considerando a certidão de folhas 133, dê-se vista às partes para, querendo, apresentar a petição protocolada em 15/12/2008 (n. 2008.1301.001857-1).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 829354"
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Fls. 227/229: Prejudicada está a petição que requer a reconsideração do despacho que nomeou advogado dativo, haja vista que tal questão já foi decida a fls. 207/208.\r\n\r\nManifeste-se o INSS acerca das habilitações requeridas a fls. 209 e seguintes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 99.0402282-8 PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Remetam-se os autos à Distribuição para inclusão do CPF do autor CÉSAR PINTO e após expeça-se seu RPV, de acordo com o despacho de fl. 407.\r\n\r\nII - Fls. 409/422 - Tragam os autores ATAÍDES FERREIRA DA SILVA e PAULO FERREIRA DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias das iniciais, sentenças, acórdãos e decisões de trânsito dos processos nº 96.0062142-0, 96.0069289-0, 91.0105954-8, 96.0057472-3 e 2004.5104.003029-8 para comprovar que não há duplicidade de demandas. Inexistindo identidade de demandas, expeçam-se os requisitórios de ATAÍDES e PAULO, de acordo com o despacho de fl. 407.\r\n\r\nFl. 424 - Com relação aos demais autores falecidos e desaparecidos, consulte a Secretaria da Vara se existe algum dependente habilitado no sistema do INSS e qual o seu endereço, bem como consulte no site da Receita Federal para identificação dos últimos endereços cadastrados. Após, dê-se vista ao patrono dos autores para conhecimento e adoção das providências pertinentes.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.003918-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Requer a parte autora, na petição de fls. 213/215, a conversão do benefício do segundo réu em aposentadoria definitiva, nos termos da Súmula 217 do STF, em face da sua incapacidade para retornar o trabalho.\r\n\r\nEm que pesem as alegações da parte, compulsando os autos, verifica-se que tal pedido da autora já foi apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de julgamento do recurso de apelação, conforme acórdão prolatado às fls. 114/124, decisão esta já transitada em julgado (fl. 205).\r\n\r\nRestou assim assentada a supracitada decisão: “Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, (art. 267, VI, do CPC), por reconhecer a legitimidade e o interesse de agir da parte autora, considerando, portanto, presentes as condições da ação e aplicando, ao cão, o art. 515, §3º, tendo em vista que o processo já está em condições de exame de mérito, julgo procedente o primeiro pedido formulado pelo autor (compelir o INSS a promover a perícia médica em relação ao segurado em questão - 2º réu), a fim de que a autarquia previdenciária implemente, com a máxima urgência, no prazo de trinta dias, da intimação, todas as medidas necessárias à realização do exame pericial obrigatório do segundo réu, julgando, outrossim, improcedentes os demais períodos, por serem manifestamente incabíveis, conforme explicitado na fundamentação”.\r\n\r\nDesse modo, considerando que a decisão está sob o manto da coisa julgada, não há que falar em conversão de aposentadoria.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o INSS já promoveu a execução do julgado, acostando aos autos laudo pericial do segundo réu (fl. 211), baixe-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.001608-8 MARISA PECORARO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.002552-1 ROBERTO DEL CISTIA (ADVOGADO: JORGE ADAO DE SOUZA, LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a hipótese de reexame necessário, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.003032-2 GERCINA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor da sentença de fls. 64/66, bem como para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.04.002376-0 FABIANA MUNIZ SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 200951040023760\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 34, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a proceder o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral do autor, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial.\r\n\r\nAssim, ante as razões expostas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, atenta à situação narrada pela parte autora, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 14.09.2009, às 13h30min, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral do autor.\r\n\r\nIntime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.04.001670-9 LISLIE EDINA DE FREITAS LOURENCO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n9 - 2007.51.04.001944-9 VERA LUCIA VIDIGAL MOREIRA (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante os termos do § 3º do art. 475-B, do CPC, remetam-se os autos ao contador para aferição da planilha apresentada pela CEF (fls. 82/86), bem como sobre os cálculos da parte autora (fls. 99/102), devendo, se for o caso, elaborar planilha própria.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\n10 - 2007.51.04.002114-6 REGINA LUCIO PINTO (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . “Tendo em vista duas diligências anteriores em que não se conseguiu localizar a testemunha da parte ré e considerando, ainda, a ausência do patrono da parte ré, considero perdida a prova oral da parte ré, nos termos do art. 453, §2º, do CPC. Intime-se da presente decisão a CEF mediante publicação no DO e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença, considerando a inexistência de outras provas a serem produzidas ou necessárias”.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.001656-1 HENRIQUE SILVA PIRES (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO (ADVOGADO: CELESTINO RAIMUNDO RESENDE.). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.04.002370-0 HELLEN CARVALHO ALVES (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951040023700\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 16/20, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que busca a parte autora, em sede de caráter de antecipação de tutela, que a segunda ré altere o registro da sua carteira profissional para “licenciatura plena”, com ampla área de atuação, inclusive informal, igual aos demais cursos de licenciatura, com duração de quatro anos.\r\n\r\nAlega, sinteticamente, que concluiu o curso de Graduação em Educação Física na primeira ré, iniciando-se no ano de 2005, com término em 2007, tendo colado grau de 2008, sendo que o curso tinha duração de três anos, com carga horária de 2880 horas/aula. Ao passo que o seu registro no órgão de classe foi realizado somente com área de atuação em “educação básica” em face da carga horária do curso, em que pese estar graduado em “licenciatura”.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nConforme cópia do Diploma de conclusão de curso juntada a fls. 24, a autora concluiu seu curso de graduação em 27.12.2007, tendo colado grau em 08.02.2008, no curso de Educação Física do Centro Universitário de Barra Mansa - UBM, sob o título de “licenciado em Educação Física”.\r\n\r\nÉ de se salientar, ainda, que consta no verso de tal documento, que o referido curso foi ministrado na modalidade de “Licenciatura Plena”, sendo devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, através da Portaria nº 608/2007, publicada no Diário Oficial da União de 23.07.2007.\r\n\r\nAdemais, efetivamente, restou demonstrado que o registro da autora no já citado órgão de classe, somente restou com área de atuação em Educação Básica, consoante documento da fl. 22.\r\n\r\nDiante de tal circunstância, resulta claro que a autora cursou e concluiu, com êxito, em instituição de ensino superior pública, o curso de Educação Física, com licenciatura plena, curso este que já fora, inclusive, reconhecido pelo MEC, conforme mencionado acima.\r\n\r\nTais circunstâncias, somadas ao fato de que o curso superior em análise fora ministrado por Instituição de Ensino Oficial, conferem às alegações autorais a necessária verossimilhança.\r\n\r\nPor outro lado, o perigo da demora decorre da própria necessidade do registro profissional para o regular exercício da profissão.\r\n\r\nAdemais, entendo que não cabe ao conselho de órgão de classe realizar a regulamentação do curso de formação e, sim, fiscalizar a profissão, no termos das ementas que seguem:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL.\r\n\r\nNão faz parte da competência do Conselho Regional de Enfermagem a fiscalização da regularidade do curso de formação de técnico em enfermagem, cabendo a ele a fiscalização do exercício da profissão. (...)”\r\n\r\n(TRF4; AC - APELAÇÃO CIVEL; Processo: 200571000037610 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 09/08/2006; Fonte D.E. 26/02/2007 Relator(a) MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO. CURSO MINISTRADO PELA UFSM FORA DO LOCAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. O COREN tem função de fiscalização, mas limitada ao exercício da profissão de auxiliar de enfermagem, não lhe cabendo fiscalizar a regularidade de cursos reconhecidos e de diplomas expedidos pelas instituições de ensino. Sentença mantida \r\n\r\n(Apelação Cível Nº 2005.71.02.007624-3/RS, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 3ª Turma, DE de 14/03/2007).\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar ao segundo réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a imediata alteração do registro profissional da Autora, de modo que passe a nele constar que este possui graduação plena (ou expressão usual mais adequada) em educação física, com alteração inclusive da cédula de identidade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, até que sobrevenha decisão definitiva nos presentes autos.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.04.000336-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x SELICO - SERVICOS DE CONSERVACAO E PIMPEZA LTDA. . Defiro a suspensão do feito, requerida pela CEF, por 90 (noventa) dias.\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2009.51.04.001672-0 AMARILDO DA COSTA (ADVOGADO: RODRIGO FAZENDA DE PAULA DIAS, ESTANISLAU JOSE CORREA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Ante a ausência de manifestação, encaminhem-se os autos à SEDVR para o cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 257 do CPC.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 2007.51.04.000709-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x JOSÉ LAERTE DA SILVA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CARLOS ALBERTO MARASSI (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . (Republicação para as defesas)\r\n\r\n(...) “Apresentada a proposta de honorários, defiro aos réus o prazo de 05 (cinco) dias para proceder à sua antecipação, à razão de 50% (cinqüenta por cento) do valor dos honorários para cada um, salvo ajuste entre os réus sobre outra forma de distribuição do ônus entre si, em qualquer caso mediante depósito à disposição do Juízo.” (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 91.0017313-4 GERALDO SEVERINO LUNA E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 438/439 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n17 - 96.0060023-6 ILZA MUZZI BRAVO COSTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 96.0061115-7 MARIA ALVES PEIXOTO (ADVOGADO: JESUS DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão cartorária de fl. 100, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia de seu CPF para fins de expedição do requisitório de pagamento, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n19 - 96.0062215-9 MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA OLIVETTI, JURANDIR MORENO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da petição de fls. 411/420, expeçam-se os requisitórios com urgência.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n20 - 97.0031699-8 JOAO CARLOS LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito na forma do art. 794, I do CPC, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 97.0035877-1 MANOEL DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SECVR para que refaça a conta de liquidação do julgado referente a Manuel Rodrigues Vieira nos termos da decisão de fls. 126/127, bem como para que atualize a conta de fls. 72/84 em relação ao autor Manoel Pereira da Silva.\r\n\r\n22 - 2000.51.04.002245-4 ARACI ALVES E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.04.001431-0 WALDIR ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL ADALBERTO MORAIS RAMOS, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x ESPOLIO DE EVANI MENDONCA SAMPAIO REP/ P/ EVANI MENDONCA SAMPAIO FILHO (ADVOGADO: MIGUEL ADALBERTO MORAIS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 283/287 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.000161-8 MIRTHES PERIARD VIAL (ADVOGADO: MARLI DE JESUS SANTOS, MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 103/105 - Diante da comprovação dos saques por parte do autor e de sua patrona através dos extratos juntados pela Caixa Econômica Federal, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.001033-8 JOSE DE OLIVEIRA FRANQUE (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a comprovação do cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela (fls. 243), remetam-se os autos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.001283-9 SERGIO DIOLINDO (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.002997-2 SIDNEI ZEFERINO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 81 - Anote-se o atual endereço da parte autora.\r\n\r\nA execução do julgado comporta obrigação de fazer e obrigação de dar, consubstanciadas na concessão do benefício de pensão por morte à parte autora e no pagamento das parcelas atrasadas desde 20/08/2007, devidamente corrigidas.\r\n\r\nIsto posto, inicialmente intime-se o INSS para proceder à implantação do benefício da parte autora, nos termos do julgado, no prazo de 15 dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, remetam-se os autos à SECVR, para elaboração de memória de cálculo, apontando o quantum devido, a título de atrasados, nos termos da condenação.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.003827-4 CLELIA OLIVEIRA DIAS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.001593-0 MARIA HILDA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a parte autora encontra-se em gozo do benefício de auxílio-doença em virtude da decisão proferida às fls. 61/62, revejo a decisão proferida à fl. 183, no sentido de que a autora deveria se manifestar quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a perícia médica foi realizada na autora em outubro de 2005 (fls. 82/90), determino a realização de nova perícia médica.\r\n\r\nPara tanto, nomeio como perita do Juízo a Dra. Rachel Schmucler, inscrita no CRM: 52 80956-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 24/09/2009, às 14h30min, que se realizará na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e, caso queiram, indiquem assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a segunda requerida, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças de que é portador a segunda requerida?\r\n\r\n2. Desde quando a segunda requerida sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da segunda requerida, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-na para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está a segunda requerida incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está a segunda requerida incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que a parte requerida se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.001885-1 FRANCISCO LOPES BARBOSA NETO (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão de fl. 237, que informa que a petição de nº 2009.7451.003063-5, de 09/02/2009, não foi localizada nesta serventia, intimem-se as partes para conhecimento e juntada aos autos de sua cópia protocolada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002129-1 KATIA MARIA DA SILVA MARINHO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a demanda envolve questão fática, defiro o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva das testemunhas, que deverão ser arroladas observando-se a norma contida no art. 407 do CPC.\r\n\r\nDesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 06/10/2009, às 15h30min, devendo as testemunhas comparecerem a audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.002881-9 FRANCILEY FRANCISCO DA SILVA LACERDA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, ALTAMIR ARANTES MARQUES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 49/56, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.004085-6 MIRALDA DE OLIVEIRA RABELO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 23: Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação de fls. 22.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.000571-0 PEDRO HENRIQUE MARCELINO MIRANDA PINTO REP/ P/ ELAINE MARCELINA MIRANDA (ADVOGADO: REGINA BATISTA GONCALO VIANNA, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951040005710\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora, com o presente feito, em síntese, a condenação do INSS a proceder a devolução de todos os descontos ilegais feitos no seu benefício previdenciário (NB 045.760.137-0), desde 02.06.2007, corrigida com juros e correção monetária. Requer, ainda, a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de mil salários mínimos. Juntou os documentos de fls. 09/29.\r\n\r\nEm antecipação dos efeitos da tutela, requer o imediato o cancelamento do desconto de mais de 50% realizado em seu benefício (NB 045.760.137-0), com a determinação do pagamento das quantias descontadas desde 02.06.2007.\r\n\r\nÀ fl. 30, foi proferida decisão deferindo a gratuidade de justiça e informando que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela seria apreciado após a vinda da contestação. Foi determinada, ainda, a citação do INSS e a intimação do autor para acostar aos autos a certidão de óbito do instituidor da pensão e a carta de concessão.\r\n\r\nÀs fls. 31/33, petição da autora, juntando os documentos das fls. 34/35.\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou contestação ao feito (fls. 37/52), propugnando pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nÉ o relato. Passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/1991, “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer outra inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, no caso em tela, o autor recebe pensão por morte decorrente do óbito do segurado Julio César Pinto, a qual foi concedida em 22.04.1994 (fl. 35).\r\n\r\nNesse contexto, segundo informado na contestação do INSS (fl. 38), o benefício ora em questão foi desdobrado em favor de outro filho do de cujus, Diego Duarte, a partir de 02.08.2002. Assim, considerando que este era incapaz, procedeu a Autarquia o pagamento de todo o montante que lhe era devido, desde a data do óbito até a data do deferimento do benefício. Desse modo, considerando que o autor recebeu integralmente a pensão por mais de sete anos, o INSS procedeu a uma consignação negativa na cota da pensão por morte para reaver os valores indevidamente recebidos, ou seja, R$ 17.224,03.\r\n\r\nContudo, nos termos do citado art. 76 da Lei 8.213/91, a inscrição tardia de dependente não impede o percebimento integral por parte daquele que faz jus ao benefício desde data anterior. Tampouco há que se falar em restituição do valor recebido, uma vez que recebidos de boa-fé pelo autor, ou seja, não pode o autor ser prejudicado em face da inscrição tardia de outro dependente.\r\n\r\nAcerca do tema, vale citar:\r\n\r\nEmenta MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS ENTRE OS , DEPENDENTES. DESCONTOS SOBRE COTA DO BENEFÍCIO DECORRENTE DA HABILITAÇÃO POSTERIOR DO INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. Em outubro de 2003 e maio de 2004 os impetrantes Fernando e Valéria de Castro Gomes, respectivamente, passaram a integrar o rateio da pensão, na condição de filhos inválidos. O benefício do menor Júlio César (nascido em janeiro de 2001) somente foi implantado em agosto de 2005. Resta claro que tal fato não altera a situação dos demais filhos beneficiários da pensão, pois na época da concessão da pensão os impetrantes eram os únicos dependentes conhecidos e habilitados na condição de titulares de pensão temporária, enquadrando-se no disposto do art. 76 da Lei nº 8.231/91.\r\n\r\n(TRF4; AMS - Processo: 200570000343924; UF: PR; Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 03/10/2007; Fonte D.E. 15/10/2007; Relator(a) MARGA INGE BARTH TESSLER)\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS ENTRE OS DEPENDENTES. DESCONTOS SOBRE COTA DO BENEFÍCIO DECORRENTE DA HABILITAÇÃO POSTERIOR DO INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO-CONHECIMENTO. 1. Os dependentes do segurado devem dividir o benefício de pensão por morte em partes iguais, a teor da cristalina redação do artigo 77, caput, da Lei 8.213/91. 2. Descabe ao Instituto Previdenciário efetuar descontos sobre a cota da pensão pertencente à ora impetrante, a qual deve corresponder a 1/3 do benefício, a partir da habilitação do terceiro dependente, uma vez que a impetrante nada contribuiu para a tardia habilitação do incapaz. 3. É defeso ao defensor dativo, nomeado após a prolação da sentença, postular, em sede de recurso adesivo, a reforma do julgado que evidentemente não se manifestou sobre a fixação de honorários decorrentes da defensoria dativa, ante a ausência de interesse recursal e sob pena de supressão de instância, dado que tal pedido jamais foi formulado ao juízo monocrático. (TRF4 - AMS - Processo: 200371000448545 UF: RS; Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Data da decisão: 02/05/2006; Fonte DJ 17/05/2006; Relator(a) CELSO KIPPER)\r\n\r\nAssim, considerando que se trata de verba alimentar e estando presente o fumus boni iuris, DEFIRO, parcialmente, o pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a suspensão dos descontos realizados no benefício nº 045.760.137-0, referente ao débito com o INSS com relação ao recebimento integral do benefício em virtude do benefício recebido por Diego Duarte, comprovando-se documentalmente nos autos o cumprimento desta determinação, até o decurso do prazo estipulado, restando o pagamento de eventuais parcelas em atraso a ser realizado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação e requerer provas, de forma fundamentada.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n35 - 2009.51.04.001937-9 LOURIVAL DE SOUZA GUERRA FILHO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nTendo em vista que o documento de fls. 10 demonstra que o autor não está na faixa de isenção do IRPF, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.002001-1 MANOEL NOGUEIRA SERRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nTendo em vista que o documento de fls. 52 demonstra que o autor não está na faixa de isenção do IRPF, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2006.51.04.001695-0 RENATO BORGES SILVA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 312 - Defiro. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que se manifeste quanto ao laudo pericial de fls. 237/285, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 97.0033253-5 JORGE LUIZ MESQUITA BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 180 - Dê-se vista ao autor JOSÉ GERALDO BARRETO para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n39 - 98.0502281-1 DENISE CURY RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 150/152 - Dê-se vista aos autores VICENTE PEREIRA DUTRA e ISAURA PAULINO PEREIRA, por 10 (dez) dias, para que se manifeste quanto aos termos de adesão juntados pela CEF. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 98.0502865-8 OSVALDO FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 201/204 - Dê-se vista ao autor ANTÔNIO ALVES, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste quanto à alegação da CEF. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 98.0503171-3 NILTON DOS SANTOS MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. \r\n\r\nApós, tendo em vista que não há notícias de concessão de efeito suspensivo no AI interposto em face da inadmissão do REsp, prossiga-se com o processo.\r\n\r\nSem manifestação das partes sobre a execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos aguardando-se a prescrição. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 99.0400433-1 ONOFRE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 220/234 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao alegado pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 99.0402451-0 JOAO ARISTIDES DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE PAULO BARBOSA, MARIO PEDRO ARCANJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Tendo em vista o informado às fls. 197/198, intimem-se os autores JOÃO ARISTIDE DO CARMO e RONALDO FRANCISCO DE SOUZA para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nDecorrido o prazo retornem os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2004.51.04.000437-8 MARCOS ANTONIO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x UBM CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA (ADVOGADO: CELESTINO RAIMUNDO RESENDE.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.002999-9 JOSE LAERCIO DE PAULA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 173/182 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001519-5 AIME BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . A liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, inciso II, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, partindo-se dos valores informado no extrato que espelha o período de outubro/89 ( fl. 47).\r\n\r\n47 - 2007.51.04.001617-5 ESPOLIO DE JAIR CHAVES DE CAMPOS REP/ P/ CALINE GASPAR DE CAMPOS (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Aguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003415-7 HERBERT BERBERT (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 41: Defiro a dilação requerida pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós a juntada documento, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003529-0 LUIZ GUIMARAES VIEIRA (ADVOGADO: ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO, JOSE FABIO FRAGOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Revogo o despacho de fls. 116 haja vista o erro material.\r\n\r\nRecebo a apelação das partes no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.004193-9 RENATO SOARES RAMOS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 45/47. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.000165-0 SYLVIA BARCELOS DE CAMARGO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista tratar-se de matéria de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.002029-1 NARA DA SILVA GABRIEL (ADVOGADO: AUREA PERON DE PAULA.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF1. . Primeiramente, à luz dos documentos das fls. 17/18 e 20/24, defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n53 - 2003.51.04.000381-3 JOSE CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM VOLTA REDONDA. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias requeridos pela impetrante . Decorrido o prazo e mais nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2007.51.01.815743-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA DE LOURDES DA SILVA. . Tendo em vista que os autos foram encaminhados por equívoco à CEF, assino novo prazo de 10 (dez) dias para que a OAB se manifeste quanto à certidão de fls. 22 verso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2003.51.04.002833-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.) x FRANCISCO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). . Revogo a nomeação de perito nomeado às fls. 59.\r\n\r\nNomeio, para atuar como perito do juízo, o Dr. Affonso D'anzicourt e Silva, cujos dados são do conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação dos honorários, que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista o disposto na Resolução nº 281 de 15/10/2002 do Conselho da Justiça Federal, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 60 (sessenta) dias a contar da intimação para o início da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo de escusa, e as penalidades legais previstas no caso de não-cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres nos 10 (dez) dias seguintes à entrega do laudo oficial.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.002514-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JEIDILUCY FERREIRA MARIANO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.000719-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE CORACY LOUREIRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Ante a informação de fls. 59, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\nIndefiro a intimação do INSS para informar o endereço do autor haja vista que tal informação consta no documento apresentado pelo INSS às fls. 09.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o requerimento de intimação dos prováveis sucessores do autor haja vista que não é papel do Judiciário promover a busca pelos herdeiros do autor, com vistas à habilitação, sendo que estes deverão comparecer espontaneamente nos autos, devidamente representados.\r\n\r\n58 - 2009.51.04.001945-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCIUS GUEDES COELHO (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.04.002003-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RENATO FRANCISCO DA ROSA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 830109"
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                            "828786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA HOLANDA TRAJANO CESAR (ADVOGADO: SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida face a comprovada hipossuficiência econômica da autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO PIPO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida face a comprovada hipossuficiência econômica do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a carrear aos autos, em 10(dez) dias, cópia legível do PIS/PASEP do autor.\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência do Autor.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001778/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.005231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABINAAN DE SOUZA BANDEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001881/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.003847-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001883/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de CARLOS ALBERTO DA SILVA em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pela parte autora. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO PINTO FILHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001782/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001780/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.000797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO MACHADO JUNIOR REP/ P/ MARIA RITA MACHADO CARVALHO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001781/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO COSTA LOPES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001776/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001101-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001777/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR D OLIVEIRA SA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei no. 10.741/2003 (art. 71).\r\n\r\nA pretensão da parte autora neste feito é a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a lhe conceder o benefício de pensão pela morte de José de Oliveira Dantas, falecido em 26/02/2008.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nTendo sido efetuado emenda a inicial para inclusão de Ita Marta de Miranda, CPF nº. 201.996.947-53, titular da Pensão por Morte (NB 21/123.092.801-1), no pólo passivo do presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS para incluí-la no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para, querendo, oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se o INSS para, no mesmo prazo, apresentar a cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício de pensão requerido pela autora nº. 145.145.528-0.\r\n\r\nA segunda ré, Ita Marta de Miranda, deverá ser citada através do endereço indicado às fls. 30 dos autos, ocasião em que será alertada da necessidade de ser representada por advogado. Caso não tenha condições de contratá-lo, poderá, desde logo, informar ao Oficial de Justiça, que certificará nos autos, ou comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 2 (dois) dias, a contar do recebimento do mandado, a fim de que lhe seja designado um defensor dativo.\r\n\r\nPara o caso de ocorrer tal hipótese, nomeio advogada dativa a Dra. ISA DA PENHA VALE CHIESSE - OAB/RJ 24.766, para patrocinar a causa em favor da segunda ré e determino a intimação da mesma para cumprimento do encargo.\r\n\r\nNão se verificando a hipótese, a nomeação restará prejudicada.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001779/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ALVES (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA, ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 29-09-2009, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE SOUZA GOMES (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA, ELUZA CECILIA MACHADO VALIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001884/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (LOAS) de ROQUE SOUZA GOMES para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial previsto na Lei 8742/93 no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB na data do pedido administrativo, em 14/10/2008 (fls. 17), cujos efeitos da tutela antecipo, nesta sentença, determinando a implantação imediata do benefício ante a presença dos pressupostos legais. CONDENO, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor de 1(um) salário mínimo mensal, desde a data do pedido administrativo em 14/10/2008 até a implementação do benefício, as quais devem ser acrescidas de correção monetária pela Tabela de Precatórios desde quando devidas e de juros de mora de 1(um) por cento ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, desde a citação, limitado o valor dos atrasados a alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nFaculto a Autarquia-Ré a possibilidade de pagar administrativamente (Enunciado nº53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) à parte autora, as prestações vencidas a contar do DIB acima fixado até a efetiva implantação do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício assistencial/previdenciário, porventura percebido e inacumulável com o presente ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV.\r\n\r\nNo caso de optar a Autarquia-Ré em pagar os valores a que foi condenada a título de atrasados, após o trânsito em julgado, mediante informação ao Juízo dos valores devidos para expedição de RPV, fica ciente de que já está intimada para efeitos do artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de 10(dez) dias para interposição do recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, na hipótese de sucumbência da Ré, para ressarcimento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária, a título de honorários periciais nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, requisite-se o valor dos atrasados.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO REP/ P/ FRANCISLAINE DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 48 horas, cumprir o determinado no despacho de fls. 84.\r\n\r\nDesigno o dia 29-09-2009, às 13h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFica ciente o perito de que o MPF apresentou seus quesitos às fls. 95.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.004355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY COSTA MESQUITA (ADVOGADO: RONALDO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nEm face da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da parte autora, tornem-me conclusos.\r\n\r\nCumprido a parte autora os parágrafos anteriores, Cite-se o réu para querendo ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no mesmo prazo, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício de pensão nº. 140.900.661-9; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001882/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001879/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nA pretensão da parte autora neste feito é a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a lhe conceder o benefício de pensão pela morte de Mário Inês, falecido em 24/04/2008.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu advogado regularmente constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, incluindo a titular da Pensão por Morte (NB 21/143.116.490-6), Lazara Maria Inês, no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nAtendido, à SEADI para incluí-la no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para, querendo, oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se o INSS para, no mesmo prazo, apresentar a cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício de pensão requerido pela autora, documento fl(s). 07.\r\n\r\nA segunda ré, Lazara Maria Inês, deverá ser citada através do endereço indicado às fls. 21 dos autos, ocasião em que será alertada da necessidade de ser representada por advogado. Caso não tenha condições de contratá-lo, poderá, desde logo, informar ao Oficial de Justiça, que certificará nos autos, ou comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 2 (dois) dias, a contar do recebimento do mandado, a fim de que lhe seja designado um defensor dativo.\r\n\r\nPara o caso de ocorrer tal hipótese, nomeio advogada dativa a Dra. ISA DA PENHA VALE CHIESSE - OAB/RJ 24.766, para patrocinar a causa em favor da segunda ré e determino a intimação da mesma para cumprimento do encargo.\r\n\r\nNão se verificando a hipótese, a nomeação restará prejudicada.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IOLANDA MOTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nA pretensão da parte autora neste feito é a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a lhe conceder o benefício de pensão pela morte de Eugênio Heleno da Silva Neto, falecido em 25/10/2008.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nEm face da limitação de 60 (sessenta) salários mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº. 21/145.418.244-7 e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 22/10/2009 às 14:30h.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000395-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ESPINDOLA DE MOURA RE/ P/ MARIA DA GLORIA ESPINDOLA DE MOURA (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo a fase processual em que se encontra a Ação de Interdição no. 2008.007.000554-5, em curso perante 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa, apresentando, se houver, nova certidão de curatela, seja provisória ou definitiva, pois a anexa aos autos fl(s). 27, já está vencida.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da parte autora, tornem-me conclusos.\r\n\r\nCumprido a parte autora os parágrafos anteriores, Cite-se o réu para querendo ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDê-se vista ao MP.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO DA COSTA FORTES (ADVOGADO: ANGELA MARIA PADILHA VELASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001880/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.001177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 29-09-2009, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 534.804.192-7.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA CAETANO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 29-09-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 534.699.963-5.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 29-09-2009, às 11h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 532.274.519-6.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FELIX DE ASSIS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 29-09-2009, às 10h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 519.955.157-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.002135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 09, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2 - Havendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 1, cite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica dos processos administrativos dos benefícios nº 1119893108 e nº 1475317775.\r\n\r\nCom a resposta venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.54.000761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE FRAGA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001799/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 931,77 (novecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), atualizado até 10/05/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.001967-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY ROCETTO (ADVOGADO: CLAUDEMIR DA SILVA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 62/65 - Na medida em que não há qualquer fato novo a ensejar o imediato deferimento da tutela e considerando que já há no apoio ao gabinete um número expressivo de processos conclusos para sentença inteiramente instruídos e que ainda não foi possível apreciação do pedido de antecipação de tutela, atender ao pleito do patrono importaria em subverter a ordem cronológica. Frise-se que nesses processos conclusos alguns foram ajuizados no ano de 2006 e muitos no ano de 2007. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça fixou a prioridade para julgamento, até dezembro do corrente, de todos os processos ajuizados antes de dezembro de 2005. Portanto, mantenho a decisão de fl. 21, no concernente à antecipação da tutela, até a oportuna apreciação definitiva do mérito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 828786"
                            ],
                            "830277": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA MARIA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fl. 61/64.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FRANCO (ADVOGADO: JOAO AIRES CALDEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 29/10/2009 às 14:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SILVANA TEIXEIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001902/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nDê-se o prazo de 10 (dez) dias a parte autora para, se for o caso, aditar o recurso.\r\n\r\nApós o que, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO INACIO DO AMARAL (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001899/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO RAMOS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO EMMERICH.) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso de fls. 30/36, tendo em vista sua intempestividade. \r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001897/2009 . Consoante o disposto na certidão de fls. 26, restou caracterizada que existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2007.51.54.000708-4, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.002263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANTUIL ANTONIO GONCALVES (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001908/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL (cômputo do 13º salário no cálculo da RMI).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 - A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.54.002621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001904/2009 . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. \r\n\r\nEm caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: KAMILA RAMOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora informou o endereço da segunda ré às fls. 86, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/11/2009 às 14:00 horas. \r\n\r\nCite-se a segunda ré para, querendo, oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DE SOUZA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001912/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir do indeferimento administrativo (24/06/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (15/12/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (24/06/2008) a título de auxílio-doença até 14/12/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 15/12/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA BERLANDO MIRANDA (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001914/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 530972189-0, a partir da data da cessação administrativa (31/08/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/08/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMEIRE DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/11/2009 às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001), independente de intimação.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003935-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONIL RESENDE DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001911/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521636501-6, a partir da data do da cessação do benefício (14/07/2008) até a véspera da data de início da última concessão do benefício (02/10/2008).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 14/07/2008, data do ajuizamento da presente, até a data da de início da última concessão do benefício (02/10/2008), abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REIS DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001889/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEONARDO SOBRINHO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001915/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora em aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação administrativa do benefício, em 26/06/2008.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 26/06/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ROCHA DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001913/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data da cessação do benefício em 31/01/2009.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/01/2009, data do indeferimento administrativo, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001901/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 518.374.207-1, a partir da data do ajuizamento (06/02/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 06/02/2009, data do ajuizamento, até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIR VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001917/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001903/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data do ajuizamento em 06/03/2009.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as pres tações vencidas a contar de 06/03/2009, data do ajuizamento, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OTONI PEDRO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001890/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001894/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON TOLEDO (ADVOGADO: FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001888/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY ROCHA COLDEBELLA DIAS (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face os termos da certidão da Secretaria de fls.85, intime-se a parte autora para, em 10(dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, apresentar cópia do documento citado na exordial à fls.02, item 04.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nTudo cumprido, prossiga-se nos demais termos legais.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA TEREZA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001896/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ANTONIO DE FREITAS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001892/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001905/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROSPERO TEIXEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001891/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMALIA DA COSTA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 15/09/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.117.281.698-5) e a data de nascimento da parte autora (10/11/1952). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON PAULO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001895/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001416-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIA DE PAULA CARVALHO (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001893/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, restabeleça o benefício, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV no valor de R$ 11.210,00, ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA GONCALVES COSTA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001906/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.001895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR LOPES TEIXEIRA (ADVOGADO: WAGNER MOTTI CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 9 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/09/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.262.266.862-9) e a data de nascimento da parte autora (11/08/1978). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n33 - 2009.51.54.001917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL DA SILVA DIAS (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/09/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.230.704.569-6) e a data de nascimento da parte autora (04/12/1963). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n34 - 2009.51.54.001929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SANTANA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/09/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.220.528.436-5) e a data de nascimento da parte autora (23/04/1966). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n35 - 2009.51.54.001931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CANDIDO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 15/09/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.170.792.506-7) e a data de nascimento da parte autora (26/04/1949). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n36 - 2009.51.54.001947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA POBEL MARCAL (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 15/09/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.196.405.987-3) e a data de nascimento da parte autora (21/06/1951). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n37 - 2009.51.54.001973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA CARIUS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 15/09/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.198.512.187-0) e a data de nascimento da parte autora (03/11/1958). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n38 - 2009.51.54.002019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SOARES MOREIRA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 15/09/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.135.360.643-5) e a data de nascimento da parte autora (10/10/1949). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n39 - 2009.51.54.002043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 15/09/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.242.910.009-8) e a data de nascimento da parte autora (02/10/1969). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n40 - 2009.51.54.002064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI LIMA DINIZ (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 23/09/2009 às 15:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.002109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA TRINDADE GOMES (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001916/2009 . Trata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em restabelecer auxílio doença, com futura conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nConsoante o disposto na certidão de fl. 157, restou caracterizado que se existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2005.51.54.006253-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.002120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE GODOY MARTINS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001898/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.002419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIL DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001907/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.002456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA FELICIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/09/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.259.746.458-1) e a data de nascimento da parte autora (02/04/1952). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n45 - 2009.51.54.002458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI COELHO NOGUEIRA (ADVOGADO: PABLINE DE OLIVEIRA VENEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 11 no sentido de que o autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/09/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.135.360.500-5) e a data de nascimento da parte autora (14/02/1961). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n46 - 2009.51.54.002488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/09/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.136.082.020-0) e a data de nascimento da parte autora (03/09/1969). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n47 - 2009.51.54.002492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZELINA FARIA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/09/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.105.805.130-4) e a data de nascimento da parte autora (23/05/1941). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n48 - 2009.51.54.002508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR LISBOA MARTINS (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/09/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.032.731.018-6) e a data de nascimento da parte autora (27/05/1948). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n49 - 2009.51.54.002520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ RAMOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/09/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.237.108.106-1) e a data de nascimento da parte autora (01/06/1967). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n50 - 2009.51.54.002564-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001900/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.54.001600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADY DA ROCHA IZABEL (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 61/70.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2009.51.54.000226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILZO DE FREITAS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora para, querendo, interpor suas contra-razões, de acordo com o disposto na sentença de fls. 86/88.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 830277"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICONIAS NICOLAU TOLENTINO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002823-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: VALDECIRIO CAVALHEIRO RAMOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002823-7\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo, sem que houvesse manifestação da parte autora quanto ao determinado no r. despacho de fls. 138, re-intime-se a mesma, pessoalmente, a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias e diante da contestação apresentada pelo Banco Cruzeiro do Sul S.A. (fls. 89/100), na qual informa o banco réu, após contato realizado pelo autor, ter procedido à análise interna, verificado a possibilidade de fraude nas contratações dos empréstimos objetos da lide, cancelamento dos 04 (quatro) contratos de empréstimos, bem como devolvido os valores descontados do benefício previdenciário do autor, monetariamente corrigidos (fls. 137), se manifeste acerca de eventual interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MACHADO (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à aplicação do expurgos inflacionários dos Planos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAMILA BORGES MIRANDA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004372-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil a, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da lei 10.259/01, cumprir integralmente a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo sr documentalmente comprovado o aludido cumprimento a este juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO BARCELOS DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUIHNHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001276/2009 . Diante do exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nFica a CEF ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nDepositado o valor acordado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19191.89-5), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 489,18 (quatrocentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/06/2009 - fls. 50/56), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO BRANDAO FILHO REP/ P/ VANIA APARECIDA BRANDAO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001954-0\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que cumpra integralmente o determinado no 3º parágrafo do despacho de fls. 18, apresentando comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (água, luz, telefone) em nome próprio, ou comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 10, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nConsiderando a ausência de manifestação em relação a juntada dos extratos referentes à conta fundiária da parte autora, concedo à CEF o derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias para que proceda à elaboração dos cálculos pertinentes e/ou à apresentação dos extratos, devendo se manifestar acerca de eventual impossibilidade de apresentação dos mesmos. \r\n\r\nEm caso de apresentação dos extratos, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos, e no retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFique ciente a CEF de que o não atendimento à determinação, ou ausência de justificativa para o não cumprimento, implicará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nProceda a Secretaria à suspensão do feito pelo prazo indicado acima. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.002143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY GUIMARAES ADLER (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002143-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dias), se manifestar sobre a proposta de acordo de fls. 27 apresentada pela CEF.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DE OLIVEIRA CANELA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002380-3\r\n\r\nO objeto do feito consiste na declaração de inexistência de débito junto à ré, bem como a condenação desta à compensação por danos morais sofridos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, além de, no mesmo prazo, juntar aos autos renúncia expressa a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (sum. 17 da TNU), sob pena ed extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVALINA MARIA RAMIRO DURVAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002401-7\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação dos réus à indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida do nome do autor em serviço de proteção ao crédito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, além de, no mesmo prazo, juntar aos autos renúncia expressa a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (sum. 17 da TNU), sob pena ed extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se e intimem-se os réus para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002402-9\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida do nome do autor em serviço de proteção ao crédito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, além de, no mesmo prazo, juntar aos autos renúncia expressa a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (sum. 17 da TNU) e comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), uma vez que o acostado à fls. 08 não possui data de expedição, sob pena ed extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA PAIXAO FILHO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002433-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo a este juízo, sob qual fundamento jurídico deseja realizar o saque do saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL OTONI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO CANUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002442-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida do nome do autor em serviço de proteção ao crédito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, a fim de que se fixe a competência territorial deste Juizado, uma vez que o acostado em fls. 12 não possui data de expedição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.002443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DE FREITAS SANTOS (ADVOGADO: ONESIMO CORREA DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002443-1\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ECT à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de extravio de uma “mala” enviada pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem como para que, no mesmo prazo, junte aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses...) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, a fim de que se fixe a competência territorial deste Juizado Federal, além de renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súm. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.54.002463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA ALBERNAZ JUNQUEIRA (ADVOGADO: DANIEL FURTADO ALVES.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇAO FISICA 1ª REGIAO - CREF1 E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2009 . Por todo o exposto, e tendo em vista a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o feito, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3o, parágrafo 1o, III, da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o, da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.002482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DUTRA DA PAIXÃO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002482-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à devolução dos valores bloqueados em conta de titularidade do autor (agência 0197 - c/c: 001.00.006.002-00), bem como a indenização por danos morais sofridos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, a fim de que se fixe a competência territorial deste juízo, bem como renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.54.002524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002524-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária da parte autora, referentes ao índice de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.54.002532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002532-0\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo a parte autora, aposentada, a incorporação da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) em seus rendimentos, com pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, requerendo ainda o pagamento da diferença das parcelas retroativas a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nTendo em vista a inelegibilidade do documento acostado às fls. 10, intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia xerográfica legível de seu documento de CPF, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nApós, Cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, para trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI LAGE CARRILHO (ADVOGADO: JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.003183-1\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo, sem que houvesse manifestação da parte autora, quanto ao determinado no r. despacho de fls. 98, re-intime-se a mesma a, no derradeiro prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se sobre o não comparecimento a perícia médica, comprovando documentalmente o motivo da ausência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MACIEL ROSA NEVES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002993-0\r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora, quanto ao determinado em fls.80, re-intime-se o Sr. Advogado a, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a nomeação de curador(a) para a Sra. ANDREIA MACIEL ROSA NEVES, conforme disposto no art. 1.775 do Código Civil, trazendo aos autos todos os documentos pessoais, inclusive procuração, esclarecendo que a nomeação é restrita à presente causa, devendo o(a) curador(a) ser intimado através do patrono da causa para ciência da nomeação e promoção do andamento do feito, conforme anteriormente determinado no r. despacho de fls. 80.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001311/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 526.835.871-1, a partir do ajuizamento da ação (07/10/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 07/10/2008, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à renda mensal do benefício ora restabelecido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGATHA SOBRINHO LACERDA REP/ P/ JOELMA APARECIDA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003604-0\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo para cumprimento, pelo INSS, da Antecipação de tutela deferida na sentença de fls. 48/51 e considerando a ausência nos autos dos CPF´s dos menores autores deste processo, documentos estes necessários à efetiva implantação administrativa do benefício previdenciário pelo INSS, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópias dos documentos de CPF dos menores ÁGUATA SOBRINHO LACERDA, STELLA SOBRINHO LACERDA e PATRICK SOBRINHO LACERDA. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS/VR, a fim de retificar a autuação, fazendo incluir os CPF´s dos menores autores deste processo (ÁGUATA SOBRINHO LACERDA, STELLA SOBRINHO LACERDA e PATRICK SOBRINHO LACERDA), conforme documentos juntados pela parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a determinação judicial constante da sentença, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nComprovado o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença e o pagamento dos valores em atraso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.54.004010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASCO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004010-9\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo, sem que houvesse manifestação da parte autora (fls. 146), re-intime-se a mesma a, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado no r. despacho de fls. 145, a trazer aos autos documentos comprobatórios do recolhimento de contribuições como autônomo, nos períodos indicados na inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.54.004311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELCY LUIZ GONÇALVES E OUTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001300/2009 . Ante o exposto, e aplicando o princípio da fungibilidade ao presente caso, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor originário nº 518.796.974-5, a partir da data do ajuizamento da ação (05/12/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (04/02/2009), com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, devendo manter tal aposentadoria apenas até a data imediatamente anterior ao óbito do autor originário ocorrido em 14/05/2009.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, ex vi do art. 112 da Lei nº 8.213/1991, à sucessora processual (Srª GERALDA LÚCIA EVANGELISTA DA COSTA GONÇALVES - v. fls. 96/98) as prestações vencidas no período de 05/12/2008 a 13/05/2009, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE BRITO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001313/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 531.461.591-2, a partir da data do ajuizamento da ação (09/01/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (06/03/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 09/01/2009, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001304/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 515.998.918-4, a partir do ajuizamento da ação (04/02/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 04/02/2009, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora restabelecido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA MARIA FERREIRA MENDONCA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001303/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.132.617-5, a partir da data da cessação administrativa (28/02/2006), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (20/04/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício ora restabelecido (28/02/2006), com a dedução das parcelas que posteriormente a autora recebeu a título de auxílio-doença (v. fls. 24/26), devendo a autarquia previdenciária informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000451-1\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 05 de outubro de 2009, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA TEIXEIRA (ADVOGADO: SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000552-7\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria deste Juizado em fls. 52, re-intime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, considerando a manifestação do MPF a fls. 39/42, visando resguardar os interesses da parte, promover a nomeação de curador(a) para a Sra. REGINA CÉLIA TEIXEIRA, conforme disposto no art. 1.775 do Código Civil, trazendo aos autos todos os documentos pessoais, inclusive procuração, esclarecendo que a nomeação é restrita à presente causa, devendo o(a) curador(a) ser intimado através do patrono da causa para ciência da nomeação e promoção do andamento do feito, conforme anteriormente determinado no r. despacho de fls. 49.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO BRAZ (ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000644-1\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 118, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 109/110, com a reativação do benefício 31-520.592.224-5 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01-07-2009, devendo a mesma comparecer à Agência do Banco Bradesco, situada na Avenida Amaral Peixoto, n.º 424 - Centro - Volta Redonda, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/520.592.224-5, referente ao período de 01/02/2009 a 30/06/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 109/110. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 108), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 109/110. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO FIDELIS (ADVOGADO: LUCILAINE DE RESENDE, NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000660-0\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 169, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 159/160, com a concessão do benefício nº 31/501.074.760-6 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/07/2009, devendo a mesma comparecer à Agência do Banco Unibanco, situada na Avenida Joaquim Leite, n.º 608 - Centro - Barra Mansa, a fim de receber os valores disponibilizados.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/501.074.760-6, referente ao período de 02/05/2008 a 18/05/2009, e, no benefício de aposentadoria por invalidez a ser convertido, referente ao período de 19/05/2009 até a data da efetiva conversão, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 159/160. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 158), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 159/160. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.54.000770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA NATALINA DE LACERDA (ADVOGADO: SUELI BOTELHO DE AGUIAR, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001302/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 532.389.542-6, a partir de sua cessação (10/07/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 10/07/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à renda mensal do benefício ora restabelecido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se ciência desta sentença ao MPF.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA, LUCIMAR COSTA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001301/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 516.203.893-4, a partir de sua cessação (30/03/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/03/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à renda mensal do benefício ora restabelecido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.000992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.001063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001306/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.001214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE SOUZA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001214-3\r\n\r\nFls. 48 - Indefiro o requerimento de intimação pessoal da autora quanto à designação de perícias médicas, uma vez que a mesma possui advogado constituído, devendo todas as intimações/notificações serem realizadas mediante publicação no D.O.E.R.J. Ademais, verifico que tal procedimento, praxe neste juizado há mais de dois anos, está em consonância com os critérios de celeridade, economia processual, informalidade e simplicidade, a que deve se submeter a atuação do Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem prejuízo, designo nova e derradeira perícia médica a ser realizada em 24 de SETEMBRO de 2009, às 16:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, quanto à nova perícia designada.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.54.001332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE DA COSTA SANCHES (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n40 - 2009.51.54.001662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PARAIZO LISBOA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001662-8\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 30 de setembro de 2009, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.54.001972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO REIS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001972-1\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 30 de setembro de 2009, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.54.001974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO MARENDAZ (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.002001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA IZABEL DA SILVA MIGUEL REP/ P/ JUREMA DA SILVA MIGUEL DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUIHNHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.54.002151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ROSA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002151-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o não comparecimento a perícia médica, comprovando documentalmente o motivo da ausência.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.54.002161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBESIO GAMA RIMULO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002161-2\r\n\r\nO objeto do feito consiste no reconhecimento, como atividade especial, do tempo laborado no período de 13.10.1986 a 31.03.1989, bem como a revisão da fórmula de cálculo de sua RMI, nos termos da redação primitiva da lei 8.213/91 (antes da lei 9.876/99), sob alegação de cumprimento dos requisitos para a concessão, segundo as regras até então vigentes (art. 6º da lei 9.876/99 e art. 188 do Dec. 3.048/99) e aplicação da norma mais benéfica ao autor. Sucessivamente, requer, além do reconhecimento, como atividade especial, do período laborado entre 13.10.1986 a 31.03.1989, a revisão da RMI do seu benefício, em decorrência, respectivamente, de erro na consideração e alteração dos critérios de apuração do fator previdenciário: idade e tempo de contribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência deste juízo (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para juntar aos autos cópia do processo administrativo que culminou na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n.º 42/147.122.611-2.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.54.002201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HILARIO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002201-0\r\n\r\nDa análise da peça inicial e seus documentos verifica-se que não há nos autos qualquer evidência de que a parte autora tenha pleiteado junto à autarquia previdenciária o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, se submetendo ao crivo administrativo para a prévia avaliação de incapacidade.\r\n\r\nConclui-se, então, que a presente ação tem por único escopo evitar o retorno do autor à perícia do INSS, substituindo a mesma por perícia judicial que leve à manutenção do auxílio.\r\n\r\nAlém de claramente irregular e irrazoável tal proposta ( uma vez que o Poder Judiciário não tem função administrativa, só devendo atuar em face de litígios comprovados (, ao Judiciário não cabe a concessão de qualquer benefício previdenciário, mas apenas a verificação de ilegalidades em eventuais negativas, omissões ou desídias administrativas, que frustrem o direito do segurado.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, se foi formulado pedido recente (máximo de 01 ano) na esfera administrativa com fins de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.54.002213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.54.002260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI CEZARIO (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.54.002280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.54.002303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELVIO VIEIRA BARCELLOS (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002303-7\r\n\r\nDa análise da peça inicial e seus documentos verifica-se que não há nos autos qualquer evidência de que a parte autora tenha pleiteado junto à autarquia previdenciária o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, se submetendo ao crivo administrativo para a prévia avaliação de incapacidade.\r\n\r\nConclui-se, então, que a presente ação tem por único escopo evitar o retorno do autor à perícia do INSS, substituindo a mesma por perícia judicial que leve à manutenção do auxílio.\r\n\r\nAlém de claramente irregular e irrazoável tal proposta ( uma vez que o Poder Judiciário não tem função administrativa, só devendo atuar em face de litígios comprovados (, ao Judiciário não cabe a concessão de qualquer benefício previdenciário, mas apenas a verificação de ilegalidades em eventuais negativas, omissões ou desídias administrativas, que frustrem o direito do segurado.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, se foi formulado pedido recente (máximo de 01 ano) na esfera administrativa com fins de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.54.002331-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO MARIA NUNES (ADVOGADO: IVAN CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002331-1\r\n\r\nTrata-se de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência de verossimilhança do direito alegado, em razão da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do requerimento de concessão do benefício de pensão por morte n.º 21/146.262.421-6.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.54.002343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002343-8\r\n\r\nDa análise da peça inicial e seus documentos verifica-se que não há nos autos qualquer evidência de que a parte autora tenha pleiteado junto à autarquia previdenciária o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, se submetendo ao crivo administrativo para a prévia avaliação de incapacidade.\r\n\r\nConclui-se, então, que a presente ação tem por único escopo evitar o retorno do autor à perícia do INSS, substituindo a mesma por perícia judicial que leve à manutenção do auxílio.\r\n\r\nAlém de claramente irregular e irrazoável tal proposta ( uma vez que o Poder Judiciário não tem função administrativa, só devendo atuar em face de litígios comprovados (, ao Judiciário não cabe a concessão de qualquer benefício previdenciário, mas apenas a verificação de ilegalidades em eventuais negativas, omissões ou desídias administrativas, que frustrem o direito do segurado.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, se foi formulado pedido recente (máximo de 01 ano) na esfera administrativa com fins de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.54.002372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DO PRADO COELHO (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002372-4\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nApós, Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia xerográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento da concessão do benefício constante no pedido autoral, informando documentalmente, sobre o motivo que resultou em tal indeferimento.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.54.002374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DE PAULA (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002374-8\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nApós, Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia xerográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento da concessão do benefício constante no pedido autoral, informando documentalmente, sobre o motivo que resultou em tal indeferimento.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.54.002381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002381-5\r\n\r\nO objeto do feito consiste na revisão da RMI da parte autora, fundamentada em decisão de Reclamação Trabalhista.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida, bem como o requerimento de prioridade na tramitação, nos termos da lei 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenha feito, juntar aos autos cópias das sentenças e das certidões de trânsito em julgado das Reclamações Trabalhistas objetos deste processo, bem como documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para aferir o valor correto da RMI do autor aplicando-se, para tanto, nos salários-de-contribuição, as parcelas recolhidas a título de contribuição previdenciária reconhecidas em sentença trabalhista.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.54.002414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002414-5\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora o benefício de pensão por morte do Sr. ADILSON DA SILVA, indeferido administrativamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/VR para incluir no pólo passivo o menor IGOR LUCIANO DA SILVA, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCumprido, citem-se e intimem-se os réus para oferecerem defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nConsiderando a menoridade do co-réu IGOR LUCIANO DA SILVA e o conflito de interesses entre este e sua representante, ora autora, nomeio como sua curadora (art. 218, parágrafo 2º, do CPC), exclusivamente para a presente causa, a advogada voluntária Drª. Patrícia Carreira Veneu Pehrson, OAB/RJ 140.638, na pessoa de quem a citação determinada no parágrafo anterior deverá ser realizada.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo da contestação, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento administrativo do benefício à autora.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.54.002421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002421-2\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora o benefício de pensão por morte de seu filho, Sr. LENADRO LOPES DA SILVA, indeferido administrativamente.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a emendar a inicial, no mesmo prazo, incluindo no pólo passivo do presente feito a menor LARYSSA LOPES DE OLIVEIRA, beneficiária da pensão por morte concedida em decorrência do óbito de Leandro Lopes da Silva.\r\n\r\nCumprido, à SEDIS/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, citem-se e intimem-se os réus para oferecerem defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nConsiderando a menoridade da co-ré LARYSSA LOPES DE OLIVEIRA, esta deverá ser citada na pessoa de sua representante legal, Sra. GRACIELLE CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA, que deverá ser alertada da necessidade de ser representada por advogado. Caso não tenha condições de contratá-lo, poderá, desde logo, informar ao Oficial de Justiça, que o certificará nos autos, ou deverá comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 2 (dois) dias, com a mesma finalidade, para que lhe seja designado um defensor voluntário.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo da contestação, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento administrativo do benefício à autora.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.54.002423-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE LEONTINA DA SILVA REP/ P/ VERA MARIA GONÇALVES LEOPOLDINO E OUTROS (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002423-6\r\n\r\nTrata-se de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, por meio da oitiva das testemunhas, através de cognição exauriente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove que o Sr. José Eduardo da Silva recebeu seguro-desemprego, comforme alegado na inicial, bem como comprovante de residência atual (referente a um dos últimos seis meses) e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 21/133.214.702-7.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.54.002434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002434-0\r\n\r\nVerifico que, em análise aos dos documentos acostados à certidão de fls. 34, o benefício de pensão por morte objeto deste processo (Nb:21/102.342.884-6) decorreu da transformação do benefício de aposentadoria especial (Nb.:46/074.137.528-1), titularizado pelo instituidor SEBASTIÃO ROSA DA SILVA. Verifico, ainda, que a DIB do benefício originário se deu em 02/06/1982, não havendo falar, portanto, em contribuição ocorrida em fevereiro/94. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o pedido formulado, informando a este juízo sob qual fundamento de direito deseja a aplicação do índice IRSM sobre contribuição vertida em fevereiro/94, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.54.002503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE ALMEIDA FEIJO (ADVOGADO: LAERTE ANTONIO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002503-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, sob pena de indeferimento de gratuidade de justiça, bem como comprovante de residência ATUAL (conta de água, luz, telefone...) e OFICIAL (últimos seis meses), a fim de que se fixe a competência territorial deste Juizado Federal, bem como renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de SETEMBRO de 2009, às 17:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.54.002512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LOPES DE FARIA ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002512-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU). \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 25 de SETEMBRO de 2009, às 10:30 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.54.002530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO BALBINO PEIXOTO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002530-7\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, verifica-se que o autor vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia xerográfica de comprovante de residência ATUAL e em NOME PRÓPRIO, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nApós, Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia xerográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento da concessão do benefício requerido pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.54.002531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRADE (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2008.51.54.000970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: JEAN SIMOES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000970-0\r\n\r\nTendo em vista o alegado pelo banco depositário às fls. 58/60, quanto à impossibilidade de localização dos extratos da conta fundiária do autor com os dados constante deste processo, intime-se a parte autora a, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos o nome do banco/agência recolhedora, período do contrato de trabalho, número da conta do empregado e do empregador .\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a CEF para localização dos extratos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.54.002391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCENEA DE PAULA SILVA (ADVOGADO: AURORA DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002391-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da alegação da CEF de fls. 77/79, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n66 - 2008.51.54.000742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000742-8\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001, de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela UNIÃO, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.54.003834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA NOGUEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003834-6\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001, de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.54.003871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGAIRDE APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003871-1\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001, de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.54.003882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FATIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003882-6\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001, de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n70 - 2008.51.54.004562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA, DANIELE AMORIM CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004562-4\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao conteúdo dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n71 - 2008.51.54.004742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CILENE DE SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004742-6\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001, de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n72 - 2008.51.54.004824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALIPIO DE CARVALHO (ADVOGADO: CAIO CARVALHO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004824-8\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001, de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n73 - 2008.51.54.004834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE D ALMEIDA DE LIMA ROCHA (ADVOGADO: DULMARA PAIVA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004834-0\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001, de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2009.51.54.002054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA CHAGAS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002054-1\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2009, intime-se a parte autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao alegado pela CEF em fls. 44.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 2008.51.54.000524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALVES DOS REIS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000524-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 26/03/2006, dê-se vista às partes da complementação do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.54.000740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINA ROCHA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000740-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.54.001683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001683-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n78 - 2008.51.54.001791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LANDIM DE ALMEIDA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001791-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.54.002530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO BARRETO REIS (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002530-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n80 - 2008.51.54.003722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VITOR LIMA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003722-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n81 - 2008.51.54.004413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLI FREITAS MARCELO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004413-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes da complementação do laudo pericial.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n82 - 2008.51.54.004594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA DAS GRACAS CARDOSO NUNES (ADVOGADO: ROSANE ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004594-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 26/03/2006, dê-se vista às partes da complementação do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n83 - 2009.51.54.000162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINS TOLEDO (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000162-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n84 - 2009.51.54.000230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ROBSON BRANDAO PEREIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000230-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n85 - 2009.51.54.000432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MESQUITA (ADVOGADO: JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES, MARIO DUQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000432-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n86 - 2009.51.54.000531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CARLOS MARTINS DOS SANTOS REP/ P/ ZILDA IZABEL BALBINO E OUTROS (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000531-0\r\n\r\nDe ordem do MMº. Juiz Federal Tabelar em exercício da titularidade deste Juizado, nos termos do Provimento nº 59, de 19 de junho de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, fica redesignada a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado, para 09 de setembro de 2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDê-se ciência a MPF.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n87 - 2009.51.54.001221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVINO VIGORITO (ADVOGADO: HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001221-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do conteúdo do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n88 - 2009.51.54.001232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES ALVES (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001232-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do conteúdo do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n89 - 2009.51.54.001632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CAMPOS PRADO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001632-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do conteúdo do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n90 - 2009.51.54.001642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO FILHO (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001642-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do conteúdo do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n91 - 2008.51.54.000430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETORE MARTINS MAURICIO (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000430-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao alegado pela CEF em fls. 81/84. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n92 - 2008.51.54.001193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA DA FONSECA SABENCA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001193-6\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao conteúdo dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n93 - 2008.51.54.001490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ADEMIR LOPES (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001490-1\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001, de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 830349"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "829826": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 222/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a persistência do ritmo acelerado de disseminação do vírus da INFLUENZA A (H1N1), classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n\r\nCONSIDERANDO a recomendação do Ministério da Saúde para a adoção de medidas preventivas contra a propagação do vírus;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as gestantes se enquadram no grupo de risco, com maior propensão a serem infectadas pelo vírus da referida gripe;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Presidência não pode ficar alheia a esta grave situação, devendo zelar pela saúde de magistradas e servidoras e dos nascituros;\r\n\r\nCONSIDERANDO o grande número de pessoas que frequentam os prédios da Justiça do Trabalho, notadamente o da Rua Marquês do Lavradio, no Centro da cidade, onde há fluxo médio de 10.000 (dez mil) pessoas/dia, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal já vinha adotando a prática de dispensar as gestantes que apresentassem atestado médico de sua condição gravídica, sendo dever institucional efetivar a devida formalização e publicidade deste procedimento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Dispensar as magistradas, servidoras e estagiárias gestantes deste Tribunal Regional do Trabalho do comparecimento ao serviço, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação deste ato.\r\n\r\nArt. 2º Para a eficácia da dispensa de que trata o artigo 1º, incumbe às gestantes entregar na Divisão de Saúde - DSAD, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia da liberação, atestado médico comprovando a gravidez. \r\n\r\nParágrafo único. As juízas deverão comunicar imediatamente à Corregedoria a sua condição de gestante, sem prejuízo do disposto no caput.\r\n\r\nArt. 3º Findo o prazo de que trata o artigo 1º, as gestantes deverão retornar imediatamente às suas funções, independente de convocação, salvo previsão legal, sob pena de caracterizar-se falta injustificada ao serviço. \r\n\r\nArt. 4º A Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa deverá estabelecer entendimentos com as empresas terceirizadas quanto à possibilidade de afastamento de suas funcionárias grávidas.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 829826"
                        ],
                        "830286": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.231/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-00076-2009-000-01-00-6, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor JOSÉ CANDIDO, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Especialidade Segurança, Classe C, Padrão 15, com base no artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2225-45/01, bem como da vantagem prevista no art. 18, §2º, da Lei 11.416/06, c/c art. 2º da Lei 8.911/94.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.239/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-02600-2009-000-01-00-3, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora GLORIA RODRIGUES PEREIRA, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do art. 62-A, da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da MP nº 2225-45/2001, bem como da vantagem prevista no art. 18, § 2º, da Lei 11.416/06, c/c art. 2º da Lei 8.911/94.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 2.240/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-01680-2009-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na base de 10/30 (dez trinta avos), à servidora MARLENE DA FONSECA, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, com observância da implementação dos requisitos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do art. 62-A da Lei n° 8.112/90, com a redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.225-45/01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2241/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, o uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Determinar a inutilização das cópias das Declarações de Bens e Rendimentos entregues pelos Senhores Magistrados e pelos Servidores exercentes de função comissionada, conforme exigência da Lei nº 8.703/93 e Instrução Normativa nº 05/94 do Tribunal de Contas da União, e que já estejam arquivadas por período superior a 05 (cinco) anos;\r\n\r\nII – Designar os servidores LUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA, Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, RICARDO SIDNEY NASCIMENTO SILVA, Chefe da Divisão de Administração de Pessoal, o servidor DANIEL PIMENTA FRACALLANZA da Divisão de Administração de Pessoal, o servidor ROBERTO MELO CASSIANO, da Seção de Administração de Benefícios e a servidora JANAÍNA BORGES DE MELO RIBEIRO TORRES do setor de Atendimento da Secretaria de Gestão de Pessoas, para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão destinada à inutilização dos referidos documentos, conforme Processo Administrativo nº TRT-PA-1417-2005-000-01-00-7;\r\n\r\nIII – Determinar à comissão susocitada que após concluído o procedimento de inutilização, os resíduos resultantes, devidamente fragmentados, sejam devidamente coletados para posterior reciclagem, no contexto da campanha para coleta seletiva de lixo desenvolvida neste Regional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.242/ 2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA- 03549-2009-000-01-00-7, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Temporária à MANUELA BRAGA PIQUET, até 03/10/2018, na qualidade de filha do ex-servidor GERALDO JOSE DA COSTA PIQUET, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do benefício, com efeitos a contar de 29 de julho de 2009, nos termos dos artigos 215, 216, § 2º, 217, inciso II, alínea “a” e 218, § 2º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nId: 830286"
                        ],
                        "830285": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2248/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, da Seção de Distribuição de Mandados/RJ para lotar na Seção de Arrecadação Judicial, os servidores:\r\n\r\nJOÃO RENDA LEAL FERNANDES\r\n\r\nRUBIA CARLA MARQUES\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2249/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, da Seção de Distribuição de Mandados/RJ para lotar na Divisão de Controle e Distribuição de Mandados, os servidores:\r\n\r\nFRANCISMARA PEREIRA RIBEIRO FIÚZA\r\n\r\nLUCIANE CELESTINO TORRÃO\r\n\r\nVITOR PITANGA DA SILVA\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2253/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELAINE PETERS DA SILVA, da função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2254/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, PATRICIA FERREIRA PINHEIRO, para substituir o Diretor de Secretaria, CJ-3, da Octogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no período de 15 de setembro a 14 de outubro de 2009, na ausência do titular e em razão do impedimento do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2255/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, da Divisão de Execução para lotar na Seção de Arrecadação Judicial, os servidores:\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO ARRUDA MONTEIRO\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 830285"
                        ],
                        "830287": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal de 25.08.2009, no Processo TRT-PA-1417-2005-000-01-00-7, do TRT da 1ª REGIÃO. Assunto: cópias declaração de IR: “ 1) Designo o Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, LUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA, o Chefe da Divisão de Administração de Pessoal, RICARDO SIDNEY NASCIMENTO SILVA, o servidor DANIEL PIMENTA FRACALLANZA, da Divisão de Administração de Pessoal, o servidor ROBERTO MELO CASSIANO, da Seção de Administração de Benefícios e a servidora JANAÍNA BORGES DE MELO RIBEIRO TORRES do Setor de Atendimento da Secretaria de Gestão de Pessoas, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Inutilização das declarações de Rendimentos. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nId: 830287"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "829590": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO DA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, ao analisar os documentos dos Cursos de Pós-Graduação apresentados pelos servidores deste TRT/RJ, verificou pendências e solicita, na forma do art. 22, §3º da Resolução Administrativa nº 23/2007, que os servidores abaixo listados apresentem os respectivos documentos e informações, para verificar a possibilidade de sua utilização para efeito de concessão do adicional de qualificação, observando-se o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta intimação, para terem assegurado o direito ao efeito retroativo, conforme o caso.\r\n\r\nCRISTINA GIUDICE BATISTA HENRIQUES, código funcional nº 74152, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual: Grandes Transformações. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha declaração de conformidade com a Resolução do MEC.\r\n\r\nDELMANIA SIEBRA DE OLIVEIRA, código funcional nº 65080, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo, do Trabalho e Processual Trabalhista. Pendência: Apresentar Histórico Escolar com o período em que o curso foi realizado, conforme a Resolução CNE/CES Nº 1/2001.\r\n\r\nFLAVIA TELES MOREIRA, código funcional nº 201030, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Medicina Interna. Pendência: Apresentar Histórico Escolar com relação das disciplinas, carga horária de cada disciplina, notas ou conceitos obtidos nas disciplinas, nome e qualificação dos professores responsáveis pelas disciplinas, período em que o curso foi realizado, duração total em horas de efetivo trabalho acadêmico, título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso, nota ou conceito da monografia ou do trabalho de conclusão do curso, declaração de conformidade com a Resolução do MEC, conforme Resolução CNE/CES Nº 1/2001.\r\n\r\nFLAVIA TELES MOREIRA, código funcional nº 201030, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gastroenterologia. Pendência: Apresentar Histórico Escolar com carga horária de cada disciplina, nome e qualificação dos professores responsáveis pelas disciplinas, critério adotado para avaliação do aproveitamento e declaração de conformidade com a Resolução do MEC, conforme a Resolução CFE Nº 12/1983.\r\n\r\nIRACEMA SOUZA BARCELLOS RAYMUNDO, código funcional nº 44776, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho. Pendência: Apresentar Histórico Escolar com citação do ato legal de credenciamento da instituição, conforme Resolução CNE/CES Nº 1/2007.\r\n\r\nMARCIA CORRÊA DA SILVA LOSADA, código funcional nº 51845, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha nome e qualificação dos professores, conforme a Resolução CNE/CES Nº 1/2001.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA PINHEIRO, código funcional nº 28444, Curso de Direito e Processo do Trabalho. Pendência: Apresentar Histórico Escolar com relação das disciplinas e citação do ato legal de credenciamento da instituição, conforme Resolução CNE/CES Nº 1/2007.\r\n\r\nMARIA ELEODORA SANTOS DE MORAES, código funcional nº 29076, Curso de Direito e Processo do Trabalho. Pendência: Apresentar Histórico Escolar com relação das disciplinas, conforme Resolução CNE/CES Nº 1/2007.\r\n\r\nMARIA OLINDA DA COSTA FREITAS, código funcional nº 51527, Curso de Direito e Processo do Trabalho. Pendência: Apresentar cópia autenticada do Certificado e do Histórico Escolar, conforme Resolução CNE/CES Nº 1/2007.\r\n\r\nFaculta-se o envio pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido ou inativo, deverá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Presidência do TRT/RJ - Av. Presidência Antonio Carlos, 251 - 8º andar - Castelo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20020-010, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMárcia Pinto Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 829590"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "829984": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 27/08/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n03883-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Tce Reparos Navais e Industriais Ltda. Adv: Flavio Luis Barbosa OAB: RJ83625D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Sebastião dos Santos\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n03770-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Companhia Petropolitana Adv: Solon Michalski OAB: RJ1857A\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de PetrópolisTerceiro Interessado: Fazenda Nacional\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n03917-2009-000-01-00-7 AR\r\n\r\nAutor: PECKSON ENGENHARIA LTDA Adv: Pedro Rolando Barcellos OAB: RJ21301D\r\n\r\nRéu: AUGUSTO MARQUES AFONSO Adv: Neide Maria Dantas OAB: RJ82728D\r\n\r\n03886-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Tce Reparos Navais e Industriais Ltda. Adv: Flavio Luis Barbosa OAB: RJ83625D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 6ª vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Luiz Henrique Sena\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n03937-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Maria Idilia Gomes Varela Adv: Luis Francisco Neves OAB: RJ53033D\r\n\r\nImpetrado: Mm Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Nildete Farias de Carvalho\r\n\r\n03898-2009-000-01-00-9 CauInom\r\n\r\nRequerente: Marta de Betania Machado Adv: Marta de Betania Machado OAB: RJ142673D\r\n\r\nRequerido: Condominio do Edificio Jose Thomaz Nabuco Adv: Jorge Xavier dos Santos Filho OAB: RJ55405D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n03787-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São GonçaloTerceiro Interessado: Sidnei de Oliveira\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 829984"
                        ],
                        "829985": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 27/08/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n03888-2009-000-01-00-3 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Excelentíssimo Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\nRecorrido: Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 829985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "830288": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 27.08.2009 nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-1986-2009-000-01-00-6, de FLAVIO AUGUSTO DA COSTA QUEIROZ. Assunto: Horário Especial de Trabalho - Avaliação por Junta Médica: “De acordo. Em observância ao art. 2º, III, d, da Portaria TRT Nº 22/2007, defiro a concessão de horário especial de 06 horas diárias, compreendido entre 9h e 16h, já incluído neste período o intervalo de 01( uma) hora de almoço tendo em vista a necessidade atestada pela Junta Médica Oficial e preenchimento dos requisitos do art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90, nos termos do parecer retro.” ;\r\n\r\nTRT-PA-03444-2009-000-01-00-8, de JANAINA CECHINEL. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “De acordo. Em atendimento ao art. 2º, da Portaria nº 22/2007, do âmbito deste Regional, defiro a averbação de 154 dias de serviço público federal, vinculados à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90. Dê-se ciência à servidora, através de e-mail corporativo, nos termos do Ato nº 031/08, cientificando-a de que, caso haja interesse na averbação do tempo de serviço público federal para integrar o período aquisitivo de férias neste Tribunal, referente ao exercício de 2009, deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão ou declaração expedida pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro informando se a interessada foi indenizada quanto ao período aquisitivo incompleto prestado naquele órgão relativo ao interstício de 25/08/2008 a 25/01/2009. Sendo certo que, transcorrido o prazo assinalado sem manifestação da interessada, restará prejudicada a análise da averbação do tempo de serviço prestado à UFRJ para fins de férias, podendo, entretanto, ser renovado o pedido com a documentação pertinente.”;\r\n\r\nTRT-PA-03669-2009-000-01-00-4, de PAULO DE ASSIS LOUREIRO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 5.280 dias de tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, para fins de aposentadoria e disponibilidade, bem como de 1.499 dias para fins de adicional por tempo de serviço,nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90.Dê-se ciência ao servidor, através de e-mail corporativo, nos termos do Ato nº 031/08, cientificando-o de que, caso haja interesse na averbação do tempo de serviço militar para fins de férias neste Tribunal, deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão ou declaração expedida pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro informando se o interessado fruiu, bem como se foi indenizado das férias relativas ao exercído de 2009. Sendo certo que, transcorrido o prazo assinalado sem manifestação do interessado, restará prejudicada a análise da averbação do tempo de serviço militar para fins de férias, podendo, entretanto, ser renovado o pedido com a documentação pertinente.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 830288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "829788": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01380-2005-056-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Jardel Nazario [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jardel Nazario\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-027-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jackson de Santana [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa Exame RJ - EDITAL\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01192-2001-004-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MAURICIO MARTINS MENEZES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Ebgdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MAURICIO MARTINS MENEZES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-013-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Rita Maria de Medeiros Goncalves [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PBC Industria Quimica Ltda. [Adv. Cléber Rodrigo Matiuzzi (OAB: SP 211741 - D)], Ebgdo: Tebras Tensoativos do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rita Maria de Medeiros Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-077-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Salvador Machado Barboza [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-070-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rodrigo Correa Jose da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)], Ebgdo: Terra Raizes Locacoes Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-201-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jefferson de Moura Teixeira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Jefferson de Moura Teixeira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-036-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sandro Alves da Fonseca Tavares [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sandro Alves da Fonseca Tavares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-206-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio de Almeida [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Auto Viacao Reginas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01448-2005-056-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Mauro Cesar Demarque [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nestle Brasil S.A. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)], Rcdo: TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01092-2001-511-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: HSBC Bank Brasil S.A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: WANDERLEY DA SILVA COSTA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HSBC Bank Brasil S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-040-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: RRM - Rede Rio de Medicina Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ailton dos Santos Barbosa [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RRM - Rede Rio de Medicina Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-033-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Gualberto Agra Belmonte [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ruth de Castro Fonseca [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ruth de Castro Fonseca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-202-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Pecanha de Oliveira [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sadia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-302-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Multimix Comestíveis Ltda. [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adriano Dimas de Oliveira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Multimix Comestíveis Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02025-2007-246-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Ana Paula Santos da Silva Santos [Adv. Rosane S C Batista (OAB: RJ 135662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01283-2001-072-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: MARCIA ROSANA RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Vivo S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-026-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Acaua Produtora Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Ebgte: Ramax Musica e Arte Producoes Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Cosme Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ramax Musica e Arte Producoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00310-2005-034-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Wagner Bianor de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Rcte: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wagner Bianor de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Rcdo: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00380-2005-034-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Santos Silva [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Roberto Marinho [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Santos Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-037-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Cristina Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Cristina Ferreira \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00507-2004-001-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: JOSE CALDAS RIBEIRO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-026-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ipoal indústria Prod. Para Óticas Aerosol Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jacqueline Silva de Jesus [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ipoal indústria Prod. Para Óticas Aerosol Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02148-2006-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Rcdo: Manoel de Souza [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-223-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Simone de Souza Santos [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nEbgdo: I B I Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Simone de Souza Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-047-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ivonete Alves Rocha de Lima [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Rcdo: Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ivonete Alves Rocha de Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00788-2001-205-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-016-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Rcdo: Maria Lucinda da Silva de Araujo [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-207-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcte: Sheila Marques Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcdo: Sheila Marques Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sheila Marques Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00752-1989-511-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: MARIA AMALIE MUSKAT STUCK [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00523-2005-244-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Mercearia Perola de Pendotiba Ltda Me [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 - D)], Rcdo: Renata Barreto [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-481-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Guimar Engenharia S.A [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Abdias Gomes de Oliveira [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Guimar Engenharia S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-075-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiza Seixas Vasquez [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Ebgdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiza Seixas Vasquez\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01405-2005-053-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Roberto da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01313-2005-018-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: William Ramos Lacerda [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-038-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Rodrigues dos Santos [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Cesar Rodrigues dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00138-2006-073-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Eisa - Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nRcdo: Expedito da Silva [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)], Rcdo: Atual Giroflex Industria Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Eisa - Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01239-2005-029-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: THV Transportes Ltda. [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gerdau Acominas S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Ebgdo: Gilson dos Santos Bourguignon [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo THV Transportes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-058-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cildea Nascimento Lima, Rcdo: Luiz Carlos Pato Romeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-302-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Casablanca Center Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgte: Camila Sa de Moraes [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Camila Sa de Moraes [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Camila Sa de Moraes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00592-2006-005-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aparecida Sousa da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01345-2003-241-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WANIA CHRISTINA GUIMARAES BERNAT SAMPAIO [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte WANIA CHRISTINA GUIMARAES BERNAT SAMPAIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-042-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Ebgdo: Jeanne da Silva Goncalves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgdo: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00895-2005-006-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Rosana de Sa Almeida [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00935-2005-025-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ivan Nagle [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio Gomes Monteiro [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)], Ebgdo: Maria da Penha Moreira da Silva [Adv. Marcos Alexandre Dantas Maximo (OAB: RJ 101301 - D)], Ebgdo: Gilda Maria de Moraes Carvalho [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ivan Nagle\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00281-1985-026-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: JOSE AFONSO GONCALVES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)], Agte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE AFONSO GONCALVES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)], Agdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01573-2004-069-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: PEDRO BARBOSA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRcdo: BAR VARANDA DE RAMOS LTDA [Adv. Helso Herculano da Silva (OAB: RJ 90747 - D)], Rcdo: EVERALDO PEREIRA BACALHAU [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PEDRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01450-2006-451-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Paulo Mancuso Tupinamba [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-076-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Luiz Damasceno Fernandes [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01367-2000-066-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: ENGEPROM - Empresa Gerencial de Projetos Navais [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)], Ebgdo: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Ebgdo: ISAIAS DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01599-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cledir das Neves Cruz [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 829788"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00889-2003-053-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALTAIR ANASTACIO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-073-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Elenice Marinho da Rocha [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcte: Nedima Tolissano de Paiva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elenice Marinho da Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02163-2001-064-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: VALZIR AUGUSTO RABELO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte VALZIR AUGUSTO RABELO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00942-2006-057-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Vania Maria dos Reis Alo [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vania Maria dos Reis Alo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-082-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fabio Nunes Amarante [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRcdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Nunes Amarante\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01354-1999-053-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO DE SOUZA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-264-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elizangela Brito Braga [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)], Rcdo: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-075-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Tosta de Sá [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Rcdo: PREVHAB - Associação de Previdência dos Empregados do BNH [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Tosta de Sá \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00770-2001-039-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELISEU BALDEZ DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01724-2005-042-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Amauri de Lacerda [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00482-1993-048-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nEbgdo: IVAN DOS SANTOS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-247-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Ary Guimaraes de Moraes [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ary Guimaraes de Moraes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Nogueira Maciel [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Luiz Cantanheide (OAB: RJ 130408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00885-2005-066-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Alcilene de Melo da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02870-2006-261-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Sidney Abreu Alves [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rangel de Mello [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A. - Rio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00522-2002-302-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Mineira de Refrescos [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOAO BATISTA MEDEIROS DE MELO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Mineira de Refrescos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01739-1998-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS (EM LIQ.EXTRAJ.) [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS (EM LIQ.EXTRAJ.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-046-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao [Procurador Procuradoria Regional da Republica-2a.Regiao \r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Ebgdo: Claudio Silva de Oliveira [Adv. Eunice Correa de Paula (OAB: RJ 115295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00144-2004-055-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Rcdo: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: ANA CLAUDIA DE SOUZA MOREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: NOVO VISUAL EMOPREEND E SERVICOS LTDA [Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00767-2004-056-01-01-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CEPEL CENTRO PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SINTERGIA SIND TRAB EMPR DE ENERGIA DO RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CEPEL CENTRO PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-242-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Vilaca Trindade [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRcdo: Unibanco - Uniao dos Bancos Brasileiros S.A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Vilaca Trindade\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-264-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Rcdo: Julio Cesar da Silva [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00579-2005-246-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Virginia Maria Arantes de Mattos Desouzart [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02436-1989-004-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MURILO AMOEDO COSTA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01948-2006-451-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda COOPERSONAL [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Aderval Alves Ribeiro [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Rcdo: Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda COOPERSONAL [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02376-1989-037-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: IVAN MARCO TULLIO PALADINO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MALVINO JOSE PEIXOTO FILHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: SHEILA DAMAZIO BOUZON [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: OSVALDO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: REGINA MARIA MOLLICA LOURDAN [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: NEUZA XAVIER DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: RITA DE CASSIA GODINHO DE BRITO MARQUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ROSA MARIA DOS SANTOS JORGE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: HELOISA BORGES CANTARINO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: PINA MARIA ARNOLDI COCO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: GILZA PATE DE SOUZA SCHIFFERLE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA DO CARMO LAGE DE LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: CARLOS JORGE ESCH [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA ALICE ALVES TEIXEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: LUIZA MARIA DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: PATRICIA ALMEIDA FERNANDES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA SOLIMAR ANDRADE SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: FRANCISCO CORDEIRO FILHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: SILVIA BEATRIZ ALEXANDRA BECHER COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JOSE JOAQUIM RODRIGUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ZORAIDA RIBEIRO HOHN [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: SEBASTIAO PINHEIRO LEITE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: LILIAN MANES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ARIOSTON ESTRELA DA SILVA JUNIOR [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: PATRICIA DIAS MARTINS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: VERA REGINA DE GUSMAO BASTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: LENA RUBIA FERREIRA DE JESUS PONTE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: GUITA BERGMAN [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: TAIS DA ROCHA BULCAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: DALVA DA MOTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: DIOCEA CALP GONDIM [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: DEOLINDA DA FONSECA COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ROSARIA SANTORO SANTORO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA ALVES DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: DALVA DA MOTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: SERGIO CALVO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: LUCY DE FIGUEIREDO ANGELO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: RENATO MARTELOTTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: HELOISA DE BARROS SPEGALLA HERMIDA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA ESTELA LOPES DE BRITO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ELZA SOUZA CAETANO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: TANIA REJANE ALVES GONCALVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: GLADYS SABINA RIBEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARCIA SCHUMAK MILITAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: IRIDDIO SOARES DE ARAUJO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: FERNANDO AFONSO DE ALMEIDA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ELI RAMOS DE CARVALHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ONDINA MARIA CORREA SOARES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: OCTAVIO GUIMARAES GITIRANA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: REGINA CELIA CABRAL ANGELIM [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: RENATO GONCALVES DO PRADO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: RITA DE CASSIA DE JESUS DOS ANJOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00703-2006-302-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Ebgdo: Aline Goncalves Faisca [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-032-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wanda Queyroi Pacheco [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01503-2004-262-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NASCIMENTO PRESTADORA DE SERVICOS [Adv. Hugo Ramos de Oliveira (OAB: RJ 121033 - D)], Ebgdo: JOSE LUIZ RAMOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02229-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ordelino Chagas de Oliveira [Adv. Rubem Ramos Riff (OAB: RJ 30503 - D)]\r\n\r\nRéu: Apa Confeccoes S.A. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apa Confeccoes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01172-1993-030-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: EVANDRO GARCIA DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRcdo: STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA S A [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA S A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01441-2004-067-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: GLAYDS PEREIRA MAIA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: ACCESS TMKT SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04519-2007-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Anderson Damiao de Carvalho [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Anderson Damiao de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcus Vinicius da Rosa Santana [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02779-2001-242-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS ALBERTO ALVES MENEZES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-201-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: HPE Engenharia Eletrica Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nRcdo: Juciana da Silva Candido Barbosa [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02419-2006-246-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Milena Bittencourt Pereira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-079-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Frederico Moreira dos Santos [Adv. Lorena Moreira dos Santos de Oliveira (OAB: RJ 134136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03250-1996-244-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE GORNE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-076-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Viação Madureira Candelária Ltda [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogério Soares de Oliveira [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viação Madureira Candelária Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-042-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Libanio de Oliveira [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-045-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose de Vasconcelos Cardoso Alves [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose de Vasconcelos Cardoso Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-010-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Daniele Miranda da Silva [Adv. Joselia Emilia da Silva (OAB: RJ 120004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02322-2005-342-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CSN CIMENTOS S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: Admilson Jose Ferreira [Adv. Marcio Luiz Donnici (OAB: RJ 23300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-066-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Reinaldo Silva Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-066-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Roberto Moreira Mata [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)], Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)], Ebgdo: Paulo Roberto Moreira Mata [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Roberto Moreira Mata\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-018-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antenor Soares de Araujo [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)], Rcdo: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda. [Adv. José Fernando Moro (OAB: SP 137221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 829789"
                        ],
                        "829790": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-082-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sidney dos Anjos Alves [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)], Agdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)], Agdo: INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria, Sidney dos Anjos Alves\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00876-2006-011-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Daniel Carvalho de Deus [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Daniel Carvalho de Deus\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02773-1992-011-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Federal junto à Universidade Federal \r\n\r\nAgdo: PAULO EDUARDO COLETTY [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PAULO EDUARDO COLETTY\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00157-2007-012-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Osmarino Junior Alves Aleixo [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Osmarino Junior Alves Aleixo, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-030-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Regina Gloria Belizario da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Regina Gloria Belizario da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02911-2001-242-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALRINEI PEREIRA PINTO [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALRINEI PEREIRA PINTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-082-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante - SINDMAR [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBO Companhia Brasileira de Offshore [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CBO Companhia Brasileira de Offshore\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-065-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roberto Cavalcanti da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00282-2006-244-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Walter Paço Filho [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Agdo: Vitorino Comercio e Industria de Colchoes Ltda [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte União Federal, Vitorino Comercio e Industria de Colchoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02091-1993-028-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01730-1998-011-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: SIND DOS TRAB NAS INDS DE CONST CIVIL...DO MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nAgdo: HELOISA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HELOISA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00067-2006-004-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pennat Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Augusto Muniz dos Santos [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Augusto Muniz dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00872-2004-065-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nAgdo: JEFERSON JORGE GOULART DE MELLO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JEFERSON JORGE GOULART DE MELLO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-245-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Planet Girls Comercio de Confeccoes Ltda [Adv. Fernanda Mendes Bonini (OAB: SP 186671 - D)], Agdo: Lorena Altoe [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lorena Altoe, Planet Girls Comercio de Confeccoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-051-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Epitacio Jose de Castro [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)], Agdo: Condominio do Edificio Barao do Rio Branco [Adv. Marcus Mo Passos (OAB: RJ 139229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Condominio do Edificio Barao do Rio Branco, Epitacio Jose de Castro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01607-2000-401-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: FRADE MAR PRODUCOES LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDSON BRAZ FERREIRA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EDSON BRAZ FERREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Dércio Andrade Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dércio Andrade Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02018-2006-281-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandro Bastos Pessanha [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leandro Bastos Pessanha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-321-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Antonio Rodrigues Machado [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nAgdo: Simbel Confecções Ltda-Me [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Simbel Confecções Ltda-Me\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00970-2003-001-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ADONIRAN FELICIANO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Agdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-049-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arilson Nunes Silva [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Arilson Nunes Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-031-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Andre Luiz Doblas Coelho [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-049-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Barreira Loureiro [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renato Barreira Loureiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01624-2005-010-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wagner Faneli da Silva [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-077-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Marcio Machado da Silva [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcio Machado da Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02496-2006-262-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson Oliveira da Cruz [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anderson Oliveira da Cruz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01961-2003-341-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIO LUIZ DE AMORIM [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: ANTONIO GRACAS DO NASCIMENTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: JORGE JOSE FERNANDES PINTO MOCA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00463-2003-071-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A, SUCESSOR DO BANCO BCN S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ ANTONIO CARDOSO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUIZ ANTONIO CARDOSO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00722-2006-021-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Monteiro Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)], Agdo: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ancora Servicos Empresariais Ltda., Paulo Roberto Monteiro Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00869-2006-018-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Juciara Cardeal de Miranda [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01454-2006-019-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transurb S/A [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adilson Roberto Dallecrode [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adilson Roberto Dallecrode\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-343-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lucia Helena Carvalho Langoni [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-011-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernando Costa da Silva [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02106-2001-047-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIA MARIA PERASSO LOURENCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CLAUDIA MARIA PERASSO LOURENCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-206-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: S.J.M. O Amigão Bazar e Comércio Ltda e Outro [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Carla Luiz Bezerra [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Carla Luiz Bezerra\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-032-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aledio Moura Filho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aledio Moura Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-032-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aledio Moura Filho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-245-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Nit Park Estacionamentos Ltda [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)], Agdo: Darlei de Figueiredo Soares [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Darlei de Figueiredo Soares, Agte União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01372-2000-031-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Agdo: MICHELLE VITAL DE MIRANDA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MOBITEL SA TELECOMUNICACOES, Agte União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-047-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roseilton da Silva Soares [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Yssela [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Condominio do Edificio Yssela\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 829790"
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Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TASSO DE SOUZA PAES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-048-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdinea Silva Rocha [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valdinea Silva Rocha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-047-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marco Antonio dos Santos Pereira [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00790-2004-063-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MIGUEL ARCANJO BATISTA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MIGUEL ARCANJO BATISTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00112-1991-301-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ GENTIL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ GENTIL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01473-2004-016-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALBERTO LUIZ DA SILVEIRA WILDHAGEN FILHO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00698-2005-071-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agte: Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nAgdo: Catarina Cunha de Araujo [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Catarina Cunha de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00698-2005-071-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Catarina Cunha de Araujo [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01085-2005-060-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alexandre Rodrigues Pinheiro [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alexandre Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02983-2001-481-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO CORREA DO NASCIMENTO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Agdo: COOP DE TRAB DOS PROF TEC ELETRICITARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): ROBERTO CORREA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 829791"
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                        "829601": [
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                            "\"PAUTA DE CONCILIAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA\r\n\r\nConsiderando que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, propôs aos Tribunais a implementação do planejamento e da execução de práticas de resolução de lides e demandas, com foco na adoção de mecanismos alternativos para alcançar a pacificação social;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o compromisso deste Egrégio Regional com a entrega efetiva da tutela jurisdicional, de forma justa e em tempo razoável, em observância ao preceito do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e do Ato nº 52/2009 da Presidência deste Tribunal, ficam intimadas PARTES E ADVOGADOS abaixo a comparecerem à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 09/09/2009, nos horários abaixo designados, na sala de sessões da SEDI - SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, situada no 9º andar do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica registrado desde já que a presença do reclamante é indispensável.\"\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-224-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Silva Ramos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Silva Ramos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Silva Ramos, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 09.09.2009, às 13:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01350-2002-302-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS EDUARDO VALENTE SERRA [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS EDUARDO VALENTE SERRA, Ebgdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 09.09.2009, às 13:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01910-2007-322-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Paulo Silva Leite [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Paulo Silva Leite, Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 09.09.2009, às 13:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00856-2006-063-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cleide da Silva Moura [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cleide da Silva Moura, Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 09.09.2009, às 13:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-281-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wanessa Lylian Cordeiro Soares [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A, Ebgte Wanessa Lylian Cordeiro Soares\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 09.09.2009, às 13:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-065-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Edilberto Bras de Lucena [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edilberto Bras de Lucena, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 09.09.2009, às 13:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-263-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Elena Pessanha Ribeiro [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Elena Pessanha Ribeiro, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 09.09.2009, às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00450-2006-066-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nair dos Santos Coimbra [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nair dos Santos Coimbra, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 09.09.2009, às 14:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-242-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo Ribeiro da Rosa [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leonardo Ribeiro da Rosa, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 09.09.2009, às 14:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-025-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Susana Raquel Bartolomeu [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A., Rcte Susana Raquel Bartolomeu\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 09.09.2009, às 14:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00963-2006-301-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vanessa Aparecida Pereira Ribeiro [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A., Rcte Vanessa Aparecida Pereira Ribeiro\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 09.09.2009, às 14:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-241-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexsandra Alves da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexsandra Alves da Silva, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 09.09.2009, às 14:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-040-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Carlos da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)], Ebgdo: Isa Air Comercio Atacadista Material Limpeza Exploracao Estacionamento\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Carlos da Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 09.09.2009, às 15:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-302-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adriana Aparecida Moreira [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana Aparecida Moreira, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 09.09.2009, às 15:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00819-2004-322-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: MARLENE LUSIA DE CARVALHO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRcdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: MARLENE LUSIA DE CARVALHO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARLENE LUSIA DE CARVALHO, Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 09.09.2009, às 15:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-301-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jair Luiz de Souza [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jair Luiz de Souza, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 09.09.2009, às 15:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00946-2005-014-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Augusto Beda [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Augusto Beda, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 09.09.2009, às 15:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00204-2005-053-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SENDAS Distribuidora SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Ebgdo: Waleria Alves de Souza [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SENDAS Distribuidora SA, Ebgte Waleria Alves de Souza, Ebgdo Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 09.09.2009, às 15:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00771-2006-024-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Belo Lopes [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Belo Lopes, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 09.09.2009, às 16:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-020-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nubia Novais Cajazeira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nubia Novais Cajazeira, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 09.09.2009, às 16:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nId: 829601"
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                            "\"PAUTA DE CONCILIAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA\r\n\r\nConsiderando que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, propôs aos Tribunais a implementação do planejamento e da execução de práticas de resolução de lides e demandas, com foco na adoção de mecanismos alternativos para alcançar a pacificação social;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o compromisso deste Egrégio Regional com a entrega efetiva da tutela jurisdicional, de forma justa e em tempo razoável, em observância ao preceito do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e do Ato nº 52/2009 da Presidência deste Tribunal, ficam intimadas PARTES E ADVOGADOS abaixo a comparecerem à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08/09/2009, nos horários abaixo designados, na sala de sessões da SEDI - SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, situada no 9º andar do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica registrado desde já que a presença do reclamante é indispensável.\"\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-028-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adilio Augusto dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Ebgdo: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adilio Augusto dos Santos, Ebgdo Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.09.2009, às 13:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-079-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Costa [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)], Ebgdo: JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ME [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ME, Ebgte Rafael Costa, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.09.2009, às 13:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00196-2006-017-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lucia Guimaraes da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lucia Guimaraes da Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.09.2009, às 13:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01042-2006-302-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria da Consolacao dos Santos [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria da Consolacao dos Santos, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.09.2009, às 13:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01497-2005-045-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia Regina Campos Freitas de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcia Regina Campos Freitas de Oliveira, Agte Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.09.2009, às 13:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-072-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eliana Nazareth de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliana Nazareth de Souza, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.09.2009, às 13:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-223-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Juarez Ferreira da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juarez Ferreira da Silva, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.09.2009, às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01994-2007-224-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Daniel da Silva Oliveira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniel da Silva Oliveira, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.09.2009, às 14:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-009-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Silvia Cristina Brandão Zambom [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sendas Distribuidora S.A., Ebgdo Silvia Cristina Brandão Zambom\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.09.2009, às 14:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-058-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mariana Ribeiro de Souza [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mariana Ribeiro de Souza, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.09.2009, às 14:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01332-2005-004-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Darci Lanes da Luz Junior [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Darci Lanes da Luz Junior, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.09.2009, às 14:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-301-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Julio Cesar Bernardo [Adv. Maria Jose Castilho Ferreira (OAB: RJ 94890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Julio Cesar Bernardo, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.09.2009, às 14:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-047-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Robson Sicuro de Moraes [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Robson Sicuro de Moraes, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.09.2009, às 15:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-301-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Kleber de Lima Inacio [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Distribuicao, Ebgte Kleber de Lima Inacio\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.09.2009, às 15:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-501-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carla Giseli da Silva. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carla Giseli da Silva., Ebgdo Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.09.2009, às 15:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01681-2005-511-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Leandro da Rocha Silva Ferreira [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Leandro da Rocha Silva Ferreira, Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.09.2009, às 15:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01393-2006-243-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo Martins Furtado [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Martins Furtado [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Martins Furtado, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.09.2009, às 15:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-056-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eric Norat dos Santos [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)], Rcdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eric Norat dos Santos, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.09.2009, às 15:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-052-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Keila Raquel Santos Fonseca [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Keila Raquel Santos Fonseca, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.09.2009, às 16:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-001-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Costa dos Santos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Costa dos Santos, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.09.2009, às 16:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nId: 829609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Atos": {
                    "829106": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Processo: 00755-2009-000-01-00-5 - AgR\r\n\r\nAgvte: Sonia Cabral Velho Lemos Leite [Adv. Mauro Lemos Leite (OAB: RJ 145399 - D)]\r\n\r\nAgvdo: EGRÉGIA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: Temistocles Simas Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Sonia Cabral Velho Lemos Leite\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 112, pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente: \"Defiro mediante prévio recolhimento dos emolumentos, conforme previsto no artigo 789-B da CLT. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2009 - DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS - Presidente.\" \r\n\r\nId: 829106"
                    ]
                },
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "828988": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo 02444-2007-000-01-00-9\r\n\r\nRecorrente: Antonieta Antonio Cheade [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRecorrido: R. Decisão da Exma. Desembargadora Presidente do TRT Primeira Região\r\n\r\nTomar ciência do V. Acórdão - Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Redator Designado: José Luiz da Gama Lima Valentino: \"... por maioria..., conceder provimento ao recurso...\"\r\n\r\nId: 828988"
                        ],
                        "828989": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05512-2008-000-01-00-2 - ExcSusp\r\n\r\nExte: ENZO PALADINO [Adv. Teresa Goncalves Paladino (OAB: RJ 99431 - D)]\r\n\r\nExto: MM. Desembargador José Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ENZO PALADINO\r\n\r\nTomar ciência do V. Acórdão - Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes: \"... por unanimidade, ...rejeitar a presente exceção de suspeição e determinar seu arquivamento.\" \r\n\r\nProcesso: 00823-2009-000-01-00-6 - ExcSusp\r\n\r\nExte: Andreia Correa Marcos [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nExto: Exmo. Juiz Airton da Silva Vargas\r\n\r\nTI: Banco Bradesco S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andreia Correa Marcos\r\n\r\nTomar ciência do V. Acórdão - Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes: \"... por unanimidade, julgar improcedente a presente exceção de suspeição e determinar seu arquivamento.\" \r\n\r\nProcesso: 00934-2009-000-01-00-2 - AGOR\r\n\r\nAgte: Companhia Petropolitana [Adv. Francisco Antonio Fabiano Mendes (OAB: RJ 25872 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Companhia Petropolitana\r\n\r\nTomar ciência do V. Acórdão - Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes: \"... por unanimidade, ... não conhecer do Agravo Regimental...\" \r\n\r\nId: 828989"
                        ],
                        "830016": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 03941-2005-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Ceni de Oliveira Tardeli e Outros [Adv. Jorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 - D)]\r\n\r\nIpdo: Exmo Sr. Presidente do Egregio Tribunal Regional Trabalho da 1a Região\r\n\r\nTI: União (Procuradoria: Advocacia Geral da União)\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ceni de Oliveira Tardeli e Outros\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 136 verso, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Paulo Roberto Capanema da Fonseca: \"Dê-se ciência ao Impte p/ promover o prosseguimento do feito, em face das Metas de Nivelamento. Rio, 26.08.09 - Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Relator\" \r\n\r\nId: 830016"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "829203": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento:\r\n\r\nProcesso: 00351-2009-000-01-00-1 - CauInom - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Requerente : Velbert Global Company Inc. ( Paulo Reis de Arruda Alves SP221724D ), - Requeridos : HNF Empreendimentos, Participações e Administração de Bens S/A; Mauro da Silveira ( Alberto Lúcio Moraes Nogueira RJ49476D ), - por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), pelo autor. Transitada em julgado, apensem-se aos autos da AR 02137-2007-000-01-00-8.\r\n\r\nProcesso: 00626-2005-000-01-00-3 - AR - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autora : Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Advocacia Geral da União ), - Ré : Etelvina Jussara de Almeida Magalhães ( Everaldo Ribeiro Martins RJ8370D ), - por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I; 295, parágrafo único e 490, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 829203"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "830234": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03842-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO [Adv. Renata Madeira Villar (OAB: RJ 79475 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Sandra Maria Pinto Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO\r\n\r\nEmendar a petição inicial, atendendo, quanto ao terceiro interessado, às normas previstas nos incisos II e VII, do art. 282 do CPC, indicando seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 830234"
                            ],
                            "830210": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02404-2009-000-01-00-9 – ResAut\r\n\r\nRqte: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nRqdo: ESPOLIO DE OLIVETE JOSE CHAVANTES\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ESPOLIO DE OLIVETE JOSE CHAVANTES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar o pedido de restauração dos autos, trazendo os documentos de que porventura disponha, no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 1065 do CPC).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 830210"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "828484": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nProcesso: 03727-2007-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Autor : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro(MANDADO) - Réu : Maria Lucia Balbino dos Santos ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Rescisória. Custas de R$ 10.924,58, calculadas sobre o valor atribuído às causa de R$ 546.229,49, pela autora.\"\r\n\r\nProcesso: 04432-2007-000-01-00-9 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Autor : Clinica Radiologica Pedro II Sc Ltda. e Outra ( Joao Ricardo Ayres da Motta RJ84803D ), - Réu : Solange Nunes Moreira Wayand ( Marcelo Justen RJ109095D ), - por unanimidade, julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados na presente ação rescisória para desconstituir parcialmente a r. sentença rescindenda, e , em juízo rescisório, excluir da condenação as parcelas pleiteadas, do período anterior aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da reclamatória originária. Custas de R$ 1.026,44, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 51.322,61, pela ré, cujo pagamento fica dispensado, diante do requerimento de gratuidade de justiça, formulado na defesa, que ora é deferido.\r\n\r\nProcesso: 00825-2005-000-01-00-1 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Jeronimo Goncalves Aguado ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos FLUMITRENS ( Sonia Botelho Pereira RJ46369D ), UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) ( Advocacia Geral da Uniao )(MANDADO), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 55218-2001-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Autor : CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL ( Pedro Paulo Almeida de Mattos RJ74547D ), - Réu : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado ma presente Ação REscisória para, em iudicium rescidens, desconstituir a r. sentença rescidente, e, em iudicium rescissorium, julgar extinto o processo originário simulado, sem julgamento, na forma do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n 94, da SDI-2, do Colendo TST. Custas de R$ 1.302,00, calculadas sobre o valor arbitrado para este efeito de R$ 65.055,00 (valor da execução originária), pelos réus. Ressalva do juízo rescisório pela Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha. Presente pelo autor, Dr. Pedro Paulo Almeida de Mattos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 828484"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "829587": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06656-2008-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor : Antonio Carlos Alves ( Pedro de Alcantara Moura Neto RJ64486D ), - Réu : Álamo Engenharia S/A ( Alexandra Vigar Coelho de Freitas RJ134417D ), - por maioria, julgar extinto sem resolução do mérito, condenando o autor nas custas de R$ 200,00 sobre o valor dado à causa, das quais fica dispensado em virtude da gratuidade deferida. Vencido o Exmo. Desembargador Antonio Carlos Areal, que julgava improcedente.\r\n\r\nProcesso: 05342-2008-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor : Construtora Zadar Ltda ( Clovis Sahione RJ13393D ), - Réu : Ednéa Rizzo ( Danielle de Souza Soares RJ124095D ), - por unanimidade, na esteira do parecer do ilustre representante do Ministério Público, acolher a preliminar de inépcia da inicial, quanto à causa de pedir, fundamentada nos incisos V e VII, do art. 485, do CPC extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, e, no remanescente, julgar improcedentes os pedidos.Custas pela autora de R$ 332,00 sobre o valor arbitrado de R$ 16.600,00.\r\n\r\nProcesso: 04215-2007-000-01-00-9 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Helcio Jose Manuel ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - Agravado : Transanta Rita e Outra - por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito, pela ausência de depósito prévio previsto no art. 836 da CLT, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho; e, no mérito, negar provimento ao apelo, com base no art. 267, IV , c / c o art. 490 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 829587"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03478-2007-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Est do Rio de Janeiro-PESAGRO- RIO ( Jose Velloso RJ16869D ), - Embargado : Roberto Caetano Bernardes de Andrade ( Artur Miranda de Sa e Silva RJ76067D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela autora.\r\n\r\nProcesso: 03567-2007-000-01-00-7 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Luis Claudio Gomes Pimentel ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : IFF - Essências e Fragrâncias Ltda ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo réu, para sanar a omissão verificada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado anteriormente proclamado.\r\n\r\nProcesso: 02175-2007-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Romulo de Araujo Nobrega ( Antonio Carlos Ribeiro da Cruz RJ132425D ), - Embargado : SulAmerica Cia Nacional de Seguros ( Marcelo Lopes da Silva RJ82795D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nZélia Maria R.D.Nogueira\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 829016"
                            ],
                            "829020": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 06778-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: TECNOCOOP Sistemas - Cooperativa de Trabalhos dos Profissionais de Processamento de Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Rosilane Gomes Barboza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte TECNOCOOP Sistemas - Cooperativa de Trabalhos dos Profissionais de Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito(fls. 295). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 829020"
                            ],
                            "829019": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02632-2006-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a VT/RJ\r\n\r\nTI: Sindicato Nacional dos Aeronautas Apvar Associacao de Pilotos da Varig \r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato Nacional dos Aeronautas\r\n\r\nManifestar-se, querendo, em 10 dias, sobre os documentos de fls.293 e seguintes .\r\n\r\nId: 829019"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "829753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 03340-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Dario Tinoco [Adv. Giuliano Augusto Dini (OAB: RJ 117720 - D)]\r\n\r\nRéu: José Maria Barbosa [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Tinoco\r\n\r\nComprovar o recolhimento do depósito prévio previsto no art. 836 da CLT, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 829753"
                            ]
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                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "828476": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00565-1989-020-01-01-0 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ),Mandado. - Embargado : ARMANDINO LUIZ PIRES E OUTROS ( Sueli de Figueiredo RJ49115D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00367-1983-009-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ),MANDADO - Agravado : JORGE MITRE JOSE CUSSA ( Eugenio Correa dos Santos RJ51996D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo agravado compareceu Dr. Carlos Farias Junior (OAB 141910).\r\n\r\nProcesso: 02252-1996-067-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Banco Itau ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : CX.PREV F.SIST.INTERG BANERJ-PREVI(EM LIQ.EXTR ( Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ55264D ), VERA LUCIA BETINE DE ARAUJO ( Renato Arias Santiso RJ81248D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta, não conhecendo do Agravo de Instrumento, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 828476"
                            ],
                            "828506": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00536-1999-063-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : COLÉGIO ALBERT EINSTEIN LTDA ( Antonio Carlos Miranda Alves RJ28904D ), - Recorrido : MARCELO SANTOS COELHO ( Silvia Primila Garcia Raskozisch RJ153261D ), COLÉGIO MARTE LTDA SUCESSOR DE COLEGIO BAHIENSE CENTRO LTDA -(Carlos R.R.Abreu - RJ68051 D). por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, determinar a retificação da autuação para fazer constar os nomes das rés e dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a dobra do décimo terceiro salário de 1998 e os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 828506"
                            ],
                            "828938": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-401-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Uniao Federal (mandado)- Embargado : Planeta Operadora Ltda ( Veronica de Andrade Ferreira RJ82115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00414-2005-002-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ),Mandado - Embargado : Ana Claudia Ferreira Goncalves Soldano ( Manoel Carvalho dos Santos RJ45241D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-os para, sanando a omissão apontada, declarar que a importância da contraprestação pactuada era de R$ 500,00 mensais, em todo o período, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-036-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)(mandado).Confederal Rio Vigilancia Ltda.(Luis Carlos Dourado Mafra - OAB-RJ 69680 D). Sonimar Xavier Marques de Sá ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ). EMBARGADOS: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Advocacia Geral da Uniao ), Daniel Xavier Marques de Sa ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), Renan Xavier Marques de Sa ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), Sonimar Xavier Marques de Sa ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), Confederal Rio Vigilancia Ltda. ( Luis Carlos Dourado Mafra RJ69680D ).\"... - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhe-los a fim de sanar as omissões apontadas, agregando as presentes razões ao acórdão embargado, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-541-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Cezar Francisco Marini ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE em face de CEZAR FRANCISCO MARINI para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar da condenação a verba advocatícia e para modificar o critério de atualização monetária quanto à época própria, para que se observe o primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da obrigação, na forma da fundamentação que integra esse dispositivo. Pela recorrente compareceu Dra. Priscila Gaspar de Lima (OAB 138191) e, pelo recorrrido Dr. Luiz Carlos Carneiro Junior (OAB 120159).\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-037-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Thaissa Maristela Biermann ( Nadia Lucia dos Santos Roque RJ69562D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Nordeste Linhas Aereas S.A. ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), Gol Transportes Aereos ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos para acolher o erro material e afastar o não-conhecimento dos embargos de fls. 975/977 para, adentrando no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-058-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrura Aeroportuaria - INFRAERO(Dr.Marcos André Costa de Azevedo OAB/RJ 100.976). - Recorrido : Alex Francisco Pereira ( Jorge Moura de Oliveira RJ89227D ), Tecnenge Tecnologia de Engenharia Ltda. ( Jose Carlos Motta RJ41990D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-050-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS -(Dr.Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ.13.051). Recorrido : Alexandre Gonçalves da Silva ( Ronald Silva de Almeida RJ98031D ).\"... por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, negar provimento ao recurso, para manter a condenação subsidiária da segunda reclamada, PETROBRÁS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-432-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Rondineli Silva de Oliveira ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), - Recorrido : Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), Transportadora Della Volpe S.A Comércio e Indústria -(Dra.Lúcia Maria Barbosa de Lima - OAB/SP 47.712). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pagamento das horas extras e para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, na forma da fundamentação.\"\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-065-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria -(Dra. Lúcia Maria Barbosa de Lima - OAB/SP 47.712). Recorrido : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), Joselito Berdiao de Souza ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação:a) a integração dos valores pagos a título de participação nos lucros na remuneração; b) a multa prevista no artigo 477 § 8º CLT; c) a verba honorária, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Pedro Moura de Macedo Junior ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Danielle Mourao de Oliveira RJ84903D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, após rejeitar a prescrição total arguida originariamente em contrarrazões, bem como requerimento do réu para desentranhamento de documentos adunados nesta sede, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, na forma da fundamentação. Corrobora-se a remessa, de imediato, de ofício ao Ministério Público do Trabalho, para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-009-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Sérgio Luiz de Almeida ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), - colhido o voto de vista do Desembargador José Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento a fim de excluir da condenação o critério de merecimento para quantificação dos créditos reconhecidos ao autor, nos termos do voto do Desembargador José Nascimento Araujo Netto, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator que o provia para julgar improcedentes os pedidos. Pela recorrente compareceu Dra. Priscila Gaspar (OAB 138191).\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Motel Star Ltda. ( Jair dos Reis Vieira RJ46518D ), - Recorrido : Marcos Antonio ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para fixar a indenização por danos morais em R$ 10000,00, e para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 828938"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Thiago Rodrigues Vieira ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, rejeitar a prescrição total arguida pela recorrente, e com base no disposto no § 3º do art.267 do CPC, reformar a decisão de primeiro grau para julgar improcedente o pedido. Pelo Autor compareceu Dr. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão (OAB 88058).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 828920"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-046-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Adolfo Bruno ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Coliseum Comercio de Publicacoes Ltda. ( Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D ), - Embargado : Letras e Expressoes Comercio de Publicacoes Ltda. ( Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D ), Adolfo Bruno ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Coliseum Comercio de Publicacoes Ltda. ( Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D ), - por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração opostos pelas reclamadas para que sejam sanadas a contradição e a omissão indicadas, excluindo da condenação as horas extras e consectários, bem como deferir 11/12 (onze doze avos) das férias relativas a 2004/2005. Deverá também ser corrigido o erro material, devendo constar no dispositivo do acórdão a exclusão da dobra das férias relativas a 2003/2004; prejudicados os embargos de declaração do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00810-1986-037-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : SIDNIR SINEDIR SILVA ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Embargado : MASSA FALIDA DE RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA ( Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos para corrigir o erro material e a contradição apontados, fazendo constar da fundamentação e do dispositivo que o preço a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros é o da avaliação, a partir do momento em que o infiel depositário deixou de entregar o bem ao juízo.\r\n\r\nProcesso: 00768-2005-049-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Jurandir de Araujo ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Jurandir de Araujo ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, na forma da fundamentação, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias em todo o período imprescrito e negar provimento ao recurso da reclamada. Mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-038-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Clinica Mexico Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Christina Guimaraes Karathanos ( Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos, inexistentes as omissões apontadas pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Maua Jurong S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Companhia Comercio e Participacoes - CCN ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Recorrido : Companhia Comercio e Participacoes - CCN ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), Maua Jurong S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Waldir Backer (sucessora processual de) ( Valdelar Rosa RJ51543D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação argüida pelo autor e a de nulidade da sentença aduzida pela primeira ré e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para, acolhendo a prescrição extintiva, extinguir com julgamento de mérito todos os pedidos, com exceção do pedido de declaração de vínculo empregatício, que fica fixado no período de 11.06.1998 a 07.02.2002, que deve ser anotado na CTPS do autor. Mantido o valor dado à causa, nos termos do voto do Desembargador Relator, que determinou a retificação da autuação para que conste como recorrida Araci Antunes Backer, sucessora processual de Waldir Backer.\r\n\r\nProcesso: 01186-1992-007-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Maria Graciela Silveira Pereira ( Sonia Maria Ferreira Alvernaz RJ87798D ), Arnon Flint ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - Agravado : Maria Lindalva de Abreu Martins ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Farolito Bar Ltda - por unanimidade, não conhecer da contraminuta por intempestiva, dar parcial provimento ao agravo de petição de Maria Graciela Silveira Pereira, para declarar a nulidade do leilão havido, por eivados de irregularidades e vícios incuráveis os atos preparatórios, devendo ser repetido observando-se as formas prescritas na lei para a sua realização, ficando sem efeito a adjudicação. Prejudicado o agravo de Arnon Flint, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 04421-2003-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Agostinho Batista Barros ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença embora por fundamentos diversos daqueles ali adotados.\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-482-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Carlos Roberto Fernandes de Souza ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. - Ag Conceicão Macabu ( Antonio Marcos Moraes Ribeiro RJ115917D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, deferir a gratuidade de justiça e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para declarar que o autor não agiu de má-fé, excluindo da condenação todas as parcelas decorrentes; afastar a extinção do pedido de horas extras e consectários, sem resolução do mérito e, a teor do art. 515, § 3º do CP, indeferi-lo; afastar a prescrição total no que se refere aos pedidos de pagamento de anuênio, diferença de salário em função do percentual do interstício pago em cada nível da carreira e abono habitualidade e, a teor do art. 515, § 1º do CPC, deferir o pagamento dos anuênios, obedecendo a prescrição quinquenal, bem como os reflexos decorrentes nas verbas salariais e rescisórias, e indeferir os demais pedidos. Invertido o ônus da sucumbência. Alterado o valor da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho com relação aos anuênios.\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-202-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Companhia de Concessão Rodoviária - CONCER ( Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ49430D ), - Recorrido : Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda ( Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ49430D ), Valmir Pereira da Silva ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para, na forma da fundamentação, limitar a condenação da reclamada, ao pagamento de uma hora extra, a cada duas semanas de trabalho do reclamante. Mantido inalterado o valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 830353"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-068-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Vanderson Fonseca da Silva ( Orlando Galdino de Farias RJ71104D ), - Recorrido : Hot Rio Pizzaria Ltda. ( Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto RJ82827D ), - por unanimidade, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 830354"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01172-1993-031-01-00-1 – AP\r\n\r\nAgte: MANOEL CARVALHO FILHO\r\n\r\nAgdo: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Palacio do(a) Gab Des Marcos Palacio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls.127:\"Vistos etc. Verificado o desaparecimento dos autos, foi determinada a restauração. Foram os autos encaminhados a este Relator, em face da prorrogação da licença médica do Exmº Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim. É o relatório. Ressalto que o agravante declarou não possuir a decisão agravada. No entanto, as peças apresentadas são suficientes para o prosseguimento da execução. Não tendo havido impuganação às peças, tem-se por encerrada a restauração. Com fundamento no artigo 1067 do Código de Processo Civil, julgo firme e valiosa a restauração. Publique-se a presente decisão. Rio de Janeiro, 26.08.2009. Marcos Palacio. Des. Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 830216"
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                            "830336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Marcos Palacio\r\n\r\nConclusão de julgamento\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Carlos Alberto da Silva ( Ademar Alves da Silva RJ43346D ), Bradesco Cia. de Seguros ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Bradesco Cia. de Seguros ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Carlos Alberto da Silva ( Ademar Alves da Silva RJ43346D ), “...- por unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios e dou parcial provimento ao interposto pelo reclamante, para acrescentar à condenação a indenização a título de danos morais no valor de R$ 75.000,00(setenta e cinco mil reais). Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) e custas de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Pelo recorrido falou Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB 82101) e, pelo recorrente falou Dr. Olegário França (OAB 87229).”\r\n\r\nProcesso: 01724-2007-343-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Embargado : Ormec Engenharia Ltda. ( Mario Augusto Thieme RJ93621D ), “...- por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL.”\r\n\r\nProcesso: 01672-2006-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Marco Antonio da Silva Batista ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ), - Recorrido : Hk Apoio Empresarial e Seguranca Ltda ( Wilson Benedito Alves RJ28872D ), Condominio Shopping do Alto ( Robson de Oliveira Ramos RJ78761D ), -”... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento de R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos) a título de diferenças salariais decorrentes do piso normativo e de R$ 9,49 (nove reais e quarenta e nove centavos) a título de diferenças de verbas resilitórias; para condenar ao pagamento do adicional de manuseio de lixo durante todo o período contratual, nos termos da cláusula décima primeira da Convenção Coletiva 2006/2007 de fls. 12/18; bem como para ampliar a condenação de horas extras, devendo ser observados os seguintes horários: segunda-feira das 07h00 às 16h00; terça-feira: folga; quarta-feira a domingo: das 15h00 às 24h00, sempre sem intervalo intrajornada, observando-se o hora noturna reduzida após às 22h00 (§§ 1º e 2º do artigo 73 da CLT), mantidos os demais parâmetros fixados na sentença para fins de liquidação. Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 3.000,00 (três mil reais) e custas de R$ 60,00 (sessenta reais), pelas reclamadas, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-491-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Jorge Eugenio da Silva RJ54605D ), Marcelo de Souza ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Marcelo de Souza ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Jorge Eugenio da Silva RJ54605D ), -”... por unanimidade, não conhecer da reclamada por deserto, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante e dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento de indenização pela supressão de horas extraordinárias, ocorrida em setembro de 2003, conforme entendimento consagrado pela Súmula nº 291 do C. TST. Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e custas de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 01812-2006-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Antonilton Higino Moreira ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), -”... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por ANTONILTON HIGINO MOREIRA.”\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-205-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Leandro da Silva Barbosa e Thiago Gomes Lima ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), Sadia S/A ( Magaly da Silva Viana RJ52198D ), - Recorrido : Leandro da Silva Barbosa e Thiago Gomes Lima ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), Sadia S/A ( Magaly da Silva Viana RJ52198D ), Vitor Menervino de Oliveira ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), Thiago Gomes Lima ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), Sidnei Oscar de Araújo Júnior ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), -”... por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e negar-lhe provimento. Conhecer do recurso dos reclamantes (Leandro e Tiago) e dar-lhe provimento declarando a nulidade da dispensa por justa causa dos recorrentes (Leandro e Tiago) e reconhecendo a dispensa sem justo motivo com o pagamento das verbas resilitórias devidas, quais sejam: aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, entrega da guia necessária ao recebimento do FGTS, e da guia de seguro-desemprego, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-015-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Jorge Rezende da Silva ( Hamilton Jose Pereira de Souza Neto RJ95756D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), -”... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por TELSUL SERVIÇOS S/A.”\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-001-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Hellen de Fatima Nogueira de Souza Galvao Venancio Leao ( Carlos Eduardo Machado de Almeida RJ4640D ), - Recorrido : Laura Maria Santos do Prado ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), -”... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Mantido o valor arbitrado à condenação.”\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-059-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Jorge de Oliveira do Carmo ( Monica Montanha Ramos RJ80218D ), -”... por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar as preliminares e negar -lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-076-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Leonardo Molnar Marins e Silva ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Recorrido : Leonardo Molnar Marins e Silva ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), -”... por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 830336"
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DOIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 01, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00012-2008-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Sebastião Tarcísio Ferreira Machado ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D ).\r\n\r\n2 - 00061-2003-068-01-00-7 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: LUIZ TOBLIB VEL TAUBLIB ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n3 - 00066-2008-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Relacom - Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ), 2 - Thiago Magliano da Silva ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ) - Recorridos: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Marcello Lugon RJ 74722 D ), 2 - Thiago Magliano da Silva ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), 3 - Relacom - Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n4 - 00074-2007-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Wagner Soares Feitosa ( Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D ) - Recorrido: Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Claudia Ramalho Lima RJ 74015 D ).\r\n\r\n5 - 00080-2003-036-01-00-9 - AP - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: CLAUDIO BEZERRA DA SILVA ( Adv. Ernani de Araujo Mattos RJ 56159 D ).\r\n\r\n6 - 00090-2008-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Jose Carlos Alves ( Adv. André José Carvalho de Oliveira RJ 150356 D ) - Recorrido: Rio Lucatarol Transportes Sociedade Ltda. ( Adv. Fabricio Cesar Frasson RJ 117655 D ).\r\n\r\n7 - 00107-2005-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Recorrido: Luiz Sabino de Oliveira ( Adv. Benedito Celso de Souza SP 125746 D ).\r\n\r\n8 - 00110-2008-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ), 2 - Tereza Cristina Rodrigues Vieira ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ) - Recorridos: 1 - Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ), 2 - Tereza Cristina Rodrigues Vieira ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n9 - 00117-2008-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Auto Viacao Jabour Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorrido: Agnaldo Gomes Neto ( Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D ).\r\n\r\n10 - 00150-2008-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Rodrigo dos Santos de Carvalho ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ) - Recorrido: Union Fotocopias Multiservicos Ltda. ( Adv. Alexandre P de Andrade RJ 74827 D ).\r\n\r\n11 - 00158-2008-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda. ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ) - Recorrido: Jose Conceicao ( Adv. Alaides Tostes P Ribeiro RJ 70463 D ).\r\n\r\n12 - 00161-2005-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), 2 - Anderson Peçanha de Siqueira ( Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ 49970 D ) - Recorridos: 1 - Anderson Peçanha de Siqueira ( Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ 49970 D ), 2 - Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n13 - 00196-2004-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: LEILA GONCALVES COELHO DA SILVA LOUREIRO ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ) - Recorrido: GATE GOURMET LTDA ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ).\r\n\r\n14 - 00209-2008-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Município de Três Rios (Procuradoria Municipal de Três Rios) - Recorrido: Cynthia Cristina Portela Torno ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ).\r\n\r\n15 - 00220-2007-054-01-00-4 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Edmar Pereira Mendes ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), 2 - Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ), 3 - Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos RJ 17550 D ) - Recorridos: 1 - Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos RJ 17550 D ), 2 - Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ), 3 - Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ), 4 - Edmar Pereira Mendes ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n16 - 00222-2008-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Ana Carolina Carvalho da Silva ( Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ 123026 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n17 - 00253-2006-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2 - Lourdes Helena Curi Pacheco dos Reis ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ) - Recorridos: 1 - Lourdes Helena Curi Pacheco dos Reis ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), 2 - Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 3 - Banco do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ).\r\n\r\n18 - 00305-2008-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Consep 4 Consultoria e Servicos Empresariais Ltda. ME ( Adv. Luis Carlos Milled Haspo SP 271254 D ), 2 - Tulio Rogerio Araujo dos Santos ( Adv. Carla Monnerat Mendonca RJ 68556 D ) - Recorridos: 1 - Tulio Rogerio Araujo dos Santos ( Adv. Carla Monnerat Mendonca RJ 68556 D ), 2 - Estaleiro Maua SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 3 - Consep 4 Consultoria e Servicos Empresariais Ltda. ME ( Adv. Luis Carlos Milled Haspo SP 271254 D ).\r\n\r\n19 - 00313-2008-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Andrea Cristiane Salles Pereira ( Adv. Felipe de Castro Alen RJ 105244 D ) - Recorrido: F e F Comercio de Meias e Acessorios Ltda. ( Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 87014 D ).\r\n\r\n20 - 00355-2008-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Paulo Vicente Rocha ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorridos: 1 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ 79163 D ), 2 - Fundaçao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Ana Paula Dias Serpa RJ 128485 D ).\r\n\r\n21 - 00372-2008-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ), 2 - Mávio de Carvalho Souza Júnior ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ) - Recorridos: 1 - Mávio de Carvalho Souza Júnior ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ), 2 - Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ).\r\n\r\n22 - 00392-2006-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Metalnave S.A. Comercio e Industria ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Jorge Goncalves ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ).\r\n\r\n23 - 00413-2004-046-01-00-8 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - SAMIR ABDALLA HAIDO ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), 2 - Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jackson Batista de Oliveira RJ 85042 D ) - Recorridos: 1 - Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jackson Batista de Oliveira RJ 85042 D ), 2 - SAMIR ABDALLA HAIDO ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n24 - 00455-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Thatiana Varandas da Silva ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ) - Recorrido: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ 93188 D ).\r\n\r\n25 - 00462-2002-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: VIVALDO CANDIDO RODRIGUES ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ).\r\n\r\n26 - 00471-2008-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Luiz Alberto Ferreira ( Adv. Norberto Perez Dominguez Filho RJ 69346 D ) - Recorrido: Bar e Café União Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves RJ 80017 D ).\r\n\r\n27 - 00553-2007-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Banco Bradesco S.A. e Outro ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), 2 - Polyana Formozo Bertanha da Silva ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ) - Recorridos: 1 - Banco Bradesco S.A. e Outro ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), 2 - Polyana Formozo Bertanha da Silva ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n28 - 00575-2007-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Josane Rafael da Silva ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ) - Recorrido: Rural Pesca e Lazer Hode Lua Ltda. ( Adv. Heitor Varela Neto RJ 23734 D ).\r\n\r\n29 - 00576-2008-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), 2 - Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Municipal do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Marcelo da Silva Cavalcanti ( Adv. Delode Lourenco da Silva RJ 54099 D ).\r\n\r\n30 - 00605-2007-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Churrascaria L.Alegre Alta Ltda. ( Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ 83699 D ) - Recorrido: Edimilson Soares da Silva ( Adv. Elias Antonio Mokdeci MG 10917 D ).\r\n\r\n31 - 00607-2008-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Aguinaldo Nascimento ( Adv. Elizabete Magalhaes RJ 113179 D ) - Recorrido: Vera Lucia de Avelar de Oliveira ( Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo RJ 100311 D ).\r\n\r\n32 - 00619-2008-018-01-01-5 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Restaurante Nanquim do Jardim Botanico ( Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D ) - Recorrido: Jose Atila Faria Lourenço ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n33 - 00642-2006-019-01-00-1 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Garcia Atacadista Ltda. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), 2 - Eduardo Rocha Duarte ( Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D ) - Recorridos: 1 - Garcia Atacadista Ltda. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), 2 - Eduardo Rocha Duarte ( Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D ).\r\n\r\n34 - 00643-2008-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Gilson Rabelo Nogueira ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n35 - 00656-2007-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), 2 - Marco Antonio Nunes Rodrigues ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Recorridos: 1 - Marco Antonio Nunes Rodrigues ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D ), 2 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n36 - 00679-2005-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Antonio Carlos da Silva ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ), 2 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorridos: 1 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2 - Antonio Carlos da Silva ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n37 - 00752-2006-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Rosemary de Moraes ( Adv. Ana Paula Silva de Araujo RJ 118817 D ) - Recorrido: Caixa Assistencia Membros da Assistencia Judiciaria do ERJ - CAMARJ ( Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ 93675 D ).\r\n\r\n38 - 00759-2007-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Alexandre Antonio Pereira Rocha ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n39 - 00759-2008-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Luiz Henrique Martins da Silva ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorrido: Turismo Iporã Ltda ( Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano RJ 79474 D ).\r\n\r\n40 - 00770-2008-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Luiz Alves da Silva ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ), 2 - Campanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE ( Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ 56906 D ) - Recorridos: 1 - Campanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE ( Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ 56906 D ), 2 - Luiz Alves da Silva ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n41 - 00791-2006-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Sociedade Comercial Importadora Hermes SA ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ) - Recorrido: Joel Brandino ( Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D ).\r\n\r\n42 - 00802-2004-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: JORGE RENATO JORDAO DE BRITTO ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ) - Recorrido: REAL AUTO ONIBUS LTDA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n43 - 00818-2007-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Eduardo Azeredo Blanco ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ) - Recorridos: 1 - Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2 - Personale Consultoria e Treinamento Ltda. ( Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva RJ 62922 D ).\r\n\r\n44 - 00839-2008-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Tivit Terceirização de Tecnologia e Serviços S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Wellington de Alcantara ( Adv. Joao Vicente Nogueira RJ 98567 D ).\r\n\r\n45 - 00847-2007-077-01-00-9 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Flavia Carla Oliveira Souza ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), 2 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO e Outro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1 - Flavia Carla Oliveira Souza ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), 2 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO e Outro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n46 - 00850-2008-073-01-00-8 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Maria Geni Peter Jardim ( Adv. Afonso Celso Basson Meira RJ 45533 D ) - Recorrido: S/A (Viação Aérea Rio-Grandense), Em recuperação judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n47 - 00942-2008-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: R D Lay Industria e Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ) - Recorrido: Hevelyn Alves Tinoco ( Adv. Edna Luz de Carvalho Alves RJ 74931 D ).\r\n\r\n48 - 00970-2008-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Geovane da Silva ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ), 2 - Andes Montagens Industriais Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Bento RJ 75373 D ) - Recorridos: 1 - Andes Montagens Industriais Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Bento RJ 75373 D ), 2 - Geovane da Silva ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ).\r\n\r\n49 - 00978-2008-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2 - Mychelle Marques Machado ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ) - Recorrido: 1 - Mychelle Marques Machado ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ), 2 - Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 3 - Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n50 - 01009-1998-038-01-00-8 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - RAMON GARCIA DA ROSA ( Adv. Lúcia Meirelles Quintella RJ 84389 D ), 2 - SANTANDER S/A - CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS sucessor BANESPA e Outro ( Adv. Renata de Campos RJ 108446 D ) - Recorridos: 1 - RAMON GARCIA DA ROSA ( Adv. Lúcia Meirelles Quintella RJ 84389 D ), SANTANDER S/A - CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS sucessor BANESPA e Outro ( Adv. Renata de Campos RJ 108446 D ).\r\n\r\n51 - 01011-2008-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Sheila Aparecida Ramos ( Adv. Maria de Fatima da Silva RJ 98191 D ) - Recorrido: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ).\r\n\r\n52 - 01014-2008-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Floriano da Silva Mascarenhas ( Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi RJ 122989 D ) - Recorrido: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A.- Em Recuperação Judicial ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ).\r\n\r\n53 - 01048-2008-078-01-00-7 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), 2 - Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Paulo Nanci da Silva ( Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus RJ 77025 D ).\r\n\r\n54 - 01058-2008-025-01-00-7 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Cláudia Regina Vieira Zuzart ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ) - Recorrido: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ).\r\n\r\n55 - 01066-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Vicente Ramos de Souza Filho ( Adv. Ilka de Alcântara RJ 93756 D ) - Recorrido: Município de Seropédica ( Procurador Procuradoria Munic de Seropedica ).\r\n\r\n56 - 01072-2008-079-01-00-2 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Leandro Monteiro da Silva ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ), 2 - Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ) - Recorridos: 1 - União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), 2 - Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), 3 - Leandro Monteiro da Silva ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ).\r\n\r\n57 - 01114-2008-207-01-00-8 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Sérgio da Silva Peçanha ( Adv. Marcelo Silveira da Silva RJ 96440 D ).\r\n\r\n58 - 01158-2007-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), 2 - Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Gleyson Levi Ferreira lima RN 6111 D ) - Recorrido: Rodrigo do Amaral Schmidt ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ).\r\n\r\n59 - 01171-2007-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Almir Alves Santiago ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Clinica das Amendoeiras Ltda. ( Adv. Fernando Moreira de Faria RJ 36590 D ).\r\n\r\n60 - 01180-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ), 2 - Suely dos Santos Ramos ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ) - Recorrido: 1 - Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), 2 - Suely dos Santos Ramos ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), 3 - Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Eduardo Antonio Kalache RJ 15018 D ).\r\n\r\n61 - 01180-2008-080-01-00-5 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Magno Rosa ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viação Madureira Candelária Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n62 - 01184-2008-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Christiano Pereira Furtado ( Adv. Marcio Mattos Carneiro RJ 66756 D ) - Recorrido: Bristol Myers Squibb Farmacêutica Ltda. ( Adv. Julio Cesar Silva Alves RJ 75675 D ).\r\n\r\n63 - 01186-2003-521-01-00-1 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: BANCO SANTANDER BANESPA S.A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: LUIZ ANTONIO COUTINHO ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ).\r\n\r\n64 - 01194-2007-039-01-01-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Jorge Claudio de Sousa ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Plastificadora Plastivinco Ltda. ( Adv. Fernando Chimenes Fernandes RJ 74819 D ).\r\n\r\n65 - 01221-2007-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Clério Pontes Cândido ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ).\r\n\r\n66 - 01256-2001-029-01-00-0 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: ANE CRISTIANE DE PAULA PEREIRA ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Agravado: Vivo S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n67 - 01263-2006-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Rennes Veiculos Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: Aroldo de Souza Chagas ( Adv. Edson da Silva Desiderio RJ 43485 D ).\r\n\r\n68 - 01267-2007-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Cid de Oliveira Schubach Junior ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ) - Recorrido: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de) ( Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira RJ 144734 D ).\r\n\r\n69 - 01274-2007-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), 2 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1 - Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), 2 - Heraldo Soares da Silva ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ).\r\n\r\n70 - 01290-2007-076-01-00-7 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Adriana Lima Leitao ( Adv. Sergio Antunes Lima Junior RJ 112228 D ) - Recorrido: All Nations Comercio Exterior Ltda. ( Adv. Sônia Zuchelli Gomes da Silva RJ 118231 D ).\r\n\r\n71 - 01299-2005-058-01-00-4 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: MARCO ANTONIO MEDEIROS ( Adv. Antonio Coelho Neto RJ 97684 D ) - Agravado: Daniele Reboucas da Silva ( Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos RJ 62524 D ).\r\n\r\n72 - 01303-2007-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2 - Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Ivan Motta Ferraz Junior ( Adv. Orlando Ribeiro Duarte RJ 140473 D ).\r\n\r\n73 - 01313-2007-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Vanessa Nunes de Paula ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), 2 - BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorridos: 1 - Vanessa Nunes de Paula ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), 2 - BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n74 - 01318-2007-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ) - Recorridos: 1 - Jose Batista Casimiro da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ), 2 - Tap Transportes Aereos Portugueses S.A. ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n75 - 01323-1995-481-01-00-2 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n76 - 01340-2007-024-01-00-7 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Unibanco Aig Seguros e Previdencia ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Sergio Luiz Fernandes Loureiro ( Adv. Normando Antonio Ventura Marques RJ 35189 D ).\r\n\r\n77 - 01386-2008-015-01-00-6 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Débora Cristina Dias dos Santos ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues de Souza RJ 138550 D ) - Recorrido: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ).\r\n\r\n78 - 01389-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Manuel Ferreira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n79 - 01393-2008-051-01-00-1 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1 - Renan Bandeira de Mello ( Adv. Rodrigo Scarpini Lessa RJ 97654 D ), 2 - Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Bruno Barros Brito RJ 133435 D ).\r\n\r\n80 - 01424-2007-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Paulo Roberto de Souza Lages ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ) - Recorrido: Cohab Companhia Habitacional de Volta Redonda ( Adv. Paulo de Carvalho Vieira RJ 25653 D ).\r\n\r\n81 - 01448-2008-077-01-00-6 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Rodoviários Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE ( Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ 56906 D ) - Recorrido: Gilson Mendes ( Adv. Veronica Santanna dos Santos RJ 142228 D ).\r\n\r\n82 - 01451-2008-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Flavia Miranda de Souza ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ) - Recorrido: Municipio de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ).\r\n\r\n83 - 01482-2006-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Dairy Partners America Brasil Ltda. ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 142675 D ) - Recorrido: Aline Aurora Guida ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ).\r\n\r\n84 - 01484-2007-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Rossana da Silva Cardoso ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), 2 - Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves SP 215954 D ) - Recorridos: 1 - Rossana da Silva Cardoso ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), 2 - Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves SP 215954 D ), 3 - Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ).\r\n\r\n85 - 01492-1994-040-01-00-3 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: JONES AUGUSTO CARDOSO ( Adv. Eduardo Pereira da Costa RJ 79152 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Riwa Elblink RJ 61115 D ).\r\n\r\n86 - 01596-2000-022-01-01-8 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: VIVO S.A. (ATUAL DENOMINACAO DE TELERJ CELULAR S/A) ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ) - Agravado: JOSE ANTONIO DA GAMA LOBO D ECA DE OLIVEIRA ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ).\r\n\r\n87 - 01600-2004-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: LEONARDO MESSIAS DA COSTA ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: ISET CENTRO DE CULTURA E TURISMO LTDA ( Adv. Henrico de Siqueira Araujo RJ 106065 D ).\r\n\r\n88 - 01614-2004-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A. ( Adv. Nelson Serson RJ 1162 B ) - Recorrido: MIRKO JOAO HUBISCHER ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\n89 - 01712-2005-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Adv. Marcelo Lopes da Silva RJ 82795 D ) - Agravado: Luiz Felicio Junior ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n90 - 01840-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Marcelo Cirilo dos Santos ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n91 - 01856-2007-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Itamar Antonio da Silva ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorridos: 1 - Viação Pinheiral Ltda. ( Adv. Claudia Alves Marques RJ 93813 D ), 2 - Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ), 3 - Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ).\r\n\r\n92 - 02076-2008-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Angelica Ribeiro da Silva Paiva ( Adv. Hagamenon da Silva Souza RJ 73717 D ) - Recorrido: Márcia Gomes Dupont ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ).\r\n\r\n93 - 02090-2007-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Daniela de Alencastro Lacerda ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorridos: Banco Bradesco S.A. e Outro ( Adv. Altamir Caetano da Motta RJ 54959 D ).\r\n\r\n94 - 02154-2005-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Virgilina Gomes Meneses ( Adv. Gabriela Lobo Correa RJ 107146 D ) - Recorrido: Renato Avella Carneiro ( Adv. Ronaldes Garcia Ferreira RJ 72001 D ).\r\n\r\n95 - 02207-2004-521-01-00-7 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: CIAC RESENDE AUTOMOVEIS LTDA. ( Adv. Doumith Khattar SP 99247 D ) - Recorrido: VAGNER NUNES MACEDO ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Agosto de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 830226"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "829585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01022-1997-070-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TMB-Telecomunicacoes Moveis do Brasil Ltda. [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA APARECIDA NOBREGA SARAIVA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA APARECIDA NOBREGA SARAIVA, Rcdo TMB-Telecomunicacoes Moveis do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho a folhas 111 .\r\n\r\nProcesso: 01193-1999-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: M M RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nRcdo: SEBASTIAO SEGUNDO [Adv. Claudia Helena Lima (OAB: RJ 82180 - D)], Rcdo: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho a folhas 78: ..Notifiquem-se o autor e seu advogado para que adotem providências para a restauração em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Dê-se ciência deste à CSN. .\r\n\r\nId: 829585"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "829986": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-038-01-00-8 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : Viviane da Silva ( Nelson Gomes da Rocha RJ42757D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-082-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Solange Cassia dos Santos Silva ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Maria Ines Pereira Lima RJ21683D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-531-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Viação Dedo de Deus Ltda. ( Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D ), Viação Primeiro de Março Ltda. ( Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D ), - Embargado : Carlos César de paiva ( Oswaldo de Oliveira RJ71396D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, rejeitá-los e aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa por protelatórios, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00685-2003-062-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : OLAVO FREITAS SOBREIRA ( Fernando Carlos Falcao Barcelos RJ3812D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Giancarlo Borba RJ86930D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-063-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Marcia Vieira da Silva Saldanha ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Embargado : HSBC Bank Brasil S.A.Marcia Vieira da Silva Saldanha ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora, reputando-se, no entanto, prequestionadas as matérias, conforme súmula 297 do C. TST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 829986"
                            ],
                            "830021": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-022-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Lourdes de Jesus Casimiro Scalzo ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a alegação de incompetência absoluta, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02365-2006-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Alexandre da Silva Pedrosa ( Mario Antonio Cavalcanti RJ51460D ), E A Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas - ME ( Rosane Soprani Silva RJ105051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00667-2005-204-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Hochtief do Brasil S.A. ( William Marcondes Santana RJ136896D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 830021"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "829979": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-017-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Iacir Fortunato Bacellar\r\n\r\nRcdo: Grun Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Grun Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls.:\"...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para conceder a gratuidade de justiça à autora e declarar nula a r.sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja reaberta a instrução, prosseguindo como entender de direito o MM. Juiz a quo.\" \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-037-01-01-9 – AIAP\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Viacao Rubanil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls. \"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do Agravo de Petição interposto pelo Agravante, na forma da fundamentação, preventa esta Relatora e observada a compensação. Determinado que, após o trânsito em julgado, proceda-se à apensação aos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-065-01-00-5 – ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos TRabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Vanderlei Adao do Nascimento Junior\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos TRabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls. \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 829979"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
                        "Atos": {
                            "829079": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-065-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Arca dos Sonhos Buffet Infantil (Julio Alexandre Czamarka RJ88645D), - Recorrido: Priscilla Bradley Cunha de Vasconcellos Azevedo (Marli Lima Magalhaes RJ89490D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e acolher a de nulidade da decisão para declarar nulo o processo a partir da r. decisão (fls.66) dos embargos de declaração (fls.55), determinando o retorno dos autos à vara de origem, para que se julgue novamente o referido recurso, mas, somente, após intimar a ré para se manifestar sobre ele, no prazo legal. Restando prejudicada a apreciação das demais matérias constantes no recurso.\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-028-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: José Francisco do Nascimento (Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D), - Recorrido: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Vivo Rio (Cristiane Loche Ferreira Machado RJ98469D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-052-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Raimundo Alves Martins (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D), - Recorrido: Gibran Bar e Restaurante Ltda. (Jose Vazquez Fontan RJ62743D), - por unanimidade, conhecer o recurso, salvo quanto às gorjetas retidas, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e determinar de ofício a correção para que passe a constar o deferimento da integração da gorjeta no percentual de 10% e, no mérito, negar-lhe provimento quanto às contribuições previdenciárias e fiscais.\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-041-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Marcelo Nascimento da Costa (Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D), - Recorrido: Transportadora Joao Dias (Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro RJ55348D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de cinco horas extras semanais exceto em relação ao período de vigência (01/05/2002 a 30/01/2003) da norma constante às fls. 14/18, acrescida do respectivo adicional, e sua integração nos RSR's e com estes no aviso prévio, nos trezenos, na férias acrescidas de 1/3 e nos depósitos do FGTS e indenização de 40%, observada a prescrição quinquenal, autorizando-se a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob idêntico título.\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-048-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: BCP S.A. (Arnaldo Blaichman RJ15518D), - Recorrido: Beatriz dos Santos Alves Silva (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-202-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Erig Transporte Ltda (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), - Recorrido: Cristovão Ferreira Lira (Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01549-2004-511-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: DELOCIR FONSECA SILVA (Henrique Pereira Baptista RJ78636D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACAO (Cleber Figueiredo MG127985A), DELOCIR FONSECA SILVA (Henrique Pereira Baptista RJ78636D), - por unanimidade, conhecer ambos os recursos, salvo o da TELEMAR no ue tange à cota combustível e o dos autores em relação aos feriados; no mérito, negar provimento ao recurso da segunda ré e dar parcial provimento ao dos autores para fixar a jornada de trabalho em 13 (treze) horas diárias, com 1 (uma) hora para repouso e alimentação, todos os dias, devendo ser apuradas as horas extras nos parâmetros da r. sentença recorrida, bem como, condenar as rés ao pagamento dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado - tudo na forma da fundamentação do voto do relator. Nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea c, do c. TST, arbitrado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) o novo valor da condenação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 829079"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "828991": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-028-01-01-7 - RO\r\n\r\nRcte: Adelmo Silva Rocha [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 80, verso: \"Vistos, etc. Notifique-se a ré para apresentar contrarrazões ao recurso do autor, querendo, no prazo de 08 dias. Após, voltem-me conclusos.\" Em 26/08/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 828991"
                            ],
                            "829008": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01270-2007-053-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Venlog Servicos e Logistica Ltda. ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), Antonio Evaldo Lourenco Alves ( Fabio Alex Paula de Salles RJ79311D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01473-2006-001-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ ( Alice Carvalho RJ85609D ), - Recorrido : Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Remilson Dias do Nascimento RJ76168D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. \r\n\r\n02670-1997-263-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : VIACAO MAUA LTDA ( Luiz Armando Peixoto Garcia Justo RJ41890D ), - Agravado : FABIO WILLEN SANTOS DA SILVA ( Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 829008"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                        "Atos": {
                            "829210": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-481-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Cresio de Freitas (Nilson Amorelli RJ62489D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - Recorrido: Cresio de Freitas (Nilson Amorelli RJ62489D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460 ), Logshore Consultoria em Informática Ltda. - por unanimidade, conhecer os recursos; no mérito, negar provimento ao da ré e dar provimento ao do autor para condenar a 1ª Ré, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de 50% das verbas rescisórias como reclamadas (com exceção do FGTS+40%).\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-007-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Luciano de Oliveira Correa (Higino Lima Falcao Neto RJ76985D), - Recorrido: Terc Rio 2007 Comércio e Serviços Ltda (Maria Alice de Araujo RJ151097D), Logismarket Transportes e Locações Ltda. (Elio Carlos Lopes dos Santos RJ53790D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença, declarando o vínculo de emprego do autor com a 1ª Ré e a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, determinando a baixa dos autos para dar prosseguimento ao feito para não suprimir instância e garantir a ampla defesa, devendo ser designada audiência em tempo breve para instrução e julgamento dos demais pedidos da peça inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 829210"
                            ],
                            "829345": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01930-2006-482-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Alfredo Brazil Guerreiro (Nilson Amorelli RJ62489D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), Alfredo Brazil Guerreiro (Nilson Amorelli RJ62489D), C.D.P.Central Distribuidora de Produtos LTDA - por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, dar provimento ao do autor para incluir na condenação subsidiária o pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT e dar parcial provimento ao da Ré para deixar claro que a obrigação de anotar a CTPS é apenas da 1ª Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 829345"
                            ],
                            "829379": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01448-2005-028-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: Xerox Comercio e Industria Ltda. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Agravado: Alexandre de Siqueira Campos (Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00530-2006-069-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Fernando Cesar Lima Carvalho (Luiz Carlos Alves RJ83230D), - Recorrido: Remare Entretenimentos Ltda. - Bingo Copacabana - por unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe provimento parcial para reformar a sentença e declarar a relação de emprego e condenar a Ré a pagar as verbas pertinentes, como detalhadas nesta decisão.\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-031-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Casa Ferreira Ferragens Ltda. (Marco Aurelio Alves Medeiros RJ102520D), - Recorrido: José Irenaldo Campos (Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D), - por unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe provimento para anular a sentença e o indeferimento de testemunhas, sendo reaberta apresentação de provas testemunhais na forma da lei.\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-521-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Isabel Cristina da Cunha Rodrigues (Luis Alexandre Diniz Rodrigues RJ96232D), - Recorrido: Servatis S.A. (Gisele Maria de Souza Esteves RJ131416D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-052-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante: Edimilson Reis Filho (Emidio Lamberti Caridade RJ79105D), - Embargado: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. (Aline Randolpho Paiva RJ66317D), - por unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento para corrigir erro material, sem alterar a decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 829379"
                            ],
                            "830099": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01593-2004-062-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: JOSE SEBASTIAO TORREIRA LEMA (Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D), - Agravado: EXTRAJUDICIAL BUREAU DE SERVICOS (Daniella V. Dias RJ104988D), AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS (Daniella V. Dias RJ104988D), NAIR VENTURA PROCESSAMENTO DE DADOS (Daniella V. Dias RJ104988D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito dar-lhe parcial provimento para ser cobrada da Reclamada a quantia de R$ 14.763,32 com juros e correção monetária a partir de 25.8.2005.\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-079-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - Recorrido: GUSTAVO CORTES RIEDEL (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-050-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: DEPOSITO DE PAPEL SANTA CECILIA LTDA. (Rogerio Alaylton D Angelo RJ58050D), - Recorrido: CLAUDIO DA SILVA PEREIRA (Francisco das Chagas Cassiano Sousa RJ95134D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para declarar a natureza indenizatória das verbas deferidas na sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 830099"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "829574": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00413-2008-541-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - RECORRIDO: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO CARDOZO (Adv. Rodrigo Maia dos Santos-OAB/RJ-108.133) - Despacho de fl. 415 - “J. Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos de declaração. ...” Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso 01202-2007-033-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: BANCO DO BRASIL S/A - ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS - RECORRIDOS: ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS - BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Georgina Pedrosa da Costa-OAB/RJ-96.365) - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI (Adv. Ney Pataro Pacobahyba-OAB/RJ-30.530) -- Despacho de fl. 770 - Destinatários: réus: Contra-arrazoar querendo o recurso adesivo do autor, no prazo de lei. (Os autos estão na Turma)\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 829574"
                            ],
                            "829602": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, C M SUL CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 00373-2009-000-01-00-1 - RestAut, foi prolatado o v. acórdão de fls. 71/76, cuja conclusão é a seguinte: “...por unanimidade, declarar o desinteresse e desistência do recurso apresentado pela segunda ré (Cubiertas Trinfo Construções Lda.), ante a impossibilidade de restauração, com ausência de peças fundamentais ao prosseguimento e exame do apelo; homologar a restauração e conhecer do recurso da terceira reclamada (Volkswagen do Brasil Lda.) e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar sua responsabilidade pela condenação, julgando improcedente o pedido em relação à mesma, ...”.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 26 dias do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 829602"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "829541": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02118-1998-029-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Lucelia Alves de Araujo Carvalho (dep hab Carlos Mauricio de Carvalho) e outros [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lucelia Alves de Araujo Carvalho(dep hab Carlos Mauricio de Carvalho) e outros\r\n\r\nTer ciencia de despacho a folhas 116 verso:....Intimem-se os autores para regularização da Sucessão processual de Maurilio Paulo de Almeida e da representação de Gustavo Cheron de Lima, em dez dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação a ambos .\r\n\r\nId: 829541"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "829004": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01463-2006-511-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A ETE [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 A)], Rcte: Marcus Vinicius Lacerda Dutra [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A - ETE [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Rcdo: Marcus Vinicius Lacerda Dutra [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcus Vinicius Lacerda Dutra\r\n\r\n\"J. Dê-se vista ao autor, por cinco dias”, conforme determinação de fls.368.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 829004"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "829360": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-078-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Renato Cesar Moller (Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D), - Recorrido: Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ (Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ87844D), - por unanimidade, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir a presente lide, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 829360"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "829978": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-005-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : George Romualdo Ferreira ( Conceicao Neto de Souza Martins RJ46308D ), - Agravado : Real Encomendas e Cargas Ltda. ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o despacho que trancou a subida do apelo, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário destrancado, encaminhando-se os autos, na forma regimental, para análise do seu mérito, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-032-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Gol Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), GTI S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Agravado : Marcelo da Cunha Carvalho ( Luiz Carlos Craveiro Morgado RJ75989D ), -por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto ante a sua irregularidade, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Juíza Relatora..\r\n\r\nProcesso: 01261-2005-065-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Hotel Othon S.A. ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Recorrido : Julio Cesar dos Santos ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) excluir da condenação o pedido contido na alínea “e”; b) limitar a condenação das horas extras a 3h30min para cada evento realizado, considerando-se como tal os dias em que os registros de freqüência não consignam o horário de saída, limitados a três eventos por semana; c) excluir da condenação a integração dos reposusos remunerados sobre quaisquer verbas; d) excluir da condenação as diferenças salariais deferidas por equiparação ao modelo Sr. Luiz Lourenço, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-024-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Telma Portugal Serrao ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Prece - Previdencia Complementar da Cedae ( Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ99325D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida pela 2ª ré (PRECE) e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Presentes pelo recorrente, Dra. Patricia Geão da Silva (OAB/RJ 106.771) e prelo recorrido, Dra. Flavia Rodrigues Correa (OAB/RJ 120.513).\r\n\r\nProcesso: 01835-2005-342-01-01-3 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Shirley de Paula ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Agravado : Antonio Juarez de Oliveira ( Maria de Lurdes Moreira Alcantara RJ111584D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o despacho que trancou a subida do apelo, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário destrancado, encaminhando-se os autos, na forma regimental, para análise do seu mérito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 829978"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "830268": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-002-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nelson Luz Damasceno [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Rcdo: Nelson Luz Damasceno [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. 234/236, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 830268"
                        ],
                        "830236": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-079-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - Recorrido : Sebastião Mesquita ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo OGMO reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento da diferença entre o valor resultante da incidência do imposto sobre a renda sobre a quantia global e aquele calculado mês a mês, condenando, ainda, o OGMO recorrente a pagar ao reclamante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do caput do artigo 18 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-004-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Editora Abril S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Simone de Lima ( Rafaela Barreto Martins RJ108568D ), - Embargado : Editora Abril S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Simone de Lima ( Rafaela Barreto Martins RJ108568D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, ao da reclamante, para sanar o erro material apontado, e ao da reclamada, para sanar as omissões verificadas no v. Acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-026-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Condomínio do Edifício Madureira Shopping Rio ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Agravado : Shopping Cittá América Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. ( Hamilton Braga Salles RJ77664D ), Cobrascam Shopping Centers S.A ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE provimento para que seja processado e julgado o recurso ordinário da terceira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-039-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Allan do Amaral Fidencio ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Allan do Amaral Fidencio ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada (Telemar Norte Leste S.A.), por irregularidade de representação, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acrescer à condenação o pagamento da sanção prevista pelo artigo 467 da CLT e de horas extraordinárias, consideradas aquelas trabalhadas após a quadragésima semanal, levando-se em conta o labor diário de 13 horas e duas folgas mensais, com adicional de 50% nos dias úteis e 100% em dois domingos por mês e 21 feriados, tendo por base de cálculo a variação da remuneração confirmada pela r. sentença, bem como o divisor 200, com reflexos no repouso semanal remunerado, no aviso prévio, nas férias, no décimo terceiro salário no FGTS e consequente indenização compensatória de 40%.\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-039-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Bruno de Souza Nascimento ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A., condenando-o no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC.Processo: 00449-2007-009-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Embargado : Ueslei Pecanha da Silva Lopes ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos por Auto Viação Tijuca S.A. e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atuallizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 00333-2007-024-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Alexandre Goncalves Felippe ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Recorrido : VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Fiorencio Junior RJ6015D ), Varig Logistica S.A. - Varig Log ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para extinguir o processo relativo ao pedido de responsabilização solidária das segunda e terceira reclamadas sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC,\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-052-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Darlan Luis de Oliveira ( Rodrigo Goncalves Coelho RJ144847D ), - Recorrido : Churrascolândia Restaurante Ltda. ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 830236"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "829822": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00087-2007-065-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E DE COORDENAÇÃO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Embargados: 1) RICARDO MARTINS PIMENTEL (Leila Mendes Goncalves RJ32784D) e 2) QUALIVIDA INSTITUTO PARA PROMOÇÃO DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR, - por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas referentes ao vale-transporte e aplicação de juros e, concedendo-lhes efeito modificativo, excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto da Juíza Relatora, com custas de R$ 540,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 27.000,00, novo valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009. \r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 829822"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "829674": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "SECRETARIA DA SEXTA TURMA\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados: a empresa CABINDA BAR E RESTAURANTE LTDA e OUTROS, todos em lugar incerto e não sabido, para tomarem ciência de que o Agravo de Petição nº 00006-2001-009-01-00-8 que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, será julgado na Sessão Ordinária da Sexta Turma em 07 de outubro de 2009, às 9 horas, na Sala 03, quarto andar, da Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 -Castelo, Rio de Janeiro. São Partes na lide: a União Federal, como agravante; e (1) CABINDA BAR E RESTAURANTE LTDA e OUTROS, a saber:ALFREDO VALDETARO SIMÕES,CARLOS EDUARDO DE GODOY DAVIES, LUCIANO RIBAS CAVALCANTE e MY LENE FERNANDES DA SILVA e (2) JERÔNIMO DE CASTRO NETO, como agravados, E para que chegue ao conhecimento de CABINDA BAR E RESTAURANTE e OUTROS, foi determinado o presente Edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume, na Secretaria da Sexta Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2008\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sexta Turma\r\n\r\nId: 829674"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "826808": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-071-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Associação das Pioneiras Sociais ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Embargado : Marcos Andre da Conceicao Sampaio ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 01453-1998-281-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : SERGIO CESAR PEREIRA LIMA ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), - Recorrido : BANCO DO BRASIL SA ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), - “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, à míngua dos requisitos de admissibilidade”.\r\n\r\nProcesso: 01424-2004-041-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), - Recorrido : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA ( Gabriela Penafort Vilar Areosa RJ89133D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada pela ré em contrarrazões, afastar a quitação reconhecida pelo Juízo a quo; no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré às diferenças da multa do FGTS, cujo percentual de 40% deve incidir sobre o montante depositado, correta e devidamente atualizado, considerados os expurgos inflacionários, a serem apuradas em liquidação, conforme extrato analítico atualizado fornecido pela Caixa Econômica Federal, invertendo-se o ônus da sucumbência, com juros e correção monetária na forma da lei, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00912-1997-059-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Luciani Couto dos Santos RJ74190D ), NELSON SANTIAGO RAMOS ( Remy da Costa Lerina RJ65827D ), - Recorrido : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Luciani Couto dos Santos RJ74190D ), NELSON SANTIAGO RAMOS ( Remy da Costa Lerina RJ65827D ), - “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, ante a inércia das partes”.\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-024-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Henrique Alberto Miranda Costa ( Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ45082D ), - Agravado : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Claudio Luiz Lobo RJ73762D ), - “...por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para isentar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 01471-2005-010-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - Recorrido : Ingrid Cassiano da Silva ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-034-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Entremares Hotéis Ltda. ( Jose Ferreira Gomez RJ35930D ), - Embargado : Heliades Pereira Martins da Cunha ( Vera Lucia Fernandes RJ126501D ), -“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão configurada, declarar a natureza salarial da intrajornada, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-001-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Luciana Ramos da Silva ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01987-1998-263-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : LABORATORIO B BRAUN SA ( Marcio Evangelista dos Santos RJ83128D ), - Agravado : MARIA JOSE GOMES RAMALHO ( Paulo Chaves RJ34744D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, à exceção da preliminar de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, ante a preclusão operada; no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para determinar que os cálculos das horas suplementares sejam refeitos de acordo com os controles de jornada existentes nos autos, bem como para expungir da condenação a multa de 15% sobre o valor da execução”.\r\n\r\nProcesso: 01661-2004-042-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : SENDAS DISTRIBUIDORA SA ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), EVANIR CARVALHO CORREA ( Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, exceto no que alude à execução da devedora subsidiária, por falta de interesse; rejeitar a preliminar de falta de delimitação da matéria, arguida pelo autor e, no mérito, negar provimento ao apelo”.\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Eliana Fernandes Bastos ( Gilson Franca de Oliveira RJ118080D ), Roberta da Cruz Leopoldo ( Sergio Florencio dos Santos RJ136123D ), - Recorrido : Roberta da Cruz Leopoldo ( Sergio Florencio dos Santos RJ136123D ), Eliana Fernandes Bastos ( Gilson Franca de Oliveira RJ118080D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, rejeitar a preliminar de deserção arguida pela autora em contrarrazões; no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela ré e dar provimento parcial ao apelo adesivo da obreira, para acrescer à condenação os terços constitucionais referentes às férias simples compreendidas entre 2003 e 2007\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 826808"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "830217": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-244-01-00-5 – RO Rcte: União Federal Rcdo: Supermercado Estrela do Sul de Marica Ltda [Adv. Hugo Magalhães de Araujo (OAB: RJ 138860 - D)], Rcdo: Marcelo Ferreira Guerra [Adv. Manoel Ramos Moura (OAB: RJ 56917 – D)] Destinatário(s): Rcdo Supermercado Estrela do Sul de Marica Ltda - Tomar ciencia do despacho de fls. 115\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Agosto de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 830217"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "828960": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-041-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Luiz Pimenta Marques ( Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ89836D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Por Unanimidade, conhecer o recurso apresentado pela parte autora, rejeitar a preliminar arguida pela ré em suas contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-005-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Joao Oliveira Nunes ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por Unanimidade, conhecer o recurso apresentado pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca. Presente a Dra. Vanessa Aigner.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 828960"
                            ],
                            "829150": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-203-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Lorrana Ind e Com de Artefatos de Madeiras Ltda ( Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes RJ40419D ), - Agravado : Gilberto Calixto dos Santos ( Claudio Jose Marques Clemente RJ123655D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela empresa executada e a ele negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 829150"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "829672": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00724-2006-431-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Ministerio Publico do Trabalho - Recorrido : Auto Viacao Salineira ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - em conclusão de julgamento colhidos os votos, por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, e, por maioria, vencido o Relator que declarava a ilegitimidade à causa do MPT, julgando extinto o processo sem resolução meritória, com inversão do ônus da sucumbência, isentando o parquet, ex lege, do recolhimento das custas, e no mérito negando provimento ao apelo,conhecer e DAR provimento provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, para condenar a reclamada a calcular o adicional noturno sobre a remuneração de seus empregados, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por dia de atraso ou contrato de trabalho inobservado, reversíveis ao FAT, bem como ao pagamento de indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), também reversíveis ao FAT. Custas, pela ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 50.000,00, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que redigirá o acórdão. A Desembargadora Zuleica Jorgensen não participou da conclusão em face de sua aposentadoria (DOU de 20.7.09). Manifestação oral do MPT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nZélia Maria R.D.Nogueira\r\n\r\nAssist.Chefe Gabinete\r\n\r\nId: 829672"
                            ],
                            "829593": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-029-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Celia Lima de Freitas ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Embargado : Celia Lima de Freitas ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Por Unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo réu, para declarar mantidos os valores da causa e das custas processuais. Acolher em parte os embargos opostos pela autora, para deferir o adicional de 80% sobre a terceira e quarta horas extraordinárias, à luz do disposto em normas coletivas, no período constante dos instrumentos normativos já juntados aos autos\r\n\r\n.Processo: 00419-1992-019-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), CARLOS PESSOA SILVA ( Serafim Gomes Ribeiro RJ46933D ), - Agravado : SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), CARLOS PESSOA SILVA ( Serafim Gomes Ribeiro RJ46933D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em sede de contraminuta pelo exequente, e no mérito, negar provimento aos agravos de petição interpostos por ambas as partes.\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-082-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Denys Barros Chaves ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - Após a renovação do relatório, tendo em vista alteração na composição do Colegiado, por maioria, vencido o Relator que conhecia do recurso e dava-lhe parcial provimento para excluir da condenação as diferenças salariais advindas de desvio funcional, multa do art. 477, § 8º da CLT e os honorários advocatícios, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO tão somente para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantendo os valores de custas e da causa já fixados na sentença, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nZélia Maria R.D.Nogueira\r\n\r\nAssist.Chefe Gabinete\r\n\r\nId: 829593"
                            ],
                            "829017": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-027-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. ( Waldemiro Montezuma Brillantino RJ127726D ), Vitor Luis Andrade de Mattos ( Daisy Guarino Moreira Salles RJ30872D ), - Por Unanimidade, não conhecer do reexame necessário. E negar provimento ao recurso ordinário interposto pela União.\r\n\r\nProcesso: 01606-2006-221-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - Embargado : Municipio de MesquitaTania Maria da Silva Aguiar ( Cassio Souza de Moura RJ80456D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01215-2003-021-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : MARCELO VIDAL DE SOUZA ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Embargado : SENDAS SA ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - Por Unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo reclamante, para sanar a omissão verificada, e deferir a integração dos reflexos das horas extraordinárias no repouso semanal remunerado, nas demais verbas pleiteadas no item do pedido. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-224-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : L N F 3 Participacoes Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : Otacilio Ferreira de Oliveira ( Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ79107D ), Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00622-2002-066-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : JULY CLAUSSEN ESTEVES GANDARILLAS ( Crispina Damiana de Oliveira Caju RJ1273B ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-036-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Jorge Flores de Oliveira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Banco Santander S.A. - Sede ( Bernardo de Souza RJ44235D ), - Por Unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da verba honorária.\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Carlos Alberto Lucas ( Arthur de Freitas Antonio RJ138061D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava provimento, DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o acréscimo previsto no artigo 475-J do CPC.Mantido o valor de custas e condenação já fixados pela sentença recorrida. Suspeição do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva para funcionar no feito. Presente o Dr. Leandro de Souza Lima.\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-029-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Jailton Pereira Rocha ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - Recorrido : Jailton Pereira Rocha ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - por maioria, conhecer dos recursos principal e adesivo para, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, tão somente para determinar seja observada a Súmula nº 381 do c. TST, quando da apuração do quantum debeatur e negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante. Falaram as Dras. Patrícia Geão e Vanessa Aigner. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito. Vencido o Relator tão somente no conhecimento.\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-016-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Cid Quaresma ( Dina Marcionilia Machado RJ70133D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. Presente o Dr. Celso Mendonça Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 00292-2004-068-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : ANGEMAT MATERIAL CONSTRUCAO TRANSPORTES LTDA ( Leno Ferreira da Silva RJ107694D ), MARCOS ROBERTO RANGEL VIANA ( Regina Mesquita Parada RJ24086D ), - Recorrido : MARCOS ROBERTO RANGEL VIANA ( Regina Mesquita Parada RJ24086D ), ANGEMAT MATERIAL CONSTRUCAO TRANSPORTES LTDA ( Leno Ferreira da Silva RJ107694D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo autor, restando prejudicada a análise do apelo da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01041-2005-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Uniao de Bancos de Brasileiro S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Claudia Ojeda Santos ( Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes RJ60025D ), - Por Unanimidade, Dar provimento ao recurso ordinário interposto pelas reclamadas, para julgar improcedente o pedido, com inversão das custas. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-221-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda. ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - Recorrido : Julio Cezar do Espírito Santo Nascimento ( Luiz Brito Junior RJ60783D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava provimento, NEGAR provimento ao recurso ordinário interposto pela ré. Impedimento do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva.\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-020-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Andrea Lopes Alves ( Marcio Octacilio Justino Lourenco RJ135316D ), - Recorrido : Caarj Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02085-2007-226-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Hilton Jose da Rocha Filho ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - Recorrido : Sendas S/A ( Roseli Mansur RJ59405D ), Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para, superada questão relativa à Comissão de Conciliação Prévia, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para o regular prosseguimento do feito até nova decisão, como de direito. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 01568-2008-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Waldir Teixeira de Barros ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-301-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Alexandre Hansen Rabello de Mayrinck ( Marco Antonio de Araujo Portes RJ75966D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando a sentença, afastar o vínculo de emprego reconhecido entre as partes e julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência, cujo montante, recolhido às fls. 136, será restituído pelo autor à ré. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 01965-2004-242-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : NIVALDO LOPEZ MARTINS ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 00334-1995-038-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - Agravado : CESAR OCTAVIO FRANCA DE ARAUJO ( Fernando Tristao Fernandes RJ49344D ), - Por Unanimidade,dar provimento ao agravo de petição do executado para determinar que os cálculo sejam refeitos, devendo-se observar, quando da elaboração dos mesmos, os parâmetros fixados no título exequendo.Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 02891-1995-261-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : VIACAO MAUA LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Agravado : ADEMIR DA SILVA ROSA ( Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 02323-1999-041-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : EDUARDO VIANA LIMA ( Jose Antonio Vianna Lima RJ59969D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do executado.Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 00337-1996-036-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A) ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : ROGERIO FERREIRA MEIRELES ( Gisella Dawes Soares RJ83538D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do executado. Presente Dr. Fábio Chiara Allan. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 00552-2003-051-01-01-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : ESPOLIO DE JAIME SCHWARTZ representado por CAROLINA SCHWARTZ TORRES ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - Agravado : TV GLOBO LTDA ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para ter como corretos os cálculos apresentados pela agravante. Falou o Dr. Marco A. G. Rebello.\r\n\r\nProcesso: 00233-1995-531-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : MOISES CARREIRO DE MEDEIROS ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que dava provimento, NEGAR provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, condenando-o na multa de 5% (cinco por cento) por litigância de má-fé. Falaram as Dras. Patrícia Geão e Vanessa Aigner. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 829017"
                            ],
                            "829021": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00062-2008-030-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Geraldo Marques [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nApresentar contrarrazões, querendo, ao recurso adesivo do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 829021"
                            ],
                            "829018": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02085-2007-226-01-01-1 – RO\r\n\r\nRcte: Hilton Jose da Rocha Filho\r\n\r\nRcdo: Sendas S/A, Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.119/120 . Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829018"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "828936": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 02394-2009-000-01-00-1 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nScdo: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 90: \"Intime-se o Sindicato Suscitante para atender o constante da Promoção de fls. 86/87 do d. Ministério Público do Trabalho\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 828936"
                            ],
                            "828935": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-075-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Ebgte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)], Ebgdo: Valdomiro Dourado de Oliveira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)], Ebgdo: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valdomiro Dourado de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 399 verso: \"Notificar Reclamante para manifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 395 / 399\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judicario\r\n\r\nId: 828935"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "830093": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01352-2000-062-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : MARIA ANALIA BARCELOS BERNARDO ( Joao de Lima Texeira Neto RJ100114D ), - Agravado : SESC -ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - por unanimidade, conhecer o agravo de petição da reclamada e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar a contagem de juros moratórios sobre o valor da condenação a partir da data do termo final da última atualização (30/12/2005), até a data de expedição do alvará em favor da autora (27/05/2008), vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00789-1999-033-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCARLOS EDUARDO LIMA SANTOSFERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A - Embargado : CARLOS EDUARDO LIMA SANTOS ( Jose Perelmiter RJ9086D ), UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01110-2002-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), MANUEL HENRIQUE VIANNA ROMEIRO ( Yara Costa Bezerra RJ66124D ), MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - Recorrido : PRIDE DO BRASIL LTDA ( David Leinig Meiler RJ111637A ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), MANUEL HENRIQUE VIANNA ROMEIRO ( Yara Costa Bezerra RJ66124D ), - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários; por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas; e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas rés, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Datolli apenas quanto à responsabilidade da Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A com relação ao pagamento da indenização por danos morais e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, bem como para majorar a indenização por dano moral, fixando-a em valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator. Rearbitra-se o valor das custas em R$ 250,00, calculadas sobre R$ 12.500,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Fez uso da palavra , pelo reclamante, o Dr. Jair R. Vieira, e esteve presente ao julgamento, pela Pride do Brasil Ltda., a Dra. Juliana Mesquita.\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-035-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00572-2004-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : GARCIA E RODRIGUES SA ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - Embargado : JOAQUIM DE SOUZA BRAGA ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00431-2004-059-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : CLAUDIO DE PAULA PACHECO ( Jose de Ribamar Nogueira Soares RJ53651D ), - Agravado : ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-003-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Mycknelson Oliveira dos Santos ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Agravado : Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), Road Service - Transportadora e Serviços Baixada Fluminense Ltda. - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em razão de sua apocrificidade.\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-020-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Elocoop Cooperativa Servicos de Eng. Arquitetura Administracao Ltda. ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Agravado : Jorge Bello Faustino ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-068-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Procópio Teixeira Monçores ( Celso Segal RJ41506D ), - Embargado : Varig Logística S.A. ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios para, imprimindo-lhes efeito modificativo sobre o dispositivo do julgado, determinar a retificação da certidão de julgamento, pela Secretaria da Turma, e do dispositivo do acórdão em razão de mero erro material nele contido, determinando que seja ele lido na forma constante da fundamentação dos presentes embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-342-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Otoniel Ratis de Souza ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-002-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Reginaldo Santana Lopes ( Selma Dantas de Berto RJ84341D ), Lojas Renner S.A. ( Bruno Guimaraes Werneck RJ129718D ), - Embargado : Lojas Renner S.A. ( Bruno Guimaraes Werneck RJ129718D ), - por unanimidade, acolher os presentes Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos, mantida, na íntegra, a decisão embargada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00937-1999-007-01-02-3 - AIAP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES ( Nader Couri Raad RJ5893D ), - Embargado : SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, imprimindo efeito modificativo ao acórdão, para conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, autorizando o processamento do agravo de petição interposto às fls. 44/50.\r\n\r\nProcesso: 00859-1999-011-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - Agravado : NILTON XISTO RIBEIRO ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da reclamada, com exceção do tema ¿Das Demais Verbas¿ (fl. 254), por se tratar de inovação recursal e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01073-2006-005-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ46880D ), Jose Luiz Tatagiba de Carvalho ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes Embargos de Declaração e condenar a 2ª ré no pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da condenação, a ser revertida em favor do credor.\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Pellon e Associados Advocacia Empresarial ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Recorrido : Marcia Thurler da Silva ( Vagner Ribeiro dos Santos RJ80705D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária seja calculada com base no 5º dia útil do mês subseqüente ao trabalhado. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Luciano Barros Rodrigues Gago.\r\n\r\nProcesso: 00865-2006-008-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : Churrasqueto Ao Frango Veloz Ltda. ( Claudia Regina de Barros Amaral RJ49424D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-012-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Litoral Rio Transportes Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), Wilson da Silva Rocha ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), - Recorrido : Wilson da Silva Rocha ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), Litoral Rio Transportes Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Adesivo do reclamante, por ausência de interesse recursal; por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a apuração das horas extras tenha em conta as horas devidamente compensadas, quando não excedido o limite semanal de 42 horas, bem como para excluir da condenação a diferença de 06 dias de férias (item ¿e¿ do pedido), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-044-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Sidney Batista da Silva ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento arguida pela 2ª reclamada; por maioria, rejeitar a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli; por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário para, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, dar-lhe provimento para determinar que a parcela denominada PL-DL-1971, ou outra denominação que a tenha substituído, integre os salários-de-cálculo do reclamante para efeito de apuração do salário-real-de-benefício, refazendo-se os cálculos da suplementação da aposentadoria devida ao autor pela reclamada Petros, e condenando as reclamadas solidariamente a reajustarem a referida suplementação, na forma ora determinada, e a pagarem as diferenças daí advindas, observado o marco prescricional de 08 de setembro de 2003. Ficam o reclamante e a reclamada Petrobras obrigados a contribuírem com a parte que lhes cabe, na forma do Regulamento da Petros, para a necessária fonte de custeio da majoração do benefício ora determinada. Levando-se em conta que o fato gerador do tributo é o pagamento de crédito tributável, caberá ao reclamado proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Prov. nº 01/1996 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, pois também é contribuinte ex vi legis. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. Face à complexidade dos cálculos, a liquidação será realizada por perícia técnico-contábil, às expensas das reclamadas, face à sucumbência. Custas em reversão, pelas reclamadas, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Fez uso da palavra, pelo recorrido, a Dra. Alessandra Roller.\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-432-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Marcelo Oliveira de Souza Junior ( Estevao Ricardo de Souza e Souza RJ104232D ), Irene Maria Dantas ( Estevao Ricardo de Souza e Souza RJ104232D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição da União, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-201-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Petrobras Distribuidora S.A. ( Guilherme Rodrigues Dias RJ58476D ), - Embargado : Jorge Luiz da Silva ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-245-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Lais Gomes dos Santos ( Olga Regina Poley Odorico RJ116885D ), Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. ( Francine dos Santos Kochem RJ137581D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Autarquia e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Gutemberg da Cunha ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), Gutemberg da Cunha ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de nulidade da sentença por cerceio ao direito de defesa para, anulando os atos processuais praticados a partir da audiência de fls. 769/770, inclusive, determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, a oitiva de testemunhas e julgamento da reclamação trabalhista como entender de direito; considerando-se prejudicados os demais termos do recurso ordinário do reclamante , bem como o recurso adesivo do reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01336-2008-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Werner Laier ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-033-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), Luiz Carlos Malvar de Sant Anna ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Luiz Carlos Malvar de Sant Anna ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, para prestar esclarecimentos, mantida, na íntegra, a decisão embargada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-035-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Everton do Nascimento de Oliveira - Recorrido : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, com exceção do tema ¿gratuidade¿ e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-074-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Aloísio Corrêa ( Sillas Teixeira RJ26207D ), - por unanimidade, em rejeitar as preliminares de incompetência em razão da matéria, de ilegitimidade ativa e passiva das partes, de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário das reclamadas, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-070-01-00-4 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.Maria de Lourdes da Silva ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição; por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de suspensão do processo; e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00242-2002-025-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), PAULO ROBERTO GALLOULCKYDIO RANGEL ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : PAULO ROBERTO GALLOULCKYDIO RANGEL ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Adesivo do Reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas durante o período compreendido entre março e agosto de 1997, observada a jornada média constante nos registros que vieram aos autos, e seus reflexos sobre verbas contratuais, vencido o Desembargador Alberto Fortes Gil quanto às horas extras e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada para, reformando a sentença hostilizada, excluir da condenação o pagamento da prorrogação e a integração do auxílio alimentação à remuneração do reclamante. Determina-se, para fins de cálculo das horas extras, a aplicação do entendimento cristalizado no item III da Súmula n° 85, ficando, desde já, autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitadas a idênticos, bem como que seja observada a Súmula n° 264 do C. TST e o disposto nos instrumentos normativos no que tange a sábados e feriados. Determina-se, para fins de cálculo do quantum debeatur decorrente do pleito equiparatório, que sejam excluídas as parcelas personalíssimas auferidas pelo paradigma. Tendo em vista o silêncio da sentença hostilizada quanto aos critérios a serem observados para fins de recolhimentos fiscais e previdenciários, fixo os seguintes parâmetros: A ré deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago à autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago à autora, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos.\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-204-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - Recorrido : Nadir Vidal ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas; por unanimidade, deixar de conhecer o Recurso Ordinário quanto ao tópico ¿DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO À DEFESA - MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO¿, por ausência de dialeticidade, por unanimidade, conhecê-lo em seus demais aspectos para, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); para excluir da condenação a gratuidade na concessão do plano de saúde, devendo o benefício ser concedido exatamente como era antes da jubilação da empregada, arcando a reclamante com sua parte no custeio, na proporção em que antes contribuía; e para determinar que o valor da pensão mensal vitalícia somente seja fixado na fase de liquidação, após a realização da perícia médica que indique precisamente o percentual de redução da capacidade laborativa da reclamante, às expensas da reclamada, face à sucumbência. A base de cálculo da pensão será o valor atualizado de sua última remuneração, sobre a qual incidirá o percentual de redução a ser apurado na perícia médica, cujo resultado será o valor da pensão, que deverá ser paga à reclamante até que complete a idade de 71 e quatro meses. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso.\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-441-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Banco Itau S.A. ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - Embargado : Djalma Dantas Goncalves ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, imprimindo efeito modificativo ao acórdão, determinar a dedução da condenação no pagamento de horas extras dos valores comprovadamente pagos sob a denominação de ¿prorrogação¿.\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-008-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : União Federal - Procuradoria Geral Federal a/c Divisão de Recuperação de Créditos ( Frederico Teixeira Barbosa RJ30363D ), - Agravado : Hildebrando Andrade da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Rioja Frigorifico Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00155-2005-262-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal - INSS - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. ( Monica Cardoso Batista Muniz RJ105859D ), Alexandre Scotelaro de Oliveira ( Pedro Farias RJ67825D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01437-2002-022-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : JULIO ROZEMBERG ( Peritiz Ejnesman RJ16824D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. , pelo agravado, o Dr. Peritiz Ejnesman.\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : McDONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), CARLOS HENRIQUE CORDEIRO ( Dirceu Fernandes da Fonseca RJ73464D ), - Recorrido : McDONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), CARLOS HENRIQUE CORDEIRO ( Dirceu Fernandes da Fonseca RJ73464D ), COOMERJ COOP NAC COND MOTOCICLISTAS AFINS RJ ( Roberto Carlos Pigliasco Mariz RJ115908D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, para, anulando os atos processuais praticados a partir da audiência de fls. 199, inclusive, determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual e julgamento da reclamação trabalhista como entender de direito. Esteve presente ao julgamento, pelo reclamante-recorrente, o Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : GOL TRANSPORTES AEREOS SA ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), VRG LINHAS AEREAS S/A ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Recorrido : VARIG LOGISTICA S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), FUNDACAO RUBEN BERTA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), VOLO DO BRASIL S/A ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), NORDESTE LINHAS AEREAS REGIONAIS SA ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), RENATA LUCCHINI ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário; por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas; e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, pela reclamante, o Dr. Alexandre Bastos.\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-050-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : LLS Professional Service Ltda. ( Sonia Neves de Assis RJ75903D ), - Recorrido : Verto Tech do Brasil ( Carlos Dias RJ140524D ), Aline de Faria Figueira ( Mauro Barcellos Miranda RJ63173D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação a indenização relativa à contribuição previdenciária. , pelo recorrente, o Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira.\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-020-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Adao Pedro ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, rejeitá-los, nos termos do Voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-016-01-01-7 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Edson de Andrade Barbosa ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-071-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : União Federal - Agravado : Centro Educacional Sao Marcelino Ltda. - por unanimidade, conhecer o agravo de petição da UNIÃO e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-047-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Fabio de Oliveira Cunha ( Ralfie Braz Paulo Alves RJ120564D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Isabel Martins da Costa RJ122060D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-030-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Embargado : Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. ( Barbara Rosa Moncosso de Aragao RJ120806D ), Fabio Oliveira de Castro ( Mauro Arkader RJ60080D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00207-1993-244-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : LUIZ HERALDO RODRIGUES HART ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), EXPRESSO MIRAMAR LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Agravado : EXPRESSO MIRAMAR LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), LUIZ HERALDO RODRIGUES HART ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição da reclamada e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo do reclamante, para determinar que o laudo seja refeito a fim de incluir o valor relativo aos honorários periciais adiantados pelo autor, na forma estabelecida na r. Sentença, bem como para para determinar que a reclamada restitua ao reclamante, com juros e correção monetária na forma da lei, o valor referente ao alvará de fl. 720, nos termos do Voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-048-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Moto Tati-Pecas Acessorios e Servicos Ltda.-ME ( Pedro Paulo de Souza Pontes RJ72187D ), - Embargado : Jones Ricardo da Silva ( Alberto Benoliel RJ88741D ), Ney Castello Lopes Ribeiro - Titular do 21º Ofício de Notas da Comarca da Capital ( Alexandre Montaldi de Castro Andrade RJ86102D ), - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal - Recorrido : CND Clinica de Nefrologia e Dialise Ltda. ( Manoel Francisco Ribeiro de Oliveira Garcia RJ5833D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da União.\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Danilo Castro Abreu ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, acolher os presentes Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos, mantida, na íntegra, a decisão embargada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal - Recorrido : Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda ( Flavio de Castro Sobrinho RJ84087D ), Igor da Silva Rodrigues ( Monica Montanha Ramos RJ80218D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela União, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-482-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Ana Claudia Elias de Farias ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Milton dos Santos & Cia Ltda ( Ingrid Barbosa Vieira RJ99925D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Reclamada, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli quanto à responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. - Petróbrás no pagamento da indenização por dano moral e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, acrescer à condenação o pagamento de indenização fundada em dano moral no valor de em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente a cerca de 2,5 salários da autora, vencido o Desembargador Alberto Fortes Gil quanto ao deferimento do dano moral, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 23.000,00, com custas de R$ 460,00, pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-064-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : RRM - Rede Rio de Medicina LTDA. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Zenilton Aleixo de Carvalho ( William Rodrigues Santos RJ45351D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-058-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Recorrido : Jose Adauto do Nascimento Junior ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para manter a punição aplicada pela empresa, de demissão por justa causa, julgando improcedentes os pleitos de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço, 13º salário proporcional, indenização compensatória de 40% do FGTS e guias do seguro-desemprego. As guias do FGTS devem ser fornecidas no código próprio. Atribui-se à condenação o novo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), já quitadas.\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-511-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Reginaldo Soares Macedo ( Guiessil Azevedo dos Santos RJ58678D ), - Recorrido : Friburgo Auto Onibus - FAOL ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir o pedido de pagamento de horas extraordinárias excedentes da 25ª semanal, exclusivamente relativas ao período que vai de agosto a dezembro de 2005, inclusive, com reflexo nas verbas contratuais e rescisórias, observados os seguintes parâmetros: (a) considera-se correta a jornada registrada nos controles de horário, com intervalo intrajornada de 15 minutos; (b) as horas extraordinárias serão quitadas com adicional de 50% (cinquenta porcento); (c) para evitar o enriquecimento sem causa, deverão ser deduzidas as horas e reflexos já quitados, conforme os recibos de fls. 62/74; (d) as horas extraordinárias também são devidas nas férias e nas ausências justificadas; atrasos e afastamentos não justificados deverão ser deduzidos dos cálculos. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Bárbara Ferrari Vieira Dourado.\r\n\r\nProcesso: 01603-2004-521-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : HIDERALDO LUIZ DA VEIGA ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Alex Martins Rodrigues RJ119396D ), COOPERATIVA DE TRAB EM TECN DA INFORMACAO-CTI ( Elizabeth Darakjian Djehdian SP174751D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da 3ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00452-2004-032-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Embargado : CESAR BARBOSA DE SOUZA ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-082-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Patricia Pereira de Castro ( Leonardo Filipe Igreja Santana RJ104006D ), - Recorrido : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condenar a ré tão-somente a retificar a CTPS da reclamante para que passe a constar a função de operadora de telemarketing (pedido de alínea ¿a¿), nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas, em reversão, pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Edmilson Figueiredo Ramos Filho ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), Skanska Brasil Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : Edmilson Figueiredo Ramos Filho ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), Skanska Brasil Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - por unanimidade, não conhecer do tema ¿Da exclusão da segunda reclamada da lide¿, constante no recurso da primeira ré; por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela segunda reclamada; e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Ordinários interpostos pelas Reclamadas e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Adesivo do Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, condenar a primeira ré a retificar a CTPS do autor para que passe a constar como data de dispensa o dia 03 de abril de 2006, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-066-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Fabio de Carvalho Januario ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Embargado : Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-031-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Luiz Ricardo Nascimento Correa ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), Luiz Ricardo Nascimento Correa ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela reclamada e, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo reclamante para sanar a omissão apontada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-224-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Carlos Alberto Gomes da Silva ( Solange Campos RJ80278D ), - Agravado : Bayer S.A.Construtora Andrade Almeida Ltda. ( Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ42873D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-247-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Estaleiro Mauá S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Rogério Bastos Trancozo ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, rejeitá-los, nos termos do Voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-076-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Associacao para Comites de Servicos ( Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ87445D ), - Embargado : Fatima Sueli Martins de Pina ( Paulo Marcus Pereira Nunes RJ94993D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos, por irregularidade de representação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 830093"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "829502": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 01564-2003-018-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: FLAVIO HENRIQUE FERNANDES [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Rcte: TROPICO SISTEMAS E TELECOM DA AMAZONIA LTDA e outros [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)],\r\n\r\nRcdo: FLAVIO HENRIQUE FERNANDES [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Rcdo: TROPICO SISTEMAS E TELECOM DA AMAZONIA LTDA e outros [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TROPICO SISTEMAS E TELECOM DA AMAZONIA LTDA e outros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 744, item II verso: II - Intimar as rés para contrarrazões ao RO adesivo de fls. 725/727.\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-020-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Maria de Lourdes Ansel e Sa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 709: Junte-se. Ao agravado.Processo: 02900-2006-262-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alex dos Santos [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alex dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 69: Intime-se o recorrido, com prazo de cinco dias, para que se manifeste a respeito da conciliação pretendida pela recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01894-2006-262-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Henrique Oliveira de Freitas [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Henrique Oliveira de Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108: Intime-se o recorrido, com prazo de cinco dias, para que se manifeste a respeito da conciliação pretendida pela recorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de agosto de 2009\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 829502"
                            ],
                            "829854": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00209-2000-002-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nRcdo: EPAMINONDAS ALVES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EPAMINONDAS ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por irregularidade de representação. .Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de Agosto de 2009\r\n\r\nLuia Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 829854"
                            ],
                            "828770": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01151-2004-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : LEILA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : BANCO BRADESCO S/A ( Luciana Ribeiro Teixeira RJ94279D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01080-1987-034-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : MARIANO BALBINO DE LIMA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Agravado : MUDANCAS IRMAOS SANTOS LTDA ( David Peixoto Manhaes RJ43092D ), Denise Bastos Leite dos Santos ( Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D ), - por unanimidade rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida; conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01753-2006-006-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : HSBC BANK BRASIL S.A. - Banco Múltiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Erica Martins de Menezes ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorrido : Erica Martins de Menezes ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), HSBC BANK BRASIL S.A. - Banco Múltiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo das reclamadas e dar parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante para incluir na condenação o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, a título de horas extraordinárias, com reflexos nos consectários do contrato, bem como sua integração ao salário, por habituais. Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 03/93, do C. TST, elevou-se o valor da condenação anteriormente fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) sobre o qual incidem as custas de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), pelas reclamadas. Sustentou oralmente a Drª Larissa Ribeiro Neves da Silva, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-081-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Rita de Fatima Muniz ( Edilberto da Rocha Gripa RJ100367D ), - Recorrido : Haydee Pinto dos Santos ( Tania Figueiredo Amaral RJ72554D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00781-2005-041-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), Vilson Campos Dantas ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), - Recorrido : Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), Vilson Campos Dantas ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para incluir na condenação a integração ao salário do recorrente das diferenças de salário entre os cargos de Chefe de Serviço “E” e Gerente Administrativo, para o período compreendido entre junho e outubro de 2000 e, entre os cargos de Chefe de Serviço “F” e Gerente Administrativo, a partir de novembro de 2000 até o final do contrato, bem como o pagamento de diferenças de vale-transporte e saldo de salário de cinco dias, devendo ser retificada a CTPS do autor e dar parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento de gratificação semestral, de participação nos lucros e da multa normativa. Elevou-se o valor da condenação, anteriormente fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre os quais incidem as custas de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Instrução Normativa nº 03/1993, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00576-2006-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Recorrido : Flamarion Daumas Daflon ( Isabelle Bersot Fernandes RJ109201D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para julgar improcedente o pedido inicial, mantida a isenção do recorrido pelo recolhimento de custas judiciais, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-015-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Maria Lucia Chaves de Araújo ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), - Recorrido : Lito e Cia. Ltda. ( Maria Teixeira RJ21845D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 828770"
                            ],
                            "829828": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00276-2006-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Centro Educacional Simetria Ltda ( Jose Roberto Camelo da Silva RJ92261D ), Fernanda Rosa dos Santos ( Ricardo Gomes de Carvalho RJ87562D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre o valor total do acordo de R$ 5.004,00. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), Bianca Lourenco Pinto ( Antonio Julio Dias Junior RJ119371D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 02149-2005-431-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Agemar Consultoria e Servicos Ltda ( Marcia Cristina de Melo RJ111250D ), Emerson Ferreira dos Santos ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuis Carlos Correa da Rosa\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 829828"
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                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00005-2002-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : SOLANGE MORANI MASSAD ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), ESPOLIO DE CESAR MORANI ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), ESPOLIO DE SONIA MORANI ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Embargado : ORLI PACHECO ( Waltair Costa de Oliveira RJ59557D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-491-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Ricardo Fernandez Vicente ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - Embargado : MARINETE SOUZA SILVA ( Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator..\r\n\r\nProcesso: 00131-2004-042-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : ROGERIO DE LIMA CAVALCANTE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para completar a entrega da prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-082-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Ricardo de Castro Ribeiro ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Leticia Marques do Nascimento RJ97702D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-261-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Radio Universitaria Metropolitana Ltda. ( Nauria Regina Meirelles RJ85436D ), - Embargado : Joao Batista Knupp Filho ( Luiz Fernando Escobar Cinelli RJ81015D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-056-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : Augusto Reginaldo dos Santos ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por irregularidade na representação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00250-2002-006-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar erro material contido na ementa transcrita às fls. 340, devendo ser substituída pela acima destacada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-021-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : CLARO S. A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Carla Adriana de Andrade Freitas de Lima ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolhê-los para fixar o valor das custas em R$ 300,00 calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Asteroide Comercial de Moveis Ltda. ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), - Recorrido : Jose Ribamar Diniz ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Luciano Oliveira Câmara ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Caixa Econômica Federal S.A. ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal S.A. ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), Luciano Oliveira Câmara ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e conceder provimento ao do reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-054-01-01-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Marcio Machado de Oliveira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : Pontocred Negocios de Varejo Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, sem emprestar-lhes, todavia, efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-068-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Firenze Comércio de Brindes Ltda. ( Anderson Pacheco de Caro RJ91069D ), - Embargado : Luiz Claudio Afrizio ( Francisco Wilson Alexandre de Oliveira RJ53723D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01005-2005-021-01-00-8 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Estado do Rio Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : Turiaci Pedro Marins ( Otavio Ferreira RJ82820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Roque Alves Moitinho Júnior ( Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para que sejam excluidas da condenação as horas extras, vencida no particular a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire e, abatidos do crédito do autor o imposto de renda e as contribuições previdenciárias devidas pelo mesmo, pelas alíquotas e valores das épocas próprias, descontado somente o valor que seria devido mês a mês, sem a incidência de multas, juros e atualização monetária decorrentes do recolhimento intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-049-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Perivaldo Mendes Ribeiro ( Ana Carla Alves Xavier RJ106104D ), - Recorrido : Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada no pagamento, em dobro, das férias relativas ao período de 2000/2001 e 2001/2002, assim como o abono constitucional de 1/3 respectivo, no pagamento integral do 13º salário relativo ao ano de 2002, e para deferir ao reclamante o pedido de item ,p, da inicial. Custas de R$ 1.200,00 sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 60.000,00. Restou vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino no que tange à indenização do PIS.\r\n\r\nProcesso: 01382-1998-262-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : MARIA DAS GRACAS GOBBI ( Marinho Nascimento Filho RJ42242D ), - Recorrido : BANCO ITAU S.A. ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01612-2005-242-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Carlos Alberto Cardoso Barbirato ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Van Gogh ( Lilia Geralda Perry Pereira RJ37820D ), C. A. Assessoria Terceirizacao de Mao de Obra Ltda ( Edgard Luiz Machado RJ50738D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de adequação, quanto aos pedidos consignados nas letras ,j, e ,l, aditados à inicial, conhecer do apelo quanto às demais questões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pagamento de uma hora, como extra, com o adicional de 50%, pelo período de janeiro de 2004 a janeiro de 2005, integrando-se à remuneração do empregado, no aviso prévio, nas férias, abono de 1/3 s/férias, 13º salário, FGTS e multa dos 40%, inclusive no repouso semanal remunerado, na forma da fundamentação supra89. Invertidos os ônus da sucumbência, valor arbitrado de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para efeitos de condenação.\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-030-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Centro Social Gota da Esperanca ( Carmen Pradella de Castello Branco RJ71382D ), Solange Guedes do Nascimento ( ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO RJ140849D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-023-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Marilene Machado de Araujo Bezerra ( Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D ), - Embargado : Empresa de Tecnologia da Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ71182D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01728-2006-031-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria do Municipio do Rio de Janeiro) - Embargado : Flonorina Elidio Soares ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho – Tecnico Judiciario\r\n\r\nId: 828407"
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                            "828408": [
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                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-026-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Varig Logística S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Danielle Rodrigues Vianna ( Selma Cristina Salle da Conceicao RJ86308D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-075-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Embargado : Antônio Carlos dos Santos ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente somente para corrigir erro material, devendo constar às fls. 334, último parágrafo, ser de responsabilidade do reclamado o pagamento e a concessão futura dos vales-transporte, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-202-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Daniel de Oliveira Marinho ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, os acolher para declarar que o embargante procedeu à submissão da presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia, cuja declaração passa a fazer parte integrante do r. acórdão, sem contudo, atribuir efeito modificativo ao mesmo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-026-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Cepem Centro de Pesquisas da Mulher S/C Ltda. ( Victor de Oliveira Antunes Neto RJ73322D ), - Embargado : Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Infórmatica e Administração em Geral Ltda. ( Joao Batista Silveira RJ66310D ), Mariangela Ferreira Mendes Silva ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-031-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Petrobras Distribuidora S.A. ( Marco Antonio de Queiroz Torrini RJ54473D ), - Embargado : Guiomar Nogueira Felix ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-026-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Fábio Luis da Silva Mendonça ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), - Embargado : Maran Gehlen e Advogados Associados ( Alice Cabral da Fonseca RJ133838D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-040-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), Jose Roberto Jacob ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01337-2005-002-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : MLC e Silva Martins Consertos de Roupas e Aviamentos ME ( Rozani Maria Dias Gomes RJ57038D ), - Embargado : Josilene Augusto da Silva ( Rupert Macieira Goncalves Junior RJ121890D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-069-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Alexsandro Quirino de Oliveira ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01541-1997-421-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - Embargado : REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A ( Artur Coutinho Lameira RJ59018D ), MARCELO LASSAROTI ( Jose Faustino Ferreira de Jesus RJ56048D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-202-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Banco Itau S.A. ( Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ119299D ), - Embargado : Gean Felipe Alves de Oliveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01668-2007-070-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Barbados e Barbudos Bar e Restaurante Ltda. ( Fernando Jorge Cassar RJ97583D ), - Embargado : Claudio Celso Souza de Freitas ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, sem emprestar-lhes, todavia, efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 03066-2006-451-01-00-5 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Fundacao de Apoio ao CEFET - FUNCEFET ( Diogo de Souza e Mello RJ105445D ), - Agravado : Municipio de Tanguá ( Procuradoria Munic de Tangua ), Marinalva Brito da Silva ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), Cooperativa de Trabalho e Prestacao de Servicos COOPERTRABS ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - por unanimidade, receber os Embargos de Declaração opostos como Agravo Inominado, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 828408"
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                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-029-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nEbgdo: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Falcao Tanabe Britto (OAB: RJ 74335 - D)], Ebgdo: TATIANA DE CARVALHO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, Ebgdo CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Ebgte TATIANA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 209: \"Não conheço dos Embargos de Declaração, face à ausência de assinatura. Considerando os termos da Resolução n. 101/2000 e da Instrução Normativa n. 17/00 do C. TST, que determinaram a aplicação do art. 557 do CPC no Processo do Trabalho, segundo a redação dada pela Lei n. 9756/98, e sendo o presente manifestamente inadmissível, por apócrifo, NEGO SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nId: 830086"
                            ],
                            "830085": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01787-1996-431-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: BANCO DO BRASIL S/A (Antonio Marcos Moraes Ribeiro RJ115917D) - Embargado: União Federal (Procuradoria Geral Federal), JOSE ALEXANDRE MARQUES NEVES (Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-059-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Evandro Jose Augusto dos Santos (Dorgival Alves de Moura RJ92747D) - Agravado: Xerox Comercio e Industria Ltda. (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - por unanimidade, não conhecer do recurso, porquanto não instruído adequadamente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-029-01-01-2 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: BCP S.A. (Arnaldo Blaichman RJ15518D) - Embargado: Mara Lucia de Souza da Silva (Wylliam Diogo RJ107327D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da Embargada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-003-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Thatiany Jesus de Aguiar (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D) - Recorrido: Vivo S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do Recurso Ordinário interposto, ausente que está requisito imprescindível de prosperabilidade do apelo, e que se consubstancia na devida comprovação da habilitação do advogado que subscreve o apelo para procurar em Juízo em nome da parte, mantendo-se, em consequência, incólume a r. sentença. Esteve presente a Drª Catia Aparecida Gilberto Azevedo, representando a Atento Brasil S/A.\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-033-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Restaurante Spanda (Pedro Paulo Telles Bueno RJ34111D) - Recorrido: James Rogerio Silva de Araujo (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D) - por unanimidade acolher a preliminar de deserção arguida em contrarrazões e não conhecer do Recurso Ordinário do Réu, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00744-2002-050-01-01-8 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: JOSE CARLOS TITO DA SILVA (Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D) - Agravado: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Tania Lucia Marques Santos RJ109191D) - por unanimidade, não conhecer do recurso, porquanto não instruído adequadamente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-039-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. (Sucessor por incorporação do Banco ABN AMRO Real S.A.) (Fernanda Veras Ribeiro RJ129731D) - Embargado: Henrique Sterenberg (Celso Ferrareze RJ138778D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, cada uma, em favor do Autor, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 830085"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "829682": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01438-2004-054-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia e Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Agdo: MARCOS ASSAD BRAVO [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARCOS ASSAD BRAVO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 299/302 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 829682"
                            ],
                            "829142": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-013-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Francisca Clarisse da Silva Memoria ( Celso Ferrareze RS16521D ), Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO -, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Fininvest S.A. Negócios de Varejo e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-432-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Andre Gomes Ferreira ( Maico Cezar Baiense Francisco RJ144337D ), Qualitas Tecnologia e Servicos LtdaRosch Administracao Servicos e Informatica Ltda ( Mauricio Benedito Petraglia Junior MT7215D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01965-2005-244-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Associacao Atletica Banco do Brasil A.A.B.B. ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - Embargado : Edvan Francisco Nunes ( Christiane Vargas Costa Garcia RJ133705D ), Buffet Monteiro Amarante Ltda - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, parte integrante do presente dispositivo, mantido o r. julgado embargador.///\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Banco ABN Amro Bank Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Ednaldo Thiel Ribeiro ( Marlene G Gomes RJ76949D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-301-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia Brasileira de Distribuicao ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Luis Henrique Oliveira Prata de Souza ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a cominação do artigo 467 da CLT, bem como a condenação em horas extraordinárias, pela não concessão do intervalo intrajornada, reduzido o valor da condenação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-063-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Guilherme Rodrigues Dias RJ58476D ), - Recorrido : Cleber de Menezes Parente ( Leandro Gomes Vieira RJ134845D ), Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.\r\n\r\nProcesso: 01553-2006-302-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Carlos Alberto Lima ( Luis Borges da Silva RJ58787D ), - Agravado : Solange Ventura Nepomuceno ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar¿lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-036-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Luciana Mello Banharo ( Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D ), - Recorrido : Centro Educacional da Lagoa ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01734-2002-058-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : ARTHUR DA ROCHA BRANDAO FILHO ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Agravado : SEBASTIAO LO DE SOUZA ( Francisco Moreira Filho RJ41262D ), RESTAURANTE E CHURRASCARIA RASTRO BRASA LTDA - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-065-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), Katia Regina Souza de Carvalho ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), - Recorrido : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), Katia Regina Souza de Carvalho ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-072-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Refrigerantes Convenção Rio Ltda. ( Carlos Henrique Moreira Ramalho RJ84638D ), - Recorrido : Julio da Costa ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação em cestas básicas ao período compreendido pelas normas coletivas dos autos e determinar que a devolução dos descontos seja feita considerados aqueles efetivamente realizados, e constam dos contracheques adunados, reduzido o valor da condenação para R$ 12.000,00 (doze mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 829142"
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            "Varas do Trabalho": {
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                        "Atos": {
                            "829642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00648-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIRES DOS SANTOS SOUZA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS CULTURA E EDUACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIRES DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Carta de Vênia à Divisão de Precatório do TRT1. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2009-002-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Inaldo Lira de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem apreciação do mérito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2001-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR ALVES DE SOUSA BARROS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 322, que deferiu-lhe a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01712-1987-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO SALVADOR SANTORO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST INTERG BANERJ- PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CXA PREV FUNC SIST INTERG BANERJ- PREVI BANERJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 1275, que devolveu-lhe o prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2009-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Socorro da Silva Nascimento [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Claudio Victor de Castro Freirtas (OAB: RJ 140239 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 1248. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Farias [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Flores Plantas Ornamentais [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Farias, Réu Claudia Flores Plantas Ornamentais\r\n\r\nTomar ciência do despacho da garantia do juízo. Outrossim, fique a Ré também intimada a apresentar os valores relativos à cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Barbosa Veras [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nRéu: MPR Captacao Recursos em Telemarketing Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Barbosa Veras, Réu MPR Captacao Recursos em Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 148: \"Venha o advogado peticionante de fl. 147 na forma do art. 45 do CPC (...)\". Outrossim, fique também intimada a Reclamada para manifestar-se sobre os embargos e regularizar vossa representação. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2009-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cíntia do Nascimento [Adv. Paula Barros de Souza e Silva (OAB: RJ 145863 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopp em casa Fast Fornecimento de Bebidas Ltda., Réu: Fast Arte e Comunicação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cíntia do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal endereçada à Reclamada - fl. 59 (mudou-se). .\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Nunes da Silva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Defellippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)], Réu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 153. Assim, colacione as peças complementares para a formação da CPI. .\r\n\r\nId: 829642"
                            ],
                            "829641": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01634-2005-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Conceicao\r\n\r\nRéu: Giant Trade do Brasil Comercio e Servicos Ltda., GIANT TRADE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇO N/P SOCIO CELESTINO GOMES\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Giant Trade do Brasil Comercio e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/09/2009 às 12:01 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Advertências: \r\n\r\n1-O s advogado s deverão diligenciar na hipótese de devolução das notificações e CPC para audiência, em tempo hábil, sob pena de extinção do feito . \r\n\r\n2-Os advogados deverão diligenciar na hipótese de devolução de notificação ao autor, em tempo hábil para a realização de audiência, sob pena de arquivamento do feito em audiência. \r\n\r\n3-A audiência será una com a entrega de documentação e oitiva das testemunhas, sob pena de perda das provas. \r\n\r\n4-O litigante que desejar a notificação das testemunhas devera anexar rol, no prazo de 10 dias, e diligenciar na hipótese de devolução das notificações ou CPN, ou qualquer incidente, em tempo hábil para realização de audiência, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01781-2004-002-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA TEIXEIRA MARIA\r\n\r\nRéu: HI BARRA EVENTOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HI BARRA EVENTOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/09/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Advertências: \r\n\r\n1-O s advogado s deverão diligenciar na hipótese de devolução das notificações e CPC para audiência, em tempo hábil, sob pena de extinção do feito . \r\n\r\n2-Os advogados deverão diligenciar na hipótese de devolução de notificação ao autor, em tempo hábil para a realização de audiência, sob pena de arquivamento do feito em audiência. \r\n\r\n3-A audiência será una com a entrega de documentação e oitiva das testemunhas, sob pena de perda das provas. \r\n\r\n4-O litigante que desejar a notificação das testemunhas devera anexar rol, no prazo de 10 dias, e diligenciar na hipótese de devolução das notificações ou CPN, ou qualquer incidente, em tempo hábil para realização de audiência, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829641"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "829727": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01280-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Melo Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: O Melhor de Minas Alimentos Ltda. [Adv. Vladimir Augusto Magalhaes Macedo (OAB: RJ 87024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Melo Silva\r\n\r\nCiencia do despacho de fls.77- Observar o disposto na promo;'ao de fls.76,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01391-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGENES CAVALCANTE DAS NEVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CLAUS ILHA BUFFET LTDA ME [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGENES CAVALCANTE DAS NEVES\r\n\r\nciência do despacho de fls.287, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-1997-003-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NAC OFIC MAQUINAS MARINHA MERC [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL TRANSPORTES OCEANICOS S A [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NAC OFIC MAQUINAS MARINHA MERC\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.318, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00914-2004-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JACKSON BARBOSA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)], Réu: BRASCAM IMOBILIARIA ENGENHARIA CONSTRUCOES SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASCAM IMOBILIARIA ENGENHARIA CONSTRUCOES SA, Aut JACKSON BARBOSA SILVA, Réu REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, as fls.228,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.407,54(530.941,05 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01699-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Nascimento de Aguiar Pequeno [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Nascimento de Aguiar Pequeno, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nCiencia da peticao de fls.270 e 271, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Parise Schirmann [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Parise Schirmann\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por mais 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Costa Chaves [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Hugsteff Serviços de Motoboy Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)], Réu: Comercial Automotiva Ltda. - DPK [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Pacaembu Autopeças Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Automotiva Ltda. - DPK, Réu Hugsteff Serviços de Motoboy Ltda., Réu Pacaembu Autopeças Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00883-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Gomes [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecânica Rudy Car Ltda. [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina Mecânica Rudy Car Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, acrescido da multa, em 48 h, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00580-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auridan Pereira de Araujo [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos - Hospital Mario Kroef [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auridan Pereira de Araujo \r\n\r\nCiência do despacho de fls.68, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Correa [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gazolina São Thiago de Inhaúma Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Correa \r\n\r\nManifestar-se sobre o conteudo das peticoes de fls.67/69 e 76|79.\r\n\r\nPrazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01149-2009-003-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: ALCIDES ANGELO FERREIRA NETO\r\n\r\nEgdo: Monique Pereira Doepfer [Adv. Valeria Maria Souza do Nacimento (OAB: RJ 108585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Monique Pereira Doepfer\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BONIFACIO PEREIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Horacio Costa, Aut: Elzo Elias Correa, Aut: Carlos Eduardo Caroli Guimarães, Aut: Floriano Tanus Abinader, Aut: Antonio Martins Filho [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Henrique Gomes Bacelo, Aut: Anilec Correa Bittencourt \r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins Filho, Aut NELSON BONIFACIO PEREIRA\r\n\r\nciência do despacho de fls.1490, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Sousa Teixeira [Adv. Bruno Costa Pereira (OAB: RJ 140804 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Augusto Sousa Teixeira \r\n\r\nciência do despacho de fls.17, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2000-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE AZEVEDO PAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BAHIENSE MEIER LTDA [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO BAHIENSE MEIER LTDA\r\n\r\nNao conhecidos os embargos, uma vez que intempestivos\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alves da Costa Simão [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alves da Costa Simão\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Pires Rendeiro [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitorias Clinica de Estetica e Beleza Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Pires Rendeiro, Réu Vitorias Clinica de Estetica e Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,as fls.191, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 22.822,63(1.886.844,54 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01438-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZE DOS SANTOS [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo (OAB: RJ 72997 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PRO MELHORAMENTO MORRO LIBERDADE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZE DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia do conteudo da peticao de fls.134 e 135, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcebiades de Araujo [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcebiades de Araujo\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00862-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Prudêncio Alves [Adv. Juberto dos Santos Junior (OAB: RJ 144772 - D)]\r\n\r\nRéu: WM Conveniência Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Prudêncio Alves , Réu WM Conveniência Ltda. \r\n\r\nciência do despacho de fls.50, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Vianna da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbital Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Inovação CCSC Tel. Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito , Réu Inovação CCSC Tel. Ltda., Aut Luiz Fernando Vianna da Silva , Réu Orbital Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nciência do despacho de fls.661, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Emílio Pereira Salvador [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceano Dragagem Ltda. [Adv. Adriana Sacramento Possi Ferreira (OAB: RJ 140526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Emílio Pereira Salvador\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Raimunda Bispo dos Santos [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Raimunda Bispo dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, as fls.338,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.303,28(851.921,21 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00389-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERIDIANO ARAGAO DE CARVALHO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ERJ [Adv. Eduardo Campos de Sa Lucas (OAB: RJ 28840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERIDIANO ARAGAO DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,cf.fls.230, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Sobral de Araujo [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Sobral de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao., cf. fls.190, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Nagem de Andrade [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDepositar o valor referente à multa de 10% conforme determinação de fls.149, em 48 horas, sob pena de bloqueio \"on line\" nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nId: 829727"
                            ],
                            "829726": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Izelina Maria Faria Goncalves Leite\r\n\r\nRéu: Katani Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Katani Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829726"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "829573": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00870-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Simões de Carvalho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Simões de Carvalho, Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr Fagundes de Medeiros [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Waldyr Fagundes de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Botino Guimaraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Marcia Maria Botino Guimaraes\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 145/148: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE ... custas de R$ 340,00 pela reclamada ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Fonseca Gaio [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Fonseca Gaio, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 130/134: \" ... julga IMPROCEDENTE ... custas de R$ 400,00 pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02020-2001-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS ALVES [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPORT WASH E IMPORT FILM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nVista ao autor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 01100-2006-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira do Nascimento Filho [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaracao opostos pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moraes Bueno [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Roberto Moraes Bueno\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 915/919: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE .... custas de R$ 420,00, pelas reclamadas, solidariamente ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Deyviany Emanoelle dos Santos Fernandes [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavia Bivaqua de Araujo Pereira [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyviany Emanoelle dos Santos Fernandes, Réu Flavia Bivaqua de Araujo Pereira\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 47/53: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE ... custas de R$ 60,00 pela ré ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Ralfi Anco Anco [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Ralfi Anco Anco, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 185/194: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE ... custas de R$ 120,00, pelas rés ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-005-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Carlos Guarachi [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antônio Carlos Guarachi \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: intimado o Réu par ainformar se concorda com o valor do depósito efetuado. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cecilia Tedesco Nascimento [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Tedesco Nascimento, Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 94/97: \" ... julgo PROCEDENTE EM PARTE ... custas R$ 400,00, pela ré .... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2005-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inaraci Santos da Costa [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Paulo de Tarso Suept Ltda. ME [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inaraci Santos da Costa\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos calculos, observando os limites do julgado. \r\n\r\nProcesso: 01043-2005-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos Zottl [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela dos Santos Zottl\r\n\r\nVista ao autor da certidão do Sr. Oficial de Justiça, para que requeira o que for do seu interesse. Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 829573"
                            ],
                            "829581": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01400-2006-005-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Rogerio Ramos da Cunha [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Vittorio Emanuelle Bar Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vittorio Emanuelle Bar Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o item 4, do acordo de fl. 17, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney Silva Monteiro [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidro Eletrica Monteiro Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodney Silva Monteiro \r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.20. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-1997-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE ARAUJO S DE ANDRADE [Adv. Fernando Miranda dos Santos (OAB: RJ 76846 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTOS DE DADOS [Adv. Almir Lima de Souza (OAB: RJ 15882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE ARAUJO S DE ANDRADE\r\n\r\nVsita ao exequente da certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias, para requer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00236-2004-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA SILVA VILLAR [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA SILVA VILLAR\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos calculos, observando-se os limites do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00113-2009-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jose de Santana [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermotor Comércio de Equipamentos Automotivos Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermotor Comércio de Equipamentos Automotivos Ltda., Aut Wagner Jose de Santana \r\n\r\nTer ciência da designação da data de audiência na 4ª VT/Nova Iguaçu no dia 22/09/2009 às 12:00..horas para a inquirição da testemunha, ROBSON RODRIGUES DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00912-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Fonseca Albuquerque Arruda [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.141: vir a Ré com os recibos salariais faltantes, em 10 dias, sob pena de admitir-se a variação slarial do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Costa de Azevedo [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Costa de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.82. \r\n\r\nId: 829581"
                            ],
                            "829607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2008-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Jesus Souza [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Guanagas Comercio e Transporte de Gas Ltda. [Adv. Eduardo Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guanagas Comercio e Transporte de Gas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.84, em 05 dias, sob pena de execução com valores apurados pela contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2009-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irany Pereira do Nascimento [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.24: intimar a Reclamada com urgência. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2005-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Alves dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank - Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank - Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. (da União) .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Paula Muniz de Oliveira [Adv. Paulo Cezar da Silva Moreira (OAB: RJ 117723 - D)]\r\n\r\nRéu: Controle Soluções Empresariais Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Controle Soluções Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Maria do Ceu Lopes dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Maria do Ceu Lopes dos Santos, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 829607"
                            ],
                            "829630": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00600-2006-005-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Campos Rocha [Adv. Regina Bastos Guedes (OAB: RJ 53259 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Campos Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls.126. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2003-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JORGE DE PAULA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: CELDOM COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO JORGE DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de R$ 8.568,77 ,correspondente a 708.416,90 IDTR \r\n\r\nId: 829630"
                            ],
                            "829611": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 26/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00457-1999-005-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 D)\r\n\r\nConceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01524-2001-005-01-00-3 - RTOrd - Carga: Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 D)\r\n\r\nHenrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00523-1998-005-01-01-8 - ExProvAS - Carga: Natália Martins Araujo (OAB: RJ 160911 E)\r\n\r\nIldefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00437-2005-005-01-00-2 - RTSum - Carga: Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01410-2003-005-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 D)\r\n\r\nMaria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01110-2007-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Lima de Barros (OAB: RJ 162087 E)\r\n\r\nRenato Rangel Vieira (OAB: RJ 103173 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00930-2003-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ericra Raphaela Alves Almas (OAB: RJ 168258 E)\r\n\r\nSergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00213-2008-005-01-00-3 - RTSum - Carga: Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 D)\r\n\r\nRicardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02060-2001-005-01-00-2 - RTOrd - Carga: Leonardo da Cruz Matos (OAB: RJ 153282 E)\r\n\r\nCreusa Martins Coelho de Oliveira (OAB: RJ 83257 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02264-1998-005-01-00-7 - RTOrd - Carga: Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 D)\r\n\r\nLuis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00045-2007-005-01-00-5 - RTOrd - Carga: Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 D)\r\n\r\nPatricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00298-2006-005-01-00-8 - RTOrd - Carga: Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01356-2005-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nTeresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01002-2001-005-01-00-1 - RTOrd - Carga: Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 D)\r\n\r\nJoao Carnevalli (OAB: RJ 23834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01310-1996-005-01-00-9 - ACum - Carga: Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 D)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00218-2007-005-01-00-5 - RTOrd - Carga: Danilo da Silva Azevedo (OAB: RJ 156734 E)\r\n\r\nAntero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00768-2006-005-01-00-3 - RTOrd - Carga: Thiago Mayer Fernandes (OAB: RJ 154340 D)\r\n\r\nAmilcar Barroso (OAB: RJ 71814 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00115-2004-005-01-00-2 - RO - Carga: Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 D)\r\n\r\nLeo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00056-2006-005-01-01-7 - ExProvAS - Carga: André Salino Teles (OAB: RJ 152686 D)\r\n\r\nEduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01091-1996-005-01-00-8 - RTOrd - Carga: JOSUE DE SOUZA SOBRINHO (OAB: RJ 151069 D)\r\n\r\nOswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01655-2006-005-01-00-5 - RTOrd - Carga: Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 D)\r\n\r\nEdinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00978-2008-005-01-00-3 - RTOrd - Carga: Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00480-2006-005-01-00-9 - RTSum - Carga: Maria Fernanda Centieiro do Nascimento (OAB: RJ 142793 E)\r\n\r\nRenata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00296-2005-005-01-00-8 - RTOrd - Carga: Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 D)\r\n\r\nVanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00926-2006-005-01-00-5 - RTSum - Carga: Gabriela Lima Netto Mol (OAB: RJ 166845 E)\r\n\r\nJose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02086-1998-005-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 D)\r\n\r\nJoao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01741-2002-005-01-00-4 - RTOrd - Carga: Karla Antonia da Silva (OAB: RJ 122616 D)\r\n\r\nEduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00265-1989-005-01-00-6 - RTOrd - Carga: Victor Delaura Meyer (OAB: RJ 165245 E)\r\n\r\nSidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00851-2004-005-01-00-0 - RTSum - Carga: Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 D)\r\n\r\nMarcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00935-2003-005-01-00-3 - RTSum - Carga: Erick Machado Balzana Souza (OAB: RJ 157143 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00093-2005-005-01-00-1 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nAlzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00170-2004-005-01-00-2 - RTSum - Carga: Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nTania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00879-2001-005-01-00-5 - RTSum - Carga: Paulo Vitor Flores Macedo (OAB: RJ 164942 E)\r\n\r\nNelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00760-1997-005-01-00-5 - RTOrd - Carga: Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00924-2006-005-01-00-6 - RTOrd - Carga: Carlos Filipe Marques Teixeira (OAB: RJ 75060 D)\r\n\r\nMario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01124-2007-005-01-00-3 - RTOrd - Carga: Silvia Shelly Ferreira Constantino (OAB: RJ 132203 D)\r\n\r\nAntonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00988-2006-005-01-00-7 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 D)\r\n\r\nPaulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00796-2006-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Munique Lysa Medeiros Castro (OAB: RJ 171067 E)\r\n\r\nEdi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00548-2005-005-01-00-9 - RTOrd - Carga: Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00695-2004-005-01-00-8 - RTOrd - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nTania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00066-2000-005-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paulo Vitor Flores Macedo (OAB: RJ 164942 E)\r\n\r\nHenrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01025-2004-005-01-00-9 - RTSum - Carga: Marcos Paulo Rocha da Costa (OAB: RJ 137476 E)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01848-2000-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Karla Antonia da Silva (OAB: RJ 122616 D)\r\n\r\nCleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01509-2007-005-01-00-0 - RTSum - Carga: Luciene Fontes Domingues (OAB: RJ 150069 D)\r\n\r\nRomario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02052-1991-005-01-00-3 - RTOrd - Carga: Leonardo da Cruz Matos (OAB: RJ 153282 E)\r\n\r\nMauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01140-2004-005-01-00-3 - RTOrd - Carga: Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 D)\r\n\r\nRogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01419-2004-005-01-00-7 - RTOrd - Carga: Sergio Muaricio de Souza Fabri (OAB: RJ 150886 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00892-2008-005-01-00-0 - ET - Carga: Raphaella Mourão Guedes Silva (OAB: RJ 169287 E)\r\n\r\nNair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01480-1998-005-01-00-5 - RTOrd - Carga: Raphaella Mourão Guedes Silva (OAB: RJ 169287 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01337-2005-005-01-00-3 - RTOrd - Carga: Silvio Lopes Danello Alves da Cruz (OAB: RJ 173475 E)\r\n\r\nPaulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00549-2005-005-01-00-3 - RTOrd - Carga: Karina Dantas Tavares (OAB: RJ 175873 E)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01213-1999-005-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rafael Roma de Moura (OAB: RJ 147937 D)\r\n\r\nDionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00066-2009-005-01-00-2 - RTSum - Carga: Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829611"
                            ],
                            "829597": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00383-2009-005-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Manuel do Nascimento\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/01/2010 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe movem os reclamante o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-005-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Cabral da Silva\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe movem os reclamante o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. Não serão ouvidas testemunhas nesta audiência. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829597"
                            ]
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                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00534-2001-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL JOSE DA SILVEIRA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL JOSE DA SILVEIRA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Almeida Moura [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Almeida Moura \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nath Omar Baptista Nery [Adv. Leila Maria de Brito (OAB: RJ 51139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nath Omar Baptista Nery \r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 103. Negado seguimento a Recurso por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00773-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Arthur Esgro do Carmo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco S.A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco S.A\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 387. Devolvido o prazo da Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00923-2003-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Santos de Sousa [Adv. Alex da Silva Barboza (OAB: RJ 98484 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\nProcesso: 00661-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Oliveira da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 215. Deferida a dilação do prazo por mais 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01039-2002-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE JESUS GOMES [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nManifeste-se sobre petição de fls. 176, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01225-2005-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailton da Conceicao Aquino [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar Porto Loral Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton da Conceicao Aquino, Réu Maramar Porto Loral Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-006-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Aquiles Brandao de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRqdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Aquiles Brandao de Souza\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 16, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-006-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Município do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 720. Requerimento deferido.\r\n\r\nProcesso: 01000-1998-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA GOMES [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA GOMES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram\r\n\r\njulgados improcedentes, conforme r. sentença de fls. 507/508. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de 44,26, pelo Executado. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmy Miranda [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnação de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Maria Ribeiro [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea Maria Ribeiro, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00087-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo do Couto Azeredo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo do Couto Azeredo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, atualizados e observando-se os requisitos do despacho de fls. 404/405. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2001-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES DIAS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARQUES DIAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do despacho de fls. 820/821. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Maria Muniz Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza C. e Estetica Monte Sinai Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Beleza C. e Estetica Monte Sinai Ltda., Aut Zelia Maria Muniz Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, nas fls. 96. ,\r\n\r\nProcesso: 01610-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA CUNHA VIEIRA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AUTO VIACAO 1001 LTDA, Rcte SERGIO DA CUNHA VIEIRA\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01412-2000-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORAH DE SOUZA HERSZKOWICZ CABRAL [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: M CHANDON DO BRASIL VITIVINICULTURA LTDA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORAH DE SOUZA HERSZKOWICZ CABRAL\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 211. Indeferido o requerimento da gratuidade de justiça, ante a ausência de declaração de hipossuficiência financeira do autor nos autos, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Entretanto, as custas não serão executadas, tendo em vista a Portaria nº 49/2004, do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Portella Eufrasio [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Kleber Portella Eufrasio\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00640-1995-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ AUGUSTO DA COSTA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SBJ DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\nTendo em vista que o contrato social da Reclamada, às fls. 15, encontra-se ilegível, venha o autor com cópia dos atos constituvos da ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS VIANA MORAES [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: BEX LOGISTICA LTDA ME [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CARLOS VIANA MORAES\r\n\r\nVenha o Exequente com a planilha de cálculos atualizados dos valores que entende devidos, incluindo-se os descontos de IR e previdenciários, se houver, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda dos Santos Zagalia [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda dos Santos Zagalia\r\n\r\nComprove o Reclamante que a Reclamada encontra-se em local incerto e não sabido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Jesus da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Jesus da Silva\r\n\r\nVista ao Reclamante, pra que requeira o que for de interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Souza de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Marvia Caterina Correa de Melo (OAB: RJ 108007 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da juntada de documento pelo Reclamante. Querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-1996-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MOREIRA NASCIMENTO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MOREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 358. Requerimento deferido.\r\n\r\nId: 823983"
                            ],
                            "824835": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/08/2009\r\n\r\n00047-2002-006-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE FERNANDES PEIXOTO\r\n\r\nExecutado: Élide Bastos Sálvio (sócia),SAO CONRADO VEICULOS LTDA,Arnaldo Artur Filho (sócio),Edson Sálvio (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Élide Bastos Sálvio (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 43.072,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00174-2002-006-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: ROSEMERY FERNANDES\r\n\r\nExecutado: Arnaldo Franco Merian ( sócio ),DELDUCA CONSULTORIA N/P SOCIO FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS,José Ricardo Delduca Sarah (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Arnaldo Franco Merian ( sócio ), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.875,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824835"
                            ],
                            "824837": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Guimaraes de Carvalho\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824837"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "821892": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00700-1995-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE MARCIANO [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: BERNARDO CARLOS WEINERT, Réu: OSWALDO RODOLFO WEINERT, Réu: TRANSPORTADORA CORAL S/A [Adv. Waldyr Versiani dos Santos (OAB: RJ 10889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE MARCIANO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-1994-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA FERREIRA [Adv. Mario Elias (OAB: RJ 46115 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA FERREIRA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Maria dos Santos Lauria [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo), Aut Deise Maria dos Santos Lauria, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Glaucio Correia Alves da Silva [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Acquareis Ltda. - Encontros das Águas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Glaucio Correia Alves da Silva \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.09. \r\n\r\nProcesso: 01019-2009-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aureo Valentim Filho [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaura Flores Campo Grande Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureo Valentim Filho\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.15. \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Correa Dias [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Correa Dias\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da CEF de fls.407/410. \r\n\r\nProcesso: 00832-2001-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES SILVA [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ROBERTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 302, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz Alves Freire [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luiz Alves Freire\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Toledo Meirelles [Adv. Luiz Sergio Cordeiro da Rocha (OAB: RJ 128433 - D)]\r\n\r\nRéu: Vrg Línhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Línhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Viação Aérea Riograndense S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Toledo Meirelles, Réu Varig Logística S.A., Réu Viação Aérea Riograndense S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu Vrg Línhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios opostos pelas rés foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Santa Fé [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Santa Fé \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES DA SILVA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.272, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinícios Gonçalves Uchôa [Adv. Robson Uchoa Pires (OAB: RJ 123233 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícios Gonçalves Uchôa\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.62. \r\n\r\nProcesso: 01033-2009-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Faustino do Vale Sena [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRéu: Apple Rio Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Faustino do Vale Sena\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.07. \r\n\r\nProcesso: 01039-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarida Moura da Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: WJ Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Moura da Silva \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.42. \r\n\r\nProcesso: 01050-2009-007-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Bernhard Falke Carneiro Doring [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELEUZINA SANTANA DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELEUZINA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Borne Garbin [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A - em recuperação judicial, Aut Rafael Borne Garbin, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios postos pelas rés foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA VARGAS [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA VARGAS\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.462/463. \r\n\r\nProcesso: 01176-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Henrique de Moraes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Aut Oswaldo Henrique de Moraes\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios opostos pelo autor e pela ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Deivid Pinheiro Machado [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robert Deivid Pinheiro Machado\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2001-007-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANA LUCIA FERREIRA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANA LUCIA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.86. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Pereira da Silva [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.45/46. \r\n\r\nProcesso: 00416-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Wanderlei Gomes Barbosa [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S/a , Réu: Jl Castro Transportes Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Wanderlei Gomes Barbosa \r\n\r\nTomar ciência da patição de fls.37/38. \r\n\r\nProcesso: 01289-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE ANNA DO SOUTO DE SA GILLE (REPRESENTADO ACCACIO F. DE SÁ GILLE) [Adv. Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 78729 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: ACAO SOCIAL DE SAO SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACAO SOCIAL DE SAO SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO, Aut ESPÓLIO DE ANNA DO SOUTO DE SA GILLE (REPRESENTADO ACCACIO F. DE SÁ GILLE), Réu MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.468, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milene Satsuki Tsuge [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milene Satsuki Tsuge, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 367, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01431-2005-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Gomes Machado [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Gomes Machado, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls.84. \r\n\r\nProcesso: 01463-2002-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA VIDAL [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Processamento e Servicos Ltda.-TRANSPEV [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA VIDAL\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.403/404. \r\n\r\nProcesso: 01756-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVARISTO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.131/132. \r\n\r\nProcesso: 01762-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvadora Freitas do Nascimento [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvadora Freitas do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos fiscais e previdenciários, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01954-2001-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE BRITO MACHADO [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Fortes Engenharia S.A. e Telco Empreendimentos Imobiliario Ltda. [Adv. Patricia Campos Becker (OAB: RJ 94224 - D)], Réu: TELCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Patricia Campos Becker (OAB: RJ 94224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE BRITO MACHADO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.259 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARCELINO SIMOES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MARCELINO SIMOES\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.142/143. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson José da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele-Rio Eletrodomésticos Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2003-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON SILVA GOMES JUNIOR [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPRAGAS CONVERTORA DE GAS LTDA-ME A/C NATALINO CUNHA, Réu: SUPRAGRAS CONVERTORA DE GAS LTDA-ME A/C PAULINO RODRIGUGES FONSECA, Réu: SUPRAGAS CONVERTEDORA DE GAS NATURAL LTDA, Réu: JOEBER MILAND DO VALE [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON SILVA GOMES JUNIOR\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Sobral da Silva [Adv. Jose Carlos Nunes Vieira (OAB: RJ 107713 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo Praia Quadros Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Sobral da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.163 , devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Morais [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Morais, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.196. \r\n\r\nProcesso: 00279-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elimar Mariano de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Elimar Mariano de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.180, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Chiesa Gueiros Puppo [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Chiesa Gueiros Puppo, Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-1999-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NICOLAU DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao (OAB: RJ 65081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut JORGE NICOLAU DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.434, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Reis de Sant Ana [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A., Réu: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: VRG LINHAS AÉREAS S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Rio Sul Serviços Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Reis de Sant Ana , Réu GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A, Réu Variglog Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG LINHAS AÉREAS S/A\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2004-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FARIA REZENDE [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: ESEFI ESCOLA EDUC REABILITACAO FISICA, A/C Marina Bueno Magano [Adv. Alessandra Cova Dutra (OAB: RJ 118906 - D)], Réu: ESEFI-ESCOLA EDUC.REABILITAÇÃO FISICA ME NA PESSOA DE MARINA BUENO MAGANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FARIA REZENDE\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara expedido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Pacheco Martins [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses Pacheco Martins\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.556, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-1998-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RAMOS DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORT SCHEECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Roberto dos Santos Rocha (OAB: RJ 22236 - D)], Réu: ESTHER DA ROSA VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2006-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Otavio Rodrigues Bittencourt [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Rodrigues Bittencourt, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Sant Anna Ferreira [Adv. Alessandra Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 131230 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. - OI [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Aliny Barroso Born (OAB: RJ 103845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Sant Anna Ferreira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 381, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MOREIRA [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MOREIRA, Réu ARCOS DOURADOS COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.286, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Herculano Borges de Araujo [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Herculano Borges de Araujo\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.213, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Huebra Perdigao [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Paulo Huebra Perdigao\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00586-2001-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: GIMMICKS COMERCIO DE UTILIDADES LTDA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nCgto: CLAUDIA REGINA MILAGRE FONTES [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CLAUDIA REGINA MILAGRE FONTES, Cgte GIMMICKS COMERCIO DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 503, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Aleixo da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação São Vicente de Paulo Cidade dos Velhinhos [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio Aleixo da Silva \r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane de Mello Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut Lidiane de Mello Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 204, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01298-2006-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues Vasconcellos [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Luiz Carlos Rodrigues Vasconcellos, Réu Puras do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 254, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01328-1993-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO SERRAO DE AZEVEDO [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH PRODUCOES LTDA, Réu: HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA devedor solidario, Réu: DCI Editora Jornalistica - devedor Solidario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO SERRAO DE AZEVEDO\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.199. \r\n\r\nProcesso: 01394-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA BARROS FILHO [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE SOUZA BARROS FILHO, Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 389, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Valente Junior [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: Lunar Distribuidora de Medicamentos Ltda. [Adv. Euclides Nuno Ribeiro Neto (OAB: ES 6279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Valente Junior\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no art\r\n\r\n879, paragrafo primeiro, letra \"a\" da CLT, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIBAL DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA [Adv. Francisco Antonio Luigi Rodrigues Cucchi (OAB: SP 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIBAL DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.200. \r\n\r\nProcesso: 01622-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Barbosa dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEX SEGURANCA LTDA. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls.340/341. \r\n\r\nProcesso: 01677-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA ALMEIDA DOS SANTOS PARADA [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: QUATRO POR QUATRO CENTRO DE BELEZA LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA ALMEIDA DOS SANTOS PARADA, Réu QUATRO POR QUATRO CENTRO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls.155 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01739-2001-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FERREIRA NUNES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO FERREIRA NUNES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 528, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01744-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RUY JUNIOR [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut SERGIO RUY JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declatarórios opostos pelo autor e pela ré foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 02713-1990-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIDA DA SILVA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEIDA DA SILVA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.499, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 821892"
                            ],
                            "821889": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/08/2009\r\n\r\n00491-2005-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ivonete de Jesus Bernardo\r\n\r\nExecutado: LSA-SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. A/C FLÁVIA RAMOS VERISSÍMO ,Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado LSA-SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. A/C FLÁVIA RAMOS VERISSÍMO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.685,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821889"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828744": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00625-2002-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONE NOGUEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONE NOGUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira Pecanha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Rocha da Veiga Cabral, Réu: Jorge Ernani Wunsh, Réu: Sempre Saude Medicina Ocupacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ferreira Pecanha\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Diniz de Lima Portella [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Carobinha Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Diniz de Lima Portella\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 64. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2005-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Oliveira Cantarino de Souza [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Anita Solange Berjante Alvim (OAB: RJ 15168 - D)], Réu: Aparecido Hugo Carletti, Réu: Pedro Brisquiliari\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena de Oliveira Cantarino de Souza\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00673-1997-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmir Candido Tinoco [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos , Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Delmir Candido Tinoco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kemilly Esteves Inacio [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kemilly Esteves Inacio\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-008-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Gilvan Araújo Maciel [Adv. Deoclecio da Silva Soares (OAB: RJ 52196 - D)]\r\n\r\nAgdo: Railda Maciel Desiderio [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Railda Maciel Desiderio\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Seixas da Silva [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestil Reformas e Construcoes Ltda. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)], Réu: Osborne Construtora [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Osborne Construtora, Réu Revestil Reformas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao do autor as fls 95/97. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena de Almeida Vidal [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2002-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE FERREIRA DA SILVA MENDES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECAO TRADICIONAL CONSULTORIA LTDA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE FERREIRA DA SILVA MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre as informacoes da JUCERJA ON LINE, as fls 153 usque 155, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelus Carvalho Oliva [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Marcelus Carvalho Oliva\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO AUTOR POR DESERTO ANTE O DISPOSTO AS FLS 294 DOS AUTOS. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2005-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique dos Santos Ferreira [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nCIENCIA A RECLAMADA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM COMO DA INEXISTENCIA DE DEPOSITO RECURSAL NESTE PROCESSO. PRAZO DE 10 DIAS. APOS, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Nogueira Braune [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA DE JESUS MEIRELES [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUZA DE JESUS MEIRELES\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberio Ferreira da Silva [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Jetskilo Ltda. [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Réu: Angela Maria de Oliveira Sims, Réu: Sidney Sims Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberio Ferreira da Silva\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA EIS QUE JA HOUVE DILIGENCIA NOS ENDEREÇOS INFORMADOS AS FLS 164 E 165, CONFORME FLS 154. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Lourenco Alves [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00706-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO DA CONCEICAO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00707-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE CLEIA VIDAL DA SILVA [Adv. Paulo Moreira da Costa Neto (OAB: RJ 74636 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC. PORTUG. BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE CLEIA VIDAL DA SILVA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00714-1997-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Fontes Peixoto [Adv. Humberto Jose da Silva (OAB: RJ 25453 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Fontes Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 429 usque 431 dos autos. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues de Oliveira [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECITVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 94. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira de Freitas [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu Condominio Shopping Center da Barra\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos, a iniciar-se pela primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Medeiros Veiga [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimery Medeiros Veiga\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito as fls 669 usque 670. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2009-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Alves Barbosa [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Philipa Jenkins , Réu: Espólio de Philip Jenkins \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Alves Barbosa \r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR, EM 10 DIAS, A QUALIDADE DE INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE PHILIP JENKINS, O QUAL E O PRIMEIRO RECLAMADO. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaviano Ribeiro Fragoso [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. [Adv. Gleice Monteiro de Lima da Silva (OAB: RJ 126336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otaviano Ribeiro Fragoso\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Barreto Guimarães [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviço Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Barreto Guimarães \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica as fls 06 dos autos da CP 825.2009.093.15.00.3, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTELACAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Dorcas de Melo (OAB: RJ 66598 - D)], Réu: BELFAM INDUSTRIA COSMETICA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELFAM INDUSTRIA COSMETICA SA, Réu CONSTELACAO RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut WAGNER DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2009-008-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity [Adv. Monica Basus Bispo (OAB: RJ 113800 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Oliveira Borges \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity \r\n\r\nVENHA O AUTOR, EM 10 DIAS, COM O DEPOSITO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS SOB PENA DE EXTINCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Pereira Leal [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. - Drogaria Pacheco [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Pereira Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Sr. Perito as fls 198. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José de Oliveira da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilian Sigel Madureira de Pinho [Adv. Leila Teixeira do Nascimento (OAB: RJ 78775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lilian Sigel Madureira de Pinho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00885-2009-008-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Portobelo [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nCgto: Jeferson Sérgio da Cruz de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Portobelo\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE, EM 10 DIAS, COM O DEPOSITO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, SOB PENA DE EXTINCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edisio Fernandes de Souza [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Vasconcelos Com. Import. e Export. Ltda., Réu: Vision Com. de Audio Video e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edisio Fernandes de Souza\r\n\r\nCIENCIA AO RECLAMANTE DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO A PARTE AUTORA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO EM 30 DIAS SOB PENA DE RETORNO DOS MESMOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naciara Raquel de Oliveira Chagas [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naciara Raquel de Oliveira Chagas\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 109. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2002-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON COELHO FAGUNDES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON COELHO FAGUNDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00882-2003-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Carvalho de Barros [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Baronesa da Taquara S/C Ltda. [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)], Réu: Ricardo Mauricio Mendes de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Carvalho de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre o o oficio do DETRAN as fls 200/201. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-1999-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA ARAUJO OLIVEIRA MAIOLINO [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GRACA ARAUJO OLIVEIRA MAIOLINO\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE O V ACORDAO DE FLS 325/334 E FLS 387 DO TST, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 389. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DE CASSIA VIANNA ESPINOSA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DE CASSIA VIANNA ESPINOSA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI DETERMINADA A SUSPENSAO DO PROCESSO ATE QUE A COMPETENCIA SEJA DEFINIDA TENDO EM VISTA A DECISAO DE FLS 429, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETENCIA NUMERO 91.276. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2009-008-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: JMF Transportes Ltda. [Adv. Samir Olavo da Silva Rabelo (OAB: RJ 101852 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Antonio de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JMF Transportes Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE, EM 10 DIAS, COM O DEPOSITO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, SOB PENA DE EXTINCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2005-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao da Silva Ferrao [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social [Adv. Gilberto Emmanoel da Silva (OAB: RJ 2693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Silva Ferrao\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto da Silva Alves [Adv. Jose Lopes de Souza (OAB: RJ 67720 - D)]\r\n\r\nRéu: Demol Demolicao e Construcoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Faria da Cunha (OAB: RJ 16771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto da Silva Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Flor da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Flor da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Regina Oliveira dos Anjos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Glaucia Regina Oliveira dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 1143, que homologou os calculos de fls 141/142 por estarem corretos e adequados a coisa julgada, fixando o quantum debeatur no equivalente a 413.578,46 TRs, devendo a re proceder ao deposito em 48 horas, observando-se, quando cabivel, a deducao da cota previdenciaria, bem como a retencao relativa ao Imposto de Renda, cujo recolhimento e comprovacao sao de sua exclusiva responsabilidade. Inerte, inicie-se a execucao, fazendo-se expedir mandado de citacao, penhora e avaliacao, devendo ser acrescido, ao montante da condenacao, multa no percentual de 10%, na forma do artigo 475, J, do CPC, sendo certo que se trata de pagamento de quantia ja fixada em liquidacao. Prazo de 2 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2005-008-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: FRANCISCO SAMUEL DE FONTES [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Calazans Moraes [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Calazans Moraes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contra arrazoar o recurso cujo seguimento foi negado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Souza Xavier [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Toledo Pinto Restaurante Ltda. A/C Marco Antonio Peixoto Caglia [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Souza Xavier\r\n\r\nCOMPROVE, A AUTORA, A VARIACAO SALARIAL FALTANTE, BEM COMO VENHA COM NOVOS CALCULOS, ANTE OS TERMOS DA PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 139/140, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Gomes Campos [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora o Dia S/A. [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)], Réu: Jovraw Encartes Ltda. Me. [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Gomes Campos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls 216 usque 218. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Amazonas Barbosa [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Amazonas Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 247 usque 255, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes da Silva [Adv. Alvimar Carlos Barbosa (OAB: RJ 126388 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Portal Juridico Ltda. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Portal Juridico Ltda.\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COM A GUIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GPS) QUE NAO ACOMPANHOU A PETICAO PROTOCOLADA EM 19/06/09. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Cardoso da Costa Junior [Adv. Andre da Silva Ramos (OAB: RJ 128612 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Cardoso da Costa Junior \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01047-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NILZA OLIMPIA SODRE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01100-2003-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Augusto Diniz Cerqueira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nRéu: Stella Cunha Saraiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Augusto Diniz Cerqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls 27, acompanhada de documento de fls 28. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Francisco da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro Marques Construtora Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ribeiro Marques Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio de Oliveira Monteiro [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2001-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: CJ3 REPRESENTACOES LTDA, Réu: Jacqueline dos Santos, Réu: Flávia Pinheiro de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2002-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Silva Pereira de Figueiredo [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Malafaia Carvalhães dos Santos, Réu: Jardim Escola Meu Pequeno Mundo Ltda. [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)], Réu: Murilo Malafaia Carvalhães de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa Silva Pereira de Figueiredo\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA EIS QUE NADA HA A PROVER QUANTO AS FLS 216 USQUE 222 JA QUE HOUVE TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DO SOCIO MUTILO MALAFAIA CARVALHAES DE SOUZA. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pequeno da Costa Filho [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissionais das Areas de Engenharia e Manutencao Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Profissionais das Areas de Engenharia e Manutencao Ltda., Aut Jose Pequeno da Costa Filho\r\n\r\nAo reclamante para contra-minutar o agravo de peticao interposto pela reclamada as fls 326, no prazo de 8 (oito) dias. Apos, a reclamada para manifestar-se sobre a peticao do autor de fls 331/332, no prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Pedrosa Roriz [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nRéu: Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda. [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos Salema [Adv. Renato Nogueira Araujo Goes (OAB: RJ 94540 - D)]\r\n\r\nRéu: Soimoveis Administracao de Bens LTda. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soimoveis Administracao de Bens LTda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01132-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Franca Antunes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Consultoria Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Réu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Réu Novezala Consultoria Ltda., Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Cunha [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: n/p sócia: FABIANE BARBOSA DA LUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Cunha\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Carvalho [Adv. Selma Regina Bastos de Quadros (OAB: RJ 73470 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Telemar Norte Leste Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste Ltda.\r\n\r\nVISTAS DOS AUTOS A RE POR 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Souza Arruda [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)]\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Souza Arruda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Moura Ramos [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Everaldo de Souza Lima [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Moura Ramos\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Araujo de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Goncalves Oliveira Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Goncalves Oliveira Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nrejeitados liminarmente, com fundamento nos artigos 737 e 739, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Hora Silva Barros [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Infância Unidunite Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional da Infância Unidunite Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-008-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Hilbert Figueiredo Peixoto Junior [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Hilbert Figueiredo Peixoto Junior \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01220-2003-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pedro Celestino Filho [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Lecio Batista Ramos Junior, Réu: Luciano Peixoto Ramos, Réu: SES Construção e Saneamento Ltda. [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pedro Celestino Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENO JUSTINO LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: AJS RIO EMPREITEIRA LTDA ME, Réu: CASA DE SAUDE DR EIRAS SA [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENO JUSTINO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao da segunda re as fls 258. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO SILVA MENDES DOS SANTOS [Adv. Fabio Rodrigues Machado (OAB: RJ 103008 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01244-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar Muniz [Adv. Gloria de Mello Campos de Oliveira (OAB: RJ 73554 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecon Engenharia Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Formais Engenharia Ltda., Réu: José Luiz Ferreira Diogo, Réu: Antonio Carlos Ferreira Diogo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliomar Muniz\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA, BEM COMO PARA CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS 138/VERSO. .\r\n\r\nId: 828744"
                            ],
                            "828745": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01335-1996-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide dos Anjos de Souza [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Cristina Barros da Rocha [Adv. Lisângela Santanna Viana (OAB: RJ 150189 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetol Centro Especializado Traumato Ortopédico Ltda. [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cetol Centro Especializado Traumato Ortopédico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01261-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Siqueira de Albuquerque [Adv. Monica Dias da Silva (OAB: RJ 128150 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizza Al Legno da Vila Ltda. [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizza Al Legno da Vila Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01246-2004-008-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: FERNANDO GUILHON DE CASTRO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nExdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FERNANDO GUILHON DE CASTRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls 101/102, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2004-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR NOGUEIRA DE MEDEIROS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Pereira, Réu: Tania Mara Ferreira, Réu: PRATA RECURSOS HUMANOS E ASSESS EMPRESL LTDA [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR NOGUEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN as fls 145 usque 150, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela da Silva do Carmo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Odontológica Monteiro Ltda. - CLIMOL [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela da Silva do Carmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01273-2000-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao apresentada pela segunda re. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2004-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2005-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ozório de Araújo Filho [Adv. Sergio Teixeira (OAB: RJ 80800 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igorneto Servicos Ltda., Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2004-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CORREA NEVES JUNIOR [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CORREA NEVES JUNIOR\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTODA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2002-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO MACHADO FERREIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: n/p sócia: SHEILA SARMENTO DE PAULA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO MACHADO FERREIRA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2004-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, e, NO MESMO PRAZO, contra arrazoar o Recurso Ordinario de fls 213 usque 220. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-1998-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIMIRO PEDRO DE ARAUJO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RIAL POSE FILHO, Réu: ADEMIR JOSE MANZATTO, Réu: CIEC CONSTRUCOES INCORP EMPREEND COMERCIO LTDA [Adv. Flavio Antonio Cabral (OAB: RJ 109797 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIMIRO PEDRO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da JUCEB, as fls 217, acompanhado de documentos as fls 218 usque 251. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Francisco Teles [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. - Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Francisco Teles , Réu Riocentro S.A. - Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO DE FLS 249 USQUE 256, INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, POR DESERTO, UMA VEZ QUE A MESMA NAO SE ENCONTRA ASSISTIDA POR SEU SINDICATO DE CLASSE NAO FAZENDO JUS AOS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DE JUSTICA. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01316-1998-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE MARIA BURGOS DE AMORIM [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE MARIA BURGOS DE AMORIM\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 365. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2002-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Roberto Alves Munhoz (OAB: RJ 79429 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da re as fls 170. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 828745"
                            ],
                            "828743": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-008-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Regina Oliveira dos Anjos\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 143 que homologou os calculos de fls 141/142 por estarem corretos e adequados a coisa julgada, fixando o quantum debeatur no equivalente a 413.578,46 TRs, devendo a re proceder ao deposito no prazo de 48 horas, observando-se, quando cabivel, a deducao da cota previdenciaria, bem como a retencao relativa ao Imposto de Renda, cujo recolhimento e comprovacao sao de sua exclusiva responsabilidade. Inerte, inicie-se a execucao, fazendo expedir mandado de citacao, penhora e avaliacao, devendo ser acrescido, ao montante da condenacao, multa no percentual de 10% na forma do artigo 475, J, do CPC, sendo certo que se trata de pagamento de quantia ja fixada em liquidacao. Prazo de 2 dias. ;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828743"
                            ]
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                            "824924": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00967-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO NEDER DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO NEDER DA SILVA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciencia que a Leitura de Sentença esta marcada para as 16,42h, bem como de que a copia da sentença estara disponivel na pagina do TRT, no seguinte endereço: www.trt1.jus.br - serviços - consulta ata de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 00321-1999-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO CABRAL RODRIGUES NUNES [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMSA CONSTRUCAO ENGENHARIA E MONTAGENS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO CABRAL RODRIGUES NUNES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 168, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Mota dos Reis [Adv. Marcos Jose Novaes dos Santos (OAB: RJ 98805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda [Adv. Carolina Araújo de Azevedo (OAB: RJ 145028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Mota dos Reis, Réu Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Coimbra [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Cláudio da Silva Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Silvestre Soares Coutinho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Cláudio da Silva Santos, Aut Henrique Coimbra, Aut Silvestre Soares Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL LAV RIO LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL LAV RIO LTDA, Aut MARIA DE FATIMA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 824924"
                            ],
                            "824921": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-011-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Felizardo Gomes de Sousa \r\n\r\nRéu: Buffet Ana Bela Ltda. - ME, Ana Lúcia Ferreira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Buffet Ana Bela Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 12:55 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2004-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE SANTOS ANDRADE\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/09/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\nFica,desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. OBS.: AUDIENCIA FRACIONADA. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2009-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Cristina Braga Barbosa \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. , Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/10/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824921"
                            ],
                            "824922": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00326-2007-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo Evangelista de Araujo\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia que a Leitura de Sentença esta marcada para 31/08/09 as 16,41h, bem como de que a copia da sentença estara disponivel na pagina do TRT, no seguinte endereço: www.trt1.jus.br - serviços - consulta ata de audiencia .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824922"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828200": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01599-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Iranilda Linhares de Melo [Adv. Luciana de Medeiros e Silva Adriano (OAB: RJ 134471 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre C. Castellano Cabeleireiro [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre C. Castellano Cabeleireiro, Aut Maria Iranilda Linhares de Melo\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 44: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 43, no valor de R$ 12.874,51 equivalentes a 1.065.262,76 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gaspar da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 37/38 .\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Medeiros Barbosa Cabrini [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Medeiros Barbosa Cabrini, Réu BANCO CITICARD S/A, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 523/528: \"... Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido em relação à segunda reclamada, BANCO CITICARD e PROCEDENTE EM PARTE em relação à primeira relcamada, TNL CONTAX S/A, a pagar à reclamante, ALESSANDRA MEDEIROS BARBOSA CABRINI, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 01791-1991-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. TRAB. EMP. DE TELECOMUNIC. ...RJ SINTELL [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: MIQUEIAS FARIAS XAVIER [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: JORGE FERREIRA PINTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA PINTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 2463 .\r\n\r\nProcesso: 00214-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Vieira Martins [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 373 .\r\n\r\nProcesso: 01959-1999-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LIMA PEREIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: SIALA CHURRASCARIA LTDA [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LIMA PEREIRA\r\n\r\nVir com o número do PIS/PASEP ou NIT do autor .\r\n\r\nProcesso: 01453-1996-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE COUTINHO MENDONCA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson da Silva Martins [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everson da Silva Martins\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Souza Curvello [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Industrias Mecanicas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Souza Curvello, Réu Sauer S.A. Industrias Mecanicas\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 109v.: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 107/109, no valor de R$ 18.463,30 equivalentes a 1.526.440,06 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00514-2005-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rocha Virtuoso [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rocha Virtuoso\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcimar de Paula Pereira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 207/209, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes Lima [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Mult Service Ltda., Réu: Celso Peres Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Gomes Lima\r\n\r\nDiligenciar junto ao C.R.C.P.J. (Cart. Reg. Civ. Pess. Jur.), no sentido de verificar a existência de arquivamento dos atos constitutivos, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00190-2003-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA HELENA GOMES CARVALHO DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA HELENA GOMES CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apontado a título de IR, dando-lhe ciência de que o seu silêncio implicará em sua anuência .\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Garcia Mendes [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Agencia Maritima Ltda. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Garcia Mendes\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 137/191 .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Delgado Ribeiro [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 140/145: \" ...PELO EXPOSTO, esta 14a. VARA DO TRABALHO supera a preliminar suscitada, e, no mérito julga PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por DANIEL DELGADO REIBEIRO, condenando SUPERMERCADO ZONA SUL, ao pagamento de adicional de insalubridade suprimido em fevereiro de 2005 até o término do contrato de emprego, 26.12.2006, com as repercussões postuladas. Tudo na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum... \"\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Raffainer Walker de Medeiros [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut Maria do Carmo Raffainer Walker de Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Pereira Reis Filho [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Pereira Reis Filho\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 98v. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO SOARES NETO [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO SOARES NETO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se disponíveis na Secretaria da Vara .\r\n\r\nProcesso: 00463-2004-014-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ARNALDO LUIS RODRIGUES [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nExdo: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELELISTAS REGIAO 1 LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 14/19, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00468-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONALISA MOURA DA COSTA [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRéu: SAAS SERGIO AMORIM ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAAS SERGIO AMORIM ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nVir com o depósito do saldo devido (fls. 247), nos termos do item 2 da decisão de fls. 247 .\r\n\r\nProcesso: 00453-2000-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MONTEIRO CONRADO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA ARELTE REZENDE DE SOUZA BARDELLA, Réu: DIVISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)], Réu: CARLOS EDUARDO REIN, Réu: LUIZ ANGELO BARDELLA, Réu: BRENNO REZENDE BARDELLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MONTEIRO CONRADO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 277/298 .\r\n\r\nProcesso: 01434-2004-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VICENTE DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: MASTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VICENTE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE .\r\n\r\nProcesso: 00825-1999-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA MARIA LORINDO DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA MARIA LORINDO DA COSTA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 115/121 .\r\n\r\nProcesso: 00482-1996-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EUCLIDES BRASIL CORREA NETO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREV DOS FUNCS SISTEMA BANERJ PREVI [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA DE PREV DOS FUNCS SISTEMA BANERJ PREVI\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos ainda faltantes (recibos de pagamento da complementação de aposentadoria do autor do período compreendido entre janeiro de 2005 até a presente data), os quais são indispensáveis para a eleboração dos cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilson Cristiane da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilson Cristiane da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02053-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX MANOEL DOS SANTOS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut MAX MANOEL DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 592: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 587/591, no valor de R$ 62.745,88 equivalentes a 5.191.719,84 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 02132-1997-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TAVARES NEVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 416 .\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE GOMES DOS REIS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilton Silva dos Santos [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)], Réu: Itauna Servicos Ltda. ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilton Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 67: \"Mantém-se o despacho anterior. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 00107-2004-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO AUGUSTO TAVARES ROSA [Adv. Gisele Salme Leal (OAB: RJ 122039 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DO CLIPPING\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIAGO AUGUSTO TAVARES ROSA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 132: \"Prejudicado, ante o resultado da diligência de fls. 129. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diagnocenter Centro de Diagnósticos Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)], Aut: Centro Médico e Diagnóstico da Tijuca Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nRéu: Domingos Antônio de Almeida Gomes [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Centro Médico e Diagnóstico da Tijuca Ltda., Aut Diagnocenter Centro de Diagnósticos Ltda., Réu Domingos Antônio de Almeida Gomes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Lourenco do Nascimento [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: ACR Styllus Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Renata dos Santos São Bento Pereira (OAB: RJ 154150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACR Styllus Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas ( R$ 30,00 ), no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00936-2003-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CELSO DA SILVA [Adv. Cynthia de Toledo Sanchez (OAB: RJ 30996 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO CELSO DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 231/233 .\r\n\r\nProcesso: 01943-2004-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NEWTON MARCOS BAPTISTA DE MORAES [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON MARCOS BAPTISTA DE MORAES\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 88/90 .\r\n\r\nProcesso: 01933-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO COSTA SARNO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFalar sobre a petição de fls. 544/555, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01690-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI ELZA SARMENTO BRASIL [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 224 .\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Soares Chaves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes Ltda. [Adv. Vania Fernandes Siqueira Cravo (OAB: RJ 107935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Nossa Senhora de Lourdes Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 406/476, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01391-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA DA SILVA CASTRO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls. 173 .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-014-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge Nascimento de Almeida [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Nascimento de Almeida\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 102/112 .\r\n\r\nProcesso: 01186-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR CORREA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR CORREA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 230/231 .\r\n\r\nProcesso: 00956-2001-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES PEDRO PITTZER JUNIOR [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO OFFSHORE LTDA [Adv. Nereo Cardoso de Matos Junior (OAB: RJ 107060 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOYSES PEDRO PITTZER JUNIOR\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 453/471 .\r\n\r\nProcesso: 01441-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmael Braga de Faria [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmael Braga de Faria\r\n\r\nDizer se concorda com o valor do IR apontado às fls. 294 .\r\n\r\nProcesso: 01960-2004-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA MARTINIANO DURVAL [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA\r\n\r\nTer vista de fls. 153, valento o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 01516-2001-014-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RJ E REGIAO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01956-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DAS NEVES RODRIGUES [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO, Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DAS NEVES RODRIGUES\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 223/230 .\r\n\r\nProcesso: 01572-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY DUARTE DE SOUZA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 155/156 .\r\n\r\nProcesso: 00394-2000-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU SILVIO DOS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU SILVIO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 733/737 .\r\n\r\nProcesso: 02184-2001-014-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORCELI BARBOSA DANTAS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORCELI BARBOSA DANTAS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 73/75 .\r\n\r\nProcesso: 00140-1994-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA ELIZA CARNEIRO BESSA [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut VERA ELIZA CARNEIRO BESSA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 511/513, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01856-1999-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TELLES DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDER TAXI AEREO SA\r\n\r\nVir com o depósito da diferença devida (R$ 56.466,50 ), no prazo de 15 dias, sob pena de execução e aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01073-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VILAR DE MORAES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VILAR DE MORAES, Réu VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 600v.: \"1) Homologo os cálculos de fls. 597/600, no valor de R$ 14.794,83, equivalentes a 1.223.151,94 TRs para todos os efeitos legais. 2) Notifique-se a reclamada, através de seu patrono, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line das contas correntes/poupança da reclamada, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01854-2005-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Jose Ribamar Campos [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Jose Ribamar Campos\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se disponíveis na Secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias, devendo neles requerer, ciente de que, em caso de omissão, retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00960-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID JOSE DE SOUZA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 122/124, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01273-2004-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO TEIXEIRA PINOS GRECO, Aut: MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 194: \"1) Homologo os cálculos de fls. 192/193, no valor de R$ 11.720,41, equivalentes a 968.976,39 TRs para todos os efeitos legais. 2) Notifique-se a reclamada, através de seu patrono, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line das contas correntes/poupança da reclamada, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01584-1990-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO SOUZA FARIA [Adv. Maria Palmira Saraiva Fernandes (OAB: RJ 28026 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR GUANABARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO SOUZA FARIA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 187 .\r\n\r\nProcesso: 01707-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO HENRIQUE MIRANDA PORTO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO HENRIQUE MIRANDA PORTO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 468/482 .\r\n\r\nProcesso: 01718-1995-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA SANTOS MOUZINHO [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL\r\n\r\nCumprir o item 8 do acordo .\r\n\r\nProcesso: 02700-1991-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES DE MELO E OUTROS. [Adv. MARINA DOS REIS BATISTA (OAB: RJ 149337 - D)], Aut: DOMINGOS BISPO DE OLIVEIRA [Adv. Maria da Conceição Duarte Cardoso (OAB: RJ 115594 - D)], Aut: DARCY JOSE DA SILVA [Adv. Adriana Firmiana Barbosa (OAB: RJ 152573 - D)], Aut: ANTONIO SOARES DE MELO [Adv. Euclides Bento dos Reis (OAB: RJ 81661 - D)]\r\n\r\nRéu: GRID ARQUITETURA, ENGENH. E CONSTR. CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES DE MELO, Aut ANTONIO SOARES DE MELO E OUTROS., Aut DARCY JOSE DA SILVA, Aut DOMINGOS BISPO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 287 .\r\n\r\nId: 828200"
                            ],
                            "828276": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01701-2006-014-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Godinho da Rocha Correa\r\n\r\nRéu: Leo Foto Som e Informatica Ltda., Jorge Luiz de Vasconcellos, Luiz Cesar de Vasconcellos, LUIZ LEANDRO DE VASCONCELOS\r\n\r\nPelo presente fica m Leo Foto Som e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/09/2009 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica ciente a parte que deverá arrolar testemunhas em 10 dias, caso deseje sua notificação, sob pena de comprometer-se a trazê-las espontaneamente ou perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00476-2001-014-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIA MAZZEI MOURA DE ANDRADE LINS, HILMA WELIKSON, ELIANE VASCONCELOS VILLAR\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 327/333 para efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-014-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenir Conceicao da Silva\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 38/45, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828276"
                            ]
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                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01652-2001-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGISLANIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA, MEYER CHESS DIAMANTE, ISAK MARCEL AIZIM DIAMANTE\r\n\r\nPelo presente fica m ISAK MARCEL AIZIM DIAMANTE, MEYER CHESS DIAMANTE, TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no polo passivo, como devedores derivados, os sócios MEYER CHESS DIAMANTE, ISAK MARCEL AIZIM DIAMANTE e ISABELA AIZIM DIAMANTE. Ficam CITADOS os RÉUS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 273/274, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00772-2001-015-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: AJACIO CIRIACO SEVERINO\r\n\r\nExdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA, PAULO THARSO SILVA DE ABREU, PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre a petição de fls. 224. Mantendo-se silente ou não havendo manifestação da ré, fica deferida a habilitação de MARIA AUXILIADORA DA SILVA SEVERINO para representar o espólio de AJACIO CIRIACO SEVERINO, conforme despacho de fls. 243.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821549"
                            ],
                            "820272": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO PARA INICIAL - 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00643-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Elias dos Santos\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paulo Rogerio Dos Santos da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820272"
                            ],
                            "820273": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01792-2001-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: MAIS MAIOR ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA, CELSO ALVES NUNES, JÚLIO CEZAR LIMA DE FIGUEIREDO, MÁRCIO ROBERTO MORAES DE CARVALHO, SIGEFRIDO BOTELHO ALMEIDA, ALFREDO LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\nTerceiro Interessado: CELSO ALVES NUNES\r\n\r\nALFREDO LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\nPelo presente fica m ALFREDO LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO, CELSO ALVES NUNES, JÚLIO CEZAR LIMA DE FIGUEIREDO, MÁRCIO ROBERTO MORAES DE CARVALHO, SIGEFRIDO BOTELHO ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JULIO CEZAR LIMA DE FIGUEIREDO, ALFREDO LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO, SIGEFRIDO BOTELHO ALMEIDA, CELSO ALVES NUNES e MÁRCIO ROBERTO MORAES DE CARVALHO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação/atualização de cálculos às fls. 156. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02329-1997-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA ARENA\r\n\r\nRéu: SPECIAL BOAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, EPAMINONDAS FERREIRA RIBEIRO, ALEIMAR TELES PASCOAL\r\n\r\nPelo presente fica m ALEIMAR TELES PASCOAL, EPAMINONDAS FERREIRA RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) ALEIMAR TELES PASCOAL e EPAMONONDAS FERREIRA RIBEIRO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls.195/197. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02126-1999-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRéu: ROSA MARILIA CATHARINO DE MOURA, GWT CONSTRUCOES INCORPORACOES PARTICIP LTDA, MARCIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCIA JOSE DA SILVA, ROSA MARILIA CATHARINO DE MOURA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) ROSA MARÍLIA CATHARINO DE MOURA e MÁRCIA JOSÉ DA SILVA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 208/210. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01666-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena Barroso da Cruz\r\n\r\nRéu: Delta 3 Educacao Infantil ACP Ltda., VERA LUCIA BENDIA REIS\r\n\r\nPelo presente fica m VERA LUCIA BENDIA REIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação de cálculos conforme despacho às fls. 54.\r\n\r\nCiência da inclusão da sócia VERA LUCIA BENDIA REIS no pólo passivo.\r\n\r\nFica a RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMA ao depósito dos valores homologados, referentes a INSS (151.693,33 IDTR's ou R$ 1832,70), no prazo de 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02072-1998-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON PINTO\r\n\r\nRéu: DEC - EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, DÉCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m DEC - EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, DÉCIO ALVES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do sócio DÉCIO ALVES DA SILVA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação dos cáculos de atualização de fls. 393.\r\n\r\nFicam os RÉUS CITADOS da referida homologação, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados (2.512.934,85 IDTRs ou R$ 30.395,61), no prazo de 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01901-1996-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO HERINGER DE CASTRO\r\n\r\nRéu: LIDERMINAS LOGISTICA DISTRIBUICAO FISICA LTDA, OTÁVIO RIBEIRO BEDINELLI, ÊNIO RIBEIRO BEDINELLI, SÃO DIMAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ÊNIO RIBEIRO BEDINELLI, LIDERMINAS LOGISTICA DISTRIBUICAO FISICA LTDA, OTÁVIO RIBEIRO BEDINELLI, SÃO DIMAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão dos sócios SÃO DIMAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, OTAVIO RIBEIRO BEDINELLI e ÊNIO RIBEIRO BEDINELLI no pólo passivo.\r\n\r\nFica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos de atualização de fls. 287.\r\n\r\nFicam os RÉUS CITADOS da referida homologação, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00865-2002-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO VENUTO ALVES\r\n\r\nRéu: CASA DA MAE JOANA COMERCIAL LTDA, ELIZETE DE DEUS HENRIQUES\r\n\r\nPelo presente fica m ELIZETE DE DEUS HENRIQUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência efetuado (fls. 124/128), decorrente da penhora on line, sistema BACEN-Jud em contas de titularidade da Ré e de sua sócia ELIZETE DE DEUS HENRIQUES, incluída no polo passivo. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias será expedido alvará à Fazenda Nacional. Após à Contadoria para apurar créditos remanescentes, devidos a título de tributos. \r\n\r\nProcesso: 00487-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Helio Paiva de Oliveira\r\n\r\nRéu: Rumo da Lua Padaria Ltda., ELLEN DA CUNHA RODRIGUES ALVES, EDGARD ROMERO RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPelo presente fica m EDGARD ROMERO RODRIGUES ALVES, ELLEN DA CUNHA RODRIGUES ALVES, Rumo da Lua Padaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-Jud (fls. 60, 72/75), em conta de titularidade dos sócios incluídos no polo passivo, ELLEN DA CUNHA RODRIGUES ALVES e EDGARD ROMERO RODRIGUES ALVES. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias será expedido alvará ao INSS. Após, à Contadoria para apurar crédito remanescente, devido a título de INSS.\r\n\r\nProcesso: 00513-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair de Oliveira Neto\r\n\r\nRéu: Tecnoform Industria e Comercio Ltda., Home e Home Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Home e Home Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-Jud (fls. 276/278), em conta de titularidade da 1ª Ré. Decorrido o prazo de 5 (cinco), à Contadoria para atualização dos créditos.\r\n\r\nProcesso: 00359-1999-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA CRUZ MEIRELLES\r\n\r\nRéu: EXPRESSO THALIANE LTDA - A/C JOSE A DA COSTA, JORGE LUIS ATTILA COSTA, LUCINETE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m EXPRESSO THALIANE LTDA - A/C JOSE A DA COSTA, JORGE LUIS ATTILA COSTA, LUCINETE DE SOUZA RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-Jud (fls. 114/117), em conta de titularidade do réu, JORGE LUIZ ATTILA COSTA. Decorrido o prazo de 5 (cinco), à Contadoria para atualização do crédito, deduzindo-se o depósito de fls. 117. Atualizado o crédito, serão cumpridos os itens 5 e seguintes do despacho de fls. 105/106.\r\n\r\nProcesso: 01710-1999-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERILDO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nRéu: BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES SA, AFFONSO ARNALDO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica m AFFONSO ARNALDO RODRIGUES DA CUNHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, à Contadoria para atualização do crédito, deduzindo-se o depósito de fls. 169. Atualizado o crédito, será cumprido o item 3 do despacho às fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 01276-2002-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA, MAURÍCIO CAMPOS PALMERSTON, ALMEIDA & MONTEIRO LTDA, CBR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MÁRCIA MONTEIRO MENDONÇA DE CASTRO, ENIO DA CUNHA BASTOS, LEMA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALMEIDA & MONTEIRO LTDA, CBR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ENIO DA CUNHA BASTOS, LEMA CONSTRUTORA LTDA, LINK ENGENHARIA LTDA, MÁRCIA MONTEIRO MENDONÇA DE CASTRO, MAURÍCIO CAMPOS PALMERSTON, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuado depósito pela 2ª Ré, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, será expedido alvará à parte autora, conforme cálculos da Contadoria. Venha o AUTOR com número de CPF com requerido pela Ré, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-1996-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DRUMOND\r\n\r\nRéu: SKIPPER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S A, Jorge Bulus\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Bulus, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição no prazo de 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820273"
                            ],
                            "820274": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO - 12.08.2009\r\n\r\nProcesso: 01483-1996-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TERROSO DOS SANTOS [Adv. Eduardo Alam (OAB: RJ 25672 - D)]\r\n\r\nRéu: TAHI PLAST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu: DKORY MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TERROSO DOS SANTOS\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 188. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01792-2001-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIS MAIOR ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA, Réu: CELSO ALVES NUNES, Réu: JÚLIO CEZAR LIMA DE FIGUEIREDO, Réu: MÁRCIO ROBERTO MORAES DE CARVALHO, Réu: SIGEFRIDO BOTELHO ALMEIDA, Réu: ALFREDO LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\nTI: CELSO ALVES NUNES ALFREDO LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JULIO CEZAR LIMA DE FIGUEIREDO, ALFREDO LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO, SIGEFRIDO BOTELHO ALMEIDA, CELSO ALVES NUNES e MÁRCIO ROBERTO MORAES DE CARVALHO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação/atualização de cálculos às fls. 156. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02126-1999-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MACHADO [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA MARILIA CATHARINO DE MOURA, Réu: GWT CONSTRUCOES INCORPORACOES PARTICIP LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)], Réu: MARCIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA MACHADO, Réu GWT CONSTRUCOES INCORPORACOES PARTICIP LTDA\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) ROSA MARÍLIA CATHARINO DE MOURA e MÁRCIA JOSÉ DA SILVA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 208/210. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Abreu Pereira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria dos Josefas Ltda., Réu: JOAO FAGUNDES CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Abreu Pereira \r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JOÃO FAGUNDES CARVALHO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 27/28. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01451-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Martins Ferreira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Buena Vista Big Field Saunas, Réu: GERSON GOMES DO COUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Martins Ferreira\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) GERSON GOMES DO COUTO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 25/26. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Adre [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: IRC Rio 2000 Equipamentos Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: JOÃO HENRIQUE CAVALCANTE COUTINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRC Rio 2000 Equipamentos Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação de cálculos às fls. 36.\r\n\r\nCiência da inclusão do sócio JOÃO HENRIQUE CAVALCANTE COUTINHO no pólo passivo.\r\n\r\nFicam os RÉUS CITADOS da referida homologação, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, referentes a INSS (36.553,84 IDTRs ou R$ 441,63), no prazo de 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciriaco Rabelo Filho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Boi na Praia da Barra Ltda., Réu: Bar e Restaurante Toca da Traira da Barra Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)], Réu: MARCOS AURELIO SOARES DE SANT´ANNA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Toca da Traira da Barra Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação de cálculos conforme despacho às fls. 25/26.\r\n\r\nCiência da inclusão do sócio MARCOS AURÉLIO SOARES DE SANT'ANNA no pólo passivo.\r\n\r\nFicam os RÉUS CITADOS da referida homologação, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, referentes a INSS/Custas (20.601,27 IDTR's ou R$ 248,88), no prazo de 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Joaquim Tolentino [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)], Réu: LUIS ALEXANDRE IGAYARA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação de cálculos conforme despacho às fls. 117.\r\n\r\nCiência da inclusão do sócio LUÍS ALEXANDRE IGAYARA no pólo passivo.\r\n\r\nFicam os RÉUS CITADOS da referida homologação, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, referentes a INSS/IRRF (34.502,78 IDTR's ou R$ 416,85), no prazo de 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01666-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena Barroso da Cruz [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta 3 Educacao Infantil ACP Ltda. [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)], Réu: VERA LUCIA BENDIA REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta 3 Educacao Infantil ACP Ltda.\r\n\r\nCiência da inclusão da sócia VERA LUCIA BENDIA REIS no pólo passivo.\r\n\r\nFica a RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMA ao depósito dos valores homologados, referentes a INSS (151.693,33 IDTR's ou R$ 1832,70), no prazo de 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02072-1998-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON PINTO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC - EMP.VIGIL. E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: DÉCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON PINTO\r\n\r\nCiência da inclusão do sócio DÉCIO ALVES DA SILVA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação dos cáculos de atualização de fls. 393.\r\n\r\nFicam os RÉUS CITADOS da referida homologação, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados (2.512.934,85 IDTRs ou R$ 30.395,61), no prazo de 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01514-2004-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA NORONHA OTTERO [Adv. Ubiranyr Peralles (OAB: RJ 110775 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA COELHINHO SABIDO SOC EDUC LTDA, Réu: SIMONE DE ABREU PEREZ, Réu: WILMA BRITTES TINOCO MARINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA NORONHA OTTERO\r\n\r\nCiência da inclusão dos sócios WILMA BRITTES TINOCO MARINHO e SIMONE DE ABREU PEREZ no pólo passivo.\r\n\r\nFica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos de atualização de fls. 73.\r\n\r\nFicam os RÉUS CITADOS da referida homologação, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01901-1996-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO HERINGER DE CASTRO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERMINAS LOGISTICA DISTRIBUICAO FISICA LTDA, Réu: OTÁVIO RIBEIRO BEDINELLI, Réu: ÊNIO RIBEIRO BEDINELLI, Réu: SÃO DIMAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO HERINGER DE CASTRO\r\n\r\nCiência da inclusão dos sócios SÃO DIMAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, OTAVIO RIBEIRO BEDINELLI e ÊNIO RIBEIRO BEDINELLI no pólo passivo.\r\n\r\nFica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos de atualização de fls. 287.\r\n\r\nFicam os RÉUS CITADOS da referida homologação, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01450-2003-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSETE DE SOUZA DE JESUS GOMES [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GOMES VIEIRA LTDA ME [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL GOMES VIEIRA LTDA ME, Aut JOSETE DE SOUZA DE JESUS GOMES\r\n\r\nCiência da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 100.\r\n\r\nFica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação.\r\n\r\nFica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02135-2000-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GEORGE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 646. \r\n\r\nFica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação.\r\n\r\nFica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00807-1999-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA ROSENTHAL [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANABARA CONCURSOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA ROSENTHAL\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL. 194, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 00292-1997-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES DA SILVA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO TANURI, Réu: CISAPEL COM E IND DE SACOS E PAPEIS LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CISAPEL COM E IND DE SACOS E PAPEIS LTDA, Aut CLAUDIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL. 253, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 00342-2002-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS VICHETTI [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO ARTUR CALIXTO DUARTE, Réu: SEVITEX LTDA [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS VICHETTI, Réu SEVITEX LTDA\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FLS. 80, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 01000-1997-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRNA MARIA HERBER NOVAIS [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRNA MARIA HERBER NOVAIS\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao autor. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-1989-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA AGUIAR MORAES ALVES [Adv. Luiz Nunes da Silva (OAB: RJ 30248 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Chocolate Com de Roupas Ltda) [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA AGUIAR MORAES ALVES, Réu NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Chocolate Com de Roupas Ltda)\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL. 381, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 00413-2000-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE CORREIA DA SILVA [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE CORREIA DA SILVA, Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL. 508 PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 00494-1994-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR GONZAGA DE PAULA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOCIEDADE DE INSTAL. TECNICAS SA -n/p LUIZ HENRIQUE S. LIMA LOBATO [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR GONZAGA DE PAULA, Réu SIT SOCIEDADE DE INSTAL. TECNICAS SA -n/p LUIZ HENRIQUE S. LIMA LOBATO\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.402, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 00492-2003-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE MELLO PORTO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND. IND COM E SERV.LTDA - n/p ANA CRISTINA SOARES D´AVILLA, Réu: ANA CRISTINA SOARES DAVILA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DE MELLO PORTO\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL. 74, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 00513-2004-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO SILVA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: DHARMA TRANSPORTES LTDA, Réu: DHARMA TRANSPORTES LTDA - n/p JOSE ROBERTO PINHEIRO MARTINS, Réu: DHARMA TRANSPORTES LTDA - n/p REGINALDO DA FONSECA SANTOS, Réu: DHARMA TRANSPORTES LTDA - n/p CARLOS GILBERTO SERPELONI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTONIO SILVA\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.79, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 00213-1999-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DE ARAUJO MARTINS [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nRéu: JUMPIN FLASH MAN COMERCIO E VESTUARIO LTDA [Adv. Roberto dos Santos Rocha (OAB: RJ 22236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUMPIN FLASH MAN COMERCIO E VESTUARIO LTDA, Aut WALDIR DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.118, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 00276-2004-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JOAO LOPES\r\n\r\nRéu: GERARDO PENNA FIRME JUNIOR, Réu: EICON ENGENHARIA INFORMATICA CONSULTORIA LTDA [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)], Réu: CELSO ALMEIDA PARISI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EICON ENGENHARIA INFORMATICA CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL. 52, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 00340-2005-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Alves da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Caravelle Hotel Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)], Réu: EZENI DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caravelle Hotel Bar e Restaurante Ltda., Aut Samuel Alves da Silva\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.43, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 00056-1998-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE ALMEIDA CARVALHO [Adv. Lucia Correa Fernandes (OAB: RJ 89587 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)], Réu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO, Réu: NATANIEL PAULO KOCHENBORGER\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Aut ROBERTO DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL167., PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 00542-2002-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DE SENA MORAIS [Adv. Joao Luiz Lopes Soares (OAB: RJ 60273 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO, Réu: ANA CRISTINA SOARES D´AVILLA, Réu: MASEL EMPREEND INDS COMERCIAIS SERVICOS LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)], Réu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DE SENA MORAIS, Réu MASEL EMPREEND INDS COMERCIAIS SERVICOS LTDA, Réu MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.257, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 00551-2003-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LEA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: LAYLA IND E COM DE SUCOS CONCENTRADOS LTDA [Adv. Lino Luiz Frota (OAB: RJ 73983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAYLA IND E COM DE SUCOS CONCENTRADOS LTDA, Aut LEA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.57, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 02147-2001-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJALDO DE LIMA SOARES [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO DAS NEVES MARTINS e VANDA BELIZARIO MARTINS, Réu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJALDO DE LIMA SOARES, Réu EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL. 84, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 02139-1997-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDES ALVES [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERNANDES ALVES\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL. 298, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Iris Barbosa de Andrade [Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo (OAB: RJ 136546 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Iris Barbosa de Andrade, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nEfetuado depósito conforme guia de fls.158. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações serão expedidos alvarás conforme promoção da contadoria.\r\n\r\nProcesso: 01914-1987-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERO PEREIRA MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ZEFF PIZZARIA RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Anangelica Araujo Lloyd (OAB: RJ 51352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERO PEREIRA MARTINS, Réu ZEFF PIZZARIA RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL. 232, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 01676-2002-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA LOUZA ALVES [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: ARC INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARC INFORMATICA LTDA, Aut CARLA LOUZA ALVES\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL. 111, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-015-01-00-7 - RtPosse\r\n\r\nAut: Condomínio do Edifício Raggio [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)]\r\n\r\nRéu: José Freire [Adv. Jose Argemiro Pinto (OAB: RJ 7475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Condomínio do Edifício Raggio , Réu José Freire \r\n\r\nCiência decisão de fls. 398:\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\n1. Conforme certidão supra:\r\n\r\na) o recurso foi interposto fora do prazo determinado no artigo 895, \"a\", da CLT;\r\n\r\nb) não houve comprovação do recolhimento das custas, pois lhe foi deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. O recurso, dessa forma, não preenche os pressupostos de admissibilidade.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, DEIXO DE RECEBER O RECURSO ORDINÁRIO, indeferindo, em consequência, o seu processamento, e determino que seja certificado o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, notifique-se a parte ré pela via postal para desocupar o imóvel e devolvê-lo à parte autora, livre de pessoas e bens, no prazo de dez dias, sob pena de incontinenti execução, conforme determinação da sentença de fls. 384/389.\r\n\r\n3. INTIMEM-SE.\" .\r\n\r\nProcesso: 01639-2002-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ALVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: BSN VEICULOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Réu: MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSN VEICULOS LTDA, Aut NELSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.87, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 00570-2005-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Nunes da Silva [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Cefas Construcoes e Montagens Industriais Ltda., Réu: CLAUDIA IZILDA GIANINI RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Nunes da Silva\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL. 146, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 00865-2002-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO VENUTO ALVES [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MAE JOANA COMERCIAL LTDA [Adv. Marta Andreia Vasques de Sousa (OAB: RJ 88439 - D)], Réu: ELIZETE DE DEUS HENRIQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MAE JOANA COMERCIAL LTDA, Aut RAIMUNDO VENUTO ALVES\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência efetuado (fls. 124/128), decorrente da penhora on line, sistema BACEN-Jud em contas de titularidade da Ré e de sua sócia ELIZETE DE DEUS HENRIQUES, incluída no polo passivo. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias será expedido alvará à Fazenda Nacional. Após à Contadoria para apurar créditos remanescentes, devidos a título de tributos. \r\n\r\nProcesso: 00609-2005-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedita Menezes Biagi Cei [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Zineide [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Menezes Biagi Cei, Réu Maria Zineide\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL. 39, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eziel Menezes dos Santos [Adv. Marli Ferreira Braga (OAB: RJ 131014 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu: NIVIA BARBOSA ARNAUS, Réu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eziel Menezes dos Santos\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL. 42, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 00634-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Oliveira [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FELICIANO DE CASTILHO FILHO, Réu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., Aut Maria de Lourdes Oliveira\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.73, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 00727-1996-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PESSANHA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: CORUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Correa de Matos (OAB: RJ 70668 - D)], Réu: Jose Alberto Andrade Candido (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut PAULO ROBERTO PESSANHA\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.107, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 00669-1996-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA VIEIRA ARAGAO [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: J P A RESTAURANTES LTDA - n/p VERA LUCIA FONSECA DE VICO (por EDITAL) [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J P A RESTAURANTES LTDA - n/p VERA LUCIA FONSECA DE VICO (por EDITAL), Aut VALERIA VIEIRA ARAGAO\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.221, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 00722-2003-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAREZ MIRANDA FERREIRA [Adv. Paulo de Magalhaes Gomes (OAB: RJ 43523 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMINI RIO LANCHES E MASSAS ALIMENTICIAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAREZ MIRANDA FERREIRA, Réu RIMINI RIO LANCHES E MASSAS ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL. 97, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 00487-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Helio Paiva de Oliveira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumo da Lua Padaria Ltda., Réu: ELLEN DA CUNHA RODRIGUES ALVES, Réu: EDGARD ROMERO RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Helio Paiva de Oliveira\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-Jud (fls. 60, 72/75), em conta de titularidade dos sócios incluídos no polo passivo, ELLEN DA CUNHA RODRIGUES ALVES e EDGARD ROMERO RODRIGUES ALVES. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias será expedido alvará ao INSS. Após, à Contadoria para apurar crédito remanescente, devido a título de INSS.\r\n\r\nProcesso: 00764-2005-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Cristina Alves Andrade [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA DE ALMEIDA VIEIRA, Réu: Six Mult Service Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Réu: SHRLO LAURINDO VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olga Cristina Alves Andrade, Réu Six Mult Service Ltda.\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL. 137, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 00852-2001-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PLANEJ E ADM DE PLANOS URBANOS LTDA, Réu: DALTRO SIMOES, Réu: EDISON LUCIO AMARAL SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.115, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 00858-1997-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DURAES HENRIQUE [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: QUERY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)], Réu: NEY GEBRAN PEREIRA, Réu: RELEASE INFORMATICA LTDA [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DURAES HENRIQUE, Réu QUERY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, Réu RELEASE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL. 815, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 00902-2002-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES FEITOSA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)], Réu: NILTON RUBENS CARIONI FERNANDES, Réu: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES FEITOSA, Réu PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.89, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 00937-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA ONELIO [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC CONSULTORIA SC LTDA, Réu: ARNALDO MARINS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA SILVA ONELIO\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.58, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 00513-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair de Oliveira Neto [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoform Industria e Comercio Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: Home e Home Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair de Oliveira Neto, Réu Tecnoform Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-Jud (fls. 276/278), em conta de titularidade da 1ª Ré. Decorrido o prazo de 5 (cinco), à Contadoria para atualização dos créditos. \r\n\r\nProcesso: 00359-1999-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA CRUZ MEIRELLES [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO THALIANE LTDA - A/C JOSE A DA COSTA, Réu: JORGE LUIS ATTILA COSTA, Réu: LUCINETE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA CRUZ MEIRELLES\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-Jud (fls. 114/117), em conta de titularidade do réu, JORGE LUIZ ATTILA COSTA. Decorrido o prazo de 5 (cinco), à Contadoria para atualização do crédito, deduzindo-se o depósito de fls. 117. Atualizado o crédito, serão cumpridos os itens 5 e seguintes do despacho de fls. 105/106.\r\n\r\nProcesso: 01007-2001-015-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO E SIM MUN RIO JANEIRO [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA TARANTELA LTDA-n/p EMILIO SINISCHALCHI/EMILIO SINISCHALCHI Fo, Réu: EMILIO SINISCALCHI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO E SIM MUN RIO JANEIRO\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.226, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 01710-1999-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERILDO DE JESUS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES SA [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior (OAB: RJ 77530 - D)], Réu: AFFONSO ARNALDO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES SA, Aut NERILDO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, à Contadoria para atualização do crédito, deduzindo-se o depósito de fls. 169. Atualizado o crédito, será cumprido o item 3 do despacho às fls. 170.\r\n\r\nProcesso: 01571-2001-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE PAULA NOBRE [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: NATUSUC COM IND PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME, Réu: ROBERTO PEREIRA SIMOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE PAULA NOBRE\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.145, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 00423-2003-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINHO [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRATAM DA SILVA VITAL, Réu: ASSOCIACAO ASSISTENCIA DEF FISICO GRANDE RIO [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINHO, Réu ASSOCIACAO ASSISTENCIA DEF FISICO GRANDE RIO, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nEfetuado depósito pela Ré conforme guia de fls.287. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 01542-1999-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CORREIA DA SILVA [Adv. William Dalton da Rosa (OAB: RJ 109848 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO MARCOS CONTREIRAS DE LA VEGA, Réu: WALMIR GROCE LOPES, Réu: JOSE ANTONIO FERREIRA LEITE, Réu: ERMANO BASSI FILHO, Réu: INTELCO SA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)], Réu: ENGETEL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTELCO SA, Aut SERGIO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.149, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians da Silva Tosta [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARICE ALVES, Réu: Cidade do Porto Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cidade do Porto Transportes Ltda., Aut Willians da Silva Tosta\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.37, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniana Emanuela Lopes [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: ODAINA BARBOSA DA FONSECA, Réu: So Primos Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniana Emanuela Lopes\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.44, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 01276-2002-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: MAURÍCIO CAMPOS PALMERSTON, Réu: ALMEIDA & MONTEIRO LTDA, Réu: CBR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Réu: MÁRCIA MONTEIRO MENDONÇA DE CASTRO, Réu: ENIO DA CUNHA BASTOS, Réu: LEMA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MENDONCA DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nEfetuado depósito pela 2ª Ré, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, será expedido alvará à parte autora, conforme cálculos da Contadoria. Venha o AUTOR com número de CPF com requerido pela Ré, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01348-1999-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDA ROZA MONTEIRO GONCALVES [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA NOSSO SONHO LTDA [Adv. Edson Sebastiao de Souza (OAB: RJ 65567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM DE INFANCIA NOSSO SONHO LTDA, Aut ZENILDA ROZA MONTEIRO GONCALVES\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.201, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 01275-1995-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA SILVA DE MORAIS [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP SERV SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: DAVISON PAULA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA SILVA DE MORAIS\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.331, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 01176-2004-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL RODRIGUES NOBRES [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMO RIO ARGAMASSA, Réu: EDNEIDE VIEIRA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL RODRIGUES NOBRES\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FLS., PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Lucia Pereira da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO CICERO BERTI MUNIZ, Réu: MR Buffet e Aluguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Lucia Pereira da Silva\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.24, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 01162-2001-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA DO NASCIMENTO BISPO [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEFATOS DE GESSO OLGA, Réu: LUIZ FERREIRA PINHEIRO, Réu: MARIA OLINDINA DE MELLO PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA DO NASCIMENTO BISPO\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.94, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 01161-2001-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DE LIMA GONCALVES [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE CAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE LIMA GONCALVES\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.88, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 01131-1998-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GONCALVES MATHEUS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: MEAIPE COMERCIAL TRANSP EXP E IMPORTADORA LTDA, Réu: BRUNO AUGUSTO SOUZA FREITAS, Réu: BERNARDO SOUZA FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GONCALVES MATHEUS\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.185, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Braz Botelho [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Lusitana Fabrica de Gelo, Réu: Antonio Marques das Oliveiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Braz Botelho\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.36, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 01103-2002-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY CORREA DA CUNHA [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva (OAB: RJ 33895 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLUZ COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY CORREA DA CUNHA\r\n\r\nINFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s), E INDICAR PRECISAMENTE ONDE PODEM SER ENCONTRADOS BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, CIENTE DE QUE, DECORRIDO ESTE PRAZO, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL.91, PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 01003-1996-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DRUMOND [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIPPER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S A [Adv. Anne Marie Springer Alves (OAB: RJ 47027 - D)], Réu: Jorge Bulus\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SKIPPER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S A\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01041-2009-015-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jeanete Maron Ramos, Egdo: Joao de Sousa Machado [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)], Egdo: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU, Egdo Joao de Sousa Machado\r\n\r\nContestar EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA .\r\n\r\nId: 820274"
                            ],
                            "821550": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO - expediente do dia 13.08.2009 \r\n\r\nProcesso: 02182-2001-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIWORK COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: RECSA RECUPERADORA DE RECEBIVEIS SA [Adv. Paulo Mario de Medeiros (OAB: RJ 17001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FERREIRA DE SOUZA, Réu RECSA RECUPERADORA DE RECEBIVEIS SA, Réu UNIWORK COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 336/337. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02504-1992-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE DOS SANTOS SOUZA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: SINTAXE SOC CIVIL PLAN MOD MAT PROC DADOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)], Réu: JOSE GIL PERES (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE DOS SANTOS SOUZA, Réu SINTAXE SOC CIVIL PLAN MOD MAT PROC DADOS LTDA\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 677. \r\n\r\nFica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação.\r\n\r\nFica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01182-1990-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND NAC DOS ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NAC DOS ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE, Réu VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE\r\n\r\nPrazo de 5 dias para a RÉ manifestar-se sobre petição de fls. 510/516. Ciência às partes de que foi deferida a habilitação de MARIA APARECIDA PEREIRA para representar o espólio de JOSÉ SOARES PEREIRA. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alanna Kelly Rocha Alves [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Consmod Confeccoes Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alanna Kelly Rocha Alves, Réu Consmod Confeccoes Ltda.\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, à Contadoria para atualização do crédito, deduzindo-se os depósitos de fls. 59, 61 e 62. Atualizado o crédito, serão cumpridos os itens 4.1 e seguintes do despacho de fls. 47/48.\r\n\r\nProcesso: 01735-1998-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MOREIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGURADORA BMC SA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)], Réu: BANCO BMC S/A [Adv. Paulo Eduardo de Souza Ferreira (OAB: SP 88726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BMC S/A, Aut PAULO ROBERTO MOREIRA, Réu SEGURADORA BMC SA\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 909. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Silva de Andrade [Adv. Miria Barbosa Pereira (OAB: RJ 59012 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva de Andrade , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 87. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01329-2003-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO\r\n\r\nCiência de que foi determinado, às fls. 1027, realização de perícia contábil, às expensas da RÉ, em face do princípio da sucumbência, para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, e nomeado como Perito o Dr. Juão Guilherme Moreira de Cerqueira, que deverá estimar seus honorários observados os limites fixados no Provimento nº 09/2007 da E.Corregedoria, no prazo de 10 (dez) dias a contar da vista do processo.\r\n\r\nProcesso: 01652-2001-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGISLANIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)], Réu: MEYER CHESS DIAMANTE, Réu: ISAK MARCEL AIZIM DIAMANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGISLANIO RODRIGUES DOS SANTOS, Réu TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no polo passivo, como devedores derivados, os sócios MEYER CHESS DIAMANTE, ISAK MARCEL AIZIM DIAMANTE e ISABELA AIZIM DIAMANTE. Fica INTIMADO o AUTOR da inclusão e homologação de cálculos. Ficam CITADOS os RÉUS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 273/274, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Regiane Tavares da Motta [Adv. Jose Marcelino Mascarenhas dos Santos (OAB: RJ 106363 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Gradual Instalacoes Ltda. [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)], Réu: Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A., Réu Nova Gradual Instalacoes Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos, no prazo de 10 dias, as guias do TRCT - código 01, com a chave de conectividade, bem como a guia CD para levantamento do seguro-desemprego, sob pena, no caso deste último, de pagamento de indenização do valor equivalente, no caso do não recebimento do benefício por culpa exclusiva da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01703-1991-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO KEEN [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHKLINE BEECHAM LTDA [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO KEEN, Réu SMITHKLINE BEECHAM LTDA\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 859. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01607-2002-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVILASIO LEANDRO COELHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVILASIO LEANDRO COELHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente conforme despacho de fls. 290. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Nascimento Alves [Adv. Luciene Costa Villa Nova (OAB: RJ 122458 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda., Aut Leonardo Nascimento Alves\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 269. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00242-2004-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MENDES DE ALMEIDA [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNIA ENGENHARIA E OBRAS LTDA [Adv. Marcelo Moreira Cesar (OAB: SP 140513 - A)], Réu: Marilena Vasconcellos da Costa Grego, Réu: NSK Participações Ltda, Réu: Ausbras Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MENDES DE ALMEIDA, Réu GEO GEOTECNIA ENGENHARIA E OBRAS LTDA\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no polo passivo, como devedores derivados, os sócios MARILENA VASCONCELLOS, MSK PARTICIPAÇÕES LTDA. e AUSBRAS ENGENHARIA LTDA. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 114/115, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00036-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walker de Araujo Vasquez [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar dos Contentes Ltda. [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar dos Contentes Ltda., Aut Walker de Araujo Vasquez\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 107/108. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves da Costa [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alves da Costa, Réu Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00061-2005-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cardozo da Silva [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Comercio e Entretenimento Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: BWU Representação e Participações LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BWU Comercio e Entretenimento Ltda., Aut Marcio Cardozo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0641/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01339-1998-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MAURO CARDOSO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDevolvido o prazo de 5 dias, como requerido às fl. 472.\r\n\r\nProcesso: 01590-1991-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPR EM ESTAB BANCARIOS DO MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A, Aut SIND DOS EMPR EM ESTAB BANCARIOS DO MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00772-2001-015-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: AJACIO CIRIACO SEVERINO [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nExdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Exdo: PAULO THARSO SILVA DE ABREU [Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu (OAB: RJ 110033 - D)], Exdo: PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, Exdo: PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo PAULO THARSO SILVA DE ABREU, Exdo STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre a petição de fls. 224. Mantendo-se silente ou não havendo manifestação da ré, fica deferida a habilitação de MARIA AUXILIADORA DA SILVA SEVERINO para representar o espólio de AJACIO CIRIACO SEVERINO, conforme despacho de fls. 243. \r\n\r\nProcesso: 01226-2004-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEONARDO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEONARDO\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0638/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nProcesso: 01827-1999-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE GUIMARAES [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE GUIMARAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nEstimados honorários periciais em R$ 4.000,00. Venha a Ré com depósito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental.\r\n\r\nProcesso: 01947-1991-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR JOSE DA ROSA [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR JOSE DA ROSA, Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente, conforme despacho de fls. 436. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02169-1999-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE CARVALHO ROSA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHEL ZAIDAN [Adv. Jeovalter de Souza Esquerdo (OAB: RJ 62621 - D)], Réu: MF DE BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA A/C 4º LIQUIDANTE JUDICIAL (UBIRATAN M. DA COSTA) [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MF DE BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA A/C 4º LIQUIDANTE JUDICIAL (UBIRATAN M. DA COSTA), Réu MICHEL ZAIDAN, Aut SONIA DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de atualização, conforme decisão de fl.187. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00020-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Nunes de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO HUBER, Réu: MF de Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. A/C ADMINISTRADOR JUDICIAL GILBERTO HUBER [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Nunes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da atualização de cálculos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA MONTEIRO OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DALVA MONTEIRO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nAUTOR: Manifestar-se e atualizar cadastro junto ao INSS conforme ofício de fls. 309.\r\n\r\nRÉ: Manifestar-se sobre cálculos de fls. 31.\r\n\r\nPrazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Simao Issa [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Joao Moreira Salles - IJMS [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Joao Moreira Salles - IJMS, Réu Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO\r\n\r\n\"Vistos, etc. Nada a reconsiderar, me reporto aos termos da decisão de fls. 347, conforme entendimento do Juiz Titular desta Vara. Intime-se a Reclamada.\" \r\n\r\nId: 821550"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00218-2003-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MARIA DA GRACA PEREIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MARIA DA GRACA PEREIRA\r\n\r\nProvidenciar o pagamento dos emolumentos, conforme indicado. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-016-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Artur Emilio Lima de Azevedo [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-016-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Goias 572 Auto Pecas Ltda. [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helcio Lopes Maia [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Helcio Lopes Maia\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilmar do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nInformar o endereço da agência. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inez Gomes Bacelo Correia [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inez Gomes Bacelo Correia\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01706-2002-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Caxero da Silva (Rep Curadora Cristina M Caxero da Silva) [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Caxero da Silva (Rep Curadora Cristina M Caxero da Silva)\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Agravo de Petição por incabível. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar Moreira [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01035-2009-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Silva de Oliveira [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Silva de Oliveira\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00819-2001-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ AMANCIO BEZERRA [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: XUMALI MANUFATURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ AMANCIO BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido. Diligênciaa cargo do Exte. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Alves da Silva [Adv. Carlos Alberto de Magalhaes (OAB: RJ 42411 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Maria de Azevedo [Adv. Gisele Franco Vaz Viegas (OAB: RJ 99895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Maria de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Mesquita [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nRéu: Niver Subempreiteira de Construcao Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Mesquita\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da rda. pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01683-1999-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUBIA DA SILVA PITZER [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA DA SILVA PITZER\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Oficial de Justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01206-2003-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RODRIGUES FERREIRA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: POLSATCOM SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nTer vista de fls.270/285 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADECIR DA SILVA FERREIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADECIR DA SILVA FERREIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciênbcia de que foi indeferido o pedido por não haver comando judicial da obrigação de fazer. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo da Silva Monteiro [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo da Silva Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão de Oficial de Justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO EDUARDO LOPEZ [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRA CAMBIO E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO EDUARDO LOPEZ\r\n\r\nVir com as peças para formação da Carta Rogatório, de acordo com o despacho de fl. 127. \r\n\r\nProcesso: 00671-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Peixoto Dias [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Braskap Industria e Comercio S.A. [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braskap Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilson Ferreira de Sousa [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: FRC SOARES LANCHES E REFEIÇOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wilson Ferreira de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 101. Prazo em cartório \r\n\r\nProcesso: 01516-2001-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CARMINDA DE CARVALHO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO ACIT CRATINA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CARMINDA DE CARVALHO\r\n\r\nComprovar por meio idôneo a qualidade de sócio da pessoa indicada as fl. 44. Pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça Fonseca Raposo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Maria do Socorro Souza Simeão da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graça Fonseca Raposo , Aut Maria do Socorro Souza Simeão da Silva \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00760-2003-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DYENY CLAY DA SILVA SOUZA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DYENY CLAY DA SILVA SOUZA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Francisco da Silva [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Comerciantes Industriais e Autonomos Ltda.N/P MARGARETH MACIEL TEIXEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp que indeferiu a baixa na CTPS vez que o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho depende de provas que sequer foram produzidas. \r\n\r\nProcesso: 01137-2003-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da rda. pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01728-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: PARA QUEDAS DO CORACAO COMPANHIA DO AR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer sua qualificação para expedição de Alvará \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzivania Lopes Belchior [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzivania Lopes Belchior\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça no prdazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osias Gomes Goncalves [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Osias Gomes Goncalves\r\n\r\nTomar ciêrncia do indeferimento do título ofertado para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01116-2002-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI GONCALVES PROENCA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut RUI GONCALVES PROENCA\r\n\r\nVistas as partes, por 20 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00735-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Annunciacao Pires dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Stieletronica S.A. [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stieletronica S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre a petição do rte. \r\n\r\nProcesso: 02099-2001-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMAIR DA SILVA PENHA [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMAIR DA SILVA PENHA\r\n\r\nVista do informado pelo terceiro e Vir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02152-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROBERTO PERL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: GILLETTE DO BRASIL LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GILLETTE DO BRASIL LTDA, Réu PREVI GILLETTE\r\n\r\nManifestar-se sobre requerimento do autor. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catherine Azzariti de Pinho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Genes Rica WG Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catherine Azzariti de Pinho\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-1995-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CRISTINA DE MELLO MOREIRA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 129877 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO FOTOGRAFICO COLORART LTDA [Adv. Jose Carlos Rizzo Penna (OAB: RJ 32219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CRISTINA DE MELLO MOREIRA\r\n\r\ncontestar embargos à arrematação.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00820-2004-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU DE MORAES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: V 3 COMÉRCIO DE PNEUS E AMORTECEDORES LTDA [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU DE MORAES\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00012-2003-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO SALES GOMES [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MANOEL CRISPUM MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE MANOEL CRISPUM MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará para rte. \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Paiva Miranda [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonaparque Alimentacao Ltda. [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Paiva Miranda\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00679-2008-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Glória Regina Pires [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glória Regina Pires\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ramos Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Lanchonete Queridinha Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ramos Pereira\r\n\r\nComprovaqr o depósito do valor referente as custas que deverá ser devolvido à rda, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01505-1999-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMI DA CONCEICAO DIAS [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMI DA CONCEICAO DIAS\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilena Rezende Clemente [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Impacto Pre Vestibular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilena Rezende Clemente \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01818-1988-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MAGELA DE AZEVEDO MENEZES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCKWELL COMUNICACAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MAGELA DE AZEVEDO MENEZES\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento. Diligência a cargo do exte. \r\n\r\nProcesso: 01552-1991-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE PERES LARANJA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMICRO COMPUTADORES LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMICRO COMPUTADORES LTDA, Aut ROSANE PERES LARANJA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-1998-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA MENEZES GARCEZ [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA 1000 SERVICOS E MARKETING LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA MENEZES GARCEZ\r\n\r\nInformar o CPF do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Silva Brito [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaperkezer Comercio Servicos Ltda. ME [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Silva Brito\r\n\r\nTer vista de fls.86(cálculos homologados) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 828695"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01197-2004-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO SACRAMENTO OLIVEIRA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\ntomar ciencia do deferimento de petição de fls 72. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Martins da Silva [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Piata Promotora de Vendas S/C Ltda. [Adv. Paulo Roberto Monteiro de Amaral (OAB: RJ 137561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Piata Promotora de Vendas S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde bloqueio on line. Prazo: 10 dias.Vlr.R$ 928,73 reais. \r\n\r\nProcesso: 01274-2004-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Souza Teodoro [Adv. Louisiana dos Santos Juliasse de Barros (OAB: RJ 125333 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Sao Lourenco Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Sao Lourenco Ltda.\r\n\r\nVenha a re com o pagamento, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01369-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Avelino dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Grano Padaria e Delicatessen Ltda. ME, Réu: Pharma Val\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Avelino dos Santos\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01341-1994-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ZITEREZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01157-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Correira da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nVenha a re com o pagamento, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte da Cruz Pereira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Serviços Gerais Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte da Cruz Pereira \r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ebiasafe Fernandes Gomes [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ebiasafe Fernandes Gomes\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar França Viana [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Casa & Video\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar França Viana\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediane Oliveira Costa Romano [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ediane Oliveira Costa Romano\r\n\r\nTomar ciência da data de audiencia, em 15/09/2009, às 9 horas, na 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo. Testemunhas arroladas nos autos da CPI 850/2009-263-01-01-00-8 / Ref: Proc. 1471-2007-024-01-00-4. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara dos Santos Rosa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Over Denim Acessorios e Roupas Ltda. - Sprite Collol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara dos Santos Rosa\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleici Ciriaco Tenorio [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Blockfire Equipamentos e Sistemas Ltda. [Adv. Marialda Fernandes Santos (OAB: RJ 74915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blockfire Equipamentos e Sistemas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2006-024-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiano Francisco da Luz [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fabiano Francisco da Luz\r\n\r\nVenha a re com o pagamento, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-024-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Fabio de Souza Sao Paulo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nAgdo: RGM 106 Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RGM 106 Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Machado Santinho [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 127585 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\ndebloqueio on line. Prazo: 10 dias.R$ 3.755,97 reais. \r\n\r\nProcesso: 00773-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Estevao dos Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: P e Z REAL INSTALACOES, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF Engenharia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete Goncalves da Silva [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilia de Nancy Pereira Cardoso [Adv. Maria da Gloria Neves (OAB: RJ 57836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilia de Nancy Pereira Cardoso\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Vidal do Carmo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Mario Zee [Adv. Jayr de Azevedo Filho (OAB: RJ 42559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pensao Mario Zee\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Silva Pedroza [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediane Castro de Araujo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)], Réu: Setor de Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Victorino Diaz Morales [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ Idiomas Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Victorino Diaz Morales\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Bento Cruz [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Rouge Coiffeur Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Bento Cruz\r\n\r\nVenha a parte autora com os meios para citar os socios. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Belem de Paula [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Jose da Silva [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Juliana Jose da Silva, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, decorrido este prazo, de-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProcesso: 00564-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ribeiro [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Top Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Freitas de Oliveira [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2001-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA DO NASCIMENTO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: MADRI GALLE COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José de Souza Angrisani [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda N/P de Rudi Werner [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Modalins Cor Cabeleireiros e Estética Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Werner Systems Cabeleireiros Ltda N/P de Rudi Werner\r\n\r\nDeferida devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-024-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaqueline Firmino dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jaqueline Firmino dos Santos, Cgte Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre a manifestação do perito. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Cardiano [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: VMT Telecomunicações Ltda., Réu: AGN Telecomunicações Ltda., Réu: Vivo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Cardiano\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2000-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIETA SANTANA DE SOUZA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA RAQUEL LOPES DA CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIETA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-1997-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINA PINTO HOMEM [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Cleber Marques de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINA PINTO HOMEM\r\n\r\nAo reclamante para manifestar-se sobre as informações do sistema jucerja on line, devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00478-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Veiga Casal [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Conservadora Veludo Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca Ltda.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 00382-2009-024-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Marcos do Nascimento Muniz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda.\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00446-2001-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO QUADROS STALLONE [Adv. Maysa Maria Amelia Evangelista (OAB: RJ 55657 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut RENATO QUADROS STALLONE\r\n\r\nDigam as partes em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2003-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA MARIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOR E MEL COMERCIO LTDA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLOR E MEL COMERCIO LTDA, Aut TANIA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barros dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Barros dos Santos, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-1993-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE PAVON BARROS [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE PAVON BARROS, Réu SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nVista as partes, em 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Produtos Hortifrutigranjeiros Campolongo Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: Jose Ferreira Campanha [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Produtos Hortifrutigranjeiros Campolongo Ltda., Réu Jose Ferreira Campanha, Aut Reginaldo da Silva\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Alves do Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Alves do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Manoel Granja Santoro [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Basileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Manoel Granja Santoro, Réu Petróleo Basileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVista as partes devendo vir a RTE com o deposito periciais. \r\n\r\nProcesso: 00190-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DOS SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)], Réu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSP LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Enir da Silva Machado [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de petição de fls 69/70. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete da Silva Rodrigues Marins [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunrise Total Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sunrise Total Service Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Henriques Cavalcanti [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Henriques Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.1174. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-024-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge dos Santos Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRqdo: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge dos Santos Silva\r\n\r\ntomar ciencia da negação do seguimento ao recurso ordinario, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Braucks Calazans Rodrigues [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRéu: Xsol Comercial Ltda. [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xsol Comercial Ltda.\r\n\r\nCumpra a reclamada os itens 5 e 6 do acordo de fls 26, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Martins dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Martins dos Santos\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson José Borges [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson José Borges\r\n\r\nVenha a parte autora com o atual endereço da re. \r\n\r\nProcesso: 00758-1994-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PICININ ROCHA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PICININ ROCHA\r\n\r\nVenha o Reclamente com o comprovante. \r\n\r\nProcesso: 00948-1992-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RICARDO SILVA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAS FRANKI LTDA [Adv. Luiz Antonio Feijo Bittencourt (OAB: RJ 7476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACAS FRANKI LTDA, Aut JOAO RICARDO SILVA\r\n\r\nVistas as partes em 10 dias, apos de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00818-1998-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANDIRA FELIX DOS SANTOS [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: VOLKER WILHELM THOMAS [Adv. Claudio Sergio Saldanha Marinho (OAB: RJ 31402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANDIRA FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO MARIANO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECTIO IN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO MARIANO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01019-1991-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ANTONIO BARBOSA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: COCITEC CONST CIVIL E INSTALACOES TEC LTDA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nDiga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Costa Barcellos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leonardo da Costa Barcellos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-1997-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE PAULA SIMOES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES BARRA LTDA\r\n\r\nVista a re no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson de Campos Lopes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Serla Fundacao Superintendencia Estadual de Rios e Lagoas, Réu: BS Construcoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BS Construcoes Ltda.\r\n\r\nVenha a re com o pagamento, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01177-1991-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EM EDUCACAO DA UFRJ SINTUFRJ [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Franco Correa (OAB: RJ 30298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB EM EDUCACAO DA UFRJ SINTUFRJ\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2003-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO CASSIANO DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Aut LUCIANO CASSIANO DA SILVA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nvistas as partes da petição do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Quintanilha Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu União Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Carvalho Cardoso [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Réu: Banco Itaú S.A., Réu: Banco ABN Amro Real S.A., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Carvalho Cardoso\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Barroso [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Cafe Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Barroso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Henrique Cantuaria Costa [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDiga a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01436-1999-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA MOTA DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da petiçao de fls.133 \r\n\r\nProcesso: 01464-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rangel [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Oliveira da Fonseca [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nComprove a reclamada o IR e INSS, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 818302"
                            ],
                            "818303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01367-2006-024-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Araujo da Silva\r\n\r\nRéu: SAS Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SAS Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-024-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ediane Castro de Araujo\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Setor de Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor de Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2005-024-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva Faustino\r\n\r\nRéu: JM Oeste Rio Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JM Oeste Rio Centro Automotivo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi convolado em penhora o deposito ora comprovado. fls 38. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2004-024-01-00-0 – ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nRéu: LANCHONETE GIMINI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LANCHONETE GIMINI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818303"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827928": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01678-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIAN SODRE DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA [Adv. Edilson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 84716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de\r\n\r\nresponsabilidade do empregador), em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Severino dos Santos [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletrônicos Ltda. , Réu: Toni Foto Som Ltda. , Réu: Perfit Moda Esportiva Ltda., Réu: TFS 2 Comércio Ltda., Réu: Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Severino dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Não, por ora. Esgote o reclamante todos os meios que possibilitem encontrar-se as reclamadas ou seus sócios, em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01568-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DE SOUSA LEITE [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DE SOUSA LEITE\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Goncalves Gomes Machado [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: ABI e ABI Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)], Réu: Dimarca Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)], Réu: Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABI e ABI Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda., Réu Dimarca Comercio e Servicos Ltda., Réu Linha Amarela S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01872-2001-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO COELHO D ALVEAR [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO COELHO D ALVEAR\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02275-1999-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SEVERINO ALVES [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM Transportes de Cargas Ltda. [Adv. Luciana Ferro Afonso (OAB: RJ 94234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO SEVERINO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Indefiro o requerido na petição de fl. 268. Esgote a reclamanter todos os meios possíveis para a localização ds reclamada e/ou de seus sócios, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovana Monaco Loezer [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bahia Bay Acaraxe Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovana Monaco Loezer\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Muller [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Muller\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00773-2003-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALEXANDRE FERNANDES GORGONIO [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALEXANDRE FERNANDES GORGONIO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00512-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERTON JOSE MARTINS ALCANTARA [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Venha a reclmada informar acerca dos documentos faltantes, conforme mencionado na petição de fls. 362/363, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01131-1991-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CESAR DOS SANTOS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDOX INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza da Cruz [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CARVALHO FIGUEIREDO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CARVALHO FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2004-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOMINGUES DALTO DE CARVALHO [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOMINGUES DALTO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Bencardino [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Bencardino, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Dou por encerrada a diligência pericial. Digam as partes, em 5 dias, que outras provas pretendem produzir, justificadamente.\" .\r\n\r\nProcesso: 02040-1988-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE GOMES GUERRA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: PAULO CESAR CERQUEIRA DA PENHA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Aut: OSCAR DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Aut: MOACIR IZIDORO DE OLIVEIRA (ESPOLIO DE) [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Aut: MIGUEL ANTONIO DAS DORES PERES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: MARIO LUIZ DA CONCEICAO [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Aut: LUIZ CARLOS PEREIRA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: JOSE SILVEIRA DE ANDRADE [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Aut: JORGE GUIMARAES GOMES (ESPOLIO DE) [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: JAYME PEREIRA PRINCIPE [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Aut: HERCULES LOPES DAMASCENO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO FRANCISCO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: JOSE CARLOS ALMEIDA COTTA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: LUIZ CARLOS ALVES [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Aut: NILSON GRACA DRUMOND [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Aut: PASCOAL LAGES DE JESUS [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Aut: SIZENANDO DOS SANTOS VIANA [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Aut: WANDERLEY CESAR MACEDO (ESPOLIO DE) [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: GERALDO SEBASTIAO BEZERRA (ESPOLIO DE) [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (ESPOLIO DE) [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: ALBERTO WYNNE NONATO [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Aut: ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Aut: ALTAIR SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: ALMIR DE ALMEIDA [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Aut: AUREO PEDRO DA SILVA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: ALFREDO BARBOSA IGNACIO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: AMAURILIO JUREMA XAVIER [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: CARLOS HENRIQUE NUNES PEREIRA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO LUZ BERNARDO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: CLAUDIO LUIZ DE ANDRADE [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: DJAIR IZIDORO DE OLIVEIRA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES PRIMO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: AGOSTINHO DE ABREU COSTA [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Aut: ADILSON DE SOUZA BLOIS (ESPOLIO DE) [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS TOBIAS DE ARAUJO [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Aut: ANDRE LUIZ BARRETO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS VIEIRA SANT ANA [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Aut: ATAILDES GREGORIO SANTANA [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Aut: CELSO ALVES DA SILVA FILHO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: FERNANDO JOSE SANTIAGO DOS SANTOS [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: GUSTAVO SANSAO DA SILVA MARIELE [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Aut: HUGO MARQUES PERDIGAO [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG-SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA TRANSP DE VAL S/A(MASSA FALIDA DE) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE SOUZA BLOIS (ESPOLIO DE), Aut ALTAIR SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"O primeiro requerimento (fl. 868) é incongruente com os demais. Logo, nada a deferir, nos termos propostos. No mais, percebam os reclamantes que a ré, atualmente, trata-se de massa falida.\" .\r\n\r\nProcesso: 00159-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO PEREIRA MUNIZ [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA ALVORADA LTDA [Adv. Joao de Deus Lima (OAB: RJ 35329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTICA ALVORADA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Venha a reclamada com a comprovação do recolhimento da diferença devida a título de contrtibuição previdenciária (R$ 6.970,57) e de imposto de renda (R$ 1.293,89), em 5 dias, sob prna de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina da Fonseca Monteiro [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Dr. Lidio Toledo Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Ortopedica Dr. Lidio Toledo Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Hélio de Araújo [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Serviços de Alimentação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 27, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2000-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE TORRES CEZARIO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE TORRES CEZARIO\r\n\r\nTomar ciencia do auto de penhora da fl. 610 e das certidões da fl. 611. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Ferreira Moraes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A., Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-1995-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON ALVES DE SOUZA [Adv. Armenio Silva Dias (OAB: RJ 3088 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS [Adv. Armenio Silva Dias (OAB: RJ 3088 - D)], Aut: SEBASTIAO AMORIM DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Aut: ALBERTO FERREIRA ALFENAS [Adv. Armenio Silva Dias (OAB: RJ 3088 - D)], Aut: ANTONIO PEREIRA MARTINS [Adv. Armenio Silva Dias (OAB: RJ 3088 - D)], Aut: JORGE JOSE RIBEIRO [Adv. Armenio Silva Dias (OAB: RJ 3088 - D)], Aut: MERY BARRA LIMA [Adv. Armenio Silva Dias (OAB: RJ 3088 - D)], Aut: JOSEMARIO DOS SANTOS [Adv. Armenio Silva Dias (OAB: RJ 3088 - D)], Aut: ONOFRE MOURA DA SILVA [Adv. Armenio Silva Dias (OAB: RJ 3088 - D)], Aut: ZIEL DA SILVA BICUDO [Adv. Armenio Silva Dias (OAB: RJ 3088 - D)], Aut: GILVAN MORAIS DE SOUZA [Adv. Armenio Silva Dias (OAB: RJ 3088 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO MEDEIROS DE MELO [Adv. Armenio Silva Dias (OAB: RJ 3088 - D)], Aut: PEDRO PEREIRA CARVALHO NETO [Adv. Armenio Silva Dias (OAB: RJ 3088 - D)], Aut: HENRIQUE MONTEIRO PEIXOTO [Adv. Armenio Silva Dias (OAB: RJ 3088 - D)], Aut: RUBENS BANDEIRA BARBOZA [Adv. Armenio Silva Dias (OAB: RJ 3088 - D)], Aut: JORGE JOSE AZEVEDO DO CARMO [Adv. Armenio Silva Dias (OAB: RJ 3088 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2003-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM NUNES DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: PIO SA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)], Réu: TOTAL ENTERTAINMENT LTDA [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM NUNES DA SILVA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria da Silva [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Diferente Leblon Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Diferente Leblon Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 23 .\r\n\r\nProcesso: 01034-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Mathias de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Rio Material de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Mathias de Souza \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jicelio Mathias de Souza [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: Emarco Empresa de Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emarco Empresa de Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00524-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE BORJA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE BORJA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvarás. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucas Luciano Melo de Macedo [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Dosjosefa Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Luciano Melo de Macedo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 84. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Medeiros de Souto [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)], Réu: Beicker Ltda. [Adv. Cesar Cadena Del Porto (OAB: RJ 123963 - D)], Réu: Viacao Normandy Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Baker Hughes do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Medeiros de Souto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1363. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Graciano de Almeida [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 271. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO PEREIRA LOPES [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO PEREIRA LOPES\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Teixeira da Silva [Adv. Ademir Silva Almeida (OAB: RJ 115344 - D)]\r\n\r\nRéu: West Games e Hot Games [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu West Games e Hot Games\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 42, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuzelice Pereira de Jesus [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Marcia Parada de Oliveira [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuzelice Pereira de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Armando Pereira [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. (Sucessora de Siemens Building Technologies Ltda.) [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Armando Pereira \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Carmo Sampaio [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Padella Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre do Carmo Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Cumpra a reclamante o determinado no item 3 do despacho de fl. 43, quanto ao INSS do empregado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro José Mercador Mendes [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Venancio [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre dos Santos Venancio\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar de Oliveira [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Salada Tropical Ltda. [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na fl. 121. REporto-me ao despacho da fl. 109.\" .\r\n\r\nProcesso: 00031-2009-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucas Rodrigues de Oliveira [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernandes dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Esgote o reclamante todos os meios possíveis a localização da 1ª reclamada e/ou de seus sócios, em 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Antonio Fiuza [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Leny Maria da Silva [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Antonio Fiuza\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2001-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PENA DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 236, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Calheiros da Silva [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Santa Regina \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Calheiros da Silva \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00489-1995-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MANOEL DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: REVAC LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Dê-se ciência à 2ª reclamada, condenada subsidiariamente, dos cálculos das fls. 212 (IR) e 226/228 (contribuição previdenciária), por 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00550-1998-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LINHARES FILGUEIRA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO VALENTE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA LINHARES FILGUEIRA, Réu FRANCISCO VALENTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram rejeitados, eis que não garantido o juízo. À praça. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 827928"
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                                "Expediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aquino Leite [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Chaves [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leandro Chaves, Aut Maria Aquino Leite\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 18/09/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica da França Roberto [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Geochem Serviços Técnicos Ltda. ME [Adv. Ricardo Quiroga Vinhas (OAB: RJ 122451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geochem Serviços Técnicos Ltda. ME, Aut Mônica da França Roberto \r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 18/09/2009, às 16:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Flank Alves da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pestana e Pestana Comércio de Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Flank Alves da Silva , Réu Pestana e Pestana Comércio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 18/09/2009, às 16:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcelo Filgueiras Lima [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Motocar Moto Carioca Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)], Réu: Moto Honda da Amazonia Ltda [Adv. Sergio Shinji Miyake (OAB: SP 84171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcelo Filgueiras Lima, Réu Motocar Moto Carioca Ltda., Réu Moto Honda da Amazonia Ltda, Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Seline Ruffier Pagani [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santa Rosa de Lima [Adv. Ricardo Jose Ferreira (OAB: GO 12112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santa Rosa de Lima, Aut Seline Ruffier Pagani\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 13:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Gomes Tobias [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Maldonado Peixoto [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carla Maldonado Peixoto, Aut Edna Gomes Tobias\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 13:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Victor dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Spring Armazenamento Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Victor dos Santos, Réu Spring Armazenamento Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 13:55 horas.\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Lins da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Alves Antunes [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Alves Antunes, Aut Jose Roberto Lins da Silva\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 13:50 horas.\r\n\r\nProcesso: 01397-2004-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA ANTERO ROSA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVANIA LENK [Adv. Luiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA ANTERO ROSA, Réu SILVANIA LENK\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 18/09/2009, às 15:50 horas.\r\n\r\nProcesso: 01767-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pires Paiva [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Roberto Pires Paiva\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Réu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuicao de Gas - CEG, Aut Ronaldo Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 18/09/2009, às 15:45 horas.\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Rangel Dutra [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Graciane Maria da Silva Azevedo, Réu: Escola de Danca Graciane de Azevedo [Adv. Marcio dos Santos Frazão (OAB: RJ 133268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola de Danca Graciane de Azevedo, Aut Maria Luiza Rangel Dutra\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 18/09/2009, às 15:55 horas.\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mendes Nascimento [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Mendes Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01067-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo do Amaral Fernandes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo do Amaral Fernandes\r\n\r\nComparecer à SED, na Avenida Gomes Freire, nº 471, 5º andar (prédio do TRT), de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 17:00h, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça, quando da realização da diligência. \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira do Lago [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: De Flash de Copacabana Entregas Rapidas Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Flash de Copacabana Entregas Rapidas Ltda., Aut Sergio Pereira do Lago\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 18/09/2009, às 16:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz de Souza Vieira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz de Souza Vieira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Marques Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Brasileira de Pneumaticos Michelin Industria e Comercio [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Marques Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00372-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Regina da Silva Conceição [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarino Briito Lacerda Maestrali Serviços de Informática Ltda. ME , Réu: Oswaldo Guarino Moreira Salles (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Regina da Silva Conceição \r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 40. \r\n\r\nProcesso: 00673-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Roberta Mendes de Oliveira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula Antiga Farmacia de Manipulacao Ltda. ME [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Roberta Mendes de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 247: \"Mantenho os despachos anteriores.\" \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Conceicao da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sand s Generos Alimenticios Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Conceicao da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00927-2004-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO CHAVES E SOUZA [Adv. Bianca dos Santos Romaguera Mostaro (OAB: RJ 123109 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ASSIS ORIENT MORAD DO BAIRRO CHUVEIRINHO, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO CHAVES E SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria Correa Lima [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena (OAB: RJ 114141 - D)]\r\n\r\nRéu: Plutao Auto Pecas Ltda. [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria Correa Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lucas de Holanda [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Lucas de Holanda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 121. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Manutenção Predial e Residencial [Adv. Priscila Zaira dos Santos Bastos (OAB: RJ 135650 - D)], Réu: Delphos Serviços Técnicos S.A. [Adv. Rita Joffily (OAB: RJ 57164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS Manutenção Predial e Residencial\r\n\r\nComprovar o cumprimento do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01395-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Brasil [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Brasil\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00206-1993-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON AFONSO GUIMARAES [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sandra Cristina Omari Romari (OAB: RJ 68689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON AFONSO GUIMARAES, Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos do perito tendo o total das diferenças o valor de R$ 324.828,00. Ter ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00568-1989-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Mota da Silveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EDILU SORVETERIA LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Mota da Silveira\r\n\r\nDizer se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli da Silva Vieira [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli da Silva Vieira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00219-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Guimarães de Sousa [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivi Marcelo Bezerra Engenharia [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)], Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Guimarães de Sousa, Réu Concivi Marcelo Bezerra Engenharia \r\n\r\nDeverá o autor comparecer à sede da Ré Concivi Marcelo Bezerra Engenharia com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 10/09/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Amorim [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Amorim\r\n\r\nTer ciência do retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 01059-2009-026-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Henrique da Silva Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nVir em 5 dias com depósito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli da Silva Vieira [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli da Silva Vieira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 102, no valor total de R$ 9.785,51, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 4.791,73, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado o depósito de fls. 57 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00009-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Norberto [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellonia Comércio Material Reciclável Ltda. [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellonia Comércio Material Reciclável Ltda. , Aut Manoel Norberto \r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de liquidação do autor, com correções. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor total de R$ 6.301,54, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01467-1998-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE AZAMBUJA MATERA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARCOS DE AZAMBUJA MATERA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação do perito foram homologados, no valor total de R$ 606.919,49. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Damasceno [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadir Corrêa Kluppel [Adv. Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 - D)], Réu: Nara Kluppe [Adv. Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nadir Corrêa Kluppel, Réu Nara Kluppe , Aut Rosane Damasceno \r\n\r\nCiência de que os cálculos de fl. 43foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 1.564,92, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00340-2002-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA DE ARAUJO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA DE ARAUJO, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de liquidação de fl. 184, no valor total de R$ 38.611,78. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 29.808,26, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado o depósito de fl. 144 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00262-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanilda dos Santos Alves [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza Maria de Moraes de Almeida [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanilda dos Santos Alves, Réu Luiza Maria de Moraes de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Machado Santana [Adv. Lisângela Santanna Viana (OAB: RJ 150189 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil , Aut Paulo Cesar Machado Santana \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2009-026-01-00-7 - RtPosse\r\n\r\nAut: Condomínio do Edifício Dona Romana [Adv. Renato Henrique da Silva (OAB: RJ 137458 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Auxiliadora [Adv. Ricardo Ganen Mattar (OAB: RJ 29852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Condomínio do Edifício Dona Romana, Réu Maria Auxiliadora \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 118/ 119: \" ..., SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao STJ para que aprecie o incidente ora instalado\". \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Oldemar Marques da Silva Sobrinho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Jorge Oldemar Marques da Silva Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes [Adv. Jose Hilton Barros Almeida (OAB: RJ 30305 - D)], Aut: Jose Hilton Barros Almeida [Adv. Jose Hilton Barros Almeida (OAB: RJ 30305 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Sergio Magalhaes Pinheiro [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)], Réu: Jose Marcelo Magalhaes Pinheiro, Réu: Star Bike O Point das Bicicletas Ltda. ME [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes, Réu Antonio Sergio Magalhaes Pinheiro, Aut Jose Hilton Barros Almeida, Réu Star Bike O Point das Bicicletas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01814-1999-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZANILDA CORREA CARNEIRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A, Aut IZANILDA CORREA CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Valdemar de Morais [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: João Rodrigues dos Santos [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)], Réu: Condomínio do Edifício General Osório [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício General Osório , Réu João Rodrigues dos Santos , Aut Luis Valdemar de Morais \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 829972"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 27/08/2009\r\n\r\n00138-2009-026-01-00-2 CartPrec\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Isaque Nunes Pinheiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Isaque Nunes Pinheiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 66.267,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829967"
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                            "828145": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01151-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan das Chagas Castro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatrans Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan das Chagas Castro\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 02230-1990-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM JOSE LIMA LARANJEIRAS [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIPLIK S A CORRETORA D VALORES E CAMBIO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM JOSE LIMA LARANJEIRAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 360: \"prejudicado\". \r\n\r\nProcesso: 01918-1997-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA DA CONCEICAO SILVEIRA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo de Matos Dantas, Réu: Regina Helena de Carvalho, Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUSA DA CONCEICAO SILVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02056-1999-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA SILVA NOGUEIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CRISTINA SILVA NOGUEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2003-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBYRAJARA DE SOUZA [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-1999-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PINHEIRO GIUGI [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PINHEIRO GIUGI\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação atendendo o acórdão de fls. 365-verso, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Bernardo Peçanha [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceano Dragagem Ltda. [Adv. Adriana Sacramento Possi Ferreira (OAB: RJ 140526 - D)], Réu: Algarea Mineração Ltda. [Adv. Alexandre Ferreira Kingston (OAB: RJ 103458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Algarea Mineração Ltda. , Aut Carlos Alberto Bernardo Peçanha , Réu Oceano Dragagem Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 85/86: improcedente o pedido. Prazo: 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Barreiros Petropolis [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: ALJ Comercio de Produtos Gerais Ltda., Réu: Proceco Industria Comercio Exportacao e Importacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Barreiros Petropolis\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2009-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Mendes Lobato Ribeiro [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda., Réu: Pro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Editora JB, Réu: Brasil Multimídia Digital Ltda., Réu: Editora Peixes S.A., Réu: Docas Investimentos S.A., Réu: CBM Companhia Brasileira de Multimídia, Réu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda., Réu: Agencia Multimidia S.A., Réu: Inews Comércio de Jornais Revistas e Periódicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Mendes Lobato Ribeiro\r\n\r\nComprovar a existência de grupo econômico, conforme despacho de fls. 119. .\r\n\r\nProcesso: 01289-1991-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBER CORREA GONCALVES [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA(SUCESS. BANCO NACIONAL SA) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA(SUCESS. BANCO NACIONAL SA)\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de habilitação incidental. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Regina de Sa Coutinho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Correa Pinho Junior [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Comshell Sociedade de Previdencia Privada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Correa Pinho Junior\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário adesivo. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar do Amaral Martins (Espolio de) [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar do Amaral Martins (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 223. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir José de Assis [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Fribrasil Alimentos Ltda. [Adv. Natalia Bohrer Rodrigues (OAB: RJ 145819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fribrasil Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Vieira de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLON MARINHO DE OLIVEIRA [Adv. Lucio de Oliveira Rosa (OAB: RJ 113142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARLON MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Mendes do Carmo [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson da Cunha Lima [Adv. Ricardo de Albuquerque Barros (OAB: RJ 54852 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Flor de Campo Grande Ltda. [Adv. Amelia Gomes Kiffer (OAB: RJ 48885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funeraria Flor de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01190-2002-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DO COUTO PINTO DA SILVA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADM CARTOES DE CREDITO SC LTDA [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANAMERICANO ADM CARTOES DE CREDITO SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO BORGES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE GLOBO DE TELEVISAO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE GLOBO DE TELEVISAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2003-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DELCINA DA SILVA ROCHA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCEICAO REGINA RIENTE DE ALMEIDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCINA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devair Rodrigues Goncalves [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2009-028-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: ANTONIO PEREIRA NETO [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nEgdo: HAIDE SILVA MATEUS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ANTONIO PEREIRA NETO, Egdo HAIDE SILVA MATEUS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos de declaração: REJEITO. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richardson Ferreira Jorge Araujo [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richardson Ferreira Jorge Araujo\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2009-028-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Brasmarine Serviços Portuários Ltda\r\n\r\nEgdo: JOSE SILVA MARQUES [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE SILVA MARQUES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Agripino de Freitas [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade [Adv. Mario Bogea Nogueira da Cruz (OAB: SP 6087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legiao da Boa Vontade\r\n\r\nDizer se desiste dos embargos à execução (fls.221), e em caso positivo, indicar o valor do imporsto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Domett dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Domett dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 238. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02107-2001-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DO NASCIMENTO SARMENTO [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DO NASCIMENTO SARMENTO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01674-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Nunes Soares Malta [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Nunes Soares Malta\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 256. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeir Luciano Pinto [Adv. Santiago Dias Pereira (OAB: RJ 146198 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-1997-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO DE MOURA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO, Réu: NATANIEL PAULO KOCHENBORGER, Réu: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO DE MOURA\r\n\r\nRegularizar a petição de fls. 201, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 01506-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Cipriano dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina da Cidade Ltda. [Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre (OAB: RJ 59595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Cipriano dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 104. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Menezes de Oliveira [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Menezes de Oliveira\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01627-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Oliveira [Adv. Elina Samuel (OAB: RJ 115441 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Espírita Obreiros do Bem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel de Oliveira\r\n\r\nRetirar as guias ora juntadas, conforme despacho de fls. 62. \r\n\r\nProcesso: 02183-1999-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 695. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01861-1999-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE SOUZA DE AQUINO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nJuntar a documentação solicitada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02732-1992-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILHO DIAS FILHO [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA SA [Adv. Delcio Trevisan (OAB: SP 17450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILHO DIAS FILHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00845-1994-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERDINANDO JOSE DE SOUSA DA SILVEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERDINANDO JOSE DE SOUSA DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 764. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02713-1989-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARIA BARCELOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Antunes Domingues, Réu: Virginia Pereira do Amaral, Réu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Renato Nordi (OAB: RJ 95677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls. 281. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Evangelista Charles [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls. 1049. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos da Silva [Adv. Cesar Jose Mello (OAB: RJ 96449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Fathulkair - United Shipping Company\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00157-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO ALVES RANGEL [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO AUGUSTO ALVES RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 244. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-1995-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA LOPES DE LIMA [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLASER TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA LOPES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 207. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Ferreira Pinheiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Ferreira Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 288. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Mendonca da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: 250 Liquidos e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)], Réu: Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Mendonca da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 144. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Rodrigues Alves Gagliano [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2009-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Ferreira Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz de Galvão S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Ferreira Filho, Réu Construtora Queiroz de Galvão S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração: improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva Martins [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva Martins , Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração: improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00019-2009-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinéia Martins Alvarenga [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito da garantia dos honorários periciais no prazo de 48 horas, conforme estimativa do perito de fls. 377. \r\n\r\nProcesso: 01666-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO PACHECO TEXEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TONDIN E MARTINS TRANSPORTES LTDA ME, Réu: AMERICAN EXPRESS LTDA [Adv. Tatiana Sant Anna Nogueira Peixoto (OAB: RJ 118553 - D)], Réu: Catia Regina Ferronatto, Réu: Fabio Antonio Moreira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO PACHECO TEXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls. 147. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02826-1992-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURICEA MARIA PAIVA SANTOS [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE MEDICINA ASSIST E DE EXERC REAB LTDA [Adv. Heleno Nogueira Sotelino (OAB: RJ 47051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURICEA MARIA PAIVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls. 226. \r\n\r\nProcesso: 01594-2001-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ROSA PONZI AZEVEDO [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: DIJON SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: HUMBERTO SAADE E IRMAO COMERCIO DE ROUPAS SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: HUMBERTO CURY SAADE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: MIGUEL WADYH SAADE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ROSA PONZI AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a indicação de bem pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Pereira Vitoriano [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Macro Rio Mult Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Pereira Vitoriano \r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 64. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Souza Leite [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelino Linhares da Silva [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Souza Leite\r\n\r\nInformar quem é a inventariante, em 30 dias, para citação em execução. \r\n\r\nProcesso: 01190-1999-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANES FELICIANO PEREIRA [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CASA MOVEIS LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA CASA MOVEIS LTDA\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Pereira Costa [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Carreteiro Damasceno (OAB: RJ 125835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Carvalho [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará, bem como retirar o original do ofício de fls. 224. \r\n\r\nProcesso: 00695-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIBNIZ FELIX FIGUEIREDO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: ODOMEDI URGENCIAS E REMOCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIBNIZ FELIX FIGUEIREDO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Soares Barroso [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Soares Barroso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2001-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARIO DE BARROS PINTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 314. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Olavo Mendes [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: O Sol Nascente em Botafogo Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Olavo Mendes\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 01528-1997-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE SOUZA SANTOS MELLO [Adv. Jorge Dumont Teixeira (OAB: RJ 87312 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Mariza Augusto Mendonca (OAB: RJ 87517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nVir com as peças necessárias a restauração dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-1999-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO SANTOS DA SILVA [Adv. Shirlei Duarte da Silva (OAB: RJ 86841 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALUISIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-1991-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO PERES MONTEIRO [Adv. Werner Wolski (OAB: RJ 19908 - D)]\r\n\r\nRéu: RAFFAELE TROTTA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAFFAELE TROTTA\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON CRUZ DE MELO [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A, Aut WELLINGTON CRUZ DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré para indicar o valor devido a titulo de imposto de renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2009-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato José da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Obrabellas Serviços em Geral Ltda. ME, Réu: Arco Engenharia Ltda., Réu: Construtora Emccampp Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato José da Silva\r\n\r\nTer vista da consulta ao sistema Jucerja, bem como requerer o que de direito entender em 10 dias, sob pena extinção. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Nogaroli [Adv. Walter Ferreira Alves (OAB: RJ 31231 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Comunicacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Marcelo Gorodicht, Réu: Luiz Felipe Indio da Costa, Réu: Luiz Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa, Réu: Facility Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Nogaroli\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00379-2001-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA ACHILLES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE SOUZA ACHILLES\r\n\r\nApresentar novos calculos no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Neila Farias da Silva Santos [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neila Farias da Silva Santos\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 00436-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE AMORIM [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: BANCO HSBC S/A [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE AMORIM\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel de Souza Costa [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Elgin S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel de Souza Costa\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00483-2006-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Daniel de Lira Eduardo [Adv. Marcos Magalhaes Marinho (OAB: RJ 104067 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: Roberto Gentilini Nogueira, Réu: Fernando Abrantes Nogueira, Réu: Newton Ricardo Reis Goulart\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Daniel de Lira Eduardo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 113. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 828145"
                            ],
                            "827775": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Mendes do Carmo e Outros\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00484-2004-028-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO EDILSON DOS SANTOS AMARAL e Outros\r\n\r\nRéu: LA FONTANA PROD ALIMENTICIOS E ARTESANATO LTDA A/C WALMIR PINTO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WALLACE PEREIRA DOS ANJOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE A AÇÃO e PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, prazo de oito dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827775"
                            ],
                            "827776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-028-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira de Carvalho \r\n\r\nRéu: Star Assistence Emergências Médicas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Star Assistence Emergências Médicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827776"
                            ],
                            "827774": [
                                "IIIF - TRT - Ordens de Serviço",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/08/2009\r\n\r\n01550-2003-028-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA,CIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO ESTADO DO RJ CEG\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 76.215,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00572-2003-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA CATARINA ASSUNCAO LEITE\r\n\r\nExecutado: BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado BANCO ALVORADA S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 188.342,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01390-2008-028-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Paulo Henrique Ferreira Campos \r\n\r\nExecutado: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.,Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nPelo presente fica citado RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00468-2007-028-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Claudia Tavares Porreca\r\n\r\nExecutado: PAULO JOAQUIM DA SILVA,Padaria Sao Paulo S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO JOAQUIM DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.579,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01522-2005-028-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudio Serafim de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.614,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01269-2003-028-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: RENIL RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: Carlos Domingues Correia,CLAUDIO DOMINGUES CORREIA,CINAC SERVICOS TERCEIRIZACAO LTDA,BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Domingues Correia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 978,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00703-2006-028-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Benedito de Souza e Silva\r\n\r\nExecutado: Vanderlei Farina MArtins,Engemix S.A.,SHMIDT COM REPRESENTACOES DE EQUIP INDUSTRIA LTDA,Ecoresin Servicos de Impermeabilizacao Ltda.,Audrey Sato Lobato\r\n\r\nPelo presente fica citado Vanderlei Farina MArtins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.385,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Audrey Sato Lobato,Engemix S.A.,SHMIDT COM REPRESENTACOES DE EQUIP INDUSTRIA LTDA,Ecoresin Servicos de Impermeabilizacao Ltda.,Audrey Sato Lobato\r\n\r\nPelo presente fica citado Audrey Sato Lobato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.385,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00822-2003-028-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO CARLOS FERNANDES\r\n\r\nExecutado: LUCA PADOVANO,UNIVERSE PARTICIPACOES S/A,UNIVERSE INVENTARIOS LTDA,EVM EMPREENDIMENTIS LTDA,Santa Luz Administracao e Participacao LTDA,CLAUDIO BRONSTEIN,UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCA PADOVANO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 264.008,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: UNIVERSE INVENTARIOS LTDA,UNIVERSE PARTICIPACOES S/A,UNIVERSE INVENTARIOS LTDA,EVM EMPREENDIMENTIS LTDA,Santa Luz Administracao e Participacao LTDA,CLAUDIO BRONSTEIN,UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado UNIVERSE INVENTARIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 264.008,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: UNIVERSE PARTICIPACOES S/A,UNIVERSE PARTICIPACOES S/A,UNIVERSE INVENTARIOS LTDA,EVM EMPREENDIMENTIS LTDA,Santa Luz Administracao e Participacao LTDA,CLAUDIO BRONSTEIN,UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado UNIVERSE PARTICIPACOES S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 264.008,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Santa Luz Administracao e Participacao LTDA,UNIVERSE PARTICIPACOES S/A,UNIVERSE INVENTARIOS LTDA,EVM EMPREENDIMENTIS LTDA,Santa Luz Administracao e Participacao LTDA,CLAUDIO BRONSTEIN,UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Santa Luz Administracao e Participacao LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 264.008,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLAUDIO BRONSTEIN,UNIVERSE PARTICIPACOES S/A,UNIVERSE INVENTARIOS LTDA,EVM EMPREENDIMENTIS LTDA,Santa Luz Administracao e Participacao LTDA,CLAUDIO BRONSTEIN,UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIO BRONSTEIN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 264.008,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EVM EMPREENDIMENTIS LTDA,UNIVERSE PARTICIPACOES S/A,UNIVERSE INVENTARIOS LTDA,EVM EMPREENDIMENTIS LTDA,Santa Luz Administracao e Participacao LTDA,CLAUDIO BRONSTEIN,UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EVM EMPREENDIMENTIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 264.008,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: UNIVERSE INFORMATICA LTDA,UNIVERSE PARTICIPACOES S/A,UNIVERSE INVENTARIOS LTDA,EVM EMPREENDIMENTIS LTDA,Santa Luz Administracao e Participacao LTDA,CLAUDIO BRONSTEIN,UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado UNIVERSE INFORMATICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 264.008,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01591-2006-028-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Marcos da Silva Vieira\r\n\r\nExecutado: Flavio Neuhaus Tarre,Mario Sergio Schitini Moraes,Frederico Neuhaus Tarre,Felipe Neuhaus Tarre,Neuhaus Tarre e Morales e Remocoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Flavio Neuhaus Tarre, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.960,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827774"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01141-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Izidorio Soares [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Transocean Brasil Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Izidorio Soares\r\n\r\nManifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls. 474/475 e 476/480. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO DOS SANTOS BOTELHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO DOS SANTOS BOTELHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco), iniciando-se pelo Rte. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Rosa [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Jerônimo da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Jerônimo da Silva, Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 (dez) dias suscessivos permeados por 05 (cinco), iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Smith Goncalves [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Smith Goncalves, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00222-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Garcia da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Maria Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Garcia da Silva\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, no prazo preclusi vo de 10 (dez) diaa, sob pena de entender-se pelo cumprimento do acordo de fls. 73/74, arquivando-se definitivamente os presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 01290-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA OLIVEIRA TORRES [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA OLIVEIRA TORRES\r\n\r\nIndicar o CNPJ da ré. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Oliveira Silva [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)], Réu: Presto Service Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar maifestações sobre a impugnação da parte autora. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2009-029-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Álvaro Cassiano dos Santos Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Duarte Lins [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Duarte Lins, Réu S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00200-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha com os recolhimentos fiscais e previdenciários em guias próprias em cinco dias, sob pena de considerar-se líquido o crédito responsabilizando-se ainda a Ré perante o INSS e à SRF. \r\n\r\nProcesso: 00263-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Gula Brasileira Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Antonio Rodolfo Baeta dos Santos (OAB: RJ 70390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gula Brasileira Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o recolhimento das custas de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), em guia própria, no prazo de 05 (dias), sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00263-2004-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nVenha a parte autora com os valores que entende devidos, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00266-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Andrade da Silva [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nRéu: SRP Instituto de Depilacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Andrade da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos em suas respectivas épocas próprias, com a dedução do INSS e IR se cabíveis, informando o total de cada verba, em planilha única, afim de facilitar a verificação por parte da Contaodoria deste Juízo, no prazo de 10 dias, bem como deverá no mesmo prazo, informar o atual e correto endereço da Rda. \r\n\r\nProcesso: 00492-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Alves Correa [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: Mayume Copiadora Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Alves Correa\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 55. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Love Halls [Adv. Edna Chammas Carneiro de Lima (OAB: RJ 29629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Silva\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 69/73 , em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 00268-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PINHEIRO FEITOSA [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PINHEIRO FEITOSA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Henrique de Miranda [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Aris Comércio Indústria de Gelo Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aris Comércio Indústria de Gelo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da dec. de fls. 202: \"... deixo de receber o recurso.\" \r\n\r\nProcesso: 00983-1999-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ALMEIDA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUELAO SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Oseas Alves dos Santos (OAB: RJ 57284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recebimento dos alvarás 483/09 e 484/09 no prazo de dez dias, além de fornecer o endereço atualizado do Rte. \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-029-01-00-1 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRqdo: Wilson Correa de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciência da dec. de fls. 91: \"...devolva-se o presente ao Requerente, intimando-o para retirar os presentes autos na Secretaria desta Vara.\". Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2002-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR LIMA ROVEDO [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista dos esclarecimentos prestados pelo Perito por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza Torres [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Souza Torres\r\n\r\nTomar ciência da Homologação dos cálculos de fls. 52v.. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderin Rufino da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Joao Fortes Engenharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valderin Rufino da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2001-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOMINGUES DE ALENCAR [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls.158/162 , em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Leopoldino Thome [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Rute Adelia Monteiro [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Leopoldino Thome, Réu Rute Adelia Monteiro\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.56/57, no valor de R$ 5.226,37 correspondente a 432.298,28 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heric Cavalcante Laurindo da Silva [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreboy Servicos de Entregas Ltda. [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heric Cavalcante Laurindo da Silva, Réu Moreboy Servicos de Entregas Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.53/54, no valor de R$ 14.383,18, correspondente a 1.189.702,33 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01628-1989-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANDRADE ROCHA [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)], Aut: JOSÉ DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERAL DE SEGUROS S A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Fernando Serpa Quintanilha dos Santos, Réu: Roberto Becker\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSÉ DA SILVA, Aut MANOEL ANDRADE ROCHA\r\n\r\nDiga o Rte. quanto aos bens ofertados pelo Rdo. em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2009-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Marques [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Anna Cristina Rocha China Leal (OAB: RJ 110975 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Luiz Cláudio Marques \r\n\r\nTomar ciência da dec. de fls. 108/112. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2002-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR PINHEIRO DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEBANC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEBANC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, Aut PAULO CEZAR PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Passarelli Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00441-2009-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Jesus de Oliveira [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Frango Atropelado Restaurante e Lanchonete Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Jesus de Oliveira \r\n\r\nVista à autora para requerer o que for do seu interesse, sob pena de extinção. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Quitério Jacinto [Adv. Marialvo Pereira Lopes (OAB: RJ 180013 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Angélica Goulart de Carvalho [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Quitério Jacinto, Réu Mônica Angélica Goulart de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da dec. de fls. 21/23. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-1996-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR PINHEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Ana Carolina Rodrigues Ferreira (OAB: RJ 102047 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRA KIT S COM IND APARELHOS ELETROD LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRA KIT S COM IND APARELHOS ELETROD LTDA\r\n\r\nDiante da infrutífera penhora eletrônica, ao autor para requerer o que entender cabível. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Araujo Medeiros [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Araujo Medeiros\r\n\r\nFirmar a petição de fls. 11 sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 284 do CPC. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Maria da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil SA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil SA, Aut Josefa Maria da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.551/554, no valor de R$ 5258,70, correspondente a 434.324,29TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00899-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA COSTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SILVA COSTA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.551/554, no valor de R$ 48.342,07, correspondente a 4.007.679,26 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01335-1995-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVALDO FERREIRA [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: ROBERTO BORATI LOUREIRO\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVALDO FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor com a certidão de trânsito em julgado da Ação Rescisória em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO MATHEUS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da Homologação de cálculos de fls. 51v., além de informar o atual endereço do executado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Andre de Mello Vieira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Andre de Mello Vieira\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 238/243, em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 00241-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, no prazo preclusivo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos, com expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01072-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Rodrigues Peixoto Junior [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Rodrigues Peixoto Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barros de Faria [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Barros de Faria \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 827296"
                            ],
                            "827295": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00013-2003-029-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Presto Service Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Presto Service Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação da parte autora. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-029-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza Torres\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Homologação dos Cálculos de fl. 52v., devendo, no prazo de 15 dias pagar o total devido ou garantir a execução, sob pena de bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-029-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil SA, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.551/554, no valor de R$ 5258,70, correspondente a 434.924,29TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827295"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "829976": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00928-1990-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALBINO DE SOUZA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: AZAGAIA PROP E PROM A/C Marcia Carlos Andrade [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AZAGAIA PROP E PROM A/C Marcia Carlos Andrade, Aut MARIA ALBINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de folhas 406, que diz: \" Certifico que após reatualizar os cálculos de fls. 176, computando juros e correção monetária até a data do recebimento dos alvarás, constatei que nada mais é devido à autora, estando o crédito autoral, integralmente quitado mediante a expedição dos mesmos às fls. 390/391/392. A parte ré deverá vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de serem cobrados os valores com base na aliquota máxima (28,8%). Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 00939-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Lima Costa Nunes [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: Meier Point Super Lanches Ltda. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meier Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2000-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MENDES CARVALHO [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária (fls. 680), em 10 dias, sob pena de penhora .\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Moraes da Conceicao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Souza Arruda [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Dent Service Assistencia Odontologica Internacional Ltda. [Adv. Janete Jane da Conceicao Barbosa (OAB: RJ 107161 - D)], Réu: Aspub Associacao dos Funcionarios Publicos do Brasil [Adv. Janete Jane da Conceicao Barbosa (OAB: RJ 107161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aspub Associacao dos Funcionarios Publicos do Brasil, Réu Dent Service Assistencia Odontologica Internacional Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-2005-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Moraes Carraro [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sony Music Entertainment Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)], Réu: BMG Brasil Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMG Brasil Ltda., Réu Sony Music Entertainment Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00591-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio da Silva Dias [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnojato Tratamento de Superficies Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya (OAB: RJ 97620 - D)], Réu: Cooperativa Profiss Empreen Area Naval e Offshore Ltda\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnojato Tratamento de Superficies Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-1997-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITA JULIO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: AZALEA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELITA JULIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Torres Domingues [Adv. Leonardo Goncalves da Luz (OAB: RJ 122854 - D)]\r\n\r\nRéu: Silbene Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silbene Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tamiro Teixeira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Consorcio Nacional Panamericano S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelre Trabalho Temporario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00984-2004-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ESTACIO FEO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ESTACIO FEO, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PEREIRA DA ROCHA [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUACACIONAL PAIVA SANTANNA GOMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-1989-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMA LOPES DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATG LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)], Réu: CLAUDIA DE MORAES NASCIMENTO (SOCIA), Réu: RAIMUNDO ALVES NASCIMENTO FILHO (SOCIO), Réu: Monica Silva Miranda de Souza (socia), Réu: Jose Carlos Pereira (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELMA LOPES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica e indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2003-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN CANDIDO DA SILVA [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E SERVICOS DIMANCHES LTDA ME [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN CANDIDO DA SILVA, Réu POSTO E SERVICOS DIMANCHES LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Silva Ferreira [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Eco X Radiologistas Associados Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eco X Radiologistas Associados Ltda., Aut Regina Celia Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.161 que defere a realização de prova pericial. As partes deverão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 10 dias, prazo comum .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Jose Soares Amorim [Adv. Silvia Andrea de Jesus Pereira (OAB: RJ 141244 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Goncalves Dias Comercio de Relogios Ltda. - Monte Carlo Joias [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC Goncalves Dias Comercio de Relogios Ltda. - Monte Carlo Joias\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01701-2000-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO SATURNO DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO SATURNO DA SILVA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01768-2001-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO MOREIRA RAMALHO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMON TECNICA DE MONTAGEM E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEMON TECNICA DE MONTAGEM E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venilton Jose Oliveira [Adv. Leci Soares da Costa (OAB: RJ 143931 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Blois Duarte [Adv. Bruno Habib de Sant Anna Reis (OAB: RJ 107240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regina Blois Duarte \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01020-2002-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MESSIAS DE ALBUQUERQUE VASCONCELOS [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nRéu: PARFINA MARITIMA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MESSIAS DE ALBUQUERQUE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 126 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 41.887,90 equivalente a 3.526.929,87 IDTRs, sendo R$ 38.853,38 de crédito líquido autoral e R$ 3.034,52 de IR. A parte ré deverá depositar o valor devido em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Silva Cavalcante [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Anfla Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Silva Cavalcante \r\n\r\nO autor deverá diligenciar e informar ao juízo o atual endereço da ré, em 10 dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01061-1994-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE MOURA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge da Silva Salvador (socio), Réu: Jose Carlos Dias da Silva Sobrinho (socio), Réu: Aldo Fernando Guedes de Lima (socio), Réu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE MOURA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01055-2003-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SCIAMMARELLA BRUNO [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nRéu: FINIVEST SA - NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINIVEST SA - NEGOCIOS DE VAREJO\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá informar o nome correto do peticionante de fls. 146 .\r\n\r\nProcesso: 01161-1992-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON SILVEIRA DA SILVA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com as peças necessarias à formação da Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme determinado no art. 5º, incisos de I a VII, do Ato nº 1808/2002 deste E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Servenge Comercio e Industria Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: Servenge Engenharia Ltda [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servenge Comercio e Industria Ltda., Réu Servenge Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos nos termos do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00745-1995-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO PUGLIESE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO PUGLIESE, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias preclusivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 00856-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joysibeth Alves de Sousa [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Rede S.A. - SEREDE [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joysibeth Alves de Sousa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00710-1995-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO MANUEL PEREIRA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: P Q TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO MANUEL PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ernesto Gomes Jussara Junior [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Aut Pedro Ernesto Gomes Jussara Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 211/212 foram homologados, fixando o valor da diferença devida em R$ 7.193,91 equivalente a 604.621,20 IDTRs. Tomar ciencia de que o depósito recursal de fls. 108 foi convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Joaquim Nunes Pereira [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Santa Ursula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00587-1996-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR PEREIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR PEREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 351 .\r\n\r\nProcesso: 00669-2001-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FERREIRA ROCA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00473-2009-030-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Batista e Scciammarella Salão de Beleza [Adv. Iasmine Laura Rega Abitan (OAB: RJ 91316 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria da Glória Ferreira de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Batista e Scciammarella Salão de Beleza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo preclusivo de 05 dias para comprovar o depósito do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleusania de Oliveira [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Gourmet Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bella Gourmet Restaurante Ltda., Aut Eleusania de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará de fls. 80. Vir no prazo de 10 (dez) dias preclusivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 00470-2007-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Barbosa Abreu [Adv. Roberto Goncalves Pessanha (OAB: RJ 103786 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe com Mistura 344 Produtos Naturais Ltda., Réu: Leucina Santos Malo da Silva Bragança [Adv. Nelson Luiz Monteiro Andrade (OAB: RJ 66047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leucina Santos Malo da Silva Bragança\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879.Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. No prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Bezerra [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Buxixo da Tijuca Chopp Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buxixo da Tijuca Chopp Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00316-2002-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IMACULADA DA CONCEICAO JERONIMO [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IMACULADA DA CONCEICAO JERONIMO\r\n\r\nManifestar-se sobre o extrato da CEF de fls 325/329 .\r\n\r\nProcesso: 02247-1996-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA TERESA RANGEL LAMARAO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA TERESA RANGEL LAMARAO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida vista dos autos fora do cartório pelo prazo preclusivo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02078-1999-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA BASTOS [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERREIRA BASTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vitor de Souza Pereira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viacao Ideal S.A., Aut Jorge Vitor de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Teixeira Lima [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Eatadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Eatadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - CENTRAL, Aut Dario Teixeira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2005-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ignacio Machado [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nRéu: La Festivita Buffet e Casa de Festas Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Festivita Buffet e Casa de Festas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01428-2000-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE LIMA DE MELO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA CAMPOS DI SENNA [Adv. Jose Silva (OAB: RJ 57367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE LIMA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 47/49 .\r\n\r\nProcesso: 01509-1996-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIZELDA GOMES DE SOUZA [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nRéu: BUREAU CONSULTORIA ASSESS EMPRESARIAL SC LTDA [Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos (OAB: RJ 89923 - D)], Réu: GABRIELA BENEVIDES GUATEMOZIN PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIZELDA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2001-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO XAVIER DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO JORGE LTDA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO JORGE LTDA\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias com a comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e execução dos valores calculados as fls 195. Os cálculos poderão ser confeccionados no site ww.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 01338-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Barros Nogueira [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Barros Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00914-2002-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Laila Kezen Machado Fonseca (OAB: RJ 34496 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO CALIFORNIA PARK [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO GRUPAMENTO CALIFORNIA PARK\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Souza Gouvea [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Souza Gouvea\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, incluindo a cota previdenciária (empregado e empregador) em 10 dias, devidamente atualizados e com juros até a data de sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br 'Tabela única - débitos trab.'), sendo desnecessária a apresentação de cópias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva Toledo [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorifico Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Silva Toledo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00875-2006-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Luiz de Souza Silva [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nRéu: SE de Souza Mercearia [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Luiz de Souza Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa . .\r\n\r\nProcesso: 01129-2005-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia da Silva Mattos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-1985-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ALVES DA SILVA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Albert Antonio Alexandre Chalita (socio), Réu: SOCIEDADE LABOR COM E IND LTDA, Réu: GUILHERME BARROS DA COSTA (SOCIO), Réu: Pedro Cabral da Silva (socio), Réu: Antonio Ferreira Filho (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Gomes [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2004-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE BEZERRA DA PAZ [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDizer se renuncia ao valor das custas em seu favor no prazo de 05 dias, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00951-1998-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO LOPES DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMILAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUIMILAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizados e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos a Autarquia Federal, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) .\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Adrade Silva [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Alvo e Solução Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Alvo e Solução Ltda., Aut Marcelo de Adrade Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 829976"
                            ],
                            "829975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01020-2002-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MESSIAS DE ALBUQUERQUE VASCONCELOS\r\n\r\nRéu: PARFINA MARITIMA S/A\r\n\r\nPelo presente fica m PARFINA MARITIMA S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 126 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 41.887,90 equivalente a 3.526.929,87 IDTRs, sendo R$ 38.853,38 de crédito líquido autoral e R$ 3.034,52 de IR. A parte ré deverá depositar o valor devido em 48 horas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829975"
                            ],
                            "829974": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Ferreira \r\n\r\nRéu: Embrater Empresa Bras Terceirização Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Embrater Empresa Bras Terceirização Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829974"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827617": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00585-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER SILVA DOS SANTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA RECLAMADA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SEREM HOMOLOGADOS OS CALCULOS DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Leal Milck [Adv. Suely Souza Lima Manhaes Barreto (OAB: RJ 46533 - D)]\r\n\r\nRéu: Max AGP Comunicações Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max AGP Comunicações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Castro Silveira [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Castro Silveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Ladislau [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Barra Clube [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Barra Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Plastina Silva [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Plastina Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 64. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DE AZAMBUJA CUNHA [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA, Aut LUCIA MARIA DE AZAMBUJA CUNHA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01150-1993-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NARCISO DA SILVA [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO BUFONI , Réu: MARILUCIA POLACHINI BUFONI , Réu: RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NARCISO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO TEOR DO OFICIO ORIUNDO DA CAPITANIA DOS PORTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01152-1993-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUIZ ROCHA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL SA. IND.EQUIP. [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LUIZ ROCHA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 270, NO PRAZO DE DEZ DIAS, BEM COMO PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 283. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Reboredo Lopes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflan Engenharia Construções Ltda. [Adv. Renata Pereira de Jesus Fonseca (OAB: RJ 143076 - D)], Réu: INEA - Instituto Estadual do Ambiente, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Paula da Silva Fernandes (OAB: RJ 155570 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Terflan Engenharia Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 01164-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Sabino [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA SUSPENSÃO DA PENHORA DETERMINADA AS FLS. 254. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-031-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo da Silva Lobo [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eduardo da Silva Lobo\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM CINCO DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Velloso [Adv. Lenita Abreu da Silva (OAB: RJ 61990 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesuvius Refratarios Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vesuvius Refratarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Vieira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Stambul de Santa Cruz Ltda. [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Stambul de Santa Cruz Ltda. \r\n\r\nTENDO EM VISTA A GARANTIA DO JUIZO, A RECLAMADA PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Lucia Costa Santiago [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Costa Santiago\r\n\r\nAO AUTOR PARA VISTA DA PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELA RECLAMADA, AS FLS. 210. PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01221-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PEREIRA MARTINS [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PEREIRA MARTINS, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, NO PRAZO DE 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO ALVES DE SOUZA NETO [Adv. Fernando Antonio Croce (OAB: RJ 983 - B)]\r\n\r\nRéu: RADIO E TV BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO E TV BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nA RÉ PARA EFETUAR O CORRETO RECOLHIMENTO DO IR, TENDO EM VISTA QUE O DEPÓSITO DE FLS. 245 FOI EFETUADO A TITULO DE CUSTAS JUDICIAIS, EM DOIS DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2002-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA SILVA COELHO [Adv. Dilson Oliveira Soares (OAB: RJ 63094 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, na forma do artigo 879, & 2o. da CLT, no prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Viegas [Adv. Augusto Mariano Garcez de Castro (OAB: RJ 76043 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Viegas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 01234-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ALVES DE LIMA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA, Aut SANDRA ALVES DE LIMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 114/115/116/199, SEGUINDO AS FLS. 227/228 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/08/09.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART.884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marysanta Marinho Vasconcelos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marysanta Marinho Vasconcelos, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS,COMEÇANDO PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Andrade Braga [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolav Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolav Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Dionizio [Adv. Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 - D)]\r\n\r\nRéu: Rochas Family Comercio Ltda. EPP [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rochas Family Comercio Ltda. EPP\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 106, DEVENDO DEPOSITAR O RESTANTE DE SEU DÉBITO, NO PRAZO PRECLUSIVO DE DOIS DIAS, SOB PENA DE SER APLICADA A PENA ESTIPULADA AS FLS.101. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belarmino Ferreira de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Pastor Faceiro Lima [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rogerio Pastor Faceiro Lima\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO, TENDO EM VISTA A IRREGULARIDADE EM SUA REPRESENTAÇÃO , BEM COMO SUA INTEMPESTIVIDADE. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Gilvandro Soares de Barros [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Gilvandro Soares de Barros\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledmar Duarte da Silva [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesas Exame RJ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Jesus Franca Belfort [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nRéu: Linde Gases Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linde Gases Ltda.\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS. 281. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Priscilla Castro de Souza Pinto [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Priscilla Castro de Souza Pinto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01526-1990-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA DALVA LOPES MATHUIY [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ZELIA BRAGA FERREIRA VIANNA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA DALVA LOPES MATHUIY, Aut ZELIA BRAGA FERREIRA VIANNA\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)], Réu: Grupo MPE EBE Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Claudia da Silva Borges (OAB: RJ 136177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo MPE EBE Empresa Brasileira de Engenharia S.A., Réu Ioal Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM ,\r\n\r\nProcesso: 01315-2004-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHARLES KAPICH TOME [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANO ALVEZ DE OLIVEIRA ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHARLES KAPICH TOME\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO CONSTANTE AS FLS. 82. ,\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Carlos dos Santos [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Lessa de Oliveira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Forro 2005 Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Lessa de Oliveira\r\n\r\nAO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O REQUERIMENTO DA RÉ. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01323-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva Ladeira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Servicos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silva Ladeira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01332-1998-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: POMPILIO MERCADANTE DE MACEDO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, Aut POMPILIO MERCADANTE DE MACEDO\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01336-1998-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA RIBEIRO DA COSTA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE DORIS SERFATY-Socia, Réu: GUSIA ZAJFMAN-Socia, Réu: ALBERTO RUBN SERFATY-Socio, Réu: GUSIA CONFECCOES LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ,\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Pinto Ramalho Junior [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Tecnology Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Tecnology Servicos de Telecomunicacoes Ltda., Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.,na forma do Artigo 879, & 2o. da CLT, no prazo sucessivo de 30 dias, permeados por cinco dias uteis.\r\n\r\nEM RELAÇÃO ÀS RÉS A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2006-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva Costa [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Joia da Barra [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva Costa, Réu Condominio Residencial Joia da Barra\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL .\r\n\r\nAS PARTES PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Teodora de Faria Arruda [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Secon Serviços de Contabilidade S/Cs\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teodora de Faria Arruda \r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS DE NOTIFICAR A RECLAMADA EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2001-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MACHADO FRAGOSO [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nRéu: LEBLON HOTELARIA SA [Adv. Maria Carolina de Oliveira (OAB: RJ 34195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MACHADO FRAGOSO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM CINCO DIAS. ;\r\n\r\nProcesso: 01484-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Alexandre Freitas de Brito [Adv. Tania Lucia Marques Santos (OAB: RJ 109191 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ [Adv. Patricia Vieira Faillace (OAB: RJ 102121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇAO E DOCUMENTOS EM 10 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinícius Machado Ribeiro [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels do Brasil [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vinícius Machado Ribeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Alves Pereira [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Alves Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Pereira Reinaldo [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maria Vilar de Queiroz [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Pereira Reinaldo\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA APRESENTAR O NUMERO DO SEU PIS, necessario para a expedição do Alvará ao INSS. PRAZO DE CINCO DIAS..\r\n\r\nProcesso: 01425-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Ventura [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV gas Brasil Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Ventura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 01426-2005-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Pires Rodrigues [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Pires Rodrigues\r\n\r\nA RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 217 E DA PETIÇÃO DE FLS. 218 A 221.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01492-2000-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINEIDE XAVIER DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIA MARIA NONATO [Adv. Luciano dos Santos Carrico (OAB: RJ 51727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINEIDE XAVIER DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 98. .\r\n\r\nProcesso: 01498-1994-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUCIO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SALLES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA, Réu: LILIANE GRESSLER AFONSO, Réu: WILTON MACIEL PRESTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUCIO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 289. .\r\n\r\nProcesso: 01429-1996-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALOMAO ALVES GODINHO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALOMAO ALVES GODINHO\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Cruz Ferreira Loureiro [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Maria da Cruz Ferreira Loureiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 131, SEGUINDO AS FLS. 214/215 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/08/09.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Silva dos Santos [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: TJ Teima Empreiteira Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01497-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Batista Nunes [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Batista Nunes\r\n\r\nAO AUTOR PARA VISTA DA PROPOSTA DO ACORDO DE FLS. 112, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nId: 827617"
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                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00571-2002-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MORAES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ANISIA RODRIGUES DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES, COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANISIA RODRIGUES DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2001-031-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANANIAS BERNARDINO FERREIRA\r\n\r\nRéu: CELSO ROSSI, JULIANA TARTAROTTI BERTOLUCCI, TRANSPORTADORA VHB LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CELSO ROSSI, JULIANA TARTAROTTI BERTOLUCCI, MARIA AMELIA TARTAROTTI BERTOLUCCI, TRANSPORTADORA VHB LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PARA ACOLHE-LA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827624"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 25/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00460-2005-033-01-00-6 - RTSum - Carga: Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 D)\r\n\r\nAmilcar Barroso (OAB: RJ 71814 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01569-1993-033-01-00-6 - RTOrd - Carga: Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 D)\r\n\r\nAna Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02198-2000-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 D)\r\n\r\nFlavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00711-2004-033-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alessandra Oliveira dos Santos (OAB: RJ 152584 D)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01296-2007-033-01-00-6 - RTOrd - Carga: Raphael de Barros Mendes (OAB: RJ 140447 E)\r\n\r\nJoao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00818-2002-033-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rosangela Coutinho Soares (OAB: RJ 73354 D)\r\n\r\nColbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01582-2005-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gilson de Almeida Jennings (OAB: RJ 141120 E)\r\n\r\nSergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01417-1998-033-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 D)\r\n\r\nLuiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01734-2002-033-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 D)\r\n\r\nAlfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00761-1998-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 D)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00868-2006-033-01-00-9 - RTOrd - Carga: Olivia Araujo Rigo (OAB: RJ 156371 E)\r\n\r\nMauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01450-1993-033-01-00-3 - RTOrd - Carga: Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 D)\r\n\r\nHeron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01640-2003-033-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 B)\r\n\r\nEliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00952-2004-033-01-00-0 - RTSum - Carga: Jose de Brasil Pereira Gonzalez (OAB: RJ 131879 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829290"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 26/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRicardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01286-2004-033-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rafael de Carvalho Mendes (OAB: RJ 144685 E)\r\n\r\nJose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00017-2005-033-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rafael Sampaio Temes Mira (OAB: RJ 169915 E)\r\n\r\nCarlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00724-1996-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cristiane da Silva Félix (OAB: RJ 138672 E)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00848-2002-033-01-00-4 - RTSum - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nLuis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00096-2007-033-01-00-6 - RTOrd - Carga: Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 D)\r\n\r\nEuclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00496-2003-033-01-00-8 - RTOrd - Carga: Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 D)\r\n\r\nNelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02226-1990-033-01-00-6 - RTOrd - Carga: Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 D)\r\n\r\nCleber Adorno Soares (OAB: RJ 127794 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00316-2009-033-01-00-3 - RTSum - Carga: Cleber Adorno Soares (OAB: RJ 127794 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02298-1997-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nMariana Paulon (OAB: RJ 86806 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00620-2002-033-01-00-4 - RTOrd - Carga: William Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 145797 E)\r\n\r\nMarcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00743-1997-033-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 D)\r\n\r\nJose dos Santos Silva (OAB: RJ 73742 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00502-2008-033-01-00-1 - RTOrd - Carga: Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 D)\r\n\r\nMarcelo Schneider (OAB: RJ 100411 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01709-2001-033-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 D)\r\n\r\nAlex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00365-2007-033-01-00-4 - RTOrd - Carga: Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 D)\r\n\r\nJoaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00393-1994-033-01-00-6 - RTOrd - Carga: Mara Cristina Cardoso dos Santos (OAB: RJ 139257 D)\r\n\r\nRonidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02832-1992-033-01-00-3 - RTOrd - Carga: Carolina Guedes Medina Coeli (OAB: RJ 154047 E)\r\n\r\nDivaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00062-1981-033-01-00-1 - RTOrd - Carga: Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 D)\r\n\r\nRegina Lucia Ribeiro (OAB: RJ 63414 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01072-2005-033-01-00-2 - RTSum - Carga: Marcely Azevedo Leonel (OAB: RJ 164862 D)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01503-2003-033-01-00-9 - RTOrd - Carga: Queli Quintino dos Santos (OAB: RJ 123402 D)\r\n\r\nMario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01795-1991-033-01-00-5 - RTOrd - Carga: Leonardo Vasconcellos Zahar (OAB: RJ 141786 D)\r\n\r\nEduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00669-1989-033-01-00-9 - RTOrd - Carga: Claudia da Silva Borges (OAB: RJ 136177 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00109-2005-033-01-00-5 - RTOrd - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nEduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01549-1995-033-01-00-7 - RTOrd - Carga: Claudia da Silva Borges (OAB: RJ 136177 D)\r\n\r\nMaria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00835-1994-033-01-00-4 - RTOrd - Carga: Bruna Cristina Silva Tavares (OAB: RJ 170117 E)\r\n\r\nAllyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01599-2008-033-01-00-0 - RTSum - Carga: Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 D)\r\n\r\nCarlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00710-1995-033-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alina de Alcantara Pereira (OAB: RJ 91986 D)\r\n\r\nLuciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00628-2008-033-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luciene Faustina Santos de Melo (OAB: RJ 107752 D)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01027-2003-033-01-00-6 - RTOrd - Carga: Queli Quintino dos Santos (OAB: RJ 123402 D)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00900-2005-033-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829349"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 27/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAna Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00669-2006-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00471-2009-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nEduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01617-2004-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Suzana Raquel F. Cardoso (OAB: RJ 171659 E)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00135-2003-033-01-00-1 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01723-1986-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Alberto Costa da Silva (OAB: RJ 135431 E)\r\n\r\nRenata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01093-2008-033-01-00-0 - RTSum - Carga: Macaivez Maris Ferreira (OAB: RJ 164979 E)\r\n\r\nLenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01533-2002-033-01-00-4 - RTOrd - Carga: Lenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 D)\r\n\r\nVera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01787-1997-033-01-00-4 - RTOrd - Carga: Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 D)\r\n\r\nGiancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00760-2007-033-01-00-7 - RTOrd - Carga: Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 D)\r\n\r\nLuiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00661-2003-033-01-00-1 - RTOrd - Carga: Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 D)\r\n\r\nMauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00863-2005-033-01-00-5 - RTOrd - Carga: ANDRE LEUZINGER (OAB: RJ 116043 D)\r\n\r\nLuiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02528-1990-033-01-00-4 - RTOrd - Carga: Erica Antunes Moreira (OAB: RJ 152333 D)\r\n\r\nRogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00732-2008-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wellington Lima Evangelista (OAB: RJ 174042 E)\r\n\r\nBeatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01735-2001-033-01-00-5 - RTOrd - Carga: Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00561-2009-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Daniele Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 146002 D)\r\n\r\nMonica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00201-2008-033-01-00-8 - RTOrd - Carga: Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 D)\r\n\r\nJose Cordeiro (OAB: RJ 54823 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02065-1996-033-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Cordeiro (OAB: RJ 54823 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02377-1990-033-01-00-4 - RTOrd - Carga: RODRIGO MACHADO PESSOA (OAB: RJ 150313 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00330-2003-033-01-00-1 - RTOrd - Carga: Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 D)\r\n\r\nUilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02021-1997-033-01-00-7 - RTOrd - Carga: Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 D)\r\n\r\nAndre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00174-2002-033-01-00-8 - RTOrd - Carga: Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 D)\r\n\r\nDinah Capela (OAB: RJ 109573 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01424-2002-033-01-00-7 - ExCCP - Carga: Dinah Capela (OAB: RJ 109573 D)\r\n\r\nReginaldo Santos (OAB: RJ 70026 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01148-1998-033-01-00-0 - RTOrd - Carga: Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 D)\r\n\r\nJose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00893-1998-033-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00327-2007-033-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ana Cristina da Silva Paiva (OAB: RJ 152718 E)\r\n\r\nAntonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02294-1990-033-01-00-5 - RTOrd - Carga: Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nJose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00422-2007-033-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01096-2001-033-01-00-8 - RTOrd - Carga: RODRIGO MACHADO PESSOA (OAB: RJ 150313 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829374"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01103-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique de Sousa [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo, Aut Pedro Henrique de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Pereira James [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda em recuperação judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Pereira James , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda em recuperação judicial\r\n\r\nCiência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios, acolhendo no entanto o requerimento apresentado para concessão do benefício de gratuidade de justiça.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine do Carmo Bonfim [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empreendimentos Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine do Carmo Bonfim , Réu Rufolo Empreendimentos Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Augusto Lopes de Farias [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Gduran Estacionamento Ltda. [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gduran Estacionamento Ltda., Aut Telmo Augusto Lopes de Farias \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Antonia Santos Oliveira [Adv. Delma de Souza Barbosa (OAB: RJ 66784 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho M Allan Empreendimentos Ltda. ME [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)], Réu: Monica Regazzi Allan [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho M Allan Empreendimentos Ltda. ME, Aut Luzia Antonia Santos Oliveira , Réu Monica Regazzi Allan\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, com relação ao item A e extinto o processo sem resolução do mérito, quanto às postulações dos itens B até o O.Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01633-1999-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S A, Aut FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Castro Batista [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Castro Batista , Réu Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2009-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Motta Gonzaga [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Motta Gonzaga, Réu Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2009-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdo dos Santos Cardoso [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho do Café Comércio Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantinho do Café Comércio Ltda., Aut Valdo dos Santos Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássia Guilherme Toribes [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássia Guilherme Toribes, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Teixeira Pinto [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Concrepoxi Engenharia Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrepoxi Engenharia Ltda., Aut Marcelo Teixeira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA DE SOUZA SOUTO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut KARLA DE SOUZA SOUTO\r\n\r\nCiência da sentença homologatória de fls 293. Homologo os cálculos das fls 291/292 e fixo o principal em R$ 138,25, equivalente a 11.439,08 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 53,07 , equivalente a 43391,12 TR, mais custas de de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01327-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO CAETANO DE OLIVEIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO CAETANO DE OLIVEIRA, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 596/608 e fixo o principal em R$ 180.849,42, equivalente a 14.963.843,39 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 27.691,55, equivalente a 2.291.254,34 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01476-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseph Henri Bernard Simoes Alexandre [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional River\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseph Henri Bernard Simoes Alexandre\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01494-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DA SILVA MANOEL [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DA SILVA MANOEL\r\n\r\nCiência da expedição de alvará de fls 152, referente ao depósito recursal, devendo o reclamante comprovar em dez dias, o valor efetivamente recebido. \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ramos da Silva Junior [Adv. Rufino Moura (OAB: RJ 96036 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integração Nacional de Transporte de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intec Integração Nacional de Transporte de Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02703-1984-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA PEREZ [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA PEREZ, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCiência da sentença homologatória de fls 1719. Homologo os cálculos das fls 1717/1718 e fixo o principal em R$ 575,07, equivalente a 47.582,44 TR, referente ao crédito do rte .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 02091-1989-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB NAS EMP. SAN. BASICO E M.AMBIENTE RJ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SIND TRAB NAS EMP. SAN. BASICO E M.AMBIENTE RJ\r\n\r\nCiência da decisão homologatória de fls 2643. Homologo os cálculos das fls 2643 e fixo o principal em R$ 27.076,11, equivalente a 2.238.497,69 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 398,13, equivalente a 32.914,82 TR, ressalvando-se quanto ao INSS, O QUE DISPÕE O ART 879,§ 3º DA CLT .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência às partes da atualização procedida às fls 2641/2642, sendo à reclamada ao depósito da diferença apuradsa ( 5.657.844,82 TR = R$ 68.435,36).Ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 02272-1990-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ARNALDO DE O.C. QUEIROZ FILHO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: IZABEL RIBEIRO MAIA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JADYR TORRES DAMASCENO [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Aut: SUANY FORTES PALADINO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: GILSON CARVALHO FIGUEIREDO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: VALTER ABREU DE FREITAS FILHO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ALICE RIBEIRO MAIA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: NEIDE ALVES RIBEIRO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nCiência do ofício de fls 1892, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Czamarka [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria de fls 386, devendo prestar os esclarecimentos solicitados, bem como juntar cópia da norma coletiva de 2008/2009 e apresentar demonstrativo dos valores dsevidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-1990-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIRSO ANTONIO BAZETO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: Espólio de LUIZ GONZAGA JOVE BAREM representado por Cleber da Silva [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: ARISTIDES ESPIRITO SANTO, Aut: ALTAIR HUMBERTO SANTOS, Aut: MARIO CONSELVAN AGOSTINHO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: BENJAMIM JOSE DE CARVALHO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: MANOEL JOSE ALVES, Aut: CLECIO CORREA [Adv. Altair Humebrto Santos (OAB: RJ 32127 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL CIA. DE SEGUROS, Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A)\r\n\r\nPromover, comprovando nos autos, no prazo de trinta dias e sob pena de litigância da má-fé, a inclusão em folha de pagamento da complementação de aposentadoria devida aos autores que já apresentaram os dados requeridos( Clécio Correa - fls 1542, Altair Humerto Santos - fls 1543, Benjamim José Carvalho - fls 1562, Mario Conselvan Agostinho - fls 1563, Manoel José Alves - fls 1566, e Tirso Antonio Bazeto - fls 1563 e 1566). \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Batista Barros [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Giban Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Batista Barros\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elidio Santos Maia [Adv. Abdon Lisboa Filho (OAB: RJ 84545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fios e Cabos Plasticos do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elidio Santos Maia, Réu Fios e Cabos Plasticos do Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença homologatória de fls 292. Homologo os cálculos das fls 290/291 e fixo o principal em R$ 83.537,72, equivalente a 6.912.078,35 TR, referente ao crédito do rte mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fonseca Alves [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Marcio Fonseca Alves, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentença homologatória de fls 462. Homologo os cálculos das fls459/461 e fixo o principal em R$ 16.848,26, equivalente a 1.394.058,79 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 4.273,03, equivalente a 353.559,06 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Bravo Nea [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LDB Transportes de Carga Ltda. [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LDB Transportes de Carga Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline de Franca Marques [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Sete Irmaos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline de Franca Marques\r\n\r\nDiante da devolução das notificações de fls 51 e 52, requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, visando a anotação da CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fernandes Brizio [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)]\r\n\r\nRéu: Weshow Brasil Internet S.A. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Fernandes Brizio, Réu Weshow Brasil Internet S.A.\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludovina da Conceicao de Oliveira Pinheiro [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ludovina da Conceicao de Oliveira Pinheiro\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC S BANERJ-PBANERJ(EM LIQ EJUD) [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu CAIXA PREV FUNC S BANERJ-PBANERJ(EM LIQ EJUD)\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00456-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO MENDES DA ROCHA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO MENDES DA ROCHA\r\n\r\nCiência do ofício de fls 126, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2002-035-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: GUARACY CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nExdo: LINK ENGENHARIA LTDA, Exdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GUARACY CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcilio Pereira Honorio [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Hipica Brasileira [Adv. Helio Zaghetto Gama (OAB: RJ 3240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Hipica Brasileira\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Miranda [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Miranda\r\n\r\nApresentar o cálculo atualizado do FGTS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Santos Pereira [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio Juridico Elisio de Souza [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Santos Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Cristina Lopes de Azevedo [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Cristina Lopes de Azevedo\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-1999-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO SOUZA PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA S/A [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO SOUZA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 270, devendo requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00007-2007-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Francisco da Costa [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: SÉRGIO LUIZ DA SILVA, Réu: FRANK LEONARDO RAMIREZ, Réu: WAGNER DE OLIVEIRA BEZERRA, Réu: Quali Service do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Francisco da Costa\r\n\r\nDiante da devolução das notificações dos sócios, bem como em função da ata de fls 139, ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo manifestar-se sobre o requerimento de exclusão do sócio, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 829135"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00361-2009-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829136"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01285-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Zacarias dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmar Alves de Lima e Cia. Ltda. [Adv. Fabio Rangel (OAB: RJ 128414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Zacarias dos Santos, Réu Osmar Alves de Lima e Cia. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Embargos à Execução: Improcedente a pretensão deduzida. \r\n\r\nProcesso: 00447-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GOMES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ROBERTO GOMES\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Impugnação à Sentença de Liquidação: Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00541-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Firmino da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Faro do Humaitá Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Arilson Gouveia (OAB: RJ 108707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Firmino da Silva, Réu Faro do Humaitá Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pelo autor não foram conhecidos.\r\n\r\nProcesso: 00795-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Baptista [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Química S.A. - Petroquisa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Lanxess Elastômetros do Brasil SA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Lanxess Elastômetros do Brasil SA, Réu Petrobrás Química S.A. - Petroquisa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Roberto Baptista\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pelo autor foram conhecidos e, no mérito, rejeitadas as pretensões neles deduzidas.\r\n\r\nProcesso: 00554-2007-037-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mabin Modas Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nCgto: MARLENE AMÉLIA DOS SANTOS [Adv. Rodrigo Moura Coelho da Palma (OAB: RJ 98041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mabin Modas Ltda., Cgto MARLENE AMÉLIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente Ação de Consignação em Pagamento. Custas de R$ 10,64, pela Consignatária, isenta. \r\n\r\nProcesso: 01063-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Raimundo da Silva [Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Lima Demolições e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Raimundo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento dos documentos acostados com a inicial, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00987-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco do Nascimento Veras [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Stambul da Barra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco do Nascimento Veras\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ramos [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping dos Condimentos do Saara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ramos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01033-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Carvalho Rodrigues de Moraes [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Marini Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Carvalho Rodrigues de Moraes \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. RETIRADO O FEITO DA PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 00997-2009-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro - Nova Iguaçu [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro - Nova Iguaçu\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento, no prazo de 10 dias, dos documentos acostados com a inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Silva de Castro [Adv. Jose Abrahao Vale de Araujo (OAB: RJ 83212 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Serviços de Instalação e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Silva de Castro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. RETIRADO O FEITO DA PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Soares dos Santos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Mainiti Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alimentos Mainiti Industria e Comercio Ltda., Aut Rosilene Soares dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO D O 1º LEILÃO NO DIA 14.10.2009 ÀS 13:30 E 2º LEILÃO PARA O DIA 28.10.2009 NO MESMO HORÁRIO, TUDO NO AUDITÓRIO DE LEILÕES, LOCALIZADO NA AV. RIO BRANCO, N° 151, 5° ANDAR, CENTRO/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01044-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lélia Rangel de Alcântra [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Regilene e Reginaldo Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lélia Rangel de Alcântra \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. RETIRADO O FEITO DA PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 00638-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Matos Júnior [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Refribras 2007 Refrigeração Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Matos Júnior \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. RETIRADO O FEITO DA PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 00827-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Christi Rodrigues de Souza [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Express Comércio de Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Christi Rodrigues de Souza \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01117-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Delgado Bertú [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica e Editora Jornal do Comércio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Delgado Bertú\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 21. \r\n\r\nProcesso: 01040-2009-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Henrique dos Santos Monteiro [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Henrique dos Santos Monteiro \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01119-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Barrroso de Jesus [Adv. Alexandre Barbosa Cunha (OAB: RJ 145954 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Souza de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Barrroso de Jesus \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 15. \r\n\r\nProcesso: 01499-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Barreira Botelho [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Barreira Botelho, Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/12/2009, às 11:30 horas, para a oitiva da testemunha arrolada nos autos da CPI-2513/08-7 da 10a. VT/SP \r\n\r\nProcesso: 01121-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irany Maria de Assis [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedra Dourada Comércio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irany Maria de Assis\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 18. \r\n\r\nProcesso: 00511-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Gusmão Amorim [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria de Lourdes Gusmão Amorim, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDETERMINADA A REALIZAÇÃO DO JULGADO POR PERICIA, NOMEANDO-SE COMO PERITO DO JUIZO O DR. ROBSON GAGO.\r\n\r\nEM 10 DIAS, AS PARTES PODERAO INDICAR ASSISTENTES TECNICOS.\r\n\r\nARBITRADOS EM R$ 3.000,00 OS HONORARIOS PERICIAIS, AS EXPENSAS DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-037-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Regional do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentença: Cassada a liminar deferida as f. 46/49 e, no mérito, denegada a segurança requerida pela impetrante. Custas de \r\n\r\nR$ 6.047,87, pela impetrante\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Koury [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Idiomas Hispano Americano Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Idiomas Hispano Americano Ltda., Aut Mariana Koury\r\n\r\nFIXO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 97,64 , EQUIVALENTE A 8.079,74855 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01575-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraão Gomes Cardoso [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: FASTPORT SOLUÇÕES LOGISTICAS LTDA EPP [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraão Gomes Cardoso, Réu FASTPORT SOLUÇÕES LOGISTICAS LTDA EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.103/127, no PRAZO COMUM de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01250-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERV DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada, em 30 dias, ante despacho de fl. 440. \r\n\r\nProcesso: 00482-1987-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITOBAL COUTINHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO SIST BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO SIST BANERJ, Aut ITOBAL COUTINHO\r\n\r\nVir, em 10 dias sucessivos, com o cálculo do Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 01476-2001-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON JEAN BENEDETT DE SOUZA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEF RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON JEAN BENEDETT DE SOUZA, Réu REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEF RJ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO 1º LEILÃO NO DIA 06.10.2009 ÀS 11:30 HORAS E 2º LEILÃO PARA O DIA 20.10.2009 NO MESMO HORÁRIO, TUDO NO AUDITÓRIO DE LEILÕES, LOCALIZADO NA AV. RIO BRANCO, N° 151, 5° ANDAR, CENTRO/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01412-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA AMARAL E MELLO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESOTOS, Aut MARGARIDA MARIA AMARAL E MELLO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao nao foram\r\n\r\nconhecidos, por intempestivos. Custas de R$ 44,26, pela executada .\r\n\r\nProcesso: 01142-2009-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderlei de Resende Cunha [Adv. Viviane Baptista Lima de Sá Menezes (OAB: RJ 99497 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Collect Remoção de Lixo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei de Resende Cunha \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 00723-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Cruz Fernandes [Adv. Ademilde Franca Ottolini (OAB: RJ 90679 - D)]\r\n\r\nRéu: Kateko Industria e Comercio S.A., Réu: Xumali Manufatureira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Cruz Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 267, III, do CPC e 769, da CLT. Custas de R$ 3.600,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01900-1998-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GENTIL DE SOUSA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMPINHA RESTAURANTE LTDA [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAMPINHA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Cristian Alves das Flores [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01951-1991-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON TEIXEIRA SIMOES [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON TEIXEIRA SIMOES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram conhecidos e, no mérito, rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vicente de Lima [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Churrascaria Porcão Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: Relvado e Comércio Representações Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: Galeria Gourmet Churrascolândia Restaurante Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: Ipanema Churrascaria Brasão da Torre Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: Galeria Gourmet Churrascolândia Restaurante Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: Churrascaria Mocellin Ltda. , Réu: Belo Horizonte JHM8 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: Rio s Porcão Rio s Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)], Réu: Barra Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: Administração Porcão Licenciamentos e Participações Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: BRASILIA RPS BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio s Porcão Rio s Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da Decisão: \"Conheço dos embargos declaratórios interpostos pelas partes para, no mérito, ACOLHER os do reclamante, sanando-se a indigitada a omissão, e REJEITAR os da reclamada.\" (fl. 351).Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ , pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01997-1992-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM NATAN FERREIRA CALDAS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM NATAN FERREIRA CALDAS\r\n\r\nTomar ciência da Decisão: Rejeitada a Impugnação à Sentença de Liquidação e Rejeitados os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 01348-1996-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO JOSE CORREA TRAVANCAS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERFORMA SPORT CENTER LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO JOSE CORREA TRAVANCAS\r\n\r\nDizer, em 5 dias, se foram satisfeitas as exigências constantes dos itens 1 e 2 do ofício de fls. 435, que repetem os termos do ofício de fl. 421. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio Barbosa dos Santos [Adv. Alexandre Gameiro de Brito (OAB: RJ 89158 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Marco Antônio Barbosa dos Santos \r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 72, ATUALIZADOS A F. 75, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 3.949,08 , EQUIVALENTE A 326.754,79 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01091-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Moura Castelo [Adv. Luciano Vieira Gomes (OAB: RJ 150854 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Lanches e Refeicoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo de Moura Castelo\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias para vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 01157-2004-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA GLORIA DA SILVA BARACHO [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ORTOPEDICA DA ILHA LTDA [Adv. Carlos Alberto Braga Pinheiro (OAB: RJ 28980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA GLORIA DA SILVA BARACHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deilson de Souza Roque [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00764-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gerardo Rodrigues Mesquita [Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Vitor Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gerardo Rodrigues Mesquita \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2004-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA CRISNALDA DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA CRISNALDA DA SILVA, Cgte REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pela executada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00483-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Vicente de Oliveira [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Motoralcoll Indústria e Comércio Transf. Assist. e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Vicente de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00866-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIS DA COSTA SILVA [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANAR 2000 TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA, Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIS DA COSTA SILVA, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00744-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Barros Gomes [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mestre do Pão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Barros Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 10,64, pelo reclamante, dispensadas. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Souza Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.108, manifestando-se sobre fl. 102-v, em 15 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Ignácio de Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00047-1996-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME MACEDO BENARROS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: VALEC - ENGENHNARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. [Adv. Maria Estela Filardi (OAB: RJ 49619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME MACEDO BENARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 1407/1415, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 829565"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828981": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ROBERTA DE LIMA TRAJANO AVELINO (Adv. Gláucia Rodrigues Fernandes - OAB/RJ: 095954/D) move a SAPE CABRAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME N/P SÓCIA PATRICIA DE SOUZA CABRAL (Adv. Dulcea Alves da Silva - OAB/RJ: 122551/D), Proc n. RTOrd 01538-2002-038-01-00-9, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR JOSE MATEUS A. ROMANO, MM. Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14.10.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 40, designado(s) como: IMÓVEL: sito a Estrada do Sapê, n. 891, e respectivo terreno medindo: 12,00m x 27,50m; confrontando á direita com o lote 2, á esquerda com o lote 4, e aos fundos com terreno do prédio n. 953, tudo conforme certidão do 8º Ofício do Registro de Imóveis, matrícula n. 143004, ficha 04, avaliado em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 40. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, RENATO LEMOS GONZAGA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE MATEUS A. ROMANO, MM. Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 828981"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "829570": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00246-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Melo Junior\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana de Lima e Silva [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana de Lima e Silva\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 305, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2002-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PONTES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut ROBSON PONTES, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 11.864,62 ou 980.898,93 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 10.791,11 ou 892.147,26 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.073,51 ou 88.751,67 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00222-1997-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER DA SILVA MATHIAS [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA [Adv. Aloysio Augusto Paz de Lima Martins (OAB: RJ 50859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDER DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 440/442, para manifestação, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2004-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 252, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2003-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO ANTUNES FERREIRA [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: RECIPALLET COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Michel Zoega Viard (OAB: RJ 115541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECIPALLET COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00022-1996-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PASSERI [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará, referente aos depósitos recursais de fl.109 e 142. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: VANUZA SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Danielle Pinheiro da Silva (OAB: RJ 115726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, Réu VANUZA SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 18.249,68 ou 1.508.779,68 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 16.334,54 ou 1.350.446,36 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.915,14 ou 158.332,82 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Francisco de Souza [Adv. Karina de Oliveira e Silva (OAB: RJ 85167 - D)]\r\n\r\nRéu: Coutinho e Pinheiro Analises Clinicas Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coutinho e Pinheiro Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gomes Pereira [Adv. Ana Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 126029 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gomes Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02176-1996-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIO DE VASCONCELLOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01934-1993-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMES MACEDO S A [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HERMES MACEDO S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 22 e 23, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2001-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALBERTO QUETERIO CARDOSO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01331-2001-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nRéu: EVERSON LOBO FRANCO E CIA LTDA [Adv. Fabio Chadud Camara (OAB: RJ 149432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVERSON LOBO FRANCO E CIA LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Edmilson de Sousa (OAB: RJ 92281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Rodrigues de Aguiar [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Rodrigues de Aguiar \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 248. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01497-1993-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JORGE RAYMUNDO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S.A.\r\n\r\nTer vista do documentos de fls. 1115/1118. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela da Silva Lopes [Adv. Alex Santos Vieira da Silva (OAB: RJ 141229 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RA2L Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00971-2009-040-01-00-0 - Arrest\r\n\r\nRqte: Josemar da Silva Arieira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRqdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Josemar da Silva Arieira\r\n\r\nTer vista dos documentos juntados pela ré. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01197-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Luiz do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Gabriela Kraul Martins (OAB: RJ 129601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nVir com o depósito da diferença faltante para a garantia do crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de levar-se a leilão o bem penhorado (documento de fl. 153), devendo ainda a ré comprovar, no mesmo prazo, o recolhimento da contribuição previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2004-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA DE LIMA ARESE CAL [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará referente aos depósitos recursais de fls. 236 e 269. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 829570"
                            ],
                            "829569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "‘\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Cunha de Pontes [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Cunha de Pontes, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu SA Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01603-1996-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO JASCONE [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO JASCONE\r\n\r\nRefazer seus cálculos observando a promoção da contadoria de fl. 861, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2002-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA MAGALHAES BASTOS [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Réu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: SP 215818 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00618-2009-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Dias de Sales [Adv. Arileno Marcal da Silva (OAB: RJ 137320 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manautenção e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Dias de Sales \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará para liberação dos depósitos do FGTS e ordem judicial para habilitação no programa do seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pacheco de Lima [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Maria Floriano [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvaro Vinicius Fernandes Clementino, Aut Carlos Pacheco de Lima, Réu João Carlos Rodrigues, Réu Madeleine Louise de Menezes Ferreira, Réu Nelson Gonçalves de Carvalho, Réu Paulo Alves de Mello, Réu Tatiana Maria Floriano, Réu Terezinha Moragas Coelho Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01169-2003-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO SOUSA LIMA [Adv. Leonardo Motta dos Santos (OAB: RJ 99385 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINER SERVICOS SUBAQUATICOS LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARINER SERVICOS SUBAQUATICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00922-2005-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Seibel [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Bankboston Banco Multiplo S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Seibel\r\n\r\nComprovar a complementação dos honorários periciais, no prazo de 30 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2004-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS BATISTA ESTERQUE [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS BATISTA ESTERQUE\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, de fl. 404, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DE MENDONCA PIMENTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRAB PROFISS. DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA TRAB PROFISS. DE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratã Ribeiro da Silva [Adv. Jayr de Azevedo Filho (OAB: RJ 42559 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Bumerangue Ltda. [Adv. Alberto Sardinha Aranha de Araujo (OAB: RJ 70399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Bumerangue Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar os valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00780-2009-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Rosa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Serviços Automotivos Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rosa \r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extição nos termos do art. 267, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00787-1994-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO IZIDORO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Teofilo Mansur (OAB: RJ 16086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO IZIDORO\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando o ora decidido, bem como a promoção da contadoria de fl. 333, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-1999-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILENE SOARES FABBRI [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leila Maria Costa de Castro (OAB: RJ 20993 - D)], Réu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará referente ao valor do depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Felix dos Santos [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)]\r\n\r\nRéu: Bujes Cabeleireiros Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bujes Cabeleireiros Ltda., Aut Gerson Felix dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 26.617,66 ou 2.200.595,92 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 21.509,63 ou 1.778.293,21 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 5.108,03 ou 422.302,71TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio de Souza Moreira Junior [Adv. Jussiara Santos Dias da Costa (OAB: RJ 129289 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Hospital do Andaraí), Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)], Réu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00349-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria d Elia [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicultura Empreendimentos e Participacao Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria d Elia\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 359, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 829569"
                            ],
                            "829568": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-040-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josenias da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Emelece Construcoes Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Emelece Construcoes Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01704-2002-040-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON ALVES DE MENEZES\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSORCIO CARRO E CASA FACIL S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido R$ 28.089,69, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829568"
                            ],
                            "829567": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01657-2005-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, R$ 20.140,79, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens. \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Moreira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Hygia Empresa Brasileira de Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hygia Empresa Brasileira de Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829567"
                            ],
                            "829566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00230-2009-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ribeiro \r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Realiza 2001 Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829566"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00458-2007-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Paiva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Vale do Ouro Fino Ltda., Réu: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 05 dias para impugnação aos cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Lidia Apipe Onaiz [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Carlos S.A. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Carlos S.A., Aut Erica Lidia Apipe Onaiz\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante de folhas 123/127 conforme folhas 133, devendo a reclamada (clínica São Carlos) ao depósito do valor líquido e comprovação do recolhimento das cotas fiscal e prevideniária no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcio Pereira [Adv. Eduardo Quintan Valle (OAB: RJ 105818 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcio Pereira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante, fls 247/248, fixando o valor líquido devido ao reclamante em R$ 530,54 em 01.08.2009. Devendo a reclamada ao depósito e os devidos recolhimentos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Bandeira da Costa Dantas [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Bandeira da Costa Dantas\r\n\r\nTomar ciência de que os autos permanecerão a sua disposição pelo prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Ramos de Oliveira [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Gracas de Mello Taciano [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Ramos de Oliveira, Réu Maria das Gracas de Mello Taciano\r\n\r\nRCTE: Tomar ciência de folhas 55.\r\n\r\nDevendo as partes caso desejem homologar algum tipo de acordo, comparecer, independente de pauta , em dias e horários de audiência.\r\n\r\nDeverá o autor diligenciar por meio próprio a anotação de sua CTPS, tendo em vista que não compareceu na data designada conforme certidão de folhas 43V, sem que apresentasse justificativa para a ausência. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila dos Santos Gomes [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila dos Santos Gomes\r\n\r\nDiga o autor se concorda com o adiamento. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureo Rocha Pereira [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda. a/c socio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureo Rocha Pereira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 15 dias, sob pena de\r\n\r\nextinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02289-1992-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ DA SILVA [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM PEROLA LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LUIZ DA SILVA, Réu POSTO E GARAGEM PEROLA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante, fls 328/363, fixando o valor líquido devido ao reclamante em R$ 12154,42 em 31.03.2009. Deverá a reclamada ao depósito e os devidos recolhimentos no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE UBIRAJARA DA CONCEICAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JORGE UBIRAJARA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante, fls 304/316, fixando o valor líquido devido ao reclamante em R$ 79259,23 em 15.12.2008. conforme folhas 322.Deverá a reclamada ao depósito e os devidos recolhimentos no prazo de 15 dias,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01650-2002-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND GRAFICAS MRJ [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND GRAFICAS MRJ, Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamada, fls 1728/1793,Deverá a reclamada ao depósito no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Martins da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Martins da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2003-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO LA GRECA CHABU [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01151-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO MARTINS FILHO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO MARTINS FILHO, Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante fls 197, fixando o credito líquido do reclamante em R$ 17280,77 em 30/11/2007. Não incide sobre a verba imposto de renda ou contribuição previdenciária.\r\n\r\nDeverá a reclamada ao deppósito no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2003-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ORLANDO ANASTACIO [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut ORLANDO ANASTACIO\r\n\r\nTomar ciência de folhas 207(atualização dos cálculos), devendo a reclamada ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01161-1997-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARQUES DE SENNA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EMI BARROS [Adv. Monica Jantolcic Couri (OAB: RJ 71584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARQUES DE SENNA\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Carmo da Silva [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nRéu: Schowburg Impermeabilizacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Carmo da Silva\r\n\r\nDeverá o reclamante fornecer o CNPJ da ré, inexistente nos autos, bem como documentação comprobatória de que a pessoa indicada as fls 37 seja sócio da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01587-1995-043-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ALBERTO MEDEIROS FERNANDES [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nExdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALBERTO MEDEIROS FERNANDES, Exdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem em 10 dias sucessivos, liquidação atualizada, com equivalência em pro rata da TR, cotas fiscal e previdenciária onde houver, observando as indicações do calculista fls 447, 456 e 463. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Pereira [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Soluções Empresariais e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva Pereira \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 21 e sendo o caso, regularizar o mandato da subscritora. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Menezes [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Menezes, Réu Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 328 verso.(...rejeito liminarmente os embargos por manifestamente intempestivos). .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos Rodrigues [Adv. Petruschka Moura Eca da Costa (OAB: RJ 85475 - D)]\r\n\r\nRéu: Latin e Ventures Comércio Eletrônico do Brasil Ltda. [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho em Gestao Integrada de Negocios e Serviços [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho em Gestao Integrada de Negocios e Serviços, Réu Latin e Ventures Comércio Eletrônico do Brasil Ltda., Aut Luciana Santos Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01923-1999-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FERREIRA CARDOZO DE AGUIAR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do exequente conforme folhas 1611. \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanize Florencio dos Santos [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. , Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Gilvanize Florencio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante, fls 207/212, fixando o valor líquido devido ao reclamante em R$ 15206,21 em 31.12.2008.Deverá a 2ªreclamada, condenada subsidiariamente ao pagamento e comprovação dos recolhimentos no prazo de 15 dias, tendo em vista o encerramento das atividades da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia Lacerda Gonçalves [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo requerida conforme fls 1301. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva Pereira [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Aut Gilmar da Silva Pereira, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem em 05 dias sucessivos, cálculos atualizados , com equivalência em pro rata das TRS, cotas fiscal e previdenciária onde houver.\r\n\r\nO reclamante deverá no seu prazo se manifestar de modo fundamentado sobre a impugnação da 2ª reclamada fls 59/65, no que diz respeito a remuneração utilizada para o cálculo das verbas, bem como no que diz respeito ao cálculo de horas extras e do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Goncalves [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Econtep Empresa de Consultoria Tecnica Engenharia e Projetos Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2000-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: OLESIA GARBAS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2000-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEIDE DA FONSECA SIMOES [Adv. Janete de Carvalho (OAB: RJ 54995 - D)]\r\n\r\nRéu: KAHN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA A/C SOCIO [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEIDE DA FONSECA SIMOES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de folhas 171(Exceção de pré-executividade). .\r\n\r\nProcesso: 00863-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jose de Macedo [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora conforme fls 44. .\r\n\r\nId: 829752"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00864-2006-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marcilio de Azevedo Souza Filho [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Importadora Mercantil [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Edificio Importadora Mercantil\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 85/90. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espedito da Silva Pereira [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Refricentro Refrigeração em Veículos Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)], Réu: Refrimotor Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refricentro Refrigeração em Veículos Ltda., Réu Refrimotor Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 109. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Santos da Rocha [Adv. Enzo Paladino (OAB: RJ 137977 - D)]\r\n\r\nRéu: Telos Fundação Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telos Fundação Embratel de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 207 para apresentar contra-razões. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jakson Alves Batista [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 229/230. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2003-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIEL DE SOUSA FREITAS [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO ZONA SUL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: HELIO HENRIQUES DE ARAUJO [Adv. Marcio Vitorio Mendes de Moraes (OAB: SP 48571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIEL DE SOUSA FREITAS, Réu HELIO HENRIQUES DE ARAUJO, Réu SUPERMERCADO ZONA SUL\r\n\r\nTomar ciência do 02º parágrafo de fls. 157. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-1997-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CORIOLANO DE FREITAS SOBRINHO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 591. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2009-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tânia Cristina Alves de Andrade [Adv. Miriam Galdino Oliveira de Souza (OAB: RJ 126077 - D)]\r\n\r\nRéu: Midget Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Cristina Alves de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 36. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aylton de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Grobman Stone Inf. Constr. Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grobman Stone Inf. Constr. Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Heizelmann Portella de Aguiar [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Vilma Cristina Melo Bezerra (OAB: RJ 131825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 84. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2001-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EUZEBIO DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 92. prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemildo Souza da Silva [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Mirthes Barroso Mion (OAB: RJ 83552 - D)]\r\n\r\nTI: Carla Alexandra da Conceição Nogueira \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nTomar ciência do 02º parágrafo do despacho de fls. 287 Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00416-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Regis Cavalcante Alves\r\n\r\nRéu: Garcia e Rodrigues S.A. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia e Rodrigues S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02181-2001-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA CONCEICAO SALDANHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE TV MANCHETE LTDA - AC SINDICO SR.MANUEL A.A. LOPEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Omega Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidação do autor, fls. 654/656. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacirene Maria da Conceição Carneiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Edilberta Medeiros de Barros e Azevedo [Adv. Francisco Carlos Granja Baumgarten (OAB: RJ 137246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edilberta Medeiros de Barros e Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidação do autor, fls. 27/35. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Damiana de Oliveira Nogueira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Damiana de Oliveira Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da reclamada, fls. 109/140. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02076-2000-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO OUVERNEY DE SOUZA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: FCC FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCC FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES, Réu SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. Prazo: 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00043-2002-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MARQUES IVO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA (DEVEDOR DERIVADO), Réu: VICBERJ PRESTACOES DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MARQUES IVO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interessem, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Menezes [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Ltda., Réu: MARCELO VELOSO DE OLIVEIRA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Menezes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-1997-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BARROSO DOMINGUES [Adv. Patricia Almeida Reis (OAB: RJ 83947 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA VALERIA MAZZIOTTI BARRETO [Adv. Rebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA BARROSO DOMINGUES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Maria Oliveira de Lima [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Refugio 2000 Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Maria Oliveira de Lima\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2006-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Neres da Silva [Adv. Waldecir Correa dos Santos (OAB: RJ 62956 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapa Nui PL Confeccoes Ltda. [Adv. Waldecir Correa dos Santos (OAB: RJ 62956 - D)], Réu: Pahama Confeccoes de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Neres da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 828454"
                            ],
                            "828452": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00818-1997-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO FARINAZZO BORGES [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH SA INDUSTRIA TEXTIL [Adv. Karine Maria Haydn Credidio (OAB: SP 143241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIZABETH SA INDUSTRIA TEXTIL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 612. prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00940-2004-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DE SOUZA [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIAZINHA MODA LTDA [Adv. Julio Cesar Gomes da Silva (OAB: RJ 9856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIAZINHA MODA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 35. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00373-2005-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Alano s Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alano s Bebidas e Alimentos Ltda., Aut Rogerio Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 80. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verluiz Breves [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 955/964. Prazo: 08 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Freire de Farias [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: União dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1124. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixo. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Senna dos Anjos [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: ADP Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Senna dos Anjos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 395. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2000-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEOFILA DOS SANTOS ADAO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RENASCENCA LTDA [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEOFILA DOS SANTOS ADAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2002-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Alancardec Pedro da Silva (OAB: RJ 83019 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TEMPOS RIO GRAFICAS SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandercy da Silva Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidação do autor, fls. 111/114. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alves Pereira Júnior [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Kitutes da Deusa Restaurante Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kitutes da Deusa Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidação de fls. 71/77. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2005-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Magdalena Medina Augusto [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidação de fls.249/253 e tomar ciência do despacho de fls. 255. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-1997-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILA NUNES ALVES [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA, Réu: UNIPOX REVESTIMENTOS TECNICOS SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILA NUNES ALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ribeiro da Glória de Souza [Adv. Wilmone Matos Araújo dos Santos (OAB: RJ 148687 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ribeiro da Glória de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 129-verso. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Soeiro Campos [Adv. Marlowe Passarglli Ramos (OAB: RJ 135849 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Auto Pecas Ltda. [Adv. Rogerio da Costa Gomes (OAB: RJ 122780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidação do autor, fls. 30/34. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Firmino da Silva [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidação do autor, fls. 118/120. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2003-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIANDRO SILVERIO MAYWORM [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidação do autor, fls. 401/410. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2003-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO DE ASSIS VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Cecilio Filho (OAB: RJ 81858 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA VOZ DE PORTUGAL LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA VOZ DE PORTUGAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 58. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-047-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Banco Rural de Investimentos S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luiz Antonio Vieira Viana [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Banco Rural de Investimentos S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fls. 74/77. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 828452"
                            ],
                            "828609": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/08/2009\r\n\r\n00459-2001-047-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEVERINA ALMEIDA DE SOUZA E RENATA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: PAULO BOUCAULT JUDICE,POSTO LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA,MARCIO SOUZA DE CARVALHO,ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO BOUCAULT JUDICE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 171.921,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCIO SOUZA DE CARVALHO,POSTO LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA,MARCIO SOUZA DE CARVALHO,ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO SOUZA DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 171.921,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01264-2000-047-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SAMUEL ALVES FILHO\r\n\r\nExecutado: HILL S BEVERLY PRODUCOES EDICOES MUSICAIS LTDA,MORSE RENATO REBOUCAS NOBRE (DEVEDOR DERIVADO),NADIR PLACIDES DE OLIVEIRA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nPelo presente fica citado HILL S BEVERLY PRODUCOES EDICOES MUSICAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.588,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NADIR PLACIDES DE OLIVEIRA (DEVEDOR DERIVADO),MORSE RENATO REBOUCAS NOBRE (DEVEDOR DERIVADO),NADIR PLACIDES DE OLIVEIRA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nPelo presente fica citado NADIR PLACIDES DE OLIVEIRA (DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.588,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MORSE RENATO REBOUCAS NOBRE (DEVEDOR DERIVADO),MORSE RENATO REBOUCAS NOBRE (DEVEDOR DERIVADO),NADIR PLACIDES DE OLIVEIRA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nPelo presente fica citado MORSE RENATO REBOUCAS NOBRE (DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.588,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00655-2001-047-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS FREIRE RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: Nerise F.de L.Alvim devedor derivado de Coladinho da Vila da Penha,Jacqueline Barbosa de Araujo dev.derivada de Coladinho Vila da Penha,ESCAQUE COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA,CARLOS DE ARAUJO,COLADINHO DA VILA DA PENHA-A/C SOCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado Nerise F.de L.Alvim devedor derivado de Coladinho da Vila da Penha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.769,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00743-2005-047-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Verdugo de Paiva\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.,Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.312,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01871-2001-047-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: OTAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: MARIO ROGERIO CIANELI DE OLIVEIRA (DEVEDOR DERIVADO),MARCOS VINICIUS ROBERTO BACELLAR (DEVEDOR DERIVADO),DOZE DISTRIBUIDORA DE ARMARINHOS LTDA,FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,FLAVIA GOMES PEREIRA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIO ROGERIO CIANELI DE OLIVEIRA (DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.551,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DOZE DISTRIBUIDORA DE ARMARINHOS LTDA,MARCOS VINICIUS ROBERTO BACELLAR (DEVEDOR DERIVADO),DOZE DISTRIBUIDORA DE ARMARINHOS LTDA,FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,FLAVIA GOMES PEREIRA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nPelo presente fica citado DOZE DISTRIBUIDORA DE ARMARINHOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.551,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,MARCOS VINICIUS ROBERTO BACELLAR (DEVEDOR DERIVADO),DOZE DISTRIBUIDORA DE ARMARINHOS LTDA,FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,FLAVIA GOMES PEREIRA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nPelo presente fica citado FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.551,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCOS VINICIUS ROBERTO BACELLAR (DEVEDOR DERIVADO),MARCOS VINICIUS ROBERTO BACELLAR (DEVEDOR DERIVADO),DOZE DISTRIBUIDORA DE ARMARINHOS LTDA,FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,FLAVIA GOMES PEREIRA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS VINICIUS ROBERTO BACELLAR (DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.551,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FLAVIA GOMES PEREIRA (DEVEDOR DERIVADO),MARCOS VINICIUS ROBERTO BACELLAR (DEVEDOR DERIVADO),DOZE DISTRIBUIDORA DE ARMARINHOS LTDA,FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,FLAVIA GOMES PEREIRA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nPelo presente fica citado FLAVIA GOMES PEREIRA (DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.551,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828609"
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                                "Processo: 00907-1994-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY NILSEN LUCAS DE LIMA E SILVA [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EJUD. [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: Banco Banerj SA(Sucessor de Bco do Est do RJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Banerj SA(Sucessor de Bco do Est do RJ S/A), Réu CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EJUD.\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fl. 1605, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-049-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sermontec Industrial Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Álvaro Cesário Guimarães [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Álvaro Cesário Guimarães , Cgte Sermontec Industrial Ltda.\r\n\r\nApresentar a cópia da decisao proveniente da 21ªVT/RJ, ora sob grau de recurso, a fim de que o Juizo aprecie a hipotese de litispendencia. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Campos Pereira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Germed Farmacêutica Ltda [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germed Farmacêutica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia das peças da Carta Precatoria de fls. 129 e ss., por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-049-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arino Lopes Ferreira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arino Lopes Ferreira\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, bem como o agravo de petição trancado, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Doris Ribeiro Galhano [Adv. Alecio de Freitas O. Ribeiro (OAB: RJ 150642 - D)]\r\n\r\nRéu: Visconde de Caravelas Cirurgias Odontológicas Ltda. [Adv. Nilson Jose Miguel M. Junior (OAB: SP 166594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doris Ribeiro Galhano , Réu Visconde de Caravelas Cirurgias Odontológicas Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fl. 107: \"Como a ré não cumpriu com a determinação de fls. 102, ainda que tenha a obrigação legal de elaboração do PCMSO (programa de controle médico de saúde ocupacional) e do PPRA (programa de prevenção de riscos ambientais), incumbe à mesma comprovar que o autor não trabalhava em ambiente insalubre. Intimem-se as partes com inteiro teor, devendo a ré informar se pretende produzir prova técnica em 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ascendino Seraphim Virginio [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ascendino Seraphim Virginio\r\n\r\nTomar ciencia do oficio recebido, de fls. 122 e ss., por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Nunes Moura [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ricardo Nunes Moura\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao da Srª. Perita, de fls. 830, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Maura Cheade Pineda [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participação S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Maura Cheade Pineda\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 331, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON MODESTO DE ALMEIDA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON MODESTO DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar os embargos `a execucao, de fls. 124 .\r\n\r\nProcesso: 01576-2000-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO AMPARO MACHADO BARBOSA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: FROM HOME LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: JOSE ROBERTO MALHEIROS, Réu: MONIQUE DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO AMPARO MACHADO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio recebido, de fls. 129 e ss., por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio Luis de Souza [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Coefer Ltda., Réu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionisio Luis de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao de fls. 137 e ss. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino dos Ramos Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino dos Ramos Silva \r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls. 66, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Teixeira de Oliveira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevhab Previdencia Complementar [Adv. Jorge Thiago Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 112663 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Teixeira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santos Medeiros [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: First Class Rio Brasil Ltda. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)], Réu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Santos Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 149 (\"Nada a deferir quanto à petiçao de fls. 148...) .\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Teixeira Fonseca da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sao Dimas [Adv. Randerson Costa do Nascimento (OAB: RJ 123936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sao Dimas, Aut Josefa Teixeira Fonseca da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 116, fixando o principal no valor equivalente a 905.989,42 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 108.493,46 TRs + custas, no valor de R$ 61,35. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Serapião [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda., Aut Luciana da Silva Serapião \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 54, fixando o principal no valor equivalente a 225.928,14 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 20.095,64 TRs + custas, no valor de R$ 114,88. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan de Aquino Teixeira [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilhelm Von Finck [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Aquino Teixeira, Réu Wilhelm Von Finck\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 137, fixando o principal no valor equivalente a 671.410,39 TRs + INSS, no valor equivalente a 1.532.091,87 TRs + custas, no valor de R$ 74,25. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 133/134. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida de INSS, às fls. 135, no valor equivalente a 1.228.201,48, através de guia GPS e custas = R$ 74,25 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Silva Metz [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Maria das Gracas da Silva Metz\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 119, fixando o principal no valor equivalente a 1.277.270,81 TRs + INSS, no valor equivalente a 50.533,00 TRs + custas, no valor de R$ 280,30. \r\n\r\nProcesso: 00634-2003-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARQUES DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: COOPGESTAO COOP SERV APOIO GEST ADM SEG SAUDE [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MARQUES DOS SANTOS, Réu ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS, Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA, Réu COOPGESTAO COOP SERV APOIO GEST ADM SEG SAUDE\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 320, fixando o principal no valor equivalente a 12.430.517,23 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 5.101.971,29 TRs + custas, no valor de R$ 638,46. Ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 313, 314 e 315. A 1ª, 2ª e 3ª Rés deverão comprovar o depósito da DIFERENÇA devida às fls. 319, no valor equivalente a 11.503.736,88, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS, no valor equivalente a 5.101.971,24 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 638,46 (DARF/8019). Caso os devedores não satisfaçam a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderão pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00862-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Souza dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContestar a impugnação de fls. 369.\r\n\r\nProcesso: 01951-1999-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA POLICARPO E SENA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA POLICARPO E SENA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio recebido, de fl. 236 e ss. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mendes Macedo [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Veiculos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: Via Amarela Incorporacao Ltda [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Nity Service Mao de Obra e Servicos [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mendes Macedo\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 415. \r\n\r\nProcesso: 01304-2005-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Ferreira Paiva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro Sociedade Civil [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro Sociedade Civil\r\n\r\nIndicar pessoa idonea para assumir o encargo de fiel depositario do referido bem, em 05 dias, sob pena de remoção com cláusula de arrombamento. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Nascimento de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Nascimento de Oliveira, Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00589-2009-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Israel de Oliveira Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: New Pel Reciclagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Israel de Oliveira Silva \r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 28, em face dos termos da ata de fl. 25, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01484-1997-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (sucessor de Banco BANERJ e Banco do Estado do Rio de Janeiro) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREVI FUN SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX PREVI FUN SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTJ\r\n\r\nTomar ciencia de que restou deferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario de Mendonca Filho [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Maps Triumvirato Equipamentos Comerciais Ltda. [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)], Réu: JS Pires Equipamentos Comerciais Ltda. [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS Pires Equipamentos Comerciais Ltda., Réu Maps Triumvirato Equipamentos Comerciais Ltda., Aut Mario de Mendonca Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela 2ª Reclamada, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Machado Garcia [Adv. Affonso Milciades Alves de Abreu (OAB: RJ 56009 - D)]\r\n\r\nRéu: Rolcan Brasil Estacionamentos Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rolcan Brasil Estacionamentos Ltda., Aut Sergio Machado Garcia\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 83, fixando o principal no valor equivalente a 2.432.663,45 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 4.269.696,73 TRs + custas, no valor de R$ 1405,35. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00317-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Barbosa de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 249, fixando o principal no valor equivalente a 2.502.676,17 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 1.350.260,97 TRs + custas, no valor de R$ 651,68. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Dias Castro e Silva Sobreira [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Educacionais Cantinho do Saber Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Dias Castro e Silva Sobreira\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 65, fixando o principal no valor equivalente a 997.994,32 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 318.241,42 TRs + custas, no valor de R$ 279,60. \r\n\r\nId: 829495"
                            ],
                            "829492": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-049-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Silva Metz\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 119, fixando o principal no valor equivalente a 1.277.270,81 TRs + INSS, no valor equivalente a 50.533,00 TRs + custas, no valor de R$ 280,30, devendo a Ré efetuar o depósito, em 48 horas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829492"
                            ],
                            "829494": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-049-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo da Silva\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A., Banco ABN Amro S.A., Bradesco S.A., Casa e Vídeo Ltda., C e A Modas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829494"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "826942": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01010-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro dos Santos Couto [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziranlog Transportes Ltda. [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro dos Santos Couto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00131-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Ribeiro Vasconcelos [Adv. Alain Alpin Mac Gregor (OAB: RJ 101780 - D)]\r\n\r\nRéu: Castrol Brasil Ltda. [Adv. Paulo Henrique Zanin (OAB: SP 203541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Ribeiro Vasconcelos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Dominoni [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Dominoni\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Durães Macedo [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto Durães Macedo, Réu Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Laranjeiras da Silva [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: RONALDO GUIMARÃES GARCIA, Réu: OSCAR ARTUR CARDONA ZANIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Laranjeiras da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kennedi da Silva Brito [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00386-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA CORDEIRO [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: CCL CONSTRUTORA CARVALHO LTDA [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nInformar o número do seu CPF a fim de possibilitar a expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Ribeiro da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Epanor Lecca S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará número 1123/2009, em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira Trindade [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ferreira Trindade\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Hilario Faria [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Alberto Hilario Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Vincler dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Vincler dos Santos, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl. 512 e retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Onofre de Jesus [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Gloria Guimaraes de Souza e Silva [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Gloria Guimaraes de Souza e Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 48. (diferença devida R$ 990,91) \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Faria de Almeida e Albuquerque [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Faria de Almeida e Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se nos termos do despacho de fl. 97 verso, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio, como desistência. \r\n\r\nProcesso: 01458-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DO CARMO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se nos termos do despacho de fl. 222 verso, no prazo de 10 dias, sob pena de considerar na apuração o número de horas extras contidas na jornada declinada na inicial sem a devida compensação.\r\n\r\nProcesso: 01638-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL RODRIGUES [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOEL RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl. 361 e providenciarem a documentação lá indicada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2009-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Rosa Pereira [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rosa Pereira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação destinada à reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01085-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Bento Pena Sobral de Lima [Adv. Marcal de Souza Hiarita (OAB: RJ 82474 - D)]\r\n\r\nRéu: DME Serviços 2007 Construção Civil Ltda., Réu: Krainer Engenheiros e Construtores Ltda. , Réu: Itavema Veículos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Bento Pena Sobral de Lima \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. ( Reclamante- Data de nascimento; Reclamadas - CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01092-1996-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DOS SANTOS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO, Aut WILSON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 412 verso, devendo as partes retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Patricia Meireles das Mercês [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias de Lima Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Patricia Meireles das Mercês\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2002-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DA SILVA [Adv. Maria Thereza Lage Christino (OAB: RJ 86787 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 7.826,49), no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2009-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anne Caroline Costa Archanjo [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Soeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anne Caroline Costa Archanjo \r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Fernando Costa Vieira [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: L.A. Forte Comércio de Equipamentos de Controle de Portaria e Locação de Mão de Obra de Portaria e Vigia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Fernando Costa Vieira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação destinada testemunha Dirceu Lopes dos Santos. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Machado Coelho [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01413-1997-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SEVERINO DA SILVA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO LAMOGLIA DE CARVALHO, Réu: CEIET EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Carvalho Galvao Machado da Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: 4 Grau Producoes e Eventos Ltda. [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Carvalho Galvao Machado da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2003-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS JESSIE KUGELMAS [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL INDUSTRIA DEPARTAMENTO NACIONAL [Adv. Viviane Coser Vianna (OAB: RJ 83383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS JESSIE KUGELMAS\r\n\r\nComprovar os valores efetivamente levantados através dos alvarás 358/2009 e3 359/2009. \r\n\r\nProcesso: 00713-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 276 e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01095-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ferreira César [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saúde , Réu: Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda. - COOTRASERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Ferreira César\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. ( 1ª Reclamada - CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01098-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidnéa Siqueira Pisco [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nRéu: Messias Cabeleireiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidnéa Siqueira Pisco \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. ( Reclamada - CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01103-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Melo de Souza [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Mbm Recuperação de Ativos Financeiros S / C Ltda., Réu: Unicard Banco Múltiplo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Melo de Souza\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Alves Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.( Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Alves Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00394-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Santos Leal [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: Jorge Antonio Oliveira do Nascimento [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Colções e Moveis Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rodrigues da Silva, Réu Monica Colções e Moveis Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 137/139, para fixar o quantum debeatur em R$ 23.384,95, equivalentes a 1.933.333,94 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 400,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geoconda Cristina Santos de Almeida [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernado Assistência Médica S.A. [Em Recuperação Judicial] [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geoconda Cristina Santos de Almeida\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção de fl. 134, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nicolini de Oliveira [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Nicolini de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 461 (verso). \r\n\r\nProcesso: 00085-1994-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME RODRIGUES DA CONCEICAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME RODRIGUES DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Goncalves Pedro [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: Constru-Aco do Rio Reformas e Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Goncalves Pedro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 99, devendo a parte vir com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-050-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria de Lourdes Dias da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Exdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria de Lourdes Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl. 49 e retificar os cálculos, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely Waldige Marques [Adv. Wilson Cristiano Almendra (OAB: SP 216254 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mediterraneo Flat [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fly One Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosely Waldige Marques\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00216-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Macedo Junior [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Logistica Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Réu: Merck S.A. [Adv. Antonio Dalton Cecchetti Vaz (OAB: RJ 4026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Macedo Junior, Réu Merck S.A., Réu Wilson Sons Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl. 209 e retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jesus dos Reis [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00313-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADWALTER SILVEIRA MORENO [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: ILMO DOMINGUES TEIXEIRA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: IVAN DOS REIS MOREIRA [Adv. Rejanir Motta Neves (OAB: RJ 90690 - D)], Aut: JORGE LUIZ BARBOSA DO AMARAL [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: MANUEL BARBOSA DA SILVA [Adv. Rejanir Motta Neves (OAB: RJ 90690 - D)], Aut: SEBASTIAO CORREA DA SILVA [Adv. Rejanir Motta Neves (OAB: RJ 90690 - D)], Aut: SIDNEY NASCIMENTO DE RESENDE [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: SILVIO MILANEZ DA SILVA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADWALTER SILVEIRA MORENO, Réu CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA CENTRAL, Aut ILMO DOMINGUES TEIXEIRA, Aut IVAN DOS REIS MOREIRA, Aut JORGE LUIZ BARBOSA DO AMARAL, Aut MANUEL BARBOSA DA SILVA, Aut SEBASTIAO CORREA DA SILVA, Aut SIDNEY NASCIMENTO DE RESENDE, Aut SILVIO MILANEZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00060-1996-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALI KHALIL KHADER [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALI KHALIL KHADER\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nId: 826942"
                            ],
                            "826943": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01303-2005-050-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio Peres de Brito, Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Sesc Servico Social do Comercio\r\n\r\nPelo presente fica m Celso Peres Brito (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 01650-2006-050-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ribeiro de Souza\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Para Automoveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-050-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Cruz \r\n\r\nRéu: Danlu Serviços Automotivos Ltda., Bigás Conservadora de Autos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bigás Conservadora de Autos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.23/27 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826943"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "829077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00823-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Barbosa [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno dos Santos Barbosa, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00863-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX FRANK DA GAMA PINTO [Adv. Renata Macedo Silva Lucas (OAB: RJ 103039 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX FRANK DA GAMA PINTO, Réu EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Olindino da Cunha [Adv. Carlos Alberto Nunes da Motta (OAB: RJ 130621 - D)]\r\n\r\nRéu: Plarcon Engenharia S.A. [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Olindino da Cunha, Réu Plarcon Engenharia S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 829077"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "819001": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00947-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira da Cruz [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira da Cruz, Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Fernando Pereira da Silva [Adv. Gilberto Goncalves Filho (OAB: RJ 67059 - D)]\r\n\r\nRéu: STM Engenharia Ltda.\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONTRUÇÃO CIVIL DO RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Fernando Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Van Der Put [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Gradense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: V.R.G. Linhas Aéreas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. - VARIGLOG [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Nordeste linhas Aéres S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéres Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Van Der Put\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE, DEVENDO DAR CIÊNCIA AO MESMO, NOS TERMOS DO ART. 39 DO CPC, DA DATA DA AUDIÊNCIA NO DIA 17/11/2009 AS 11:00 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO, DEVENDO PRESTAR DEPOIMENTO PESOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DAS DEVOLUÇÕES DAS NOIFICAÇÕES DE:\r\n\r\nV.R.G. LINHAS AÉREAS - MUDOU-SE;\r\n\r\nVOLO DO BRASIL S.A. - MUDOU-SE. \r\n\r\nProcesso: 01283-2008-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Cristina Batista da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01135-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: LEONARDO GONCALVES OLIVEIRA [Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao (OAB: RJ 112700 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON SA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS OTHON SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Pz: 05 dias. \r\n\r\nId: 819001"
                            ],
                            "819002": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Pereira da Fonseca\r\n\r\nRéu: Perez Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA LUIZA DE C. SILVA BEBBER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 163: \"Não obstante a sucumbência do reclamante no objeto da perícia, cocedida a gratuidade de justiça pelo C.TST fica liberado do recolhimento da verba honorária pericial, conforme previsão do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00294-2005-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Virzi\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Rei Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LINDEMBERG DA MOTA SILVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 230.225.923,36 TRs, e ainda as custas no valor de R$ 4.000,00, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00414-2003-054-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: HEVERTON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LINDEMBERG DA MOTA SILVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 617.017,06 TRs, e ainda as custas no valor de R$ 89,24, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00489-2002-054-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRéu: AURORA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m COPS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. e WILLIAM DUARTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 365.893,08 TRs, e ainda as custas no valor de R$ 60,00, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 02243-1997-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA CAETANO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: JOAO ALVES DE MENDONCA NETTO, UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA, LODOVICO DE OLIVEIRA NENRER NETO, WANTUIR DE OLIVEIRA RIBEIRO, BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO ALVES DE MENDONCA NETTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de sua conta e do depósito transferido a disposição deste juízo, fls. 252 no valor de R$ 1.337,88. \r\n\r\nProcesso: 00090-2005-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Rodrigues de Souza\r\n\r\nRéu: Sergio Luiz Carvalho Fernandes, Padaria e Confeitaria Fatima dos Pilares Ltda,\r\n\r\nPelo presente fica m MANUEL AUGUSTO FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 1.608.968,75 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01351-1995-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO TEIXEIRA VILELA\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Claudia Dantas de Abreu\r\n\r\nPelo presente fica m JOIR MOREIRA MAGALHÃES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 624.255,81 TRs, e ainda o valor de R$ 46,12 referente às custas, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00603-2006-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Andrade Batista\r\n\r\nRéu: Organizacao Solidaria Prosol Ltda., Estado do Rio de Janeiro, Fundacao Leao XIII\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Solidaria Prosol Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00525-2001-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE MELO\r\n\r\nRéu: Carmelo Palmieri Perrone, FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WALLACE FERNANDES MACHADO e LINDACI ALVES COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 1.128.217,98 TRs, e ainda as custas no valor de R$ 105,30, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00857-2000-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA ALVES\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA, Kleber da Costa Freire\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ROBERTO DA COSTA FREIRE, JOSE MARIA DA COSTA FEIRE e JOSE CARLOS MARINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 1.544.215,70 TRs, e ainda as custas no valor de R$ 207,20, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819002"
                            ]
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                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00897-1998-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI RONALD CALDAS MARINHO [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: QUEST DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI RONALD CALDAS MARINHO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran-RJ, de fls. 71/72. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00357-2003-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE ALMEIDA NEVES [Adv. Leonardo de Camargo Barroso (OAB: RJ 82139 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO, Aut SERGIO DE ALMEIDA NEVES\r\n\r\nTomar ciencia da data do dia, hora e local do Leilão, que será realizado sobre o bem penhorado às fls. 218/220: 06/10/2009, às 13:30 horas, para a realização do 1° Leilão, e dia 20/10/2009, no mesmo horário, para a realização do 2° Leilão, no Auditório de Leilões, localizado na Av. Rio Branco, n° 151, 5° andar, Centro/RJ .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilene Silva Dezzane [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01392-1997-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00103-2006-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut Jose de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 312/329, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, permeados por 05 (cinco) .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Arimathéia Bonifácio Mascarenhas [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: Sisal Rio Hotéis Turismo S.A. , Réu: Strman do Brasil Turismo Ltda. , Réu: Iberostar Copacabana Hotel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Arimathéia Bonifácio Mascarenhas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. (Republicação)\r\n\r\nProcesso: 00992-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge de Sousa Mesquita [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 226: \"Vistos, etc. Chamo o feito a ordem para desconsiderar a certidão de decurso de prazo as fls. 216 verso, em virtude do deferimento de fls. 217.\" .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Ricardo dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Nursing Care Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Ricardo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01644-2003-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS MARIO VIEIRA DA SILVEIRA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo deferida às fls. 114 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2003-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Conceicao dos Santos [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Edson Conceicao dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, permeados por 05 (cinco), a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Maria Goes [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Espinha Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Maria Goes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01766-1996-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE LIMA MENEZES [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: MICK DOVER S LANCHES LTDA ME [Adv. Nelson Jose Beltramello (OAB: RJ 48238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MICK DOVER S LANCHES LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2003-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO VINICIUS GOMES MONTEIRO [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA FARIA DE COSTA REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO VINICIUS GOMES MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 64, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2005-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Rodrigues Braganca [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento de honorarios periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2002-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO ROSARIO FELICIO DIAS [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBITEL SA TELECOMUNICACOES\r\n\r\nRegularizar a representacao processual nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Conceicao [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 79/85, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 823403"
                            ],
                            "822860": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00433-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenine Fernandes da Costa [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenine Fernandes da Costa\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 141. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leide Mary dos Santos de Carvalho [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leide Mary dos Santos de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao das notificações de fls. 128/134, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-1999-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 503/504. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ANACLETO DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A NOVA MINHOTA LTDA [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE A NOVA MINHOTA LTDA, Aut WALTER ANACLETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, a começar pela parte ré. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Almeida [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Danpal Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado,em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2007-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander da Silva Sebastiao [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander da Silva Sebastiao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2003-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITA DA SILVA MOURA [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGAN PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROJEL PLANEJAMENTO ORGAN PESQUISA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do saldo remanescente, bem como o recolhimento do valor devido ao INSS em guia própria. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2009-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Brasilino Ferreira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Brasilino Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação de fls. 27. Prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcolino Manuel Germano Antonio Carlos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Publicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcolino Manuel Germano Antonio Carlos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal de fls. 46/47. Prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProcesso: 00465-2009-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirlene de Moraes Lirio [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirlene de Moraes Lirio \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal de fls.35. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristiana Pereira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Manga Que Te Fa Bene Ltda. [Adv. Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Cristiana Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 114. \r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2009-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Justino Raimundo [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Justino Raimundo\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal de fls. 18/19. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Gomes da Silva [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. \r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Oliveira Sampaio [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 423/429, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinheiro da Silva Filho [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: King s Moteis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pinheiro da Silva Filho, Réu King s Moteis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 275, da 2° Vara do Trabalho de São João de Meriti, informando que foi designado o dia 08/09/2009, às 13:10 horas, para a oitiva da testemunha José Luiz dos Santos Pereira. .\r\n\r\nProcesso: 02134-1998-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA CAMACHO RODRIGUES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO UNICO LTDA [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA CAMACHO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do mandado de citação, penhora e avaliação, cumprido com certidão negativa, de fls. 227. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Severino de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos e Pisos S J Orlean Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Revestimentos e Pisos S J Orlean Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01888-1999-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIGYNO ANTONIO BAPTISTON [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Assis Fernandes [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Assis Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01452-2002-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES COUTO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: HARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Réu HARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pires dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer do Sul 2005 Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Pires dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 89, verso. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida dos Santos [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilza Araujo [Adv. Jose Crescencio da Costa Junior (OAB: RJ 68403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilza Araujo\r\n\r\nApresentar pecas para formacao da Carta Precatória Inquiritória. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Matheus Ribeiro de Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Matheus Ribeiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edvando Ribeiro Franca [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Boomerang Mix Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edvando Ribeiro Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2003-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EUNICE ALVES FERREIRA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE ALVES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 80/81, no prazo de 05 (cinco) dias. (Republicação) .\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Graciano [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Graciano \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 26. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 822860"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/08/2009\r\n\r\n00281-2005-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valber Silva\r\n\r\nExecutado: Royal Security Servicos Ltda.,Embratel S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Royal Security Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.566,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01418-2006-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudio Silva do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.,Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.705,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00811-2005-055-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Jairo da Silva Cardoso\r\n\r\nExecutado: Aline de Oliveira Duarte,Nilza Ferreira Duarte,Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Aline de Oliveira Duarte, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.558,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01626-2006-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edvaldo Ribeiro da Rocha\r\n\r\nExecutado: Gasolina e Lubrificantes Santa Clara Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Gasolina e Lubrificantes Santa Clara Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.089,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822835"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01520-2008-055-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Monteiro de Jesus\r\n\r\nRéu: Art-Pão Ilha Padaria e Mercearia Ltda. ME, Antonio Cardim Menezes, Joselito Cardim Menezes, Graziela Lima de Lucas, Marleni Silva de Lucas\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Antonio Cardim Menezes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-055-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Sales dos Santos\r\n\r\nRéu: Silvana Rodrigues da Silva \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Silvana Rodrigues da Silva , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823365"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/08/2009\r\n\r\n01175-2002-055-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ERNANI DIOGO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Maria Lucia Martins Sardinha,VICBERG VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA,Joamir da Silveira Maia,Aricy Veneza Maia\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Lucia Martins Sardinha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.260,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00148-2008-055-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Cristiane de Lourdes do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Sonhos Carinhosos Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sonhos Carinhosos Confeccoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.814,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01687-2006-055-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Lucio de Paula\r\n\r\nExecutado: Amante Miguez Miguez\r\n\r\nPelo presente fica citado Amante Miguez Miguez, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.548,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00038-2005-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luciano Soares da Silva\r\n\r\nExecutado: MTA - Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda.,Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer\r\n\r\nPelo presente fica citado MTA - Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.591,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00096-2007-055-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Joao Carlos da Cruz Martins ME,Tijuca Tenis Clube\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Carlos da Cruz Martins ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 623,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00447-2000-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: Paulo Frederico de Campos Barrozo, Augusto Luiz de Campos Barrozo e/ou Paulo Campello Cavalcanti de Lacerda,PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Frederico de Campos Barrozo, Augusto Luiz de Campos Barrozo e/ou Paulo Campello Cavalcanti de Lacerda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.714,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823355"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "820776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE MANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Aranha Campos [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Aranha Campos\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará nº 484/09, que deverá ser deduzido do quantum apurado. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-1998-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE ARRUDA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE TIJUCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE ARRUDA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 81. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2009-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Jorge Rodrigues de Souza [Adv. Ana Paula de Morais Matheus (OAB: RJ 148650 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Muro de Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Muro de Frutas e Legumes Ltda., Aut Rafael Jorge Rodrigues de Souza \r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00158-2009-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiclea Santos da Silva [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Amorim Engenharia Ltda. \r\n\r\nEfetuar o pagamento do acordo, incluída a multa prevista no termo, em 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% (art. 475, J e parágrafo único do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Hilario de Santana Baca [Adv. Tiago José Lobato Silva (OAB: RJ 134760 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilio Sebastiao Silva Neto [Adv. Mario Sergio Bezerra Pires (OAB: RJ 134525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Hilario de Santana Baca\r\n\r\nFornecer as pecas para a formacao da carta de sentenca, na forma do art. 590 do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00181-2001-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA NOSSA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nAPRESENTAR CÓPIA DO DOCUMENTO DE CPF PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana de Amorim Lesqueves [Adv. Carlos Frederico de Souza Coelho (OAB: RJ 126266 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pax de Sao Conrado Ltda. [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Pax de Sao Conrado Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 55 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00240-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete da Conceicao Silva Assuncao [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: Daut,Castro e Galloti Olinto Advogados(nova denom de Daudt,Andrade...) [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daut,Castro e Galloti Olinto Advogados(nova denom de Daudt,Andrade...)\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.172 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00241-2002-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI CAZUZA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PMM CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Réu: BRADESCO SAUDE S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SAUDE S.A., Réu PMM CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 346/349, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00257-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONCALVES PEREIRA [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o valor devido à título de cota previdenciária no importe de R$ 18.051,95 e custas no valor de R$ 851,06, devendo comprovar o se recolhimento, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00318-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Teixeira [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio Teixeira\r\n\r\nVista dos calculos de fls 246, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosita de França Bezerra Cabral [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Sistema de Limpeza Ltda., Réu: Companhia Vale do Rio Doce S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosita de França Bezerra Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 31, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia de Jesus Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Jatep Acessorias Industriais e Servicos Ltda. ME [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jatep Acessorias Industriais e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nVista dos calculos de fls98/100, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Bomboni [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Caminhoa Homeopatia Ltda. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Caminhoa Homeopatia Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 48 HORAS, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 562/563, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00435-1999-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEsclarecer o que pretende, uma vez que a empresa apontada as fls. 128 não integra a lide. PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00551-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan dos Santos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Concal Construtora Conde Caldas Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Luciano Alves de Oliveira ME - Lual Decoracoes de Interiores [Adv. Elvira Ferreira Freire (OAB: RJ 49081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concal Construtora Conde Caldas Ltda, Aut Ivan dos Santos, Réu Luciano Alves de Oliveira ME - Lual Decoracoes de Interiores\r\n\r\nApresentar a transcrição integral com cópia, inclusive da fita, no prazo de 10 dias, concedendo-se igual prazo sucessivo às reclamadas para conferência da transcrição, indicando, se for o caso, eventuais imprecisões. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Quadros Xavier [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Silva Salles Vieira [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Vagner da Silva Salles Vieira\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00690-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO CUNHA DE PAULA VAZ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA NASN 1 LTDA, Réu: Denise de Olveira Bello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO CUNHA DE PAULA VAZ\r\n\r\nDiga se renuncia expressamente ao seu credito. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Moraes de Oliveira Pais [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nApresentar o calculo do IR em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Brasil Miziara [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Brasil Miziara, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles Rodrigues da Silva Jorge [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pericles Rodrigues da Silva Jorge\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 160/163. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Diniz da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Afonso Franca Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afonso Franca Engenharia e Comercio Ltda., Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 132, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Queila Santos Santana [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Julio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Queila Santos Santana\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará nº 3363/08, que deverá ser deduzido do quantum apurado. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Batista de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDeferida a vistas dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINALDO LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 63/64, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Esch [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz Esch, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-1997-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL [Adv. Affonso Milciades Alves de Abreu (OAB: RJ 56009 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 467. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Tomas Luciano [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Réu: NOBEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Tomas Luciano\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 52/54, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DOS SANTOS DIAS [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nRéu: GALERIA DE IMAGENS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Margarida e Pressburger (OAB: RJ 18819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALERIA DE IMAGENS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DA FONSECA SOUZA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)], Aut: LEANDRO MORENO DOS SANTOS [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.206/207 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01208-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TSL Tecnologia em Sistemas de Legislacao S.A. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TSL Tecnologia em Sistemas de Legislacao S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Minervino Almeida Santos [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Minervino Almeida Santos \r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 25, tendo em vista o acordo de fls. 22. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Silva dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial de Esquadrias Angolana Ltda. [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Silva dos Santos , Réu Comercial de Esquadrias Angolana Ltda. \r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01232-2001-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEIR DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEIR DE OLIVEIRA, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTer vistas, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, da promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Pereira [Adv. Mauricio Martinez Toledo (OAB: RJ 112725)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Capivari [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Capivari\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 261/263, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Onida de Araujo [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Aline Ceres Teixeira de Barros (OAB: RJ 128405 - E)], Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Aline Silva Marques dos Santos (OAB: RJ 140337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Marcelo Luiz Onida de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Pinto [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno dos Santos Pinto, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ramos de Farias [Adv. Ana Paula Teixeira Ferraz (OAB: RJ 91025 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária e custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01282-2002-056-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JERONIMO PEREIRA BAHIA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JERONIMO PEREIRA BAHIA\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Pralon de Oliveira Lopes [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda., Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.159/160 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01443-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01466-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Otavio Guedes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Otavio Guedes\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 320. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewerton dos Santos Carvalho [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadrias de Aluminio Serra Alta Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ewerton dos Santos Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de justiça, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01430-2001-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOREI TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOREI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judson de Souza de Oliveira [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Pel Serviços de Mão de Obra Investigações Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)], Réu: Hospital Copa d Or [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Copa d Or, Aut Judson de Souza de Oliveira, Réu Pel Serviços de Mão de Obra Investigações Assessoria e Consultoria Ltda.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonieta Papa Tavares de Oliveira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Sangiovanni [Adv. Luiz Claudio Vieira Guimaraes (OAB: RJ 134586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonieta Papa Tavares de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2004-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSELANE DA SILVA GOMES MARUJO [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MUNDO FELIZ LTDA ME [Adv. Bruno Dettogni Guariento (OAB: RJ 125368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELANE DA SILVA GOMES MARUJO\r\n\r\nVistas dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Vale [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.387 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idilio Rios de Sousa Brandao [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Lancharia Tall Ltda. [Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira (OAB: RJ 144079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idilio Rios de Sousa Brandao\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 51/53. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Santos Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Freitas Haute Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 05\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01889-1994-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUBIA ELAINE DE OLIVEIRA VELLOSO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO HENRIQUE REGACO HARA, Réu: TAUILE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Walter Ferreira Alves (OAB: RJ 31231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA ELAINE DE OLIVEIRA VELLOSO\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente, nos termos da resolução administrativa 06/2006, do órgão especial deste TRT \r\n\r\nProcesso: 01557-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson do Nascimento [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopermea Coop. de Trabalho Profissionais Area Estrutura Empresarial [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)], Réu: Status Baby Transportes e Mudanca Ltda. [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Conceicao Vigo [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Silvio da Conceicao Vigo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 398/399, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiany Cely Costa de Oliveira [Adv. Jorge Santiago Marques (OAB: RJ 133989 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alinacça Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alinacça Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 79/80, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Rosa Carpinteiro [Adv. Andrea da Silva Machado Gama (OAB: RJ 79017 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Vargem Grande Ltda. - CVG [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Vargem Grande Ltda. - CVG\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas .\r\n\r\nProcesso: 01544-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilcar Nogueira da Costa Junior [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.843/847 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01574-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOIZA HELENA ALVES DO AMARAL [Adv. Francisco de Assis Ribeiro (OAB: RJ 77659 - D)]\r\n\r\nRéu: SNELLING E SNELLING CONSULT PESSOAL LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: NONSTOP CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NONSTOP CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-2005-056-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jessick Isabelle Trairi [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nExdo: Alpina Construcoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jessick Isabelle Trairi\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzinete Antonia da Silva [Adv. Jorge Raymundo Martins (OAB: RJ 30790 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzinete Antonia da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto SEM julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02104-1998-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL ESTER BERNARDO [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL ESTER BERNARDO\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente \r\n\r\nId: 820776"
                            ]
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01412-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no ERJ [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Laura Gomes Monteiro (OAB: RJ 130097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Figueiredo da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Figueiredo da Silva , Réu Julio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02147-2001-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VALERIO DA SILVA FONSECA [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VALERIO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n\"Diante da devolução da Carta Precatória, ao reclamante para manifestações, indicando meios para prosseguimento da execução.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01801-1997-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL PORTO ALONSO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENAC -ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC -ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.157\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00766-2003-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARILDO CUSTODIO [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA DE SOUZA TEIXEIRA, Réu: UNIAO COMERCIANTES INDUSTRIAIS AUTONOMOS SC LT [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)], Réu: JAIME CEZAR DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO COMERCIANTES INDUSTRIAIS AUTONOMOS SC LT\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.72\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01191-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Marta Maria Vasconcelos Lomeu [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Suburbana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Marta Maria Vasconcelos Lomeu\r\n\r\n\"Venha o reclamante com os artigos de liquidação em 20 dias\" \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosania Ribeiro Teixeira [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Maria Lucia Martins da Silveira (OAB: RJ 52189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosania Ribeiro Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.64. prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Mota de Jesus [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Mota de Jesus \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Moreira dos Reis [Adv. Wilberg Lima dos Santos (OAB: RJ 143115 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00786-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Wangler Dias Pessoa (OAB: RJ 101834 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.169/170\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Santos Silva [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Consultoria de RH Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Consultoria de RH Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01286-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Silva Rodrigues [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Nordeste [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Silva Rodrigues, Réu Tim Nordeste\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00827-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO TORRES DE MEDEIROS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nVista dos autos fora do cartório no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2002-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DA SILVA VENANCIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DA SILVA VENANCIO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.261\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 828241"
                            ],
                            "829559": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00499-2009-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dyogo Costa Polessa Loureiro [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nINDEFIRO A INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) DE FLS. 14 . ATENTE A PARTE PARA AS INSTRUÇÕES DE AUDIÊNCIA NOS ITENS 3 E 3a. \r\n\r\nId: 829559"
                            ],
                            "829076": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00953-2004-057-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: L AMOUR MOTEL LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L AMOUR MOTEL LTDA, Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 829076"
                            ],
                            "827196": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00169-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Gouveia Teixeira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapis de Cor Industria e Comercio Franchising Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lapis de Cor Industria e Comercio Franchising Ltda., Aut Soraia Gouveia Teixeira\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.145/149 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Doria Pereira [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Doria Pereira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\"Dê-se vista às partes, pelo prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, para manifestações.\" \r\n\r\nProcesso: 00509-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Luzia Alves de Freitas [Adv. Marcio Valverde Fernandes (OAB: RJ 93270 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas da Penha Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Luzia Alves de Freitas\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01123-2002-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Valerio Teixeira de Rezende (OAB: RJ 4065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Ao reclamante para que se manifeste, em 10 dias, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da Ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01782-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL SANTANA GARCIA [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL SANTANA GARCIA\r\n\r\n\"Ao reclamante para que se manifeste, em 10 dias, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\"- \r\n\r\nProcesso: 01580-2002-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE ALMEIDA CAMPOS JUNIOR [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: TENTACAO KEBAB LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE ALMEIDA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.33v. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01809-1995-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH NASCIMENTO BUDINI [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: SEAGULL INFORMATICA LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH NASCIMENTO BUDINI\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01733-1996-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE OLIVEIRA PACHECO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: CORUM COM DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01522-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERRY ADRIANI BRUM DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERRY ADRIANI BRUM DA SILVA, Réu KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\r\n\r\nImprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00150-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO SODRE DA SILVA [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJ E SERV DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO SODRE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do alvará de fls.128, indicando, posteriormente, o valor efetivamente recebido, para prosseguimento da execução, através de Bacen, fls.85 in fine. \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demerval Balbino Dias Filho [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Demerval Balbino Dias Filho\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01547-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO RIBEIRO DA CRUZ [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE SALTOS MALTON LTDA ME [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00988-1994-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DAS NEVES ROSENO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE SA VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DAS NEVES ROSENO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00227-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Alves da Silva [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Alves da Silva, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.292/294 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00869-2006-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Alberto da Silva Freitas [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transport s S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropolitan Transport s S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.123. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01988-1995-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MATHIAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01156-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MENDES DA CUNHA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONUCLEAR ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETRONUCLEAR ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA, Aut SERGIO MENDES DA CUNHA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\r\n\r\nImprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01108-2002-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DE CARVALHO ZAMPAGLIONE [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA EDUCACAO ORBRACE [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DE CARVALHO ZAMPAGLIONE, Réu ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA EDUCACAO ORBRACE\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\r\n\r\nImprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01394-1999-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROGERIO DE MELLO VASCONCELOS [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut MARCIO ROGERIO DE MELLO VASCONCELOS\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\r\n\r\nImprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01787-1994-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIZAQUE FRANCISCO CABRAL [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIZAQUE FRANCISCO CABRAL, Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.386. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01817-1997-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RUDIMACY DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: GEEF LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RUDIMACY DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00923-2000-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA LOPES SANTOS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA LOPES SANTOS\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Cristina Magaldi Machado [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Souza [Adv. Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 24539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Cristina Magaldi Machado\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Conceição Nolasco Gomes Carlota [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: SM da Natividade Padaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Conceição Nolasco Gomes Carlota\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00798-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones dos Santos Junior [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca [Adv. Raquel de Braganca Levi Oliveira (OAB: RJ 125665 - D)], Réu: Extrajudicial Bureau de Servicos Ltda. [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca, Réu Extrajudicial Bureau de Servicos Ltda., Aut Jones dos Santos Junior, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\n\"Considerando a impugnação aos cálculos passa este juízo a fixar os seguintes parâmetros: (...)\r\n\r\nTomando-se por base os parâmetros fixados tem-se que os cálculos apresentados pelo autor se adequam a coisa julgada.\r\n\r\nLogo não prospera a impuganação apresentada pela ré.\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestação em 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00167-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GAIO [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GAIO, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\"Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos à execução e determino a retificação dos cálculos conforme a fundamentação supra. \r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o autor para retificar seus cálculos, em dez dias\" \r\n\r\nProcesso: 01718-1999-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX FERNANDES QUINTINO [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA SANTOS DUMONT LTDA [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX FERNANDES QUINTINO, Réu COMISSARIA AEREA SANTOS DUMONT LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.137. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Almeida dos Santos [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Iolanda Brito [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Iolanda Brito, Aut Rita Almeida dos Santos\r\n\r\n\"Isto posto, conheço os embargos e no mérito os acolho parcialmente, determinando o autor retifique seus cálculos, conforme razão supra.\r\n\r\nIntimem-se as partes ciência, sendo o autor para apresentar a retificação, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00206-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wagner Ferreira dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Carlos Wagner Ferreira dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\r\n\r\nImprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01283-1998-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALBERTO DE OLIVEIRA RABELLO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALBERTO DE OLIVEIRA RABELLO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\r\n\r\nImprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 827196"
                            ],
                            "827195": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00307-1999-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SIND PORTUARIOS AVULSOS CAPATAZIA COM MRJ, HOSPITAL SAO BENEDITO\r\n\r\nPelo presente fica m HOSPITAL SAO BENEDITO, SIND PORTUARIOS AVULSOS CAPATAZIA COM MRJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Convolo o depósito em penhora. Vista às rdas. In Albis, exp. alvará à Rte, e à Faz. Nacional, observado-se fls.383, 384.\" \r\n\r\nProcesso: 01094-2004-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLINDA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu: IBDU INSTITUTO BRAS DE DIFUSAO UNIVERSITARIA - N/P EDUARDO PROENÇA HINGST\r\n\r\nPelo presente fica m IBDU INSTITUTO BRAS DE DIFUSAO UNIVERSITARIA - N/P EDUARDO PROENÇA HINGST, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827195"
                            ],
                            "828310": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00766-2003-057-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: AMARILDO CUSTODIO\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA DE SOUZA TEIXEIRA, UNIAO COMERCIANTES INDUSTRIAIS AUTONOMOS SC LT, JAIME CEZAR DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m JAIME CEZAR DE JESUS DA SILVA, JOSE MARIA DE SOUZA TEIXEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.72. prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828310"
                            ],
                            "828274": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00766-2003-057-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: AMARILDO CUSTODIO\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA DE SOUZA TEIXEIRA, UNIAO COMERCIANTES INDUSTRIAIS AUTONOMOS SC LT, JAIME CEZAR DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m JAIME CEZAR DE JESUS DA SILVA, JOSE MARIA DE SOUZA TEIXEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.72. prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828274"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "829743": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01565-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TAVARES PINHEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 494:\"...não procedem as alegações da rda...Assim, indefiro o peticionado...\". \r\n\r\nProcesso: 01874-1998-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA BOTELHO DE MELLO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01479-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NOGUEIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 453/455 foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 01221-2002-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VALERIO COLLARES DA ROCHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Santos Aguiar [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Santos Aguiar , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Azevedo Mendes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)], Réu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco J. Safra S.A. , Réu Banco Safra S.A. , Aut Raquel de Azevedo Mendes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio de Souza Barros [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio de Souza Barros, Réu Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do primeiro embargante foram julgados procedentes e os do segundo embargante foram julgados procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose de Cavalcanti Afonso [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Brasileira de Tiro Esportivo CBTE [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederacao Brasileira de Tiro Esportivo CBTE, Aut Fernando Jose de Cavalcanti Afonso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Maciel dos Santos [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Maciel dos Santos , Réu Tivit Tecnologia da Informação S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e de que foi impultada ao embargante a pagar a multa de 1% sobre o valor da condenação . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Soares da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB DROGARIAS S.A [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSB DROGARIAS S.A, Aut Flávio Soares da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Crystina Maria de Almeida Barbosa [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Bens e Serviços Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crystina Maria de Almeida Barbosa, Réu RKR Administração de Bens e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2005-058-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Cele Ramos Gomes [Adv. Suzana Lapenne Pacca (OAB: RJ 78264 - D)]\r\n\r\nExdo: Bulhoes Carvalho Fonseca Empreen. Imob. a/c Celso Bulhões Carvalho da Fonsseca [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Exdo: Celso Bulhões Carvalho da Fonseca [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Bulhoes Carvalho Fonseca Empreen. Imob. a/c Celso Bulhões Carvalho da Fonsseca, Exte Cele Ramos Gomes, Exdo Celso Bulhões Carvalho da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado imprecedente os embargos à arrematação. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Pinto Cerqueira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, Aut Nilson Pinto Cerqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josielen de Amorim Rondão [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josielen de Amorim Rondão , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2008-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Iremar Souza Lourenço [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Guarapari [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)], Réu: Protest Adm. e Empreendimentos Ltda. [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Guarapari , Aut José Iremar Souza Lourenço , Réu Protest Adm. e Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre do Nascimento Barros [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços Ltda. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre do Nascimento Barros , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Jacinto Lopes [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Franklin Jacinto Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-1997-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL TADEU BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, Aut LOURIVAL TADEU BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 700,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 35.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00887-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elverson Queiroz de Albuquerque Junior [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Cibran Cia. Brasileira de Antibioticos a/c Luciana Trindade P. Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elverson Queiroz de Albuquerque Junior\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Silva Medeiros [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Madeira de Souza [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Silva Medeiros, Réu Tania Madeira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no valor de R$ 30,00 pela reclamada, sobre o valor de R$ 1.500,00.\r\n\r\nProcesso: 00834-2000-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO NERI NEVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO DA COSTA LINO, Réu: ALVARO PRATI DE AGUIAR, Réu: ELIAS PRADO GONCALVES, Réu: JOSE EDUARDO SIMOES BARBOSA, Réu: ALVARO PRATI AGUIAR, Réu: SERVER ENGENHARIA LTDA, Réu: RICARDO PRATI DE AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINO NERI NEVES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00901-2003-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ZILDA GONCALVES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 115 foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 00971-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Sant Anna [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos Sant Anna, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVista da O.S. de fls 135. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Diego Ferreira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Alimentacao do Brasil Ltda. [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Diego Ferreira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, tendo em vista a impugnação da reclamada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cipriano da Silva [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Cipriano da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário interposto pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01266-1997-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO\r\n\r\nVista da petição de fls 275/300. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Romero Ferreira de Almeida [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Hewlett-Packard Brasil Ltda., Réu: Hewlett-Packard Brasil Ltda A/C EDUARDO LUIZ BROCK (Adv)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Romero Ferreira de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário interposto pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Izidio [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor Hotel Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Izidio\r\n\r\nVista do Agravo de Petição da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00881-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIARA DE JESUS FERREIRA [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: MARCELO VELOSO DE OLIVEIRA, Réu: LUIZ FELIPE VELOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIARA DE JESUS FERREIRA, Réu MASSA FALIDA DE INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da aprovação dos cálculos de fls. 81/82. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuel Neves dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Estilo VII Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Neves dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação de sentença, conforme determinação de fls. 66, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Castanhola [Adv. Carlos Alberto Borges (OAB: RJ 89716 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesuvius Refratarios Ltda. [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Castanhola\r\n\r\nInformar o andamento acreca do processo administrativo junto ao INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliese Mendes [Adv. Edmundo dos Santos Neto (OAB: RJ 136481 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Casa das Magnolias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliese Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01833-2001-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA AZEVEDO DE MORAES [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: LEARNING CENTER NEW YORK CENT IDIOMAS SC LTDA, Réu: LAMEIRAO E LAMEIRAO LTDA ME, Réu: CARDINAL NEW YORK DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA AZEVEDO DE MORAES\r\n\r\nVista de fl. 200, por 10 dias, em Secretaria, sem possibilidade de cópia. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Vieira Mendes [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a dilação de prazo solicitada foi deferida por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02127-2000-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Mirian da Rocha Simoes Cabral (OAB: RJ 91735 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INV EMP PART LTDA REP FIEL SERV VIG LTD [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVista de fls. 175 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01899-1999-058-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA. [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)]\r\n\r\nAgdo: GRAFICOS BLOCH [Adv. Gilda Melman Hadid (OAB: RJ 19441 - D)], Agdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: N/P SOCIO PEDRO JACK KAPELLER [Adv. Daniela pinto Escobar Calvente (OAB: RJ 102337 - D)], Agdo: MARCIO SIMERLEY OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCIO SIMERLEY OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02227-1999-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DE JESUS PEREIRA [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER S A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi sobrestadoo feito pelo prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01755-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BRUNO GUEDES DE CARVALHO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA FORMULA 1 LTDA ME, Réu: Auto Escola Fórmula 1 Ltda A/C MARCELLO MAIA AMARAL (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BRUNO GUEDES DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01778-2005-058-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Atila Batista da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Atila Batista da Silva\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, tendo em vista a impugnação da reclamada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-1999-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO BIVAQUA DE ARAUJO JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA MARCIA DE SOUZA GOMES, Réu: MARES DO SUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO BIVAQUA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nVista da CP devolvida, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Flor [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Depilacao Ltda. ME [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Depilacao Ltda. ME\r\n\r\nVista da petiçao de fls 64. \r\n\r\nProcesso: 00990-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MASELLI VALDETARO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Greco Moura [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Greco Moura\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o solicitado em petição, eis que não foi consignado no termo de fls. 175 que o depósito deveria ser em espécie. Registre-se que não veio o documento mencionado com a petição. \r\n\r\nProcesso: 00944-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana da Silva Rodrigues [Adv. Helio Moniz Sodre Pereira Junior (OAB: RJ 12468 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA PACHECO S.A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana da Silva Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentença, conforme despacho de fls. 416, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2009-058-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: ROSANE SCOVINO CID\r\n\r\nEgdo: TANIA MARIA DE ARAUJO PIRES [Adv. Andre Luiz de Lima Fortes (OAB: RJ 106900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo TANIA MARIA DE ARAUJO PIRES\r\n\r\nVista dos presentes Embargos de Terceiro. \r\n\r\nProcesso: 00752-1995-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA DE BRITO SENA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LUCIA DE BRITO SENA, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 557 que homologou o cálculo de fl. 541. \r\n\r\nProcesso: 01374-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremildo Rafael de Menezes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelia Cardoso de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelia Cardoso de Souza\r\n\r\nVista da manifestação do Dr.Ricardo de Paula sobre os esclarecimentos solicitados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Luziê das Chaves Bras [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Aracarti Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Luziê das Chaves Bras \r\n\r\nVista das guias da Previdência Social ás fls. 28/29. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Santos do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Eliel Figueiredo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nTI: Status Coop-Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Eliel Figueiredo Ltda.\r\n\r\nVista dos cálculos de liquidação apresentados pelo autor. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-1997-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GOMES DE MOURA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS PUMA INDUSTRIA COMERCIO DE COLCHOES LTDA [Adv. Albana Boucas Lobato (OAB: RJ 85741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON GOMES DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 293: \"Indefiro. Compete a parte diligenciar para fornecer meios de execução. Int. Ag. por 10 dias. Decorridos, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProcesso: 01474-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Laercio Lourenco de Melo [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Laercio Lourenco de Melo\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Henrique de Andrade [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista dos cálculos de liquidação de sentença do reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02094-2001-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON MARQUES DA ROSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)], Réu: AUTO POSTO VENCEDOR DE PADUA [Adv. Agildo Antunes da Cunha (OAB: RJ 124396 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)], Réu: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO VENCEDOR DE PADUA, Réu BANCO DO BRASIL SA, Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Réu LOJAS ARAPUA S/A, Réu VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA\r\n\r\nVista dos cálculos de liquidação do reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02363-1999-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA GUIMARAES NASCIMENTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA GUIMARAES NASCIMENTO\r\n\r\nVista da petição de fls. 288. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Unis Plantas Ornamentais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves\r\n\r\nVista do comprovante das custas e do recolhimento do INSS às fls. 51/52. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amintas Reis Filho [Adv. Lidia de Souza Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 97932 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabeleireiro e Boutique Lais Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amintas Reis Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporacao Gerenciamento e Construcao Rossi Residenciais S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: Gesso OJS Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporacao Gerenciamento e Construcao Rossi Residenciais S.A.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos do rte por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cardoso Figueiredo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 829743"
                            ],
                            "829742": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00215-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Braganca da Silva [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Riachuelo S.A. [Adv. HIVYELLEROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB: RJ 119748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Riachuelo S.A., Aut Sirlene Braganca da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2009-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Siqueira de Moura Souza [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Lourdes Siqueira de Moura Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Lessa de Uzeda [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Luis Carlos Lessa de Uzeda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2003-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOA ALUMINIO SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCOA ALUMINIO SA, Aut JOSE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edite Pereira Gomes [Adv. Marisa Ferrer de Lima (OAB: RJ 144461 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Realengo Ltda. [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edite Pereira Gomes, Réu Hospital de Clínicas Realengo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no valor de R$ 139,62, calculadas sobre o valor abitrado à condenação de R$ 6.980,82.\r\n\r\nProcesso: 00703-2000-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RENATO MACHADO ALVES [Adv. Fauzi Amim Salmem (OAB: RJ 79777 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut SERGIO RENATO MACHADO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-1996-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR MEDEIROS DO PACO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos de Oliveira Araujo (OAB: RJ 49940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut VICTOR MEDEIROS DO PACO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE SANTOS MOTTA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE, Aut WALLACE SANTOS MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2003-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RAMOS DE PAULA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nContatar a parte autora e, em caso de acordo, comparecer em dia e hora de audiência para homologação do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00180-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Feitosa de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Feitosa de Oliveira, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nVista dos Embargos à Execução interpostos pela primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rodrigues de Abreu [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00020-2002-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON RODRIGUES BACELLAR [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILIERA DEMULTIMIDIA (SUCESSORA JORNAL DO BRASIL) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON RODRIGUES BACELLAR\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00462-2006-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Abreu [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI COOP DE TRABALHO EM GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)], Réu: Identicar Consultoria Tecnica em Veiculos Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Abreu\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 495, que homologou os cálculos de fls. 492/494. \r\n\r\nProcesso: 00042-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA GREY [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA GREY\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 265/267 foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 00189-1997-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGEAN EIRAS FURLANI [Adv. Adaugean Eiras Furlani (OAB: RJ 102721 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGEAN EIRAS FURLANI\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genni de Souza Pereira Sobrinho [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genni de Souza Pereira Sobrinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00419-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Vieira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Réu: Primo Schincariol Industria Cerveja Refrigerantes Rio de Janeiro S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primo Schincariol Industria Cerveja Refrigerantes Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00626-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FERNANDES DE FREITAS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND COM PRODS QUIM FARM LTDA, Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FERNANDES DE FREITAS\r\n\r\nRte para ciência da petição da reclamada de fls. 479 e seguintese 623 e seguintes, bem como apresentar contestação aos embargos à penhora. \r\n\r\nProcesso: 00691-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Thurler Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Cristina Maria Magrassi de Sa (OAB: RJ 45003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Thurler Silva, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls. 369/372, referentes, tão-somente, à parte incontroversa e transitada em julgado, no prazo de 10 dias, observando-se o disposto no parágrafo do art. 879 da CLT em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Oliveira Menezes [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a dilação de prazo solicitada foi deferida por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Donner de Drummond Alves [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Donner de Drummond Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00581-2001-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA FERNANDES SALERNO [Adv. Ivan Lins Peixoto (OAB: RJ 87308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO UBS S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISTELA FERNANDES SALERNO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00630-2003-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o aditamento do recurso ordinário da reclamada, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogeria Coimbra Pereira [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Coimbra Pereira\r\n\r\nVista da certidão do Sr Oficial de Justiça as fls 54. \r\n\r\nProcesso: 00500-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma da Silva Venancio [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma da Silva Venancio\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00513-1995-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS VIEIRA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUMANIA DISTRIB MAT DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Manoel Pose Gil (OAB: RJ 37932 - D)], Réu: Manuel Vasquez Rodrigues, Réu: Angelo Vasquez Carpinteiro [Adv. Tancredo Freitas Ribeiro (OAB: RJ 118835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Willian da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vicente [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Morada Investimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de dez dias ,sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 00360-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO RODRIGUES PECANHA DA FONTE [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00387-2003-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA JOSE DOS SANTOS [Adv. Orlando Silva Araujo (OAB: RJ 32686 - D)]\r\n\r\nRéu: J ANINO DOS SANTOS E CIA LTDA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)], Réu: JOAO DOS SANTOS ANINO, Réu: RAUL DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nInformar os endereços dos sócios da ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2003-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FONSECA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FONSECA\r\n\r\nVista da CP apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00325-1998-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DO ROSARIO PASSOS FURTADO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON DO ROSARIO PASSOS FURTADO\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Cavalcante de Almeida [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Cavalcante de Almeida\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Souza Pimenta [Adv. Aline Malgueira Borges (OAB: RJ 142500 - D)]\r\n\r\nRéu: Speedcomm Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. Neidi Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 37276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Souza Pimenta\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Beatriz de Paula Neves [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Dubac Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz de Paula Neves\r\n\r\nFornecer o endereço dos sócios no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz da Silva [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandro s Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 326 foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima dos Santos Araujo [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)]\r\n\r\nRéu: Hossegor Industria e Comercio Ltda. - Arrebentacao [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima dos Santos Araujo\r\n\r\nVir com a informação pertinente ao endereço do sócio, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcondes Paes Ferreira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcondes Paes Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elena Gava Reddo Alves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Sergio Soares [Adv. Patricia de Matos Freitas (OAB: RJ 123256 - D)]\r\n\r\nRéu: Elson Pinto de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Sergio Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 59 que deferiu o peticionado pelo patrono. \r\n\r\nProcesso: 00320-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Sebastiao Ribeiro Martins [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Sebastiao Ribeiro Martins\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 496/502 foram homologados, conforme decisão de fls. 503. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delfim Roberto do Nascimento Araujo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Buffet Mundo das Festas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delfim Roberto do Nascimento Araujo\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00276-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA TELES ZAVARISE [Adv. Kiev Santos Domingues (OAB: RJ 75264 - D)]\r\n\r\nRéu: SALTONIC LTDA [Adv. Ana Paula Cardoso Nascimento (OAB: RJ 127399 - D)], Réu: STEPHANE ROUX, Réu: Alexandre Coelho Ovalle (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA TELES ZAVARISE\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio Pinheiro Anguiano [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio Pinheiro Anguiano\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Correa de Araujo [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: CRA Prestacao de Servico Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Correa de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 284/286 foram homologados, conforme decisão de fls. 287. \r\n\r\nProcesso: 00549-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DOS SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: MAT S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAT S.A.\r\n\r\nVista dos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Reis de Barros Junior [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVista dos cálculos de liquidação apresentados pelo autor. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Amorim [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Amorim\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 97/99 foram homologados, conforme decisão de fls. 100. \r\n\r\nProcesso: 00115-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ferreira dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro e Paiva Moto Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Ferreira dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivia Maria dos Santos [Adv. Ana Angélica de Carvalho de Sá (OAB: RJ 143803 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Misquey Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nPrestar os esclarecimentos devidos, em 48 horas, conforme despacho de fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 00707-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco de Padua Correa [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Triauto Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco de Padua Correa\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 281/286 foram homologados, conforme decisão de fls. 287. \r\n\r\nProcesso: 00708-1996-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINEZIO BRUM DE SOUZA GUERRA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: NARCON CONSTRUTORA LTDA, Réu: José Gonçalves Lopes, Réu: Diomedes Gomes Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINEZIO BRUM DE SOUZA GUERRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira da Fonseca [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira (OAB: RJ 34168 - D)]\r\n\r\nRéu: Vex Logistica em Transportes Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pereira da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 65/68 foram homologados, conforme decisão de fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 00408-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ CONCEICAO BATISTA [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DON RODRIGO LTDA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ CONCEICAO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vista por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2002-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO RODRIGUES DA CUNHA, Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nCiência do deferimento da execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 00486-1998-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA STEFANO BAHURY [Adv. Reginaldo Moreira (OAB: RJ 59182 - D)]\r\n\r\nRéu: FORSEG CURSO FORM VIGILANTES SEGURANCAS LTDA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA STEFANO BAHURY\r\n\r\nVista ao rte do Ofício de fls. 583/584. \r\n\r\nId: 829742"
                            ],
                            "829741": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01507-2004-058-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO NASCIMENTO ROSAS\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA N/P SOCIO ANTONIO CARLOS FRANCA RAMALHO\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Fernandes dos Santos (sócio), Fernando Cesar dos Reis Oliveira (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da reclamada passíveis de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o pólo passivo da demanda. \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-058-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Maia\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Santos Rocha Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Santos Rocha Ltda. ME, N/P VILMA MENDONÇA DA ROCHA e N/P MICHELLE SOARES LAMAN que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da reclamada, capazes de garantir a execução, em 10 dias, sob pena de vir compor o pólo passivo, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00419-2006-058-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Vieira\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Primo Schincariol Industria Cerveja Refrigerantes Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m JVL Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-058-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01671-2002-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nRéu: MACRO RIO MULT SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MACRO RIO MULT SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00121-2004-058-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nRéu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 97 que homologou os cálculos de fls. 94/96, devendo efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio on line acrescido de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00846-2008-058-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça Leite Fernandes\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16/19, que julgou procedente o pedido. Custas de R$ 160,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 8.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00919-1999-058-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALBERTO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGIL TRANSP DE VALORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Helena Alcantara Bulcão, Mauro Resende Sobreira Junior, TRANSFORTE VIGIL TRANSP DE VALORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, conforme documento de fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-058-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Silva de Freitas\r\n\r\nRéu: Condominio Residencias Garden Park, Condominio Vivendas do Parque, Spana Servicos Ltda., Marcello Cardoso Nonato, DEBORAH RITTO NONATO, Marcello Cardoso Nonato, DEBORAH RITTO NONATO\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 191/195 que julgou procedente em parte o pedido.\r\n\r\nCustas de R$ 140,00 pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00 ora arbitrado à condenação e aproveitado para esse fim. .\r\n\r\nProcesso: 02094-2001-058-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON MARQUES DA ROSA\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES, BANCO DO BRASIL SA, AUTO POSTO VENCEDOR DE PADUA, CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, LOJAS ARAPUA S/A, VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos cálculos do rte, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-058-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Pereira da Silva Barreto\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01326-2007-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cardoso Figueiredo\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 112/115 que julgou procedente em parte a reclamação.\r\n\r\nCustas pela primeira reclamada de R$ 400,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado a causa de R$ 20.000,00.\r\n\r\nBem como contra-arrazoar o Recurso Ordinário às fls. 116/118. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-058-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Incorporacao Gerenciamento e Construcao Rossi Residenciais S.A., Gesso OJS Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gesso OJS Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à rda dos cálculos do rte por 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829741"
                            ],
                            "829740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00319-2005-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Almeida Baptista Miranda, SERMETAL METALURGICOS LTDA\r\n\r\nRéu: Conlim Servicos Gerais Ltda., Sermental Metalurgico Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Jose Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conlim Servicos Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/09/2009 às 14:55 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829740"
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                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2009\r\n\r\n01552-2006-058-01-01-3 ExProvAS\r\n\r\nExequente: Rafael Nunes de Sa Vasconcellos\r\n\r\nExecutado: Starlin Alta Consultoria Books Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Starlin Alta Consultoria Books Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.002,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829739"
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                            "830200": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "QUINQUAGÉSIMA OITAVA VARA DO TRABALHO/RJ\r\n\r\nEDITAL de PRAÇA e INTIMAÇÃO, extraído dos autos da RT nº 1818/2000, requerida por SOLANGE DE OLIVEIRA GOMES em face de TRANSPORTES J. GOMES LTDA., na forma abaixo: \r\n\r\nA Doutora CLAUDIO JOSE MONTESSO- Juíz do Trabalho da Vara acima, faz saber a todos, especialmente a Sra. Nilza Doylle Porto Gomes, na qualidade de Representante Legal da Devedora, bem como ao também ao ex-marido da mesma - Sr. Luiz Antonio Porto Gomes, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC,de que foi designada a data de 29/09/2009, sempre às 11:30 horas, no escritório da Leiloeira Pública Silvani Lopes Dias, sito na Av. Treze de Maio nº 13 - Gr. 1801 - Centro - Rio de Janeiro/RJ para a realização, da Praça, pela melhor oferta, do imóvel penhorado às fls. 76, avaliado em 04/03/06, por R$ 70.000,00 (setenta mil reais), constituído pelo Lote de terreno no. 15, da quadra H, situado na Rua Menezes de Siqueira, na Freguesia de Campo Grande, medindo 13,00m. de frente, 7,00m. nos fundos, a direita 25,00m. e 26,00m. à esquerda, onde se acha construído o prédio nº 8, caracterizado por casa linear, em construção simples, piso em ardósia, laje aparente.- De acordo com certidão do 4º Ofício do RGI, acostada às fls. 68/68-verso, o imóvel tem matricula nº 84.397, constando de tal documento a compra do terreno e das benfeitorias nele existentes a Luiz Antonio Porto Gomes, casado com Nilza Doylle Porto Gomes.- Conforme certidão fornecida pela Prefeitura o imóvel tem cadastro imobiliário nº 11373354.- Ficam cientes os interessados na aquisição de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista ou a prazo de até quinze dias, na forma do art. 690 do CPC, mediante caução de 30% do valor ofertado, comissão de 5%, ISS de 0,25%; sendo devida a comissão da Leiloeira em caso de adjudicação ou remição. Cientes ainda de que o imóvel será apregoado livre de débitos de impostos e taxas, procedendo-se na forma do § único do art. 130 do Código Tributário Nacional. Para conhecimento geral e intimação da Parte Ré, foi expedido o presente Edital. Rio de Janeiro/RJ, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, (Marco Antônio Rodrigues e Silva - Diretor da Secretaria), fiz digitar, subscrevo e assino por autorização da MM. Dra. Juíza.\r\n\r\nId: 830200"
                            ]
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                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02070-2001-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA BRANDAO [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Industria Tuffy Habib S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA BRANDAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 311 e comprovar a qualidade de sócios das pessoas apontadas, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01591-2001-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: BAMBA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 99, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01736-1994-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY CAIRO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA - ELETRONUCLEAR [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY CAIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 737 que deferiu o requerido, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01390-2003-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNO BUENO MORAES [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerisa Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNO BUENO MORAES\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Selmi Mentzingen Sobrinho [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmi Mentzingen Sobrinho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 41 que deferiu o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, após o pagamento da custas judiciais, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva [Adv. Roberto Richetti (OAB: RJ 98982 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nInformar o andamento do processo de recuperação judicial mencionado às fls. 97/98, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moraes de Olegario [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nRéu: F e Costa Servico Tecnicos S/C Ltda. ME [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F e Costa Servico Tecnicos S/C Ltda. ME, Aut Fernando Moraes de Olegario\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01051-2002-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA MARQUES DE SOUZA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nDiga o reclamante se assume o encargo de depositário dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Silva de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Silva de Oliveira, Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00851-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lopes Machado [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Lopes Machado\r\n\r\nVenha o reclamante comprovoar o depósito dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Moraes de Souza [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Moraes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 173, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00831-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINIANO CARIDADE DO NASCIMENTO [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA BAMBINA LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada comprovar, em 05 (cinco) dias, o depósito dos honorários do Leiloeiro, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00773-2002-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA PAIVA BONFIM [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: AMARAIS CONFEITARIA LTDA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMARAIS CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada comprovar, em 05 (cinco) dias, o deferimento do parcelamento junto ao INSS e os depósitos dos valores parcelados, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Reis Ribeiro [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Reis Ribeiro\r\n\r\nVenha o reclamante comprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Terra dos Santos [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: La Fabricatta Italiana Pizzaria Com Massas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Terra dos Santos\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00710-2002-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDiga a reclamada, em 30 (trinta) dias, se pretende o prosseguimento ou requeira o que de interesse. \r\n\r\nProcesso: 00678-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FLOR DA SILVA [Adv. Mirian Regina Sanches (OAB: RJ 70777 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELY LEON SERVA PADILHA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUELY LEON SERVA PADILHA\r\n\r\nVenha a reclamada comprovar, em 05 (cinco) dias, os depósitos dos valores parcelados, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Tavares Ribeiro da Silva [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Tavares Ribeiro da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante comprovar, em 05 (cinco) dias, o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00518-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CONSTANTINO SVIATOPOLK MIRSKY [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Fidis de Investimento S.A. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CONSTANTINO SVIATOPOLK MIRSKY\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 1961, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Francisco da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Fernandes Ltda. ME [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Francisco da Silva, Réu Lavanderia Fernandes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João das Neves Neto [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto João Moreira Salles, Aut João das Neves Neto, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Andrade Saez [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Guanabara Palace Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Andrade Saez, Réu Guanabara Palace Hotel Ltda.\r\n\r\nTer ciência da Decisão de fls.228 Extinguindo o processo sem resolução do mérito, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pereira de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Gilmar Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00354-2001-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNADETE FEITOSA LIRA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNADETE FEITOSA LIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 152, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Vieira Nery [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Vieira Nery\r\n\r\nVenha o reclamante com o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda de prova, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2001-060-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: ACAO SERVICOS SC LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ACAO SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00261-2001-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON JOAQUIM DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON JOAQUIM DE SOUZA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nId: 828945"
                            ],
                            "828942": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/08/2009\r\n\r\n00049-2006-060-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Almir Clebes Alves\r\n\r\nExecutado: Gutemberg de Oliveira Guimarães,Alimentos Nova Era Tropical Ltda.,Helelno Lourenço da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Gutemberg de Oliveira Guimarães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 251,71, além de acréscimos devidos, mais R$ 50,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alimentos Nova Era Tropical Ltda.,Alimentos Nova Era Tropical Ltda.,Helelno Lourenço da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Alimentos Nova Era Tropical Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 251,71, além de acréscimos devidos, mais R$ 50,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Helelno Lourenço da Silva,Alimentos Nova Era Tropical Ltda.,Helelno Lourenço da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Helelno Lourenço da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 251,71, além de acréscimos devidos, mais R$ 50,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00270-2007-060-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Flavio Luz Gomes\r\n\r\nExecutado: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica citado Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.047,41, além de acréscimos devidos, mais R$ 280,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00091-2002-060-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO ANTONIO DA FRANCA CAMPOS\r\n\r\nExecutado: INFORMATICA TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado INFORMATICA TECNOLOGIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.744,90 (GPS), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00164-2007-060-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fatima Cleu Samuel de Almeida\r\n\r\nExecutado: Elegancy - Service Ltda,Empresa Brasileiro de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica citado Elegancy - Service Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.626,47, além de acréscimos devidos, mais R$ 100,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00422-2007-060-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Djenane Castro da Rocha\r\n\r\nExecutado: Latin Express Agencia de Cargas Ltda.,Latino America Comercial Importadora e Exportadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Latin Express Agencia de Cargas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 456,74 (GPS), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Latino America Comercial Importadora e Exportadora Ltda.,Latino America Comercial Importadora e Exportadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Latino America Comercial Importadora e Exportadora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 456,74 (GPS), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00482-2003-060-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE ROBERTO MALAQUIAS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Maria de Lourdes Freitas Moreira ,M DE LOURDES F MOREIRA LAVAND TINTURARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria de Lourdes Freitas Moreira , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.479,90 (GPS), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00857-1997-060-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: GUSTAVO GASPAR NOGUEIRA\r\n\r\nExecutado: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA,\r\n\r\nPelo presente fica citado TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA,, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.006,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00840-2002-060-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIANO ROCHA VIEIRA\r\n\r\nExecutado: Anísia Rodrigues dos Santos,COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA,Luiz Fernando Maranha Mendes \r\n\r\nPelo presente fica citado Anísia Rodrigues dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.640,18, além de acréscimos devidos, mais R$ 100,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Fernando Maranha Mendes ,COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA,Luiz Fernando Maranha Mendes \r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Fernando Maranha Mendes , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.640,18, além de acréscimos devidos, mais R$ 100,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA,COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA,Luiz Fernando Maranha Mendes \r\n\r\nPelo presente fica citado COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.640,18, além de acréscimos devidos, mais R$ 100,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00997-2004-060-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: ANA PAULA DOS SANTOS BENEDITO\r\n\r\nExecutado: AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES\r\n\r\nPelo presente fica citado AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 242,27 (GPS), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01380-1999-060-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ RENATO FERREIRA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nExecutado: Gilberto dos Santos Chagas,Alessandra Passos Lourenco,IMAGE PRESS\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilberto dos Santos Chagas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.607,44, além de acréscimos devidos, mais R$ 111,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828942"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01077-2001-060-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE DA SILVA\r\n\r\nRéu: CASTRO ALVES LEAO ENGENHARIA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CASTRO ALVES LEAO ENGENHARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito efetuado via sistema BACENJUD foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-060-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Paula Correia de Assis\r\n\r\nRéu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828943"
                            ],
                            "828941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-060-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Cruz Alves Maria \r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Max Vend Distribuição Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda n/p sócia Joana Lopes Mendes, Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/10/2009, às 11 horas, na 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828941"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "821790": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01031-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Serafim da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00237-1997-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DE SOUZA BATISTA [Adv. Paulo Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78535 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO PAIXONETE LTDA [Adv. Greice Maria Figueiredo de Melo (OAB: RJ 87686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO PAIXONETE LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado as fls 249. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline de Souza Silva [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00555-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmilson Menezes [Adv. Frederico Augusto Coelho da Silva (OAB: RJ 100657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario das Neves Pereira [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video, Réu Serval Servicos de Administracao Geral Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilesia de Santa Rosa Raposo Afonso [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilesia de Santa Rosa Raposo Afonso \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00962-2002-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIPOLITO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR PEDRO E BELA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIPOLITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Custodio [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)], Réu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuicao de Gas - CEG, Réu Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nFoi deferido o prazo sucessivo as rdas. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Martins Moreira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Mário Mandela\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi nomeado Fiel Depositario, independentemente de sua assinatura, por tratar-se de munus publico. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Tonaci [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2000-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ASSUMPCAO CAETANO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIA MINEIRA BUFFET E CATERING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ASSUMPCAO CAETANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01990-1999-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOMERO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nJuntar copia do deposito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Luiza França de Almeida [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Luiza França de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Constância dos Reis [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS - Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS - Nacional de Serviços Ltda., Aut Tereza Constância dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00459-2001-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE DE FREITAS [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR CIRILO [Adv. Cristiane Guedes Moreira (OAB: RJ 100526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01466-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUSIMAR MUNIZ DOS SANTOS [Adv. Bruno Dettogni Guariento (OAB: RJ 125368 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CEDULA S/A [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CEDULA S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANICE CRISTINA DA SILVA [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: ANAILCE FERNANDES ALVES [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANICE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Gonzaga dos Santos [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloria Maria Pereira Carvalho [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gloria Maria Pereira Carvalho, Aut Renata Gonzaga dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00806-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ualace Urbano da Silva [Adv. Edelvito Barbosa dos Santos (OAB: RJ 59585 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica do Craque Lanchonete e Padaria Ltda. ME [Adv. Alan Pereira da Silva (OAB: RJ 99553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica do Craque Lanchonete e Padaria Ltda. ME\r\n\r\nIndeferido. Reporta-se o Juizo a fls 141/145. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Francisca Alves Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Mollica Ltda. EPP - Drogaria Rica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Francisca Alves Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 02210-2000-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES ROSA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CARGA EXPRESSA TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RODRIGUES ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenilde Maria Silva [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenilde Maria Silva\r\n\r\nVenha a liquidaçao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2005-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Barcelos Felippe [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Barcelos Felippe\r\n\r\nVenha o autor com a comprovaçao do valor sacado pelos alvaras. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2001-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIR BATISTA BARBOSA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BOCATA BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR BATISTA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02201-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Marta Ribeiro Cavalcante (OAB: RJ 57343 - D)]\r\n\r\nRéu: DARIO PINHO REBELO [Adv. Manuel de Paiva Dalmeida (OAB: RJ 23356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o rte com o valor sacado atarves do alvara, para correta deudçao. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2002-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: HENRIQUE PAES LEME FERNANDES [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 80110 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido .\r\n\r\nProcesso: 01521-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Lázaro Martins [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Luiz Americo de Paula Chaves (OAB: RJ 88746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama \r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01026-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO FRANCA DOS SANTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2006-061-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcelo Rodrigues [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HAROLDO DE ARAUJO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SODINAVA SA [Adv. Shirlei Lemos Terracao (OAB: RJ 105298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO HAROLDO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Marcos de Lima [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Marcos de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Bernardo Anacreto [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Bernardo Anacreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2000-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAN DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Oliveira do Amaral [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Oliveira do Amaral, Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Oliveira de Souza [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)], Réu: SEI ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao da rda e, no merito, REJEITO-OS......\" .\r\n\r\nProcesso: 00735-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Borges de Morais [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Borges de Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2005-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos Monteiro [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Cuecas Duomo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)], Réu: Amaro Pinheiro Neto Modas ME [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amaro Pinheiro Neto Modas ME, Réu Cuecas Duomo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00736-2006-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina da Silva Matos [Adv. Adelia de Araujo Goncalves (OAB: RJ 76507 - D)]\r\n\r\nRéu: Interdomi Solucoes Alternativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina da Silva Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luis da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceg Companhia Estadual de Gas [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceg Companhia Estadual de Gas, Réu Gas Capital GR Brasil Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2002-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECT EMPRESA BRAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUISA AZEVEDO WERNESBACH [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ECT EMPRESA BRAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucimary Mesquita da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 77\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz de Souza Lopes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Goncalves Martins Santos [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank Ltda. [Adv. Ana Claudia de Araujo Barros (OAB: RJ 97339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Probank Ltda., Aut Rosangela Goncalves Martins Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01580-2002-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALCIANIRA COSTA DE GOIS [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00460-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Rocha Teixeira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: HDL Transportes Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HDL Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01904-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENI DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENI DA SILVA\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BARRETO DOS PRAZERES [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BARRETO DOS PRAZERES\r\n\r\nFornecer os docs necessarios sob os quais baseou seus calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO MACEDO CARNEIRO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00906-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE MORAIS AGUIAR [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: FAXFARMA COMERCIO LTFAQ [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAXFARMA COMERCIO LTFAQ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose Pereira Terra [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Salf Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salf Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 821790"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01450-2004-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ARLETE BENICIO DA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA VETERINARIA AMORIM PET BULL SHOP [Adv. Jose Monteiro de Azevedo (OAB: RJ 77908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE BENICIO DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01373-2003-062-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CENTRO EDUCACIONAL DA ROSINHA LTDA [Adv. Elcir Ottoni Ribeiro (OAB: RJ 65104 - D)], Cgte: INSS\r\n\r\nCgto: MARIA HELENA DE DEUS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA HELENA DE DEUS\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte Ré (consignatária) com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Barcelos Coelho [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemodservice S/C Ltda., Réu: Denilson dos Santos Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Barcelos Coelho\r\n\r\nÀ parte autora sobre a devolução do mandado de fl. 56 .\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Fernandes da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Fernandes da Silva, Réu TV Globo Ltda., Réu W e A Company Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 203, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.644,42 (218.773,84 TRs). Custas de R$ 63,22 .\r\n\r\nProcesso: 01327-2005-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moreira de Oliveira [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Moreira de Oliveira\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alfredo Ferreira [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alfredo Ferreira\r\n\r\nAo Autor sobre RO de fls. 200/204 .\r\n\r\nProcesso: 00729-2004-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARRENILDO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIO LUZ A/C PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Réu: RJ PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Renata Carla da Silva Caprete (OAB: SP 130576 - D)], Réu: COOPMURIAE COOP MURIAE SERVICOS BENEFICIAMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARRENILDO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha a parte autora dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00441-2004-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CAETANO DA COSTA [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARI [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARI\r\n\r\nComprove a Ré os demais depósitos .\r\n\r\nProcesso: 00449-2001-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANE GONCALVES VIEIRA FILHO [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANE GONCALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\nVenha a parte autora com a liquidação do julgado, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Clayverton Rego Mendes [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: Gp Serviços Gerais Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayverton Rego Mendes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 151: Denego seguimento ao RO, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcelene Medeiros Costa [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Shopping Center Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: Multilabor Sociedade Cooperativa Multidisciplinar Prest. Servico Ltda. [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcelene Medeiros Costa\r\n\r\nVenha a parte autora com a liquidação do julgado, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nourival Mendes [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Ricardo Anastassiadi Spinola [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nourival Mendes\r\n\r\nÀ parte autora sobre fl. 48 .\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Martins [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Martins\r\n\r\nVenha a parte autora com a liquidação do julgado, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00300-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EXPEDITO ANCHIETA ABDALA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Souza Paulo e Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Nordeste S.A., Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nDiga a Reclamada sobre petição de fl. 326 .\r\n\r\nProcesso: 00078-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Griffel Aragao [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nId: 828791"
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                        "Atos": {
                            "827159": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.10.2009,a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00898-2007-065-01-00-0 - Rte. ANTONIO CARLOS MARTINS DE BARROS (Adv. Marcos Leite - OAB/RJ: 089394/D) Rdo. EXPRESLOG TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, LOGÍSTICAMUDANÇAS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA (Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos - OAB/RJ: 095122/D) - Bem(ns): 1) Uma empilhadeira Pallet, mod. Meiser, com avanços hidráulicos, sem n. visível, em bom estado e funcionando, avaliada em R$ 5.500,00; 2) Uma copiadora Xérox, digital, mod. XC865, em bom estado e funcionando, avaliada em R$ 3.000,00; 3) Oito mesas em melamina, sendo 6 retangulares, 1 redonda de reunião e 1 em L, tudo em bom estado, avaliadas em R$ 740,00; 4) Seis cadeiras em tecido de pano e estrutura de ferro, em bom estado, avaliadas em R$ 210,00. Total da Avaliação: R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 60, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jornalista Geraldo Rocha, 75, Jardim América/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02052-2005-065-01-00-3 - Rte. NILBERTO BORGES VICENTE ROSA (Adv. Leena Maria Cunha Prudente - OAB/RJ: 040217/D) Rdo. VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos - OAB/RJ: 095122/D) - Bem(ns): 1) Dois pneus para ônibus, marca Michelin, modelo PN275x22,5x2U3, novos, sem uso, avaliados em R4 2.586,00 (dois mil quinhentos e oitenta e seis reais). Penhorados e avaliados as fls. 379, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Santa Cruz, 11120, Santíssimo/RJ.\r\n\r\nProc. CO 00127-2006-065-01-00-2 - Dpte. MARIA CECÍLIA MURDOCH FERNANDES Dpdo. REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO - Bem(ns): 1) Oito porta soros, no estado, pintados na cor branca, avaliados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 42, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santo Amaro, 80/84, Glória/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00312-2007-065-01-00-8 - Rte. MANY DE SOUZA GOMES (Adv. Paulo Santos - OAB/RJ: 056198/D) Rdo. NELSON TAVARES FILHO (Adv. Márcia Monteiro Rosa - OAB/RJ: 072430/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de televisão, marca LG, modelo HDTV DASP, tela acoplada a móvel com caixas de som, medindo 0,60 de profundidadex0,94x1,20, 46 polegadas, em funcionamento, avaliado em R$ 1.200,00; 2) Duas poltronas giratórias, em couro preto, pés cromados, em perfeito estado, de conservação, avaliadas em R$ 2.000,00; 3) Uma estante de sala, composta por 2 módulos, nas cores branca e mel, com dois gavetões inferiores, duas prateleiras em vidro e armários superiores com portas em vidro, medindo cada módulo 0,60 de profundidade e 1,00x2,30, em perfeito estado de conservação, avaliada em R$ 2.800,00. Total da Avaliação: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 54, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Ataulfo de Paiva, 696, apt. 801, Leblon/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01162-2006-065-01-00-9 - Rte. JOSIMERE FERREIRA DA SILVA (Adv. Gabriela Ribeiro Vianna - OAB/RJ: 106322/D) Rdo. HOSPITAL DE CLÍNICAS QUARTO CENTENÁRIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Thomé Ernesto da Fonseca - OAB/RJ: 071236/D) - Bem(ns): 1) Um elevador marca Atlas, capacidade de carga de 490 Kg ou sete passageiros, onze paradas, interior em fórmica branca com detalhes em alumínio, botoeira em alumínio, sendo o último elevador à esquerda, no hall de elevadores, situado na recepção do 2º andar, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 53, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Almirante Alexandrino, 1761, Santa Tereza/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA DO CARMO F. VASCONCELLOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JACQUELINE LIPPI R. MOURA, MM. Juíza Titular na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 827159"
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "829344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00806-2005-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Sancho Oliveira [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Forjas Brasileiras [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Sancho Oliveira\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando os termos do despacho de fl. 192, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara de Paula Vidal [Adv. Elaine Goncalves Honorio David Viana (OAB: RJ 138513 - D)]\r\n\r\nRéu: Volume Construções e Participações Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Braga e Nascimento Instalções Elétricas Ltda. ME [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braga e Nascimento Instalções Elétricas Ltda. ME, Aut Ubirajara de Paula Vidal, Réu Volume Construções e Participações Ltda.\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cesar Mattos Dias [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - Em Recuperação Judicial [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, para retificação de seus cálculos, na forma determinada na r. decisão de fl. 324. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisa Quadros Coelho [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda., Aut Maria Elisa Quadros Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Barbosa dos Santos [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Fortes Engenharia S.A., Aut Joselito Barbosa dos Santos \r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2009-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Santos do Nascimento [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Santos do Nascimento, Réu Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 220,00 , pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Florindo de Arruda [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nRéu: Newton 2005 Academia de Ginástica Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Florindo de Arruda, Réu Newton 2005 Academia de Ginástica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Emilson de Farias Evangelista [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Marcio Peixoto de Oliveira Correa [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Ruth Felske [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Dilermando da Silva Vasconcelos [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Nilce Olivier Costa [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilermando da Silva Vasconcelos, Aut Francisco Emilson de Farias Evangelista, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Marcio Peixoto de Oliveira Correa, Aut Nilce Olivier Costa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Ruth Felske\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 560,00, pelos Reclamantes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2009-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marianne Dubini [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia e Rodrigues S.A. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia e Rodrigues S.A., Aut Marianne Dubini \r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo com resolução do mérito, com apoio no art. 269, IV, do código de Processo Civil. Custas de R$ 300,00 pelo Reclamante. Prazo de de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Renato de Souza Ramalho [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv. Segurança Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Renato de Souza Ramalho\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Leuzinger [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 15(quinze) dias, observando os parâmetros fixados na decisão de fl. 515. \r\n\r\nProcesso: 00907-2009-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Assis Soares do Nascimento [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Assis Soares do Nascimento \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete Fernandes do Couto [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda., Aut Elizete Fernandes do Couto\r\n\r\nConvolo os depósitos de fls. 63 e 80 em penhora para que surta seus efeitos legais. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01741-2005-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Pavao Rios e Silva [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. - Rede TV [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Pavao Rios e Silva, Réu TV Omega Ltda. - Rede TV\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, acomeçar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Manoel dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Manoel dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, observando os parâmetros fixados às fç. 104. \r\n\r\nProcesso: 00062-2002-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DIAS COELHO [Adv. Claudia Bastos Oreiro (OAB: RJ 76509 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Ribeiro Silva (OAB: RJ 82574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContestar a impugnação à decisão homologatória oposta pelo autor, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2004-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR TOLEDO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut HEITOR TOLEDO\r\n\r\nComprovar a implementação do pagamento das horas-extras com base no adicional de periculosidade pago ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de astreinte diária de R$ 500,00(quinhebntos reais), até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-067-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Paulino Ferreira [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cristiano Paulino Ferreira\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Aragão Chalegre Rego [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: União Brasileira de Educação e Ensino - Colégio Marista São José [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União Brasileira de Educação e Ensino - Colégio Marista São José\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00014-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI DE QUEIROZ RIBEIRO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERI DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\nDar ciência à parte autora de que foi expedido o alvará judicial 944/2009, tendo em vista devolução de notificação. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Barreto de Amoedo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licio Alves de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Barroslit Indústria e Comércio de Material de Construção Ltda. [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barroslit Indústria e Comércio de Material de Construção Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 82: \"Nada a deferir. Não houve interposição de recurso tendo a sentença de fl. 71/76 transitado em julgado em 24.04.09. Assim, intime-se a reclamada a entregar as guias de FGTS e SD em 48 horas, por petição, sob pena de converter-se a obrigação de fazer em obrigação de dar o equivalente, arcando o devedor com ônus de indenizar o prejuízo pecuniário sofrido pelo empregado. .\r\n\r\nProcesso: 01787-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIEL CONCEICAO GOMES DOS SANTOS [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIEL CONCEICAO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiligencie o Autor pelo nome e endereço do Síndico da Ré em até 30 dias. O não fornecimento da informação implicará extinção do feito sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01113-2002-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO LEITE RIBEIRO [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: DELICIA TRICOLOR RESTAURANTE LTDA [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO LEITE RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III do CPC. Custas de R$ 200 pelo autor, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Pereira Passos [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Labo Cine do Brasil Ltda. [Adv. Rogério Joaquim Inácio (OAB: SP 134488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Pereira Passos, Réu Labo Cine do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 1.000,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 829344"
                            ],
                            "829342": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 27/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00507-2005-067-01-00-9 - RTOrd - Carga: Bruno Cordeiro Rocha (OAB: RJ 144693 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829342"
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                            "829343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 27/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/09/2009 às 12:15 horas.\r\n\r\nPraça do dia 16/10/2009 às 12:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-067-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Edson Carlos da Silva Bossle \r\n\r\nRéu: NTA Tecnologia Ambiental Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -Uma mesa de escritório, com seis gavetas, tampo em mármore, medindo 1,90m X 0,90m, no estado, que avalio em R$ 500,00\r\n\r\n-Uma cadeira tipo Presidente, com encosto alto, braços, estrutura em aço inox e rodízio, forrada em curvin preto, no estado, que avalio em R$ 200,00 avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Severiano 100/102, Rio de Janeiro, 22290-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/09/2009 às 12:17 horas.\r\n\r\nPraça do dia 16/10/2009 às 12:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-067-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Ariosvaldo de Carvalho \r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Vinte e quatro mesas de escritório em madeira maciça, regular estado, avalio em R$ 250,00 a unidade, totalizando R$ 6.000,00 avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Francisco Otaviano, 41, apto 202, Copacabana, Rio de Janeiro, 22080-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829343"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815408": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00266-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2009-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Gomes Galdino Campos [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Gomes Galdino Campos \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Teixeira Candido [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima....(item 2 e 3 de fl. 146) \r\n\r\nProcesso: 01749-2003-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUSA FELIPE [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS CONSTRUCOES LTDA A/C SOCIOS, Réu: AQUARIUS CONSTRUCOES LTDA A/C SOCIOS, Réu: PAULO ROBERTO MARTINS LEMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUSA FELIPE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BARBOSA DE AZEVEDO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Larissa Maria Costa da Silva [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicon Unidades Integradas Couto Menezes Cursos Livres Ltda. [Adv. Silvia Maria de Menezes Montolin (OAB: RJ 101831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Larissa Maria Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fl. 98: Venha o Autor com outros meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00548-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ROCHA [Adv. Elizabeth Cidade de Menezes de Oliveira (OAB: RJ 85216 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE TITULOS VALORES IMOBIL ERJ SA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ROCHA, Réu DISTRIBUIDORA DE TITULOS VALORES IMOBIL ERJ SA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 2.652.797,45 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01647-1998-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIONETE DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA S.A. [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIONETE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01873-1994-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DE OLIVEIRA MIRANDA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-1999-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISENE FERNANDES DA SILVA [Adv. Maria Margarete Pereira da Silva (OAB: RJ 98971 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Andrea Goulart Azevedo (OAB: RJ 69049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISENE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Manoel Teixeira Rodrigues [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: Lan Airlines S.A. [Adv. Rubens Rogerio komniski (OAB: RJ 98322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Manoel Teixeira Rodrigues, Réu Lan Airlines S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos periciais, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-1997-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA PEREIRA CAETANO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPRODAM ENGENHARIA E CONSULTORIA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA PEREIRA CAETANO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 92/94, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Rodovalho de Souza [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Dog Bem Bom Lanches Ltda. ME [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dog Bem Bom Lanches Ltda. ME\r\n\r\nPagar espontanamente, em 05 dias, a multa aplicada de R$ 500,00, sob pena de penhora on line de seus ativos. \r\n\r\nProcesso: 01177-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAMOS FRAGA [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPSAT COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPSAT COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima....(itens 2 e 3 de fl. 379) \r\n\r\nProcesso: 01292-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Ferraz [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: Assis Rio Transportes e Locacao Ltda.a/c Marcos Paulo de S.Baptista, Réu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Ferraz\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 236/239 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GONCALVES MATHEUS [Adv. Antonio Santos Junior (OAB: RJ 37300 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA, Réu: SIDONIO SERGIO PAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GONCALVES MATHEUS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 97: ...venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias....decorrido o prazo in albis, ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Souza Carvalho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Maria Lucia de Souza Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que os honorários periciais foram estimados em R$ 3500,00. Venha a Ré com o pagamento, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Carlos Alberto Furtado (OAB: RJ 56393 - D)]\r\n\r\nRéu: BEL AIR MOVEIS LTDA [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEL AIR MOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nId: 815408"
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                            "815409": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00377-2009-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Evaldo Pereira Alves \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberta Torres da Rocha Guimaraes da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815409"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01366-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES RODRIGUES MANHAES [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES RODRIGUES MANHAES\r\n\r\nObserve o Reclamante que ainda não ha deposito nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Monteiro Duarte [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho MJ Bom Demais Ltda. [Adv. Thiago Miranda Minage (OAB: RJ 131007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho MJ Bom Demais Ltda.\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Silva de Oliveira [Adv. Marcio Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 145061 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritoriode Advocacia Doutor Jose Ribamar do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Silva de Oliveira\r\n\r\nAo Reclamante para vista declarações de renda. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Ferreira Lima [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nRéu: Do Sabor ao Lazer Conveniencia e Video Ltda. [Adv. Karen Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 125327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Ferreira Lima\r\n\r\nInicialmente comprove o Reclamante o valor recebido pelo Alvara de fl. 116. \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Frazao [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DO CARMO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut CARLOS ALBERTO DO CARMO\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stefan dos Santos Lacerda [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stefan dos Santos Lacerda\r\n\r\nAnte a petição de fls. 119/131, diga o Reclamado qual dos Recursos Ordinarios pretende ver recebidos. \r\n\r\nProcesso: 01643-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Tomaz do Nascimento [Adv. Adriana Rodrigues Alevato Aires (OAB: RJ 133424 - D)]\r\n\r\nRéu: Davi Pereira Nunes [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Tomaz do Nascimento\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 01 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01650-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILTON BERNARDO DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 104,57 sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON GUIMARAES LUIZ [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON GUIMARAES LUIZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01340-1998-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JULIETA SILVA SOUZA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01339-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA INGRID MAIA NASCIMENTO [Adv. Adriana Barroso Fares (OAB: RJ 90710 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA INGRID MAIA NASCIMENTO\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01647-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU ARCANJO DA SILVA [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 72747 - D)]\r\n\r\nRéu: MSI SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MSI SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-1998-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: MOINHO CRUZEIRO DO SUL SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOINHO CRUZEIRO DO SUL SA\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de fl. 179. (15 dias) \r\n\r\nProcesso: 01881-1999-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYRO DE ARAUJO FRANCA JUNIOR [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSAIR INTERNACIONAL LINHAS AEREAS LTDA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSAIR INTERNACIONAL ASSESSORIA PARTIC LTDA, Réu TRANSAIR INTERNACIONAL LINHAS AEREAS LTDA\r\n\r\nOs calculos de fls. 603/607 matendem ao disposto na sentença exequenda, razao pela qual os homologo. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00209-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA REGINA RODRIGUES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Aut MARA REGINA RODRIGUES\r\n\r\nVista dos calculos do Imposto de Renda , por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 01311-1994-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO JULIAO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamentos de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO JULIAO, Réu Servico Federal de Processamentos de Dados - SERPRO\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-1999-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRLENE DE MELO SILVA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA SANTA BARBARA LTDA [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA SANTA BARBARA LTDA, Aut JACIRLENE DE MELO SILVA\r\n\r\nTer ciencia atualização dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Cruz [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: MPA Servicos Ltda. [Adv. Lenita Abreu da Silva (OAB: RJ 61990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 206. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Medeiros Coelho [Adv. Vivien Campos de Albuquerque (OAB: RJ 14257 - D)]\r\n\r\nRéu: Coiffeur Pour La Vie Ltda. [Adv. Tomaz Pinheiro de Faria Neves (OAB: RJ 138080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coiffeur Pour La Vie Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR ERMELINDO FERREIRA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOA ALUMINIO LTDA (SUCES.DE ALMAX ALUMINIO) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR ERMELINDO FERREIRA\r\n\r\nInforme Reclamante o valor sacado pelo Alvara de fl. 304. \r\n\r\nProcesso: 00449-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Ozorio [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopex - Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Aut Luis Antonio Ozorio, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 202, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00455-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA GOMES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ORDEM TERCEIRA SAO FCO PENITENCIA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENERAVEL ORDEM TERCEIRA SAO FCO PENITENCIA\r\n\r\nComprove a Reclamada o recolhimento das custas de execução, sob pena de seu valor ser deduzido do deposito recursal de fl. 104. \r\n\r\nProcesso: 01515-1995-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LIMA DOS SANTOS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE LIMA DOS SANTOS, Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Stelzer Mendes [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: DEDO DE OURO MODAS LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Stelzer Mendes\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl.107. Devolvo a Autora o prazo de fl. 98. (08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00415-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Soares de Amorim [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., Aut Marilza Soares de Amorim\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DO CARMO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A (sucessor do Banco Banerj S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 374. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERNANDES CARNEIRO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FERNANDES CARNEIRO, Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.181/183. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00754-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON LUCINDO DO CARMO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON LUCINDO DO CARMO, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer ciencia atualização dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 817970"
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                            "828140": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-071-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.240/250, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01280-2004-071-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE SILVA PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: COLASE CABELEIREIRO E COM DE COSMETICOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Casagrande Sahebe, COLASE CABELEIREIRO E COM DE COSMETICOS LTDA ME, Elizabeth Maria Carletti Sahabe, GIORGIO CABELEIREIROS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, de fls. 186/186v, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-1996-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA CRISTINA DE SOUZA NAVARRO\r\n\r\nRéu: INTERPASS CLUB INTERN VACATION PASSPORT CLUB e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m INTERPASS CLUB INTERN VACATION PASSPORT CLUB, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 337/337v, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia de multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-071-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nRéu: Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda. (S/ ADVOGADO) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda. (S/ ADVOGADO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Cruz \r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-071-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Diniz dos Santos\r\n\r\nRéu: Confeccoes Chester S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Confeccoes Chester S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 38/39. Comprove a Reclamada o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828140"
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                                "Processo: 00067-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pires de Castro [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Geraldo Pires de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 351 / 372. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Brandão de Serpa [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Cláudia Brandão de Serpa , Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado O DIA 15/09/2009 às 09:00 horas, na 7ª VT/Brasília, DF para oitiva da testemunha Edson Kenki Ando. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Cosme [Adv. Paula Barros de Souza e Silva (OAB: RJ 145863 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Fraquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Fraquia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Braga dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com os quesitos para oitiva da testemunha, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00084-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Veronica da Silva Andre [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Steiniger Donato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Veronica da Silva Andre\r\n\r\nFornecer, EM 30 DIAS, cópia do PIS ou do NIT, sob pena de caracterização de crime de desobediência, resssaltando-se que a informação a ser prestada é essencial para repasse/regularização do valor da cota precidenciária junto ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rogerio Eulalio Pitta (Espolio de) [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Aut: Lucia Eulalio Pitta [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Aut: Ubirajara Cerqueira Pitta [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rogerio Eulalio Pitta (Espolio de), Aut Lucia Eulalio Pitta, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda, Aut Ubirajara Cerqueira Pitta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeire Braz Santos [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Confecções Ltda. [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Happy Confecções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Pacheco [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Inovacoes em Saude Social - IBISS [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Inovacoes em Saude Social - IBISS\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil Ltda., Aut Edson da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Xavier Maia [Adv. Patricia Borges Ciodaro (OAB: RJ 135973 - D)]\r\n\r\nRéu: Itá Peças para Veículos Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Aline Soares de Abreu Tavares (OAB: RJ 133645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itá Peças para Veículos Comércio e Serviços Ltda., Aut Marcio Xavier Maia\r\n\r\nVenham as partes em dia/ hora de audiência para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00438-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eny Rodrigues de Souza [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Saens Pena S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Sousa Junior [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Associação de Apoio a Terceira Idade [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Obra de Assistência Terceira Idade Marie Curie [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Sousa Junior, Réu Associação de Apoio a Terceira Idade, Réu Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda., Réu Obra de Assistência Terceira Idade Marie Curie\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 437 que indeferiu a perícia médica. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carmo Mangia Ltda. [Adv. Benedito do Carmo Mangia (OAB: RJ 88528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Moura [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Dentaria Leopoldina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Centro Adontologico Novo Riso Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Centro Odontologico Jose Mauricio Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistencia Dentaria Leopoldina Ltda., Réu Centro Adontologico Novo Riso Ltda., Réu Centro Odontologico Jose Mauricio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00498-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Francisco de Souza [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Danzani Moto Pecas e Serviços Ltda. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)], Réu: Companhia Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Bebidas das Américas - AMBEV, Réu Danzani Moto Pecas e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Dantas de Oliveira [Adv. Eliazir da Silva Campos Souza (OAB: RJ 148518 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Colares Linhares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Dantas de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 DIAS improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cardozo da Silva [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxilares de Transporte Aéreo S.A.- em recuperação judicial [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Cardozo da Silva, Réu Sata Serviços Auxilares de Transporte Aéreo S.A.- em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 179 que chamou o feito a ordem. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudiceia Salgado Soares [Adv. Elza Maimone (OAB: RJ 58893 - D)]\r\n\r\nRéu: Cin Centro Integrado de Nefrologia , Réu: Cooperas Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio as Atividades Hospitalares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudiceia Salgado Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Corsino Domingos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 829616"
                            ],
                            "829617": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-077-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Flavio da Silva Julio\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-077-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rafanelli Gesualdi Prado\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda, Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, O DIA 14/09/09. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-077-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Pinto de Souza\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda., Mario Manela, Tracthor Participações Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mario Manela, Tracthor Participações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar EM 48 HORAS o depósito da importância de R$ 5.877,02, equivalente a 487.510,21TRs, inclusive o valor de R$ 80,00 relativo às custas, ou indicar bens que garantam a execução, sob pena de penhora dos seus bens pessoais, tantos quantos bastem para a satisfação do valor devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829617"
                            ],
                            "829618": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2009\r\n\r\n01098-2007-077-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Maria Coutinho de Melo\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto Bacaro Junior,Caixa Economica Federal - CEF,Setor Mao de Obra Efetiva Ltda,João Augusto Vascouto Bacaro\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto Bacaro Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.712,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: João Augusto Vascouto Bacaro,Caixa Economica Federal - CEF,Setor Mao de Obra Efetiva Ltda,João Augusto Vascouto Bacaro\r\n\r\nPelo presente fica citado João Augusto Vascouto Bacaro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.712,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01353-2007-077-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ragila Cristina de Melo Veloso\r\n\r\nExecutado: Asdrubal Filipe Ameida Morgado,Hospital de Clinicas Realengo Ltda.,Leandro Cardoso Bezerra\r\n\r\nPelo presente fica citado Asdrubal Filipe Ameida Morgado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.380,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01212-2007-077-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Alves de Sena\r\n\r\nExecutado: Empreiteira Miranda Ltda.,CHL II Incorporacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Empreiteira Miranda Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.763,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829618"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "829580": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00745-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Marques Lare [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Marques Lare\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Dall Oglio [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social n/p do Procurador Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. , Aut Marcio Antonio Dall Oglio\r\n\r\nTomar ciência da remessa dos autos ao Arquivo Geral. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Lima Dias [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Nail Art Salão e Estética Ltda., Réu: Luiz Henrique Santos d Avilla \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Lima Dias \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da primeira Ré sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Vitor dos Santos Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinho Center Restaurante e Pizzaria Ltda. ME [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moinho Center Restaurante e Pizzaria Ltda. ME\r\n\r\nNada a reconsiderar, tendo em vista a inexistência de depósito recursal, nos termos do art. 500, parágrafo único, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Machado de Alexandre [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)], Aut: INSS/RTE\r\n\r\nRéu: Martins e Tomaz Comercial Plasticos Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Machado de Alexandre, Réu Martins e Tomaz Comercial Plasticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 70/71 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ribeiro Messias [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRéu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)], Réu: Construtora Sá Cavalcanti [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sá Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domingos de Sousa [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Domingos de Sousa, Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nPor não se tratar de medida processual adequada, nada a reconsiderar. Julgada subsistente a penhora de fls. 74 e 74-verso. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson da Silva Maia [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Avanti Carpete Indústria Têxtil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson da Silva Maia \r\n\r\nTestemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Araújo [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar de Araújo , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2009-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo dos Reis de Oliveira [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nRéu: Antítese Ltda. [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antítese Ltda., Aut Romildo dos Reis de Oliveira\r\n\r\nManifestações no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00668-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Souza da Costa [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promoções de Vendas [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Souza da Costa \r\n\r\nNada a deferir, considerando-se os termos da decisão de fls. 10/11. Aguarde-se o trânsito em julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Mescouto de Vilhena [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado Geral Britanico [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consulado Geral Britanico \r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abimael Silva Heiderique [Adv. Geraldo Jose Guedes Junior (OAB: RJ 129007 - D)]\r\n\r\nRéu: JK Pneus e Pneus Rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abimael Silva Heiderique\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço das empresas constantes de fls. 68-verso, para fins de expedição de ofício. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional no Estado do Rio de Janeiro - SINSAFISPRO [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Federal de Enfermagem [Adv. Fabricio Brito Lima de Macedo (OAB: RJ 127547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Federal de Enfermagem\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos, no prazo de 10 dias, devendo apresentar, no caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva Gomes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva Gomes, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Rodrigues Romeu [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Neuza Rodrigues Romeu\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2009-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Benedito Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Benedito Pereira , Réu Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Revermar Fernandes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)], Réu: Intelig Telecomunicações Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Intelig Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se acerca da petição de fls. 408 pela parte autora, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Negreiros de Vasconcelos Pessoa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Negreiros de Vasconcelos Pessoa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00239-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odette Franco Gervazoni [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. André Ricardo Laurino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 149547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo\r\n\r\nAguarde-se a devolução do mandado e o decurso do prazo relativamente à parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-078-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: Waldo Marcelo dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da parte consignatária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2008-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dora Alice Santos Martins [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurovip s Operadora Internacional de Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dora Alice Santos Martins\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2009-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dailane da Cunha Ribeiro [Adv. Aline Aparecida das Neves Fleisman (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda., Réu: Banco BMG S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dailane da Cunha Ribeiro\r\n\r\nPrejudicado, considerando-se a decisão de fls. 21 dos autos. Dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Célia Oliveira Cardozo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Célia Oliveira Cardozo\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 145, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Cunha da Conceição [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Itaú S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Cunha da Conceição\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da primeira Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00795-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Inês da Silva Peirão [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00935-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gama Cabral [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Correia Belfort Remessas Expressas Ltda. , Réu: Construtora Solidum Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gama Cabral \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da primeira Ré, sob pena extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Dutra Araujo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinturas Alessandro Conceição Moreira, Réu: BR4 Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Dutra Araujo\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2009-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Borges [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Canaã Representações e Turismo Ltda. [Adv. Mario Cabral Neto (OAB: RJ 31870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canaã Representações e Turismo Ltda., Aut Evandro da Silva Borges \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 75 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cardoso Pinto [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Bents Ltda. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Bents Ltda., Aut Leandro Cardoso Pinto\r\n\r\nTomar ciência da remessa dos autos ao Arquivo Geral. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2009-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Marinheiro Lopes de Mello [Adv. Amanda Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 130194 - C)]\r\n\r\nRéu: Empadinhas e Empadões 337 Comércio de Empadas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Marinheiro Lopes de Mello\r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/00.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00348-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanenge Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Pereira de Souza [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda. , Réu: Schincariol Logística e Distribuição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Pereira de Souza\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da segunda Ré, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vaz Maluf [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vaz Maluf\r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-078-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Hoteis Othon S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanusa de Souza [Adv. Adelson Virgilio Vasques da Silva (OAB: RJ 58136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vanusa de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Aut: CATIA AMARAL DE OLIVEIRA, Aut: ROSA MARIA DA CONCEICAO, Aut: MARIA LUCIA DA CONCEICAO ALMEIDA\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Plim-Plim Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do desbloqueio da conta, por se tratar de valor ínfimo.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 30 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, até que sejam localizados o devedor ou seus sócios ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. .\r\n\r\nId: 829580"
                            ],
                            "829670": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2009\r\n\r\n00095-2008-078-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Sebastiao Correa da Costa\r\n\r\nExecutado: Cooperativa Agro Pecuaria Vale do Rio Doce Ltda. - Ibituruna,Pico do Ibituruna Transporte e Representação Comercial Ltda-ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Cooperativa Agro Pecuaria Vale do Rio Doce Ltda. - Ibituruna, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 858,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829670"
                            ],
                            "829615": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01622-2008-078-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Soares Alves \r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda. - SEME\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda. - SEME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 57/64 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-078-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Marques Loureiro\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100/103 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829615"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828591": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01484-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: João Custódio Laureano [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)]\r\n\r\nRéu: Conten Construções e Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Custódio Laureano \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Celestino dos Santos Perluci [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Celestino dos Santos Perluci\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 49/50.\r\n\r\nParte: Reclamante\r\n\r\nMotivo: Ausente \r\n\r\nProcesso: 01573-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Patrocinio Carvalho [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco J. Safra S.A. , Aut Marcelo Patrocinio Carvalho \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pelo autor foram julgados IMPROCEDENTES. RTE: Em querendo, contra-arrazoar o Recurso Ordinário da Reclamada, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Vanessa Quaresma Ponce [Adv. Guilherme Lamberti Barros (OAB: RJ 149540 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Vanessa Quaresma Ponce\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: KS RH Serviços de Terceirização Ltda. [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)], Réu: Midas M3 Manutenções e Montagens Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Silva, Réu KS RH Serviços de Terceirização Ltda., Réu Midas M3 Manutenções e Montagens Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 65 e 77, no prazo de 05 (cinco)dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erenilson Castello de Azevedo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erenilson Castello de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 50.\r\n\r\nParte: Reclamante\r\n\r\nMotivo: Endereço insuficiente. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Alves Pereira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: LGV Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Alves Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 64/65. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-080-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivan Rodrigues Machado [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda.\r\n\r\nVir com as peças necessárias para a formação do Agravo de Instrumento, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma de Paula da Silva Ribeiro [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma de Paula da Silva Ribeiro\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta)dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero da Conceicao Roza [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Emccamp Ltda [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)], Réu: Silvanilda Oliveira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero da Conceicao Roza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Maria da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Mercedes da Silva Chaves [Adv. Sergio Roberto Bastos (OAB: RJ 62056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Maria da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta)dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-080-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcia Montojos [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nExdo: Tres Editorial Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Tres Editorial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, apresentar demonstrativo de valores que entende devidos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01088-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Sampaio Ribeiro [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviço Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Sampaio Ribeiro \r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da 2a reclamada, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 17. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanor Antonio Tedesco [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: S.A.Viacao Aerea Riograndense-Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu S.A.Viacao Aerea Riograndense-Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisilene Amancio [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmalemos de Ipanema Ltda. , Réu: Drogaria Farmalemos do Leblon , Réu: Farmácia Sempre Viva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deisilene Amancio\r\n\r\nTomar ciência das devoluções das notificações postais de fls. 18/23\r\n\r\nParte: Todas as Reclamadas\r\n\r\nMotivo: Fechadas \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudinei José Demore [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudinei José Demore\r\n\r\nVir o reclamante com o pagamento dos honorários periciais, facultado o parcelamento em até 10 (dez) vezes, sendo a primeira em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Clodoaldo dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 297, no prazo de 05 (dias) dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Marcelo Romero Galleguillos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio José da Silveira [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Sal Comércio e Distribuição de Sal Ltda. [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper Sal Comércio e Distribuição de Sal Ltda., Aut Sérgio José da Silveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas no valor de R$ 80,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Roberto Neves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fábio de Souza Ribeiro (OAB: RJ 118473 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Roberto Neves\r\n\r\nJuntar aos autos as peças que instruíram o Mandado de Segurança, bem como a decisão que deferiu seu processamento, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene da Silva Alves [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene da Silva Alves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 864/867. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Chaves Pinto [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS (SOB INTERVENÇÃO) [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Varig S/A - Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Chaves Pinto, Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS (SOB INTERVENÇÃO), Réu Varig S/A - Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 538, 556, 577 e 597, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1743/1744, devendo o sindicato-autor apresentar a relação dos substituídos, nos termos da referida decisão, no prazo preclusivo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Venancio Tavares [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneus Leblon Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacilio Venancio Tavares, Réu Pneus Leblon Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco), a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Proença Magalhães [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Atlética Portuguesa [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Atlética Portuguesa, Aut Luiz Henrique Proença Magalhães\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 265 e 291, no prazo de 05 (cinco)dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel da Silva Farias [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Rita de Cassia Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 134991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ethicompany Promoções e Eventos Ltda., Aut Michel da Silva Farias \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Velloso Machado da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Aut Elaine Velloso Machado da Silva, Réu Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo autor foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Avelino da Silva Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Queem Victoria [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Queem Victoria , Aut João Avelino da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 420,00, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00437-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Almeida Cruz [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Buffet Amanda Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buffet Amanda Ltda., Aut Daniel Almeida Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Borges Gregório [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Segurança e Vigilância Especial Ltda. [Adv. Vicky Ribas (OAB: RJ 116346 - D)], Réu: Condomínio Pedro Velho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Borges Gregório \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 159/160. \r\n\r\nProcesso: 00356-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina da Silva [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Vigilancia Patrimonial Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cristina da Silva \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Jose Ferreira [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Jose Ferreira, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco), a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-080-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Polividros Comércio de Policarbonatos e Vidros Ltda. [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Hermenegildo Maia [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jorge Luiz Hermenegildo Maia , Cgte Polividros Comércio de Policarbonatos e Vidros Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação de consignação em pagamento foi julgada IMPROCEDENTE e de que o pedido na Reconvenção foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 40,00, pela consignante-reconvinda.\r\n\r\nProcesso: 00250-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer de Paula [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representações e Serviços Ltda., Réu: Viação Bangu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer de Paula\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilane Lima de Santana [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilane Lima de Santana\r\n\r\nEsclarecer o motivo do requerimento do adiamento da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro José da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aereos S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, Aut Evandro José da Silva, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aereos S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE em face da 1a ré, e IMPROCEDENTE em face da 2a ré. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00, pela 1a ré.\r\n\r\nProcesso: 01623-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Andrade Moreira [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra de Andrade Moreira , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela 1a reclamada foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejiane Pereira da Costa [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Mary Ro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mary Ro Industria e Comercio Ltda., Aut Rejiane Pereira da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela reclamada foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 828591"
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                                "Processo: 01371-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Ramalho da Silva Netto [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: WINNER AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Ramalho da Silva Netto \r\n\r\nComprove o autor o que alega na petição de fl. 69, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Simões da Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Agatha IV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Simões da Silva\r\n\r\nInformar o que pretende em face do novo réu indicado, fundamentando juridicamente sua inclusão no pólo passivo da relação processual. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene Gavina da Costa [Adv. Osmar Augusto Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 89925 - D)]\r\n\r\nRéu: Canto Lopez Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene Gavina da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 51, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 5.268,63, pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Sales Paixão [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeovani com. de Gêneros Alimentícios - só Ofertas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Sales Paixão\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da antecipação da tutela requerida. \r\n\r\nProcesso: 01249-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Patrícia Mattos Vellozo Figueiredo [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Khoury Comércio de Roupas de Cabo Frio Ltda. [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Patrícia Mattos Vellozo Figueiredo\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-432-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Marcelo Gomes Moraes [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nAgdo: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso principal. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00738-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davy Victor Magalhães [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Galleazzi da Silva (Depositos de Bebidas do Gilson)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davy Victor Magalhães \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.18/18-v, que declarou a ré revel e confessa quanto à matéria de fato, jugou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aylton Gurgel Quintanilha [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: A M Fernandes de Siqueira [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A M Fernandes de Siqueira, Aut Carlos Aylton Gurgel Quintanilha, Réu Prolagos S.A.-Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 616/617, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 200,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Alves de Andrade [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Alves de Andrade\r\n\r\nTer vista do bem indicado à fl.88. \r\n\r\nProcesso: 00740-2009-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davy Victor Magalhães [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Galleazzi da Silva (Depositos de Bebidas do Gilson)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davy Victor Magalhães \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16/16-v, que declarou a ré revel e confessa quanto a matéria de fato, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a ré a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 200,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01458-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues de Farias [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nRéu: Cez Pousada Ltda [Adv. Diogo da Cunha Carvalho (OAB: RJ 115043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cez Pousada Ltda , Aut José Rodrigues de Farias \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.127, que JULGOU IMPROCEDENTE os Embargos de Declaração interpostos pelo réu. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Martins de Lima [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Marcos Martins de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.224, que JULGOU IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração interpostos pelo autor. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinalva Maria Rafael [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: C. H. dos Santos Souza Cursos e Projetos Pedagógicos Ltda.-ME [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. H. dos Santos Souza Cursos e Projetos Pedagógicos Ltda.-ME, Aut Edinalva Maria Rafael\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.67, que JULGOU IMPROCEDENTE os Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Mudesto da Silva [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Campo Redondo Ltda. [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Mudesto da Silva\r\n\r\nVenha o autor esclarecer os feriados em que efetivamente trabalhou, especificando as datas, conforme despacho de fl.167-v. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Franca [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: F.P.Veiga Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.P.Veiga Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Linhares Maciel [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Linhares Maciel\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01696-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Luiz Drehmer [Adv. Livia Silveira de Oliveira (OAB: RJ 128482 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. conc. serv. pub. água e esgoto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Luiz Drehmer\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jennifer Gonçalves Corrêa [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Helena Ltda\r\n\r\nPagar custas de R$ 27,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme itens 6 e 8 do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Ferreira [Adv. Rosaura Bento Blandy da Silva (OAB: RJ 102505 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Augusto Medeiros Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva Ferreira\r\n\r\nVenha a autora, em 10 dias, com cópia das normas coletivas que fundamentaram seu pedido de diferenças salariais, sob pena de não ser conhecido, conforme despacho de fl.40-v. \r\n\r\nProcesso: 00170-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mendonça de Oliveira [Adv. Edil Lopes da Silva (OAB: RJ 133829 - D)]\r\n\r\nRéu: America Rent a Car e Turismo Ltda. [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Rent a Car e Turismo Ltda., Aut Luiz Carlos Mendonça de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.155, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 1.174,43, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado à inicial de R$ 58.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Ribeiro Fortunato [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao-de-obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Ribeiro Fortunato, Réu Nova Construcic Servicos de Mao-de-obra Ltda\r\n\r\nTomar ciência da designação de praça nos autos da Carta Precatória nº 01999-2008-242-01-00-2 , em curso na 2ª VT/Niterói, para o dia 18/09/09, às 11:07 horas e, não havendo licitantes, no dia 25/09/09, no mesmo horário. \r\n\r\nProcesso: 01284-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ribamar Emílio da Silva Alcino [Adv. debora Bastos Silva Dayer (OAB: RJ 145603 - D)]\r\n\r\nRéu: Fort dos lagos Comércio de Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ribamar Emílio da Silva Alcino\r\n\r\nPagar custas de R$ 440,00 através de guia DARF cód. 8019. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilce Simas Fernandes [Adv. Erika Valle Soares da Silva (OAB: RJ 138384 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Barra da Lagoa Ltda. [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Barra da Lagoa Ltda.\r\n\r\nPagar custas de R$ 30,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 5 e 7 do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00042-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Bastos de Freitas [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: R.M.N. Pereira Panificação e Lanchonete ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Bastos de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 23/23-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos dos itens B, F, G, H, I e J da inicial, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos dos itens E e L, e PROCEDENTES os dos itens A, C, D e K, condenando a ré a satisfazê-los, na forma da fundamentação. Custas de R$ 12,36, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 618,05. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Oliveira de Senna Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- Unibanco e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Oliveira de Senna Santos\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Francisconi Cardoso [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Francisconi Cardoso\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raikon Ramos Costa [Adv. Amos Francisconi Motta (OAB: RJ 127021 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Silva do Amaral [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Madereira Rainha de Aquarius Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Silva do Amaral\r\n\r\nPagar custas de R$ 213,53, através de guia DARF cód. 8019, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Rosa das Neves [Adv. Fatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 - D)]\r\n\r\nRéu: A. de Souza Santos Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Rosa das Neves \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 34/34-verso, que considerou a ré revel e confessa quanto a matéria de fato, e julgou IMPROCEDENTE o pedido do item 14 da inicial, PROCEDENTES EM PARTE os dos itens, 4, 5, 6 e 10 e PROCEDENTES os demais pedidos, condenando a ré a satisfazê-los, na forma da fundamentação. Custas de R$ 200,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Waler Schnitter Filho [Adv. Paulo Cesar Fernandes de Santanna (OAB: RJ 75361 - D)]\r\n\r\nRéu: Sons e Imagens Center Repair Comércio e Serviços Cinematográficos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waler Schnitter Filho\r\n\r\nPagar custas de R$ 104,88, através de guia DARF cód. 8019, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Marinho Alves [Adv. Rogerio Carvalho da Conceicao (OAB: RJ 142150 - D)]\r\n\r\nRéu: Lania Lucia Pimentel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Marinho Alves \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 43/43-verso, que c julgou IMPROCEDENTES os pedidos dos itens 1 e 5 da inicial, além do de honorários advocatícios, PROCEDENTE EM PARTE o do item 4 e PROCEDENTES os dos itens 2, 3, 6, 8 e 9, condenando a ré a satisfazê-los, na forma da fundamentação. Custas de R$ 36,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1,800,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Morais de Assis [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Itajuru Veículos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Morais de Assis \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar Fernandes da Costa [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubia V G Duarte [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rubia V G Duarte\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas e cota previdenciária, conforme despacho de fl.71. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Costa [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S/A [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Costa \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da 2ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulamita Souza Lima [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Agreda Walsh [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sulamita Souza Lima\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Willes Delfino Cardoso [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: LRL Comércio - Importação e Exportação Ltda [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LRL Comércio - Importação e Exportação Ltda, Aut Willes Delfino Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.33, que declarou EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio dos Santos [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio dos Santos , Réu FVP Construções Ltda, Réu Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 212/212-verso, que declarou INEPTA A INICIAL quanto aos pedidos dos itens 3.10 e 3.12 e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos 3.1, 3.5 e 3.6 e PROCEDENTES os demais pedidos, condenando as rés a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 163,42, pelas Rés, calculadas sobre o valor de R$ 8.170,94. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nComprovar a procuradora da 1ª ré (FVP) que deu-lhe ciência da renúncia.\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Rangel [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamento [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo(OAB:RJ -D 66861)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda, Aut Robson dos Santos Rangel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 155, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 117/122, com as retificações da contadoria do juízo de fls. 145/145, fixando o valor total da condenação em R$ 18.601,67,equivalente a 1.538.373,18 IDTRs, corrigido monetariamente e com aplicação de juros legais até o dia 20/08/2009, as as custas processuais no importe de R$ 200,00 pelo Réu(fls. 104). Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab nas Ind de Sal de Cabo Frio, Sao Pedro da Aldeia e Araruama [Adv. Rogerio Carvalho da Conceicao (OAB: RJ 142150 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, conforme fls. 316/352 dos autos, em 35 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01345-2009-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Raquel da Silva Nascimento [Adv. Aécio Alves Soares (OAB: RJ 145329 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernesto Jorge da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Raquel da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 23, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 400,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2009-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Basilio Oliveira da Costa [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Cristiano de Souza Oliveira Campos (OAB: RJ 134822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Basilio Oliveira da Costa \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 321/321-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos dos itens K e L da inicial, PROCEDENTES EM PARTE os dos itens C, F, G, H e I e PROCEDENTE o do item B, condenando a ré a satisfazê-los, na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01955-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia Rodrigues Azeredo [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: QMS Bar Ltda (Monastério do Chopp)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Rodrigues Azeredo\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Gomes da Silva [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Gomes da Silva\r\n\r\nTer vista do ofício e documentos de fls. 36/40, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Guimarães Faria Braga [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Soluções Tecnológicas Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provider Soluções Tecnológicas Ltda\r\n\r\nVenha a 1ª ré, em 10 dias, com cópia do contrato de aluguel da moto, conforme despacho de fls. 97 \r\n\r\nProcesso: 01363-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gislaine Ferreira Vieira [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete - Regina Sandra Seabra Veiga - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislaine Ferreira Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 53,00, pela autora, calculadas sobre o valor de R$ 2.650,00. Deferido desentranhamento de documentos, mediante comprovação do pagamento de custas. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio de Souza Cruz [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio de Souza Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 41, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC c/c o art. 295, I, do CPC. Custas de R$ 2.000,00, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01959-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Abrantes Fernandes [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Nacional de Sal S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Abrantes Fernandes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22 , que determinou o arquivamento do feito, por não cumprimento do disposto no art. 852-B, I da CLT. Custas de R$ 122,78, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 6.139,37, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento de documentos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01995-2009-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Martins Bento da Costa [Adv. Cyntia Ferreira Alves (OAB: RJ 117482 - D)]\r\n\r\nRéu: Caboleve Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Martins Bento da Costa \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24 , que determinou o arquivamento do feito, por não cumprimento do disposto no art. 852-B, I da CLT. Custas de R$ 340,00, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido o desentranhamento de documentos, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 829407"
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                            "829408": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01542-2008-432-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Neris dos Santos\r\n\r\nRéu: Winner Auto Center Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nuria De Andrade Peris da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Winner Auto Center Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o réu responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move o autor acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o réu notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-432-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Magalhaes\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nuria De Andrade Peris da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o réu responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move o autor acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o réu notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829408"
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                            "829810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02040-2007-281-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vital Engenharia Ambiental S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Junior Virginio de Vasconcelos [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Junior Virginio de Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Braganca [Adv. Linaldo de Souza Lyra (OAB: RJ 146986 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Telecom Comercio e Instalacao de Telecomunicao e Combustao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Albuquerque Azeredo [Adv. Andre Luiz Guedes Fontes (OAB: MG 54274 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Hering [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Hering\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UEBERSON MENDES ALVES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: ECO-LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URB LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UEBERSON MENDES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 51. .\r\n\r\nProcesso: 02369-1996-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR PEREIRA PINTO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, Réu: INACIO LYSANDRO MARTINS, Réu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01937-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Alves Dias [Adv. Ana Paula Viana Gomes (OAB: RJ 133789 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomasa-Sociedade Crista de Fomracao Basica Tecnica e Profissional Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Alves Dias\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01554-2005-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Francisco Rocha [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Glacino e Gandra Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Francisco Rocha\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademar Francisco Rocha de Salles [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Francisco Rocha de Salles\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 72. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maycon de Azeredo da Silva [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon de Azeredo da Silva\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01613-2009-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Amaro Baltazar Nogueira [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Camposcooper - Cooperativa de Transporte Alternativo e Turismo Campos Ltda [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camposcooper - Cooperativa de Transporte Alternativo e Turismo Campos Ltda, Aut José Amaro Baltazar Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 86, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2000-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE JOIA FRANCA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE JOIA FRANCA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 701. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Honorio [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Honorio\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 100.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01722-1998-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON COELHO DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DR JOAO BARCELLOS MARTINS [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON COELHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 157. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Andrade [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Batista Ribeiro [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Batista Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 157. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2006-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Santos Silva [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: B. F. Utilidades Domesticos Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B. F. Utilidades Domesticos Ltda., Aut Wagner Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sineide Moreira da Silva Tavares [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sineide Moreira da Silva Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fabiano Menezes Pavuna [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Banhia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Banhia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 156/159. .\r\n\r\nProcesso: 01862-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana da Silva Leandro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube do Taco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana da Silva Leandro\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 55. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2002-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 549. .\r\n\r\nProcesso: 01181-1993-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DO LAGO [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DO LAGO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Roberto da Conceicao da Silva Jose [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Silva Santos [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Roberto da Conceicao da Silva Jose\r\n\r\nDeverá dizer quanto ao cumprimento do termo de Conciliação , no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damaris Martins Roque [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damaris Martins Roque\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida sua pretensão por se tratar de ressarcimento do valor das custas ao reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2004-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LIVIA GOMES VIANA [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOELLA VILLAFUERTE PROD ARTISTICAS LTDA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIA GOMES VIANA\r\n\r\nDeverá fornecer o novo endereço da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01754-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DOS SANTOS CALIXTO [Adv. Antonio Jose Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 117498 - D)]\r\n\r\nRéu: T. HELENA R. ALMEIDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)], Réu: L C T A PADARIA E CONFEITARIA LTDA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L C T A PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Aparecida Souza Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Clelia Cardoso [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Aparecida Souza Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa da Silva Rodrigues [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerusa da Silva Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2004-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GRIMALDI MANOEL PAES [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a pretensão da reclamada, pois não existe depósito recursal efetuado neste feito. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2002-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NEILTON BARBOSA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGARETE MACIEL DE OLIVEIRA [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILTON BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geison de Salles Nascimento [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: C. J. Netto Porto [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. J. Netto Porto, Aut Geison de Salles Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 43. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueles Fernandes Felix [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Cersan - Cooperativa de Eletrificacao Rural Sanjoanense Ltda [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla S/A, Réu Cersan - Cooperativa de Eletrificacao Rural Sanjoanense Ltda, Aut Ueles Fernandes Felix\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02549-1999-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA PINHEIRO MENDES [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA LUCIA MARQUES FREITAS [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA PINHEIRO MENDES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nunes da Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Ampla [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Ampla, Réu Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A, Aut Leandro Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Manhaes Mota [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A Maquinas e Equipamentos [Adv. Aline Silva Marques dos Santos (OAB: RJ 140337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Manhaes Mota, Réu Lark S.A Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2008-281-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Estela Fernandes Moreira Valenza [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOEL ANDRADE DA SILVA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Estela Fernandes Moreira Valenza, Egdo JOEL ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 31/33, devendo a parte embargante sanar a inépcia da petição inicial, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da peça exordial. .\r\n\r\nProcesso: 02082-2008-281-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: SILVIA HELENA RIBEIRO GRANATO VIEIRA [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nEgdo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte SILVIA HELENA RIBEIRO GRANATO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 26/28, devendo sanar a inépcia da petição inicial, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de indeferimento da peça exordial. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Alves Araujo [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos e Cia Ltda [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos e Cia Ltda, Aut Diego Alves Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Jesus Machado [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A., Aut Jorge Luiz de Jesus Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Helena Vassalo Ferreira [Adv. Manoel Jorge Ferreira (OAB: RJ 138193 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Silvia Helena Vassalo Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Tinoco [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A, Aut Luiz Carlos Tinoco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius de Oliveira Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete- Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete- Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A., Aut Marcus Vinícius de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Jose de Vasconcelos [Adv. Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta (OAB: RJ 114609 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida Artes Graficas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Jose de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio de Almeida Dias [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares, Aut Marcio Antonio de Almeida Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2005-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio Teixeira Silva [Adv. Luana Ribeiro Fernandes Teixeira (OAB: RJ 132710 - D)]\r\n\r\nRéu: Cersan-Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense Ltda. [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)], Réu: AMPLA - Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA - Energia e Servicos S/A, Réu Cersan-Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense Ltda., Aut Janio Teixeira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ribeiro Fernandez [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa N S da Penha S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ribeiro Fernandez, Réu Empresa N S da Penha S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Caetano Moura [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Caetano Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceicao Rangel [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas e Riscado Ltda [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chagas e Riscado Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02287-2009-281-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Cremilda Gomes Maia (OAB: RJ 59103 - D)]\r\n\r\nCgto: João Feliciano da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDeverá vir com o depósito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia dos Santos Henriques [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomasa-Sociedade Crista de Formacao Basica, Tecnica e Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia dos Santos Henriques\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary do Nascimento Manhães [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Globes Utilidades S/A [Adv. Marcelo Barbosa Rongel Rocha (OAB: RJ 104574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary do Nascimento Manhães\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com documentos de fls. 36/76. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR DA SILVA COSTA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: GENILDO DE OLIVEIRA NORATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR DA SILVA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvia Carvalho Feydit [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: T. L. Santos Alves [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helvia Carvalho Feydit\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isailto Rodrigues Deolindo [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isailto Rodrigues Deolindo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2003-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCIMAR DE SOUZA DUARTE [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCIMAR DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Rangel Junior [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: A. R. Fernandes Ribeiro Ceramica - ME [Adv. Silvio Eduardo Peixoto Petrucci (OAB: RJ 55269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira Rangel Junior\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilcimar Chagas Machado [Adv. Bruno Vieira de Castro Freitas (OAB: RJ 127780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Luis Machado da Silva [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Luis Machado da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Manhaes Moreira [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Manhaes Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 81. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2003-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO JORGE SOARES DE SIQUEIRA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBR CAMPISTAS LTDA [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO JORGE SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\nDeverá adequar os seus cálculos ao disposto na promoção da contadoria de fl. 210. .\r\n\r\nProcesso: 00273-1994-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO PEREIRA BARBOSA [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por trinta dias, assim como de vista dos autos fora do Cartório. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVERALDO RIBEIRO BATISTA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de fls. 286/287. .\r\n\r\nProcesso: 00753-1997-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILENE DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal da Infancia e da Juventude [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILENE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 301. .\r\n\r\nProcesso: 02272-1992-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RICARDO XAVIER [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por trinta dias, assim como de vista dos autos fora do Cartório. .\r\n\r\nProcesso: 01255-1993-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE DOS SANTOS PEIXOTO [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por trinta dias, assim como de vista dos autos fora do Cartório. .\r\n\r\nProcesso: 01861-1996-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE RANGEL BITTENCOURT [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por trinta dias, assim como de vista dos autos fora do Cartório. .\r\n\r\nProcesso: 01513-1996-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE MACIEL AZEREDO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por trinta dias, assim como de vista dos autos fora do Cartório. .\r\n\r\nProcesso: 00865-1990-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS MARES MARINHO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SANTA CRUZ S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS MARES MARINHO\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01938-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARDOSO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02627-2000-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEY CEZARIO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA DA PENHA ROSA PEREIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-1995-281-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: José Francisco Neto Campinho [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRqdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeverá cumprir o determinado à fl. 1197, último parágrafo, quanto à cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito de fls. 211/212. .\r\n\r\nProcesso: 02116-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlson Percio da Silva Muniz [Adv. Jose Eugenio Koch Torres (OAB: RJ 126265 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPRESS Transportes Urgentes Ltda [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlson Percio da Silva Muniz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01785-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sivaldo Ferreira [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Etc [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sivaldo Ferreira\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01362-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RODRIGO CORTES LOPES [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RODRIGO CORTES LOPES\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00375-1998-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE LIMA FRAGOSO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE LIMA FRAGOSO\r\n\r\nDeverá adequar os seus cálculos à promoção da contadoria de fl. 1387. .\r\n\r\nProcesso: 02816-2000-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE NUNES DOS SANTOS [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDEZ E PINA COM E REPRESENTACOES LTDA, Réu: ROSANGELA DE BRITO PEREZ FERNANDEZ [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSANGELA DE BRITO PEREZ FERNANDEZ\r\n\r\nTomar ciência da garantia doJuízo através do depósito de fl. 196. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2000-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE MOTA ROSA [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUIA BRANCA CARGAS LTDA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE MOTA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos opostos pela reclamada, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CESAR LOURENCO PORTO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO CESAR LOURENCO PORTO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 05 verso, da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01933-2009-281-01-00-6 - Arrest\r\n\r\nRqte: Noilson Ribeiro Coutinho (Espolio de ) [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nRqdo: Glaucia Porto Monteiro Branco e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Noilson Ribeiro Coutinho (Espolio de )\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 89/95. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ronaldo Azeredo [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados do Comercio de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ronaldo Azeredo\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PIO VIANA [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: UENF UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PIO VIANA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 00722-1993-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISANTO BARROS FALQUER [Adv. Carlos Augusto da Costa Melo (OAB: RJ 34412 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND INST DE PESCA DO EST DO RJ FIPERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISANTO BARROS FALQUER\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro dos Santos [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Etc [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Etc\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE PAES FREITAS [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTE LUZ EMPRESA ELET NORTE NOROESTE FLUMIN [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE PAES FREITAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00376-1998-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CABRAL PESSANHA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Luiz Carlos Barbosa (OAB: RJ 1305 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2002-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO BARBOSA DUARTE [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT DO BRASIL SA INDUSTRIA ALIMENTICIA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT DO BRASIL SA INDUSTRIA ALIMENTICIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2000-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO RIBEIRO FILHO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO RIBEIRO FILHO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 02298-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RIBEIRO ROSARIO [Adv. Valeria Palhares de Carvalho Goncalves (OAB: RJ 125965 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO VIANA FARAH [Adv. George Dias Farah (OAB: RJ 27919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR RIBEIRO ROSARIO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nId: 829810"
                            ],
                            "829809": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-281-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Braganca\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, Telecom Comercio e Instalacao de Telecomunicao e Combustao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Telecom Comercio e Instalacao de Telecomunicao e Combustao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-281-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Romero Barbosa Conrrado\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Capacitar Maria Laura, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-281-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Jose de Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Almeida Artes Graficas\r\n\r\nPelo presente fica m Almeida Artes Graficas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02627-2000-281-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEY CEZARIO\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829809"
                            ],
                            "829808": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2009\r\n\r\n00646-2006-281-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gilmar Ribeiro Manhaes\r\n\r\nExecutado: Formix Construcoes Ltda.,Santa Barbara Engenharia S.A\r\n\r\nPelo presente fica citado Formix Construcoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.808,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01621-2006-281-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS)\r\n\r\nExecutado: Gimenes Administradora Predial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Gimenes Administradora Predial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 280,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00928-2002-281-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nExecutado: DIARIO NORTE FLUMINENSE EDIT GRAF E PUBL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DIARIO NORTE FLUMINENSE EDIT GRAF E PUBL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.467,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02909-1992-281-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: PROCURADORIA GERAL FEDERAL \r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.487,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829808"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "829603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00020-2007-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Lopes de Almeida [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Lopes de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00021-2004-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO MOREIRA DA CUNHA [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\nIndicar meios suficientes ao prosseguimento do feito, no prazo de 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2006-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Dionizio [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: A.R.Empreiteira de Mao-de-obra e Servicos em Geral S/C Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.R.Empreiteira de Mao-de-obra e Servicos em Geral S/C Ltda, Aut Antonio Dionizio, Réu Lafarge Brasil S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00063-1999-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA TURQUE [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE SOUZA TURQUE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Lanes Curty [Adv. Daniel Curty Cariello da Silva (OAB: RJ 132103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fapeca Confecções Ltda - ME [Adv. Adriano Pirazzo Simao (OAB: RJ 55341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fapeca Confecções Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de contribuição previdenciária . Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00192-2009-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco da Cruz [Adv. Sérgio Luiz Moreira de Cerqueira Filho (OAB: RJ 104509 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Nossa Senhora da Graça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco da Cruz\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 47.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-441-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Engenharia Serccom Ltda [Adv. Raphael Thiago Fernandes da Silva Lima (OAB: SP 253435 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Roberto da Silva Dantas (Espólio de) [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Roberto da Silva Dantas (Espólio de), Cgte Engenharia Serccom Ltda\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 47\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florivaldo da Hora Santos [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldair Ferreira [Adv. Luciano Ramos Pinto (OAB: RJ 97248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldair Ferreira, Aut Florivaldo da Hora Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00131-2002-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LESSANDRA DE PINHO ABREU [Adv. Luis Augusto Netto (OAB: RJ 117785 - D)]\r\n\r\nRéu: DI´LONARDO COM.DE ROUPAS E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LESSANDRA DE PINHO ABREU\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça de fls 156 e dar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, consoante Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial deste E.TRT da 1ª Região c/c artigo 40 da Lei 6830/1980. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2006-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Curty da Silva [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Hospitalar Sao Joao de Santa Maria Madalena e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Curty da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Latorre Lopes [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Rio Branco S/A [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Rio Branco S/A\r\n\r\nTomar ciência de que será expedido alvará em favor do reclamante, devendo indicar as retenções previdenciárias e fiscais a serem procedidas no crédito do autor. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nId: 829603"
                            ],
                            "829604": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00132-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen Cristina Raposo da Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviatex Aviamentos de Cordeiro Ltda EPP [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aviatex Aviamentos de Cordeiro Ltda EPP, Aut Elen Cristina Raposo da Silva, Réu Triumph Internacional Filó S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE as preliminares arguidas conforme fundamentação supra que integra este Decisum.\"\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2006-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ane Rose de Souza Pontes Santiago [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comercial Industrial e Agricola de Santa Maria Madalena [Adv. Willian Macedo Bueno (OAB: RJ 138236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ane Rose de Souza Pontes Santiago, Réu Associacao Comercial Industrial e Agricola de Santa Maria Madalena, Réu SEBRAE Servico de Apoio as Microempresas do Est. Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"Isto posto, REJEITO os embrargos declaratórios opostos pela reclamante e segundo reclamado, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo.\" Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Adao Pires Senhorinho [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Utilix Servicos Ambientais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Adao Pires Senhorinho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.Prazo:5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2004-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMIR ECARD [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMIR ECARD\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00336-2000-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ ALVES FERREIRA [Adv. Carlos Barreto de Mendonca (OAB: RJ 71265 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVIG SEGURANCA LTDA [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRAVIG SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 378, fixando em novembro de 2008, o valor total da condenação em R$ 49.082,69(quarenta e nove mil, oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) equivalentes a 4.113.775,53 Tr's, devidos ao exequente.Prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Vieira Fortunato [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Vieira Fortunato, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S.Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00420-2004-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JAYME RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marilu Freitas (OAB: MG 51355 - B)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi extraído o alvará judicial 195/2009 no valor de R$ 6.031,00 (seis mil e trinta e um reais) em favor do reclamado e que o mesmo se encontra à sua disposição na CEF de Cantagalo. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2004-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DEA BARBOSA FAJARDO [Adv. Marilu Freitas (OAB: MG 51355 - B)]\r\n\r\nRéu: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE\r\n\r\nTomar ciência de que foi extraído o alvará judicial 191/2009 no valor de R$ 1.000,00 em favor do reclamado e que se encontra a sua disposição na CEF de Cantagalo. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2009-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco da Cruz [Adv. Sérgio Luiz Moreira de Cerqueira Filho (OAB: RJ 104509 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Nossa Senhora da Graça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco da Cruz\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 19\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir dos Santos Livramento [Adv. Thiara de Oliveira Silva (OAB: RJ 147306 - D)]\r\n\r\nRéu: Simão Ciro Moreira [Adv. Andrezza Rafare Bittencourt (OAB: RJ 113935 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuária Saudades de Sinhá Ltda, Réu Simão Ciro Moreira\r\n\r\nDepositar as parcelas restantes dos honorários periciais, no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2005-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel pires Habib [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nAnte o provimento do Agravo de Petição determinando a cobrança dos valores apurados pela Autarquia Precidenciária, homologo os cálculos de fls. 350/364, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária em R$ 2.351,42, em agosto/2006.Efetuar o recolhimento da importância devidamente atualizada, em conformidade com o parágrafo 4º, do artigo 879 da CLT, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00541-1995-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA FIGUEIRA MORAES ANDRE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos decontribuição previdenciária. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2005-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Curty Cariello da Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Professores Publicos e Particulares [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Professores Publicos e Particulares\r\n\r\nTomar ciência de que será extraído alvará ao autor, devendo informar, no prazo de 5 dias, as retenções previdenciárias e fiscais a serem procedidas do crédito do mesmo. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Luiz Santana Borges [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: A R Empreiteira de Mao de Obra e Servicos em Geral S/C Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A R Empreiteira de Mao de Obra e Servicos em Geral S/C Ltda, Réu Lafarge Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciência de que será expedido alvará ao autor, devendo informar as deduções previdenciárias e fiscais a serem procedidas do crédito do mesmo. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jardim de Toledo [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que será expedido alvará em favor do reclamante, devendo indicar as retenções previdenciárias e fiscais a serem procedidas no crédito do autor, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daurea Lucia Bergamo Mululo [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram extraídos os alvarás 192/2009 no valor de R$ 2.958,00 e o 193/2009 no valor de R$ 7.698,54 em favor do reclamdado. Obs: Para pagamento somente na Agência 1367-CEF-Jabaquara-São Paulo\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina da Silva [Adv. Liliane Louback Gitti (OAB: RJ 152109 - D)]\r\n\r\nRéu: Verly de Bom Jardim Lingerie Ltda ME [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina da Silva, Réu Verly de Bom Jardim Lingerie Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Figueiredo [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Pitta Neto [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nIndicar no prazo de 1 ano meios suficientes ao prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Pinheiro [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: J.Dantas Engenharia e Construção Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 144/148. Prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00493-1999-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPR ESTABEL BANCARIOS DE NOVA FRIBURGO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco Itau S.A., Aut SIND EMPR ESTABEL BANCARIOS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial.Prazo: 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Gomes Serafim [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00497-2005-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Bento de Almeida [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Digran Engenharia Ltda [Adv. Clayton Cesar Huguenin Fernandes (OAB: RJ 128705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Digran Engenharia Ltda\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, inciso I, c/c &Único do art. 43, da Lei 8.212/91. .\r\n\r\nProcesso: 00150-1997-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SOUZA VIEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor remanescente apurado pelo Calculista a fls. 759/761, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo \r\n\r\nRéu: Emmerick e Leite Me [Adv. Luiz Felipe de Barros Basilio (OAB: RJ 124604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emmerick e Leite Me\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 50,00, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2005-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael dos Santos [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 376/379, fixando, em julho de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 1.153,31. Prazo de 48 horas para pagamento , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jota José Delduque [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda Ilanit Salgado da Costa Amaral [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo para a Vida\r\n\r\nComprovar o pagamento da importância homologada às fls. 72, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2006-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Felix Gomes [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Stanizio Passos (Espolio de) [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Stanizio Passos (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls.148, fixando, em outubro de 2007, o valor total da condenação em R$ 13.274,62 (treze mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), equivalentes a 1.125.635,547 TRs, devidos ao exequente. Prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 829604"
                            ],
                            "830320": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00340-2008-441-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Neuza Lúcia de Oliveira [Adv. Claudio Renato Pereira Vilete (OAB: RJ 125703 - D)]\r\n\r\nRqdo: Paulo Alavrenga Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Neuza Lúcia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de fls 09 e requerer o que for de seu interesse., no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2003-441-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: WILSON FARIA DAFLON JUNIOR [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nCgto: ADAO LOPES BARBOSA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte WILSON FARIA DAFLON JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os calculos de fls 129/134, fixando o valor devido a título de contribuição prevideenciária no mês de junho de 2008, em R$ 134,55(cento e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).Prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento da contribuição previdenciáriao, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos do Carmo [Adv. Adriano Pirazzo Simao (OAB: RJ 55341 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Klayn - ME [Adv. David Romeu Lima Salomao (OAB: RJ 5780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto Klayn - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 45,00, no prazo de 45 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lima Duttel [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canlix Colheita e Transportes de Lixo [Adv. Michelle Moreira de Almeida (OAB: RJ 126429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Canlix Colheita e Transportes de Lixo\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 46/53, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária no mês de junho de 2008, em R$ 272,25 (duzentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Goncalves Francisco [Adv. Lucas Monnerat Lessa (OAB: RJ 108574 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canlix Colheta e Transpo.Lixo Urbano Ltda [Adv. Michelle Moreira de Almeida (OAB: RJ 126429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Goncalves Francisco, Réu Nova Canlix Colheta e Transpo.Lixo Urbano Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 41/52, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária no mês de novembro de 2008, em R$ 833,82 (oitocentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos). Prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento previdenciário devidoo, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Matos Coelho [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)]\r\n\r\nRéu: Clag de Cordeiro Confeccao de Roupas Ltda ME [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clag de Cordeiro Confeccao de Roupas Ltda ME\r\n\r\nApresentar o registro do enquadramento no SIMPLES no período de 03/2005 a 04/2007, bem como a comprovação do recolhimento alegado.Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2004-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOHNSTON GONCALVES DE MELLO [Adv. Elzira Carvalho do Espirito Santo (OAB: RJ 72773 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVIO VIEIRA DA TORRE ME [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAVIO VIEIRA DA TORRE ME\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 31/32, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária, devidamente atualizados, no mês de junho de 2008, em R$ 94,86(noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos). Prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2002-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE AUGUSTO RAMOS CAMPANI [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)]\r\n\r\nRéu: SILTHUR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILTHUR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 88/105, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária em R$ 899,43 (oitocentos e noventa nove reais e quarenta e três centavos). Prazo de 48 horas comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Carvalho da Cunha Neto\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuária do Carmo [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Agropecuária do Carmo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,no valor de R$ 45,00, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2009-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaak Soares de Brito [Adv. Tania Regina Cerqueira (OAB: RJ 135168 - D)]\r\n\r\nRéu: Haras Vip [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaak Soares de Brito\r\n\r\nComparecer na audiência no dia 30/09/2009 às 09:00 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Brito Leonardo [Adv. Kety Izabel Daflon Japor Abreu (OAB: RJ 125779 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodir Faria [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodir Faria\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 31/41, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária no mês de setembro de 2008, em R$ 677,70 (seiscentos e setenta e sete reais e setenta centavos). Prazo de 48 horas para a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2009-441-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Gonçalves Alves Barbosa [Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto (OAB: RJ 130008 - D)]\r\n\r\nRéu: Alan Pereira Beltrão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Gonçalves Alves Barbosa\r\n\r\nDeferido o desentranhamento requerido. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00176-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Abreu de Oliveira [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária Rota 116 S.A. [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionária Rota 116 S.A., Aut Eduardo Abreu de Oliveira\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2006-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Oliveira [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Geracao Construtora Ltda [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos Oliveira\r\n\r\nDeferida a vista dos autos fora de cartório.Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00177-2009-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Monnerat da Silva [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária Rota 116 S.A. [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionária Rota 116 S.A., Aut Diogo Monnerat da Silva\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2003-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: F. NUNES RANGEL CIA LTDA [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. NUNES RANGEL CIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário devido no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2009-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Diedrichs [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastseven Industria e Comercio Ltda [Adv. Carlos Gustavo de Oliveira Barreto (OAB: SP 202787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Diedrichs, Réu Plastseven Industria e Comercio Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 106, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney dos Santos\r\n\r\nTomar cîência da devolução postal de fls. 87. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Duarte Martins [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Werken Vieira Ribeiro ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Duarte Martins \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 41. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Peixoto Campos [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Gildo Ribeiro Coelho-ME [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gildo Ribeiro Coelho-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 30,00. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-441-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Flávia Guerini Queiroz [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)]\r\n\r\nRqdo: Meta Comunicação Integrada Ltda [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Meta Comunicação Integrada Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\"Em face do acima exposto,julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Prazo : dias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrey da Silva Lamoglia [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcilio Nunes da Silva ME [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrey da Silva Lamoglia, Réu Marcilio Nunes da Silva ME\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 86/87, com a atualização de fls. 106/107, fixando o valor da condenação em R$ 8.357,70, em abril de 2009, equivalantes a 693.223,78 Trs.Prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Tavares Pinheiro [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Samuel Gomes Dunley (OAB: RJ 2098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nTomar ciência de que será expedido alvará à reclamante referente ao saldo remanescente apurado às fls 551/554 e depositado às fls 561, devendo informar as retenções previdenciárias e fiscais a serem procedidas do crédito da mesma, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz Vianna Alves [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rcte Nelson Luiz Vianna Alves\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos apresentados pelo reclamado às fls 249/250, fixando o valor a ser pago ao autor, já deduzidas as contribuições previdenciárias a cargo do mesmo ,em R$ 6.539,71, em dezembro/08, equivalentes a 546.054,93 Trs, além de R$ 263,96, a título de FGTS, a serem recolhidos na conta vinculada do autor, devidamente atualizados.Prazo de 48 horas para pagamento e para recolhimento na conta vinculada do autor dos valores referentes ao FGTS,, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00749-1999-441-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BANERJ S A [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA FRANCISCA THEREZA MOREIRA DE C PONTES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO BANERJ S A, Cgto MARIA FRANCISCA THEREZA MOREIRA DE C PONTES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00498-1997-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ MACHADO DOS SANTOS (Espólio de) rep. p/Luciana dos Santos Costa [Adv. Mendel Soriano Schwartz (OAB: RJ 58574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ MACHADO DOS SANTOS (Espólio de) rep. p/Luciana dos Santos Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 153/198, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária no mês de maio de 2009, em R$ 9.418,00 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais). Prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Angelo da Silva Conceição [Adv. Claudio Renato Pereira Vilete (OAB: RJ 125703 - D)]\r\n\r\nRéu: Kenedi Gualberto Coimbra ME [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kenedi Gualberto Coimbra ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 72,00, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2005-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Wanderley Silva [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nRéu: Clarin Construcao e Incorporacao Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Wanderley Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação de fls. 144. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euridece Cabral de Araujo [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Altineu pires Coutinho [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altineu pires Coutinho\r\n\r\ntOmar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 61/67, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária no mês de maio de 2008, em R$ 34,76 (trinta e quatro reais e setenta e seis centavos). Prazo de 48 horas para comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Lopes Pinheiro [Adv. João Margarido Daflon Dias (OAB: RJ 132794 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Regional Agropecuária de Macuco Ltda [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Regional Agropecuária de Macuco Ltda , Aut Marco Lopes Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2006-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Huguinim dos Santos [Adv. Fernando Antonio Fasardo Cortes (OAB: MG 1628 - A)]\r\n\r\nRéu: Usimec do Carmo Ltda [Adv. Clayton Cesar Huguenin Fernandes (OAB: RJ 128705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usimec do Carmo Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 42/58, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária, em outubro de 2007, no valor de R$ 5.140,37 (cinco mil, cento e quarenta reais e trinta e sete centavos.Prazo de 48 horas para comprovação da contribuição previdenciária, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2004-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON TORRES EXPOSTO [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nRéu: ALABASTRO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALABASTRO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 220/228, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária no mês de junho de 2008, em R$ 575,00 (quinhemtos e setenta e cinco reais). Prazo de 48 horas para comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Campos Fortuna [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose L da Fonseca Campos ME [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose L da Fonseca Campos ME\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 29/30, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária no mês de novembro de 2008, em R$ 1.022,60 (um mil, vinte e dois reais e sessenta centavos).Prazo de 48 horas para compravação do recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2003-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL CARLOS MENESES SILVEIRA [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CARLOS MENESES SILVEIRA\r\n\r\nIndicar meios suficientes ao prosseguimento do feito, no prazo de 1(um) ano. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Sérgio Silva Cabral Júnior [Adv. Camilla Ribeiro Alaluna (OAB: RJ 134742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Carmo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Sérgio Silva Cabral Júnior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Carlos Cavalcanti de Mello [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária Rota 116 S.A. [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionária Rota 116 S.A., Aut Guilherme Carlos Cavalcanti de Mello\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-441-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Melo de souza\r\n\r\nRéu: Eurico Calhau Sagrillo [Adv. Danielle Monjardim (OAB: RJ 103452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurico Calhau Sagrillo\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 41/57, fixando o valor deviso a título de contribuição previdenciária no mês de setembro de 2009, em R$ 611,20 (seiscentos e onze reais e vinte centavos).Prazo de 48 horas para comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2002-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RICHARDSON BATISTA BRAZIL [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)]\r\n\r\nRéu: ODIPECOL COMERCIO DE BICICLETAS LTDA-ME [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ODIPECOL COMERCIO DE BICICLETAS LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 82/88, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária no mês de maio de 2008, em R$ 532,37 (quinhentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos). Prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2004-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDYR DO ESPIRITO SANTO [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE SOCIAL CORDEIRENSE [Adv. Modigliani Piragiba Gonçalves (OAB: RJ 140774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE SOCIAL CORDEIRENSE\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 245/268, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária no mês de dezembro de 2007, em R$ 5.448,19 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos. Prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2006-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackeline da Silva Nunes [Adv. Clayton Cesar Huguenin Fernandes (OAB: RJ 128705 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Ronaldo Puga Bastos [Adv. Terezinha Vane Ouverney (OAB: RJ 115031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackeline da Silva Nunes\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, consoante Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial deste E.TRT da 1ª Região c/c artigo 40 da Lei 6.830/1980. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2000-441-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nCgto: ANGELA MARIA B. MORAES MUSSI [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANGELA MARIA B. MORAES MUSSI, Cgte Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 830320"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "827646": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 06/08/09\r\n\r\nProcesso: 00002-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Luciano Santana Alcovias [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda, Aut Luciano Santana Alcovias\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 6.891,93, equivalentes a 570.991,48 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 1.816,64 equivalentes a 150.507,67 trs, atualizados ate 10/06/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciaria deverá ser recolhida em GPS. No silencio da re, os depositos recursais de fls. 158 e 189 serao liberados ao autor, prosseguindo-se a execução pela diferença. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo Aster Schubach [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda, Réu: Adriana Barbosa, Réu: Anazario Moreira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Aster Schubach\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00100-2003-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: URBANO ALVES DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: F C GALVAO TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA ME [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)], Réu: Yoná Maria Thadeu da Silva, Réu: Flávio Galvão da SIlva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URBANO ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-206-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: SITICOMMM Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Montagem Industrial, Manutenção, Mármore e Granitos, Mobiliário e Vime de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilopólis, Magé e Guapimirim [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRqdo: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Rqdo: Gafisa S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SITICOMMM Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Montagem Industrial, Manutenção, Mármore e Granitos, Mobiliário e Vime de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilopólis, Magé e Guapimirim\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 243/245 .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedivaldo Fernandes da Silva (186) [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedivaldo Fernandes da Silva (186), Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 2.242,20, equivalentes a 185.812,70 TRS para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 478,69 equivalentes a 39.669,38 trs (recolhida em GPS), atualizados ate 27/05/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. No silencio da re, os depositos recursais de fls. 158 e 189 serao liberados ao autor, prosseguindo-se a execução pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 00527-2004-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA FONSECA CABRAL [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GILVAM JAMES DE CARVALHO, Réu: FABIO BATISTA FAGUNDES, Réu: OUT DOOR MOVEL 1100 PROPAGANDA E MARKETING LTD [Adv. Clemente Morgado (OAB: RJ 26214 - D)], Réu: MARIO ALBERTO DUMER, Réu: OUT DOOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Clemente Morgado (OAB: RJ 26214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OUT DOOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu OUT DOOR MOVEL 1100 PROPAGANDA E MARKETING LTD, Aut PATRICIA DA FONSECA CABRAL\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial de fls. para, querendo, opor Embargos à Execução (desde que complemente a garantia do Juízo), em 5 dias, devendo o exequente, inclusive, em 30 dias, vir com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res. Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00605-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danubia de Souza Pereira [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Com Ind Representação Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danubia de Souza Pereira, Réu Mobilita Com Ind Representação Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00661-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anita Chagas de Lima [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, Réu: Cooperativa de Trabalhadores da Guanabara COOPGUANABARA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anita Chagas de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraclito Correa Neto [Adv. Adriana Alves Cabral (OAB: RJ 139409 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Réu: Nitriflex S.A. Indústria e Comércio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrusi Ltda, Aut Heraclito Correa Neto, Réu Nitriflex S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00704-2006-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Iris de Souza [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Daniel Lipp [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Daniel Lipp\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00904-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaiza dos Santos Araújo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Abreu Gomes [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Compania Sulamericana de Tabacos [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compania Sulamericana de Tabacos\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gildásio Fortunato de Paula [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Subempreiteira Ltda [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildásio Fortunato de Paula\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica de fls.88, inclusive, para que venha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeniffer Pereira Andrade [Adv. Fernando Correia de Sa (OAB: RJ 115837 - D)]\r\n\r\nRéu: Corte Chic Salão de Beleza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeniffer Pereira Andrade\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. O principal deve vir atualizado. Ex: Cálculo 1: principal líquido (com dedução do inss / rte e irrf) + jmcm; Cálculo 2: inss (cota rte e rda) atualizado; Cálculo 3: inss rte (provimento 3/05 da cgjt) (ou comprovar sua não incidencia) Cálculo 4: c1+c2+c3, com total bruto convertido em TR PR utilizando o índice de atualização do 1o.dia do mês subsequente aquele a que se referem os créditos (S.381, TST), mês este que deverá ser informado.\r\n\r\nProcesso: 01599-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cassio Cordeiro Arreguy [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cassio Cordeiro Arreguy\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 827646"
                            ],
                            "827663": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-206-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Tupiara Eduardo Fonseca de Queiroz\r\n\r\nRéu: TBC III Transportes Ltda EPP, Giovanni Brillantino, José Antônio Coelho da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Giovanni Brillantino, José Antônio Coelho da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00527-2004-206-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA FONSECA CABRAL\r\n\r\nRéu: GILVAM JAMES DE CARVALHO, FABIO BATISTA FAGUNDES, OUT DOOR MOVEL 1100 PROPAGANDA E MARKETING LTD, MARIO ALBERTO DUMER, OUT DOOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FABIO BATISTA FAGUNDES, GILVAM JAMES DE CARVALHO, MARIO ALBERTO DUMER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial de fls. para, querendo, opor Embargos à Execução (desde que complemente a garantia do Juízo), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-206-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Augusto de Jesus\r\n\r\nRéu: Bruno Frota Mohamed Slaibi, José Antonio Marques da Silva, Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bruno Frota Mohamed Slaibi, José Antonio Marques da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01835-2004-206-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA\r\n\r\nRéu: Henrique Sergio Oliveira de Carvalho , Rosângela da Silva Ângelo, COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Henrique Sergio Oliveira de Carvalho , Rosângela da Silva Ângelo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazerem o quantum devido, R$ 4.889,79 equivalentes a 404.591,55 trs, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 02009-2002-206-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nRéu: CHOPPGAS COMERCIO DE GAS LTDA, Luis roberto Santos Pinheiro, Lucineia Santos Pinheiro\r\n\r\nPelo presente fica m Lucineia Santos Pinheiro, Luis roberto Santos Pinheiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido R$ 35.449,03 equivalentes a 2.989.614,92 trs, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 02093-2005-206-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alex da Silva Gayoso\r\n\r\nRéu: J F de Campo Grande Montagem de Andaimes Ltda, Shirley Galvão Borges Silva, Lucinea de Brites\r\n\r\nPelo presente fica m Lucinea de Brites, Shirley Galvão Borges Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido R$ 10.577,32, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00986-2009-206-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Soares \r\n\r\nRéu: Rm Rodrigues Engenharia e Serviços Ltda , Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda \r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827663"
                            ]
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                    }
                },
                "Nilópolis": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01714-2002-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO VICENTE DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Vasconcelos [Adv. Alberto Sant Ana de Carvalho (OAB: RJ 138894 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vig. e Seg. Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Vasconcelos , Réu Arca da Alianca Vig. e Seg. Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 00141-2009-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Silva do Nascimento [Adv. Danielle da Costa Tatagiba de Souza (OAB: RJ 137552 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural de Idiomas [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)], Réu: Instituto Congregacional de Nilopolis [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Congregacional de Nilopolis\r\n\r\nDiga a reclamada (sobre petição do autor, fls. 44), vindo com a chave em 48 horas, sob pena de multa acessória a ser-lhe imposta. \r\n\r\nProcesso: 01174-2005-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Goncalves Ribeiro da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-501-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Drogaria Gabriel de Nilópolis Ltda [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nCgto: Crisvani Pinto de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Drogaria Gabriel de Nilópolis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 47, do CREMERJ. \r\n\r\nProcesso: 00304-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Fonseca da Graca Silva Marques [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: New Baby Servico de Terapia Intensiva Neo Natal e Pediatria Ltda [Adv. Raquel Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 112196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Fonseca da Graca Silva Marques, Réu New Baby Servico de Terapia Intensiva Neo Natal e Pediatria Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 89 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00545-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Armada Shulte Moreira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Armada Shulte Moreira, Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2009-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Mendes [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Mendes, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses Augusto Soares da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora de Bilhares Cerqueira Ltda [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moyses Augusto Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 61, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Nunes Moraes Marinho [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia de Manipulacao Homeofarma de Nilopolis Ltda-Me [Adv. Deoclecio da Silva Soares (OAB: RJ 52196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Nunes Moraes Marinho\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-501-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: GESSÉ CINTRA MIRANDA CULTURA FÍSICA (kybu kam) [Adv. Juarez Gomes do Nascimento (OAB: RJ 29838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GESSÉ CINTRA MIRANDA CULTURA FÍSICA (kybu kam)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 44, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2009-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Augusto de Oliveira Lima [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Augusto de Oliveira Lima, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2009-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Leandro Lopes Teixeira [Adv. Flavia Souza Torres (OAB: RJ 132865 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Francisco Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 30,00 .\r\n\r\nProcesso: 00611-2005-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Santos [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)], Aut: Ronaldo da Conceicao [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: Valadares Tecidos Ltda [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Santos, Aut Ronaldo da Conceicao, Réu Valadares Tecidos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: 1º Reclamante: R$ 244,11, 2º Reclamante, R$ 416,97 + Inss. Convolado o depósito recursal em penhora, até o limite da execucaão. Decorrido o prazo, expeçam-se alvarás aos Reclamantes e ao Inss. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo de Azevedo Santos. [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo de Azevedo Santos., Réu Expresso Sao Francisco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 26/10/2009, às 9h, para audiência de inquirição de testemunha(s), na 3ª VT/São Gonçalo, CPI 227-2008-263-01-00-4. \r\n\r\nProcesso: 00831-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Ribeiro Araujo. [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Academy Club de Nilopolis Comercio Ltda. [Adv. Flavia Flores de Moraes Jorge (OAB: RJ 87293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Ribeiro Araujo.\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozilda da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domesticas Ltda [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domesticas Ltda , Aut Rozilda da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 08/10/2009, às 10h50, para audiência de inquirição de testemunha(s), na 2ª VT/Duque de Caxias, CPI 1075-2009-202-01-00-8. \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Dionizio Maria. [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Cavalcante de Oliveira - Info Baby. [Adv. Debora Dias Pereira de Oliveira (OAB: RJ 136152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Cavalcante de Oliveira - Info Baby., Aut Marinete Dionizio Maria.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 60: \"(...) Acolho a presente Exceção de Pré-Executividade, em parte (...)\" \r\n\r\nProcesso: 00873-2002-501-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISEU DE SOUZA MOREIRA FILHO [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: BIT CAR OFICINA MECANICA LTDA ME [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIT CAR OFICINA MECANICA LTDA ME, Aut ELISEU DE SOUZA MOREIRA FILHO\r\n\r\nConvolo em penhora os depósitos de fls. 88 e 97. Decorrido o prazo, expeça-se alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01036-2004-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMIRO BORGES DUTRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nVista da petição e despacho de fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Castro Teixeira Rocha da Cruz [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Anro Real SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Castro Teixeira Rocha da Cruz\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01114-2005-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana dos Santos de Melo [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Transtime Barra Transportes Rodoviarios LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nFornecer valores devidos a título de IRRF, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseti Ribeiro Medrado [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e cálculos do INSS, fls. 42/43, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Moreira Brizzo [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig P S Vigilancia Armada e Desarmada S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Moreira Brizzo\r\n\r\nVista das declarações de IR enviadas pela Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01413-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Lima [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Lima\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01380-2000-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI GERALDO DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: RAYDENI CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Renato Rangel da Cunha (OAB: RJ 96336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI GERALDO DA SILVA\r\n\r\nEsclareça o exequente se pretende habilitar-se perante à Vara de Família. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-501-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: New Bijouterias Ltda [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline da Costa Lopes [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Aline da Costa Lopes\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 192. \r\n\r\nProcesso: 01446-2003-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FERREIRA [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: ARIANA BAR LTDA ME [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARIANA BAR LTDA ME, Aut LUIZ CLAUDIO FERREIRA\r\n\r\nConvolo em penhora os depósitos de fls. 107 e seguintes. Intimem-se as partes, sendo a Ré para apresentação de cálculo de IR, em cinco dias, sob pena de responsabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01632-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geremias Cintra Ladeira [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda.\r\n\r\nConsiderando a possibilidade, ainda que em tese, de modificação no julgado, dê-se vista dos Declaratórios à Rda. \r\n\r\nProcesso: 01562-2005-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cerino Vieira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cerino Vieira\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, de acordo com a promoção do contador.\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Marcos Teixeira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Salvador Rodrigues [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Marcos Teixeira, Réu Sebastiao Salvador Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 8.655,29 + Inss + custas de execução + custas + FAT. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nId: 828956"
                            ],
                            "828955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00222-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Perira Dias [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Congregacional de Nilopolis, Réu: Associacao Educativa Kappa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Perira Dias\r\n\r\nVenha a Reclamante com as guias do Seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00078-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Cavalcante de Oliveira [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Ishikawatek Prestadora de Servicos (Clenelci Dias - Me) [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Réu: Erwil Construtora Ltda [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nVista da petição de fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 00281-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Santos de Oliveira [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Wladimir Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 407, bem como manifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execução incidental .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ribeiro Garcia [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Venda Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: SP 142444 - D)], Réu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: SP 142444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda, Aut Fabio Ribeiro Garcia, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Venda Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 407, bem como manifestar-se sobre os honorários periciais, devendo a reclamada comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução incidental \r\n\r\nProcesso: 00670-2009-501-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Talita de Moraes [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nRéu: Dog Club Centro de Estética e Tratamento Canino Ltda [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dog Club Centro de Estética e Tratamento Canino Ltda, Aut Talita de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem exame do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2009-501-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula do Nascimento Correia [Adv. Vanessa do Espirito Santo Borges (OAB: RJ 143429 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Bolsas responsável Orlene da Silva Linhares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula do Nascimento Correia\r\n\r\nIndicar o correto e atual endereço da RECLAMADA, sob pena de extinção do feito, com seu arquivamento, na forma do art. 825 - B, da CLT, c/c § 1º do mesmo artigo. \r\n\r\nProcesso: 00798-2005-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Costa de Souza [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Humberto Augusto Araujo [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Costa de Souza, Réu Humberto Augusto Araujo\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 132, bem como manifestar-se sobre os honorários periciais, devendo a reclamada comprovar o depósito, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00863-2001-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIME DO ROSARIO WENCESLAU [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX REFORMA MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME DO ROSARIO WENCESLAU\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da CPE. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-501-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Celso Batista da Silva. [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRqdo: Adelino Jose Alves. [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)], Rqdo: Supermercados Feira Nova Ltda. [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Adelino Jose Alves., Rqdo Supermercados Feira Nova Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e cálculos do INSS, fls. 50/51, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Argolo da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMUSAU-Cooperativa Multipla de Serviços Auxiliares Ltda , Réu: posto de Gasolina Nossa Senhora Aparecida Ltda , Réu: Posto de Gasolina Rei de Mesquita Ltda [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Argolo da Silva , Réu Posto de Gasolina Rei de Mesquita Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01039-2005-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Gomes [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS, fls. 211, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Resivaldo Ferreira Lima [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Resivaldo Ferreira Lima\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 347, bem como manifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo a reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execução incidental .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Anjos [Adv. Ricardo Bento Braga (OAB: RJ 76752 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. Art.Couro Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Santos Anjos\r\n\r\nSendo do conhecimento deste Juízo que inexistem bens da reclamada e que após tentativas infrutíferas de penhora on line, tanto em face da empresa quanto de seu sócio, resolvo suspender a execução com fulcro no artigo 791, III do CPC c/c art. 40 § 2º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00327-2002-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA CABRAL SOUZA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nRéu: WISE LANGUAGE COURSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA CABRAL SOUZA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Elias da Costa [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig - Prestadora de Servicos de Vigilancia armada e Desarmada S/C [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)], Réu: Esequias Barreto Desidério, Réu: Joana D´arc Gonçalves Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Elias da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo da Silva Lima [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo da Silva Lima\r\n\r\nVista da petição da Ré, fls. 85/86.\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Placido Pinheiro [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: IZS Meriti Moveis e Decoracoes Ltda [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IZS Meriti Moveis e Decoracoes Ltda, Aut Ronaldo Placido Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 8.309,16 + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01033-2006-501-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Lucio Jordao [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lucio Jordao, Réu Globex Utilidades S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 5.314,17 + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01038-2003-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DE SOUZA MOURA [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMUS DE NILOPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRIMUS DE NILOPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e cálculos do INSS, fls. 132/136 e 161/163, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lylyan Lucia Oliveira Malcher [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontologico Nilopolis Limitada [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Odontologico Nilopolis Limitada, Aut Lylyan Lucia Oliveira Malcher\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPI 932-2009-223-01-00-3, da 3ª VT/NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nProcesso: 01653-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Domingos Dias [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Francisco Ltda, Aut Jadir Domingos Dias\r\n\r\nomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 7.785,59 + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Braz dos Santos [Adv. Norival Fernandes de Freitas Filho (OAB: RJ 73667 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Braservis Ltda [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda, Aut Cleonice Braz dos Santos, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes LTDA\r\n\r\nReclamante: Manifestar-se sobre petição da primeira Ré de fls. 191. Em caso de aceite, devem as partes vir em audiência extra-pauta para apreciação. \r\n\r\nProcesso: 01535-2003-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO CHAVES [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e cálculos do INSS, fls. 259/263, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Pereira Lopes [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina da Pizza de Olinda Ltda-Me [Adv. Eduardo Farias dos Santos (OAB: RJ 57964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Pereira Lopes\r\n\r\nIndefiro, por desnecessário. As partes também não verificaram o equívoco, quando firmaram o acordo. Corrija a Secretaria o nº do processo no Termo, normalmente. Quanto ao SD e FGTS, observe o Rte fls. 28 e 29. COMPARECER À SECRETARIA PARA RETIRAR ALVARÁ PARA RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. \r\n\r\nProcesso: 00159-2004-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MEIRA GUIMARAES [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PRMCSPS CENTRO ESTETICO LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MEIRA GUIMARAES, Réu PRMCSPS CENTRO ESTETICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 129, sendo o exequente para indicar meios idôneos para o prosseguimento da execução, em 30 dias preclusivos, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00170-2004-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECY FERREIRA MENDES [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA, Réu: Jacob Sessim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECY FERREIRA MENDES\r\n\r\nVista do despacho de fls. 87 e informações da Jucerja, para manifestações, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2009-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozani Pinto dos Anjos [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Sessim Analises Medicas Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozani Pinto dos Anjos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 00462-1997-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR LUIZ RIBEIRO DA CUNHA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Réu: INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR LUIZ RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\nÀ Contadoria, para aplicação da atualização até a data do efetivo pagamento. Antes, porém, venha o Reclamante com COMPROVAÇÃO da data e do valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 00532-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS GOMES SIMOES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut WILLIANS GOMES SIMOES\r\n\r\nVista as partes do laudo pericial, em 10 dias sucessivos e preclusivos, com permeio de cinco. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Goncalves Fragoso [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: C & A Modas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda, Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda, Aut Juliana Goncalves Fragoso\r\n\r\nVista as partes do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de cinco. \r\n\r\nProcesso: 00600-1997-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. EMPREG. EST. BANCARIOS BAIX. FLUMINENSE [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rubeni Archanjo da Silva (OAB: RJ 41509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane dos Santos Gomes [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilopolitana GNV-Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda (CILGAS) N/P Sócio WALTER CORRÊA DE ANDRADE JÚNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane dos Santos Gomes\r\n\r\nForneça a parte autora o endereço atual da ré. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Jose da Silva [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade - LBV [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose da Silva, Réu Legiao da Boa Vontade - LBV\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 1.124,39 + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Alves de Souza [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. Art Couros Industria e Comercio Ltda N/P Edson Pessoa de Vasconcelos Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Alves de Souza\r\n\r\nComparecer à Secretaria para retirar alvará do Seguro-Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00684-2009-501-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nelson Lages Dias [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia Regina da Costa Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nelson Lages Dias\r\n\r\nEmendar a inicial, conforme despacho de fls. 7, sob pena de extinção, sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Chagas Pereira. [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Freitas de Souza. [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)], Réu: Helena S. Botelho Silva [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Freitas de Souza., Réu Helena S. Botelho Silva\r\n\r\nVenha a Ré com o depósito do valor que entende devido, em cinco dias, ou comprovação do parcelamento, na forma da Lei, em 30 dias, sob pena de execução, conforme fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-501-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude - Hospital Melchiades, Agdo: Rosangela de Fatima Nonato. [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosangela de Fatima Nonato.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 828955"
                            ],
                            "828954": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/08/2009\r\n\r\n01451-2006-501-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Pedro Paulo de Araujo\r\n\r\nExecutado: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda,R C Vieira Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.480,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828954"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "830311": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/08/09\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Pinto Rocha [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Serv.Rep.Prediais e Ind. Ltda N/P SRA. GLAUCIA MARIA O. SILVA, Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A., Aut Paulo Luiz Pinto Rocha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 209, no valor de 710.417TR'S. Indefere-se por ora, a liberação do depósito recursal eis que ainda não garantido integralmente o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Sarmento [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: ECT Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECT Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Azevedo Duarte [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: World Service Empreendimentos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Azevedo Duarte\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2007-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademair de Mello Patrocinio [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Agricola Rhs Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Agricola Rhs Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado às fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 00142-2009-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Aristides Gonçalves, Aut: Lucimara de Matos Lima Santos , Aut: Gloria Regina Loureiro de Souza, Aut: Elza Costa de Andrade, Aut: Antônio Felix Diniz, Aut: Paulo Roberto Rocha Soares [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Nilma da Silva Santos Barreto [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilma da Silva Santos Barreto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Joviniano da Cunha [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos Turismo S.A.- TRANSTUR, Réu: Blue Chip Agência de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Joviniano da Cunha\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, fornecendo o atual endereço da 1ª reclamada, com vistas somente em cartório, por haver mandado perndente. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane Cristina Ferreira do Nascimento [Adv. Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 - D)]\r\n\r\nRéu: Arthur do Rosario Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elane Cristina Ferreira do Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2005-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rita Rodrigues Alves [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rita Rodrigues Alves, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVerifica-se que houve erro material na promoção de fls. 366 em relação ao somatório dos valores em reais, estan do correto o equivalente em TRs.Assim, retifica-se a decisão homologatória de fls. 375, tão-somente em relação a este aspecto. \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia de Sa [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Wo Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cecilia de Sa\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Idelfonso Braz [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Idelfonso Braz\r\n\r\nTomar ciência do bem penhorado e do ofício recebido, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca e Trans [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca e Trans\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nCálculos homologados às fls. 173, no valor de 205.556,71TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Lima [Adv. Marcelo da Silva Assis (OAB: RJ 150230 - E)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Lima\r\n\r\nTer vista em cartório, do email recebido da Vara deprecada, devendo informar o endereço correto da testemunha, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Figueiredo Barros Quintanilha [Adv. Cátia Silveira Faria Lemos (OAB: RJ 143116 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, Réu: Instituto Vital Brasil, Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno Figueiredo Barros Quintanilha\r\n\r\nTer vista da petição de fls.137/139, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2005-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Gomes da Silva [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Squasso Centro de Beleza Ltda [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ci~encia da expedição do alvará às fls. 359. \r\n\r\nProcesso: 00573-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Torres da Silva [Adv. Ellen Cristina Figueiredo Botelho (OAB: RJ 117277 - D)]\r\n\r\nRéu: Tostes Buriche Comercio Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Torres da Silva\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que não comprovou o valor recebido nem apontou a alegada diferença devida. \r\n\r\nProcesso: 00725-2008-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Ribeiro [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Beijada de Niterói [Adv. Luciana Alves da Costa Benini da Silva (OAB: RJ 133154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Ribeiro\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo dos Santos Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Largo do Marron Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo dos Santos Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Oliveira de Aguiar [Adv. Aline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Oliveira de Aguiar\r\n\r\nDeverá o patron o do Autor, comparecer ao Distribuidor para atualizar seu cadastro junto ao sistema, e ainda tomar ciência de que foi designado o dia 16/10/09 às 14:00 horas para que as partes compareçam a Secretaria desta Vara, para as anotações na CTPS do Autor, devendo o mesmo apresentar seus cálculos de liquidação, após esta data. \r\n\r\nProcesso: 00840-2009-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Santos da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: E A Oliveira Empreiteira de Pav Reformas ME , Réu: Águas de Niterói S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Santos da Silva \r\n\r\nIndefiro a antecipação da tutela antecipada, eis que não há nos autos provas da dispesa injustificada. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdinei Alves Marins [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio Calvacante Construção Civil [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Antonio Calvacante Construção Civil, Aut Valdinei Alves Marins\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios obtido junto ao BACEN-JUD às fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 01109-2009-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claucio Marcelo Alvares Henrice [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: In Pectore Working Conservação e Limp Ltda., Réu: RC Vieira Engenharia LTDA [Adv. Carla Damiana Menegat de Sousa (OAB: RJ 149713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claucio Marcelo Alvares Henrice\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Carvalho da Silva [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores Ltd\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Carvalho da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Nunes da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Nunes da Silva, Réu Estaleiro Maua S.A., Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 300,00, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 218, no valor de 2.820.251,23 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Frederico de Oliveira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo de Souza Vieira [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: J. M. CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Nova Construcic Empreiteira Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. M. CONSTRUCOES LTDA, Réu Nova Construcic Empreiteira Ltda., Aut Rildo de Souza Vieira\r\n\r\nReconsidero as determinações de fls. 168 e posteriores, para negar seguimento ao Agravo de Petição, uma vez que incabível a medida, pois não garantida a execução. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Raimundo da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Miramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josuel Raimundo da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo de Souza Senra [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nAs custas a que se referem a publicação de fls. 81, são relativas aos Embargos a Execução.Cumpra a determinação, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Gonçalves Príncipe [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Nossa Senhora das Mercês - ABMSA [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Gonçalves Príncipe, Réu Colégio Nossa Senhora das Mercês - ABMSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente os embargos de declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Rodrigues Vianna [Adv. Paulo Cezar da Silva Moreira (OAB: RJ 117723 - D)]\r\n\r\nRéu: A e B de Teresópolis Confecções Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Rodrigues Vianna\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01773-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)], Réu: Condominio Quinta dos Arcos [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Condominio Chacara Uba [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara às fls. 324/325, e indicar meios de se prosseguir na execução. \r\n\r\nProcesso: 01838-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Pereira dos Santos [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Réu: Decisao Locacao de Equipamentos para Revestimentos Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decisao Locacao de Equipamentos para Revestimentos Ltda., Réu Pinto de Almeida Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 054 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01877-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo da Silva Coelho [Adv. Valdemir M. Gomes (OAB: RJ 131458 - D)]\r\n\r\nRéu: F P M Serviços de Transportes Ltda., Réu: Drogaria Nacional Ltda. [Adv. Margarete da Silva Prata (OAB: RJ 48992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Nacional Ltda., Aut Pablo da Silva Coelho \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos declaratórios foram conhecidos..Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02023-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Eduardo de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Plaza Shopping, Réu Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Goncalves dos Santos Busch [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Goncalves dos Santos Busch\r\n\r\nInformar meios de prosseguimento da execução no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Cristina Botão Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Império da Banha Auto Serviço Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Império da Banha Auto Serviço Ltda.\r\n\r\nCumprir os ítens \"5 e 6\" do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01634-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Fani de Oliveira Lima [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvaro Monteiro Rolla [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Fani de Oliveira Lima\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefano Willian Faria Mendes [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estefano Willian Faria Mendes, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02101-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Costa [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva Costa, Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTer vista da petição do perito de fls. 375, por 10 dias sucessivos com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02201-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adecir de Cardoso Peixoto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02492-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lucio Oliveira Santos [Adv. Gizelia (OAB: RJ 118081 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lucio Oliveira Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nCálculos homologados às fls. 268, no valor de 1.151.223,82 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 02178-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Reis [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda., Aut Renato dos Santos Reis, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 200,00, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 419, no valor de 1.776.854,67 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 02183-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Lucia de Souza [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Vanda Lucia de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão da Contadoria, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 830311"
                            ],
                            "830310": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Pinto Rocha\r\n\r\nRéu: Arco Serv.Rep.Prediais e Ind. Ltda N/P SRA. GLAUCIA MARIA O. SILVA, Maua Jurong S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Arco Serv.Rep.Prediais e Ind. Ltda N/P SRA. GLAUCIA MARIA O. SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 209, no valor de 710.417,15 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Sarmento\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., ECT Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830310"
                            ]
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                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00986-2000-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA CALVAO BROLLO [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES DUJOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTD\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Rocha Rimes de Freitas [Adv. Jose Wenceslau Lima Junqueira (OAB: RJ 60683 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Grande de Cima Empreendimento e Participacao Ltda., Réu: Carouge Comercio e Exportacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Rocha Rimes de Freitas\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Carlos dos Santos Marra [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: IBV Com. de Bebidas Ltda., na pessoa de LUIZ FILIPI DOS SANTOS PENNUTT [Adv. Rafael Coelho Pacheco (OAB: RJ 117162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos dos Santos Marra\r\n\r\nVista da peticao de fls.39, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01890-2008-511-01-00-1 - BusApr\r\n\r\nRqte: VALDINEI DA PAZ SILVA [Adv. Eli Navega Maciel (OAB: RJ 135713 - D)]\r\n\r\nRqdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte VALDINEI DA PAZ SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2004-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACHILES JOSE PINHEIRO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LATIFF [Adv. Therezinha do Menino Jesus Matos Henriques (OAB: RJ 76421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACHILES JOSE PINHEIRO\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 01 ano,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00219-2005-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane dos Santos [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Coutinho [Adv. Claudio Brandao Azambuja (OAB: RJ 58084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane dos Santos\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 01 ano,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00222-2000-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO MANOEL DA CONCEICAO [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO MANOEL DA CONCEICAO\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 01 ano,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00009-2003-511-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: SERRALHERIA MAGRIM LTDA. - ME [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS NUNES VIANA [Adv. Barbara Maria Gomes de Souza (OAB: RJ 53202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS NUNES VIANA, Cgte SERRALHERIA MAGRIM LTDA. - ME\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009 , às 10:20 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nMETA 2 - CNJ \r\n\r\nId: 828634"
                            ],
                            "828632": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02094-1999-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJANIRA COUTINHO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJANIRA COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-1996-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI MARTINS ROSA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI MARTINS ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jundilei Martins de Oliveira [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: J.L.C.Transportes Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.L.C.Transportes Ltda., Aut Jundilei Martins de Oliveira\r\n\r\nVista da peticao de fls.281, do perito, por 10 dias.\r\n\r\nRTE tomar ciencia do despacho de fls. 284. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agustin Esteva Campagnuci [Adv. Alessandra Freixo Juliace (OAB: RJ 136376 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Ensino Grafite, Réu: Gabarito Sociedade Educacional Ltda. - Sistema de Ensino Grafite , Réu: Antonio de Assis Rocha Pacheco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agustin Esteva Campagnuci\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Guedes da Silveira de Freitas [Adv. Alessandra Freixo Juliace (OAB: RJ 136376 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Ensino Grafite, Réu: Gabarito Sociedade Educacional Ltda. - Sistema de Ensino Grafite, Réu: Antonio de Assis Rocha Pacheco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Guedes da Silveira de Freitas \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2008-511-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Cond.Veiculos Rodoviarios e Anexos de Nova Friburgo [Adv. Ana Cristina Araujo de Barros Veronese (OAB: RJ 152510 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Indsitria e Comercio Ltda [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raquel Indsitria e Comercio Ltda, Aut Sindicato dos Cond.Veiculos Rodoviarios e Anexos de Nova Friburgo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2004-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA GONDIM PEREIRA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA GONDIM PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rosa da Silva [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ivo Jaquel, Réu: M Las Gatas de Friburgo Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Rosa da Silva\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 01 ano,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Franco Auad [Adv. Mauro Cesar Coutinho (OAB: RJ 127433 - D)]\r\n\r\nRéu: M.J.V. Machado-ME [Adv. Mario Cézar Esteves Junior (OAB: RJ 114541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.J.V. Machado-ME , Aut Paula Franco Auad\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, por 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01995-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTAIR SILVA DE ALMEIDA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE RENDAS ARP S/A [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE RENDAS ARP S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 828632"
                            ],
                            "828633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00238-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Martello Neto [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: H.K.M.Panificacao, Confeitaria e Servicos Ltda. (Pao da Terra) [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H.K.M.Panificacao, Confeitaria e Servicos Ltda. (Pao da Terra), Aut Joao Martello Neto\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos por 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Perez Vieira [Adv. Mario Francisco de Azevedo (OAB: RJ 84647 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde São Lucas S/A [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde São Lucas S/A, Aut Rodrigo Perez Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2003-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: . [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)], Aut: IOLANDA SZABO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FINO TRIGO DE N. F.LTDA. [Adv. Eteria Paz Henriques (OAB: RJ 82077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLANDA SZABO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 01 ano,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00176-2002-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARINS [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MARINS\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 01 ano,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00150-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA NUNES DE SOUZA [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: DI PAULA CONFECCOES LTDA ME, Réu: MAURO PACHECO DE ANDRADE [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA NUNES DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 01 ano,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxilene Gomes dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxilene Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Inquiritória, devendo manifestar-se em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cardoso Batista [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cardoso Batista, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01809-2007-511-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda. [Adv. Andre Paula dos Santos (OAB: MG 94351 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Sebastiana Vieira Souza (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2002-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO EDER PEREIRA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SEBASTIAO EDER PEREIRA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/9/2009, às 15:50 horas, nesta Vara do Trabalho, Pauta de Conciliação - Meta 2 do CNJ. \r\n\r\nProcesso: 01582-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DE OLIVEIRA COSTA R/P M CALIXTO O COSTA [Adv. Ana Carla Rohem da Silva (OAB: RJ 90996 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMELIQUI CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DE OLIVEIRA COSTA R/P M CALIXTO O COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Lucia da Silva Rangel [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: Epanor S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Epanor S.A., Aut Renata Lucia da Silva Rangel\r\n\r\nApresentar quesitos nos autos da CPI 00655.2009.451.01.00.4 .\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-511-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Quarup Combustiveis Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nCgto: Aloisio de Souza Ferreira [Adv. Joana Darc Salarini (OAB: RJ 116509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Quarup Combustiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls108/109 - Testemunha, motivo: não existe o número indicado. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2009-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa da Silva Santos [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemary Pascoal Bolorini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 24: RDA - mudou-se. Fornecer o novo endereço. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines Tavares de Souza [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: D Primus Free Life Hotelaria e Confecoes Ltda.-ME [Adv. Luciana da Costa Nideck (OAB: RJ 120569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marines Tavares de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 828633"
                            ],
                            "828631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00592-2005-511-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Caja da silva\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009 , às 10:45 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nPauta de Conciliação - META 2 - CNJ \r\n\r\nProcesso: 01627-2005-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Moraes de Andrade Amaral\r\n\r\nRéu: Limpoart Conservacao e Manutencao Ltda. na pessoa de JOÃO BATISTA RANGEL JUNIOR, Rio Campos Veiculos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Limpoart Conservacao e Manutencao Ltda. na pessoa de JOÃO BATISTA RANGEL JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009 , às 15:35 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nPauta de Conciliação - META 2 - CNJ \r\n\r\nProcesso: 00787-2004-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO RODRIGUES DE PINHO\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE NF\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE NF, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os calculos das parcelas tributáveis, em 5 dias, a fim de viabilizar a expedição de alvará. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828631"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "828167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00916-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Costa de Oliveira [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Costa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00415-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Francisco Cruz [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa, Aut Eduardo Francisco Cruz\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 231 , devendo a Re depositar R$ 8.291,75, ou o equivalente a 685.514,4700 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01380-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Sant ana de Almeida [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Viviane Sant ana de Almeida\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 75 , devendo a Re depositar R$ 7.636,88 , ou o equivalente a 631.373,5700 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Oliveira dos Santos Guedes [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores Embaladores Ltda [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores Embaladores Ltda\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Atente ao patrono signatário para os termos do art. 45, do CPC. N.I., 12.08.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01596-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair José da Silva [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair José da Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 360,00. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDO FERREIRA DE ASSIS [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01457-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Pereira Neto [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Pereira Neto , Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 225,00. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Macedo Tavares [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negócios de Varejo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Macedo Tavares \r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01574-2009-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Machado de Carvalho [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Machado de Carvalho\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 62,66. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2009-221-01-00-9 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e conservação de Nova iguaçu, Itaguai e Paracambi [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nExdo: Vetor Serviços Ambientais\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e conservação de Nova iguaçu, Itaguai e Paracambi\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00686-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladson Jorge Alves da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Time Coop Cooperativa de Solucoes e Trabalho Prof Admin Serv Gerais/ NP Robson da Silva Barradas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladson Jorge Alves da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá atender aos termos da promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior dos Santos Marques [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Junior dos Santos Marques, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência de que as partes deverão Contra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 299 e 318), no prazo de 8 (oito)dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cordeiro de Sá [Adv. Alexandre Menezes Garcez (OAB: RJ 141204 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Cordeiro de Sá\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-1996-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALVES DIAS [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá efetuar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista de Souza [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nDEsp.fls.: Vistos etc... Tendo em vista que a medida de fls.226/231 é apócrifa, eixo de conhecer o Recurso Ordinário, considerando ainda a ausência de depósito recursal. Int. N.I., 17.08.2009. O Juiz. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01461-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIMARA SANTANA ROCHA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01630-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Silva dos Santos [Adv. Flavia Souza Torres (OAB: RJ 132865 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Silva dos Santos\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 300,00. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cardeolino Eulalio Lourenco [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cardeolino Eulalio Lourenco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Correa Sampaio [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Ferreira Braga Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Correa Sampaio\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Indefiro, cabe a parte diligenciar. Int. N.I., 13.08.2009. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Morais [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar Morais, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01601-1999-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ RODRIGUES COIMBRA [Adv. Francisco de Assis Ribeiro (OAB: RJ 77659 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01368-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Cezario [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Réu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Cezario, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Réu Servico Social da Industria - SESI, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de ataulização, em 10 dias, devendo a Ré proceder ao depósito do valor devido, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01870-2002-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIO DA SILVA MIRANDA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BRASIL MARMORES E GRANITO LTDA [Adv. Efraim Rezende de Souza (OAB: RJ 80142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nDeferido prazo de mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-221-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Jardim Escola Paraiso da Emilia [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Jardim Escola Paraiso da Emilia\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Por falta de amparo legal, nada a deferir. Int. N.I., 17.08.09. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 02105-2006-221-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Jardim Escola Paraiso da Emilia Ltda. [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Jardim Escola Paraiso da Emilia Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Por falta de amparo legal, nada a deferir. Int. N.I., 17.08.09. O JUiz. \r\n\r\nId: 828167"
                            ]
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                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "Processo: 01388-2002-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZENI MAZINI [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZENI MAZINI\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 195 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00224-1991-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: YARA COUTO VITORIA DUARTE [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut YARA COUTO VITORIA DUARTE\r\n\r\nÀMANIFESTAÇÃO DAS PERTES QUIANTO À PROMOÇÃO DA CONTADORIA DO JUÍZO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia Pereira de Souza Fernandes [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrigo e Lar Comunitario Esperanca do Idoso [Adv. Marcio Oliveira da Silva (OAB: RJ 88757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrigo e Lar Comunitario Esperanca do Idoso, Aut Lucineia Pereira de Souza Fernandes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 66/67. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Matheus Luiz [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02087-2003-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO NOVAES DE SOUZA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: MEND S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO NOVAES DE SOUZA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00977-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CESAR DOS SANTOS SILVA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00122-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO THEODORO DA SILVA [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO THEODORO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuton da Silva Melo [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colonial Iguacu Decoracoes Ltda. [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colonial Iguacu Decoracoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS de fls 38 e custas no valor de R$ 36,00, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Ferreira da Costa [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Ferreira da Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSODE FLS 22. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01831-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Pires [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Pires\r\n\r\nPROMOVER O AUTOR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00606-2004-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVERTON ANDRADE DA SILVA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA, Réu: LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA, Réu: LIBERT CONSERV LIMP GERAL LT N/P DE ROSELAINE RIBEIRO DOS SANTOS, Réu: LIBERT CONSERV LIMP GERAL LT N/P DE ROSA MARIA BRAYNER, Réu: LIBERT CONSERV LIMP GERAL LT N/P DE ROCINI PÉRICLES BRAYNER, Réu: LIBERT CONSERV LIMP GERAL LT N/P DE JORGETE RODRIGUES MOREIRA DE CARVALHO, Réu: LIBERT CONSERV LIMP GERAL LT N/P DE ROMÁRIO PERICLES BRAYNER, Réu: Libert Conserv Limp Geral LT n/p de Roselaine Ribeiro dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVERTON ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00606-2004-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVERTON ANDRADE DA SILVA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA, Réu: LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA, Réu: LIBERT CONSERV LIMP GERAL LT N/P DE ROSELAINE RIBEIRO DOS SANTOS, Réu: LIBERT CONSERV LIMP GERAL LT N/P DE ROSA MARIA BRAYNER, Réu: LIBERT CONSERV LIMP GERAL LT N/P DE ROCINI PÉRICLES BRAYNER, Réu: LIBERT CONSERV LIMP GERAL LT N/P DE JORGETE RODRIGUES MOREIRA DE CARVALHO, Réu: LIBERT CONSERV LIMP GERAL LT N/P DE ROMÁRIO PERICLES BRAYNER, Réu: Libert Conserv Limp Geral LT n/p de Roselaine Ribeiro dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVERTON ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00993-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA ANUNCIACAO RODRIGUES DE JESUS [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERT CONSERV E LIMP EM GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA ANUNCIACAO RODRIGUES DE JESUS\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01459-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Silva de Oliveira [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Silva de Oliveira\r\n\r\nA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUANTE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira dos Santos [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Oliveira dos Santos\r\n\r\nPROMOVER O AUTOR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS. SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 02068-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Roberto da Cunha [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeria Alba Cosmorama Ltda. - ME [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Roberto da Cunha\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01345-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Gouvea Pinto [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica e Odontologica Sao Judas Tadeu de Iguacu Ltda. [Adv. Rita de Cassia Bordinhao Mercadante (OAB: RJ 110421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Gouvea Pinto\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01515-1996-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA ALVES [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: HARPIA ADM, LOCACAO DE BENS E SERVICOS LTDA [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HARPIA ADM, LOCACAO DE BENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVENHA COM DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES DO INSS, NOS TERMOS DA LEI 6858/80 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00153-2004-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: GECILDA MARIA RUNCHET PANOT [Adv. Adhemar Guimaraes (OAB: RJ 4624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nINFORMAR O CPF DA RÉ, COM A FINALIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00089-1995-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI INES COSTA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA FARONI LTDA, Réu: LUIS CARLOS NUNES DA SILVA, Réu: IVANI GARCIA RIOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI INES COSTA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01293-2000-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO BENEDITO [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Sergio da Conceicao Goncalves (OAB: RJ 75481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELO BENEDITO\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01633-1998-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO GONCALVES PIRES [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: TONI´S MOTEL LTDA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO GONCALVES PIRES, Réu TONI´S MOTEL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01882-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elomar Pinto da Costa Lima [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Pesquisa e Estatisticas do Estado do Rio de Janeir [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elomar Pinto da Costa Lima\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02001-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE NEVES DA SILVA [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELLE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE NEVES DA SILVA\r\n\r\nAO EMBARGADO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01979-2004-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CANDIDO DA SILVA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA BIG PAO [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)], Réu: Camilla Muguet Vago, Réu: José Geraldo Pereira Xavier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00546-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL AMORIM OLIVEIRA [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL AMORIM OLIVEIRA\r\n\r\nCOMPROVAR O AUTOR O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMEMNTOS DEVIDOS EM 05 DIAS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00892-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Machado [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Centro Optico Ltda. [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Iguacu Centro Optico Ltda.\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00191-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO KIFFER RIBEIRO JUNIOR [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)], Réu: Celso Henrique Miguez Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO KIFFER RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00425-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER JOSE DA SILVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, CONFORME CÁLCULO ORA ACOSTADOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00909-2006-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Rodrigues [Adv. Luciene Vasconcellos Barbosa Andrade (OAB: RJ 118297 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Gerson Chernicharo [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Rodrigues\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00598-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Correa de Souza Moura [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Frios 2000 Mercearia Ltda. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)], Réu: Jorge Luiz Ribeiro Machado, Réu: Norma Sueli Oliveira Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Correa de Souza Moura\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01028-2002-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MACHADO SALDANHA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: RJM CONSTRUTORA [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)], Réu: José Mauro Leone Correa, Réu: Ronaldo de Souza, Réu: José Roberto de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MACHADO SALDANHA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01592-2002-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO SILVA BARBOSA ASS.P/JOAO DE DEUS B.JUN [Adv. Celio de Souza Machado (OAB: RJ 60711 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL CANDELARIA, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO SILVA BARBOSA ASS.P/JOAO DE DEUS B.JUN\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02060-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir de Assis Lindolpho [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Agua e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Agua e Esgotos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00345-2003-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SEBASTIAO PINTO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: JSVC PAINEIS DE PROPAGANDA LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)], Réu: Joao Augusto de Almeida Sobreira, Réu: Rosa Maria Levy Sobreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON SEBASTIAO PINTO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01317-2000-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FROES [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ricardo Alves Lavouras, Réu: Celio Mendes, Réu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FROES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02116-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lino da Silva [Adv. Altamiro Alferino de Oliveira (OAB: RJ 26990 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lino da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena de extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\nProcesso: 02049-2004-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Henriques [Adv. Jairo de Albuquerque Maciel (OAB: RJ 61223 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Henriques\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02033-2000-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS LIDER DE NOVA AURORA SECULO 21 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTER VISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Marcelino Amorim [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Esportiva Condor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa Marcelino Amorim\r\n\r\nTER VISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00360-2001-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LOBO MACHADO [Adv. Maria Luiza Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 37992 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nTER VISTA DO LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Pereira de Aquino [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pereira de Aquino\r\n\r\nDIZER SE RECEBEU O PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA DO ACORDO, EM 05 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 02181-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA DULCILIA DE LIMA [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA DA VILA 1022 LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA DULCILIA DE LIMA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 102 EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00145-2009-222-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos d e Servico de Saude de Nova Iguacu [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Infantil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos d e Servico de Saude de Nova Iguacu \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL 14. ENTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01279-2001-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO TAVARES RIBEIRO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA TEREZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Réu: CHRISTIANE DA SILVA MARTINS, Réu: ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTI [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTI\r\n\r\nIMPUGNAR, QUERENDO, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02025-2003-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA CONCEICAO BRAZ [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO MENEZES INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA CONCEICAO BRAZ\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO AO ART. 475-J DO CPC, POIS A CLT POSSUI PROCEDIMENTO PRÓPRIO. \r\n\r\nProcesso: 01908-1992-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO FABRICA DE PAPEL S\\A [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, ese deseja acompanhar a diligência , eis que imprescindível a citação prévia da executa, nos termos dp art. 880 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02084-2004-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE LIMA ASSIS [Adv. Sônia Carlos Ferreira da Silva Almeida (OAB: RJ 113477 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE LIMA ASSIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL 96 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01911-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Adriano da Silva Lima [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nVENHA COM AS COMPROVAÇÕES DOS DEPÓSITOS DAS PARCELASD DO ACORDO NA DATA ACORDADA EM 05 DIAS OU COMPROVE O PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO ACRESCIDO DE MULTA. \r\n\r\nProcesso: 02750-1992-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUORENCO DOS SANTOS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDADE REVESTIMENTO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUORENCO DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA EXEQUENTE COM OS ATOS CONSTITUTIVOS EM QUE CONSTE A REFERIDA SÓCIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00710-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Andreza Dias [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Paulo Bicudo (OAB: SP 78789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilberto Andreza Dias\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nEdital de Notificação - 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Faria de Souza\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Passlimp Produtos de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02025-2003-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA CONCEICAO BRAZ\r\n\r\nRéu: AUGUSTO MENEZES INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m AUGUSTO MENEZES INFORMATICA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIMPUGANAR, QUERENDO OS CÁLCULOS DO AUTOR, EM 15 DIAS, DEVENDO OBSERVAR A DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824179"
                            ]
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                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "Processo: 02015-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Menezes da Silva [Adv. Carlos Alexandre Franca Mothe (OAB: RJ 96093 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Menezes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.316. \r\n\r\nId: 829513"
                            ]
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                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02042-2005-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Marilia da Silva [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: CIL Cartonagem Imperial Ltda (Massa Falida de) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIL Cartonagem Imperial Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nTOMAR CI~ENCIA DO DESPACHO DE FLS.69 PARA QUE DEVERÁ DIZER NO PRAZO DE DEZ DIAS, ACERCA DOS NOVOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE FLS.66/68. \r\n\r\nProcesso: 01982-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Regina Soldate Wendling [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves (OAB: RJ 16449 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo - Casa Providencia [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Sao Vicente de Paulo - Casa Providencia\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.103 PARA QUE DEVERÁ COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DE FLS.96/101, INCLUSIVE GFIP, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02049-2001-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Bispo Neves [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: Z2 Comercio e Representacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Bispo Neves\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.215 PARA QUE INFORME ACERCA DA ANOTAÇÃO DA CTPS, VALENDO O SILÊNCIO COMO INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO QUANTO A REFERIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER. \r\n\r\nProcesso: 01887-2004-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIETE DAS GRACAS SILVA [Adv. Edgar de Oliveira (OAB: RJ 55290 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO CAMPOS UNIAO LTDA [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO CAMPOS UNIAO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE EXECUÇÃO, NO VALOR DE R$ 11,06, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01886-2004-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRELINO FELISBERTO DE CASTRO [Adv. Edgar de Oliveira (OAB: RJ 55290 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO CAMPOS UNIAO LTDA [Adv. Sylvia Marielle Santos Faillace (OAB: RJ 93339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO CAMPOS UNIAO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,06, VISTO QUE SOMENTE COMPROVADO O RECOLHIMENTO PARCIAL, PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01933-2003-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MOUCO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA WHITE PAPER LTDA ME [Adv. Denise Nunes de Moura (OAB: RJ 101707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO MOUCO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.75. PARA SUSPENDER O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO E INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. NO PRAZO DE UM ANO \r\n\r\nProcesso: 02013-2003-302-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: ESCOLA SANTA EDWIGES LTDA S/C [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Cgte: Dora Cristina Beck Coelho Carvalho da Silva, Cgte: Carlos Alberto Nogueira Carvalho da Silva\r\n\r\nCgto: SIMONE HAMMES CORREA GARIN [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto SIMONE HAMMES CORREA GARIN\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.122. PARA SUSPENDER O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO E INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA NO PRAZO DE UM ANO. \r\n\r\nProcesso: 00301-2002-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: DELAINE REZENDE DOS SANTOS [Adv. Vania Maria da Silva (OAB: RJ 101710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00352-2002-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA BENTO [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO GUIMARAES LAVINAS, Réu: FERNANDO D ANGELO MESQUITA, Réu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA SILVA BENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2002-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA REGINA DE SOUZA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIZ CANEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00998-2003-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA PEREIRA DE MEDEIROS [Adv. Guilherme Ribeiro Moreira (OAB: RJ 99466 - D)]\r\n\r\nRéu: WORKDAY UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA, Réu: ALCIDEA DOROTHEA VONA, Réu: HELOISA HELENA SILVEIRA BACHARINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se acerca de documentos, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2003-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 204,24. \r\n\r\nProcesso: 00494-2002-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CEZARIO DA SILVA [Adv. Clever Costa de Castro (OAB: RJ 44834 - D)]\r\n\r\nRéu: ODALEIA DE SOUZA SARDINHA [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CEZARIO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 01(um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01107-2002-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)], Aut: IGOR JOSE CARDOZO VIEIRA [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)], Aut: JOSE CARLOS GUIMARAES DE BARROS [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)], Aut: ALFREDO CANDIDO JUNIOR [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)], Aut: LUIS ANTONIO ESTEVES [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)], Aut: JAIRO ALVES [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)], Aut: FABIANO SOUZA NUNES [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)], Aut: EDIMR ESTEVES [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA, Aut ALFREDO CANDIDO JUNIOR, Aut EDIMR ESTEVES, Aut FABIANO SOUZA NUNES, Aut IGOR JOSE CARDOZO VIEIRA, Aut JAIRO ALVES, Aut JOSE CARLOS GUIMARAES DE BARROS, Aut LUIS ANTONIO ESTEVES\r\n\r\nAdequar os cálculos aos valores apresentados pelo INSS, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO DE SOUZA BORGES [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: LAERT RODRIGUES GOULART, Réu: PROJETANTE IMPERMEABILIZACOES E REP COM LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: LAERT PERLINGEIRO GOULART\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROJETANTE IMPERMEABILIZACOES E REP COM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 33,18. \r\n\r\nProcesso: 01116-2003-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA LTDA [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA LTDA, Aut GERALDO ALVES\r\n\r\nDeverá a reclamada diligenciar junto ao Col. TST. Deverá o reclamante tomar ciência da peça compaginada às fls. 219 e fls. 227/228. \r\n\r\nProcesso: 01413-2004-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS FARIAS DOS SANTOS [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIS AUTO ESCOLA S/C LTDA ME [Adv. Antonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 81501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATLANTIS AUTO ESCOLA S/C LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência de que prejudicado o requerimento, conforme despacho de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 01827-2007-302-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Congregacao de Santa Catarina Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Sonia de Almeida [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sonia de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará judicial nº 575/2009, bem como de que deverá informar acerca do recebimento da 2ª e 3ª parcelas do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01733-1999-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DE BULHOES SIRIMARCO [Adv. Gilberto Wanderley Prisco (OAB: RJ 27974 - D)]\r\n\r\nRéu: S R G PRODUTOS DE CARNE LTDA [Adv. Chrisani da Cruz Mendes Carvalho (OAB: RJ 5737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S R G PRODUTOS DE CARNE LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2002-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ALPHA CAFE SOLUVEL S A [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA\r\n\r\nINFORMAR NOME E ENDEREÇO DO SINDICO DA MASSA FALIDA. \r\n\r\nProcesso: 01039-2000-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE MACHADO MADEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS, Aut JORGE JOSE MACHADO MADEIRA\r\n\r\nVIR COM MEMÓRIA DE CÁLCULO PERTINENTE AO IR PORVENTURA INCIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS AUTORAIS(fls.183 da cs). \r\n\r\nProcesso: 00353-2000-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO VIEIRA [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBOATE BAR RESTAURANTE E DIVERSOES LTDA ME [Adv. Marcelo Frederico Voigt (OAB: RJ 84294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBOATE BAR RESTAURANTE E DIVERSOES LTDA ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERA VIR COM O DEPOSITO CONSOANTE AUTO DE PENHORA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00257-2000-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: NELIO STUTZEL, Réu: MORGEGUINHO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Cristina da Motta Carvalho (OAB: RJ 74959 - D)], Réu: PAULO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALQUIRIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01204-2001-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA NUNES [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO JOSE AMARAL [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO JOSE AMARAL\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE EXECUÇÃO, NO VALOR DE R$ 22,12. \r\n\r\nProcesso: 01299-2001-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PALLADINO NEVES [Adv. Leonardo Almeida Alves de Souza (OAB: RJ 98053 - D)]\r\n\r\nRéu: C S G S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)], Réu: Carlos Gratacos Silva, Réu: Sergio Gratacos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX PALLADINO NEVES\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01382-2001-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA REGINA AGLIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Eleuterio Viegas de Mello Neto (OAB: RJ 98351 - D)]\r\n\r\nRéu: MOREL DO BRASIL IND E COM LTDA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Réu: Elmano de Medeiros, Réu: Marielena Medeiros de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA AGLIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2000-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO GRACIANO DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDA. \r\n\r\nProcesso: 01931-2001-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA SCHISSLER [Adv. Leonardo Almeida Alves de Souza (OAB: RJ 98053 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Jose Sutter Pessurno, Réu: G R L COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Maria do Carmo Bastos Lima (OAB: RJ 58468 - D)], Réu: Sergio Amaury Pessurno\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G R L COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 51,04. \r\n\r\nProcesso: 01562-2000-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BRANDOLIN [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: PARADOR SANTAREM LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: CLAUDIA SHARP MAZZA, Réu: JORGE DA SILVA SALVADOR, Réu: ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA, Réu: GIOVANA SHARP MAZZA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARADOR SANTAREM LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00727-2000-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FURTADO DOS REIS GONCALVES [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO MOREIRA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO FURTADO DOS REIS GONCALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, fornecendo em tUM ANO, os meios\r\n\r\nnecessarios ao seu devido prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2000-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON BARBOSA AUGUSTO [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Réu: VALDO DOS REIS SILVA, Réu: PAULO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON BARBOSA AUGUSTO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EXPEDIENTE INFOJUD, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2001-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDELICE MORENO DA SILVA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERA VIR COM O DEPOSITO COMPLEMANTAR, EM 48 HORAS(R$ 321,14). \r\n\r\nProcesso: 01721-2000-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO ALVES, Aut: CARLOS ALBERTO ANDRADE, Aut: JARDEL VAZ SIMOES E OUTRO[S] [Adv. Marcia Leonardo dos Santos (OAB: RJ 61162 - D)], Aut: ADILSON JOSE BITTENCOURT\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOE QUE PREJUDICADO SEU REQUERIMENTO, VISTO QUE JÁ EXTRAIDO O ALVARA REQUERIDO. \r\n\r\nProcesso: 01496-2000-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE BASTOS [Adv. Jose Rodrigues da Cruz Lima (OAB: RJ 83095 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS OFICIOS DE FLS.132/134. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2001-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DO AMARAL MOURA [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S A (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DO AMARAL MOURA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERA RETIRAR EM SECRETARIA, A CERTIDÃO EXPEDIDA. \r\n\r\nProcesso: 01138-2000-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CESARIO [Adv. Paulo Roberto Fernandes (OAB: RJ 56766 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA EXTRATIVA DE PEDRAS MORIN LTDA [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CESARIO\r\n\r\nDar andamento ao feito, fornecendo em UM ANO, pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00346-1999-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA CLAVERY MAURICIO DE MACEDO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TECNOLOGICA DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA CLAVERY MAURICIO DE MACEDO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 202 E DO OFÍCIO DE FLS.199 . \r\n\r\nProcesso: 01414-1999-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RAMOS DE SOUZA [Adv. Aurelio Lagreca de Souza (OAB: RJ 71950 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: HELENY MACHADO DE PAIVA, Réu: JOÃO PERRI DE PAIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nDEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01308-2001-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: QUELI EVANGELIO [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRéu: DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILIT LTDA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUELI EVANGELIO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.124. FORNECER OUTROS MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00837-2000-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE FREITAS CATUNDA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MAX BOX LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DE FREITAS CATUNDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará judicial 582/2009, ciente de que eventuias diferenças no recolhimneto do IR deverão constar de sua declaração de ajuste anual. \r\n\r\nProcesso: 01379-2002-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES MATEUS DE ALMEIDA [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S A (Massa Falida de) [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES MATEUS DE ALMEIDA\r\n\r\nINFORMAR NOME E ENDEREÇO DO SINDICO DA MASSA FALIDA. \r\n\r\nProcesso: 01475-2001-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDIMAR PAULINO NEVES [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: PARADOR SANTAREM LTDA [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARADOR SANTAREM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 33,18. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2001-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS PASSOS DE SOUZA [Adv. Aldeir Jose Xavier (OAB: RJ 104072 - D)]\r\n\r\nRéu: QUINTELLACAR AUTO ELETR PECAS E SERV LTDA ME [Adv. Jimer Ramos da Costa (OAB: RJ 57611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS PASSOS DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.71. DAR ANDAMENTO À EXECUÇÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CIENTE DE QUE DECORRIDO O PRAZO INALBIS, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE, COM EXPEDIÇÃO DA PERTINENTE CERTIDÃO. \r\n\r\nProcesso: 01668-2001-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAMOS LIPPI [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.223 PARA INADMITIR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA CONSIDERENDO QUE A RECLAMADA É UMA ENTIDADE FINANCEIRA CAPAZ DE GARANTIR O JUÍZO E DISCUTIR A DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA ATRAVÉS DE OUTRO REMÉDIO JURÍDICO. \r\n\r\nProcesso: 01420-2001-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA [Adv. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt (OAB: RJ 90085 - D)]\r\n\r\nRéu: GERSINEIA N Q MYNSSEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.61 PARA SUSPENDER O PROCESSO DE EXECUÇÃO E PARA QUE NO PRAZO DE UM ANO, INDIQUE OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 00518-1997-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA RIBEIRO AVELINO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: OMNITEC ELETRONICA LTDA [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA RIBEIRO AVELINO, Réu OMNITEC ELETRONICA LTDA\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 29/09/2009, ÀS 12:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVA PRAÇA SERÁ REALIZADA NO DIA 22/10/2009, NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01959-2001-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA SIXEL [Adv. Isabel Teixeira Lins (OAB: RJ 93691 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANGO FAZ FRANGO E COISAS DA FAZENDA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA SIXEL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.94 PARA DAR VISTA DO EXPEDIENTE RENAJUD FLS.92/93. \r\n\r\nProcesso: 01536-2003-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUANA GUIMARAES CARVALHO [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE HENRIQUE GONCALVES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA GUIMARAES CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.90, QUANTO AOS OFÍCIOS RECEBIDOS, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00357-2001-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICEA DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA ÀS FLS.694/714, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00740-2001-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VANUSA DO NASCIMENTO [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO E ACOUGUE NOTA CEM [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADINHO E ACOUGUE NOTA CEM\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.76 PARA OS FINS COLIMADOS NO ART.884 DO TEXTO CONSOLIDADO. \r\n\r\nProcesso: 00768-2003-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE CRISTINA CARDOSO DE LEMOS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: MANZICK PAPELARIA LTDA [Adv. Luis Claudio Matos Ribeiro (OAB: RJ 106871 - D)], Réu: Sergio Toraldo Cruzick, Réu: Raquel Medeiros Martins Cruzick\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE CRISTINA CARDOSO DE LEMOS, Réu MANZICK PAPELARIA LTDA\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 29/09/2009, ÀS 12:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVA PRAÇA SERÁ REALIZADA NO DIA 22/10/2009, NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01838-2000-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYR SOARES REIS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: A C SERVICE LTDA, Réu: MOINHO DE TRES RIOS LTDA [Adv. Stephan Eduard Schneebeli (OAB: ES 4097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOINHO DE TRES RIOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.251. PARA VIR COM O CNPJ DA PRIMEIRA EXECUTADA COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ART.53 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA E. CGJT RELATIVAMENTE AO BECEN-JUD EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. \r\n\r\nProcesso: 01227-1999-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO HENRIQUE BON [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA MONTANHESA LTDA [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO HENRIQUE BON\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.172 E OFÍCIO DE FLS.171. \r\n\r\nProcesso: 01245-2000-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANTONIO DE SOUZA SALGUEIRO [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAUHAUS RESIDENCIAL [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ANTONIO DE SOUZA SALGUEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.200/201 PARA VIR O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS ADOTADOS PELO JUÍZO E ORA INDICADOS, NO QUE PERTINENTE OBSERVADO O V. ACÓRDÃO DE FLS.151/155. E NOS ITENS 1 A 17. \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Teixeira Alves Junior [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmp Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Teixeira Alves Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2006-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Goncalves Carolo [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP, Aut Rosangela Goncalves Carolo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01768-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aires Tavares do Prado Filho [Adv. Adalberto Paula de Carvalho (OAB: RJ 111986 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Visconde de Taunay [Adv. Onesio Mariano Henrichs (OAB: RJ 1870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aires Tavares do Prado Filho, Réu Condomínio do Edifício Visconde de Taunay\r\n\r\nTomar ciencia para conhecer os Embargos Declaratórios a fim de corrigir o erro material existente, na fundamentação às fls.65v. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2003-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA BERNARDO LAGO [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos (OAB: RJ 71035 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut LUCIANA BERNARDO LAGO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.247. VIR AS PARTES EM 05 DIAS SUCESSIVOS COM O DEMONSTRATIVO DE IRRF INCIDENTE SOBRE O CRÉDITO AUTORAL, OBSERVADAS AS PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. \r\n\r\nProcesso: 01731-2003-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVENI MACHADO DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA LTDA [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.161.QUERENDO, DILIGENCIAR JUNTO AO COL. TST. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Schimidt Ribeiro [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Obrex Construtora Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Cacador (OAB: RJ 95002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Obrex Construtora Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.62. VIR COM O DEMONSTRATIVO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FLS.54. \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Bassan [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson dos Santos Noel [Adv. Marluce de Fatima Justen Lopes (OAB: RJ 81648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilson dos Santos Noel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00396-2003-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELITO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE SALUSTIANO BATISTA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE SALUSTIANO BATISTA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01812-2003-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELENICE APARECIDA DOS REIS [Adv. Miriam de Araujo Pastor (OAB: RJ 58762 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC COLEGIO CENECISTA SAO JUDAS TADEU [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC COLEGIO CENECISTA SAO JUDAS TADEU\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00511-2003-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DA ROCHA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA DA ROCHA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.287v. PARA ADEQUAR OS CÁLCULOS AOS VALORES APRESENTADOS PELA AUTARQUIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Vieira [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Sao Luiz Ltda [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Sao Luiz Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01362-2003-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR VICENTE BOM [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: MURILO MARKUSCHEWSKY STYLTA [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MURILO MARKUSCHEWSKY STYLTA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00866-2003-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Janilson Pessoa Cabral (OAB: RJ 57803 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP-CIA DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMDEP-CIA DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS, Aut DAVI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.199. DAR VISTA DO REGISTRO DA PENHORA ÀS FLS.198 \r\n\r\nProcesso: 01883-2003-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONIO DO CARMO RIBEIRO [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA LTDA [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONIO DO CARMO RIBEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO COMPAGINADA ÀS FLS.242/243. \r\n\r\nProcesso: 01622-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Stigert [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Stigert, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2002-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE DOS SANTOS SILVA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCYMERI SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.46. PARA SUPENDER A EXECUÇÃO E NA FORMA DO ART.2° DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE EG. TRT, PARA QUE NO PRAZO DE UM ANO, INDIQUE OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 01259-2002-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS BERNARDO [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: BOM GIOVANNI CANTINA LTDA [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOM GIOVANNI CANTINA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE EXECUÇÃO NO IMPORTE DE R$ 11,06. .\r\n\r\nId: 830061"
                            ],
                            "830059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01657-2005-302-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Glicerio\r\n\r\nRéu: Petroseg Servicos Empresariais Ltda., Luck Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda., Carbografite Industrial de Soldas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Petroseg Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, no dia 17/11/09, as 10:15 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2001-302-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: JACINTHA DA SILVA MATTOS NUNES\r\n\r\nRéu: SANDRA GENEROSO LEITE\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m SANDRA GENEROSO LEITE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 44,24. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830059"
                            ],
                            "830060": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 28/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/09/2009 e 22/10/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00518-1997-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA RIBEIRO AVELINO Adv.: Venilson Jacinto Beligolli OAB.: RJ 51537 D\r\n\r\nRéu: OMNITEC ELETRONICA LTDA Adv.: Alcebiades Lopes Junior OAB.: RJ 2067 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DIREITO OBRIGACIONAL DECORRENTE DA ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO PRÉDIO RESIDENCIAL Nº 5399 DA AV. COUNTRY CLUB, INSCRITO NA PREFEITURA MUNICIPAL SOB O Nº 312643-9. avaliado em 150.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA COUNTRY CLUB, 5399, NOGUEIRA, PETROPOLIS, 25720-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/09/2009 e 22/10/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00768-2003-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE CRISTINA CARDOSO DE LEMOS Adv.: Venilson Jacinto Beligolli OAB.: RJ 51537 D\r\n\r\nRéu: MANZICK PAPELARIA LTDA Adv.: Luis Claudio Matos Ribeiro OAB.: RJ 106871 D, Sergio Toraldo Cruzick , Raquel Medeiros Martins Cruzick \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM VEÍCULO AUTOMOTOR, MARCA RENAULT, MODELO CLIO RN, VERMELHO, ANO DE FABRICAÇÃO 1997, À GASOLINA, PLACA LCE 4621, RENAVAM 694340987, CHASSIS Nº 8A1557TNZVS013915. \r\n\r\navaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOSÉ VENTURA TORRES, 34, PETROPOLIS, 25600-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830060"
                            ]
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                    }
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                    "1ª VT/Resende": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01118-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Silva Auad Ferreira [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nRéu: FUBRAE - Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Silva Auad Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foram designadas PRAÇAS para os dias 06/10/2009 (1ª praça) e 13/10/2009 (2ª praça), às 11:00 horas, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói. \r\n\r\nProcesso: 00740-1997-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAIRO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: C.M. SUL CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA, Réu: Brendaly Maria de Almeida Candido, Réu: LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP, vista da certidão do i. Oficial de Justiça e, no prazo de 20 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00353-1995-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FERNANDO DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Fort Dodge Manufatura Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fort Dodge Manufatura Ltda\r\n\r\nColacionar aos autos, no prazo de 20 dias, a documentação requerida na fl. 174 (contra-cheques referentes a abril de 1990 a 1993), sob pena de realização de perícia contábil às custas da ré, eis que sucumbente na fase cognitiva. \r\n\r\nProcesso: 02163-1998-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Valtair Dias Roberti, Réu: Valter Rodrigues Roberti [Adv. Junior Viana de Azevedo (OAB: RJ 141439 - D)], Réu: HIDRAUTEC SERVICOS DE INST. HIDRAULICAS LTDA [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento, vez que insuficiente a garantia do crédito do bloqueio efetivado via Bacen Jud, prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Fidelis [Adv. Joana Darc Goncalves Alves (OAB: RJ 115297 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutaris e Turismo S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Fidelis, Réu Salutaris e Turismo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência para oitiva de testemunha foi antecipada para o dia 03/09/2009, às 9:30 horas, na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - Avenida Rio Branco, número 1880 , 1º andar, Centro, Juiz de Fora. \r\n\r\nProcesso: 01065-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Inácio Sales [Adv. Márvita Silva de Souza (OAB: RJ 129157 - D)]\r\n\r\nRéu: Astec NT Assessoria Tecnológica Engenharia e Construção Ltda., Réu: Net TV a Cabo Internet e Telefone\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Inácio Sales\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01010-2009-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Henrique de Souza [Adv. Julio Cesar da Silva (OAB: RJ 146703 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Henrique de Souza\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00865-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela da Silva Firmino [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Dito e Feito Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela da Silva Firmino\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"não existe o número\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00873-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Ribeiro [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Ribeiro Marchito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira Ribeiro\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00880-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano Alfredo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxion Sistemas Automotivos Ltda., Réu: Biondi Transportes e Logistica, Réu: Ederaldo da Costa Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floriano Alfredo\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"endereço insuficiente\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01393-2009-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Rocha de Melo Diniz [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: Attie Aires e Videira Comercial de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Rocha de Melo Diniz\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00658-2009-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: TEI do Brasil S/A, Réu: Peugeot Citroen do Brasil S/A - PSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pereira\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00138-2009-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva Georgino [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobreplast Reciclagem e Indústria de Plástico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Silva Georgino\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o certificado pelo i. Oficial de Justiça, à fl. 20, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01633-2009-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel da Cruz [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Binotto S.A. Logistica Transporte e Distribuição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel da Cruz\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01852-2003-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA RESENDE [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: PRE-ESCOLAR PEQUENO PRINCIPE S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA RESENDE\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 06/10/2009 e 07/10/2009, às 14:30 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02164-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Marcondes Bastos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Urbano Sao Miguel de Resende Ltda [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Marcondes Bastos, Réu Transportes Urbano Sao Miguel de Resende Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 300,00, pelo autor, dispensadas. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02188-1999-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose de Faro Teles Sobrinho (OAB: RJ 59640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se nos autos, indicando meios objetivos para prosseguimento da execução, em 05 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02192-2004-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO BERNARDO VIEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: WS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)], Réu: CONCESSIONARIA OPERAC. DA ROD PRESIDENTE [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO BERNARDO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2004-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIA GERALDA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZETE SOUZA ABELLA [Adv. Adenilson Paredes Botelho (OAB: RJ 130445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUZETE SOUZA ABELLA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 15:10 horas, nesta Vara do Trabalho. Audiência com fim exclusivamente conciliatório. \r\n\r\nProcesso: 02306-1997-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ELOI DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ELOI DA SILVA\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 247 v, reapresentar cálculos, adequando-os à coisa julgada e a promoção da i. calculista deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 02206-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Carvalho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Resenservice Locações Ltda., Réu: Armazéns Gerais Columbia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Carvalho\r\n\r\nCumprir a determinação exarada na ata de audiência de fl. 32, emendar/aditar a inicial, no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00617-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Corrêa Siqueira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuária Santa Fé Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Corrêa Siqueira\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista o teor da certidão do i. Oficial de Justiça - executado não encontrado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02191-1999-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA INEZ ROCHA BASTOS [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA INEZ ROCHA BASTOS, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do AI, devendo a parte autora ainda, no prazo de 10 dias, apresentar seus cálculos com os valores que entenda devidos, devendo ser observado, entretanto, os limites da coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 00923-2009-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena dos Santos [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena dos Santos\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00981-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Robson Abdala Neder [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste Ltda., Réu: Itibra Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Robson Abdala Neder\r\n\r\nJustificar a citação editalícia da 1ª ré, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2005-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmindo Francisco dos Santos [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaci Batista Ferreira [Adv. Luiz Fernando Alencar Besouchet (OAB: RJ 30736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmindo Francisco dos Santos, Réu Jaci Batista Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 172,32 pelo reclamante, isento. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2005-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Helanio de Resende Oliveira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sao Jose - ISJB [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helanio de Resende Oliveira, Réu Instituto Sao Jose - ISJB\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 100,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2000-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA SALGADO SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ERALDO N. CALCADOS LTDA ME [Adv. Edson Ramos Nogueira (OAB: RJ 95438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERALDO N. CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 06/10/2009 e 07/10/2009, às 14:32 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00726-2003-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON JOSE DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE AGRICOLA INDUSTRIA FONTANEZZI LTDA [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON JOSE DA SILVA, Réu SOCIEDADE AGRICOLA INDUSTRIA FONTANEZZI LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 06/10/2009 e 07/10/2009, às 14:34 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01144-2004-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA ANDREA FARIA SILVA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: DONIS COMERCIO E REPRESENT. DE ALIM. LTDA. [Adv. Carlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha (OAB: RJ 135877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA ANDREA FARIA SILVA, Réu DONIS COMERCIO E REPRESENT. DE ALIM. LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 56,60, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2004-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE GUIMARAES RODRIGUES [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: DONIS COMERCIO E REPRESENT. DE ALIM. LTDA. [Adv. Carlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha (OAB: RJ 135877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONIS COMERCIO E REPRESENT. DE ALIM. LTDA., Aut SIMONE GUIMARAES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 56,60, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02002-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Jose da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 717. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-2009-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Soares Landim [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos (OAB: RJ 91044 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperma, Réu: Robotica Transportes Sensíveis Ltda., Réu: Xerox do Brasil, Réu: Expressocooper\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Soares Landim\r\n\r\nRegularizar a documentação colacionada com a exordial na forma da alínea \"c\" do artigo 1° do Provimento 12/92 deste E. TRT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02899-2002-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar de Jesus Antonio [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nRéu: GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desmembramento do prazo comum, como requerido à fl. 325. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidir Berbert [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Aetrhra Karmann Guia Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)], Réu: Volkswagen Caminhões e ÔNibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidir Berbert\r\n\r\nEfetivar depósito da quantia estimada pelo i. expert para realização da perícia, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regilane Aparecida da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Servatis [Adv. Gisele Maria de Souza Esteves (OAB: RJ 131416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regilane Aparecida da Silva\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito e, no prazo de 10 dias, depositar a quantia requerida a título de antecipação das despesas para a realização da prova pericial, ainda que de forma parcelada, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Átila Luiz Bento Barbosa [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Redes Construção, Instalação e Serviços Ltda., Réu: Ceg Rio S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Átila Luiz Bento Barbosa\r\n\r\nIndicar, no prazo de 10 dias, o atual paradeiro da 1ª ré e/ou seus sócios, tendo em vista a devolução da notificação postal, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00207-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Aparecido da Silva [Adv. Orcilio Polidoro (OAB: RJ 141825 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Aparecido da Silva\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito e, no prazo de 10 dias, depositar a quantia requerida a título de antecipação das despesas para a realização da prova pericial, ainda que de forma parcelada, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 00566-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Aparecida Januario Ferreira da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Galvasud S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvasud S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Adesivo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01928-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Pires [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Covig [Adv. Marcelo Teixeira Rocha (OAB: RJ 106533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Covig, Aut Pedro Paulo Pires\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 09/09/2009 e 16/09/2009, às 14:01, na 1ª VT de Barra do Piraí - Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro \r\n\r\nId: 829626"
                            ],
                            "829625": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01075-1996-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR RODRIGUES NEVES\r\n\r\nRéu: TROPICAL LINE SERVICOS INDUSTRIAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TROPICAL LINE SERVICOS INDUSTRIAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da execução que se processa nos autos, no valor de R$ 1.201,56 equivalentes a 107.177,26225 IDTRs, sendo R$ 1.001,30 devidos ao reclamante, R$ 200,26 de honorários advocatícios, sendo devidos ainda, a título de juros, após 21/06/2005 o equivalente a 17,3341 IDTRs por dia, até o efetivo pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00083-1996-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONILDO PACHECO E OUTROS [+8] e Outros\r\n\r\nRéu: EMERSON LUIZ COSTA ( FAZENDA SANTA JUSTA )\r\n\r\nPelo presente fica m EMERSON LUIZ COSTA ( FAZENDA SANTA JUSTA ), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da execução que se processa nos autos, no valor de R$ 53.481, 98 (atualizado até 14/12/2006. Após esta data, somar 665,2121 IDTRs por dia até o pagamento). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829625"
                            ],
                            "829624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01008-2009-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Francisco da Silva Neto\r\n\r\nRéu: Polimetal Industria e Comercio S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Polimetal Industria e Comercio S.A, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829624"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "826625": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00062-2009-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Galdino Monteiro de Aguilar [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Med Saúde Associados Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Med Saúde Associados Ltda.\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso ordinário interposto pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00447-1994-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO LOPES (NATIVUS JEANS) [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nManifeste-se em 05 dias sobre a petição de fls. 47/50. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Natanael Nunes de Almeida [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Apis - Construtora Ltda., Réu: TENDA CONSTRUTORA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Nunes de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido e da decião da ata de fls. 53 (aquivamento). \r\n\r\nProcesso: 00819-2005-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Leandro Gomes [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE NITERÓI E REGIÕES \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Jose Carlos Leandro Gomes\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará .\r\n\r\nReclamada: Tomar ciência do despacho de fls.108. Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Siqueira [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: And Pintura e Reforma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Siqueira\r\n\r\nEsclarecer o requerido, seja porque não apresenta a fundamentação jurídica para as inclusões pretendidas, seja porque permanece sem cumprir a determinação da ata de fls. 25, em 10 dias adicionais, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01290-2002-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI COSTA DE CASTRO [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI COSTA DE CASTRO, Réu GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A\r\n\r\nTomarem ciencia de que foram expedidos alvarás. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Oliveira Souza [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria Terceiro Milenio do Jardim Catarina Ltda.ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Confeitaria Terceiro Milenio do Jardim Catarina Ltda.ME\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01518-1998-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FLAVIO LUIZ FERREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA ABISSAMARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FLAVIO LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 36 sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02255-2007-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cival Alves de Mello [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Rck Ltda. [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello (OAB: RJ 68094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Rck Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01859-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeil Correa da Silva [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda., Réu: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeil Correa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª ré , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01882-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aladim Reis de Oliveira [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Santa Justa Ltda. [Adv. Mauricio Mourao Passos (OAB: RJ 85935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aladim Reis de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02226-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Gangorra da Silva [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Acougue Bem Melhor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Gangorra da Silva\r\n\r\nDizer se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silencio como resposta afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 02256-2006-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mayara Pacheco Silva [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02334-1997-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES DE SOUZA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES DE SOUZA, Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nReclamada: Nada deferido por ora. \r\n\r\nPartes : Manifestarem-se sobre promoção da contadoria, de fls. 165, em 05 dias sucessivos, permeados por outros 05. \r\n\r\nProcesso: 01947-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Borges Sales Carreiro da Luz [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Eduacional Paradela Coelho Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Borges Sales Carreiro da Luz\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 37 /44, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02492-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Dantas Moreira da Cruz [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro (OAB: RJ 101696 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga do Boassú Ltda ME [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giga do Boassú Ltda ME \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02467-2001-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DA CONCEICAO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: OLD VILA RACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA CONCEICAO\r\n\r\nTendo em vista a cetidão de fls. 33, venha com meios de prosseguimento em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02675-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilton Pinto Carlos [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilton Pinto Carlos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02520-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz dos Santos Ribeiro [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de fls. 161. Fornecer endereço atual da reclamada . \r\n\r\nProcesso: 02531-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Venancio Quirino da Silva [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Meirelaine Bazar Ltda.ME [Adv. Felipe Ramos dos Santos (OAB: RJ 135259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meirelaine Bazar Ltda.ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02793-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Cardoso [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 53 / 58, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03132-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO TORRES DA SILVA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUBB REPRESENTACOES COM IND ROUPAS LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO TORRES DA SILVA\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 27, em 30 dias , sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 03362-2004-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FABRICIO SOUZA MELO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO SOUZA MELO, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nReclamante:Tomar ciencia de que foi expedido alvara'.\r\n\r\nReclamada: Comprovar nos autos , em 05 dias os recolhimentos previdenciários incidentes , sob as penas da lei . .\r\n\r\nProcesso: 00447-1994-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO LOPES (NATIVUS JEANS) [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre prpoposta de fls. 110 , em 10 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02744-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Damasco Ribeiro [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Damasco Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02785-2004-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DOUGLAS OLIVEIRA BARROS [Adv. Olga Alves Granato Bizzo (OAB: RJ 68090 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO RECREIO DO LARANJAL LTDA ME [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINI MERCADO RECREIO DO LARANJAL LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 02711-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONAILSON SILVA [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO CASSINU ( SHIPYARD ) [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)], Réu: SOCRAN REPAROS NAVAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTALEIRO CASSINU ( SHIPYARD )\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02712-1998-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MIGUEL FERREIRA QUINTAO FILHO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: VILMA MENDONCA GOLART [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MIGUEL FERREIRA QUINTAO FILHO\r\n\r\nTomar ciência do e-mail de fls. 275. \r\n\r\nProcesso: 03221-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA LIMA DA SILVA [Adv. Carla Veronica dos Santos de Araujo (OAB: RJ 111959 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Fernandes dos Santos, Réu: BELLE STAR CENTRO DE BELEZA FORM PROFISSIONAIS [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLE STAR CENTRO DE BELEZA FORM PROFISSIONAIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas , em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 03230-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Silva Dias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina da Silva Dias, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTerem ciência de despacho de fls. 212. .\r\n\r\nProcesso: 03342-2006-263-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Gabriela Goncalves Bandeira Sarli [Adv. Yara Brito Pires da Silva Vargas (OAB: RJ 37308 - D)]\r\n\r\nEgdo: BELMIRO PORTILHO MARQUES [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BELMIRO PORTILHO MARQUES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 03657-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDECIRA AZEVEDO DOS SANTOS, Réu: MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO, Réu: TIRA FINA CALCADOS LTDA ME [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03944-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIOS B BRAUN SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 826625"
                            ],
                            "826628": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01061-2009-263-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues \r\n\r\nRéu: Municipio de São Gonçalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2009-263-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Luiz David de Brito\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. , Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826628"
                            ],
                            "826662": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00739-2003-263-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VITOR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: PIZZARIA DO CUPIM LTDA, Valdoir Lopes Junior e Valdoir Lopes\r\n\r\nPelo presente fica m Valdoir Lopes Junior e Valdoir Lopes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas, a importância de R$ 1.500,00 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00806-2001-263-01-00-0 – ConPag\r\n\r\nCgte: Vicente Roberval Capistrano, MERCADO ESTRELAS DA TRINDADE LTDA, VERôNICA PIMENTA FARIAS, JULIO CEZAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCgto: SHEICHELE HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m SHEICHELE HENRIQUE DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSÓCIA: CARLA VERÔNICA PIMENTA FARIAS, CPF. 020.542.287/02, pagar em 48 horas a importância de R$ 9.212,46 equivalente a 761.633,51 IDTRs , ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 02518-2006-263-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Adoraci Eugenia Delmira\r\n\r\nRéu: Construhouse 2000 Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Construhouse 2000 Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSÓCIO: HOELTON MARIANO BEVERVANÇO , CPF. 609.995.869-04 E SUZANA BEVERVANÇO , CPF. 752.287.859-49 pagarem a execução no valor de R$ 6.039,80 equivalente a 502103,48 TRs , sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826662"
                            ],
                            "826656": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02455-2001-263-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA ARACELI MONTEIRO CALDAS\r\n\r\nRéu: C. G. 22 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m C. G. 22 RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSÓCIO:Geraldo Ribeiro Rocha Filho, CPF. 529.869.428-49 tomar ciência do bloqueio total dos valores e sua transferência em favor do Juízo, bem como sua convolação em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826656"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "822828": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02086-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Paz [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Paz, Réu Pepsico do Brasil Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02212-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Farias [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestor Labor Assessoria e Consultoria de Pessoal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues de Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Nunes da Silva Oliveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore Br Brasil S.A., Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo sucesivo de 10 dias, permeados pro 05, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Costa da Mata Junior [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Life Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Costa da Mata Junior\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, em 10 dias, devendo observar a promoção da contadoria à fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Vieira Fernandes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosh Engenharia e Construcoes Civis Ltda. [Adv. Thaisa Semeghini Urso (OAB: RJ 134644 - L)] , Réu: Ampla Energia e Serviços S.A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 623210]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Vieira Fernandes, Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Rosh Engenharia e Construcoes Civis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 138. - \" As partes para apresentarem os contracheques, em 15 dias, sob pena de serem consideradas para cálculo a variação salarial apresentada pelo autor e de não haver deduções de valores pagos a título de horas extras, por ausência de comprovação.\" \r\n\r\nProcesso: 00434-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lopes Cavalcante [Adv. Rosangela da Conceição Moaris Alves (OAB: RJ 113987 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lopes Cavalcante \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da segunda ré, devendo fornecer novo endereço, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francine Ferreira Fedeli [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Pediatrico Sao Judas Tadeu S/S Ltda. - ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Pediatrico Sao Judas Tadeu S/S Ltda. - ME, Aut Francine Ferreira Fedeli\r\n\r\nVenham as partes com novos cálculos, devendo observar a promoção da contadoria à fls. 155.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01748-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Clicina Marques da Silva [Adv. Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB: RJ 141789 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo - PSF, Réu: Captar Cooper [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper , Aut Vanessa Clicina Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 189. - \" ... Retire-se o feito de pauta. Defiro a dilação do prazo por mais 15 dias ao autor. I. \r\n\r\nNo retorno dê-se vistas as rés no prazo sucessivo de 15 dias com permeio de 5, sendo a primeira ré por mandado.\" \r\n\r\nProcesso: 01820-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Lucinda dos Santos [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Mk da Silva Confeccoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Lucinda dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 35. - \" venha a autora com novos cálculos observando a promoção da contadoria à fls. 35. Após, dê-se vista a ré para que se manifeste a respeito.\" \r\n\r\nProcesso: 02518-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquimar de Moura Pinto [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Quieroz Galdino Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquimar de Moura Pinto \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo requerer o que for do seu interesse em 30 dias, sob pena de extinção (fls. 22). \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Bessa dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Bessa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Sr. Oficial de Justiça à fls. 216 e requerer o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Damião da Costa Feijó [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Gradim Industria Com Serv Est Metalicas Ltda. [Adv. Jennifer Lynn Bastiani (OAB: RJ 134160 - D)], Réu: Estaleiro Cassinú [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Cassinú, Aut Geraldo Damião da Costa Feijó, Réu Gradim Industria Com Serv Est Metalicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari da Silva Vilar [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.(Casa e Video) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.(Casa e Video)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciência ainda, do indeferimento no requerimento feito na petição de fls. 35/36, conforme despacho à fls.35 .\r\n\r\nProcesso: 01634-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alcantara Rodrigues [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Alcantara Rodrigues, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF à fls.234/240, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01826-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Soares Torers [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 02001-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Vieira Delgado [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)], Réu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 02072-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa Silva dos Santos [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados Martins Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosa Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, conforme despacho de fls 78, sobre os embargos opostoso às fls. 76/77. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jecyka Maciel da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete 43 Ltda. [Adv. Rodrigo Briggs Tonelli (OAB: RJ 95320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete 43 Ltda., Aut Jecyka Maciel da Silva\r\n\r\nDigam as partes se houve cumprimento do item 03 do termo conciliatório, em 05 dias, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Teixeira de Jesus [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Florencio de Gois [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira Pinto Aleixo [Adv. Jorge Pacheco da Silva (OAB: RJ 103566 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pereira Pinto Aleixo, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Maia dos Santos Junior [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Maia dos Santos Junior, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djanira Matos de Carvalho [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivel do Mar Pescados Ltda. ME [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djanira Matos de Carvalho, Réu Nivel do Mar Pescados Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Souza Lauria [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Cla Goulart Ltda.ME (Supermercado e Loja de Departamentos)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo de Souza Lauria\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shana Brandão de Sousa Marins [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shana Brandão de Sousa Marins \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da segunda ré, para que em 05 dias, informe seu atual endereço.No mesmo prazo, deverá esclarecer o polo passivo quanto a terceira ré, visto que o hospital reclamado é Estadual. \r\n\r\nProcesso: 00843-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Oliveira Pereira [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacard Sucos e Lanches Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Oliveira Pereira\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 56/58, e requerer o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes Pacheco [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gomes Pacheco\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivson da Silva Queiroz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci & Cia. Ltda (Casa de Saude Sao Jose) [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Réu: Servicos Medicos Sao Jose-SMERDSJ [Adv. Eliane Barbosa Diniz (OAB: RJ 91507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nanci & Cia. Ltda (Casa de Saude Sao Jose)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 464. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Oliveira [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gonçalense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 30/31 e requerer o que for do seu interesse. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01581-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Coelho de Souza [Adv. Jorge Pacheco da Silva (OAB: RJ 103566 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 822828"
                            ],
                            "822827": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02212-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Farias\r\n\r\nRéu: Prestor Labor Assessoria e Consultoria de Pessoal Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Prestor Labor Assessoria e Consultoria de Pessoal Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02485-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio do Espirito Santo Filho\r\n\r\nRéu: Mobilita Com Ind e Representacao Ltda., J Padilha Construtora Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: sócia 1ª Ré Alcely Granja de Oliveira Padilha\r\n\r\nsócia 1ª Ré Julimar da Silva Padilha\r\n\r\nPelo presente fica m J Padilha Construtora Ltda., sócia 1ª Ré Alcely Granja de Oliveira Padilha, sócia 1ª Ré Julimar da Silva Padilha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer audiência no dia 16/10/2009 às 12:15 horas, nesta Vara do Trabalho, ficando mantidas as determinações anteriores, inclusive quanto aos depoimentos pessoais, sob pena de confissão.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822827"
                            ]
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                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "828387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01814-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefte Levi Dias [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefte Levi Dias\r\n\r\nManifestar-se nos autos sobre fls. 41/42, em 10 dias. \r\n\r\nId: 828387"
                            ],
                            "828547": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02258-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorivaldo Alves Viana [Adv. Regina Marcelo Francisco Alves (OAB: RJ 101627 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S/A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31.447)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 828547"
                            ],
                            "827647": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00843-2009-321-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Ramos Gomes\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A., Cooperativa Mega Gestão\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Mega Gestão, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 08:56 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827647"
                            ],
                            "827925": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci Vieira Lopes\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A, Igorneto Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m IGORNETO SERVIÇOS LTDA a/c dos sócios CARLOS HENRIQUE GARÇÃO JUNIOR, CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS, FERNANDO CESAR DOS REIS OLIVEIRA e ANTONIO CARLOS FRANCA RAMALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi tida por inócua a impugnação da 2ª Ré de fls. 178/180. Tomar ciência de que foram homologados os cálculos atualizados de fls. 191/192. Comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009, às 09h00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827925"
                            ],
                            "827648": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01353-2006-321-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Davi de Souza Ribeiro\r\n\r\nRéu: E.S.A.B.2000 Comercio de Material Esportivo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m MICHELE VISTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827648"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "828300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01665-2007-322-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Quesia Ricarda Pereira de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperdata Vendas e Promocoes, FIC Promotora de Vendas Ltda, Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Dr Marketing Servicos Temporarios e Comercio Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperdata Vendas e Promocoes, Dr Marketing Servicos Temporarios e Comercio Ltda, FIC Promotora de Vendas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828300"
                            ],
                            "828445": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/08/2009\r\n\r\n00339-2009-322-01-00-9 CartPrec\r\n\r\nExequente: Carlito Santos da Silva\r\n\r\nExecutado: Mauricio Caetano de Menezes\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauricio Caetano de Menezes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 217,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Sendo que, o valor de R$ 29,34 refere-se a custas, . (referente ao proc; 00051-2006-009-19-00-9) CPE oriunda da 9ª Vara do Trabalho de Maceió/AL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828445"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "829856": [
                        "IIIF - TRE - Aviso",
                        "Comunico aos Diretórios Regionais e aos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos da Capital que será realizada, no dia 02 de setembro de 2009, às 10:00 horas, no Plenário deste Tribunal Regional Eleitoral, situado na Avenida Presidente Wilson, nº 198 - Castelo, reunião para tratar sobre o novo Sistema de Filiação Partidária, que está sendo implementado pelo Tribunal Superior Eleitoral em âmbito nacional.\r\n\r\nComunico, outrossim, que para a referida reunião poderão ser indicados os nomes de até 03 (três) representantes da agremiação partidária, que possuam, preferencialmente, conhecimento de informática e dos procedimentos relativos à filiação partidária, previstos na Lei nº 9.096/95.\r\n\r\nPor fim, informo que o nome dos aludidos representantes deverá ser encaminhado para o e-mail cre@tre-rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 829856"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "830180": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 228/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 9812/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRoberto Hang Júnior\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106148\r\n\r\n07/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 830180"
                    ],
                    "830181": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 229/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 58015/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Pa drão\r\n\r\nCristina da Silva Gralha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615180\r\n\r\n03/08/09\r\n\r\nC 14\r\n\r\nC 15\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 830181"
                    ],
                    "830182": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 230/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 56417/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCássia Maria Simões Marques\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n09615178\r\n\r\n27/07/09\r\n\r\nC 14\r\n\r\nC 15\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 830182"
                    ],
                    "830183": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 231/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 62263/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCarla Dias Vidal Matta\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115122\r\n\r\n10/08/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 830183"
                    ],
                    "830184": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 232/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 61557/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAndréa Castello Branco Patino\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615181\r\n\r\n20/08/09\r\n\r\nC 14\r\n\r\nC 15\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 830184"
                    ],
                    "830185": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 233/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 9965/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAntônio Carlos da Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n9604099\r\n\r\n06/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 830185"
                    ],
                    "830186": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 234/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 61251/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nNívia Magdalena de Freitas Andrade\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n9606131\r\n\r\n22/07/09\r\n\r\nB 7\r\n\r\nB 8\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 830186"
                    ],
                    "830187": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 235/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 56745/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAdemir Cardoso\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615192\r\n\r\n02/08/09\r\n\r\nC 13\r\n\r\nC 14\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 830187"
                    ],
                    "830188": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 236/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10255/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nEvelyn Christiane Sampaio Fargnoli Roquette\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106147\r\n\r\n07/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 830188"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "829873": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7088\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 62.424/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCUS VINICIUS MOREIRA BOTELHO\r\n\r\nADVOGADO -: José Antonio Cardoso\r\n\r\nADVOGADA -: Monica Coelho de Araújo\r\n\r\nDECISÃO: “(...)De posse de tal pressuposto, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria, descortina-se imperativa a aplicação dos artigos 543-B do Código de Processo Civil e 328-B do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, de modo que determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Excelso Pretório. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 829873"
                        ],
                        "830326": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação de prorrogação e alteração de órgão diretivo, objeto do protocolo nº.63381/09, tendo em vista que a deliberação foi tomada em 26.08.09, e o órgão diretivo em questão encontra-se com prazo de validade vencido desde 10.06.09.\r\n\r\nId: 830326"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "829393": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 115ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 17-08-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7093\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: ALAIR FRANCISCO CORRÊA, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: José Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRIDO: JUZETE TRINDADE CORREA, Candidata a Vice-prefeita do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA\r\n\r\nADVOGADO: José Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 113\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS-RJ (174ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARCIO LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Andre Lima Nogueira\r\n\r\nRECORRIDO: LUIS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRIDO: RODOLFO ROUX LIMA\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: RECURSO CRIMINAL, IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO PENAL, CRIME ELEITORAL, IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO, VOTO / PROMOÇÃO, CONCENTRAÇÃO, ELEITOR, FORNECIMENTO, TRANSPORTE, DIA, ELEIÇÃO. Ref. Leg.: Art. 302, Lei 4737/65, art.11, Lei 6091/74.\r\n\r\nOrigem: Proc. 1304/06 - Juízo da 174ª Zona Eleitoral - Três Rios/Areal. \r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 147\r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: CLÁUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA, candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Atilano de Souza Rocha\r\n\r\nRECORRENTE: LEANDRO MATIAS\r\n\r\nADVOGADO: Atilano de Souza Rocha\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 658\r\n\r\nORIGEM: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE: TÂNIA MARIA LESSA ATHAYDE SAMPAIO, Candidata a Vereadora do Município de Miguel Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES\r\n\r\nRESUMO: MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - VEREADOR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7068\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: GELSON APICELO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC do B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PESQUISA ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: RETIRADO DE JULGAMENTO POR FALTA DE QUORUM. IMPEDIDOS O PRESIDENTE DES. MOTTA MORAES E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7149\r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO AGORA É A VEZ DO POVO (PC do B, PDT, PTB, PV, PT do B, PT, PSC, PR, PSB, PTN, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Gama Barreto Soares Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, Prefeita.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Gama Barreto Soares Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: REGINALDO RANGEL, Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Gama Barreto Soares Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - PREFEITO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA.PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 116ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 20-08-2009, REALIZADA ÀS 16:40 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7016\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nSÚMULA: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 361/2008 - Juízo da 93ª Zona Eleitoral/Barra do Piraí.\r\n\r\nJuiz Prolator: Aroldo Gonçalves Pereira Júnior (fls. 106).\r\n\r\nRECORRENTE: ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA, candidato a pelo PRB, sob o nº 10333\r\n\r\nAdvogado: Dalci Domingos Leal Dima Junior\r\n\r\nAdvogado: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nAdvogado: Marcio Luciano da Silva\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 187\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: ANDREA CORREA DE SÁ E SOUZA, Analista Judiciário\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. IMPEDIDO O PRESIDENTE DES. MOTTA MORAES. À PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, SEI DA DIFICULDADE QUE O COLEGIADO TEM AO ENFRENTAR ESTA MATÉRIA. SUGIRO QUE SE FAÇA UM PROCEDIMENTO INTERNO PARA QUE SE ESTABELEÇA UMA FORMA DE JULGAMENTO, POIS ESTA MATÉRIA TEM SIDO REPETITIVA E NÃO HÁ UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: ORA SE REFORMA A DECISÃO DO PRESIDENTE, ORA SE CONFIRMA, DE ACORDO COM O QUORUM. PENSO QUE O TRIBUNAL DEVA SUSCITAR UM EXPEDIENTE - CASO NÃO O TENHA, QUE ADOTEMOS O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, PARA QUE NÃO OCORRAM ENTENDIMENTOS DIVERGENTES VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA, ORA FACILITANDO, ORA DIFICULTANDO A VIDA DO SERVIDOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 24 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS.PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 829393"
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            "Zonas Eleitorais": {
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                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Luis Claudio Rocha Rodrigues\r\n\r\nProc. Jud. n.º 100/09-PA\r\n\r\nNatureza: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal, art. 162 da Resolução TSE n.º 22.712/08)\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉUS: R.E. e outro\r\n\r\nADVOGADOS: Carla Leite Sardella - OAB/RJ 117.701\r\n\r\nMarlan de Moraes Marinho Jr - OAB/RJ 64.216\r\n\r\nJuliana Medrado Tângari - OAB/RJ 118.595\r\n\r\nMatheus Barros Marzano - OAB/RJ 125.353\r\n\r\nMariana Zonenschein - OAB/RJ 118.924\r\n\r\nMariama Rocha de Farias - OAB/RJ 142.722\r\n\r\nLeila Siqueira V. Pereira - OAB/RJ 149.138\r\n\r\nBruno de Mello Navarro - OAB/RJ 149.139\r\n\r\nLuciana Fagundes Tonassi Falcão - OAB/RJ 149.167\r\n\r\nLouise Vago Matielli - OAB/RJ 156.137\r\n\r\nDespacho: \"Retornem aos peritos. Esclareçam quanto a identificação de cores, bandeiras, nomes, inscrições. Complemente-se o laudo. Marco 30 dias para tanto. MP, 26/08/09.\"\r\n\r\nId: 829773"
                        ]
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                    "Atos": {
                        "829774": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 131/2009\r\n\r\nNATUREZA: Peças de Informação\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 344, da Lei n.º 4.737/65\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nACUSADA: Ivonete dos Santos\r\n\r\nPATRONO: Dr. Raul Marcelo Barbosa de Almeida - OAB/RJ 104.054\r\n\r\nDECISÃO [DESPACHO]: \"Ao M.P.E..\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 12 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 829774"
                        ],
                        "829925": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 045/2009 - INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora CARLA SILVA CORREA, Juíza Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento que pelo presente edital, DÁ CIÊNCIA ao acusado Sr. MARCO ANTONIO FARIA LOBO JUNIOR, Título Eleitoral n.º 116089620388, do r. despacho que decidiu pelo arquivamento do feito, no Processo n.º 220/2009 - Peças de Informação, conforme r. decisão exarada pela MM.ª Juíza, In Verbis:\r\n\r\n\"Diante da manifestação do MPE, promovo o arquivamento. Anote-se e diligencie-se.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 25/08/2009.\"\r\n\r\nSendo, então, INTIMADO para TOMAR CIÊNCIA, por se encontrar em local incerto e não sabido, e havendo interessado em interpor recurso, tem-se o prazo de03 (três) dias para a devida manifestação a partir desta publicação, conforme preconiza a Lei n.º 4.737/65, artigo 258, podendo comparecer pessoalmente ou se fazendo representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Mário Costa, n.º 20 - Centro, desta Cidade, no período compreendido das 11:00 h às 19:00 h, de segunda a sexta-feira, ficando ciente que o não comparecimento, não impedirá o prosseguimento do feito:\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta data, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Dr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 829925"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "828731": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA/RJ\r\n\r\nINQUÉRITO POLICIAL N° 621/2008\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nINTERESSADO: ROMÁRIO DIAS GOMES\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolho a manifestação do Ministério Público Eleitoral, relativamente a este inquérito policial, e determino seu arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento.\" Saquarema, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Sérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 828731"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "829929": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROC. N.º 22/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Antonio José Figueiredo\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando a certidão retro, acerca da CPMA, determino que a prestação social alternativa, nos termos da assentada da audiência, seja cumprida diretamente no Cartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situado na Av. Barão do Rio Branco, n.º 2001, 2º andar, Centro, nesta cidade. Ao final do cumprimento, o autor do fato deverá apresentar o documento em que conste os recibos de entrega das cestas básicas, bem como as respectivas notas fiscais, a fim de provar o cumprimento da proposta.\r\n\r\nExpeça-se ofício à equipe técnica do grupo Espaço Família da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. Intime-se o autor do fato, quando do comparecimento ao Cartório Eleitoral. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Petrópolis, 25/08/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 23/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Antonio Carlos de Castro\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando a certidão retro, acerca da CPMA, determino que a prestação social alternativa, nos termos da assentada da audiência, seja cumprida diretamente no Cartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situado na Av. Barão do Rio Branco, n.º 2001, 2º andar, Centro, nesta cidade. Ao final do cumprimento, o autor do fato deverá apresentar o documento em que conste os recibos de entrega das cestas básicas, bem como as respectivas notas fiscais, a fim de provar o cumprimento da proposta.\r\n\r\nExpeça-se ofício à equipe técnica do grupo Espaço Família da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. Intime-se o autor do fato, quando do comparecimento ao Cartório Eleitoral. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Petrópolis, 25/08/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 24/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Wanderson Lima de Araújo\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando a certidão retro, acerca da CPMA, determino que a prestação social alternativa, nos termos da assentada da audiência, seja cumprida diretamente no Cartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situado na Av. Barão do Rio Branco, n.º 2001, 2º andar, Centro, nesta cidade. Ao final do cumprimento, o autor do fato deverá apresentar o documento em que conste os recibos de entrega das cestas básicas, bem como as respectivas notas fiscais, a fim de provar o cumprimento da proposta.\r\n\r\nExpeça-se ofício à equipe técnica do grupo Espaço Família da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. Intime-se o autor do fato, quando do comparecimento ao Cartório Eleitoral. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Petrópolis, 25/08/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 25/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Altamir Câmara\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando a certidão retro, acerca da CPMA, determino que a prestação social alternativa, nos termos da assentada da audiência, seja cumprida na Fundação Educandário Princesa Isabel do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Petrópolis, localizada na Rua Lopes Trovão, 271 - Alto da Serra. Ao final, o autor do fato deverá apresentar documento que comprove a efetiva prestação do serviço à comunidade, a fim de provar o cumprimento da proposta. Expeça-se ofício à Fundação Educandário Princesa Isabel do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Petrópolis. Intime-se o autor do fato, quando do comparecimento ao Cartório Eleitoral. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Petrópolis, 25/08/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 26/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Adão Carlos Gonçalves\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando a certidão retro, acerca da CPMA, determino que a prestação social alternativa, nos termos da assentada da audiência, seja cumprida diretamente no Cartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situado na Av. Barão do Rio Branco, n.º 2001, 2º andar, Centro, nesta cidade. Ao final do cumprimento, o autor do fato deverá apresentar o documento em que conste os recibos de entrega das cestas básicas, bem como as respectivas notas fiscais, a fim de provar o cumprimento da proposta.\r\n\r\nExpeça-se ofício à equipe técnica do grupo Espaço Família da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. Intime-se o autor do fato, quando do comparecimento ao Cartório Eleitoral. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Petrópolis, 25/08/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 28/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Claudio Eurico de Souza Werneck\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando a certidão retro, acerca da CPMA, determino que a prestação social alternativa, nos termos da assentada da audiência, seja cumprida diretamente no Cartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situado na Av. Barão do Rio Branco, n.º 2001, 2º andar, Centro, nesta cidade. Ao final do cumprimento, o autor do fato deverá apresentar o documento em que conste os recibos de entrega das cestas básicas, bem como as respectivas notas fiscais, a fim de provar o cumprimento da proposta.\r\n\r\nExpeça-se ofício à equipe técnica do grupo Espaço Família da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. Intime-se o autor do fato, quando do comparecimento ao Cartório Eleitoral. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Petrópolis, 25/08/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 29/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: José Fonseca Santana\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando a certidão retro, acerca da CPMA, determino que a prestação social alternativa, nos termos da assentada da audiência, seja cumprida diretamente no Cartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situado na Av. Barão do Rio Branco, n.º 2001, 2º andar, Centro, nesta cidade. Ao final do cumprimento, o autor do fato deverá apresentar o documento em que conste os recibos de entrega das cestas básicas, bem como as respectivas notas fiscais, a fim de provar o cumprimento da proposta.\r\n\r\nExpeça-se ofício à equipe técnica do grupo Espaço Família da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. Intime-se o autor do fato, quando do comparecimento ao Cartório Eleitoral. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Petrópolis, 25/08/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 30/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Leandro José Rosa Borges\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando a certidão retro, acerca da CPMA, determino que a prestação social alternativa, nos termos da assentada da audiência, seja cumprida na Fundação Educandário Princesa Isabel do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Petrópolis, localizada na Rua Lopes Trovão, 271 - Alto da Serra. Ao final, o autor do fato deverá apresentar documento que comprove a efetiva prestação do serviço à comunidade, a fim de provar o cumprimento da proposta. Expeça-se ofício à Fundação Educandário Princesa Isabel do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Petrópolis. Intime-se o autor do fato, quando do comparecimento ao Cartório Eleitoral. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Petrópolis, 25/08/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 31/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Leonardo José Correa da Silva\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando a certidão retro, acerca da CPMA, determino que a prestação social alternativa, nos termos da assentada da audiência, seja cumprida diretamente no Cartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situado na Av. Barão do Rio Branco, n.º 2001, 2º andar, Centro, nesta cidade. Ao final do cumprimento, o autor do fato deverá apresentar o documento em que conste os recibos de entrega das cestas básicas, bem como as respectivas notas fiscais, a fim de provar o cumprimento da proposta.\r\n\r\nExpeça-se ofício à equipe técnica do grupo Espaço Família da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. Intime-se o autor do fato, quando do comparecimento ao Cartório Eleitoral. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Petrópolis, 25/08/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 32/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Luciano Santesso\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando a certidão retro, acerca da CPMA, determino que a prestação social alternativa, nos termos da assentada da audiência, seja cumprida diretamente no Cartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situado na Av. Barão do Rio Branco, n.º 2001, 2º andar, Centro, nesta cidade. Ao final do cumprimento, o autor do fato deverá apresentar o documento em que conste os recibos de entrega das cestas básicas, bem como as respectivas notas fiscais, a fim de provar o cumprimento da proposta.\r\n\r\nExpeça-se ofício à equipe técnica do grupo Espaço Família da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. Intime-se o autor do fato, quando do comparecimento ao Cartório Eleitoral. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Petrópolis, 25/08/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 33/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Marcelino Fernandes\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando a certidão retro, acerca da CPMA, determino que a prestação social alternativa, nos termos da assentada da audiência, seja cumprida diretamente no Cartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situado na Av. Barão do Rio Branco, n.º 2001, 2º andar, Centro, nesta cidade. Ao final do cumprimento, o autor do fato deverá apresentar o documento em que conste os recibos de entrega das cestas básicas, bem como as respectivas notas fiscais, a fim de provar o cumprimento da proposta.\r\n\r\nExpeça-se ofício à equipe técnica do grupo Espaço Família da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. Intime-se o autor do fato, quando do comparecimento ao Cartório Eleitoral. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Petrópolis, 25/08/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. N.º 34/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Onécimo da Silva Abranches\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando a certidão retro, acerca da CPMA, determino que a prestação social alternativa, nos termos da assentada da audiência, seja cumprida diretamen te no Cartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situado na Av. Barão do Rio Branco, n.º 2001, 2º andar, Centro, nesta cidade. Ao final do cumprimento, o autor do fato deverá apresentar o documento em que conste os recibos de entrega das cestas básicas, bem como as respectivas notas fiscais, a fim de provar o cumprimento da proposta.\r\n\r\nExpeça-se ofício à equipe técnica do grupo Espaço Família da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. Intime-se o autor do fato, quando do comparecimento ao Cartório Eleitoral. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Petrópolis, 25/08/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 829929"
                        ]
                    }
                },
                "105ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "828122": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAI/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Moisés Abraão, 124, Centro - CEP: 23815-460\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Rafael de Oliveira Fonseca\r\n\r\nPROCESSO N.º 194/00\r\n\r\nArt.350 da Lei nº4737/65 - MPE x Rafaela Gabriel Nunes. Decisão: \"(...) Determino a extinção de punibilidade, com base nos arts.107,IV c/c 115 do Código Penal, da ré Rafaela Gabriel Nunes. PRI. Itaguaí/RJ, 25/08/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 213/00\r\n\r\nArt.350 da Lei nº4737/65 - MPE x Jose Luiz da Silva. Decisão: \"(...) Determino a extinção de punibilidade, com base no art.107,I do Código Penal, do réu José Luiz da Silva. PRI. Itaguaí/RJ, 25/08/2009\".\r\n\r\nId: 828122"
                        ]
                    }
                },
                "187ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "829367": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 187ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Presidente Lincoln, 911 - Ljs. T/U - Edifício Antares - Vilar dos Teles - São João de Meriti- RJ - Tele-fax (21) 2751-8175\r\n\r\nHorário de Funcionamento : de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 19:00 horas\r\n\r\nProcesso Criminal nº 514/09\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: JOSUÉ PEREIRA\r\n\r\nAdvogados: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO-\r\n\r\nOAB /RJ Nº 73.146;\r\n\r\nGLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA - OAB/RJ Nº 81.959;\r\n\r\nPABLO FELGA CARIELLO - OAB/RJ Nº 95.313\r\n\r\nASSENTADA\r\n\r\nAos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2009, às 13h33min horas na Sala de Audiências deste Juízo Eleitoral, na presença do MM. Juiz de Direito, CARLOS FERREIRA ANTUNES, presente a Dra. Promotora de Justiça CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS. Ao pregão respondeu o réu acompanhado de sua patrona, a Doutora GLÓRIA REFINA FÉLIX DUTRA, Advogada, OAB/RJ 81.959. Depois de cumpridas as formalidades legais, a audiência foi instalada ocasião em que pelo Ministério Público foi oferecida a proposta de suspensão condicional do processo com as condições legais, por um prazo de 02 (dois) anos, condicionada à juntada da FAC sem anotações. Em seguida o magistrado deu ciência ao réu das condições de suspensão condicional do processo, quais sejam: 1) proibição de ausentar-se da comarca por mais de trinta dias, sem autorização judicial; 2) comparecimento pessoal e mensal para informar e justificar suas atividades; 3) manutenção do endereço residencial atualizado. Pelo réu foi dito que aceita as condições ofertadas pelo MP, após ter sido orientado pela sua Patrona a cerca das conseqüências da suspensão do processo. Pela Defesa foi dito que estava de acordo com a anuência do réu. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: 1) oficie-se para o IFP-Detran/RJ e ao distribuidor para que remetam as certidões criminais do réu; 2) vindo as informações, dê-se vista ao MP e após, venham os autos conclusos para decisão sobre a suspensão. Intimados os presentes. Nada mais havendo, às 13:41 horas foi encerrado o presente. Eu, Cleude Maria, digitei. Eu, Rogerio Verneck Braz, subscrevo.\r\n\r\nId: 829367"
                        ]
                    }
                },
                "216ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "829771": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 216ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 009/09\r\n\r\nO Juízo da 216 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 009/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de AGOSTO de 2009. Ass. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 829771"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "829927": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nProcesso Judicial nº 151/2008\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante: Coligação Futuro Melhor para Macaé;\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Bambino Costa (OAB-RJ 29.077), Mônica Bambino Costa (OAB/RJ 124.524) e Carolina G. Ramos Mattos (OAB/RJ 122.626);\r\n\r\nRepresentados: Silvio Lopes Teixeira e Paulo Paes.\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (OAB/RJ 54.288), Eduardo Pacheco de Castro (OAB/RJ 112.780), Alessandra Segreto Castro da Silva (OAB/RJ 147.552) e Kátia Cristina Monteiro dos Santos (OAB/RJ 116.312);\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando a natureza do feito e que cópias do mesmo foram encaminhadas à Secretaria Judiciária do TRE/RJ para as providências cabíveis, relativas à execução fiscal da multa inscrita em dívida ativa, arquivem-se os presentes autos, após realizadas as baixas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPE.\r\n\r\nMacaé, 27/08/2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Judicial nº 186/2008\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante: Coligação Futuro Melhor para Macaé;\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Bambino Costa (OAB-RJ 29.077), Mônica Bambino Costa (OAB/RJ 124.524) e Carolina G. Ramos Mattos (OAB/RJ 122.626);\r\n\r\nRepresentados: Partido Verde, Aluízio dos Santos Júnior e Gerson Lucas.\r\n\r\nAdvogados: Ludmila de Macedo Vaz (OAB/RJ 138.503), Frances Barboza da Silva Martins (OAB/RJ 124.806) e Renata Barboza Lima (OAB/RJ 133.815);\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando a natureza do feito e que cópias do mesmo foram encaminhadas à Secretaria Judiciária do TRE/RJ para as providências cabíveis, relativas à execução fiscal da multa inscrita em dívida ativa, arquivem-se os presentes autos, após realizadas as baixas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPE.\r\n\r\nMacaé, 27/08/2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 829927"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "830641": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.011 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINCORPORA AO PATRIMÔNIO DO RIOPREVIDÊNCIA OS DIREITOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DECORRENTES DO ARTIGO 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do processo nº E-01/316253/2009 ,e ainda,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância da consolidação das normas emanadas do Decreto nº 37.571, de 12 de maio de 2005, e de suas alterações posteriores, bem como da necessidade da adequação às normas federais de caráter geral, aplicáveis aos regimes próprios de previdência social; e\r\n\r\n- o autorizativo constante no art. 13, inciso XII, da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 4.237, de 5 de dezembro de 2003,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Na conformidade do art. 13, inciso XII, da Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação que lhe emprestou a Lei Estadual nº 4.237, de 5 de dezembro de 2003, ficam incorporados ao patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA os direitos do Estado do Rio de Janeiro sobre royalties e participações especiais decorrentes do artigo 20, §1º, da Constituição Federal, que tenham como conseqüência o ingresso de valores relativos a fatos geradores incorridos a partir de janeiro de 2006.\r\n\r\n§1º - A incorporação de direitos, a que se refere o caput deste artigo, se destinará à capitalização do RIOPREVIDÊNCIA, assim como ao aporte dos recursos necessários para o cumprimento das obrigações assumidas por intermédio do Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e Outros Pactos, firmado em 10 de junho de 1997, entre o Estado do Rio de Janeiro e a Caixa Econômica Federal, seus respectivos termos aditivos e dos contratos celebrados entre o RIOPREVIDÊNCIA e o Estado do Rio de Janeiro para a recomposição do fluxo original dos Certificados Financeiros do Tesouro.\r\n\r\n§2º - Excluem-se do disposto no caput as parcelas destinadas aos Municípios e órgãos da administração pública federal de que tratam o artigo 27 da Lei Federal nº 2004, de 3 de outubro de 1953, com a redação dada pela Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, os artigos 49 e 50 da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, assim como os direitos já gravados por anteriores destinações específicas, especialmente os já contratualmente comprometidos através de contrato de cessão de créditos celebrado entre o Estado e a União Federal, firmado em 29 de outubro de 1999, de cessão e transferência à União de parte dos direitos de crédito da participação governamental nas modalidades de royalties e participação especial em 255 (duzentas e cinqüenta e cinco) parcelas mensais.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os Decretos nº 37.571, de 12 de maio de 2005, nº 38.162, de 25 de agosto de 2005, nº 39.695, de 10 de agosto de 2006, nº 40.399, de 8 de dezembro de 2006, e nº 40.477, de 28 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 830641"
                    ],
                    "830614": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.012 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CERTIFICADO DE GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE, SEGURANÇA E AMBIENTE DO TRABALHO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a missão institucional da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB de desenvolver e implementar Políticas Públicas de Trabalho e Renda com Saúde, Segurança e Ambiente de Trabalho;\r\n\r\n- que hoje a Gestão Integrada em Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho constitui uma das macro-funções estratégicas de gestão da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\n- que a busca pela qualidade da saúde do trabalhador é um dos desafios da Secretaria Estadual do Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a melhoria da qualidade da saúde, segurança e ambiente do trabalho pressupõe, entre outras dimensões, a produção e disseminação de informações com qualidade que contribuam para a tomada de decisão de modo a viabilizar ações de prevenção sobre as de reparação com o intuito de reduzir os impactos oriundos das atividades laborativas; e\r\n\r\n- a importância de valorizar e incentivar as instituições e empresas, em especial àquelas que possuem alto grau de risco em suas atividades, que se destaquem por seu esforço em prol da promoção saúde, segurança e ambiente do trabalho;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa, o “Certificado de Gestão integrada em Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho”.\r\n\r\nArt. 2° - O Certificado de Gestão integrada em Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho tem por objetivo estimular a implementação uma rede integrada de Informações em Saúde do Trabalhador.\r\n\r\nArt. 3° - O Certificado será conferido, anualmente, às Empresas ou Instituições a partir da avaliação de qualidade das informações, conforme dispõe o Art. 10 do presente Decreto.\r\n\r\n§ 1° - As informações e/ou registros administrativos sob responsabilidade e gestão das Empresas e Instituições, bem como estudos, pesquisas e iniciativas que contribuam para a promoção da qualidade da informação em saúde do trabalhador e do uso de suas tecnologias servirão de parâmetros à avaliação referida anteriormente.\r\n\r\n§ 2° - Para fins da avaliação prevista no caput desse Artigo, enquadram-se dados, registros, estudos, pesquisas e iniciativas relacionadas às informações em saúde do trabalhador implantadas no âmbito das empresas e instituições, disponibilizadas gratuitamente, respeitando a citação da autoria.\r\n\r\nArt. 4° - Anualmente, no mês de dezembro do ano que antecede o processo avaliativo, será constituído Comitê Misto do Sistema de Gestão Integrada (CMSGI), com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - definir os sistemas de informações em saúde do trabalhador e/ou registros administrativos que estarão sob avaliação em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, no ano subseqüente; e\r\n\r\nII - definir os critérios e indicadores a serem utilizados nesse processo avaliativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Comitê Misto do Sistema de Gestão Integrada a obrigação de garantir a mais ampla divulgação sobre a deliberação do Comitê Misto referente aos incisos I e II do caput.\r\n\r\nArt. 5° - O processo avaliativo estará compreendido entre os meses de março a setembro, à luz dos critérios e indicadores definidos previamente (dezembro do ano anterior) pelo Comitê Misto do Sistema de Gestão Integrada.\r\n\r\nArt. 6° - No decorrer dos meses de outubro e novembro, o Comitê Misto do Sistema de Gestão MSGI se reunirá para proceder à definição dos agraciados pelo Certificado de Gestão integrada em Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho em suas respectivas categorias: ouro, prata e bronze.\r\n\r\nArt. 7° - O Comitê Misto do Sistema de Gestão Integrada possui a seguinte composição:\r\n\r\nI - 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, através da Superintendência de Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho;\r\n\r\nII - 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n\r\nV - 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n\r\nVI - 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§1° - O Comitê Misto do Sistema de Gestão Integrada será presidido pelo Secretário de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\n§ 2° - A Superintendência de Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho exercerá a função de Secretaria Executiva do CMSGI, sendo responsável por coordenar as atividades técnicas necessárias ao processo de avaliação.\r\n\r\nArt. 8° - O Certificado de Gestão integrada em Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho que for conferido a Empresa e/ou instituição terá validade de um ano, podendo uma mesma Empresa e/ou instituição receber novamente o Certificado, na mesma categoria, quantas vezes atender aos critérios definidos, em cada ano de avaliação.\r\n\r\nArt. 9° - As despesas com a confecção do referido Certificado correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da SETRAB.\r\n\r\nArt. 10 - Sem prejuízo da inclusão, anual, de outros requisitos, a critério do Comitê Misto do Sistema de Gestão Integrada, os seguintes sistemas de informações/registros administrativos serão avaliados:\r\n\r\nI - sistema de informações sobre acidentes do trabalho;\r\n\r\nII - sistema de informações sobre afastamentos por doenças ocupacionais;\r\n\r\nIII - sistema de informações sobre as realizações das ações dos programas de prevenção de riscos ambientais - PPRA e programa de controle médico e saúde ocupacional - PCMSO;\r\n\r\nIV - sistema de informações da gestão de responsabilidade social;\r\n\r\nV - sistema de informações da adoção de requisitos de gestão das OSHAS 18001, iso 14001 e ABNT NBR 16001 e SA 8000;\r\n\r\nVI - sistema de qualificação profissional continuada;\r\n\r\nVII - programa de inclusão social como de trabalhadores com deficiência, pessoas com transtorno mental, HIV, e outros públicos em desvantagem social.\r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 830614"
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                    "830707": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.013 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-03/9186/2009 e E-03/8703/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a Subsecretaria Executiva e a Subsecretaria de Comunicação e Projetos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as denominações dos órgãos abaixo relacionados, todos integrantes da estrutura organizacional da SEEDUC, da seguinte forma:\r\n\r\na) Coordenadoria de Contabilidade Analítica para Assessoria de Contabilidade Analítica;\r\n\r\nb) Coordenação de Liquidação de Despesas para Gerência de Liquidação de Despesas; \r\n\r\nc) Coordenação de Registro Contábil para Gerência de Registro Contábil.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput deste artigo ficam alteradas as denominações de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador de Coordenadoria, símbolo DAS-8, ocupado por Ademir Rodrigues Cesar, matrícula nº 0824537-5, para Assessor-Chefe, símbolo DAS-8 e de 02 (dois) cargos em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, ocupados, respectivamente, por Eduardo Olimpio dos Santos, matrícula nº 0946955-2, e Verônica Moraes da Silva, matrícula nº 6199892-8, para Gerente, símbolo DAS-7, mantendo-se os atuais ocupantes.\r\n\r\nArt. 3º - Os Anexos I e V do Decreto nº 41.348, de 11/06/2008, passam a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - ANEXO I\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n2 - Estrutura Básica:\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\nII - Órgãos de Apoio Técnico e de Infraestrutura:\r\n\r\n1 - Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura\r\n\r\n1.1 - Superintendência de Apoio Operacional\r\n\r\n1.2 - Superintendência de Infraestrutura\r\n\r\n2 - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\n2.1 - Coordenadorias Regionais\r\n\r\n2.2 - Superintendência Pedagógica\r\n\r\n2.3 - Superintendência de Gestão da Rede\r\n\r\n3 - Subsecretaria Executiva\r\n\r\n3.1 - Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\n3.2 - Superintendência de Programas e Projetos Especiais\r\n\r\n3.3 - Superintendência de Gestão de Pessoas\r\n\r\n4 - Subsecretaria de Comunicação e Projetos\r\n\r\n...........................................................................................”\r\n\r\nII - Anexo V \r\n\r\n1. GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSE\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n05\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\n05\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n1.5 Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.5.1 Gerência Administrativa\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n1.7. Assessoria de Controle Interno\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n1.9. Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n1.9.1. Gerência de Liquidação de Despesas\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n1.9.2. Gerência de Registro Contábil\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n...................................................................................................................................................\r\n\r\n2. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\n.................................................................................................................................................\r\n\r\n3. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\n..................................................................................................................................................\r\n\r\n4. SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\n4.1 Assessoria de Municipalização\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.1 Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente de Comissão\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.2 Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.2.1. Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.2.2.Assessoria de Convênios Especiais\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.2.3. Coordenadoria de Planejamento e Controle Orçamentário\r\n\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.2.3.1. Coordenação de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nCoordenador de Coordenação\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\n4.2.3.2. Coordenação de Orçamento e Controle\r\n\r\nCoordenador de Coordenação\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\n4.2.3.3. Coordenação de Execução Financeira\r\n\r\nCoordenador de Coordenação\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\n4.2.4. Coordenadoria de Prestação de Contas\r\n\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.2.4.1. Coordenação de Prestação de Contas da Região A\r\n\r\nCoordenador de Coordenação\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.2.4.2. Coordenação de Prestação de Contas da Região B\r\n\r\nCoordenador de Coordenação\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.2.4.3. Coordenação de Prestação de Contas da Região C\r\n\r\nCoordenador de Coordenação\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.2.4.4. Coordenação de Prestação de Contas do Órgão Central\r\n\r\nCoordenador de Coordenação\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.2.5. Coordenadoria de Controle Financeiro\r\n\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.2.5.1. Coordenação de Controle Financeiro\r\n\r\nCoordenador de Coordenação\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.2.5.2. Coordenação de Controle Administrativo\r\n\r\nCoordenador de Coordenação\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.2.6. Coordenadoria de Controle e Registro de Contratos e Convênios\r\n\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.2.6.1. Coordenação de Registros Contratuais\r\n\r\nCoordenador de Coordenação\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.2.6.2. Coordenação de Controle de Contratos\r\n\r\nCoordenador de Coordenação\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.3. Superintendência de Programas e Projetos Especiais\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.3.1. Diretoria Geral de Desenvolvimento e Implementação de Programas e Projetos\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.3.1.1. Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.3.1.2. Coordenação de Desenvolvimento de Programas e Projetos\r\n\r\nCoordenador de Coordenação\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\n4.3.1.3. Coordenação de Implementação de Programas e Projetos\r\n\r\nCoordenador de Coordenação\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\n4.3.1.4. Coordenação de Controle de Programas e Projetos\r\n\r\nCoordenador de Coordenação\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\n4.4. Superintendência de Gestão de Pessoas\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.4.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.4.2 Coordenação de Atendimento ao Servidor\r\n\r\nCoordenador de Coordenação\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.4.3 Diretoria de Cadastro e Movimentação de Pessoas\r\n\r\nDiretor de Diretoria\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.4.4 Diretoria de Pagamento\r\n\r\nDiretor de Diretoria\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.4.5 Diretoria de Direitos e Vantagens\r\n\r\nDiretor de Diretoria\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.4.5.1 Coordenação de Aposentadoria\r\n\r\nCoordenador de Coordenação\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\n4.4.6 Coordenadoria de Seleção e Controle de Pessoas\r\n\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.4.6.1 Coordenação de Gerenciamento de Pessoas\r\n\r\nCoordenador de Coordenação\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\n4.4.7 Coordenadoria de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n5. SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E PROJETOS\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\n6. DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n7. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n..................................................................................................................................................”\r\n\r\nIII - ficam suprimidos no Anexo V do Decreto nº 41.348, de 11/06/2008 os subitens 2.3.1 e 3.4.1.2, renumerando-se o atual 3.4.1.3 para 3.4.1.2, bem como os itens 2.4, 2.5 e 2.6, com seus respectivos subitens. \r\n\r\nArt. 4º - Para atender o disposto neste Decreto, ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam incluídos no subitem 12 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007 e suas modificações, 02 (dois) cargos em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS (Subsecretarias Executiva e de Comunicação e Projetos) e excluídos 02 (três) cargos em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG (Assessorias de Controle Interno, e de Tecnologia da Informação), e 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG (Subsecretaria de Gestão da Rede de Ensino). \r\n\r\nArt. 6º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 27 de agosto de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.013, DE 28/08/2009.\r\n\r\nCargos a serem Transformados\r\n\r\nCargos resultantes da Transformação\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\n(a)01\r\n\r\nAssessor-Chefe (Subsecretaria de Gestão da Rede de Ensino)\r\n\r\nDG\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(b)01\r\n\r\nAssessor-Chefe (Ass. de Controle Interno)\r\n\r\nDG\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\n(c)01\r\n\r\nAssessor-Chefe (Ass. de Tecnologia da Informação)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor-Chefe (Ass. de Municipalização)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(d)01\r\n\r\nCoordenador de Coordenação (Coord. de Integração Municipal)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação e Projetos\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor-Chefe \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\na) Ana Vicentina Marçal Lourenço, matrícula nº 0949857-7;\r\n\r\nb) Almir Monteiro da Costa, matrícula nº 0816195-2;\r\n\r\nc) Sérgio Mendes, matrícula nº 949411-3;\r\n\r\nd) Anna Paula de Souza Velasco, matrícula 5002398-5.\r\n\r\nId: 830707"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "830711": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 09/04/2008, publicado no D.O. de 10/04/2008, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, MARIA APARECIDA MOREIRA SERQUEIRA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0104140-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital - Madureira, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/8915/2009.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, MAURILO GUIMARÃES DE MENDONÇA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0021274-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital - Madureira, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/8915/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSE MOTTA DE SOUZA, matrícula nº 100132-0, para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Robson Rodrigues da Silva, matrícula nº 100117-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor Administrativo-Financeiro, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativo-Financeira, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 25 de agosto de 2009. Ofício nº 2671/0009/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DA MOTTA DELGADO SIQUEIRA, matrícula nº 100152-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor Administrativo-Financeiro, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jose Motta de Souza, matrícula nº 100132-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Assuntos Logísticos, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 25 de agosto de 2009. Ofício nº 2671/0009/2009.\r\n\r\nNOMEAR DELANIA AZEVEDO CAVALCANTE, matrícula nº 949413-9, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Comunicação e Projetos, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.013, de 28/08/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 27 de agosto de 2009. Processo nº E-03/9186/2009.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CÉSAR MIRANDA DA HORA, matrícula nº 0937371-3, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.013, de 28/08/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 27 de agosto de 2009. Processo nº E-03/9186/2009.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO MENDES, matrícula nº 0949411-3, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Júlio César Miranda da Hora, matrícula nº 0937371-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.013, de 28/08/2009, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 27 de agosto de 2009. Processo nº E-03/9186/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALMIR MONTEIRO DA COSTA, matrícula nº 0816195-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Controle Interno, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 27 de agosto de 2009, e objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.013, de 28/08/2009. Processo nº E-03/9186/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA VICENTINA MARÇAL LOURENÇO, matrícula nº 0949857-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Educação, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 27 de agosto de 2009, e objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.013, de 28/08/2009. Processo nº E-03/9186/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANNA PAULA DE SOUZA VELASCO, matrícula nº 5002398-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Municipalização, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da antiga Coordenação de Integração Municipal, da Diretoria Geral de Dimensionamento da Rede e Matrículas, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 27 de agosto de 2009, e objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.013, de 28/08/2009. Processo nº E-03/9186/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2009, ADEMIR RODRIGUES CESAR, matrícula nº 0824537-5, do cargo em comissão de Coordenador de Coordenadoria, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300359/2009.\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO GOMES DE SOUZA, Contador “C”, matrícula nº 0819488-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, do Gabinete do Secretário (alterações estabelecidas pelo Decreto nº 42.013, de 28/08/2009), da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ademir Rodrigues Cesar, matrícula nº 0824537-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Infraestrutura, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 27 de agosto de 2009. Processo nº E-03/300359/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2009, NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS CUNHA, matrícula FAETEC nº 00/0986-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/36624/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2009, SIMONE MARIA ALVES DE ANDRADE, matrícula FAETEC nº 00/0805-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/36625/2009.\r\n\r\nNOMEAR NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS CUNHA, matrícula FAETEC nº 00/0986-0, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Simone Maria Alves de Andrade, matrícula FAETEC nº 00/0805-2. Processo nº E-26/36626/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2009, FLÁVIO TAVARES FERNANDES, matrícula nº 946825-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/3538/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES, matrícula nº 877875-5, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Flávio Tavares Fernandes, matrícula nº 946825-7. Processo nº E-02/3538/2009. \r\n\r\nId: 830711"
                    ],
                    "830611": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/60555/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público/2005, SALACIER MANHÃES NASSER JUNIOR para ocupar o cargo de Técnico Administrativo de Nível Médio - Serviços Gerais, do Quadro Permanente, Classe Inicial, da Fundação Centro de Ciência e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga criada pela Lei Complementar n° 103, de 18 de março de 2002, prorrogado consoante publicação em Diário Oficial de 11 de março de 2008, face à desistência de JOÃO RENATO PRAGANA MARTINS.\r\n\r\nId: 830611"
                    ],
                    "830610": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo nº E- 10/130.379/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) tornar sem efeito, com base no art. 14, §2º do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, as nomeações dos candidatos abaixo relacionadas, aos cargos de Agente Auxiliar de Transporte III, do Quadro Permanente do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicadas no Diário Oficial de 13 de maio de 2009, em virtude do não comparecimento dos mesmos no prazo legal para o exame de Inspeção Médica, conforme convocação feita por aerograma, emitido pela Divisão de Pessoal do referido órgão:\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE III\r\n\r\n- RAFAEL RIVAS MACHADO \r\n\r\n- VANESSA PROENÇA DE ALMEIDA\r\n\r\n- BRUNO MORAES IAMIM\r\n\r\n2) Nomear os candidatos classificados subseqüentes àqueles que tiveram as suas nomeações tornadas sem efeito, bem como daqueles que pediram exoneração, de acordo com o item 11.8.1 do Edital do Concurso, publicado no Diário Oficial de 06 de março de 2006, para os cargos de Inspetor de Controle de Operação III e Agente Auxiliar de Transporte III, a serem lotados no Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, a saber:\r\n\r\nINSPETOR DE CONTROLE DE OPERAÇÃO III\r\n\r\n- ANA MARIA DA SILVA MEDEIROS (43)\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE III\r\n\r\n- WAGNER MOREIRA DA SILVA (132)\r\n\r\n- JANDERSON GOMES DE OLIVEIRA (133)\r\n\r\n- GABRIEL AMARAL CAJUEIRO (134)\r\n\r\nId: 830610"
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                    "830623": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/316.539/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.189, de 22.02.99, regulamentada pelo Decreto nº 25.217, de 17.3.99, e da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, o Desembargador ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA para, na qualidade de representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, exercer as funções de membro titular no Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em substituição a Desembargadora Helena Goldenzon Bekhor, designada pelo Decreto de 14 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 15.10.2008.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/130.582/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, o Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP \r\n\r\nEfetivo: JULIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS \r\n\r\nSuplente: LEMUEL GOMES MOREIRA \r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nEfetivo: BENEDIVAL DE ALMEIDA MIRANDA FILHO \r\n\r\nSuplente: MAGALY DIAS DE OLIVEIRA BELLO \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ \r\n\r\nEfetivo: LUIS ALFREDO RIBEIRO \r\n\r\nSuplente: EDUARDO LURNEL GONÇALVES \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 12/2611/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a EDNEUSA MARIA DE OLIVEIRA pelo Decreto de 22 de novembro de 2007, publicado no D.O. de 23.11.2007, para, na qualidade de membro representante do Governo do Estado, integrar o Conselho Deliberativo do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2611/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 2.837, de 19 de novembro de 1997, e do Decreto nº 27.116, de 14 de setembro de 2000, HILDÉZIA ALVES DE MEDEIROS para, na qualidade de representante do Governo do Estado, integrar o Conselho Deliberativo do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, em substituição e completando o mandato conferido a Edneusa Maria de Oliveira, designada pelo Decreto de 22 de novembro de 2007, publicado no D.O. de 23.11.2007.\r\n\r\nId: 830623"
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                    "830629": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-09/0232/2500/2009, bem ainda em cumprimento às decisões judiciais proferidas pelas 1ª e 8ª Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, respectivamente, no curso dos processos autuados sob o nº 2009.001.122386-4 e nº 2009.001.058307-1,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório (sub judice) OLIVEIROS PEREIRA MAGNO (RG 40.178) e EDSON DA SILVA (RG 45.362) no cargo de 2º Tenente PM Estagiário do Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (QOA/QOE), do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25 de abril de 2009, de acordo com os arts. 14 e 17 do Decreto Estadual nº 14.978, de 26.06.90, obedecida a ordem de antiguidade, estabelecida no art. 15 da Lei Estadual nº 443, de 01.07.81.\r\n\r\nId: 830629"
                    ],
                    "830630": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.153/2008 (inquérito administrativo), adotando-se como motivação desta decisão os pronunciamentos oferecidos pela 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e pela Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR OSWALDO LUIZ GOMES DA SILVA, Técnico de Registro de Empresas, matrícula nº 0000096-8, do Quadro de Pessoal Permanente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, por inobservância dos arts. 38, 39, incisos V, VI, VII, IX e XIII, e 40, incisos II, III e VIII, c/c o art. 52, incisos I e IX, todos do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, regulamentado pelo REFPC aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08.03.1979. \r\n\r\nId: 830630"
                    ],
                    "830634": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida no curso do processo autuado sob o nº 1999.001.062918-0 da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 1/SESEG/0001/2802/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- enquadrar na classe “B” da categoria funcional de Médico, da Secretaria de Estado de Segurança, o servidor SIDNEI DIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.002.863-7, nos termos do art. 3º e seus incisos e § 1º da Lei Estadual nº 1.179/1987;\r\n\r\n- reposicionar na Classe “A” da categoria funcional de Médico, com validade a contar de 09/03/1993, o servidor SIDNEI DIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.002.863-7, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei Estadual nº 1.179/1987.\r\n\r\nId: 830634"
                    ],
                    "830692": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Diretor de Tecnologia REX NAZARÉ ALVES, matrícula nº 330996-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 30 de agosto a 06 de setembro de 2009, o Diretor Presidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, RUY GARCIA MARQUES.\r\n\r\nId: 830692"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "830632": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProc. nº E-13/20712/2009- AUTORIZO.\r\n\r\nId: 830632"
                    ],
                    "830615": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/1346/2009 - INDEFIRO o pedido formulado pelo Major PM RICARDO DE SOUZA SOARES, QOA, RG 31.778, adotando como ra zões de decidir os argumentos expendidos pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e pela Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nId: 830615"
                    ],
                    "830638": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/10680/2002 - DEIXO DE CONHECER do recurso hierárquico interposto por AGOSTINHO DE CARVALHO CESAR, Matrícula nº 1.146.207-4 e SÉRGIO CIRIACO DOS SANTOS, Matrícula nº 1.146.689-3, ambos Motoristas, louvado nos pronunciamentos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, bem como declaro extinta a instância administrativa.\r\n\r\nId: 830638"
                    ],
                    "830650": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/400747/2008 - RERRATIFICO a autorização datada de 03 de março de 2009, publicada no Diário Oficial de 04.03.09, para que o instrumento de doação siga os moldes da minuta acostada às fls.177-178, facultado o uso do valor de incorporação dos bens (fls. 22/51) para efeitos de prévia avaliação, consoante visto do Exmo. Senhor Subprocurador-Geral do Estado às fls. 172-173, sem prejuízo de nova avaliação posterior para fins de contratação de seguro, mantidos os demais termos.\r\n\r\nÀ Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em prosseguimento. \r\n\r\nId: 830650"
                    ],
                    "830624": [
                        "I - Ato",
                        "EXPEDIENTE DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-14/038018/2009 - AUTORIZO, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/038018/2009, adotando as razões apostas no visto do Subprocurador Geral do Estado ao Parecer PGE nº 01/2006-KPA/PSP, que concluiu pela inconstitucionalidade total da Lei Estadual nº 4.119, de 1º de julho de 2003, bem como apoiado no enunciado nº 03 da Procuradoria Geral do Estado, seja negada executoriedade à referida lei no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 830624"
                    ],
                    "830633": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProcesso administrativo nº E-08/167/50000/2009 - AUTORIZO o aumento do número de vagas mediante remanejamento, nas especialidades e no quantitativo indicado em fls. 02/03 do presente processo administrativo, no que diz respeito aos Concursos do CBMERJ de editais publicados no DOERJ de 10.03.2008, louvado nos fundamentos apresentados pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, desde que confirmada a compatibilidade da proposta com a Lei de regência do quadro de pessoal e atestada a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 830633"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "830712": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2009, LUIZ VIDAL DE ANDRADE JUNIOR, matrícula nº 24/007590-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transportes, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474908/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO GENNARO VICENZO SIMINI, matrícula nº 24/007319-7, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474878/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA ARAÚJO ABRAHÃO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Gennaro Vicenzo Simini, matrícula nº 24/007319-7. Processo nº E-12/474875/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2009, GABRIEL DEMETRIO DOMINGUES, matrícula nº 949377-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/9395/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2009, PLINIO LEITE NETO, matrícula nº 0898762-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados, da Superintendência de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/3540/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA ELIAS SÓFFE, matrícula nº 144491-8, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados, da Superintendência de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Plinio Leite Neto, matrícula nº 0898762-0. Processo nº E-02/3540/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2009, PAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES, matrícula nº 877875-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/3539/2009.\r\n\r\nNOMEAR PLINIO LEITE NETO, matrícula nº 0898762-0, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Paulo Henrique Pereira de Moraes, matrícula nº 877875-5. Processo nº E-02/3539/2009.\r\n\r\nEXONERAR MAURÍLIO DOS SANTOS DA COSTA, matrícula nº 29/1264-0, do cargo em comissão de Maestro Titular, símbolo DAS-8, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR SÍLVIO CÉSAR LEMOS VIEGAS, matrícula nº 29/4465-0, do cargo em comissão de Maestro Titular, símbolo DAS-8, da Orquesta Sinfônica, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR HELIO JESUS BEJANI, matrícula nº 29/1983-5, do cargo em comissão de Regente de Corpo de Baile, símbolo DAS-8, da Coordenação do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO SIQUEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 29/4475-9, do cargo em comissão de Coordenador do Corpo Artístico, símbolo DAS-7, da Orquesta Sinfônica, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR ANA LUCIA FRIAS QUEVEDO, matrícula nº 29/0478-7, do cargo em comissão de Coordenador do Corpo Artístico, símbolo DAS-7, da Coordenação do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR JESUS FERREIRA FIGUEIREDO, matrícula nº 29/4213-4, do cargo em comissão de Assistente do Corpo Artístico, símbolo DAS-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA RÉGIS DE MOURA, matrícula nº 29/4474-2, do cargo em comissão de Assistente do Corpo Artístico, símbolo DAS-6, da Coordenação do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR ANA MARIA BOTAFOGO FONSECA MARCOZZI, matrícula nº 29/1153-5, do cargo em comissão de Solista Especial, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR AUREA GUILHERMINA GALLINDO HAMMERLI, matrícula nº 29/0807-7, do cargo em comissão de Solista Especial, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA JAQUELINE XAVIER ARAÚJO, matrícula nº 29/4226-6, do cargo em comissão de Solista Especial, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR NORA ESTEVES PEREIRA REIS, matrícula nº 29/0743-4, do cargo em comissão de Solista Especial, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR CECÍLIA KERCHE KRASZCZUK, matrícula nº 29/1350-7, do cargo em comissão de Solista Especial, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO DAS CHAGAS TIMBÓ CATUMBA, matrícula nº 29/3455-2, do cargo em comissão de Solista Especial, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA MOTA DA SILVA, matrícula nº 29/4225-8, do cargo em comissão de Solista Especial, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO JERONIMO MENEZES, matrícula nº 29/4098-9, do cargo em comissão de Spalla, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO AMADO DA SILVA, matrícula nº 29/4090-6, do cargo em comissão de Spalla, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ROBERTO MENDES, matrícula nº 29/4091-4, do cargo em comissão de Spalla, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR ANGELO ALEXANDRE DELLORTO SOUZA, matrícula nº 29/1594-0, do cargo em comissão de Solista I, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO ISDEBSKI SALLES, matrícula nº 29/3760-5, do cargo em comissão de Solista I, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR KATIA PIERRE DA COSTA, matrícula nº 29/1618-7, do cargo em comissão de Solista I, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR ELIEZER ANTONIO DOS SANTOS, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/4117-7, do cargo em comissão de Solista I, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR MOISES ANTONIO DOS SANTOS, matrícula nº 29/3742-3, do cargo em comissão de Solista I, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO ZEN, matrícula nº 29/4124-3, do cargo em comissão de Solista I, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR PHILIP MICHAEL DOYLE, matrícula nº 29/4126-8, do cargo em comissão de Solista I, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR FABIO DE LIMA BERNARDO, matrícula nº 29/4136-7, do cargo em comissão de Solista I, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR JORGE SOARES, matrícula nº 29/0226-0, do cargo em comissão de Solista I, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR ELISEU MOREIRA COSTA, matrícula nº 29/1911-6, do cargo em comissão de Solista I, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA MONIZ HOFFMANN, matrícula nº 29/4095-5, do cargo em comissão de Solista I, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO MEDONÇA SANTOS, matrícula nº 29/3110-3, do cargo em comissão de Solista I, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARLUCE DE SOUZA FERREIRA OLIVEIRA, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/4097-1, do cargo em comissão de Solista II, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO SILVA FERREIRA, matrícula nº 29/4119-3, do cargo em comissão de Solista II, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR PHILIPE GALDINO DAVIS, matrícula nº 29/4137-5, do cargo em comissão de Solista II, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR JAÍLSON VARELO DE ARAÚJO, matrícula nº 29/4133-4, do cargo em comissão de Solista II, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO DE ALMEIDA PRADO, matrícula nº 29/4128-4, do cargo em comissão de Solista II, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR DALMÁRIO PINTO OLIVEIRA, matrícula nº 29/3022-0, do cargo em comissão de Solista II, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO JERONIMO MENEZES, matrícula nº 29/4094-8, do cargo em comissão de Solista III, símbolo DAI-5, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR EUGENIO KUNDERT RANESVKY, matrícula nº 29/4115-1, do cargo em comissão de Solista III, símbolo DAI-5, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR CAMILA DE MATOS BASTOS, matrícula nº 29/4103-7, do cargo em comissão de Solista III, símbolo DAI-5, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR JESSE SADOC DO NASCIMENTO, matrícula nº 29/4131-8, do cargo em comissão de Solista III, símbolo DAI-5, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 29/4111-0, do cargo em comissão de Solista III, símbolo DAI-5, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ LUIZ DE SOUZA, matrícula nº 29/3745-6, do cargo em comissão de Solista III, símbolo DAI-5, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR GERALDO ANTONIO MOREIRA, matrícula nº 29/0377-1, do cargo em comissão de Solista III, símbolo DAI-5, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR LUIS FERNANDO AUDI, matrícula nº 29/4109-4, do cargo em comissão de Solista III, símbolo DAI-5, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS DOS PASSOS JUNIOR, matrícula nº 29/4121-9, do cargo em comissão de Solista III, símbolo DAI-5, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR EDMERE SALES FERREIRA, matrícula nº 29/4138-3, do cargo em comissão de Solista III, símbolo DAI-5, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO DE ASSIS SOARES DA SILVA, matrícula nº 29/3070-9, do cargo em comissão de Solista III, símbolo DAI-5, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR GILMAR FERREIRA, matrícula nº 29/3108-7, do cargo em comissão de Solista III, símbolo DAI-5, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR GILBERTO DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, matrícula nº 29/3132-7, do cargo em comissão de Solista III, símbolo DAI-5, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ BATISTA JÚNIOR, matrícula nº 29/4120-1, do cargo em comissão de Solista III, símbolo DAI-5, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO CARLOS RAIMUNDO DOS SANTOS, matrícula nº 29/4132-6, do cargo em comissão de Solista III, símbolo DAI-5, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR OSWALDO LUIZ TEODORO DE CARVALHO, matrícula nº 29/1639-3, do cargo em comissão de Solista III, símbolo DAI-5, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO ROBERTO ROCCIA DEL POZZO ARZOLLO, matrícula nº 29/3743-1, do cargo em comissão de Solista III, símbolo DAI-5, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA GROSSO COUTO SALLES, matrícula nº 29/4112-8, do cargo em comissão de Solista III, símbolo DAI-5, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE MATA QUINTAN, matrícula nº 29/4227-4, do cargo em comissão de Solista, símbolo DAI-4, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR BETTINA MARIA ATHAYDE DALCANALE, matrícula nº 29/1349-9, do cargo em comissão de Solista, símbolo DAI-4, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR PRISCILLA MOTA DA SILVA, matrícula nº 29/4247-2, do cargo em comissão de Solista, símbolo DAI-4, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR DEBORAH CAVALCANTI RIBEIRO, matrícula nº 29/4230-8, do cargo em comissão de Solista, símbolo DAI-4, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR WELLINGTON BEZERRA GOMES, matrícula nº 29/4262-1, do cargo em comissão de Solista, símbolo DAI-4, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR KARINA FERNANDES DIAS, matrícula nº 29/4228-2, do cargo em comissão de Solista, símbolo DAI-4, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR PRISCILA MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 29/4229-0, do cargo em comissão de Solista, símbolo DAI-4, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO NEGRI DOS SANTOS, matrícula nº 29/4251-4, do cargo em comissão de Solista, símbolo DAI-4, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR RENÊ SALAZAR DAVID, matrícula nº 29/4254-8, do cargo em comissão de Solista, símbolo DAI-4, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR MATEUS PERES DUTRA, matrícula nº 29/4266-2, do cargo em comissão de Corifeu, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA FAGGIONI CHAVES, matrícula nº 29/1347-3, do cargo em comissão de Corifeu, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR EDIFRANC DOS SANTOS ALVES, matrícula nº 29/4263-9, do cargo em comissão de Corifeu, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR LOURDJA PEIXOTO MESQUITA, matrícula nº 29/2214-4, do cargo em comissão de Corifeu, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR JOSENY COELHO COUTINHO, matrícula nº 29/1970-2, do cargo em comissão de Corifeu, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO CABRAL DOS SANTOS, matrícula nº 29/3460-2, do cargo em comissão de Corifeu, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ARGUELLES DA COSTA FILHO, matrícula nº 29/0049-6, do cargo em comissão de Corifeu, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR TEREZA CRISTINA DA FONSECA UBIRAJARA, matrícula nº 29/1158-4, do cargo em comissão de Corifeu, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR PAULO RICARDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 29/4285-2, do cargo em comissão de Corifeu, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR VIVIANE BARRETO BRITO SILVA, matrícula nº 29/4249-8, do cargo em comissão de Corifeu, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO GASPAR MARQUES NETO, matrícula nº 29/1683-1, do cargo em comissão de Corifeu, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON DIONÍZIO DAS NEVES, matrícula nº 29/4267-0, do cargo em comissão de Corifeu, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR ELIDA ROBERTA DA COSTA BRUM, matrícula nº 29/4232-4, do cargo em comissão de Corifeu, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ MOURA SILVA, matrícula nº 29/2213-6, do cargo em comissão de Corifeu, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO TADEU MARTINS DA SILVA, matrícula nº 29/4264-7, do cargo em comissão de Corifeu, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR SANTIAGO DE ANDRADE LIMA JÚNIOR, matrícula nº 29/4258-9, do cargo em comissão de Corifeu, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR FILIPE MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 29/4268-8, do cargo em comissão de Corifeu, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA DIAS DUARTE, matrícula nº 29/4237-3, do cargo em comissão de Corifeu, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR SÍLVIA PASSAROTO BRAGA DUARTE SIMÕES, matrícula nº 29/3827-2, do cargo em comissão de Solista I, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR CRISTINA DE PAULA FERNANDES BRAGA, matrícula nº 29/3748-0, do cargo em comissão de Solista I, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO NUNES DA COSTA BONFIM, matrícula nº 29/0026-4, do cargo em comissão de Solista II, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO RAIMUNDO CÂNDIDO, matrícula nº 29/0915-8, do cargo em comissão de Solista II, símbolo DAI-6, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nNOMEAR SÍLVIO CÉSAR LEMOS VIEGAS, matrícula nº 29/4465-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41963, de 27/07/2009. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nNOMEAR VERA LÚCIA DE ARAÚJO, matrícula nº 29/4439-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41963, de 27/07/2009. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 29/4431-2, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41963, de 27/07/2009. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RÉGIS DE MOURA, matrícula nº 29/4474-2, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41963, de 27/07/2009. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nId: 830712"
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                    "830674": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0034/2502-2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, ex officio, para a Reserva Remunerada, com validade a contar de 16 de dezembro de 2002, data de sua diplomação no cargo de Deputado Estadual do Estado do Rio de Janeiro, JAIRO SOUZA SANTOS, TENENTE-CORONEL PM (RG 26.424), do QOPM/Q-I, alistado de 10 de março de 1972, com 40 (quarenta) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II, 96, inciso XI (redação dada pela Lei nº 2.206/93) e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, tudo da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (de acordo com o art. 1º, inciso II, do Decreto nº 21.389/95), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 73, caput, 75, caput e 78, de acordo com o § 2º do art. 19, todos da Lei nº 279/79, art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso I e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83 e, a contar de 16 de abril de 2007, data de sua Inspeção de Saúde, reformar, nos termos dos arts. 101, 102, inciso II, 104, inciso V, da Lei nº 443/81.\r\n\r\nId: 830674"
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                    "830513": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 40.644, acrescido pelo Decreto n° 41.193 de 25.02.08, e tendo em vista a decisão proferida pela Colenda Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 2008.004.01416, bem como considerando o que consta no Processo Administrativo n° E-03/7215/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório (sub judice), VANDELER FERREIRA DA SILVA, com validade a contar de 27/01/2009, aprovado e classificado em 12° lugar, disciplina de Direito e Legislação, Coordenadoria Regional Metropolitana I, para o ingresso no cargo de Professor Docente I do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a respectiva pontuação obtida do Concurso Público do ano de 2007.\r\n\r\nId: 830513"
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                    "830560": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, notadamente em razão da delegação de competência ventilada no Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento da decisão judicial proferida pela 7ª Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que concedeu a ordem no Mandado de Segurança autuado sob o nº 2008.004.00930 e tendo em vista o que consta do processo administrativo n° E-12/2334/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, a contar de 26 de março de 2008, o CORONEL PM EDMILSON DE ABREU, (RG 36.680), do QOPM/Q-I, alistado de 05/03/1981, com mais de 33 (trinta e três) anos de serviço, nos termos dos arts. 101, 102, inciso II, 104, inciso II, § 1º, e 132, I, IV e V, § 1º, com a remuneração estabelecida em conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, e com o art. 106, § 1º, todos da Lei Estadual nº 443/1981, observados, ainda, os arts. 18, I, 65, I, 68, I e II, 69, II, e 78 da Lei Estadual nº 279/1979 e o art. 2º da Lei Estadual nº 1.690/1990, bem como os arts. 5º, II, e 6º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 658/1983.\r\n\r\nId: 830560"
                    ],
                    "830510": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE MAIO DE 2009 - DIÁRIO OFICIAL DE 07.05.2009 - INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO - CESAR SUZANO DA SILVA, matrícula nº 0000015-8.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do processo n° E-11/50.161/2008, por competência estabelecida no Decreto nº 40.644/2007 com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193/2008, fica retificado de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/CONTÍNUO para TÉCNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS, o cargo a que se refere o presente ato governamental.\r\n\r\nId: 830510"
                    ],
                    "830520": [
                        "I - Apostila",
                        "DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. DE 30/12/05. PAULO ROBERTO PROENÇA PINHEIRO, MAJOR BM DA RESERVA REMUNERADA, RG: 02.023.\r\n\r\nTendo em vista a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XI, do Decreto nº 40.644, de 08.03.07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e o que consta do Processo Administrativo nº E-27/0056/2102-2006, fica retificado o tempo de serviço do militar estadual, a quem se refere o presente Decreto, para 36 (trinta e seis) anos de serviço, incluindo-se o art. 135, inciso V, §1°, da Lei n° 880/85, com validade a contar de 30 de dezembro de 2005, data de sua transferência para a Reserva Remunerada, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 830520"
                    ],
                    "830710": [
                        "I - Apostila",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nId: 830710"
                    ],
                    "830708": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/2504/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 830708"
                    ],
                    "830703": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-15/572/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Antonio José Feuchard do Couto, Servente II, matrícula nº 120.0506-2, para a ALERJ/Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nId: 830703"
                    ],
                    "829835": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 60ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE\r\n\r\nDAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nData, hora, local: 29.07.2009, às 10h, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação. ABERTURA: 1) Aprovada a Ata da Sessão anterior. 2) O Senhor Assessor-Chefe informa que o Decreto nº 41919, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre as condições para a realização de acordos judiciais, foi publicado e encaminhado para todos os liquidantes. ORDEM DO DIA: 1) Solicita às empresas a abertura de processos administrativos individuais para a regularização, avaliação e venda do ativo imobiliário das liquidandas. Solicita também sejam providenciadas certidões: (i) de Regularidade do FGTS, (ii) Negativa de Débito para com o INSS, (iii) de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e (iv) de Inscrição de Dívida Ativa da União. Os problemas encontrados após este levantamento deverão sofrer um planejamento para solução das pendências detectadas, porquanto essenciais para o arquivamento, em Junta Comercial, de processo de extinção das empresas. ENCERRAMENTO: E para constar, eu, Marcela Carneiro Leal de Oliveira, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Sr. Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o Livro nº 001.\r\n\r\nId: 829835"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "829292": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 215 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A - AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO E TRANSFERENCIA DE AÇÕES COM A CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO QUADRO ACIONARIO DA CONCESSIONÁRIA - APROVA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO RITO PROCEDIMENTAL O PLEITO DA CONCESSIONÁRIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO ACIONÁRIO E SUGERE A FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.166/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt 1º - Aprovar, a partir dos pareceres emitidos pela CATRA, PGA e CAPET, constantes dos presentes autos, e quanto ao preenchimento do rito procedimental estabelecido pelo art. 27, §1º da Lei nº 8.987/95, Cláusula Décima Primeira, inciso XIX do Contrato de Concessão, e art. 32, parágrafo único da Lei nº 2.831/97, o pleito da Concessionária Rio Barra S/A, consistente na alteração do quadro acionário, conforme Ofício PRES-0/095, de 30 de junho de 2009.\r\n\r\nArt 2º - Submeter ao Poder Concedente, através de ofício a ser expedido pela SECEX, as conclusões da CATRA, CAPET e PGA, acerca do pleito da Concessionária Rio Barra S/A, bem como o conteúdo da presente decisão.\r\n\r\nArt. 3º - Sugerir ao Poder Concedente e à Concessionária, a formalização de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, para a incorporação da alteração acionária proposta.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Concessionária Rio Barra S/A, que na hipótese de aprovação final pelo Poder Concedente, do pleito de formação de alteração do quadro acionário, seja esta AGETRANSP, através da CAPET - Câmara de Política Econômica e Tarifária, imediatamente cientificada, devendo encaminhar toda a documentação pertinente, em especial cópia dos atos constitutivos alterados e arquivados na JUCERJA, bem como das competentes anotações no livro de registro de ações. \r\n\r\nArt. 5º - Determinar à SECEX a adoção dos procedimentos tendentes ao arquivamento do presente feito, ultrapassado o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro- Relator\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro - Revisor\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\nConselheiro - 3º votante\r\n\r\nId: 829292. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830159": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA SALVADOR DE SOUZA PEREIRA GUIMARÃES, Oficial de Administração, Nível I, Padrão J, matr. nº 24/000.366-5, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/299082/2009.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA CLAUDIA QUEIROGA ROCHA, Psicóloga, Nível I, Padrão J, matr. nº 24/000.096-8, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-12/299093/2009.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA MARIA SILVA FURTADO, Telefonista, Nível 3, Padrão J, matr. nº 24/001.140-3, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/300197/2009.\r\n\r\nId: 830159. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830689": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/517998/2009 - AUTORIZO a contratação emergencial da empresa Facility Central de Serviços Ltda, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ao preço mensal de R$ 404.900,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 830689. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830161": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/298162/2009 - ROSSINI LOPES DA FONTE FILHO, matr. nº 24/002.236-8. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial referente ao período de 23.08.1992 a 22.08.2007.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/517949/2009\r\n\r\nOnde se lê: ANA LUCIA RIBEIRO ALMEIDA DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ANA LUCIA ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA...\r\n\r\nId: 830161. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830163": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 27/08/2009, através do(a) nº CI 114/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a) PRESIDENTE.E12/366464/2009, 05/DETRAN/RECDP/008457/2009 (Indeferido);E12/364213/2009, 05/DETRAN/RECDP/010501/2009 (Indeferido);E12/367974/2009, 05/DETRAN/RECDP/010656/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/276834/2009, 05/DETRAN/RECDP/009487/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Motoristas.E12/366042/2009, 05/DETRAN/RECDP/007880/2009 (Indeferido);E12/360013/2009, 05/DETRAN/RECDP/005206/2009 (Deferido); e\r\n\r\nE12/270833/2009, 05/DETRAN/RECDP/011105/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 27/08/2009, através do(a) nº CI 114/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a) PRESIDENTE.E12/361787/2009, 05/DETRAN/RECDP/010047/2009 (Indeferido);E12/480652/2009, 05/DETRAN/RECDP/011166/2009 (Deferido);E12/277025/2009, 05/DETRAN/RECDP/008447/2009 (Deferido);E12/381377/2008, 05/DETRAN/RECDP/011053/2009 (Indeferido);E12/366089/2009, 05/DETRAN/RECDP/007929/2009 (Deferido);E12/366024/2009, 05/DETRAN/RECDP/007857/2009 (Deferido);E12/368071/2009, 05/DETRAN/RECDP/010852/2009 (Deferido);E12/268095/2009, 05/DETRAN/RECDP/008128/2009 (Deferido);E12/362453/2009, 05/DETRAN/RECDP/005779/2009 (Deferido); eE12/367593/2009, 05/DETRAN/RECDP/010055/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/368364/2009, 05/DETRAN/RECDP/010997/2009 (Deferido);E12/278948/2009, 05/DETRAN/RECDP/011026/2009 (Indeferido);E12/300695/2009, 05/DETRAN/RECDP/010790/2009 (Indeferido);E12/367332/2009, 05/DETRAN/RECDP/009611/2009 (Deferido);E12/365762/2009, 05/DETRAN/RECDP/007539/2009 (Deferido);E12/274184/2009, 05/DETRAN/RECDP/008191/2009 (Indeferido);E12/367649/2009, 05/DETRAN/RECDP/010119/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367565/2009, 05/DETRAN/RECDP/009973/2009 (Deferido);E12/368096/2009, 05/DETRAN/RECDP/010886/2009 (Deferido); eE12/367261/2009, 05/DETRAN/RECDP/009505/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Motoristas.E12/367594/2009, 05/DETRAN/RECDP/010056/2009 (Indeferido);E12/280637/2009, 05/DETRAN/RECDP/011022/2009 (Indeferido);E12/367231/2009, 05/DETRAN/RECDP/009469/2009 (Indeferido);E12/366380/2009, 05/DETRAN/RECDP/008320/2009 (Indeferido);E12/366221/2009, 05/DETRAN/RECDP/008082/2009 (Indeferido);E12/367777/2009, 05/DETRAN/RECDP/010316/2009 (Indeferido); eE12/360015/2009, 05/DETRAN/RECDP/005205/2009 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 27/08/2009, através do(a) nº CI 114/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Presidente.E12/367376/2009, 05/DETRAN/RECDP/009659/2009 (Indeferido);E12/366363/2009, 05/DETRAN/RECDP/008291/2009 (Deferido);E12/365901/2009, 05/DETRAN/RECDP/007709/2009 (Indeferido);E12/368363/2009, 05/DETRAN/RECDP/010996/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/465541/2007, 05/DETRAN/RECDP/043670/2007 (Indeferido);PMTR/413/2009, 05/DETRAN/RECDP/008464/2009 (Indeferido);E12/367528/2009, 05/DETRAN/RECDP/009925/2009 (Indeferido);E12/368747/2009, 05/DETRAN/RECDP/011211/2009 (Deferido);E12/366937/2009, 05/DETRAN/RECDP/009117/2009 (Indeferido);E12/368238/2009, 05/DETRAN/RECDP/010909/2009 (Deferido);E12/264324/2009, 05/DETRAN/RECDP/010707/2009 (Deferido); e E12/366262/2009, 05/DETRAN/RECDP/008137/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/365608/2009, 05/DETRAN/RECDP/007288/2009 (Indeferido);E12/360199/2009, 05/DETRAN/RECDP/010710/2009 (Deferido);E12/365981/2009, 05/DETRAN/RECDP/007810/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/274805/2009, 05/DETRAN/RECDP/011582/2009 (Indeferido);E12/366723/2009, 05/DETRAN/RECDP/008803/2009 (Indeferido);E12/366552/2009, 05/DETRAN/RECDP/008577/2009 (Deferido);E12/366839/2009, 05/DETRAN/RECDP/009013/2009 (Indeferido); eE12/254287/2009, 05/DETRAN/RECDP/006591/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Motoristas.E12/368047/2009, 05/DETRAN/RECDP/010809/2009 (Deferido);E12/365780/2009, 05/DETRAN/RECDP/007560/2009 (Deferido);E12/366726/2009, 05/DETRAN/RECDP/008806/2009 (Indeferido);E12/365397/2009, 05/DETRAN/RECDP/011097/2009 (Deferido);E12/367662/2009, 05/DETRAN/RECDP/010162/2009 (Indeferido);E12/367286/2009, 05/DETRAN/RECDP/009550/2009 (Indeferido); eE12/362501/2009, 05/DETRAN/RECDP/005791/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 27/08/2009, através do(a) nº CI 114/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a) PRESIDENTE.E12/368656/2009, 05/DETRAN/RECDP/011139/2009 (Indeferido);E12/368514/2009, 05/DETRAN/RECDP/011021/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368048/2009, 05/DETRAN/RECDP/010810/2009 (Deferido);E12/282666/2009, 05/DETRAN/RECDP/008919/2009 (Indeferido);E12/365920/2009, 05/DETRAN/RECDP/007735/2009 (Indeferido);E12/289188/2009, 05/DETRAN/RECDP/009511/2009 (Indeferido);E12/366513/2009, 05/DETRAN/RECDP/008523/2009 (Indeferido);E12/279882/2009, 05/DETRAN/RECDP/010828/2009 (Indeferido);E12/261539/2009, 05/DETRAN/RECDP/010584/2009 (Indeferido);E12/371203/2008, 05/DETRAN/RECDP/011029/2009 (Indeferido);E12/366782/2008, 05/DETRAN/RECDP/011347/2009 (Indeferido);E12/367151/2009, 05/DETRAN/RECDP/009355/2009 (Indeferido);E12/364952/2009, 05/DETRAN/RECDP/006561/2009 (Indeferido);E12/278561/2009, 05/DETRAN/RECDP/010658/2009 (Deferido);E12/273602/2009, 05/DETRAN/RECDP/008203/2009 (Indeferido);E12/277046/2009, 05/DETRAN/RECDP/010740/2009 (Indeferido); eE12/360725/2009, 05/DETRAN/RECDP/010904/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/267274/2009, 05/DETRAN/RECDP/011031/2009 (Indeferido);E12/366161/2009, 05/DETRAN/RECDP/008010/2009 (Indeferido);E12/281210/2009, 05/DETRAN/RECDP/010816/2009 (Indeferido);E12/367281/2009, 05/DETRAN/RECDP/009538/2009 (Indeferido);E12/294038/2009, 05/DETRAN/RECDP/010341/2009 (Indeferido);E12/280234/2009, 05/DETRAN/RECDP/010662/2009 (Indeferido);E12/286002/2009, 05/DETRAN/RECDP/009330/2009 (Indeferido);E12/368331/2009, 05/DETRAN/RECDP/010950/2009 (Indeferido);E12/366176/2009, 05/DETRAN/RECDP/008026/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/277045/2009, 05/DETRAN/RECDP/010741/2009 (Indeferido);E12/274806/2009, 05/DETRAN/RECDP/011602/2009 (Indeferido);E12/377892/2008, 05/DETRAN/RECDP/010984/2009 (Indeferido);E12/358911/2007, 05/DETRAN/RECDP/004753/2009 (Indeferido);E12/274810/2009, 05/DETRAN/RECDP/010924/2009 (Indeferido);E12/367186/2009, 05/DETRAN/RECDP/009417/2009 (Indeferido);E12/366454/2009, 05/DETRAN/RECDP/008434/2009 (Deferido); eE12/367188/2009, 05/DETRAN/RECDP/009419/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/365327/2009, 05/DETRAN/RECDP/006929/2009 (Deferido);E12/281785/2009, 05/DETRAN/RECDP/010907/2009 (Indeferido);E12/366783/2009, 05/DETRAN/RECDP/008921/2009 (Indeferido);E12/365799/2009, 05/DETRAN/RECDP/007579/2009 (Indeferido);E12/360483/2009, 05/DETRAN/RECDP/010779/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/276167/2009, 05/DETRAN/RECDP/011585/2009 (Indeferido);E12/281408/2009, 05/DETRAN/RECDP/011111/2009 (Deferido);E12/280255/2009, 05/DETRAN/RECDP/010696/2009 (Indeferido);E12/366315/2009, 05/DETRAN/RECDP/008237/2009 (Indeferido);E12/281863/2009, 05/DETRAN/RECDP/009332/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360376/2009, 05/DETRAN/RECDP/010759/2009 (Indeferido);E12/367227/2009, 05/DETRAN/RECDP/009465/2009 (Indeferido);E12/383567/2008, 05/DETRAN/RECDP/036305/2008 (Indeferido);E12/367342/2009, 05/DETRAN/RECDP/009622/2009 (Indeferido);E12/379603/2008, 05/DETRAN/RECDP/029152/2008 (Indeferido);E12/360177/2009, 05/DETRAN/RECDP/001723/2009 (Indeferido);E12/365909/2009, 05/DETRAN/RECDP/007724/2009 (Indeferido); eE12/367111/2009, 05/DETRAN/RECDP/009301/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 27/08/2009, através do(a) nº CI 114/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a) PRESIDENTE.E12/367953/2009, 05/DETRAN/RECDP/010605/2009 (Indeferido);E12/366116/2009, 05/DETRAN/RECDP/007963/2009 (Deferido);E12/360198/2009, 05/DETRAN/RECDP/010711/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/274809/2009, 05/DETRAN/RECDP/010923/2009 (Deferido);E12/367592/2009, 05/DETRAN/RECDP/010054/2009 (Deferido);E12/371777/2008, 05/DETRAN/RECDP/007795/2009 (Indeferido);E12/371777/2008, 05/DETRAN/RECDP/008080/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365553/2009, 05/DETRAN/RECDP/007207/2009 (Indeferido);E12/516903/2009, 05/DETRAN/RECDP/011102/2009 (Deferido);E12/274812/2009, 05/DETRAN/RECDP/010833/2009 (Indeferido);PMIP/92/2009, 05/DETRAN/RECDP/007441/2009 (Indeferido);E12/279569/2009, 05/DETRAN/RECDP/010675/2009 (Deferido);E12/381097/2008, 05/DETRAN/RECDP/008379/2009 (Indeferido); eE12/265183/2009, 05/DETRAN/RECDP/010933/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/367967/2009, 05/DETRAN/RECDP/010632/2009 (Indeferido);E12/349355/2007, 05/DETRAN/RECDP/031788/2008 (Indeferido);PMBJI/3204/2009, 05/DETRAN/RECDP/008527/2009 (Indeferido);E12/266045/2009, 05/DETRAN/RECDP/010743/2009 (Indeferido); eE12/368361/2009, 05/DETRAN/RECDP/010994/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/298214/2009, 05/DETRAN/RECDP/010637/2009 (Indeferido); eE12/262994/2009, 05/DETRAN/RECDP/011110/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 27/08/2009, através do(a) nº CI 114/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a) PRESIDENTE.E12/366557/2009, 05/DETRAN/RECDP/008582/2009 (Deferido);E12/365396/2009, 05/DETRAN/RECDP/011099/2009 (Indeferido);E12/381348/2008, 05/DETRAN/RECDP/010977/2009 (Indeferido);E12/367308/2009, 05/DETRAN/RECDP/009581/2009 (Indeferido);E12/368614/2009, 05/DETRAN/RECDP/011118/2009 (Indeferido);E12/376335/2008, 05/DETRAN/RECDP/008739/2009 (Indeferido);E12/367943/2009, 05/DETRAN/RECDP/010590/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/296564/2009, 05/DETRAN/RECDP/010546/2009 (Indeferido);E12/365550/2009, 05/DETRAN/RECDP/007204/2009 (Indeferido);E12/368336/2009, 05/DETRAN/RECDP/010958/2009 (Indeferido); eE12/367076/2009, 05/DETRAN/RECDP/009259/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/364928/2009, 05/DETRAN/RECDP/006513/2009 (Indeferido);E12/366248/2009, 05/DETRAN/RECDP/008115/2009 (Indeferido);E12/367927/2009, 05/DETRAN/RECDP/010543/2009 (Deferido);E12/366287/2009, 05/DETRAN/RECDP/008183/2009 (Indeferido);E12/367414/2009, 05/DETRAN/RECDP/009738/2009 (Indeferido);E12/281407/2009, 05/DETRAN/RECDP/010893/2009 (Indeferido);E12/367462/2009, 05/DETRAN/RECDP/009816/2009 (Indeferido); eE12/367940/2009, 05/DETRAN/RECDP/010583/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Motoristas.E12/281051/2009, 05/DETRAN/RECDP/011581/2009 (Indeferido);E12/367164/2009, 05/DETRAN/RECDP/009387/2009 (Indeferido);E12/366553/2009, 05/DETRAN/RECDP/008578/2009 (Indeferido);E12/366271/2009, 05/DETRAN/RECDP/008149/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/360014/2009, 05/DETRAN/RECDP/005204/2009 (Deferido);E12/368351/2009, 05/DETRAN/RECDP/010983/2009 (Indeferido);DETRAN/SC/23/2007, 05/DETRAN/RECDP/011121/2009 (Indeferido);E12/366092/2009, 05/DETRAN/RECDP/007932/2009 (Indeferido);E12/367262/2009, 05/DETRAN/RECDP/009508/2009 (Indeferido);E12/366311/2009, 05/DETRAN/RECDP/008233/2009 (Indeferido); eE12/376747/2008, 05/DETRAN/RECDP/025159/2008 (Indeferido).\r\n\r\nId: 830163. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830044": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 039 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº IO/0925/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Designar os servidores CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1508, MÁRCIO VIEIRA MINICHINI, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1494, WERLL ARAÚJO LEITE, Assistente de Diretoria, matr. 1502, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 18/2009, firmado com a empresa CARLOS HENRIQUE M. MALTA REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS ME.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 830044"
                        ],
                        "829627": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\nProc. nº IO/0621/07 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 718/718v e de acordo com os pronunciamentos da ASJUP, às fls. 720/722v, bem como da ASAUP fls. 725/725v resolvo:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação do Contrato IO n° 13/2007, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, face o disposto no parágrafo único da Cláusula Segunda do contrato subordinante, e mantidas as demais condições;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 524.960,00, assim como a emissão de NE no valor de R$ 84.080,00, para cobrir o primeiro mês da prestação do serviço.\r\n\r\nId: 829627"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "830141": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 01 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO DEPARTAMENRTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/000.469/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 006/2009, referente à prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática. \r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata a Cláususla 7.2 do Contrato nº 006/2009, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\n- JOSÉ MARCELO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 931.330-5;\r\n\r\n- MOACIR DE OLIVEIRA MONTEIRO, matrícula nº 949.381-8;\r\n\r\n- LUCIANO DINIZ MENDONÇA AYALLA, matrícula nº 6.272.374-7.\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 830141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "829823": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOSDOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRASE/RJ comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública no Conselho Pleno, no dia 11 de setembro de 2009, sexta-feira, às 11h. (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar - Conselho de Cultura, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.625/2009 - PROC. Nº E-03/009747/2006\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ ANTONIO PINTO DE MACEDO\r\n\r\nRELATOR: Cons., Dr. Amandio Silveira de Araujo \r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Dagoberto Rodrigues Junior\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos \r\n\r\nREC. DE OFÍCIO Nº 2.622/2009 - PROC. N° E-27/0236/1000/2003\r\n\r\nRECORRIDO: RENATO FERNANDES ELIAS\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Walter Luiz Monteiro Heil\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO N º 2.636/2009 - PROC. Nº E-08/600.086/2006\r\n\r\nRECORRENTE: JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 829823"
                    ],
                    "829539": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores LUIZ HENRIQUE SCHUWENK, matricula 9524998-3 e DINEY DE LIMA MEDEIROS, matricula 193.911-5, para integrar a Comissão Gestora do Contrato nº 006/2007, celebrado entre a ANDEF e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que tem por objeto a prestação de serviços dos elevadores do Ed. Estácio de Sá. Processo nº E-01/400676/2007. \r\n\r\nId: 829539"
                    ],
                    "829769": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-05/1376/1992 - Tendo em vista o interesse manifestado pela EMOP-Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, através do documento de fls. 187, juntado ao processo administrativo nº E-05/1376/1992, assinado pelo Sr. Presidente da EMOP, concedemos a autorização provisória de ocupação da área, descrita nos autos, designada por Morro da Roupa Suja, Rocinha, Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo, de no local, ser implantado canteiro de obras destinado a dar sequência ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na Comunidade da Rocinha.\r\n\r\nFica a EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, a partir da presente data, obrigada a guardar, conservar, manter o imóvel e responsável pelo pagamento de eventuais impostos, taxas ou tarifas públicas que venham incidir sobre a supracitada área, objeto desta autorização.\r\n\r\nA posterior cessão de uso do imóvel, na forma do art. 40, da Lei Complementar n° 08/77, dependerá de prévia autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado. \r\n\r\nId: 829769"
                    ],
                    "830148": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA STELLET PEREIRA, matrícula 940022-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 10.02.2009. Proc. nº E-03/11300193/2009.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARVALHO RIBEIRO MACHADO, matrícula 942115-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.05.2009. Proc. nº E-03/10002226/2009.\r\n\r\nESTEVÃO DOS SANTOS GARCIA, matrícula 920875-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.05.2009. Proc. nº E-03/11201787/2009.\r\n\r\nMARCELO RICARDO BARBOSA VIANA, matrícula 918108-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 23.01.2009. Proc. nº E-03/000850/2009.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VALLADARES, matrícula 941072-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 15.09.2008. Proc. nº E-03/10203328/2008.\r\n\r\nWAGNER DA CUNHA ALMEIDA, matrícula 941706-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.02.2009. Proc. nº E-03/8610259/2009.\r\n\r\nTICIANA SILVA DE ALMEIDA, matrícula 904128-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.04.2009. Proc. nº E-03/4110400/2009.\r\n\r\nALEXANDER SOARES MAGALHÃES, matrícula 918582-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 13.01.2009. Proc. nº E-03/10900023/2009.\r\n\r\nMARINA GUIMARÃES NUNES MARAU, matrícula 937967-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.09.2008. Proc. nº E-03/11204052/2008.\r\n\r\nTHAIS DUTRA NASCIMENTO SILVA, matrícula 936064-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.02.2009. Proc. nº E-03/10100748/2009.\r\n\r\nVANILDA SILVA AUGUSTO, matrícula 944857-2, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 04.03.2009. Proc. nº E-03/4110180/2009.\r\n\r\nMICHELE TONIATO RODRIGUES, matrícula 914616-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.01.2009. Proc. nº E-03/10400220/2009.\r\n\r\nPRISCILA FREITAS DE SOUZA, matrícula 941087-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.09.2008. Proc. nº E-03/010312/2008.\r\n\r\nMARIA INÊS SOUZA, matrícula 936148-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 10.03.2009. Proc. nº E-03/200804/2009.\r\n\r\nFERNANDA LIMA E SILVA RIVAS, matrícula 950796-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.05.2009. Proc. nº E-03/811715/2009.\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA FURTADO DE SOUSA, matrícula 936248-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 10.03.2009. Proc. nº E-03/10101066/2009.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ TAVARES DOS SANTOS, matrícula 916138-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.03.2009. Proc. nº E-03/10900223/2009.\r\n\r\nDÉBORA DOS SANTOS CORRÊA, matrícula 943811-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.04.2009. Proc. nº E-03/10201051/2009.\r\n\r\nAPARECIDA DE OLIVEIRA PINTO, matrícula 935372-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.04.2009. Proc. nº E-03/2210230/2009.\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO GALVÃO SILVA, matrícula 941249-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12.08.2008. Proc. nº E-03/10406726/2008.\r\n\r\nSIMONE MARIA PINHO E PINTO, matrícula 939602-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.12.2008. Proc. nº E-03/811057/2008.\r\n\r\nVALÉRIA ZEBENDE DOS SANTOS, matrícula 929027-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31.03.2009. Proc. nº E-03/10500178/2009.\r\n\r\nRUTE AZEVEDO RAMOS, matrícula 940882-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.01.2009. Proc. nº E-03/810472/2009.\r\n\r\nDÉBORA ALINE NUNES DE MELLO, matrícula 940625-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 15.09.2008. Proc. nº E-03/10011497/2008.\r\n\r\nMARIANA MARTINS DA COSTA QUINTEIRO, matrícula 942260-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.10.2008. Proc. nº E-03/5410413/2008.\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS FERREIRA, matrícula 928759-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.06.2008. Proc. nº E-01/136289/2008.\r\n\r\nTIAGO CARVALHO MADRUGA, matrícula 941523-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 20.01.2009. Proc. nº E-01/160001/2009.\r\n\r\nRODRIGO GUERRA DE SOUZA, matrícula 950850-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31.03.2009. Proc. nº E-03/811281/2009.\r\n\r\nANA CAROLINA ANDRADE PESSANHA, matrícula 928483-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.03.2009. Proc. nº E-03/10400486/2009.\r\n\r\nLEONARDO JEFFERSON FERNANDES, matrícula 933830-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.01.2009. Proc. nº E-03/10200299/2009.\r\n\r\nROSEMBERG CRISTIANO COSTA DA SILVA, matrícula 945626-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.02.2009. Proc. nº E-03/10200444/2009.\r\n\r\nRENATA DA MATTA DOS SANTOS, matrícula 940413-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.05.2009. Proc. nº E-03/11400409/2009.\r\n\r\nMUNIQUE COSTA DE ARAUJO, matrícula 950545-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07.05.2009. Proc. nº E-03/10600398/2009.\r\n\r\nId: 830148"
                    ],
                    "830149": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nLUCIANO GUIMARÃES DO NASCIMENTO, matrícula 935189-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 23.01.2009. Proc. nº E-03/5410029/2009.\r\n\r\nANDREZA PEREIRA DE MEDEIROS, matrícula 935773-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 13.03.2009. Proc. nº E-03/11200978/2009.\r\n\r\nDANIELLE LOPES DE MENDONÇA, matrícula 938584-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.08.2008. Proc. nº E-03/008839/2008.\r\n\r\nRAFAEL SKAETTA NUNES, matrícula 940661-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.04.2009. Proc. nº E-03/10201063/2009.\r\n\r\nEDILCE MARIA PINTO, matrícula 942469-8, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 17.02.2009. Proc. nº E-03/10700189/2009.\r\n\r\nMARIA SUSANA DE SOUSA, matrícula 290878-8, Professor Docente II, C, Ref. 6, com validade a contar de 06.02.2009. Proc. nº E-03/11000659/2009.\r\n\r\nSONIA REGINA SANTOS FERREIRA, matrícula 816716-8, Professor Docente I, C, Ref. 8, com validade a contar de 06.04.2009. Proc. nº E-03/10201159/2009.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MARQUES FERRAZ, matrícula 516.716-8, Professor Docente I - 40 horas, com validade a contar de 26.11.2008. Proc. nº E-03/813412/2008.\r\n\r\nCLÁUDIA DE ARAÚJO VIANA, matrícula 290681-6, Professor Docente II, A, Ref. 4, com validade a contar de 12.02.2009. Proc. nº E-03/11000764/2009.\r\n\r\nKÁTIA NASCIMENTO RODRIGUES DA SILVA, matrícula 942587-7, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 09.10.2008. Proc. nº E-03/10203601/2008.\r\n\r\nMAURO MARINHO MOLEDO, matrícula 942751-9, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 13.06.2008. Proc. nº E-03/10102289/2008.\r\n\r\nROSANA DE SOUZA PEREIRA CARVALHO, matrícula 828612-2, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 16.03.2009. Proc. nº E-03/10200813/2009.\r\n\r\nCARLA MARIA DA SILVA, matrícula 5024736-0, Professor Docente II- 40 horas, com validade a contar de 30.09.2008. Proc. nº E-03/10601100/2008.\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA E SILVA, matrícula 231891-3, Professor Docente I, D, Ref. 9, com validade a contar de 05.05.2009. Proc. nº E-03/10201452/2009.\r\n\r\nROBSON EVARISTO BARBOSA, matrícula 5011337-2, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 02.03.2009. Proc. nº E-03/4110171/2009.\r\n\r\nFERNANDO MELO DE CARVALHO, matrícula 5000844-0, Agente Coordenador de Turno - CIEP, com validade a contar de 04.05.2009. Proc. nº E-03/11400415/2009.\r\n\r\nMARILIA DA ROCHA BRAGA, matrícula 942467-2, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 20.02.2009. Proc. nº E-03/11300277/2009.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA ABREU, matrícula 5002783-8, Merendeira - CIEP, com validade a contar de 22.01.2009. Proc. nº E-03/10100342/2009.\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DE ANDRADE, matrícula 5012325-6, Zelador/Vigilante - CIEP, com validade a contar de 22.09.2008. Proc. nº E-03/10407198/2008.\r\n\r\nMARIA REGINA OLIVEIRA SILVA, matrícula 840464-2, Professor Docente I, D, Ref. 5, com validade a contar de 23.04.2009. Proc. nº E-03/7910103/2009.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SABADIM PEREIRA, matrícula 271256-0, Servente II, com validade a contar de 01.02.2006. Proc. nº E-03/11000959/2006.\r\n\r\nANA PAULA ROSARIO DE CARVALHO BRUM, matrícula 5019071-9, Agente Administrativo Secretaria - CIEP, com validade a contar de 14.11.2008. Proc. nº E-01/160052/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, MONICA MERÇON TEZOLIN BARROS ALMEIDA, matrícula 865898-1, Médico, classe C, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01.08.2008. Proc. nº E-08/604555/2008.\r\n\r\nId: 830149"
                    ],
                    "830150": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA, matrícula 928149-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.10.2008. Proc. nº E-03/10012008/2008.\r\n\r\nPATRÍCIA MARIA WEFFORT, matrícula 943813-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.02.2009. Proc. nº E-03/10700112/2009.\r\n\r\nRENATA DA SILVA RIBEIRO, matrícula 939168-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.03.2009. Proc. nº E-03/10900230/2009.\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA FRAGA, matrícula 920790-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12.03.2009. Proc. nº E-03/10101106/2009.\r\n\r\nFELIPE DA SILVA SARGES, matrícula 950623-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.05.2009. Proc. nº E-03/8610883/2009.\r\n\r\nMARCELO COSTA DA SILVA, matrícula 917945-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07.01.2009. Proc. nº E-03/11200034/2009.\r\n\r\nLETÍCIA BARBOZA SILVA, matrícula 940328-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.03.2009. Proc. nº E-03/11200940/2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula 928422-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.01.2009. Proc. nº E-03/10200317/2009.\r\n\r\nANDRÉ VITOR FERNANDES DOS SANTOS, matrícula 934279-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.11.2008. Proc. nº E-03/10203956/2008.\r\n\r\nLEANDRO TAVARES DA SILVA, matrícula 912349-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.03.2009. Proc. nº E-03/002256/2009.\r\n\r\nFÁBIO WILLEMAN ALONSO, matrícula 893292-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 27.02.2009. Proc. nº E-03/6810056/2009.\r\n\r\nLUCIANO CORADO CRUZ, matrícula 942948-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.11.2008. Proc. nº E-03/2310813/2008.\r\n\r\nAMANDA CAMPOS DE SANTANA, matrícula 920611-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 15.04.2009. Proc. nº E-03/003923/2009.\r\n\r\nANDRESSA FARIAS VIDAL, matrícula 916494-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.05.2009. Proc. nº E-03/4110566/2009.\r\n\r\nALAN PEREZ SANTOS, matrícula 941719-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 27.04.2009. Proc. nº E-03/11001737/2009.\r\n\r\nBRUNA ROBERTA SOARES FERREIRA, matrícula 936374-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.05.2009. Proc. nº E-03/11201759/2009.\r\n\r\nARMANDO PINHEIRO NETO, matrícula 928143-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.02.2009. Proc. nº E-03/10000623/2009.\r\n\r\nDANIELE DOS REIS CRESPO, matrícula 934017-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.03.2009. Proc. nº E-03/11200852/2009.\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DE QUEIROZ, matrícula 940893-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.03.2009. Proc. nº E-03/002252/2009.\r\n\r\nLUCIELI NOGUEIRA NEVES RIBEIRO, matrícula 916686-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.04.2009. Proc. nº E-03/6810120/2009.\r\n\r\nJANAINA QUINTANILHA OLIVEIRA, matrícula 915558-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.02.2009. Proc. nº E-03/10000666/2009.\r\n\r\nANTONIO LUIZ BEZERRA RANGEL, matrícula 945068-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.05.2009. Proc. nº E-03/4110531/2009.\r\n\r\nEJANE DUSEK DE NOVAES MONTEIRO, matrícula 949043-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.05.2009. Proc. nº E-03/8610868/2009.\r\n\r\nGLAUCIA DE OLIVEIRA GOULART, matrícula 944988-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.08.2008. Proc. nº E-03/10900594/2008.\r\n\r\nCATIA CRISTINA DE PAULA COSTA, matrícula 915019-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.06.2009. Proc. nº E-03/2010057/2009.\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES DIAS, matrícula 941596-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.02.2009. Proc. nº E-03/10400279/2009.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA VIEIRA, matrícula 938674-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.03.2009. Proc. nº E-03/7130456/2009.\r\n\r\nNÍDIA DA LAGE DUARTE, matrícula 941341-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 21.01.2009. Proc. nº E-03/000737/2009.\r\n\r\nMARIA CELESTE FERREIRA, matrícula 847091-6, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 13.10.2008. Proc. nº E- 03/10203627/2008.\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA FRAGA, matrícula 838362-2, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 07.11.2008. Proc. nº E-03/10203874/2008.\r\n\r\nJORGE EVARISTO DA SILVA, matrícula 869878-9, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 05.02.2009. Proc. nº E-03/10000749/2009.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO TEIXEIRA RAMOS, matrícula 827031-6, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 05.02.2009. Proc. nº E-03/10100606/2009.\r\n\r\nANA LÚCIA CAMPELLO VIEIRA, matrícula 832492-3, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 19.03.2009. Proc. nº E-03/002948/2009.\r\n\r\nId: 830150"
                    ],
                    "829708": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.08.2009\r\n\r\nDEMITE CLAUDIO SOUZA FREITAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 825.457-5, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/004.255/2004.\r\n\r\nDEMITE ANTONIO CARLOS TAVARES DA SILVA JUNIOR, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 917.098-6, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.003.118/2006.\r\n\r\nSUSPENDE, por 60 (sessenta) dias, o servidor ANTONIO DOS SANTOS SILVA, Trabalhador II, matrícula nº 230.446-7, por transgressão aos arts. 38, 39, incisos V, VI, VII, IX, e 40, inciso XV, c/c o art. 52, incisos I, VIII e IX, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no inquérito administrativo processo nº E-03/13.270/2001.\r\n\r\nId: 829708"
                    ],
                    "829744": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/ 203.198/2008 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso VIII da Resolução SEPLAG nº 005/2007, estendo poderes à 7ª COPIA, no sentido de integrar o Ato de Instauração de fls. 56, o outro cargo que a Professora GLÓRIA REGINA NOVAES VIGNOLI, matrícula 246.290-1, detém de Professor Docente II, Nível C, Referência 4, matrícula nº 846.736-7, sem necessidade de devolução de prazo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.700.671/2006 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso VIII da Resolução SEPLAG nº 005/2007, estendo poderes à 14ª COPIA para apurar, também, irregularidades em face da servidora ANA LUZIA TORRES, Professor Docente II, Nível D, Referência 8, matrícula nº 255.160-4, de acordo com o solicitado pela douta Comissão, às fls. 308, com a consequente devolução de prazo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/004.966/2006 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso VIII da Resolução SEPLAG nº 005/2007, estendo poderes à 14ª COPIA para apurar também irregularidades por outros fatos constantes do processo nº E-03/10.203.331/2007 - em apenso, em face da servidora NEISE CONCEIÇÃO RAMOS VILLAR, Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível A, Referência 5, matrícula n° 231.743-6, conforme solicitado pela douta Comissão, às fls. 456, com a conseqüente devolução de prazo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.431/2008 - De acordo. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de ROBSON PEREIRA ALVES, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 848.498-2, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nId: 829744"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "830010": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes aos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-27/608/2102/2006 - Carlos Henrique Garcia Pires, no valor de R$ 6.834,90, tornando sem efeito o despacho datado de 25.03.2009, no valor de R$ 7.245,08, publicado no D.O. de 27.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/012902/2008 - Maria da Graça Azevedo Cortes e outros, no valor de R$ 258.933,70.\r\n\r\nId: 830010. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830012": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE13/209/09\r\n\r\nArtur Miler Azevedo Silva\r\n\r\n397,83\r\n\r\nE13/211/09\r\n\r\nJoneilson de Almeida Ferreira\r\n\r\n1.412,94\r\n\r\nE10/133816/06\r\n\r\nLenina Pinto Cavalcante\r\n\r\n281,76\r\n\r\nE04/027006/05\r\n\r\nJane Silveira de A. Vogas\r\n\r\n1.942,41\r\n\r\nE04/027006/05\r\n\r\nHelio Teixeira V. Junior\r\n\r\n1.942,41\r\n\r\nE09/06444/2504/08\r\n\r\nLeda Maria M.do Nascimento\r\n\r\n1.237,50\r\n\r\nE09/04695/2504/08\r\n\r\nMaria José dos S. Grijo\r\n\r\n1.045,12\r\n\r\nE09/04808/2504/08\r\n\r\nAlmerinda Xavier Medeiros\r\n\r\n588,40\r\n\r\nE04/043313/03\r\n\r\nLuzia Seliprandy Cardoso\r\n\r\n2.427,31\r\n\r\nE17/204091/08\r\n\r\nAnizia José de M. da Cruz\r\n\r\n1.521,36\r\n\r\nE09/05496/2504/08\r\n\r\nAltamira Bispo de Araújo\r\n\r\n751,85\r\n\r\nE09/06759/2504/08\r\n\r\nMaria José Torres Galindo\r\n\r\n1.645,50\r\n\r\nE09/06397/2504/08\r\n\r\nAnivalsir Barbosa Alves\r\n\r\n589,32\r\n\r\nE09/06397/2504/08\r\n\r\nGabriella Barbosa A.da Silva\r\n\r\n589,32\r\n\r\nE17/205252/08\r\n\r\nFrancisca de Paula A.da Silva\r\n\r\n1.619,94\r\n\r\nE01/136586/01\r\n\r\nLea Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n1.401,22\r\n\r\nE09/10857/2504/06\r\n\r\nValdevino dos Santos\r\n\r\n2.387,76\r\n\r\nE01/121437/07\r\n\r\nSandra Maria Correa Bastos\r\n\r\n9.781,84\r\n\r\nE09/4178/2504/08\r\n\r\nEgmar Bandeira Elias\r\n\r\n1.445,24\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n33.009,03\r\n\r\nId: 830012. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830058": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE-01/315963/09\r\n\r\nReinaldo Sayão de Figueiredo\r\n\r\n2.963,50\r\n\r\nE-01/309878/09\r\n\r\nElizabeth Martins Tarantino\r\n\r\n1.487,20\r\n\r\nE-01/316067/09\r\n\r\nJorge Luiz de Faria\r\n\r\n1.519,10\r\n\r\nE-01/316217/09\r\n\r\nÂngela Maria Rezende\r\n\r\n261,56\r\n\r\nE-01/316286/09\r\n\r\nMaria de Fátima V.Ferreira\r\n\r\n1.080,50\r\n\r\nE-01/316147/09\r\n\r\nCarlos Gomes\r\n\r\n1.104,98\r\n\r\nE-01/309879/09\r\n\r\nJose Carlos M. Vidal de Araújo\r\n\r\n744,33\r\n\r\nE-01/316142/09\r\n\r\nMaria Cristina M. Borges\r\n\r\n717,34\r\n\r\nE-01/5150/01\r\n\r\nMariza Fernandes de Carvalho\r\n\r\n3.076,32\r\n\r\nTCE/301481-0/08\r\n\r\nCarlos Alberto de O.Valles\r\n\r\n2.235,94\r\n\r\nTCE/305128-8/08\r\n\r\nSandra Cunha Coelho\r\n\r\n1.902,85\r\n\r\nTCE/303038-3/08\r\n\r\nJorge Luiz Madeira\r\n\r\n1.452,85\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n18.546,47\r\n\r\nId: 830058. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830091": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 28/08/2009 \r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2008\r\n\r\nLeia-se: DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2009\r\n\r\nId: 830091. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "829734": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/001.745/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 829734"
                    ],
                    "829713": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-04/006.397/2008 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 829713"
                    ],
                    "829737": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/006.132/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 829737"
                    ],
                    "829675": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/003.949/2008 - Nego provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 829675"
                    ],
                    "829738": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/002.132/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.949/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.164/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.849/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.186/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 829738"
                    ],
                    "829646": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA \r\n\r\nATA DA 138ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo seis dias do mês de agosto de 2009, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 42, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, Titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, Alberto da Silva Lopes, João Matos Marinho, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, foi aberta, às 11:30h a centésima trigésima oitava sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o senhor Presidente passou ao primeiro item da pauta - apreciação do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas realizado nos dias 01 e 02 de agosto de 2009 - O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho disse que correu tudo bem durante as provas, sem maiores problemas, aguardando-se o prazo para interposição de recursos e, posteriores informações a serem prestadas pela Fundação Getúlio Vargas. Passando então ao segundo item da pauta - posse do novo membro do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, Fiscal de Rendas Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, na qualidade de representante da Classe dos Fiscais de Rendas, escolhido conforme lista tríplice apresentada pelo Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, no lugar anteriormente ocupado pelo Fiscal de Rendas Ynaldo Carramanhos Folena - O Presidente deu as boas vindas ao Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, escolhido por ele, na qualidade de Secretário desta Pasta, entre os candidatos indicados na respectiva lista tríplice, em observância a legislação vigente, o qual foi acolhido pelos demais Conselheiros presentes. O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho pedindo a palavra, teceu comentários sobre a pessoa do novo Conselheiro, que se destacou profissionalmente na carreira, inclusive, participando hoje como Conselheiro Efetivo no Conselho de Contribuintes. Passando ao terceiro item da pauta - assuntos gerais - O Conselheiro Juarez Barcellos de Sá agradeceu ao Secretário de Estado de Fazenda pela comunicação a ele na qualidade de Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ e ao Dr. Octacílio de Albuquerque Netto, Presidente da Associação dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - AMAFRERJ, do teor da futura legislação referente à carreira. Neste mesmo item, foi dada a palavra ao Conselheiro João Matos Marinho, que pediu ao Presidente providências para o andamento do processo que trata da confecção das novas carteiras funcionais, cujos modelos já foram aprovados por este Conselho, conforme Ata da 135ª Reunião Extraordinária, de 18 de março de 2009, publicada no Diário Oficial de 27 de março de 2009, bem como propôs, concomitantemente, a alteração da denominação do cargo de Fiscal de Rendas para Auditor Fiscal do Estado. O Presidente disse que vai agilizar o andamento do processo que trata da confecção das novas carteiras e apreciar a proposta da alteração da denominação do cargo. O Presidente, ainda com a palavra, comunicou que na programação para o segundo semestre, que agora se inicia, constam vários projetos com o objetivo da agilização por parte do grupo fisco e conseqüente aumento da receita estadual, inclusive no que diz respeito aos créditos ajuizados. Disse ainda que há um relacionamento com os Estados de São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais, “bastante saudável”, como refletido na assinatura de protocolos de substituição tributária e a troca de informações indispensáveis ao planejamento fiscal. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSE CORREA DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nId: 829646"
                    ],
                    "830114": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/001386/2009 - Em conformidade com as razões deduzidas pela Assessoria Jurídica, bem como pelo Pregoeiro, que adoto como fundamento da presente decisão, acolho a impugnação apresentada por LEO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRAGENS LTDA., determinando-se que seja promovida a alteração do prazo de entrega da segunda parcela para 5 (cinco) dias úteis, conforme parecer do órgão técnico.\r\n\r\nId: 830114"
                    ],
                    "829710": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 594 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 31 DE AGOSTO A 06 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período de 31 de agosto a 6 de setembro de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 140,5000\r\n\r\nUS$ 93,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 829710"
                    ],
                    "829868": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO \r\n\r\nE INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/059152/2005 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa TELERJ CELULAR S.A, inscrição nº 85.202.908, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 32 a 35 do Livro II do Decreto Estadual nº 27.427, de 11 de novembro de 2000, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nAv. Rio Branco, 52 - CEP 20090-002 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 829868"
                    ],
                    "829869": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/059174/2005. DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa TELERJ CELULAR S.A, inscrição nº 85.202.908, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 32 a 35 do Livro II do Decreto Estadual nº 27.427, de 11 de novembro de 2000, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nQuiosque localizado no 1º Piso , Espaço B - CEP 28613-310, situado na Rua Moisés Amélio, nº 17 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nId: 829869"
                    ],
                    "829866": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/103.293/90 - WILSON SILVEIRA MOREIRA FILHO. INDEFIRO. \r\n\r\nId: 829866"
                    ],
                    "829884": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/038.052/95\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... LUCIA PEDROTA BRAGA DE ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nLEIA-SE: ... LUCIA PEDROTO BRAGA DE ALMEIDA MAGALHÃES \r\n\r\nId: 829884"
                    ],
                    "829879": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 28/08/2009\r\n\r\nDISPENSA MARTA MARTINZ MAGALHÃES, Técnico de Fazenda “C”, matrícula 0.694.412-8, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0043-20, Unidades Administrativas: 203.201 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro e 203.221 - Divisão de Educação Fiscal, por consequência da extinção do mesmo, com validade a contar de 03 de agosto de 2009. Processo nº E-04/002.226/2009.\r\n\r\nId: 829879"
                    ],
                    "829865": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.382/2009 - NILSA LOPES DE OLIVEIRA, Contador “C”, matricula nº 0.819.462-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 14/11/79 a 27/09/85, 28/01/86 a 24/09/86, 01/10/86 a 01/04/89, 12/06/89 a 31/10/90, 01/02/91 a 31/12/93, 01/01/94 a 19/02/95 e de 20/02/95 a 07/08/95, no total de 5.358 (cinco mil trezentos e cinquenta e oito) dias, desprezando-se os períodos de 20/12/93 a 11/03/94 e de 20 a 28/02/95, por serem concomitantes, ficando sem efeito o expediente publicado no D.O. de 25/06/2009, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 829865"
                    ],
                    "829438": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.727ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.925 (24.744) - Processo nº E-34/047.101/2004 - Inscrição Estadual: 77.395.849 - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Recorrente: POSTO DE ABASTECIMENTO A GÁS PERFEITO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Silva Duarte, Ronaldo Redenschi e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 5.679. - EMENTA: ICMS. substituição tributária. retenção incorreta na origem. ICMS-ST retido a menor. responsabilidade solidária do adquirente. A responsabilidade solidária do adquirente (contribuinte substituído) de mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária, pelo pagamento do respectivo tributo, prevalece mesmo em relação a eventual diferença, na situação de erro cometido pelo remetente (contribuinte substituto), que redundou em retenção a menor do ICMS-ST por parte deste. \r\n\r\nId: 829438"
                    ],
                    "830038": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.164(20.190) - Processo n° E04/112.543/2001 - Inscrição Estadual n° 81.334.447 - Recorrente: BG BRASIL INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão n° 8.267 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E/OU MATERIAL DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - INCIDÊNCIA. É devido o ICMS, correspondente entre a alíquota interna e a interestadual, na entrada de mercadorias, provenientes de outra unidade da Federação, destinadas ao ativo imobilizado e/ou ao uso e consumo da empresa adquirente, ainda que a operação interestadual seja de transferência realizada entre estabelecimentos do mesmo titular, ex vi o disposto pelos arts. 3°, inciso VI, e 4°, inciso VI, da Lei n° 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 830038"
                    ],
                    "830039": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.859ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2009\r\n\r\nRecursos n°s 30.095 e 32.870(26.858) - Processos n°s E04/063.558/2007 e E04/063.561/2007 - Inscrições Estaduais n°s 86.320.762 e 78.058.099 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram acolhidas as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos n°s 8.281 e 8.282. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DEFINE O TIPO PENAL TRIBUTÁRIO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que define o tipo penal tributário, ex vi do disposto pelos arts. 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\n\r\nId: 830039"
                    ],
                    "830042": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecurso n° 35.652 - Processo n° E04/470.109/1992 - Inscrição Estadual n° 80.958.269 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAFRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.292. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso n° 33.384 - Processo n° E04/205.124/2008 - Inscrição Estadual n° 80.018.401 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: DISTRIBUIDORA PIRATININGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.293. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso n° 35.533 - Processo n° E04/166.073/1992 - Inscrição Estadual n° 81.933.596 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INOVAÇÃO BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.294. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 830042"
                    ],
                    "830043": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.861ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2009\r\n\r\nRecurso n° 34.486 (26.882) - Processo n° E34/110.728/2006 - Inscrição Estadual n° 76.056.277 - Recorrente: SITA INC DO BRASIL LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.297 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOB ALEGAÇÃO DE REMESSAS EM COMODATO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS COM O DEVIDO REGISTRO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO - CABIMENTO. No caso em questão, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário remanescente consubstanciada na peça exordial, visto que, não foram apresentados os contratos de comodato registrados, os quais são requisitos para que seja reconhecida a não-incidência do tributo em cada caso concreto, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecursos nºs 33.671 e 33.672 - Processos nºs E04/077.683/2007 e E04/077.686/2007 - Inscrições Estaduais nºs 75.849.753 e 85.295.008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.298 e 8.299. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.660 - Processo n° E04/658.315/1994 - Inscrição Estadual n° 84.684.635 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NETO BARRA AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.300. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 830043"
                    ],
                    "829689": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.019. - Processo nº E04/077.692/2007 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO BRAGA DE JARDIM BANGU LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.570. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 829689"
                    ],
                    "829690": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.226. - Processo nº E04/154.272/2007 - Recorrente: IRF - 64.05 - MADUREIRA - Interessada: LESLANGE COM. E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.569. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 829690"
                    ],
                    "829691": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.814 (500.376) - Processo nº E-04/146.149/2002 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONTYMEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.713. - EMENTA: ICMS - recurso DE OFÍCIO. É NULO o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração nele cominada. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 829691"
                    ],
                    "829692": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.496 - Processo nº E-04/076.600/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VITOR DA COSTA RAMOS - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.712. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. É NULO o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração nele cominada. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 829692"
                    ],
                    "829693": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.240 - Processo nº E-34/134.425/2006 - Recorrente: HYTORC DO BRASIL IMPORT & EXPORT LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.711. - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. É NULO o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração nele cominada. Acolhida a preliminar suscitada pelo Relator.\r\n\r\nId: 829693"
                    ],
                    "829688": [
                        "I - Decisão",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de agosto de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 35.450/RO ... Interessada: ELIONAI VON-HELD ALVES...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 35.450/RO ... Interessada: MSR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA...\r\n\r\nId: 829688"
                    ],
                    "830261": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.733 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.622 - Processo nº E-34/202.894/2006 - Recorrente: RIONIL COMPOSTO VINÍLICOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Após a leitura do relatório o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos propôs a conversão do julgamento em diligência, fundamentando suas razões, preliminar esta acolhida, à unanimidade.- Acórdão nº. 7.030 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos. Preliminar acolhida.\r\n\r\nId: 830261"
                    ],
                    "830252": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.838ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.886 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/247.448/1995. - Inscrição Estadual n° 85.195.735 - Recorrente: décima primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: J. ADEIR A. MÁRMORE E GRANITO LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.708. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância com as alterações na conclusão feitas pelo relator. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 830252"
                    ],
                    "830254": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.839ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.542 (25.956). - Processo nº E34/263.235/2006. - Inscrição Estadual n° 80.636.172 - Recorrente: roberto accon comércio e indústria de pneus LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.733. - EMENTA: MULTA ACESSÓRIA. Falta de comunicação de cessação do uso ECP. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 830254"
                    ],
                    "830249": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.839ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.075(500.789) - Processo nº E-04/372.512/1999 - Recorrente: SONOROS VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, observando os termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.731 - EMENTA: ICMS - VENDA DE MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL - MULTA. Comprovando-se nos autos a existência de venda de mercadorias sem a emissão de nota fiscal, aplica-se a penalidade de que trata o art. 59, inciso IX, da Lei nº 2.657/96. Aplicável a redução de multa prevista no art. 4º da Lei nº 2.188/97, por se tratar o contribuinte de empresa optante do regime simplificado. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 830249"
                    ],
                    "830253": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.840ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.518 (26.740) - Processo nº E-04/172.035/2008 - Recorrente: kraft wern LTDa - me. - Recorrida: TITULAR DA IRF 03.01 - barra do piraí - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar levantada pelo Conselheiro Relator, para ser declarado como atingidos pela decadência os períodos arrolados no Auto de Infração. Acórdão nº 7.740 - EMENTA: ICMS. Decadência. Ocorrência. Recurso Provido.\r\n\r\nId: 830253"
                    ],
                    "830247": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.045. - Processo nº E04/134.105/2008. - Inscrição Estadual n° 78.274.484 - Recorrente: PARATI S/A - Recorrida: titular irf 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.755. - EMENTA: ICMS - EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VENDA OU REVENDA A NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - NÃO UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ART. 78 DA LEI Nº 2.657/96 - OPERAÇÕES EVENTUAIS. Tendo em vista a previsão contida no art. 78 da Lei nº 2.657/96, a obrigatoriedade quanto ao uso do ECF está condicionada à efetiva realização de venda ou revenda de mercadorias ou prestação de serviços a não contribuinte do imposto. Não basta, portanto, a previsão no contrato social sobre a possibilidade do exercício da atividade, mas sim e tão somente a atividade efetiva da empresa Recorrente. Havendo prova de que a Recorrente realizou a atividade, ainda que em caráter eventual, está obrigada a utilização do ECF. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 830247"
                    ],
                    "830248": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.537 (25.238). - Processo nº E34/151.200/2006. - Inscrição Estadual n° 77.404.538 - Recorrente: SCARPE SETE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - Recorrida: titular dre 64.17 - oeste - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.754. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - DIVERSIDADE DE VALORES. Há de se decretar nulo o auto de infração cujo valor do crédito mostra-se divergente daquele presente no quadro demonstrativo, tendo em vista o preceito contido no art. 48, inciso II, do Decreto nº 2.473/79. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 830248"
                    ],
                    "830251": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.564 (26.800). - Processo nº E04/106.659/2007. - Inscrição Estadual n° 77.350.454 - Recorrente: NB NOVA BRASILEIRA SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA - Recorrida: nona turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - Acórdão nº. 7.751. - EMENTA: ICMS - SIMPLES - RECEITA BRUTA. Em se tratando de contribuinte optante do regime simplificado de que trata a Lei nº 3.342/99, a receita bruta utilizada para fins de enquadramento é aquela definida pelo art. 3º, §1º, da referida lei, ou seja, o somatório das receitas brutas mensais, operacionais e não-operacionais, vinculadas ou não ao ICMS, divididas pelos valores da UFIR vigentes nos respectivos meses, excluídos os valores das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. Recurso desprovido. Decisão por maioria.\r\n\r\nId: 830251"
                    ],
                    "830259": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.560. - Processo nº E04/102.384/2008. - Inscrição Estadual n° 92.003.825 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZAMBONI COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.753 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 830259"
                    ],
                    "830250": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.897 (26.688). - Processo nº E34/273.253/2007. - Inscrição Estadual n° 77.170.936 - Recorrente: SERRACOMM COMÉRCIO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.766. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEIÇÃO. Há de ser rejeitada preliminar de decisão de primeira instância quando esta decisão não incorra em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - REGIME DE ESTIMATIVA - LEI Nº 3.342/99. Comprovando-se nos autos que o contribuinte ultrapassou a faixa de enquadramento do regime de estimativa previsto na Lei nº 3.342/99, não comunicando tal fato à repartição fiscal, há de se manter o lançamento realizado para cobrar o imposto devido e a multa aplicável. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 830250"
                    ],
                    "830260": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.888 (24.703). - Processo nº E34/067.109/2005. - Inscrição Estadual n° 82.074.104 - Recorrente: KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: QUARTA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.769 - EMENTA: ICMS. MULTA. DÉBITO DE ICMS NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO NEGADA. Transcrição a menor, no Livro Registro de Apuração do ICMS, do valor total do imposto não debitado. A Recorrente não conseguiu comprovar a existência de crédito extemporâneo, que justificasse a diferença do valor levantado pela fiscalização. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 830260"
                    ],
                    "830255": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.593. - Processo nº E04/616.068/1993. - Inscrição Estadual n° 84.565.148 - Recorrente: SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal - Interessada: DAIISSEN VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.776. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 830255"
                    ],
                    "830257": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.559 (25.321). - Processo nº E34/128.152/2005. - Inscrição Estadual n° 77.143.327 - Recorrente: varig logítica s/a - Recorrida: oitava turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.770. - EMENTA: FECP. DEIXOU DE RECOLHER. Não se aplica a Recorrente o benefício fiscal disposto no art. 5º, da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, uma vez que na ocorrência do fato gerador a Recorrente não estava incluída na lista de empresas beneficiadas pelo ato COTEPE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 830257"
                    ],
                    "830258": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.278(900.199). - Processo nº E04/095.005/2002. - Inscrição Estadual n° 91.019.965 - Recorrente: oitavA turma da junta de revisão fiscal - Interessada: EMPRESA DE ÁGUAS ENGENHO DA SERRA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.768. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 830258"
                    ],
                    "830244": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.540. - Processo nº E04/063.254/2007. - Inscrição Estadual n° 77.263.071 - Recorrente: NONA turma da junta de revisão fiscal - Interessada: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.774. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 830244"
                    ],
                    "830245": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.618. - Processo nº E34/133.306/2007. - Inscrição Estadual n° 77.601.449 - Recorrente: TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal - Interessada: WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.772. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 830245"
                    ],
                    "830246": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.017. - Processo nº E04/077.685/2007. - Inscrição Estadual n° 75.849.869 - Recorrente: segunda turma da junta de revisão fiscal - Interessada: carrefour comércio e indústria ltda - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.773. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 830246"
                    ],
                    "830256": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.603. - Processo nº E04/101.303/1997. - Inscrição Estadual n° 84.832.367 - Recorrente: SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal - Interessada: RIVOLI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.777. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 830256"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "830155": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SSCS Nº 14 \r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA CONFECÇÃO DE LÂMINAS “TIRA DÚVIDAS”, FOLHETOS REGIN E BANNER COM SUPORTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Confecção de Lâminas “Tira Dúvidas”, folhetos REGIN e Banner com suporte.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início 12/08/2009 - Término: 31/08/2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 22320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nUO: 22320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nUG: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2232.2312200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas da JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.08\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 8.368,50\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nFELIPE IZRAEL MORGENSZTERN\r\n\r\nPresidente em Exercício da JUCERJA\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil \r\n\r\nId: 830155. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829352": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° 00-2009/019.927-8 (Anexo: 00-2008/177.949-6). RECORRENTE: PROMON GEOFÍSICA LTDA. RECORRIDO: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, aprovar o voto da Vogal Drª Teresa Cristina Gonçalves Pantoja, com o seguinte teor: “Voto pelo sobrestamento desta deliberação, devendo o presente processo ficar convertido em diligência, para que seja facultado à parte atender às exigências legais próprias para a hipótese de dissolução, liquidação e extinção de sociedade, em especial a apresentação das certidões negativas exigíveis, e do ato societário redigido de forma legalmente adequada à espécie, ratificando assim formalmente as providências adotadas pela sócia majoritária.”\r\n\r\nProcesso n° 00-2008/174.215-0. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: PAULO ROBERTO GARCIA DE ARRUDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente cancelamento do segundo registro de empresário, PAULO ROBERTO GARCIA DE ARRUDA, sob o NIRE 3310472358-8 de 05.11.2008, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 00-2004/122.565-1. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: G PERRUSO COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE BOLSAS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente cancelamento do registro da firma empresária mais recente, G PERRUSO COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE BOLSAS sob o NIRE 3310443804-2 de 28.09.2004, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 27-2009/075.355-0. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: L NASCIMENTO COSTA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA com o consequente cancelamento do registro do empresário individual L NASCIMENTO COSTA, sob o NIRE 3310476284-2 de 20.05.2009, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° E-11/50.052/2009. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE TRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS, JURAMENTADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ ATP - RIO. REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de manter na sua íntegra a TABELA DE EMOLUMENTOS, de acordo com o parecer da Procuradoria da JUCERJA, rejeitando o pedido de inclusão da taxa de Urgência Máxima, salientando que, para a Administração Pública, vigora o princípio da legalidade estrita, pelo qual apenas é permitido fazer o que a lei determina.\r\n\r\nProcesso n° E-11/50.490/2009. DELIBERAÇÃO QUE APROVA PROCEDIMENTOS À FISCALIZAÇÃO DE LEILOEIROS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela aprovação da deliberação que será numerada e publicada pela Presidência.\r\n\r\nId: 829352. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "830695": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 082\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2009”, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que “Dispõe Sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências” e conforme o que consta do processo nº E-17/001.056/2007.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Indenizações para Desocupação de Imóveis Necessárias às Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no Complexo de Manguinhos, Rio de Janeiro, na forma do Anexo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO : 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG : 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0013.1.615\r\n\r\n4490.93\r\n\r\n22\r\n\r\n555.700,10\r\n\r\nUrbanização do Complexo \r\n\r\nde Manguinhos - PAC. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nINDENIZAÇÕES PARA DESOCUPAÇAÕ DE IMÓVEIS - PAC / MANGUINHOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nINDENIZAÇÕES\r\n\r\nE-17/400.248/2009\r\n\r\nCLAUDIA REGINA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.601/2009\r\n\r\nLUCIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.920/2009\r\n\r\nMARIA DA PENHA SILVA DO RÊGO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.926/2009\r\n\r\nJAIR DE LIMA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nE-17/401.637/2009\r\n\r\nMANOEL CESAR REMIGIO DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.638/2009\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.639/2009\r\n\r\nGILDA DAMASCENO DO ROSARIO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.640/2009\r\n\r\nORLANDO PEREIRA GOMES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n29.000,00\r\n\r\nE-17/401.641/2009\r\n\r\nKATIA REGINA PEREIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.642/2009\r\n\r\nPRISCILA OLEGARIO DE SOUSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.326,50\r\n\r\nE-17/401.643/2009\r\n\r\nVANESSA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.644/2009\r\n\r\nIVAN JORGE VELASQUE DE MIRANDA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.645/2009\r\n\r\nJOSÉ JAIR DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.646/2009\r\n\r\nANA CRISTINA VIANA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.647/2009\r\n\r\nALEXANDRE SANTANA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.699/2009\r\n\r\nJESSELE ALVES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.700/2009\r\n\r\nMICHEL DUTRA BRITO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.343,60\r\n\r\nE-17/401.701/2009\r\n\r\nSANDRA ROBERTA AMORIM\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.702/2009\r\n\r\nANDERSON APOLINARIO MINESES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.703/2009\r\n\r\nGABRIELA SIQUEIRA PINHO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.704/2009\r\n\r\nLEANDRO BATISTA DE LIMA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.705/2009\r\n\r\nJOSIAS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.706/2009\r\n\r\nEDNA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.707/2009\r\n\r\nHIGOR DE SENA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.708/2009\r\n\r\nELZA DA SILVA CAPELLA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.709/2009\r\n\r\nHARISON DA CONCEIÇÃO SILVERIO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.710/2009\r\n\r\nANDERSON DE FREITAS TELLES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.711/2009\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.712/2009\r\n\r\nAMANDA WERNECK DOS REIS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.713/2009\r\n\r\nALEXSANDRO RODRIGUES BRITO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\nE-17/401.772/2009\r\n\r\nANA LUCIA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.773/2009\r\n\r\nMARISTELA CONCEIÇÃO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.775/2009\r\n\r\nMARIA CÉLIA DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n17.500,00\r\n\r\nE-17/401.776/2009\r\n\r\nIVAN ROBERTO CHAVES NUNES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.777/2009\r\n\r\nARNALDO BEZERRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n16.000,00\r\n\r\nE-17/401.778/2009\r\n\r\nROSIMERI ALVES FERREIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n19.000,00\r\n\r\nE-17/401.779/2009\r\n\r\nRENATO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.030,00\r\n\r\nE-17/401.780/2009\r\n\r\nLUCIANA ROSANGELA DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.781/2009\r\n\r\nWESLEY RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.826/2009\r\n\r\nEDITE FELIPE DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.827/2009\r\n\r\nALAN CARLO DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.828/2009\r\n\r\nJORGE FELIPE DE JESUS COSTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.830/2009\r\n\r\nCELMA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nE-17/401.831/2009\r\n\r\nDINARQUE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.832/2009\r\n\r\nSILVANA JOSEFA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.500,00\r\n\r\nE-17/401.836/2009\r\n\r\nVICTOR VIEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.898/2009\r\n\r\nEDNEI COSTA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.899/2009\r\n\r\nVALDILEA DA SILVA MACHADO LIMA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.900/2009\r\n\r\nRODRIGO LUIS DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.901/2009\r\n\r\nMICHELE APARECIDA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.902/2009\r\n\r\nGEDALIAS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.903/2009\r\n\r\nISIS CRISTINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.904/2009\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.905/2009\r\n\r\nELIANE DE OLIVEIRA DE AGUIAR BASTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.906/2009\r\n\r\nSIMONE INACIO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n555.700,10\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n555.700,10 \r\n\r\nPROC. Nº E-17/001.056/2007 (Obras Urbanização Complexo de Manguinhos)\r\n\r\nId: 830695"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "829412": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.284/2009 - De acordo com o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, a Licitação é inexigível, adjudico à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, o valor estimativo de R$ 10.000,00, referente a prestação de serviços de POSTAGEM, pelo período de 12 meses. \r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.813/2009 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, dispenso a Licitação e adjudico a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o valor estimativo de R$ 7.000,00, referente ao fornecimento de impressos padronizados. \r\n\r\nId: 829412. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830172": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProc.nº E-17/203.736/2009 - Com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, adjudico o fornecimento de papel correspondência, a cargo da firma DIBOÁ COMERCIAL LTDA., no valor de R$ 2.087,00, conforme a realização da Licitação por Pregão Eletrônico /RP/SEPLAG nº 02/2009, processo nº E-01/057.663/2008. \r\n\r\nProc.nº E-17/203.744/2009 - Com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, adjudico o fornecimento de elástico e marcador florescente, a cargo da firma CARTEL PAPELARIA LTDA., no valor de R$ 3.363,65, conforme a realização da Licitação por Pregão Eletrônico /RP/SEPLAG nº 02/2009, processo nº E-01/057.663/2008. \r\n\r\nProc.nº E-17/203.745/2009 - Com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, adjudico o fornecimento de canetas esferográficas, a cargo da firma ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA., no valor de R$ 524,85, conforme a realização da Licitação por Pregão Eletrônico /RP/SEPLAG nº 02/2009, processo nº E-01/057.663/2008. \r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.545/2009 - Com base no inciso XIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, dispenso a Licitação e adjudico à FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, para contratação objetivando a realização de concurso público para o DER-RJ, sem ônus.\r\n\r\nId: 830172. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830050": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.040/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 047/2009 - ASS-8-DP, realizada em 20/08/2009. \r\n\r\nId: 830050. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "829704": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\n*ABRAHÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, matrícula nº 0949.491-5, CPF nº 785.889.367-04, brasileiro, nascido em 18/09/1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 42.915, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1074637236-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 21.01.2009, tomou posse em 22.01.2009. Processo nº E-09/100/0001/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/08/2009.\r\n\r\nId: 829704"
                    ],
                    "829735": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESEG Nº 001 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA GESTORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os Srs. JOEL OLIVEIRA ANTÃO, mat. nº 257.303-8 e ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA, mat nº 11.329, lotados respectivamente na Divisão de Informática e na Superintendência de Contra-Inteligência da Subsecretaria de Inteligência - SSINTE, para assumirem o encargo de Gestores do Contrato nº 29/SESEG/2007, pactuado por esta Secretaria de Estado de Segurança e o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, que deverão acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades prevista no Contrato e na legislação em vigor, devendo ser respeitadas as disposições da Resolução SESEG nº 219, de 08/05/2009, tornando sem efeito qualquer designação anterior.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nSUSY AVELLAR\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 829735"
                    ],
                    "829748": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SESEG Nº 002 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA GESTORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o Sr. LUIZ HENRIQUE REZENDE DE OLIVEIRA, mat. nº 871.845-4 e JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA MOTA, mat. nº 48.942-7, ambos lotados na Superintendência de Busca Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência - SSINTE/SESEG, para assumirem o encargo de Gestores dos Contratos nºs 18/SESEG/2008 e 37/SESEG/2008, pactuados por esta Secretaria de Estado de Segurança e a empresa DIGITRO TECNOLOGIA LTDA, que deverão acompanhar e fiscalizar a execução destes contratos e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades prevista no Contrato e na legislação em vigor, devendo ser respeitadas as disposições da Resolução SESEG nº 219, de 08/05/2009, tornando sem efeito qualquer designação anterior.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nSUSY AVELLAR\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 829748"
                    ],
                    "829764": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SESEG Nº 003 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA GESTORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os funcionários Hélio Alves Peixoto Júnior Mat. 952.770-6 e Sebastião Mauro de Sá, Mat. 952.880-7, ambos da Superintendência de Infraestrutura da SSGE/SESEG, para assumirem o encargo de Gestores dos contratos abaixo especificados, que deverão acompanhar e fiscalizar a execução destes contratos e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades prevista nos Contratos e na legislação em vigor, devendo ser respeitadas as disposições da Resolução SESEG nº 219, de 08/05/2009, tornando sem efeito qualquer designação anterior.\r\n\r\nCONTRATOS Nºs\r\n\r\nCONTRATADAS\r\n\r\n24/SESEG/2005\r\n\r\nLOCANTY COM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n25/SESEG/2007\r\n\r\nPEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n01/SESEG/2008\r\n\r\nCMA ELEVADORES LTDA\r\n\r\n22/SESEG/2008\r\n\r\nHOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\n23/SESEG/2008\r\n\r\nVELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n05/SESEG/2009\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACARÉPAGUA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n06/SESEG/2009\r\n\r\nVELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n17/SESEG/2009\r\n\r\nMAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A\r\n\r\n18/SESEG/2009\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009 \r\n\r\nSUSY AVELLAR\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 829764"
                    ],
                    "829779": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SESEG Nº 04 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA GESTORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o Cel. PM. RG. nº 39.116, JOÃO SILVESTRE DE ARAUJO, Chefe do CMM e o 2º Tenente, RG. nº 50.554, JOSÉ FERNANDES PINTO CORREA, Chefe do Setor de Transportes do CMM, para assumirem o encargo de Gestores dos Contratos nºs 19/SESEG/2008 e 30/SESEG/2007, pactuados por esta SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA e a empresa JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, que deverão acompanhar e fiscalizar a execução destes contratos e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades prevista no Contrato e na legislação em vigor, devendo ser respeitadas as disposições da Resolução SESEG nº 219, de 08/05/2009, tornando-se sem efeito qualquer designação anterior.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nSUSY AVELLAR\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 829779"
                    ],
                    "829666": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/29488/1020/2009 - Alexandre Augusto Ferreira dos Santos, matr. nº 849.068-2 - Período base: 01/05/2004 a 28/04/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4742/1404/2009 - Carlos Augusto Nunes da Silva Filho, matr. nº 177.689-7 - Período base: 15/02/2004 a 12/02/2009= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/16308/1079/2009 - Carlos Vitor Marques Ribeiro, matr. nº 870.896-8 - Período base: 01/04/2002 a 30/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/027.508/1040/2009 - Eduardo Gomes, matr. nº 889.056-8 - Período base: 24/02/2003 a 22/02/2008= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6695/1094/2009 - Edmauro Soares, matr. nº 262.848-5 - Período base: 15/06/2003 a 12/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/16309/1074/2009 - Elaine Eleutério de Souza, matr. nº 888.917-2 - Período base: 19/02/2003 a 17/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3432/1029/2009 - Eli Alves de Andrade, matr. nº 1.141.482-8 - Período base: 03/02/2004 a 01/02/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/26107/1009/2009 - Gilberto da Rin, matr. nº 849.133-4 - Período base: 01/05/2004 a 29/04/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/56164/1077/2008 - Gilmar Araújo Magalhães, matr. nº 176.575-9 - Período base: 05/01/93 a 09/01/2008 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4749/1404/2009 - Guilherme Coelho Larangeira, matr. nº 871.625-0 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/5932/1122/2009 - Guilherme Bonfim Gomes, matr. nº 871.621-9 - Período base: 02/04/2002 a 23/05/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2304/1507/2009 - Lyana Coe Guimarães Rosa matr. nº 810.837-5 - Período base: 29/09/93 a 25/09/2004 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/49841/10302009 - Marcio de Miranda, matr. nº 849.426-2 - Período base: 15/06/2004 a 13/06/2009= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2558/0006/2009 - Maria Thereza Bhering de Araújo, matr. nº 815.894-1 - Período base: 26/09/93 a 12/10/2004 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/67998/1035/2009 - Maria de Fátima D. Martins, matr. nº 889.005-5 - Período base: 21/02/2003 a 19/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/22150/1015/2009 - Mauricio Pereira da Rocha matr. nº 871.966-8 - Período base: 02/04/2002 a 13/04/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0675/1540/2009 - Naura Liane de Oliveira Aded, matr. nº 144.670-7 - Período base: 16/08/2003 a 13/08/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/31132/1078/2009 - Raissa Maria dos Santos Celles, matr. n.º 872.024-5 - Período base: 11/02/2003 a 09/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3240/1907/2009 - Richard Schulz, matr. nº 289.955-7- Período base: 09/11/93 a 04/11/2008 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/468/1835/2009 - Walmir Santos da Costa, matr. nº 116.947-3 - Período base: 08/09/91 a 03/09/2006 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1326/1234/2009 - Wilson Silva, matr. nº 177.352-2 - Período base: 21/01/98 a 18/01/2008 = 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 829666"
                    ],
                    "829033": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nBATALHÃO ESPECIALPRISIONAL\r\n\r\nDESPAHO DO COMANDANTE\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/20//2606/2008 - FICA rescindido o Contrato de TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE PARTE DE IMÓVEL, a partir de 10 de agosto de 2009, firmado entre o Batalhão Especial Prisional de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. ABEL FEITOSA DA CRUZ, PERMISSIONÁRIO, com base na Cláusula Décima Sexta - Parágrafo Único, do referido processo.\r\n\r\nId: 829033"
                    ],
                    "829386": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/000322/2508/2009 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 050/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa MAGO PSICO TESTES LTDA, no valor de R$ 136.250,00 (cento e trinta e seis mil duzentos e cinquenta reais), com base no inciso I do art. 25, do supracitado diploma legal. \r\n\r\nId: 829386"
                    ],
                    "830084": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.08.2009\r\n\r\n*Requisição nº 03-117/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 55/2009, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), no atendimento as necessidades do Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2009.\r\n\r\nId: 830084"
                    ],
                    "829849": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/008/519-91- - Fixados, com validade a contar de 23.1/05.1991, os proventos de Airton Évio de Souza - Ten Cel PM RR RG 1/05.052.\r\n\r\nProcesso nº E-25/001/520-94. - Fixados, com validade a contar de 02.03.1994, os proventos de Nelson Vieira de Mattos - Cap PM Ref. RG 36.199.\r\n\r\nProcesso nº E-25/054/581-90. - Fixados, com validade a contar de 17.04.1991, os proventos de Alaor Louzada - Sub Tem PM RR RG 1/04510.\r\n\r\nProcesso nº E-25/102/523-93 - Fixados, com validade a contar de 21.05.1993, os proventos de Adelmo Borges Barata - Cb PM RR RG 16.642. \r\n\r\nProcesso nº E-25/4001/577-92- Fixados, com validade a contar de 11.11.2002, os proventos de Orlando dos Santos Chaves - Cb PM Ref. RG 20.743.\r\n\r\nProcesso nº E-25/010/593-91 - Fixados, com validade a contar de 11.06.1991, os proventos de Alasir de Carvalho Castro - Cb PM Ref. RG 10.611.\r\n\r\nProcesso nº E-25/010/593-91 - Fixados, com validade a contar de 15.08.1996, os proventos de Alasir de Carvalho Castro - Cb PM Ref. RG 10.611.\r\n\r\nId: 829849"
                    ],
                    "830081": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nRequisição nº 03-117/2009 - TORNO sem efeito o despacho publicado no D.O. nº 156 de 27 de agosto de 2009, parte I, página 13, referente a Dispensa de Licitação nº 55/2009, por ter saído com incorreção.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000309/2508/2009 - TORNO sem efeito o despacho publicado no D.O. nº 144 de 11 de agosto de 2009, parte I, página 11, referente a Adesão nº 58/2009, por ter sido cancelado.\r\n\r\nId: 830081"
                    ],
                    "829378": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/000322/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de Licitação nº 050/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa MAGO PSICO TESTES LTDA, no valor de R$ 136.250,00 (cento e trinta e seis mil duzentos e cinquenta reais), com base no inciso I do art. 25, do supracitado diploma legal. \r\n\r\nId: 829378"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "830157": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 310 DE 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 306/2009, MANTENDO OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/10.060/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto Lei nº 40.013/2006, o qual regulamenta a Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005, no que concerne à promoção na categoria funcional de Inspetor de Segurança Penitenciária,\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer parâmetros para realização de cursos voltados para os fins supramencionados em harmonia com os anseios da administração penitenciária e a legislação vigente, e\r\n\r\n- a vontade de melhorar a composição da presente, a partir da Resolução SEAP nº 306/2009, com a indicação de setores significativamente representativos desta pasta e da categoria profissional dos inspetores de segurança e administração penitenciária,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera a composição instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Resolução SEAP nº 306/2009, com a finalidade de organizar critérios à criação, planejamento e coordenação de cursos especializados a serem ministrados pela escola de Gestão Penitenciária, visando propiciar ao servidor o adequado cumprimento dos requisitos exigidos para a promoção para as classes.\r\n\r\nArt. 2º- O art. 2º da Resolução SEAP nº 306/2009 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n- Subsecretário Adjunto de Unidades Prisionais,\r\n\r\n- Diretora da Escola de Gestão Penitenciária,\r\n\r\n- Diretor do Departamento de Administração de Pessoal,\r\n\r\n- Superintendente Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário,\r\n\r\n- Coordenadora de Psicologia,\r\n\r\n- Superintendente de Logística,\r\n\r\n- Diretora da Divisão de Saúde Ocupacional.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/08/2009.\r\n\r\nId: 830157"
                    ],
                    "830064": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ JORGE FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 289.117-4, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, com efeitos a contar de 16 de junho de 2009. Proc. nº E-08/220.989/2009.\r\n\r\nId: 830064"
                    ],
                    "830032": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.08.2009\r\n\r\nEXONERA IONÁ DE CARVALHO VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.029-5, com validade a contar de 01 de junho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/934.037/2009.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON DUARTE DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.194-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Ioná de Carvalho Vieira, matrícula nº 822.029-5. Processo nº E-21/934.037/2009.\r\n\r\nEXONERA MARCELLO SOARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.154-9, com validade a contar de 25 de junho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/915.028/2009.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS VINICIUS BASTOS MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.083-4, para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Soares da Silva, matrícula nº 931.154-9. Processo nº E-21/915.028/2009.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO DA CUNHA SALES, para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2009, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Priscila Nunes da Costa, matrícula nº 948.052-6. Processo nº E-21/956.035/2009.\r\n\r\nEXONERA JORGE SCHWARTZ PENNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.316-1, com validade a contar de 20 de maio de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/927.078/2009.\r\n\r\nNOMEIA ULISSES BARREIROS DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.698-5, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Jorge Schwartz Penna, matrícula nº 181.316-1. Processo nº E-21/927.078/2009.\r\n\r\nNOMEIA WILSON ANTÔNIO CAMILO RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.018-3, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Eduardo Santos Silva, matrícula nº 822.201-0. Processo nº E-21/927.076/2009.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.201-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre Rocha Figueiredo, matrícula nº 835.012-6, e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, da mesma Unidade Prisional, tudo com validade a contar de 07 de abril de 2009. Processo nº E-21/927.077/2009.\r\n\r\nNOMEIA WELLINGTON LIMA DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Márcio Sarmento Leconte, matrícula nº 835.034-0. Processo nº E-21/980.027/2008.\r\n\r\nEXONERA SEBASTIÃO MARCO PIRES DA SILVA, matrícula nº 921.556-7, com validade a contar de 31 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976.479/2009.\r\n\r\nEXONERA JORGE LUÍS LEVINO COLARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817.626-5, com validade a contar de 25 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/911.030/2009.\r\n\r\nNOMEIA GREGORY MOTTA AGOSTINI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.451-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração Jorge Luís Levino Colares, matrícula nº 817.626-5, e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do mesmo Serviço, tudo com validade a contar de 25 de março de 2009. Processo nº E-21/911.030/2009.\r\n\r\nEXONERA RONALDO DA SILVA AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 836.096-8, com validade a contar de 01 de junho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/966.045/2009.\r\n\r\nNOMEIA SANDRO LOPES DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.366-2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Ronaldo da Silva Azevedo, matrícula nº 836.096-8. Processo nº E-21/966.045/2009.\r\n\r\nEXONERA EVALDO DE OLIVEIRA BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.881-5, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/917.050/2009.\r\n\r\nNOMEIA LENON TAVARES PALMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.302-5, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Evaldo de Oliveira Braga, matrícula nº 867.881-5. Processo nº E-21/917.050/2009.\r\n\r\nNOMEIA VANDERSON CARDOSO LOURENÇO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.085-5, para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Cláudio Silva de Carvalho, matrícula nº 888.334-0. Processo nº E-21/913.048/2009.\r\n\r\nEXONERA WILLIAM LHAREMA PERES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853.220-2, com validade a contar de 15 de junho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/996.050/2009.\r\n\r\nNOMEIA NATALIE DE FREITAS PINNOCK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.576-1, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de William Lharema Peres, matrícula nº 853.220-2. Processo nº E-21/996.050/2009.\r\n\r\nId: 830032"
                    ],
                    "830062": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nATO DE 20.10.2008 - ARMANDO MARTINS DA NÓBREGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 181.304-7 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-21/900.289/2009 e o disposto no Decreto nº 12.990/89, fica modificada a fundamentação legal da aposentadoria do inativo, a quem se refere o presente Ato, para: nos termos do art. 214, inciso III, combinado com o art. 219, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 2479, de 08.03.1979, fazendo jus aos benefícios da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, com efeitos a contar de 08.04.2009.\r\n\r\nId: 830062"
                    ],
                    "830037": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/974.043/2008 - ARQUIVA-SE o processo administrativo disciplinar instaurado para apurar o falecimento do interno CARLOS GOMES, em razão de, como ficou constatado, a morte ter sido causada por agressões do também interno SEBASTIÃO MARCOS GUIMARÃES, não havendo possibilidade de se imputar qualquer conduta omissiva ou comissiva a qualquer servidor desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-21/905.107/2008 - ARQUIVA-SE o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo supramencionado, por não haver elementos que permitam indiciar qualquer servidor no evento danoso.\r\n\r\nProcesso nº E-21/905.177/2005 - DETERMINA o reexame, pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta, do processo administrativo disciplinar nº E-21/905.177/2005, instaurado em face do servidor JORGE LUIZ PESTANA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 177.900-8, tendo em vista as evidências da par ticipação do servidor no fato.\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.457/2003 - DETERMINA o reexame, pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta, do processo administrativo disciplinar nº E-21/901.457/2003, tramitado na 7ª CPIA da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com fundamento no art. 388 e §§ do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como conceder extensão de poderes para processar no referido PAD, o servidor VITOR HUGO PEYROTON ESTEVES, matrícula nº 822.375-2.\r\n\r\nId: 830037"
                    ],
                    "830027": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/974.014/2009 - LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMOND, mat. 182.443-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos três meses da licença especial relativa ao período base de 11/05/90 a 09/05/95.\r\n\r\nProc. nº E-21/974.014/2009 - LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMOND, mat. 182.443-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria das férias não gozadas nos exercícios de 1984, 1991 e de 1992.\r\n\r\nProc. nº E-21/960.043/2009 - MÁRIO JOSÉ DOS SANTOS, mat. 1.164.739-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria das férias não gozadas nos exercícios de 1982, 1987 e 1988.\r\n\r\nProc. nº E-21/963.078/2009 - CRISTIANO JOELSON DE CARVALHO BAPTISTA, mat. 953.078-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/06/2005 a 04/06/2009 no total de 1.464 (um mil quatrocentos e sessenta quatro) dias de efetivo exercício, desconsiderado os dias de 05/06/2009 a 10/06/2009, por ser concomitante, ficando excluído do despacho de 17/08/2009, publicado no D.O. de 20/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/901.184/95- VALTER BARRETO, mat. 149.274-3. CONCEDO os aumentos de 10%, 15%, 20%, 25% e 30%, 35%, 40% e 45% relativos aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º graus de triênio (gratificação de progressão horizontal), a contar de 04/07/73, 03/07/76, 03/07/79, 02/07/82, 02/07/85, 01/07/88, 10/07/91 e de 09/07/94, ficando excluído dos despachos de 26/11/75, de 28/02/82, 30/12/85, 28/02/91, 30/09/91 e de 29/09/94 publicados nos Diários Oficiais de 02/12/75, 02/08/83, 05/02/86, 01/03/91, 10/10/91 e de 30/09/94 respectivamente, nos termos do art. 2º da Lei nº 1.258/87.\r\n\r\nId: 830027"
                    ],
                    "830063": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISAO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.604/2008 - JOÃO TADEU FRANCISCO DO BONFIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 192.560-1 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 03.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/951.124/2008 - ILMA DE ALMEIDA FIGUEIRA RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 181.173-6 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 18.11.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/972.023/2008 - ABDIAS PAULO LAET MOUTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.496-8 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 24.07.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/974.019/2008 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 181.162-9 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 18.07.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/958.062/2008 - JORGE BARBOSA GIL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 178.359-6 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 01.12.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.274/2008 - ROZELI MILESKI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 263.317-0 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 26.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.263/2008 - ALTAMIR DOS SANTOS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 822.222-6 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 09.05.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/933.011/2008 - GETULIO SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.772-2 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 01.04.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.308/2008 - CEZAR DAVID BACCHI, Odontólogo, classe “A”, matricula nº 2.204-6 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 04.12.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.534/2008 - ALBINO JESUS DE ASSIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 178.598-9 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 14.05.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.060/2008 - JORGE LUÍS HONORATO DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 177.838-0 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 04.08.2008, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/974.030/2006 - AILTON DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.328-3 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 25.06.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.307/2008 - MICHAEL MARTINS ALVARENGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 849.316-5 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 21.10.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-06/972.360/1998 - MARIO AUGUSTO BERNARDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 177.807-5 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 01.02.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.564/2008 - JAYME RIBEIRO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 181.617-2 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 27.06.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.188/2008 - JALES CUNHA BRITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 257.852-4 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 07.08.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.125/2008 - HERODES DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 822.618-5 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 21.09.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.183/2008 - RICARDO LIMA DUARTE PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 816.603-5 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 22.11.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.637/2008 - REGINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 192.630-2 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 09.07.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 830063"
                    ],
                    "830048": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nDESIGNA os membros para compor Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMANOEL ANTÔNIO COSTA PEREIRA, matrícula nº 891.081-2, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nRONALDO CASTILHO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.511-2, Subdiretor;\r\n\r\nJOSÉ DITZ DA COSTA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.252-8, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nKÁTIA FERNANDES DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.839-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.995-3, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJORGE LUIZ JUNIOR DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 860.219-5, Chefe da Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nLEANDRO ROSA BRAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.169-7, Chefe da Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nLENILDO BISPO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.329-9, Chefe da Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nMARCELO CAETANO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.325-6, Chefe da Seção IV de Turma de Agentes;\r\n\r\nMÔNICA MARIA KAHL GARCIA, Psicólogo, matrícula nº 868.177-7, CRP nº 05/5138;\r\n\r\nMARISE PEDERNEIRA CARDOSO, Assistente Social, matrícula nº 4.904.315-1, CRESS nº 13713/7ª R;\r\n\r\nDeixa de designar um médico Psiquiatra por não contar com este profis-\r\n\r\nsional na Unidade.\r\n\r\nProcesso nº E-21/929.025/2009.\r\n\r\nId: 830048"
                    ],
                    "830053": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO De UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2008\r\n\r\nDESIGNA os seguintes membros para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSÉRGIO DA CUNHA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822.207-7, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMÁRCIO WILLIANS DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822.583-1, Subdiretor;\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA GONÇALVES FORTES DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.146-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nAUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 816.576-3, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFÁTIMA ELIZABETH DE SOUZA, Psicólogo, matrícula n° 812.188-1, CRP nº 05/12.832;\r\n\r\nSANDRA CONSTÂNCIO NUNES DE LIMA, Assistente Social, matrícula n° 814.786-0, CRESS nº 9504;\r\n\r\nSEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 939.883-5, Chefe da Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 931.154-9, Chefe da Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nFÁBIO RUSSO RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 888.301-9, Chefe da Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 939.697-9, Chefe da Seção da IV de Turma de Agentes;\r\n\r\nDeixa de designar um psiquiatra por não contar com este profissional no Quadro da Unidade.\r\n\r\nProcesso nº E-21/915.031/2009.\r\n\r\nId: 830053"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "830107": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nCONCEDO triênio aos servidores, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n10.002-4\r\n\r\nCarlos Alberto Venezia\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n10.088-3\r\n\r\nErnesto Tavares de Souza\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n02/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n10.097-4\r\n\r\nHelio Haus\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n20.009-7\r\n\r\nCarlos Alberto Quinhones Pires\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n20.018-8\r\n\r\nAlmir Paulo de Lima\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n20.022-0\r\n\r\nJosé Carlos de Jesus Abreu\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n20.026-1\r\n\r\nCarmen Enir Brasileiro da Rocha\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n20.028-7\r\n\r\nEunice Soares Guimaraes\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n20.029-5\r\n\r\nNapoleão de Deus Cruz\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 830107. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "829750": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/EMOP Nº 183 \r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Reforma geral com mudança de lay-out nos 5º e 6º pavimentos do Hospital Estadual Albert Schweitzer, localizado no Município do Rio de Janeiro, conforme Proposta nº 0136/2009.\r\n\r\nII-VIGÊNCIA: \r\n\r\nData de início: 11/08/2009 - Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nU0: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452 00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.1521 - Reforma, Construção e Modernização da Rede Própria de Saúde.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 2.702.807,74\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39.054, de 24/3/2006, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP \r\n\r\nId: 829750"
                    ],
                    "829745": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 792 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nServiço \r\n\r\nPrestado\r\n\r\nFiscais \r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/4379/2004\r\n\r\nAlimentação preparada\r\n\r\nRosana Parás Sena\r\n\r\nFrancilene Souza Almeida\r\n\r\nCátia Maria de Oliveira de Mello\r\n\r\n813021-3\r\n\r\n813003-1\r\n\r\n867660-3\r\n\r\nId: 829745"
                    ],
                    "829746": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 793 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n-o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nServiço \r\n\r\nPrestado\r\n\r\nFiscais \r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/3107/2008\r\n\r\nmanutenção preventiva e corretiva de veículos com reposição de peças\r\n\r\nJosé Carlos da Cunha\r\n\r\nEwaldo Ribeiro da Silva\r\n\r\nHaroldo Jorge Veiga \r\n\r\n949.385-9\r\n\r\n516.124\r\n\r\n516.700\r\n\r\nId: 829746"
                    ],
                    "830045": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 794 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta na CI SESDEC/FALMED Nº 102/2009 de 05 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SES nº 2870, de 11 de novembro de 2005, publicada no D.O. de 16.11.2005, designando SUELY ALVES GÓES, Fisioterapeuta, matr. nº 026.099-2, em substituição a SONIA MOTA LOPES, como Ordenadora de Despesas da Comissão Gestora da FALMED - FUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 830045"
                    ],
                    "830040": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.845/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (DESMOPRESSINA 0,1 MG/ML APLICAÇÃO NASAL 2,5 ML), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: J R G DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nId: 830040"
                    ],
                    "830041": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/012.432/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAL PARA NEUROCIRURGIA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: IMACT RIO IMPLANTES ESPECIALIZADOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, nos itens 10 e 19, pelo valor total de R$ 2.026.300,00, NOVUM SALUTARIS HOSPITALAR LTDA, no item 04, pelo valor total de R$ 839.160,00, W.PLUS ORTHOPEDICS COMÉRCIO HOSPITALAR LTDA, nos itens 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 20, pelo valor total de R$ 16.718.750,00, e ZEIKI MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA, no item 1, pelo valor total de R$ 1.785.000,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 21.369.210,00 (vinte e um milhões, trezentos e sessenta e nove mil e duzentos e dez reais).\r\n\r\nId: 830041"
                    ],
                    "830056": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 102/2009. OBJETO: Aquisição de medicamentos (etanercepte, fluticasona, cetotifeno, betaistina dicloridrato, entre outros). DETENTORAS DOS REGISTROS: AGLON COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., no item 39, BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 03, 06, 09, 10, 15, 19, 23, 26, 27, 34, 35, 36, 38, COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no item 31, DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, nos itens 28, 29, 30, EXFARMA LTDA, nos itens 04, 12, 24, 25, 43, HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 46, 47, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 33, 37. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 046/2009. Processo nº E-08/009.210/2008. DATA DE ASSINATURA: 04/08/2009. VALOR TOTAL: R$ 2.562.695,40 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 830056"
                    ],
                    "830087": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/05/2008, LENI DA FONSECA CAVALCANTI, Médico \"A\", matr. nº 168.760-7, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 219, inciso I, alínea 'b' do Decreto nº 2.479/79. Proc. nº E-08/221184/2008.\r\n\r\nId: 830087"
                    ],
                    "830088": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO BAPTISTA LIMA DOS SANTOS, Ag. Adm. de Saúde \"B\", matr. nº 866.544-0, com eficácia de 25/06/2008, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Proc. nº E-08/602309/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal.\r\n\r\nJORGEANE SEVEROLI DIAS, Aux. de Enfermagem \"B\", matr. nº 813.083-3, com eficácia de 20/08/2008. Proc. nº E-08/221901/2008.\r\n\r\nJOANA DE SOUZA, Aux. de Enfermagem \"B\", matr. nº 850.862-4, com eficácia de 12/06/2008. Proc. nº E-08/221538/2008.\r\n\r\nALBANEZ PINHEIRO MARINHO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde \"A\", matr. nº 295.493-1, com eficácia de 09/07/2008. Proc. nº E-08/221655/2008.\r\n\r\nJAQUELINE THOMAZ GALIZA DA SILVA, Aux. de Enfermagem \"B\", matr. nº 850.998-6, com eficácia de 31/12/2008. Proc. nº E-08/220150/2009.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nCENILDA CASTELAR CHALITA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde \"A\", matr. nº 259.840-7, com eficácia de 20/08/2008. Proc. nº E-08/221925/2008.\r\n\r\nELENILZA MOREIRA DOS REIS, Aux. de Enfermagem \"A\", matr. nº 1.002.903-1, com eficácia de 25/07/2008. Proc. nº E-08/221803/2008.\r\n\r\nId: 830088"
                    ],
                    "830094": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª - COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600779/2006 - SIDNÉA ALVIM DA SILVA...\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula 296.114-2...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 915.816-3...\r\n\r\nId: 830094"
                    ],
                    "830083": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605755/1996 - MARIA DE LOURDES SILVA DOS REIS, Téc. de Enfermagem, matr. nº 298.331-0, período base de 20/10/2003 a 03/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/22640/1988 - MARIA ARMINDA DE ALMEIDA CRUZ, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 193.067-6, período base de 20/04/2002 a 25/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605204/2006 - ELIZABETH GOMES DA ROCHA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.544-7, período base de 29/10/2003 a 16/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602277/2009 - FLAVIA LUCIA SELORICO TEIXEIRA, Psicólogo, matr. nº 865.738-9, período base de 29/11/2001 a 21/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603063/1996 - JUÇARA ROSANE DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 298.296-5, período base de 21/04/2004 a 26/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602150/2004 - SONISE ARRUDA COSTA GRAÇA ARANHA, Médico, matr. nº 809.142-3, período base de 18/03/2004 a 16/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603867/1998 - CLAUDIA BARBOSA DA SILVA CUNHA, Odontólogo, matr. nº 803.258-3, período base de 16/10/2003 a 13/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606433/1992 - JARBAS MARIA DA SILVEIRA JUNIOR, Médico, matr. nº 261.840-3, período base de 06/06/2002 a 04/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602653/2009 - HELENICE MARIA DE MARCHI, Aux. de Enfermagem, matr. nº 814.503-9, período base de 26/11/1999 a 23/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/7574/1988 - MARLY RANGEL VIVAS, Médico, matr. nº 207.768-3, período base de 22/02/2003 a 06/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600333/2002 - EDNA LOPES DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 258.975-2, período base de 16/07/1999 a 13/07/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/600083/2000 - ROSANE DOS SANTOS, Téc. de Enfermagem, matr. nº 298.232-0, período base de 21/12/2003 a 18/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/14233/1987 - ELIANE ROSA DE ASSIS, Médico, matr. nº 192.132-9, período base de 01/01/2002 a 30/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/7255/1984 - JOSÉ FRANCISCO PERALVA FURIATI, Médico, matr. nº 144.293-8, período base de 10/03/2004 a 08/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601276/1993 - CLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO, Médico, matr. nº 264.895-4, período base de 08/03/2003 a 05/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601306/1997 - ARIETE LIMA DE AQUINO, Enfermeira, matr. nº 299.841-7, período base de 24/01/2002 a 22/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601398/2000 - SAULO LIZARDO BATISTA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 295.577-1, período base de 20/11/2003 a 02/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603542/2009 - ALFREDO CRESPO NETO, Médico, matr. nº 866.926-9, período base de 21/01/2002 a 19/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603546/2009 - VLADIMIR SOARES GONÇALVES, Médico, matr. nº 866.770-1, período base de 18/12/2001 a 16/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604946/1999 - CLAUDIA CARVALHO AMARAL DE ARAUJO, Enfermeiro, matr. nº 808.860-1, período base de 19/02/2004 a 16/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601231/2008 - KÁTHIA MARIA EMÍDIO VIANA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.355-4, período base de 28/12/2003 a 25/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603618/2009 - ROSANGELA DOS SANTOS DIAS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 867.130-7, período-base de 06/02/2002 a 10/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/12169/1988 - NILSON CHAVES JUNIOR, Médico, matr. nº 189.404-7, período base de 01/10/1999 a 28/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/605431/1994 - JORGE LUIZ MOÇO, Téc. de Laboratório, matr. nº 296.505-1, período base de 19/10/2003 a 23/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604181/1993 - ANESIO CORREA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 165.275-9, período base de 05/03/2004 a 17/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602414/2009 - RITA DE CASSIA MACEDO CARTAXO SAMPAIO, Médico, matr. nº 864.149-0, período base de 09/11/2001 a 02/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600794/1998 - VANIA CRISTINA REIS, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 802.811-0, período base de 14/03/2003 a 11/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/601333/1986 - MARTA BOIM LEAL, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 164.866-6, períodos base de 02/02/1998 a 31/01/2003 e de 01/02/2003 a 30/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/15250/1988 - GERALDO ANTONIO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 160.470-1, períodos base de 03/12/1997 a 01/12/2002 e de 02/12/2002 a 30/12/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nId: 830083"
                    ],
                    "830082": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602444/2003 - ADEMIR CHAGAS FIUZA, Ag. de Saúde Pública, Cl. “A”, matrícula nº 147.967-4 - validade a partir de 06/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/600575/2006 - ALESSANDRA MACHADO BARRANCO, Enfermeiro, Cl. “C”, matrícula nº 864.449-4 - validade a partir de 15/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/222937/2007 - SONIA MARIA RAMOS MACHADO, Aux. de Enfermagem, Cl. “B”, matrícula nº 813.958-6 - validade a partir de 14/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/222267/2007 - PAULO ROBSON MORAES GUIMARÃES, Aux. de Enfermagem, Cl. “B”, matrícula nº 258.822-6 - validade a partir de 30/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220904/2007 - SEBASTIÃO PEREIRA DE ARAÚJO, Aux. de Enfermagem, Cl. “B”, matrícula nº 184.722-7 - validade a partir de 31/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/221378/2007 - DENIZE BORBA PONTES DOS SANTOS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, Cl. “A”, matrícula nº 260.219-1 - validade a partir de 13/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220086/2008 - INÊS MARIA DA SILVA REIS, Enfermeiro, Cl. “A”, matrícula nº 1.002.682-1 - validade a partir de 13/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220897/2007 - LEYDIR DE A BREU ALVES, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, Cl. “A”, matrícula nº 199.243-7 - validade a partir de 27/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/222868/2007 - JOSÉ BENTO DO NASCIMENTO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, Cl. “C”, matrícula nº 199.212-2 - validade a partir de 24/09/2007.\r\n\r\nFixados os proventos dos servidores supracitados, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 830082"
                    ],
                    "829758": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 676 DE 16 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.861, de 04/09/2008, estabelece recursos financeiros pela adesão ao Programa Saúde na Escola para Municípios com equipes de Saúde da Família, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária CIB realizada em 16 de julho de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Projeto do Programa Saúde na Escola do Município de Rio das Flores, com a tabela descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 829758"
                    ],
                    "829759": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nCÓDIGO IBGE \r\n\r\nDO MUNICÍPIO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nCNES DA ESF\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nDA \r\n\r\nESCOLA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDA\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nDA \r\n\r\nESCOLA\r\n\r\n330450\r\n\r\nRIO DAS\r\n\r\nFLORES\r\n\r\n2268248\r\n\r\n33035210\r\n\r\nE. E. M. Eurico de L. Castro\r\n\r\n31\r\n\r\n2268280\r\n\r\n5360250\r\n\r\n33035067\r\n\r\nE. E. M Formoso\r\n\r\n68\r\n\r\n33035229\r\n\r\nE. E. M. Cachoeira do Funil\r\n\r\n33\r\n\r\n33035245\r\n\r\nE. E. M. Manoel Araújo\r\n\r\n56\r\n\r\n33035253\r\n\r\nE. E. M. Manoel Duarte\r\n\r\n198\r\n\r\n33035369\r\n\r\nE. E. M Rosalina Davel Henrique\r\n\r\n93\r\n\r\n33149704\r\n\r\nE. E. M. Nephitalina Carvalho Ávila\r\n\r\n258\r\n\r\n33035202\r\n\r\nE. E. M. Tangará\r\n\r\n35\r\n\r\n33035261\r\n\r\nE. E. M. Três Ilhas\r\n\r\n56\r\n\r\n3303556\r\n\r\nE. M. Santa Tereza\r\n\r\n738\r\n\r\n33103640\r\n\r\nPré Escola Rio das Flores - Círculo Infantil\r\n\r\n72\r\n\r\n33103623\r\n\r\nPré Escola Taboas - Casa de Assistência a criança\r\n\r\n68\r\n\r\n33149712\r\n\r\nPré Escola Manoel Duarte - Creche Rosa de L. F. da Silva\r\n\r\n78\r\n\r\n33149690\r\n\r\nPré Escola - Formoso - Creche Comunitária do Formoso\r\n\r\n56\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3369\r\n\r\nId: 829759"
                    ],
                    "829857": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 709 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a distribuição de vagas ao Curso de Qualificação de Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nMUNICÍPIOS (POR NÚMERO DE HABITANTES)\r\n\r\nATÉ 50.000\r\n\r\n03\r\n\r\nDE 51.000 A 100.000\r\n\r\n04\r\n\r\nDE 101.000 a 200.000\r\n\r\n05\r\n\r\nDE 201.000 A 300.000\r\n\r\n06\r\n\r\nDE 301.000 A 400.000\r\n\r\n07\r\n\r\nDE 401.000 A 500.000\r\n\r\n09\r\n\r\nDE 501 A 1.000.000\r\n\r\n10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\n11 VAGAS\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n03\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n03\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n05\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n39 VAGAS\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n03\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n03\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n03\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n03\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n04\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n04\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n04\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n05\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n05\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n05\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n34 VAGAS\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n03\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n03\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n03\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n03\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n03\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n03\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n03\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n03\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n03\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n03\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n04\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n101 VAGAS\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n04\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n04\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n04\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n05\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n05\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n05\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n06\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n09\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n09\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n10\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\n40 VAGAS\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n03\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n03\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n04\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n05\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n06\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n09\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n10\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n45 VAGAS\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n03\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n03\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n03\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n03\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n03\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n03\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n03\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n04\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n05\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n05\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n06\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n24 VAGAS\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n03\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n03\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n03\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n03\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n03\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n09\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n46 VAGAS\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n03\r\n\r\nLAJE DE MURIAÉ\r\n\r\n03\r\n\r\nVARRE E SAI\r\n\r\n03\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n03\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n03\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n03\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n03\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n03\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n03\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n03\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n03\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n03\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n03\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n03\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n04\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n57 VAGAS\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n03\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n03\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n03\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n03\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n03\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n03\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n03\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n03\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n03\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n03\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n03\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n03\r\n\r\nCACHOEIRA DE MACACU\r\n\r\n04\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n05\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n05\r\n\r\nId: 829857"
                    ],
                    "829678": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/791/51405/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a despesa referente à licitação por Concorrência Pública nº 01/2009, para permissão de espaço publicitário no documento de arrecadação da taxa de incêndio DATI 2009, com fundamentação legal no art.23, inciso II, letra “c”, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 829678"
                    ],
                    "829341": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/ACD/78 - RUBENS VALLE DE MACEDO JUNIOR, RG 04.520, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 103; 104, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0175/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134; 135, incisos IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/82 - GILVAN BATISTA SILVA, RG 07.300, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0161/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 19855, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 - GILSON BENTO DA SILVA, RG 06.558, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0221/51155/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 23 de Janeiro de 2009, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso V; 110, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a Segundo Sargento Bombeiro Militar Q03/83 - ALMIR DE SOUZA GOMES, RG 07.470, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, §§ 1º e 2º; 74 e parágrafo único; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0033/51155/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 12 de Maio de 2009, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso III; 108; 109, § 1º e 2º, alínea “c”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III, § 1º; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Cabo Bombeiro Militar Q00/98 - RICARDO AMORIM, RG 23.570, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso V da Lei nº 1.690, de 06.08.1990); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, §§ 1º e 2º; 74; 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), 79, inciso IV; 81, inciso II, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0213/51155/2009.\r\n\r\nId: 829341"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "829631": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NALZIRA LINA FERNANDES, Técnica em Radiologia, classe A, matr. 08/107.478-3, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/201.119/2009.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nEDINÉIA LEITE SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.888-9. Proc. nº E-08/200.072/2009,\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA SANTOS, Enfermeira, classe A, matr. 08/104.498-4. Proc. nº E-08/200.962/2009,\r\n\r\nANGELA MARIA RICCONI DE PAULA, Odontóloga, classe A, matr. 08/100.909-4. Proc. nº E-08/201.000/2009.\r\n\r\nSOLANGE FRAGA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.599-9. Proc. nº E-08/201.008/2009.\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nOSWALDO BUENO GUIMARÃES, Médico, classe A, matr. 08/100.125-7. Proc. nº E-08/200.684/2009,\r\n\r\nMARIA LUZIA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.026-3. Proc. nº E-08/201.025/2009,\r\n\r\nLUIZA MARIA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/104.078-4. Proc. nº E-08/201.043/2009.\r\n\r\nId: 829631. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829632": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nATO DE 18.08.2009 - NALZIRA LINA FERNANDES, matr. 08/107.478-3. Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.119/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.119/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 . Proc. nº E-08/201.119/2009.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nATO DE 20.08.2009 - EDINÉIA LEITE SILVA, matr. 08/101.888-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.072/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.072/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.072/2009.\r\n\r\nATO DE 20.08.2009 - ELIANA OLIVEIRA SANTOS, matr. 08/104.498-4 Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.962/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.962/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.962/2009.\r\n\r\nATO DE 20.08.2009 - ANGELA MARIA RICCONI DE PAULA, matr. 08/100.909-4 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.000/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.000/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.000/2009.\r\n\r\nATO DE 20.08.2009 - SOLANGE FRAGA SILVA, matr. 08/104.599-9 Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.008/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.008/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.008/2009.\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nATO DE 21.08.2009 - OSWALDO BUENO GUIMARÃES, matr 08/100.125-7 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.684/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.684/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.684/2009.\r\n\r\nATO DE 21.08.2009 - MARIA LUZIA SILVA, matr. 08/104.026-3 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.025/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.025/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.025/2009.\r\n\r\nATO DE 21.08.2009 - LUIZA MARIA DE OLIVEIRA, matr. 08/104.078-4 Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.043/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.043/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.043/2009.\r\n\r\nId: 829632. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.119/2009 - NALZIRA LINA FERNANDES, Técnica em Radiologia, matr. 08/107.478-5 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.072/2009 - EDINEIA LEITE SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.888-9,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.962/2009 - ELIANA OLIVEIRA SANTOS, Enfermeira, classe A, matr. 08/104.498-4,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.000/2009 - ANGELA MARIA RICCONI DE PAULA, Odontóloga, classe A, matr. 08/100.909-4,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.008/2009 - SOLANGE FRAGA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.599-9,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.684/2009 - OSWALDO BUENO GUIMARÃES, Médico, classe A, matr. 08/100.125-7,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.025/2009 - MARIA LUZIA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.026-3,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.043/2009 - LUIZA MARIA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/104.078-4,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.112/2008 - LUIZ CARLOS GARCIA DE FREITAS, matr.08/100.494-7 - INDEFIRO o abono de permanência, por ausência de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.853/2009 - CLARICE GDALEVICI, matr. 08/100.125-7, a partir de 06.08.2008, ficando revogado o despacho de 24.06.2009, publicado no D.O. de 30.06.2009, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.068/2009 - MARIA JOSÉ FLORIDO VICTOR, matr. 08/103.938-0, a partir de 12.05.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.434/2009 - SERGIO RODRIGUES PINTO, matr. 08/100.295-8, a partir de 22.04.2009, \r\n\r\nDEFIRO o abono de permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição da República/88.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.420/2009 - SOLANGE LINO DOS SANTOS MACHADO, matr. 08/107.673-9, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.458/2009 - MARIA CRISTINA SOUZA VAROLLA, matr. 08/104.061-0, \r\n\r\nDEFIRO o abono de permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.241/2009 - ANIZETE ANICETO VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.861-6 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, a partir de 27.11.2007, com validade por 05 (cinco) anos, até 26.11.2012, de acordo com o parecer da HL/SPMSO/SESDEC, datado de 17.08.2009.\r\n\r\nId: 829633. A faturar por empenho"
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                        "829634": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/300.016/86 - VERONICA DA ROCHA VIANA, matr. 08/104.527-0, período base de 31.03.2004 a 28.04.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/301.020/86 - MARIZE FARIA DA CUNHA, matr. 08/104.142-8, período base de 25.07.2004 a 23.07.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/301.986/86 - ALVARO LUIS BASTOS LOPES, matr. 08/104.149-3, período base de 16.07.2000 a 14.07.2005,\r\n\r\nProc. nº E-08/303.919/86 - JOSÉ ERNESTO CERVEIRA AMBROSIO, matr. 08/103.699-8, período base de 25.07.2004 a 23.07.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/301.273/88 - MARIA DA CONCEIÇÃO M. DE QUEIROZ, matr. 08/107.316-5, período base de 14.06.2004 a 12.06.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/900.844/92 - DULCÍDIO DA SILVA TAMANQUEIRA, matr. 08/103.251-8, período base de 25.04.2004 a 23.04.2009,\r\n\r\nProc. nº E-01/201.688/98 - CELIA SHIOJI FERRADOSA, matr. 08/106.497-4, período base de 17.06.2003 a 14.06.2008,\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-08/301.764/86 - MARIA LUZIA CORRÊA PACHECO, matr. 08/103.236-9, períodos base de 12.05.94 a 10.05.99 e de 05.07.2004 a 03.07.2009, \r\n\r\nProc. nº E-08/312.612/87 - MARCIO SAMUEL K. FIGUEIREDO SILVA, matr. 08/103.914-1, período base de 16.06.96 a 13.06.2006, \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-08/302.358/84 - TERESA DE JESUS, matr.08/101.158-7 - CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 16.10.93 a 30.12.98, 31.12.98 a 29.12.2003 e de 30.12.2003 a 27.12.2008, revogando os despachos de 15.09.99 e de 07.04.2006, publicados nos Diários Oficiais de 22.09.99 e de 12.04.2006, por erro no MTS, relacionados as LTS.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.243/2009 - ANTONIO CARLOS DE MATTOS BARBOSA, matr. 08/100.291-7 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas aos exercícios de 1982 e de 1991.\r\n\r\nId: 829634. A faturar por empenho"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "830066": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Flavio Molina\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alexander Loback Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Edson Coutinho Ladislau\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Francisco Ernesto Moreira\r\n\r\n02-Juraci Lopes dos Reis\r\n\r\n03-Marcelo Luis da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno de Moraes Rangel\r\n\r\n02-Carlos Germano dos Anjos Nascimento\r\n\r\n03-Cleide Márcia Mello de Uliana da Silva\r\n\r\n04-Cristina Alves Pereira\r\n\r\n05-Heraldo Pinheiro Aires\r\n\r\n06-Jonatan Luis de Oliveira\r\n\r\n07-Luis Claudio Ferreira\r\n\r\n08-Marcelo da Silva Dainese\r\n\r\n09-Renato Tuber Pimenta\r\n\r\n10-Roberto Duarte Garcia\r\n\r\n11-Rodrigo Alcaires Eugenio\r\n\r\n12-Walter Sampaio de Oliveira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademar Costa dos Santos\r\n\r\n02-Adilma Leite da Costa\r\n\r\n03-Adriana da Conceição\r\n\r\n04-Airton Cesário Fernandes\r\n\r\n05-Aldo Anísio Gomes\r\n\r\n06-Alessandro Jose de Andrade\r\n\r\n07-Alex Sutil Pinto\r\n\r\n08-Alexandre Monteiro de Ataide Cordeiro\r\n\r\n09-Alexandre Peixoto de Oliveira\r\n\r\n10-Alexandre Queiroz Carneiro\r\n\r\n11-Alexandre Reis Bomfim\r\n\r\n12-Amanda de Sá dos Santos\r\n\r\n13-Amanda Gabriel Alves\r\n\r\n14-Ana Beatriz Rodrigues Guerreiro Geraldo\r\n\r\n15-Ana Carla Rodrigues das Neves\r\n\r\n16-Ana Izabel de Oliveira Paes\r\n\r\n17-Ana Paula Bittencourt Ribeiro\r\n\r\n18-Andréa Cristina de Medeiros Vasconcellos\r\n\r\n19-Andréia de Araújo Curval\r\n\r\n20-Angélica Patrícia Silva de Oliveira\r\n\r\n21-Anselmo dos Santos Alves\r\n\r\n22-Antônio Cleber Martelete\r\n\r\n23-Antonio Denizio Salgueiro da Silva\r\n\r\n24-Antonio Rozado de Souza\r\n\r\n25-Augusto Cesar Abrantes\r\n\r\n26-Bernardino Lopes\r\n\r\n27-Bianca Saraiva de Moura\r\n\r\n28-Breno Brandão de Lima\r\n\r\n29-Caio César Rocha da Silva\r\n\r\n30-Camelia Pereira Amorim\r\n\r\n31-Carla Luciene de Lima e Silva\r\n\r\n32-Carlos Alberto Teixeira Galdo\r\n\r\n33-Carlos Alexandre Alves dos Santos\r\n\r\n34-Carlos dos Santos\r\n\r\n35-Carlos Magno Gomes de Melo\r\n\r\n36-Christopher Henrique Lima Lemos\r\n\r\n37-Claudecir Machado Junior\r\n\r\n38-Claudia Cecília Sabino\r\n\r\n39-Claudio Mandarino Genovez\r\n\r\n40-Cleude Costa Santos\r\n\r\n41-Cristiane Patello Mendes Gomes\r\n\r\n42-Cristiane Alencar do Nascimento\r\n\r\n43-Cristiane de Carvalho Barbosa\r\n\r\n44-Cristiane Pinheiro Vaz\r\n\r\n45-Daniel Medeiros de Oliveira\r\n\r\n46-Daniela Silva do Nascimento\r\n\r\n47-Dario Silva de Almeida\r\n\r\n48-Débora Barbosa Rodrigues\r\n\r\n49-Débora de Oliveira Silva\r\n\r\n50-Debora Marcelino Dias\r\n\r\n51-Débora Pereira Brandão\r\n\r\n52-Denise Depaoli Ferreira dos Santos\r\n\r\n53-Diego Luiz de Souza Moraes\r\n\r\n54-Diego Soares Pereira\r\n\r\n55-Diego Ribas Góis\r\n\r\n56-Edio Gomes de Carvalho Filho\r\n\r\n57-Edney Cardoso do Nascimento\r\n\r\n58-Edson Pereira\r\n\r\n59-Edson Santos da Silva\r\n\r\n60-Eduardo Maciel Ricardo\r\n\r\n61-Elaine Oliveira de Souza Moraes\r\n\r\n62-Eliana Maria de Brito\r\n\r\n63-Eliane de Fátima Roberto de Carvalho\r\n\r\n64-Elias Alves da Silva\r\n\r\n65-Elias Carlos da Silva\r\n\r\n66-Elienaide Aparecida Baia da Silva\r\n\r\n67-Elton da Fonseca Soares\r\n\r\n68-Evaristo da Silva Bastos\r\n\r\n69-Everson Martins de Souza\r\n\r\n70-Everton Teixeira Ferreira Nunes\r\n\r\n71-Fabiana Galdino da Silva Ferreira\r\n\r\n72-Fabiano Ferrari Pereira\r\n\r\n73-Fátima Bruno Marchelli Ribeiro\r\n\r\n74-Felipe Borghezani Lima Dias\r\n\r\n75-Felipe da Rocha Rodrigues de Lima\r\n\r\n76-Fernanda Amorim dos Santos\r\n\r\n77-Fernando da Silva Mota\r\n\r\n78-Fernando de Faria Maciel\r\n\r\n79-Fernando Gomes Damasceno Aguiar\r\n\r\n80-Flavia Lima da Silva\r\n\r\n81-Flávio Henrique Teixeira de Souza\r\n\r\n82-Francisco Jose Batista de Lima\r\n\r\n83-Genilda Nogueira Justo\r\n\r\n84-Geraldo Antonioli\r\n\r\n85-Gilda Faria Leites Morado\r\n\r\n86-Gilmara Silva Laureano\r\n\r\n87-Gisele Guimarães da Silva\r\n\r\n88-Glads da Silva Souto Diniz Campos\r\n\r\n89-Glauco Teixeira Foeppel\r\n\r\n90-Glória Maria Pereira Barbosa\r\n\r\n91-Gustavo de Freitas Guimarães Issa\r\n\r\n92-Gustavo de Santana\r\n\r\n93-Helio Jesus de Moraes Junior\r\n\r\n94-Heráclito Magalhães Alves\r\n\r\n95-Isabella Albino Caetano Silvestre\r\n\r\n96-Isabelle Hamada Yuske Pereira\r\n\r\n97-Isac Antonio de Souza\r\n\r\n98-Jaime Rodrigues Junior\r\n\r\n99-Janete da Silva Batista\r\n\r\n100-João Batista Soares Moreno\r\n\r\n101-João da Silva\r\n\r\n102-João Filipe Jansen Verdades Brecha de Carvalho\r\n\r\n103-João Marcelo Fernandes de Souza\r\n\r\n104-Jorge André Santos de Oliveira\r\n\r\n105-Jorge Luiz Coelho de Souza\r\n\r\n106-Jorge Luiz da Silva Nascimento\r\n\r\n107-Jorge Luiz Domingues da Silva\r\n\r\n108-Jorge Oliveira de Moraes\r\n\r\n109-Jorge Rodrigues Anjos\r\n\r\n110-José André de Oliveira Filho\r\n\r\n111-José Cícero de Matos\r\n\r\n112-José de Deus Bernardino Neto\r\n\r\n113-José Lázaro Santos de Aquino\r\n\r\n114-Jose Nogueira Cid Atanes\r\n\r\n115-Jose Ricardo de Jesus Monteiro\r\n\r\n116-Jose Ricardo Portugal\r\n\r\n117-Jose Ricardo Santos da Silva\r\n\r\n118-Joseane de Lima Ribeiro\r\n\r\n119-Joseas Cordovil de Siqueira\r\n\r\n120-Josué Correia de Almeida\r\n\r\n121-Joyce Cristina Alcantara Zagaglia\r\n\r\n122-Juadir de Souza Santos\r\n\r\n123-Kassia Sousa do Amaral\r\n\r\n124-Kátia Albino Caetano\r\n\r\n125-Kelly Nunes da Costa de Oliveira\r\n\r\n126-Lazaro Luis de Oliveira Pires\r\n\r\n127-Leandro da Anunciação Ferreira\r\n\r\n128-Leonardo da Veiga Franco\r\n\r\n129-Leonardo Galvão Soares\r\n\r\n130-Leonardo Kleber Cordeiro dos Santos\r\n\r\n131-Lidiane Béda Montes\r\n\r\n132-Lidiane de Souza Pereira Peres\r\n\r\n133-Lina Costa\r\n\r\n134-Lucas Kastrup Pi Farias\r\n\r\n135-Luciana Gomes Almeida da Cruz\r\n\r\n136-Luciana Gonçalves Bragante\r\n\r\n137-Luciana Isabela Rodrigues Andrade\r\n\r\n138-Luciane Beatriz Prediger\r\n\r\n139-Luciani Conceição Bricio\r\n\r\n140-Lucila Nunes dos Santos\r\n\r\n141-Lucinei Portugal Esteves\r\n\r\n142-Lúcio Borges das Neves\r\n\r\n143-Luis Carlos Caruso\r\n\r\n144-Luis Paulo Vicente dos Santos\r\n\r\n145-Luiz Monteiro Costa\r\n\r\n146-Luiz Alberto Cordeiro de Medeiros\r\n\r\n147-Luiz Antonio da Silva\r\n\r\n148-Luiz Camelo da Silva\r\n\r\n149-Luiz Fernando Ribeiro da Silva\r\n\r\n150-Luiz Paulo Negrini da Silva Rocha\r\n\r\n151-Mabel Cristina Vieira de Almeida\r\n\r\n152-Macelo Soares de Mesquita\r\n\r\n153-Maiara de Oliveira Soares\r\n\r\n154-Manoel Elias Ramos de Aquino\r\n\r\n155-Marcelo Jose Lopes Lourenço\r\n\r\n156-Marcelo Vicente da Costa\r\n\r\n157-Márcia Cabral Moreno\r\n\r\n158-Márcia Cristina Velten Balduci\r\n\r\n159-Marcio dos Santos\r\n\r\n160-Marco Antonio Aleixo Felisberto\r\n\r\n161-Marcos Ferreira de Menezes\r\n\r\n162-Maria Aparecida\r\n\r\n163-Maria da Conceição Batista Guimarães\r\n\r\n164-Maria José Silva de Góis\r\n\r\n165-Marilene Seguer de Andrade\r\n\r\n166-Mario Brandão Fernandes\r\n\r\n167-Marta de Macêdo de Almeida\r\n\r\n168-Maya Saito Penelas\r\n\r\n169-Michael Wallace Almeida Meireles\r\n\r\n170-Moacir Alves\r\n\r\n171-Moises Paes da Silva\r\n\r\n172-Nilson Manhães de Almeida\r\n\r\n173-Noel de Freitas\r\n\r\n174-Omar de Faria\r\n\r\n175-Pamela Cerqueira Azevedo\r\n\r\n176-Paulo Cesar de Souza Gomes\r\n\r\n177-Paulo Peres de Oliveira\r\n\r\n178-Paulo Vitor Soares de Souza\r\n\r\n179-Pedro Marx Gomes Martins\r\n\r\n180-Pedro Silva\r\n\r\n181-Petronilha de Fátima Prudente Pedreira\r\n\r\n182-Priscila de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n183-Rafael Correa de Carvalho\r\n\r\n184-Rafel Guterres Lopes\r\n\r\n185-Raimundo Rodrigues de Almeida Filho\r\n\r\n186-Raphael Amado Leite\r\n\r\n187-Raquel Rosa da Silva\r\n\r\n188-Reinaldo da Conceição Alves\r\n\r\n189-Renata Martinez Ferreira\r\n\r\n190-Renata Rodrigues Borges Pimentel\r\n\r\n191-Ricardo Fernandes de Holanda\r\n\r\n192-Ridley Souza e Corrêa\r\n\r\n193-Rita Escócia Oliveira da Silva\r\n\r\n194-Robertson Moura da Silva\r\n\r\n195-Ronaldo Alves Flores\r\n\r\n196-Ronei da Silva\r\n\r\n197-Rosangela das Graças Miranda Reis\r\n\r\n198-Rosangela Rosa de Castro Agner\r\n\r\n199-Rosinei Alves da Conceição\r\n\r\n200-Rosinélio da Silva Alexandre\r\n\r\n201-Sandra Regina dos Santos\r\n\r\n202-Sebastião Moises Cristiano\r\n\r\n203-Silvana de Matos\r\n\r\n204-Silvio Pinto Monteiro\r\n\r\n205-Tânia Maria da Rocha Moraes\r\n\r\n206-Thiago Alves dos Santos\r\n\r\n207-Ubiraci Mariano de Oliveira\r\n\r\n208-Vander Mathias dos Reis\r\n\r\n209-Vilma Teixeira de Souza\r\n\r\n210-Wallace Gonçalves Santos\r\n\r\n211-Walmir de Oliveira\r\n\r\n212-Walter da Silva Correia\r\n\r\n213-Walter Ferreira Alves\r\n\r\n214-Wander Rodrigues da Costa\r\n\r\n215-Weslei da Silva Barbosa\r\n\r\n216-Wilsiano Tiradentes Sassui\r\n\r\n217-Zilda Pereira\r\n\r\nId: 830066"
                    ],
                    "830047": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 260 - JOSÉ BARBOSA PORTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 260 - JOSÉ BARBOSA PORTO, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Nadia Sueli Caçador dos Santos\r\n\r\n02-Marcio Rosa da Silva\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Aldiceia de Souza Torres\r\n\r\n02-Rogério Pinto da Cunha\r\n\r\n03-Regina Vieira de Queiroz\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 417 - JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 417 - JOSÉ DO PATROCÍNIO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rosana Souza Leite\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jarionei Machado de Souza\r\n\r\n02-Jefferson Pinheiro de Oliveira\r\n\r\n03-Nataniel do Nascimento Cordeiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ISA FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ISA FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alba Valéria da Silva\r\n\r\n02-Alessandra Eleutério\r\n\r\n03-Alexsandro da Silva Paula\r\n\r\n04-Ana Carla da Silva Bernardo\r\n\r\n05-André Carlos Rodrigues da Silva\r\n\r\n06-Diego da Conceição Alves\r\n\r\n07-Elenice Corrêa da Silva\r\n\r\n08-Hosana Silva Pereira\r\n\r\n09-Luciene Veloso Clemente\r\n\r\n10-Luis Fernando Felix da Silva\r\n\r\n11-Manoel Felipe Gonçalves\r\n\r\n12-Maria Helena de Souza\r\n\r\n13-Maria Luiza Mario\r\n\r\n14-Romenique da Silva\r\n\r\n15-Rômulo de Almeida Alves\r\n\r\n16-Ronaldo de Souza Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Henrique Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Carmem Lucia Guedes da Silva\r\n\r\n03-Luciano Cardoso Ferreira\r\n\r\n04-Marcelo Alves de Azevedo\r\n\r\n05-Renata Natalina Pio da Silva de Azevedo\r\n\r\n06-Rosângela Leite Morgado do Nascimento\r\n\r\n07-Vanessa Barbosa de Oliveira Tito\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 463 - JOÃO BORGES BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 463 - JOÃO BORGES BARRETO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amaro Eduardo de Moura Chagas\r\n\r\n02-Anderson Alves França\r\n\r\n03-Antonio Vinícius Martins Pereira\r\n\r\n04-Aquiles Martins Justo\r\n\r\n05-Cláudia Márcia Batista Barcelos da Silva\r\n\r\n06-Cosme Cunha Constantino\r\n\r\n07-Edson da Silva de Azevedo\r\n\r\n08-Elaine Pereira Guedes Machado\r\n\r\n09-Eliane de Souza Barreto Campos\r\n\r\n10-Elcydes Abreu Bastos Filho\r\n\r\n11-Emilce Santos de Oliveira\r\n\r\n12-Gilson José Ribeiro Lima\r\n\r\n13-Jonathan Lima Rodrigues\r\n\r\n14-Luís Cláudio Corrêa\r\n\r\n15-Madalena Ribeiro de Souza\r\n\r\n16-Maria Helena Gurgel dos Santos\r\n\r\n17-Nei Lima Maria\r\n\r\n18-Peter Renato Silva\r\n\r\n19-Rita de Cassia Simão dos Santos Silva\r\n\r\n20-Roberta de Souza Carvalho\r\n\r\n21-Salvadora Reis\r\n\r\n22-Walace Constantino Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcineia Jerônimo de Souza Neto\r\n\r\n02-Aline Moura Cunha\r\n\r\n03-Bernardete de Lourdes do Nascimento da Silva\r\n\r\n04-Bruna Corrêa da Silva\r\n\r\n05-Cristiano Chagas Leite\r\n\r\n06-Douglas Batista de Assis\r\n\r\n07-Elza Maria Penha Lemos\r\n\r\n08-Fernando dos Santos Carvalho\r\n\r\n09-Jaqueline Aparecida do Nascimento Marçal\r\n\r\n10-Lílian dos Santos Aurora\r\n\r\n11-Liliane Bersan Souza\r\n\r\n12-Maria da Boa Morte Pereira Isidório Corrêa\r\n\r\n13-Maristela Bittar Salles Batista\r\n\r\n14-Ricardo de Castro de Souza\r\n\r\n15-Rosilene Pereira de Souza\r\n\r\n16-Tatiana Ferreira da Prata\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 198 - PROFESSORA ROZA \r\n\r\nFERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 198 - PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Charles da Costa\r\n\r\n02-Igor da Silveira Tiago Sabino\r\n\r\n03-Jaqueline Pereira Ricardo\r\n\r\n04-Luciana Costa Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonia Rosângela Batista de Oliveira Joia\r\n\r\n02-Denilson Salgueiro dos Santos\r\n\r\n03-Elandir Amorim Guedes\r\n\r\n04-Elias Figueiroa de Lima\r\n\r\n05-Emerson da Silva\r\n\r\n06-Erick Claudio de Araujo Gouveia\r\n\r\n07-Francisca Simônica Ramos Cardozo\r\n\r\n08-Isabel Lourenço de Souza\r\n\r\n09-Kátia Maria de Brito\r\n\r\n10-Lídia Vieira da Silva\r\n\r\n11-Liliane Corrêa Custodio\r\n\r\n12-Marenildo Batista Costa\r\n\r\n13-Marinalva Freitas de Araujo\r\n\r\n14-Mírian Batista Santos Sousa\r\n\r\n15-Patricia da Silva Lira\r\n\r\n16-Priscila de Mello\r\n\r\n17-Raquel dos Santos Borges\r\n\r\n18-Roberto Williams Ferreira de Lima\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandra Ramos da Cunha Pedrosa\r\n\r\n02-Ana Maria de Oliveira Clemente\r\n\r\n03-Anderson Pinheiro dos Santos\r\n\r\n04-Beatriz de Lima Silva de Azevedo\r\n\r\n05-Cleber de Lima Rodrigues\r\n\r\n06-Davi de Jesus da Costa\r\n\r\n07-George Santos da Silva\r\n\r\n08-Luís Cláudio Silva dos Santos\r\n\r\n09-Natanael Castro da Cunha\r\n\r\n10-Nilton Silva Matias do Sacramento\r\n\r\n11-Priscila Jussara da Silva Calixto\r\n\r\n12-Rosemilda Querino da Silva\r\n\r\n13-Suellen Matos Pires\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla de França de Jesus\r\n\r\n02-Fernanda Conceição de Souza\r\n\r\n03-Flávia da Silva Sales\r\n\r\n04-Raquel Pereira Fernandes Dias\r\n\r\n05-Valeria Laurindo Mariano\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 114 - MARIA GAVÁZIO MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 114 - MARIA GAVÁZIO MARTINS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Rocha Romano\r\n\r\n02-Alvaro Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Ana Cristina dos Santos Marinho\r\n\r\n04-Carolina Pereira Custodio\r\n\r\n05-Francisco Carlos da Cunha Silva\r\n\r\n06-Gabriel da Silva Lima\r\n\r\n07-Isabela Macedo da Silva\r\n\r\n08-Jeane Oliveira da Silva\r\n\r\n09-Jessica Silva de Souza\r\n\r\n10-José Márcio dos Santos\r\n\r\n11-Leonardo da Silva de Souza\r\n\r\n12-Michele de Carvalho Malheiros Correia\r\n\r\n13-Michelle Ramos Belício\r\n\r\n14-Nanci Santana dos Santos Pereira Filha\r\n\r\n15-Priscila Dias de Lima\r\n\r\n16-Raquel Mangueira Santos Souza\r\n\r\n17-Robson da Silva Martins\r\n\r\n18-Solange Mendes Viana da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra da Conceição Fernandes\r\n\r\n02-Andréia de Almeida Silva Moreira\r\n\r\n03-Bianca Brum Villa\r\n\r\n04-Cintia de Araujo Bonelles\r\n\r\n05-Elisangela dos Santos Cruz\r\n\r\n06-Fábio Braga de Araujo\r\n\r\n07-Fábio dos Reis Simplicio\r\n\r\n08-Helio Rodrigo Reis Reges\r\n\r\n09-Hozana Mota da Silva\r\n\r\n10-Marcelo Roberto Espindola dos Santos\r\n\r\n11-Monique Ramos Ferreira\r\n\r\n12-Rafael Rodrigues Barbosa\r\n\r\n13-Raquel Reis de França\r\n\r\n14-Robson Oliveira de Souza\r\n\r\n15-Rodrigo Barbosa Soares\r\n\r\n16-Thiago Moreira da Silva\r\n\r\n17-Thiago Vieira da Silva\r\n\r\n18-Vanda Dias da Fonseca\r\n\r\n19-Wallace Neves Alcantara Granadeiro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aelson José Cabral da Costa\r\n\r\n02-André Soares Garcia\r\n\r\n03-Andreza Angelo Barbosa\r\n\r\n04-Benedita Maria de Mesquita Lopes\r\n\r\n05-Bruno Pereira de Oliveira\r\n\r\n06-Cleiton Rocha da Silva\r\n\r\n07-Cristiane Camilo Lacerda\r\n\r\n08-Cristiane Nascimento da Silva\r\n\r\n09-Cristiane Silva de Freitas\r\n\r\n10-Daniel da Silveira\r\n\r\n11-Daniel Martins Carneiro\r\n\r\n12-Davi Americo PintoTeixeira\r\n\r\n13-Deilson Brito Silva\r\n\r\n14-Edmilson Antonio da Silva\r\n\r\n15-Edna Nunes Oliveira dos Santos\r\n\r\n16-Elisabete Gonçalves dos Santos\r\n\r\n17-Érica Faustino dos Santos Gomes\r\n\r\n18-Henrique Horácio Oliveira Costa\r\n\r\n19-Jonathan Lima Chagas\r\n\r\n20-Jurandyr Marques de Oliveira Filho\r\n\r\n21-Maria Edilma Fernandes Tavares\r\n\r\n22-Maria Luisa Garcia do Amaral\r\n\r\n23-Mônica Ribeiro Moutinho\r\n\r\n24-Romildo da Silva Coutinho\r\n\r\n25-Ronaldo Marques\r\n\r\n26-Rosângela Gomes Camilo\r\n\r\n27-Roseane Pacheco Carneiro Rodrigues\r\n\r\n28-Sirlene Romão Barbosa\r\n\r\n29-Solange Matos da Silva\r\n\r\n30-Sonia Maria Trindade dos Santos Leal\r\n\r\n31-Vanessa de Souza Costa\r\n\r\n32-Virgilio Barbosa da Silva\r\n\r\n33-Wagner Machado Gouvêa\r\n\r\n34-Flávio Borges Navarro Gomes\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Municipio do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355,de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluiram o Ensino Medio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Aécio Godois Vitorino\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Daniel Garcia Monteiro\r\n\r\n02-Fabio Nobre de Mello\r\n\r\n03-Jonatas Felipe Magalhães do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Lucineide Vieira Alves Gomes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Pereira de França\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elber de Souza Pauzem\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Claudia da Costa Dantas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Municipio do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355,de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluiram o Ensino Medio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rafaela Oliveira de Mello\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabiana Pedreira da Silva\r\n\r\n02-Jessica Maria das Neves\r\n\r\n03-Mariana da Silva Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carmem Sant'Anna Pose\r\n\r\n02-Edilson de Araújo Lima Junior\r\n\r\n03-Rogerio Moreira de Magalhães\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Débora Cristina Souza do Carmo\r\n\r\n02-Luisa Cristina dos Santos Fernandes\r\n\r\n03-Robson Victor Ferreira Pomponet Videira\r\n\r\n04-Thatiane Martins Fonseca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luiz Henrique do Nascimento\r\n\r\n02-Raquel de Oliveira Campos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Henry Fernando Pinto de Souza Gonçalves\r\n\r\n02-Karen Duarte Silva\r\n\r\n03-Luiz Eduardo Santos de Oliveira\r\n\r\n04-Rafael de Oliveira Caetano da Silva\r\n\r\n05-Raphael Moreira Cruz dos Santos\r\n\r\n06-Wanderson Salvador da Costa Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Erika dos Santos Caetano\r\n\r\n02-Isabela Lima de Souza\r\n\r\n03-Renata Dias Rodrigues\r\n\r\n04-Vinícios Lima Alves da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Eduardo Soares Bispo Pinheiro\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rafael de Oliveira Raymundo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Henrique do Espirito Santo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Elismar Rodrigues da Silva\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Clara de Castro Camerano Paiva\r\n\r\n02-Christianne Monteiro Marchi\r\n\r\n03-Cláudio de Carvalho Lages Filho\r\n\r\n04-Cristóvão da Cunha Martins\r\n\r\n05-Douglas Vieira Procopio\r\n\r\n06-Joel Anselmo\r\n\r\n07-John Billy de Jesus Tomazini\r\n\r\n08-Luiz Fernando de Medeiros Gomes\r\n\r\n09-Manoela Amorim Crosgnac\r\n\r\n10-Mariana Nery da Silva Borges\r\n\r\n11-Nicole Freire Tavares da Silva\r\n\r\n12-Rosane Nascimento de Almeida Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Arabela Rocha Rodrigues Martins\r\n\r\n02-Gleice Teixeira Carvalho\r\n\r\n03-Ivan da Cruz Ribeiro\r\n\r\n04-João Geraldo de Jesus\r\n\r\n05-Marcela Joras Gomes\r\n\r\n06-Müller Pereira Rodrigues\r\n\r\n07-Vytor Brum Moura\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jaqueline Mamede Freitas da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 09-Gilliane Leal Range\r\n\r\nLeia-se: 09-Gilliane Leal Rangel\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 439 - LUIZ GONZAGA JÚNIOR GONZAGUINHA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 14-João Luis Vieira da Silva Junior\r\n\r\nLeia-se: 14-João Luís Vieira da Silva Junior\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 15-Marcos Antonio Machado Martins\r\n\r\nLeia-se: 15-Marcos Antonio Machado Marins\r\n\r\nId: 830047"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            ],
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 255/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...aquisição de material hospitalar para cirurgia cardiovascular para a Policlínica Piquet Carneiro - PPC,...\r\n\r\nLeia-se: ...aquisição de material hospitalar (CURATIVOS ESPECIAIS para Cirurgia Cardiovascular) para a Policlínica Piquet Carneiro - PPC,...\r\n\r\nId: 829410. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa PORTO FÁBRICA DE BANDEIRAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Adesivagem de Ônibus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2009.\r\n\r\nPRAZO: 13 (treze) meses a contar da data de publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/60665/2009.\r\n\r\nId: 830130. A faturar por empenho"
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                            "829664": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 016/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.839/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e EPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em instalação e reparos de equipamentos elétricos de cozinha, com mão de obra e materiais necessários inclusos. VALOR: R$ 23.410,00 (vinte e três mil quatrocentos e dez reais). PRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2009. Fundamento Legal: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2009.\r\n\r\nId: 829664. A faturar por empenho"
                            ],
                            "830028": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, a Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro - REDETEC, o Instituto Nacional de Tecnologia - INT, o Serviço e Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. OBJETO: Implantação da Rede de Extensão Tecnológica do Rio de Janeiro para apoio às micro, pequenas e médias empresas. ASSINATURA: 10/08/2009. VIGÊNCIA: até 36 (trinta e seis) meses. PROCESSO NO E-26/022.732/2008. VALOR: Valor global de R$ 2.998.503,94 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil quinhentos e três reais e noventa e quatro centavos), sendo R$ 2.698.998,40 (dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), por parte do REDETEC e R$ 299.505,54 (duzentos e noventa e nove mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), por parte do CNPq. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 830028. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "830139": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS Nº 04/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa MUNIZ & SPADA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de engenharia, elaboração de Projeto Básico de Estabilização de Taludes na área do Loteamento Lazareto, Município de Nova Friburgo, RJ. PRAZO: 07 (sete) dias. VALOR: R$ 14.908,07 (quatorze mil novecentos e oito reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.413/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 17/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 074/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS. PARTES: CEHAB-RJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: Prestação de serviços de postagem e entrega de encomendas, SEDEX para a Companhia. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/101.325/2003, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 21/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 076/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: Prestação de serviços de malotes para a Companhia. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.510/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 18/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 077/2009.\r\n\r\nId: 830139. A faturar por empenho"
                            ],
                            "830169": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS-FENEIS. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual da prestação de serviços de limpeza e conservação, nas dependências da CEHAB-RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.647/2007, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 30/07/2009. REGISTRO INTERNO Nº 075/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2009.\r\n\r\nId: 830169. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "830136": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA comunica que foram emitidas as seguintes multas:\r\n\r\nDia 17/02/2006\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nJosé Aloísio Ribeiro Cabral\r\n\r\nSaco do Mamanguá\r\n\r\n43487\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDia 17/05/2006\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nGilson Feliciano da Costa\r\n\r\nPerobas\r\n\r\n43597\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nDia 17/05/2006\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCibelle da Silva Amendola\r\n\r\nPerobas\r\n\r\n43599\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nDia 17/05/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nAntônio Carlos Cotrin de Souza\r\n\r\nPerobas\r\n\r\n43598\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nDia 05/12/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nALS - Botelho - ME\r\n\r\nRetiro\r\n\r\n44801\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 28/12/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCooperativa Nacional dos Trab Rurais e Urbanos do Rio de Janeiro\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n44913\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 28/12/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCooperativa Nacional dos Trab Rurais e Urbanos do Rio de Janeiro\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n44927\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 28/12/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCooperativa Nacional dos Trab Rurais e Urbanos do Rio de Janeiro\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n44909\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 04/06/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCompanhia Niteroiense de Habitação. \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n132164\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 06/06/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCompanhia Niteroiense de Habitação. \r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n132196\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 19/05/2008\r\n\r\nDia 22/08/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nPosto de Abastecimento Sete de Abril Ltda.\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n132418\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 03/12/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nW.Torre Securitizadora de Créditos Imobiários S/A. \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n132817\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 21/10/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nGRW - Empreendimentos Imobiliários Ltda. \r\n\r\nQuatis\r\n\r\n132601\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 16/10/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nEdson Vander Costa\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n44753\r\n\r\nR$ 5.500,00\r\n\r\nDia 16/01/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCarlos Alberto Villela Souto\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n45034\r\n\r\nR$ 9.500,00\r\n\r\nDia 29/05/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nFábio Finamore Ferreira\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n132127\r\n\r\nR$ 79.000,00\r\n\r\nDia 02/12/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nJoão Souza da Silva.\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n132809\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDia 03/12/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nJoão Batista Fernandes de Freitas. \r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n132812\r\n\r\nR$ 5.500,00\r\n\r\nDia 28/11/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nLuiz Alexandre Pinto de Santi\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n132794\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nO prazo para quitação do débito é de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital. Qualquer esclarecimento pode ser obtido junto a CECA, na Avenida Venezuela, 110, 5º andar - Praça Mauá - Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.081-312 - Telefones: (0XX21) 2334-5905/2334-5876. \r\n\r\nId: 830136"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "829369": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Prefeitura do Município de Santa Maria Madalena do Estado do Rio de Janeiro - RJ. OBJETO: Visando ao apoio operacional para produção de mudas. PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 20.08.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/502.963/2009.\r\n\r\nId: 829369. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "830103": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio celebrado em 10.08.2009. PARTES: EMATER-RIO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS. OBJETO: Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural no Município de Cardoso Moreira. PRAZO: 41 (quarenta e um) meses a contar de 1° de agosto de 2009. VALOR: R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/200626/2009. \r\n\r\nId: 830103. A faturar por empenho"
                            ],
                            "829339": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.483 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e VALENTE RODRIGUES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTÍCIOS LTDA OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 44 - boxes: 31, 32, 33 e 34, com total de 490,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.210/2009. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao T.P.R.U nº 4.964-002. PARTES: CEASA-RJ e JOSÉ EMILIANO DA SILVA IRMÃO E/OU. OBJETO: Alterar a metragem quadrada da área situada no Pavilhão H Unidade II São Gonçalo - Niterói-RJ, para mais 65,68 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.290/2008. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/08/2009\r\n\r\nPAGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: CEASA e IZAQUE DA SILVA COSTA E/OU - T.P.R.U. Nº 5.478.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: CEASA e ISAQUE DA SILVA COSTA E/OU - T.P.R.U. Nº 5.478.\r\n\r\nId: 829339. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "830205": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.126/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMúsica do Brasil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMultti Estruturas e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.032.267/0001-00\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.08.2009.\r\n\r\nId: 830205"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "829883": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.439/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2009 (264004).\r\n\r\nDia: 11/09/2009 - Horário: 11 horas.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL (POR LOTE).\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de Suprimentos de informática (cartuchos de toner e tinta originais para impressoras), para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.de Janeiro. \r\n\r\nO edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pre gão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 829883. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "829798": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nDATA: 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementar a cooperação entre a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Secretaria de Segurança, para a condução e desenvolvimento de ações relacionadas as denúncias que envolvam o tráfico de pessoas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.001.369/2009.\r\n\r\nId: 829798"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "830321": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2009. PARTES: Fundação Leão XIII e a Empresa Barra Livre Eventos e Promoções. OBJETO: prestação de serviço de locação de mobiliário de uso geral, conforme descriminado na proposta detalhe. PRAZO: de 01.09.2009 a 31.012.2009. DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2009. VALOR: R$ 32.998,00 (trinta e dois mil novecentos e noventa e oito reais). EMPENHO: 2009NE00611. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200700/2009. \r\n\r\nId: 830321. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "830639": [
                            "I - Aviso",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\n*AVISO\r\n\r\nProgramação\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n16:00h - 17:00h : Respostas a pedidos de esclarecimentos, manifestação oral dos inscritos e leitura de contribuições... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n16:00h - 17:00h : Respostas a pedidos de esclarecimentos e leitura de contribuições...\r\n\r\nId: 830639"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "829637": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Acertamento e Ajuste Contratual de Contas. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ. OBJETO: Cobertura Contratual referente à colocação pela FIA/RJ de adolescentes em aprendizagem laborativa, pelo período de maio a agosto de 2009, na PGE/RJ. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/8197/2009. ASSINATURA: 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 829637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "829387": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProcesso n° 7456/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da YSI INCORPORATED, no valor de R$ 29.700,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 829387. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830164": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso n° 6400/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Rigaku Corporation, no valor de R$ 12.250,00, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProcesso n° 6963/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Phywe Systeme GMBH, no valor de R$ 53.043,09, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProcesso n°. 7379/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, no valor de R$ 3.680,22, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 7455/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Interprise Usa Corporation, no valor de R$ 126.589,60, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 7738/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Agilent Technologies Inc, no valor de R$ 79.061,54, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso n° 7454/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da F.W. Breithaupt & Sohn, no valor de R$ 6.732,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 8039/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da gf Instruments, S.R.O., no valor de R$ 8.529,41, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 830164. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830129": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nPort. nº 001/2009 - Instaura sindicância para apurar a irregularidade objeto do MM 13/CTC-G/2009, da Chefe da Biblioteca CTC-G, da ESDI, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores FREDDY VAN CAMP, matr. nº 5695-2, Professor Auxiliar, FRANK ANTHONY BARRAL DODD, matr. nº 3778-8, Professor Assistente e ANNA ROSNBLUM, matr. nº 32785-8, Assistente Administrativa, sob a presidência do primeiro e secretariada pela última.\r\n\r\nId: 830129. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830127": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com efeitos a contar de 27/08/2009, PAULO ROGERIO NUNES, Técnico de Nível Superior - Apoio Acadêmico, Nível D, Faixa XIII, Padrão 5, matrícula nº 00791-4, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do inciso II, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-26/052.633/2009. \r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Agente Patrimonial Responsável, o servidor JAN SCHRIPSEMA, matrícula 00630-4, com início a partir desta data, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais do Gabinete VI, novo setor do Laboratório de Ciências Químicas do Centro de Ciência e Tecnologia desta universidade, enquanto o mesmo estiver com carga ao respectivo setor de localização. Da mesma forma, designa os servidores abaixo listados para substituir os servidores responsáveis pelo controle patrimonial dos demais setores do mesmo laboratório, conforme tabela abaixo. Os servidores em questão passam a ter as seguintes atribuições:\r\n\r\na) certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor;\r\n\r\nb) manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda;\r\n\r\nc) providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados;\r\n\r\nd) providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.693/2009\r\n\r\nCCT - CENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nLCQUI - LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS QUÍMICAS\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nAGENTE SUBSTITUÍDO\r\n\r\nAGENTE SUBSTITUTO\r\n\r\nCHEFIA\r\n\r\nLuis César Passoni, mat.10046-1\r\n\r\nPaulo Roberto Nagipe da Silva, mat. 00600-7\r\n\r\nENSINO\r\n\r\nLuis César Passoni, mat.10046-1\r\n\r\nPaulo Roberto Nagipe da Silva, mat. 00600-7\r\n\r\nMULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nChristiane Fernandes Horn, mat.10589-0\r\n\r\nMaria Cristina Canela Gazotti, mat.10050-3\r\n\r\nRESSONÂNCIA MAGNÉTICA\r\n\r\nJan Schripsema, mat.00630-4\r\n\r\nLeda Mathias, mat. 00574-4 \r\n\r\nGABINETE IV\r\n\r\nAdolfo Horn Júnior, mat.10452-1\r\n\r\nCarlos Roberto Ribeiro Matos, mat. 00828-4\r\n\r\nSALA DE INSTRUMENTOS\r\n\r\nMartha Lima de Oliveira, mat. 00826-8\r\n\r\nCarlos Roberto Ribeiro Matos, mat. 00828-4\r\n\r\nSÍNTESE I\r\n\r\nPaulo César Muniz de Lacerda Miranda, mat. 10057-8\r\n\r\nRosana Aparecida Giacomini, mat.10648-4\r\n\r\nId: 830127. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830126": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.694/2009 - FICAM os servidores, abaixo relacionados, enquadrados no Nível, Faixa e Padrão correspondentes, de acordo com avaliação dos processos de enquadramento e progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 21/08/2009, conforme Portaria UENF nº 009, 17/10/2008 e Lei nº 4.800, de 30/06/2006.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRAO \r\n\r\n10710-2\r\n\r\nARTHUR GIRALDI GUIMARÃES\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n2\r\n\r\n10709-4\r\n\r\nCLAUDETE SANTA CATARINA\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n4\r\n\r\n10025-5\r\n\r\nDYLMAR PENTEADO DIAS\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n2\r\n\r\n10712-8\r\n\r\nMICHELLE FRAZÃO MUZITANO\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n2\r\n\r\n10655-9\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DAHER\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n00608-0\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n10669-0\r\n\r\nSILVIA MATTOS NASCIMENTO\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n2\r\n\r\n10672-4\r\n\r\nVANILDO SILVEIRA\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n4\r\n\r\n10698-9\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n2\r\n\r\n10474-5\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO RIVERA ESCRIBA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n00851-6\r\n\r\nMIKHAIL PETROVICH VISHNEVSVII\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n10648-4\r\n\r\nROSANA APARECIDA GIACOMINI\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n2\r\n\r\n10007-3\r\n\r\nANA LÚCIA DIEGUES SKURY\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n10013-1\r\n\r\nARNOLDO ROCHA FAÇANHA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n10031-3\r\n\r\nFRANCISCA MARIA ALVES PINHEIRO\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n10591-6\r\n\r\nANDRÉ DUARTE BUENO\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n5\r\n\r\n10012-3\r\n\r\nANTÔNIA ELENIR AMÂNCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n00546-2\r\n\r\nELIAS FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n10699-7\r\n\r\nGUILHERME CHAGAS CORDEIRO\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n5\r\n\r\n10573-4\r\n\r\nHUMBERTO PENA COUTO\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n4\r\n\r\n10711-0 \r\n\r\nJORGE HERNANDEZ FERNANDEZ\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n2\r\n\r\n10693-0\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SIQUEIRA\r\n\r\nE\r\n\r\nXIV\r\n\r\n5\r\n\r\n10686-4\r\n\r\nLENY CRISTINA SOARES SOUZA AZEVEDO \r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n5\r\n\r\n10690-6\r\n\r\nMARIA CRISTINA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n5\r\n\r\n10643-5\r\n\r\nNIVALDO SILVEIRA FERREIRA\r\n\r\nE\r\n\r\nXIV\r\n\r\n5\r\n\r\n10650-0\r\n\r\nWANIA AMÉLIA BELCHIOR MESQUITA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n10577-5\r\n\r\nANTÔNIO PEIXOTO ALBERNAZ\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n10685-6\r\n\r\nDANIELA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n5\r\n\r\n10021-4\r\n\r\nDEBORAH GUERRA BARROSO\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n10026-3\r\n\r\nEDER DUTRA DE RESENDE\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n00548-8\r\n\r\nEMANUELA FORESTIERI DA GAMA RODRIGUES\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n00829-2\r\n\r\nJONAS ALEXANDRE\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n10702-9\r\n\r\nMARLON GOMES NEY\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n3\r\n\r\n00835-9\r\n\r\nNIRALDO JOSÉ PONCIANO\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n00694-0\r\n\r\nPEDRO AMORIM BERBERT\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.040/2008 - Ficam os servidores, abaixo relacionados, enquadrados no Nível, Faixa e Padrão correspondentes, de acordo com avaliação dos processos de progressão diferenciada, realizada pela Comissão Central de Carreira Técnico Administrativa, aprovada pelo Conselho Universitário em 21/08/2009, conforme Portaria UENF nº 009/2008 de 17/10/2008 e Lei nº 4.800/2006 de 30/06/2006.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRAO \r\n\r\n00839-1\r\n\r\nANA LÚCIA PAES BARBOSA CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10206-1\r\n\r\nANDRÉ LUIS FLOR MANHÃES\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10084-2\r\n\r\nÉRICA SCHWARTZ SARAIVA\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\n00761-7\r\n\r\nJOÃO BATISTA PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n3\r\n\r\n00756-7\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MIRANDA MEIRELLES\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n00486-1\r\n\r\nLUIZ GABRIEL SARMET MOREIRA SMIDERLE\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\n10350-7\r\n\r\nLUIS MAURÍCIO GOMES\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n5\r\n\r\n10111-3\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA BARRETO\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\n10377-0\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA RANGEL COSTA\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n5\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.388/2009- JOSÉ FERNANDO ABREU ALMEIDA, matrícula nº 20.001-4;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.624/2009- MARIDELMA DE SOUSA POURBAIX, matrícula nº 4010004-2;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.669/2009- MIGUEL ÂNGELO COSMELLI OLIVEIRA, matrícula nº 4620002-8;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.627/2009- SOLANGE NICOLAU PEREIRA, matrícula nº 20.002-2.\r\n\r\nAUTORIZO, consoante aprovação ad referendum da Câmara Central de Carreira Técnico Administrativa, ratificada pela Assessoria Jurídica/UENF, com aprovação do CONSUNI em 21/08/2009, nos termos do Decreto nº 30.672/2002.\r\n\r\nId: 830126. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829226": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/60086/2009 - Considerando os fundamentos constantes do presente processo, em especial os pronunciamentos do Ilustre Pregoeiro e da Assessoria de Informática, respectivamente acostados às fls. 444 a 450, julgamos improcedente o recurso interposto pela SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA. Assim sendo, HOMOLOGAMOS os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 14/2009, visando a aquisição de equipamentos de informática, iniciada na Sessão Pública de 06/08/2009, no site do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 257442 e ADJUDICAMOS o lote 02 à empresa KAZZA TELEINFORMÁTICA LTDA., pelo valor total de R$ 17.520,00 (dezessete mil quinhentos e vinte reais), o lote 03 à empresa CAMPOTEL COMÉRCIO ELTRO-FONIA LTDA-EPP, pelo valor total de R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais) e o lote 05 à empresa SISTERPEL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, pelo valor total de R$ 123.398,73 (cento e vinte e três mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), totalizando a presente licitação em R$ 224.618,73 (duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e dezoito reais e setenta e três centavos). Foram considerados FRACASSADOS os lotes 01 e 04.\r\n\r\nId: 829226. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829612": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor HÉLIO COSTA LIMA, matrícula 547-0, como Gestor dos Termos Contratuais celebrados pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, mais especificamente aos contratos 002/2008 - HOME BREAD IND E COM LTDA, 003/2007 - COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, 004/2008 - COMERCIAL FLEX BRASIL ALIM LTDA e 005/2008 - ERMAR ALIM LTDA, em lugar da servidora VALÉRIA DE AMORIM MACHADO, matrícula 222499-6, a contar de 24/07/2009.\r\n\r\nDESIGNA o servidor FERNANDO JOSÉ SAIAGO FILHO, matrícula 960-5, como Co-Gestor dos Termos Contratuais celebrados pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, mais especificamente aos contratos 002/2008 - HOME BREAD IND E COM LTDA, 003/2008 - COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, 004/2007 - COMERCIAL FLEX BRASIL ALIM LTDA e 005/2008 - ERMAR ALIM LTDA, em lugar da servidora SILVIA SAMPAIO DE OLIVEIRA, matrícula 222720-5, a contar de 24/07/2009\r\n\r\nId: 829612. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830196": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS CUNHA, matrícula 986-0, como responsável pela Assessoria de Contabilidade Analítica, para exercer as atribuições previstas na legislação vigente e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado e pela Auditoria Geral do Estado, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora SIMONE CAMARA MANIERO, matrícula 224841-7, como responsável pela Assessoria de Controle Interno, para exercer as atribuições previstas na legislação vigente, e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Auditoria Geral do Estado e pela Contadoria Geral do Estado, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o servidor PAULO MARIO BOARDMAN DE OLIVEIRA, matrícula 620-5, como responsável pela Assessoria de Planejamento e Gestão, para exercer as atribuições de Planejamento de Gestão Orçamentária , Institucional e de Recursos Humanos, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pela SEPLAG, conforme estabelecido no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 830196. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "830096": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.000 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13º DA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 995, DE 15/06/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 13º da Resolução SETRANS nº 995, de 15/06/2009, publicada no Diário Oficial de 18/06/2009, que criou a Unidade Cooperada do Projeto - UCP, visando a implantação do Programa de Transportes Não Motorizado do Estado do Rio de Janeiro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13º - A unidade responsável pela UCP fica subordinada à Secretaria de Estado de Transportes na pessoa do Secretário Julio Lopes e será composta pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nCoordenação geral - Zélia Maria de Oliveira Ferreira; \r\n\r\nSuplente: Mauro Soares Tavares;\r\n\r\nCoordenador do Subgrupo I - Mauro Soares Tavares;\r\n\r\nCoordenador do Subgrupo ll - Maria de Fátima Almeida Vasconcelos;\r\n\r\nCoordenador do Subgrupo llI - Carlos Raul Gouvêa da Silva;\r\n\r\nAssessores técnicos - Freddy Moises Poma Casquero; \r\n\r\nSidney Suzano de França Miranda Filho;\r\n\r\nJosé Luiz Lopes Teixeira Filho;\r\n\r\nSérgio Padrão Ferreira;\r\n\r\nMaria Angélica de Albuquerque Pinheiro”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27.08.2009.\r\n\r\nId: 830096"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "830512": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/135.235/2008 - Cooperativa COOTACOM (RJ-714) - AUTORIZO a incorporação e o registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJorge Roberval Hipólito Alves\r\n\r\nPeugeot Boxer\r\n\r\nLSG1019\r\n\r\nId: 830512. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830098": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 30ª REUNIÃO REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Vanderlei da Silva Policeno - E-10/133.417/2009 - AI D 318876; Viação Galo Branco Ltda. - E-10/137.294/2009 - AI D 343435; Maria da Penha Teixeira Cunha - E-10/138.522/2009 - AI D 346801; Edmilson de Olievira - E-10/138.669/2009 - AI D 317551; Viação Progresso e Turismo S/A - E-10/139.007/2009 - AI 503306- E-10/139.010/2009- AI 503304 - E-10/139.011/2009 - AI 503301; Viação Normandy do Triângulo Ltda. - E-10/139.013/2009 - AI 503305; Viação Vera Cruz S/A - E-10/139.020/2009 - AI D 336360; Viação Teresópolis e Turismo Ltda. - E-10/139.023/2009 - AI D 24198- E-10/139.024/2009 - AI D 326323- E-10/139.025/2009 - AI D 326325- E-10/139.026/2009 - AI D 326327- E-10/139.027/2009 - AI D 326328; Marcio Roberto Osório Garcia - E-10/139.116/2009 - AI D 336655; Sebastião Laurindo Vidal - E-10/139.213/2009 - AI D 323439 - E-10/139.214/2009 - AI D 323432; Auto Ônibus Fagundes Ltda. - E-10/139.217/2009 - AI D 345054 - E-10/139.218/2009- AI D 22600; Trans Turismo Rio Minho Ltda.- E-10/139.221/2009- AI D 312929; Rio Ita Ltda.- E-10/139.223/2009 - AI D 336372- E-10/139.224/2009 - AI D 336371- E-10/139.225/2009 - AI D 336373- E-10/139.226/2009 - AI D 336370- E-10/139.227/2009 - AI D 315104- E-10/139.228/2009 - AI D 335317- E-10/139.229/2009 - AI D 315107- E-10/139.230/2009 - AI D 335318- E-10/139.231/2009 - AI D 315105 - E-10/139.232/2009 - AI D 315106; Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda. - E-10/139.238/2009 - AI 504631 - E-10/139.239/2009 - AI 504629- E-10/139.245/2009 - AI D 315815 - E-10/139.273/2009 - AI 504694 - E-10/139.274/2009- AI 504628; Carlos Fernando Santiago Moreira - E-10/139.286/2009 - AI 504407; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Colitur Transportes Rodoviários Ltda. - E-10/138.961/2009 - AI D 310922; Tânia Leiroz Silva - E-10/139.191/2009 - AI D 327387.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 830098. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "826532": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO/SEA/ Nº 123 DE 19 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA LEGISLATIVA VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº E-07/000.603/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Antonio Ferreira da Hora, Subsecretário de Estado de Projetos e Intervenções Especiais, matrícula nº 931.379-2, Edilane Rose Pereira de Alcântara Souza, Assessora, matrícula nº 870.590-7, como efetivos e a servidora Eloísa Elena Torres, Superintendente de Instrumentos de Gestão Ambiental, matrícula nº 0946.932-1, como suplente, para sob a presidência do primeiro, elaborar proposta legislativa visando à implantação da Política Estadual de Saneamento Básico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 826532"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "829443": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/ PRES Nº 64 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACEITAÇÃO DOS MATERIAIS REFERENTES AOS PROCESSOS NºS E-07/501.943/2009 E E-07/502.106/2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das suas atribuições que lhe confere o Regime Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão para aceitação dos materiais referentes aos processos administrativos nºs E-07/501.943/2009 - MOTOR ASPIRADOR PARA AMOSTRADOR GRANDE VOLUME DE AR e E-07/502.106/2009 - ESTAÇÃO FIXA DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR. \r\n\r\nArt. 2º- Designar ALZIRA DOS SANTOS AMARAL GOMES DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 2701349-9, EUCLIDES SANTOS DE JESUS, Engenheiro de Manutenção, matrícula nº 3627928-9 e ROSÁLIA DE FÁTIMA MENDES ARAÚJO, Técnico Administrativo, matrícula 390.280-6, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão para Aceitação de Materiais, conforme os processos nºs E-07/501.943/2009 e E-07/502.106/2009.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 829443. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829239": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. nº FEEMA 2188/1976 - ARNOLDO DE AZEVEDO SANTOS, Técnico Ambiental, matrícula nº 2700457-1. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio referentes aos quinquênios de 21.07.1996 a 19.07.2001 e de 20.07.2001 a 18.07.2006.\r\n\r\nId: 829239. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "830113": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200839/2009 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 005/2009, do processo n° E-02/200839/2009 de 13.05.2009, a firma VALE COMÉRCIO LTDA-ME, no total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 830113. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "829619": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 13.07.2009 A 31.12.2009\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n00002891-0 - MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ªA8ª) - R$ 700,0\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 01.08.2009 A 31.12.2009\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002892-8 - LEONARDO TUBINO DE AZEVEDO - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ªA4ª) - R$ 500,00\r\n\r\n000002893-6 - MARIA FREIRE DE PAULA PEREIRA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ªA4ª) - R$ 500,00\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 03.08.2009 A 31.12.2009\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002894-4 - MERYANNE CARDOSO DA SILVA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ªA8ª) - R$ 700,00\r\n\r\n000002895-1 - STEFFI GABRIELA ELVIRA OLIBONI - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO II (2ºGRAU) - R$ 1.100,00\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 06.08.2009 A 31.12.2009\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002896-9 - SONIA CRISTINA SILVA HIUNES - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ªA8ª) - R$ 700,00\r\n\r\n000002897-7 - CARLOS ANTÔNIO DA SILVA - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR III (3ºGRAU) - R$ 1.300,00\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 10.08.2009 A 31.12.2009\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002898-5 - DAIANE DA SILVA COUTINHO - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ªA4ª) - R$ 500,00\r\n\r\n000002899-3 - ELMO DA SILVEIRA TRINDADE - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ªA4ª) - R$ 500,00\r\n\r\n000002900-9 - ROBERTO DOS SANTOS SILVA - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR III (3ºGRAU) - R$ 1.300,00\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 20.08.2009 A 31.12.2009\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n00002901-7 - MILTON FRANCISCO DE SÁ - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ªA8ª) - R$ 700,00\r\n\r\nId: 829619"
                    ],
                    "829620": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0936/2009 - RESCINDIDO, a partir de 14/07/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Sr. GILBERTO JOSÉ DE FREITAS, matrícula nº 2156-8, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o deferimento do pedido de aposentadoria, concedido através do benefício nº 1468562646.\r\n\r\nId: 829620"
                    ],
                    "829621": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0962/2009 - RESCINDIDO, a partir de 13/07/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srº. JOSÉ ANTÔNIO CARMO NASCIMENTO, matrícula nº 2816-7, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 829621"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "830640": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 251 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO PRÊMIO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 41.969, DE 29/07/2009. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Decreto nº 41.969, de 29 de julho de 2009, que trata da concessão do PRÊMIO DE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO, e dá outras providências, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/670/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regulamento para a concessão do PRÊMIO DE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO, elaborado pelo Conselho Estadual de Cultura, nos termos do Decreto nº 41.969, de 29 de julho de 2009, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nAdriana Scorzelli Rattes\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nPRÊMIO DE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - O PRÊMIO DE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO será concedido, anualmente, como incentivo às atividades culturais exercidas no território estadual, na forma estabelecida pelo Decreto nº 41.969, de 29 de julho de 2009 e por este Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os premiados receberão, por categoria, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) brutos, além de troféu relativo ao prêmio concedido.\r\n\r\nArt. 2º - O PRÊMIO DE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO será concedido a pessoas físicas e/ou jurídicas que no Estado do Rio de Janeiro tenham prestado relevante contribuição cultural nas seguintes categorias:\r\n\r\na) artes cênicas;\r\n\r\nb) artes visuais;\r\n\r\nc) arquitetura, urbanismo e paisagismo;\r\n\r\nd) áudio visual;\r\n\r\ne) comunicação;\r\n\r\nf) literatura;\r\n\r\ng) música;\r\n\r\nh) valorização do patrimônio histórico material ou imaterial.\r\n\r\nArt. 3º - O prêmio para cada uma das 08 (oito) categorias aludidas no artigo 2º poderá ser conferido individual ou coletivamente.\r\n\r\n§ 1º - Se a atividade cultural premiada for realizada por conjunto de pessoas, o valor do prêmio, assim como o troféu que caracterize a distinção coletiva, serão dados à instituição.\r\n\r\n§ 2º - Quando numa das categorias constantes dos artigos referidos no caput houver mais de uma área de atuação cultural, sempre que possível, far-se-á rodízio na área a ser premiada.\r\n\r\n§ 3º - Não será concedido mais de um prêmio à mesma pessoa física ou jurídica, no mesmo ano ou em anos consecutivos.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições culturais sediadas no Estado do Rio de Janeiro e qualquer pessoa residente no Estado fluminense poderão sugerir ao Conselho Estadual de Cultura candidatos para as diversas categorias mencionadas no art. 2º, por escrito ou através de meio eletrônico da SEC, anexando às indicações:\r\n\r\na) uma justificativa;\r\n\r\nb) material para divulgação posterior.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos apresentados para as indicações devem ser somente cópias, pois serão descartados após o prazo de 3 (três) meses.\r\n\r\nArt. 5º - É vedada a indicação aos prêmios para:\r\n\r\nI - membros efetivos e suplentes do Conselho Estadual de Cultura, seus funcionários, servidores dos órgãos subordinados ou vinculados à Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, bem como os parentes consangüíneos;\r\n\r\nII - titulares ou dirigentes de órgãos e entidades públicas federais, estaduais ou municipais, da Administração direta ou indireta.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Conselho Estadual de Cultura:\r\n\r\nI - executar os trabalhos relativos às premiações previstas no Decreto nº 41.969/2009 e neste Regulamento;\r\n\r\nII - estabelecer anualmente o Calendário da premiação, que constitui parte integrante do Regulamento, divulgando-o após homologação pelo Secretário de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá à Comissão Especial Conjunta do Conselho Estadual de Cultura e da Secretaria Estadual de Cultura (a Comissão Especial de Prêmios):\r\n\r\nI - processar as indicações recebidas;\r\n\r\nII - avaliar as indicações recebidas e preparar a lista tríplice, por categoria, para votação na Plenária do CEC;\r\n\r\nIII - manter sob sua guarda a documentação recebida para instruir as indicações aos prêmios, descartando-a após os prazos estabelecidos no art. 4º.\r\n\r\nParágrafo Único - A relação dos finalistas, de que trata o inciso II, será amplamente divulgada nos meios de comunicação pela Secretaria Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá ao Presidente do Conselho Estadual de Cultura:\r\n\r\nI - nomear os Conselheiros que comporão a Comissão Especial de Prêmios, ouvido o Plenário;\r\n\r\nII - convocar e presidir a reunião pública para a escolha dos premiados.\r\n\r\nArt. 9º - Caberá à Comissão Especial de Prêmios:\r\n\r\nI - elaborar as cédulas de votação.\r\n\r\nParágrafo único - A apuração dos votos será feita 2 (duas) horas antes da solenidade de entrega dos Prêmios.\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Estadual de Cultura deliberará sobre a concessão dos prêmios, por voto secreto de seus membros, em reunião pública especialmente convocada para tal fim, atendendo ao Calendário previsto (Anexo ).\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho só poderá deliberar sobre a matéria referida no caput deste artigo, mediante metade mais um dos votos de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.\r\n\r\nArt. 11 - O Conselho Estadual de Cultura poderá deixar de conceder um ou mais dos prêmios para as categorias referidas no Artigo 2º deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - promover ampla divulgação das premiações pelos meios disponíveis;\r\n\r\nII - homologar o Calendário e os demais atos referentes às premiações, inclusive seus resultados;\r\n\r\nIII - resolver os casos omissos encaminhados pelo Conselho Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 13 - A solenidade de premiação será coordenada pelo Conselho Estadual de Cultura e pela Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 14 - O Conselho Estadual de Cultura revisará este Regulamento e seu Calendário, até o mês de junho de cada ano, com vista a eventual atualização.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho poderá propor ao Secretário de Estado de Cultura edição de novo ato do Governador sobre os prêmios, caso necessário.\r\n\r\nArt. 15 - Para fazer face às despesas decorrentes da execução do Decreto nº41.969/2009, a Secretaria de Estado de Cultura , na época oportuna, fará a previsão orçamentária e a reserva de recursos.\r\n\r\nArt. 16 - Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nCalendário da Premiação - 2009\r\n\r\nO processo de indicação e escolha dos agraciados com o Prêmio de Cultura do Governo do Estado do Rio de Janeiro se realizará nos prazos abaixo estipulados:\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nLimite\r\n\r\n1 - Estabelecer o calendário anual da premiação\r\n\r\nAgosto de 2009\r\n\r\n2 - Divulgar Regulamento da premiação \r\n\r\nAgosto de 2009\r\n\r\n3 - Receber e processar indicações\r\n\r\nAté 10 de novembro de 2009\r\n\r\n4 - Elaborar lista de indicações e cédulas \r\n\r\nAté 25 de novembro de 2009\r\n\r\n5 - Escolher finalistas \r\n\r\n02 de dezembro de 2009\r\n\r\n6 - Apurar votação dos premiados e realizar solenidade de premiação\r\n\r\n08 de dezembro de 2009\r\n\r\nId: 830640"
                    ],
                    "830673": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEC Nº 252 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\ndá nova redação ao art. 1º DA RESOLUÇÃO sec Nº 241, DE 16/07/2009. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.954, de 26/01/1992,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Resolução SEC nº 241, de 16/07/2009, publicada em 17/07/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Prorrogar até 04 de setembro de 2009 o prazo estipulado no § 1º, do art.12 da Resolução SEC nº 223, de 30/03/09, alterado pelo art. 2º da Resolução SEC nº 235, de 01/06/09, referente à etapa de aprovação e divulgação dos resultados da seleção dos projetos culturais incentivados”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 830673"
                    ],
                    "829238": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato firmado com o Instituto Cultural Cidade Viva, em atendimento ao disposto no § 1º, Cláusula Sétima do Contrato nº 022/2009.\r\n\r\n- José Carlos Barros da Rocha, matr. 0899789-2\r\n\r\n- Marcos André Rodrigues de Carvalho, matr. 948.005 - 4\r\n\r\n- Renato da Silva Dantas, matr. 948.103 - 7.\r\n\r\nId: 829238"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "830168": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 184 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA CLÁUDIA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/901/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder à CLÁUDIA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, servidora pública estadual matrícula nº 30904 CBMERJ, o auxílio-adoção em caráter definitivo criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 185 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCANCELAMENTO DO AUXÍLIO ADOÇÃO A SERVIDORA TANIA LUCIA COUTINHO DE CARVALHO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-25/1307/2004 de 22/12/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar o auxílio-adoção concedido à servidora pública estadual ativa TANIA LUCIA COUTINHO DE CARVALHO, matrícula nº 269.953-6, com fulcro no art. 14, I da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, somente em relação á menor RAQUEL LACERDA DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 830168"
                    ],
                    "830147": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.410/2001- APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 037/2000 - BPC, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Areal, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 47.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.038/2006- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 140/2005 - BPC 5ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 60.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.265/2007- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 145/2005 - PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Vassouras, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 227.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.280/2007- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 003/2006 - BPC 5ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Nilópolis, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls.149.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.196/2009- APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 082/2007, firmado entre o INSTITUTO METODISTA CARLOTA PEREIRA LOURO e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao período de 12 de junho de 2007 a 10 de junho de 2009, conforme processos de prestação de contas abaixo relacionados, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 47.\r\n\r\nProcessos nºs E-23/002.225/2007, E-23/002.645/2007, E-23/002.644/2007, E-23/002.761/2007, E-23/000.417/2008, E-23/000.570/2008, E-23/000.889/2008, E-23/001.574/2008, E-23/001.932/2008, E-23/000.137/2009, E-23/000.876/2009, E-23/001.196/2009.\r\n\r\nId: 830147"
                    ],
                    "829875": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1442/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 015/2009 - no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), em favor da empresa ATTO COMUNICAÇÃO & DESIGN, referente a contratação de empresa especializada em promover, organizar e realizar o Projeto “Governo do RJ / Direitos Humanos, Aqui 2009.”\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1018/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 013/2009 - no valor de R$ 68.228,67 (sessenta e oito mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), em favor da empresa DIBOÁ COMERCIAL LTDA, referente a aquisição de equipamentos eletrônicos.\r\n\r\nProcesso nº E-23/1381/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 014/2009 - no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em favor da empresa GED BRAZIL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de informação e formação: clipping eletrônico de defesa e promoção dos direitos humanos e civis.\r\n\r\nId: 829875"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "829911": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nDESIGNA ANTONIO CARLOS LEONEL, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3482-7, ILKA ARAUJO DA ROCHA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/5111- 0 e ANA ELVINA S. REGINALDO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3163-3, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância que irá apurar no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, os fatos mencionados no processo nº E-23/200559/2009.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA DENISE FERREIRA DA SILVA RODRIGUES, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3283-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200287/2009 - ARI DE OLIVEIRA BARBOSA SOBRINHO - Economista - matrícula nº 18/2538. CONCEDO o benefício abono de permanência.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201161/2009 - JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO - Técnico de Contabilidade - matrícula nº 18/1833. INDEFIRO a concessão do benefício abono de permanência.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200709/2009 - TEREZA ALIPIA P. GOMES - Técnico de Nível Superior (Técnico Assuntos Educacionais) - matrícula nº 18/5038. CONCEDO o benefício abono de permanência.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201028/2009 - MARIA ADELINA PEREIRA - Técnico de Nível Superior (Assistente Social) - matrícula nº 18/4618. CONCEDO o benefício abono de permanência.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200795/2009 - JOÃO ALVES DA SILVA - Artífice de Manutenção - matrícula nº 18/2216. CONCEDO o benefício abono de permanência a partir de abril de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200659/2009 - ANGELA DAS GRAÇAS FONSECA GUIMARÃES CUNHA, Agente de Administração, matrícula nº 18/2252. INDEFIRO a concessão do benefício abono de permanência.\r\n\r\nId: 829911. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830299": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.08.2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200006/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade da licitação de 27.08.2009 da autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor do Condomínio do Edifício Brandão Magalhães no valor de R$ 31.670,00 (trinta e um mil seiscentos e setenta reais). \r\n\r\nId: 830299. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829912": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/602041/2004 - EDUARDO LUIZ PETTI AMIENTO - Técnico de Nível Superior (Assistente Jurídico) - matrícula nº 18/3857. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade na Classe IV, Nível L, com data retroativa a contar de 03.08.2004.\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200822/2007 - JOSELIO PENA DA SILVA - Técnico de Nível Superior (Assistente Jurídico) - matrícula nº 18/4971-8. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade na Classe V, nível 3, com data retroativa a contar de 21.09.2007.\r\n\r\nId: 829912. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829449": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/300650/2007 (em 02 volumes) - Com base no parecer da Auditoria Interna/FIA-RJ, aprovo as prestações de contas parcial apresentada pela Ação Cristã Vicente Moretti, consideradas REGULAR.\r\n\r\nId: 829449. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "830145": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\nPROCESSO nº E-30/581/2008 - Reconhecemos a dívida no valor de R$ 5.008,50 (cinco mil e oito reais e cinquenta centavos), em favor de CARLOS DE OLIVEIRA MUZZIO, referente a débitos de exercícios anteriores não quitados.\r\n\r\nId: 830145"
                    ],
                    "830146": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27/08/2009\r\n\r\nPROCESSO nº E-30/725/2008 - Reconhecemos a dívida no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor da empresa PLAJAP TÁXI AÉREO LTDA., referente a débitos de exercícios anteriores não quitados.\r\n\r\nId: 830146"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "826130": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.746/2008 - AUTORIZO a despesa no montante de R$ 1.440.313,24 (hum milhão, quatrocentos e quarenta mil trezentos e treze reais e vinte e quatro centavos) para atender ao pagamento dos Precatórios Judiciais nº 2008.00196-7, 2008.01196-2 de Natureza Alimentícia (N.D. 3190.91.20) em favor de Carla Coutinho da Silva e outros e de Rodrigo Ferreira de Oliveira e nº 2007.01374-0 de Natureza Comum (N.D. 3390.91.01), em favor de Leila Maria de Souza Rocha e outros. A despesa ocorrerá à conta do P.T. 1731.27.122.0002.2467, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2009.\r\n\r\nId: 826130. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830202": [
                            "I - Ata",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA EXECUTIVA DE ESPORTES \r\n\r\nCONSELHO TÉCNICO DO PROGRAMA BOLSA - ATLETA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO TÉCNICO DO PROGRAMA BOLSA - ATLETA no ano de 2009 - Realizada em caráter de urgência, na sala de reuniões do Conselho, no dia 26 de agosto de 2009, com a seguinte pauta: 1. Avaliação de candidato (judoca) ao benefício do programa Bolsa-Atleta; Presentes os membros do Conselho: Alex Simões Cardoso, Coordenador do Conselho; Paulo Roberto da Silva Barroso; Paulo Roberto Lima de Oliveira Rei; Raquel dos Santos Moraes; Iara Gomes de Souza. O Coordenador iniciou os trabalhos juntamente com os demais membros do Conselho onde foi avaliado tecnicamente 1 (um) atleta, conforme mencionado abaixo. Tal avaliação conforme acima já mencionada, se baseia no que consta no Decreto nº 41.005/2007 e Resolução nº 001/2008. Sendo assim, o atleta foi observado dentro de sua categoria, chegando os membros do Conselho a seguinte conclusão:\r\n\r\nQtde\r\n\r\nNome\r\n\r\nCompleto\r\n\r\nEsporte\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nPotencial\r\n\r\nValor \r\n\r\nBolsa \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPotencial\r\n\r\nAtlético\r\n\r\n1\r\n\r\nBreno Viola\r\n\r\nde A Cunha\r\n\r\nJudô\r\n\r\nInternacional\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n89/\r\n\r\nDestaque\r\n\r\nFinalizando, foi dada a palavra aos membros do Conselho para manifestações finais. Não havendo mais quem desejasse manifestar-se, o Coordenador declarou encerrados os trabalhos. Nada mais.\r\n\r\nId: 830202. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "829391": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor CLAUDIO GEDEÃO MARTINS, Engenheiro, matrícula nº 00/0070.273, oriundo da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para ter exercício na Assessoria de Serviços, da Gerência de Bens e Serviços, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 829391"
                    ],
                    "830208": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.08.2009\r\n\r\nREMOVE RAFAEL BOTELHO DE CASTRO AMORIM, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 954.310-9, da Procuradoria de Serviços Públicos para o Gabinete do Procurador-Geral, ambos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 830208"
                    ],
                    "829392": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/15.446/2009 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, matrícula nº 812.361-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 30.06.2009 a 29.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/16.859/2009 - MARIA CRISTINA LOBÃO DA SILVA, Procurador de Estado, matrícula nº 269.282-0. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, autorizo a contagem em dobro do período de 03(três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 02/04/1990 a 31/03/1995 e dois períodos de 15 (quinze) dias de férias não usufruídas relativas aos exercícios do 1993 e 1995.\r\n\r\nProc. nº E-14/58.769/2009 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.240-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.07.2009 a 31.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/9.818/2009 - MARIA REGINA QUINTEIRO PFEIL, pensionista, matrícula nº 817.370-0. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls. 08, e na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, defiro o pedido, com efeitos a contar de 09/03/2009.\r\n\r\nId: 829392"
                    ],
                    "829628": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/17.164/2009- INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, matrícula nº 899.428-7. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 06/08/2004 a 03/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/17.041/2009- BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, matrícula nº 899.436-0. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, CONCEDO 03 (três) meses de licença- prêmio relativa ao período base de 06/08/2004 a 03/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.903/2004- REGINA CELI PINTO TELLES FERNANDES, Assistente Jurídico, matrícula nº 13/56889-9. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 1.522/89, com a redação que lhe deu o art. 6º da Lei nº 1.608/90, a requerente faz jus ao percentual de 50% referente ao 9º triênio a contar de 03.08.2009. \r\n\r\nId: 829628"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "830529": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa ANCELFI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CAFÉ LTDA-ME.OBJETO: A aquisição de café em cápsula, açúcar e adoçante, na forma da proposta detalhe. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 01.09.2009, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR DO CONTRATO: R$ 15.624,00 (quinze mil seiscentos e vinte e quatro reais). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/1337/09. ASSINATURA: 28/08/2009. \r\n\r\nId: 830529"
                        ],
                        "830124": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: São Gonçalo\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: WEBDESIGN PROFISSIONAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 160\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 28-09-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nANANDA LUZIÊ SILVA DE SOUZA\r\n\r\n12908354705\r\n\r\nROBSON LUIZ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA XAVIER RAMOS\r\n\r\n13461979708\r\n\r\nADIJACY PEDRO RAMOS\r\n\r\nAFFONSO JOSE RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\n12241855790\r\n\r\nJORGE LUIZ SCOTELARO DE ABREU\r\n\r\nMICHELLE CHRYSTINI\r\n\r\n14067849745\r\n\r\nJOSE AUGUSTO MOURA SOBRINHO\r\n\r\nPOLIANA MOURA DA SILVA\r\n\r\n13171293773\r\n\r\nSEBASTIAO JOEL DA SILVA\r\n\r\nPÂMELA GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00549815732\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLORHAN RANGEL RODRIGUES\r\n\r\n13857262702\r\n\r\nEDMILSON AMÉRICO RODRIGUES\r\n\r\nLUIZ PAULO CHAN DE LIMA\r\n\r\n12998617760\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE LIMA\r\n\r\nLUIS FELIPE DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\n14043931700\r\n\r\nJOSIMAR DE ARAÚJO\r\n\r\nJESSICA DE LIMA OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n05804995707\r\n\r\nJOAO AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\nBRUNA GALDINO CRUZ\r\n\r\n12882765754\r\n\r\nJOSE RONALDO DA COSTA CRUZ\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES LIMA PINTASSILGO\r\n\r\n14567498704\r\n\r\nJOSÉ DIMAS DE MATOS PINTASSILGO\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n14456546794\r\n\r\nGETULIO AMARAL BARRETO\r\n\r\nBARBARA ADELAIDE DE ARAUJO GIRON RODRIGUES\r\n\r\n13285277785\r\n\r\nNIVALDO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nKETELEEN RANGEL DAS CHAGAS CUNHA\r\n\r\n14223428756\r\n\r\nALCENIR GOMES DA CUNHA\r\n\r\nLUCAS GERALDO FERREIRA\r\n\r\n02220728730\r\n\r\nLUCIUS PINHO FERREIRA\r\n\r\nLAIS ALESSANDRA ALVES DA SILVA\r\n\r\n13589281774\r\n\r\nSÉRGIO LUIS ALVES DA SILVA\r\n\r\nRAUL MIRANDA NETO\r\n\r\n13784543758\r\n\r\nRAUL MIRANDA FILHO\r\n\r\nHOSANA CAROLINE BURGUÊS DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n14544382742\r\n\r\nROBERTO CHAGAS JUNIOR\r\n\r\nId: 830124"
                        ],
                        "830131": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2009\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, com sede no Palácio Guanabara, Anexo II, situado na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, nesta, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra afixado no Quadro de Aviso o Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 006/CC/SSCS/2009 para AQUISIÇÃO DE DUAS ANTENAS PARÁBOLAS, para atender as necessidades da RÁDIO ROQUETE PINTO, QUE INTEGRA ESTA Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I), conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/601.447/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE DUAS ANTENAS PARÁBOLAS, para atender as necessidades DA RÁDIO ROQUETE PINTO, que integra esta Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão Eletrônico (Anexo I).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço GLOBAL.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: IMEDIÁTO.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.626,67 (nove mil seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/09/2009, às 15 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na Rua Pinheiro Machado s/n.º, Laranjeiras, Palácio Guanabara, Anexo II, Rio de Janeiro, RJ, telefone 21 2334-3510 ou 2334-3201, nos dias úteis, no horário 11 às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da Razão Social da Empresa e entrega de 02 (duas) resmas de Papel Reciclado A4. \r\n\r\nId: 830131"
                        ],
                        "830116": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2009\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, com sede no Palácio Guanabara, Anexo II, situado na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, nesta, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra afixado no Quadro de Aviso o Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 008/CC/SSCS/2009 para Prestação de SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 03 (três) VEÍCULOS AUTOMOTORES SEM MOTORISTA, para atender as necessidades do DEPARTAMANTO DE PUBLICIDADE, MARKETING E EVENTOS da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I), conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/601.624/2009.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 03 (três) VEÍCULOS AUTOMOTORES SEM MOTORISTA, para atender as necessidades DO DEPARTAMENTO DE PUBLICIDADE, MARKETING E EVENTOS da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão Eletrônico (Anexo I).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço GLOBAL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ANUAL ESTIMADO: R$ 166.800,00 (cento e sessenta e seis mil e oitocentos reais). \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/09/2009, às 13 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na Rua Pinheiro Machado s/n.º, Laranjeiras, Palácio Guanabara, Anexo II, Rio de Janeiro, RJ, telefone 21 2334-3510 ou 2334-3201, nos dias úteis, no horário 11 às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da Razão Social da Empresa e entrega de 02 (duas) resmas de Papel Reciclado A4.\r\n\r\nId: 830116"
                        ],
                        "829858": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato BERJ-LIQ 017/2009. CONTRATADA: CENOFISCO EDITORA DE PUBLICAÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA. CNPJ/MF 82.429.556/0001-62. OBJETO: Aquisição de sistema para preenchimento do LALUR. DATA: 29/7/2009. VALOR: R$ 580,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.058/2009. HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 829858"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "830162": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 133/2009 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 166/2006. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO - FENASEG. - OBJETO: Delegar a servidora Janete Bloise mat. nº 24/007.579-6, a responsabilidade pela gestão do Convênio nº 166/2006 e altera o numero da conta corrente para depósito da doação mensal, prevista na Cláusula Segunda, item 2.2 do Termo Aditivo nº 163/2008. DATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2009. FUNDAMEN TAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-09/207/4190/2006.\r\n\r\nId: 830162. A faturar por empenho"
                            ],
                            "830160": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar na Avenida Presidente Vargas, nº 817, 14º andar - Centro do Rio de Janeiro, as licitações na modalidade de CARTA CONVITE, abaixo mencionadas:\r\n\r\nI) PROCESSO Nº E-12/516321/2009 - C.C. 003/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de reforma/adaptação do imóvel da rua São João Batista, nº 452, bairro Oficinas Velhas, na cidade de Barra do Piraí, para implantação de prova de legislação eletrônico.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 18.611,50 (dezoito mil seiscentos e onze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 14.09.2009, às 15h.\r\n\r\nII) PROCESSO Nº E-12/516263/2009 - C.C. 004/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de reforma/adaptação do imóvel da rua Desidério de Oliveira s/nº, na cidade de Niterói, para implantação de Unidade de Liberação de Veículos.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 52.065,55 (cinquenta e dois mil sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 15.09.2009, às 15h.\r\n\r\nIII) PROCESSO Nº E-12/516578/2009 - C.C. 005/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de reforma/adaptação do imóvel da rua Edmundo Bittencourt, 101, bairro Várzea, na cidade de Teresópolis, para atender serviços de habilitação, Identificação Civil e legislação eletrônica.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 64.362,88 (sessenta e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 11.09.2009, às 15h.\r\n\r\nOs editais das referidas licitações encontram-se disponíveis no endereço Avenida Presidente Vargas, nº 817 - 4ª andar - Centro do Rio de Janeiro, podendo, ser adquirido mediante a apresentação de carimbo de CNPJ, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 830160. A faturar por empenho"
                            ],
                            "829547": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 18/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0925/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARLOS HENRIQUE M. MALTA REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de empresa especializada e reconhecida (licenciada) pelo INEA, para proceder recolhimento e dar destino adequado, mediante manifesto de resíduo, dentro da legislação vigente, dos efluentes líquidos e resíduos da IO.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.662.0065.2140 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 26/08/2009.\r\n\r\nId: 829547"
                            ],
                            "829358": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 032/2009, assinado em 18.08.2009, ao Contrato nº 035/2008. PARTES: PRODERJ e a empresa WH Engenharia e Manutenção Sociedade Simples Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Valor do termo aditivo é de R$ 600.000,00 e ao contrato o valor de R$ 1.200.000,00. PROCESSO Nº E-12/660801/2008.\r\n\r\nId: 829358. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "830140": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nNº DO PROCESSO: E-15/000.134/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2009.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de Locação de Aparelhos de Refrigeração, devidamente instalados, pelo período de 12 (doze) meses, com manutenção preventiva e corretiva, conforme detalhado nos Anexos 1 e 2 do Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 152.396,04 (cento e cinquenta e dois mil trezentos e noventa e seis reais e quatro centavos).\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor preço por item, conforme Anexos 1 e 2 do Edital.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14 de setembro de 2009, às 11 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e www.segov.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 4º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ, mediante permuta por 2 (duas) resmas de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 830140"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "830154": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE\r\n\r\nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS - 2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS retifica erros materiais ocorridos no Edital de Pregão Eletrônico RP nº 04/2009, no Termo de Referência - Anexo I e na Proposta Detalhe - Anexo II:\r\n\r\nNo Termo de Referência onde se lê: alínea “e” - Veículo Tipo Serviço (Sedan) Motor: mínimo 1.4 cilindradas e máximo de 80 CV. \r\n\r\nLeia-se: alínea “e” - Veículo Tipo Serviço (Sedan) Motor: mínimo 1.4 cilindradas e mínimo de 80 CV.\r\n\r\nNo Termo de Referência onde se lê: alínea “f” - Veículo Tipo Serviço (Hatch) Motor: 1.6 cilindradas e máximo de 90 CV.\r\n\r\nLeia-se: alínea “f” - Veículo Tipo Serviço (Hatch) Motor: 1.6 cilindradas e mínimo de 90 CV.\r\n\r\nNa Proposta Detalhe onde se lê: Lote 5 - Veículo Tipo Serviço (Sedan) Motor: mínimo 1.4 cilindradas e máximo de 80 CV\r\n\r\nLeia-se: Lote 5 Veículo Tipo Serviço (Sedan) Motor: mínimo 1.4 cilindradas e mínimo de 80 CV\r\n\r\nNa Proposta Detalhe onde se lê: Lote 6 - Veículo Tipo Serviço (Hatch) Motor: 1.6 cilindradas e máximo de 90 CV\r\n\r\nLeia-se: lote 6 - Veículo Tipo Serviço (Hatch) Motor: 1.6 cilindradas e mínimo de 90 CV\r\n\r\nNo Contrato (Anexo VII) - fica excluída a seguinte cláusula:\r\n\r\n“XXXVII - Disponibilizar área de parqueamento para a totalidade dos veículos fornecidos caso seja solicitado pela SEPLAG no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da requisição.”\r\n\r\nA disputa do certame será adiada para:\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico RP nº 04/2009.\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para Prestação de Serviço de Locação de Veículos.\r\n\r\nProcesso nº E-01/400.027/2009.\r\n\r\nDia: 14/09/2009 Horário: 14 horas.\r\n\r\nPortal eletrônico: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal: 261.538\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 5º Andar, sala 516, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação e retirá-lo mediante a entrega de 01 resma de papel A-4, no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nId: 830154"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "830020": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2008. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA ANTONIO JOSÉ CARDOSO REFRIGERAÇÃO. OBJETO: Prorrogação de prazo de execução dos serviços contratados. VALOR TOTAL: R$ 4.098,67 (quatro mil noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 21.07.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-01/319271/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.08.2009.\r\n\r\nId: 830020. A faturar por empenho"
                            ],
                            "829224": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: INSTRUMENTO: Contrato nº 009/2009...\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: Contrato nº 006/2009...\r\n\r\nId: 829224. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "829805": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 120/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Sociedade Núcleo de Apoio à Produção e Exportação de Software do Rio de Janeiro - RIOSOFT.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para realização no Nível G do MR - MPS.BR (Melhoria de Processo de Software Brasileiro).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 31/08/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.123.0054.1.038.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.39.37.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 11.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº: 2009NE01015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/006.654/2009.\r\n\r\nId: 829805"
                        ],
                        "829767": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 021/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que face a alteração no termo de referência, cujo teor se encontra no site www.fazenda.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, a sessão de disputa de lances foi redesignada para o próximo dia 11/09/2009, a partir das 15:00 horas de Brasília.\r\n\r\nId: 829767"
                        ],
                        "829870": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de BAIXA, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 58/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES BAIXADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.002.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVANDRO MARTINS PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/303273/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.004.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122966/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.007.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225515/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.180.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DULCINEA ROSA DA C MUSSEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122957/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.184.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE ROBERTO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141615/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.184.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE TERCEIRO RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141601/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.184.862\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141629/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.185.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRAÇAS MOURA MAGALHÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141623/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.225.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JACIETE PAMPLONA PACHECO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141511/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.225.887\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAQUIM FERREIRA FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141579/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.227.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE SAVIO CAETANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141631/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.228.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADAUTO ESPOSTI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141632/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.228.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE RODRIGUES BERTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141626/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.229.866\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANO DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141630/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.230.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUREMA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141625/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.231.305\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229362/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.315.126\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160804/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.667.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXIMIANO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 16/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.679.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARGEU DE ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185293/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.721.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DACI CLAUDIO FOLY\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.722.481\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVARIM DUARTE VON HELD\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223218/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.738.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JONAS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223233/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.738.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVETE NORONHA SARDELA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.772.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEANDRO MOTTA MICHEL ABILIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/193330/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 15/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.787.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILVAM SILVA CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205074/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.806.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO DE AZEVEDO VELASCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197413/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.808.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONALDO SOARES DE PRE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223235/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.905.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSMAR CIPRIANI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205059/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.001.133\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVIANE DE ALENCAR FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141603/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.002.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAURI CARVALHO MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141574/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.002.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILLIAN SANTIAGO BEZERRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141627/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.002.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZA ISA SANTIAGO BEZERRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141628/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.003.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA RODRIGUES DA SILVA LEITE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141624/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.004.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KARLLA RIBAS NASSUR DE LUCA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207011/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.018.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TATIANA REVERSE DO PRADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206961/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.037.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIUS JOACHIM JURGENSEN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237066/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.038.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL ESPINDOLA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229031/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.059.956\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRO LUCENA PIRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.060.911\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ GONZAGA DE ARAUJO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229356/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.062.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLA NUNES COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206949/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.063.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIZA HERBSTRITH RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207043/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.071.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194029/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.097.904\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA INES LAVINAS PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173288/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 20/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.103.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANESSA SOARES RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122952/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 25/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.150.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISABEL CINGOLANI VAZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157721/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.170.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALETE DE MELO ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167317/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.177.738\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTACILIO NAVEGA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223049/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 23/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.211.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS DE JESUS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168330/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.251.040\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIMARA MELLO CARVALHO S DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207024/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.269.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANIBAL GONÇALVES SIMÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223228/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.271.220\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DILMA SUELI PIRES CRUZ MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134137/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.273.095\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANDA LUCIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135182/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 21/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.282.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROGERIA PASSOS CARPINELLI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.308.034\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDO PIRES NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207052/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.308.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO BATISTA SOBRINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225554/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.309.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEICA BAZANI GARCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 26/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.471.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARAUCARIA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160980/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.560.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRESCOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215310/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.594.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARARI DISCOS E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.728.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O L DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224106/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.743.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196352/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.820.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO ZONA RURAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/254075/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.847.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINHA VIVA LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135288/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.850.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOSLIEN BAZAR E UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206471/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.855.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R2G EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210336/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.862.539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATICÍNIOS QUERO QUERO BOM SABOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135129/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.867.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIPETROL BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140576/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.874.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SATT I SINIL ASS TECN EM SEGUR MED TRAB M AMB TREINAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156094/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.883.102\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIENE N P S ABREU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206450/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 08/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.907.028\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A COSTA MARCENARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181406/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.917.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAR & ONDA COMÉRCIO DE MODA E PRAIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157381/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.957.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M NETO E L SOUZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194137/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.994.524\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CUQUEJO ATANES COMÉRCIO E SERVIÇOS INTERNET LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197669/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.112.061\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I C M PEIXOTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/193289/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.147.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUBLIME PANE DELICATESSEN PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158289/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.171.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMAZENS GERAIS COLUMBIA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222116/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.191.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D ALESSANDRO PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214710/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 05/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.212.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIDIA INFORMÁTICA DO ALCANTARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225806/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.008.187\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPA DONUTS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/138663/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.019.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDES I COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.066.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PRAIA DO FOGUETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181275/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 05/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.070.915\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCURCIO CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177625/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.072.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OPPORTUNITY COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158339/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.073.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOUNEN SOFTWARE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156096/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/02/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.075.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOSGAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206572/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 09/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.086.013\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H PALOMO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237074/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.092.986\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126555/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.110.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THAIRE NEW ENVASO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214209/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.121.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROJETO BIKE DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291931/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.131.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEWILONTROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETROMÉDICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157187/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.142.185\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MS MATTOS INFORMÁTICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141461/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.183.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MC ART COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206959/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.203.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WEST-RIO SANTA CRUZ COM DISTRIB E TRANSP PROD ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160238/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 08/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.236.643\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTIANO RIBEIRO CIPRIANO PEIXARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229058/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.239.669\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLARICE CECILIA MOLIN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210642/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.256.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANDERLEA DE AMORIM FERNANDES ROUPAS E ACESSÓRIOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206585/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 16/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.322.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TARTARI COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135187/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.336.397\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P A SCRAMIGNON\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185769/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.336.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I D S E FEITOSA MATERIAL FOTOGRÁFICO E REPRODUÇÃO GRÁFICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122875/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.349.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIO DE ALIMENTAÇÃO ESTUDANTINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/193514/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.365.346\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANLUZ TOUR TRANSPORTE DE TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158320/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.383.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEDRO 2001 PANIFICADORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191004/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.385.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLOREX'S PEELL BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157385/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.411.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HANNA WEST SHOPP BUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160843/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.413.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E L DA SILVA HORTIFRUTIGRANJEIROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/264036/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.423.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSE HADDAD ANTIGUIDADES E OBJETOS DE ARTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141746/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.429.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAILUA BEACH WEAR CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181437/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.431.411\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASTELARIA CHUCHINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122815/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.532.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DERONALMED MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151472/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.547.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CURSO DE LINGUAS BACAXÁ S/C LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169301/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.560.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIRCUITO DOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.572.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GFP 119 TENNIS ACADEMY COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206301/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 22/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.593.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIS QUALITY WATER DISTRIBUIDORA DE PROCESSADORES DE ÁGUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196342/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 04/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.593.926\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GNV-RIO GÁS NATURAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156192/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.650.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IPANEMA CELL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160669/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 12/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.651.497\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTALPLAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122645/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.663.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M V C VIANA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/202011/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.676.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UJAC SALÃO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157856/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.730.613\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO TIRAEMBALO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/245345/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.755.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCRAPPERS REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156086/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.760.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOP RODRIGAO COMÉRCIO DE ROUPAS E MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214979/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.773.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANDERLEA DE AMORIM FERNANDES ROUPAS E ACESSÓRIOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206586/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 16/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.789.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C S DA SILVA ARTES GRÁFICAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214480/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 19/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.793.194\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALIANCA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/040420/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.797.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STREET 2000 CAFÉ E LANCHES LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157551/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.829.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S' DONTAN BAR E PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/139757/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.841.636\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OMNITRANS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 12/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.896.244\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIANA TOLEDANO ROUPAS E COMPLEMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.899.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONATI BELT CORREIAS E ACESSORIAS INDUSTRIAIS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156159/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.906.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMAZENS GERAIS COLUMBIA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.915.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAROESTE MODA COUNTRY E INDIANA LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181405/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.917.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVO MAR E SOL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207221/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 17/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.925.791\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T N G COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157466/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.936.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNSS TECNOLOGIA DE EVENTOS S/C LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/139729/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.953.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L&S DA BARRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214749/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 23/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.996.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA SUCESSO DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210576/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.004.843\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTHER ISAAC NIGRI COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122598/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 08/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.018.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AFJA BAIXADA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190922/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 06/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.044.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLAMP COMÉRCIO DE PEÇAS BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114338/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.063.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BINLUC EMPRESA DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157636/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.092.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FILHOTES & MASCOTES COMÉRCIO DE RAÇÕES PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169179/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.106.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA CONFEITARIA & LANCHONETE PRAIA DE BÚZIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181407/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.160.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIVEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106184/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.163.933\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRÔNICA FENIX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140661/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.170.921\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111388/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 06/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.195.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIPPE M4 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152351/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 06/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.206.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PINKCHIC COMÉRCIO DE LINGERIE E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156259/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.208.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZA DO RIO PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140738/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 29/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.223.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LABORATÓRIO DAUDT OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065158/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.235.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINHO DAS ARTES D BÚZIOS OBJETOS DE ARTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181381/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.243.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NESTOR RAIMUNDO DA SILVA LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156172/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.250.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATA LIMA ROCHA COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157550/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.254.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FONES & FOTOS TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157777/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.268.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M V KILLIAN COMÉRCIO DE DOCES - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181320/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.281.359\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIANA ALVES DE SOUZA BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181297/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.285.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLLYRAY PRESENTES E ARTESANATO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181390/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 08/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.308.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D G M ELETRO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070389/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 08/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.308.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D G M ELETRO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070386/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 09/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.308.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D G M ELETRO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070691/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 20/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.317.191\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARACA MIRIM 2006 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.366.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D G M ELETRO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070387/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 08/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.366.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D G M ELETRO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070388/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 06/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.403.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODAS PAIK LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122763/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.422.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANDLE DESIGN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122620/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 11/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.448.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANE MOURÃO & CARLOS SENA ARQ CONS E COM DE OBJ ARTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156825/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.450.029\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALIEL COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 06/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.457.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATA O LIMA CANTINA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157729/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.490.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADVANCE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215277/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.527.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARVALHO & SOUSA LANCHONETE LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126451/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.600.187\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARQUESA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122436/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.632.615\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L&S DA BARRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214794/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 23/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.741.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADD REAL TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122706/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 12/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.000.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA JOÃO BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206713/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.183.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M OLIVEIRA SAPATARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191177/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.385.587\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO DE CARNES CHAVE DE OURO DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215306/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 19/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.412.053\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALÁCIO DOS GALETOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214175/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 10/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.420.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R C DE S BRUM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196140/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.441.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRA NOVA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173299/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 29/08/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.474.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A TEIXEIRA TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229051/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.500.009\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SACRA FAMÍLIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159431/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/11/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.501.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L TEIXEIRA FARMÁCIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159365/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.502.680\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA J RIBEIRO BAZAR E VIDEO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222002/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.617.976\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANNES & LANES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168340/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.817.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERESOFT INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229355/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.913.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW LOOK ACADEMIA E ESTÉTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237016/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.989.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C DE AZEREDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/562321/1993\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 12/08/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.009.945\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INCORPORADORA COLONIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185599/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 19/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.175.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106186/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.178.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE BUCAREST LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141544/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.213.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO MARÍTIMO E TERRESTRE S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141513/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.278.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/077194/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 30/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.291.993\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DU PONT DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/532440/1995\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 30/10/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.431.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T L L SAUNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/226066/1985\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 16/09/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.435.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUGUSTINHA LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196334/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.740.151\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE MAXWELL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111621/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.809.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR PEROLA DAS NEVES LTDA -ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122813/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 08/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.829.519\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SELVAGEM CAFÉ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106386/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 28/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.040.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADM AUGUSTO CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 21/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.092.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COUTO MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134749/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.230.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEXTA AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130370/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.268.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERRAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160786/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.364.633\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPLAY COLT CAR MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161199/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.431.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIGILO CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215319/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.566.341\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPA S A SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141518/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 27/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.664.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPA S/A SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141519/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/03/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.719.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA ESPERANÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/246393/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 15/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.755.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISLAND COMÉRCIO DE CHAVES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/163381/1993\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/08/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.852.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C M COELHO AVIARIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215316/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.858.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACARI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.885.099\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACADEMIA GEGE ESPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158249/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.891.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA CITOMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102237/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.978.933\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEMABRA LAPIDAÇÃO DE PEDRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229398/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 18/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.056.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMACAFÉ SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.058.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINVEST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157691/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.164.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO DA SILVA EMBALAGENS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177704/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.178.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO SCOTELARO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207028/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 04/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.206.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A L PEIXARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/117111/1991\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.219.645\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAGOA DE PIRATININGA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.232.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A TOCA DO COLUBANDE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225522/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.268.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADILSON CHAFFIN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 03/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.312.041\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAND S GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156331/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.343.346\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOURA & MONTI CAGGIANO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181450/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.361.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COBRA SUB S A EQUIPAMENTOS SUBMARINOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185560/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.378.565\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR CENTRAL DO FARRULA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215311/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.386.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POUSADA DAS ÁGUAS LINDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168351/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.400.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINAS VELHA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169284/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.408.669\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NASCIMENTO REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122970/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.453.133\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENTA AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/109084/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 22/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.465.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORÇA LUZ REFRIGERAÇÃO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135125/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 04/02/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.501.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFOLAR INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130340/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.532.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONAWIL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160697/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.601.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SYLVIO DOS SANTOS FILHO M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.645.407\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE DA ROCHA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/193816/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.689.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS FRINHANI COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225517/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 26/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.711.116\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICLA MANUTENÇÃO E AUTOMATIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130381/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.750.316\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCANTARA MACHADO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141542/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.750.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORDATA INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141554/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.794.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPLYCITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/714202/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 18/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.825.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KONQUEIJO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135116/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.929.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEREAIS RIO CENTRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225100/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.951.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CECISA CENTRAL DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177695/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.028.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIÁRIO SETE DE ABRIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160691/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.152.439\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D'ANGELO ROCHA MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177697/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.155.039\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARA MELADA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135131/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 24/07/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.188.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPOLIER GP AUTO MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 02/02/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.191.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVACHE INTERNACIONAL TRADING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141568/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.198.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARAUCÁRIA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160981/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 20/11/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.213.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SYLVIO DOS SANTOS FILHO M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.230.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALAPAGOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181334/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 16/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.254.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELAINE FARMÁCIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/292040/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.258.148\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W R ALMEIDA BAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160792/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.330.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIO DO NORTE BAZAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190477/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.366.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE DECOLORES SETE DE ABRIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161088/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.450.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C L REPRESENTAÇÕES E POSTAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206989/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.467.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBEIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.549.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA PRINCESA DE COSMOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160982/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 16/08/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.633.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BECO DO ÓLEO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135123/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.634.476\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O FORTE DAS TELHAS DE ITAGUAÍ MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196237/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.653.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO CARLOS SINDER ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/246174/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.670.669\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANDINHA DE PATY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205075/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.670.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARLINDO N DA SILVA & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229003/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.671.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA PONTO PACÍFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229025/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.671.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENIRA T DE PAULA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229021/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.671.541\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDRAÇARIA TROPICAL DE PATY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229017/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.671.886\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUREDINA C CORREA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229062/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 15/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.672.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R LISBOA DA SILVA RESTAURANTE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229059/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.672.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE E LANCHONETE SABOR DE PATY LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229066/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.709.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPRAPEL COMERCIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135272/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.721.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORTES ÁGUAS ITACOATIARA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206940/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.734.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINA ANA TEIXEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168242/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.783.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SYLVIO DOS SANTOS FILHO M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223196/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.791.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEATRO CAMPO GRANDE DAS CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160736/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 13/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.793.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E PEIXARIA FIVAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/817620/1999\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.797.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUNDIBOR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225789/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.827.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOANRI BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157406/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.855.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TO DE PORRE BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215312/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/02/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.856.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BATATAS CROCY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206952/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/09/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.866.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLADIMIR ALVES GAZ M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.876.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTEFATOS DE PAPÉIS COPADRIL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135190/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.941.743\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAHER ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225534/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.962.414\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA BARRA CENTER ESPLANADA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158306/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.082.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAKTOR RECUPERAÇÃO E AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.196.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P CESAR R DE SOUZA PADARIA E CONFEITARIA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177696/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 15/10/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.305.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XAMDELAGO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181434/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.322.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODVOL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.364.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILLENIUM DE PATY COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229016/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 12/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.364.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LYNX TECHNOLOGY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218145/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.364.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERIKA MARIA LEITE COIMBRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229035/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.364.669\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M PATY MANIA DE CD LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229053/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.364.685\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA TEREZA DA SILVA DE OLIVEIRA DAMASCENO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229057/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.383.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMACIR COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141566/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.448.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEBI & LOID TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215309/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.464.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORUS CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PROG NEUROLINGUÍSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157883/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.490.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VETMASTER CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196265/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 15/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.490.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C S MARTINS MOTO PEÇAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/255169/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.506.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P A DO MOINHO MINI MERCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160793/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/12/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.580.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODIMA DIVISÓRIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214712/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.599.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATELI CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141567/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.603.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS MUNDIN LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156216/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.642.995\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA MARIANA 97 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141338/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.670.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEM TUDO DE ITAGUAÍ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191879/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.691.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODRIGO M MILANESE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168352/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.703.846\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOMA AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215318/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.705.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISTERDIEDEL COMÉRCIO DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191181/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.705.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIRJOAN VÍDEO LOCADORA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206956/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.741.721\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M AUGUSTO DE SOUZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169297/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 27/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.741.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOUSLOG SISTEMAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.779.613\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M E M DA SERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122786/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.812.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UKA TECIDOS E DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.850.326\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROALD REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130377/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.895.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LLONKGRAPH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156448/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.905.457\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOX 1000 POSTO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214722/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.919.938\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARK CENTER PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140629/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.925.024\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INJECT FUEL ILHA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.926.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO AMARO ANTUNES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135134/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.943.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EQUIP WORLD IMPORTAÇÃO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141517/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.956.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGAI ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122950/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.993.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEG PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207271/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.013.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDRAÇARIA E SERRALHARIA CINFAES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156308/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.042.223\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E FERRAGENS CENÁCULO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157857/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.042.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TARANTINO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156305/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.092.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARBOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157692/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.110.601\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA REI DO FLORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261604/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.116.189\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OVER BLUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122947/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 10/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.131.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA ESPLANADA DA BARRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.214.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVEMAR BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215315/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.243.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIKE CENTER FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160464/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.297.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H KROS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185478/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.346.419\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORIM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185782/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 17/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.361.345\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA JOSANGER LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160935/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.387.956\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISCELLANY PRETTY HOUSE ARTIGOS IMPORTADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.388.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIMEIRO DIA DA SEMANA CONFECÇÕES DE ROUPAS E ACES DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135167/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.395.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIANA ALVES DE SOUZA BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181296/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.006.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/063299/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 26/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.017.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESA DE MINERAÇÃO CREMASCO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 24/11/2000\r\n\r\nId: 829870"
                        ],
                        "829871": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos parágrafos únicos dos arts 134 e 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a RETIFICAÇÃO DE DATAS / NÚMEROS DE PROCESSOS referentes à DESATIVAÇÃO, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, das inscrições estaduais indicadas na relação abaixo.\r\n\r\nEDITAL Nº 59/2009 - RELAÇÃO DE DATAS/PROC. RETIFICADOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/025555/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 71.695.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197417/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 71.730.387\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 06/07/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/000651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.142.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALILA CAROLINA AMARAL DA SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/10/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/022687/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.743.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEREAIS AMIGO RURAL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/07/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.769.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVIANE DIAS REIS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/07/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140576/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.867.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIPETROL BRASIL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 26/02/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157197/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.969.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRINT BEST LIVRARIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/03/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158289/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.147.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUBLIME PANE DELICATESSEN PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/222239/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.200.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R MEDEIROS & ROSILEA GOMES LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 27/04/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185769/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.336.397\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P A SCRAMIGNON\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/02/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113708/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.588.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO DE B AMORIM HORTIFRUT\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 04/10/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/264009/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.593.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIS QUALITY WATER DISTRIBUIDORA DE PROCESSADORES DE ÁGUA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 10/03/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152169/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.872.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERCOMPOSITES MATERIAIS E TECNOLOGIA NAVAL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 05/10/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115736/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.989.005\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO DE B AMORIM HORTIFRUT\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/05/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201023/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.096.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPACT 899 COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 04/12/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141033/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.117.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAY OF LIGHT CALÇADOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/06/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215234/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.128.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INJETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/06/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.123.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACELINO ECCARD KORT KAMP\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 26/08/1988\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157641/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.236.291\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERBEL MERCANTIL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/08/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/264669/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.432.767\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA IRMÃOS OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/111044/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.612.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENSÃO ROSINHA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/02/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071439/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.110.481\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPIRIT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/05/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161189/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.200.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARISOL RIO MADEIRAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/10/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/022687/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.621.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO ZONA RURAL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 29/10/1990\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141637/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.752.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRAFT MONTAGENS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/10/1997\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157501/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.842.156\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/022687/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.186.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUTENBERG DA SILVA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 17/06/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177572/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.221.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J F AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/03/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161314/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.503.991\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/08/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/111079/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.894.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA THIFFANY LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/1997\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/022687/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.943.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGIC LINE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 04/12/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141034/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.944.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATIVE SENADOR MODAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/07/1997\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157583/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.212.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZWEI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/03/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130400/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.817.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REVENDEDORA GAZ E BEBIDAS BARBY LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/06/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114131/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.840.428\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIO DE SOL I BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/03/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/022687/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.237.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JERON PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/12/2000\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/025556/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.322.889\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D'AVILA TECNOLOGIA LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 26/08/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/063299/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 91.006.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA\r\n\r\nId: 829871"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "829353": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Implantação do projeto denominado REGIN.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.322/2009.\r\n\r\nId: 829353. A faturar por empenho"
                            ],
                            "830097": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-11/50.200/2007 e autorização do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR os candidatos classificados no concurso público nos cargos abaixo relacionados, para iniciarem o estágio experimental, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de setembro de 2009, com remuneração equivalente ao estabelecido no Edital do Concurso.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nMárcia Valéria da Paixão Joary\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nLetícia Freitas da Costa\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nLigia de Souza Oliveira\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nHosano Cláudio Fonseca Aschar\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nAndré Luiz Velloso Lunz\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nFernanda Marques Corrêa\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nDiogo Bruno Alves de Oliveira\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nElton Neiva Pissurno\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nLeonardo Paulo de Oliveira\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nELIMINAR do concurso público da JUCERJA, Rafael Mota do Nascimento, Marcelo de Alcantara Martins Freitas, Fransergio de Almeida Ignacio, Sandra Maria Ferraz Goulart, Priscila Coelho de Lima, dos cargos de Técnico de Registro de Empresas, por não se apresentarem no prazo de 5 (cinco) dias; e Juliana da Costa Pires, por desistência formal do cargo de Técnico de Registro de Empresas; convocados conforme edital publicado no D.O. de 10/08/2009. \r\n\r\nId: 830097. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "830092": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 086 de 12 de novembro de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 016/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/600.072/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para os laboratórios da nova sede do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.727.076,81.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 11/09/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2333-1496, nos dias úteis, no horário de 10 h às 16 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (um) CD gravável virgem.\r\n\r\nId: 830092"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "829594": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /203.624/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 14/09/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 14/09/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 11h do dia 14/09/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Serviço de recarga, pintura, substituição das peças e reteste de extintores.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.235,20.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2334-5994 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 829594. A faturar por empenho"
                            ],
                            "829584": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 057/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Menezes Almeida Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar prorrogação do prazo de execução do Contrato, referente aos serviços de reparos SEMAPRE Preservando Escolas, no Município de Niterói, Região D, área de atuação da 9ª DOCON. FUNDAMENTO: Processo nº E - 17/400.329/2008. DATA: 23.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 107/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Concremat Engenharia e Geotécnica S/A. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas referentes à execução das obras de reforma geral do heliponto com acréscimo do bloco de apoio no Palácio Guanabara, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E - 17/400.771/2008. DATA: 29.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 017/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma MKS Rio Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas e o prazo para execução das obras de reparo do piso da quadra de esportes e construção de arquibancadas e vestiário, no CIEP Brizolão 241 - Não Mangueirense, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E - 17/400.111/2009. DATA: 31.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 057/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Menezes Almeida Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar prorrogação do prazo de execução do Contrato, referente aos serviços de reparos SEMAPRE Preservando Escolas, no Município de Niterói, Região D, área de atuação da 9ª DOCON. FUNDAMENTO: Processo nº E - 17/400.329/2008. DATA: 13.08.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 101/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma E.A.J.L. Equipamentos de Segurança Contra Incêndio Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades originalmente contratadas para a execução dos serviços de engenharia referentes ao sistema de proteção contra incêndio e pânico e instalação de pára-raio em Unidades Culturais (Teatro Villa Lobos, Teatro João Caetano e Casa de Cultura Laura Alvim), todas localizadas no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E - 17/401.224/2008. DATA: 13.08.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 050/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Construforte Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas referente às obras de demolição e construção do C.E. Jaime Queiroz de Souza, no Município de Itaocara. FUNDAMENTO: Processo nº E - 17/400.027/2008. DATA: 18.08.2009.\r\n\r\nId: 829584. A faturar por empenho"
                            ],
                            "830055": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que a Licitação por Concorrência CO Nº 011/2009, cujo objeto é a execução de obras de reforma com modificação de lay-out do Prédio Principal e construção de Prédio Anexo na BIBLIOTECA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 1261 - Centro, no município do Rio de Janeiro, marcada para o dia 31/08/2009, às 15 horas, fica adiada “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 830055. A faturar por empenho"
                            ],
                            "830313": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que a Licitação por Concorrência CO Nº 011/2009, cujo objeto é a execução de obras de reforma com modificação de lay-out do Prédio Principal e construção de Prédio Anexo na BIBLIOTECA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 1261 - Centro, no município do Rio de Janeiro, marcada para o dia 31/08/2009, às 15 horas, fica adiada para o dia 04/09/2009, às 15 horas.\r\n\r\nId: 830313. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "829838": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 28/SESEG/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e como Gerenciador o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Redução do valor contratual em decorrência da redução do valor unitário das unidades de Estação Nível executivo MC3, correspondente ao lote III do registro de Preços originário do Pregão 12/PRODERJ/2007, a partir de 01/08/2009. O valor total da redução é de R$ 10.159,20 (dez mil cento e cinquenta e nove reais e vinte centavos). PROCESSO Nº E-09/0656/0004/2007.\r\n\r\nId: 829838"
                        ],
                        "829728": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Auxiliar Policial de Necropsia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 6º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 de ABRIL de 2008\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 2ª PARA 1ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (NÃO HÁ VAGAS)\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (01 VAGA, 02 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.811.579-2\r\n\r\nAluizio Nogueira da C. N. de Oliveira\r\n\r\n29,50\r\n\r\n0.811.635-2\r\n\r\nMaria Aparecida Dias da S. Souza\r\n\r\n26,50\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\nId: 829728"
                        ],
                        "829729": [
                            "I - Edital",
                            "A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Papiloscopista Policial, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 6º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 29 de SETEMBRO de 2007\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª PARA 1ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.267.174-1\r\n\r\nOsvaldo Ferreira de Carvalho\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (04 VAGAS, 08 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.810.670-0\r\n\r\nCarlos Alexandre Correia Gonzales\r\n\r\n29,50\r\n\r\n0.145.435-4\r\n\r\nJane de Araújo Muniz\r\n\r\n28,50\r\n\r\n0.810.676-7\r\n\r\nJosé Renato Barreto de A. Castro\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0.809.516-8\r\n\r\nAntonio Luzilene Pinheiro\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.810.689-0\r\n\r\nSandra Helena da S. Coutinho\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.268.286-2\r\n\r\nMaria Auxiliadora Martins Santos\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0.809.526-7\r\n\r\nJosé Ricardo Fazolo da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.809.529-1\r\n\r\nMarcel de Moraes Zarro\r\n\r\n26,00\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\nId: 829729"
                        ],
                        "829730": [
                            "I - Edital",
                            "A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 6º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 29 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 5ª PARA 4ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (02 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.888.690-5\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 829730"
                        ],
                        "829731": [
                            "I - Edital",
                            "A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 6º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 de ABRIL de 2006\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª PARA 5ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (14 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.267.492-7\r\n\r\nCarlos de Melo da Silva\r\n\r\n0.888.746-5\r\n\r\nLuiz Claudio Viana\r\n\r\n0.889.331-5\r\n\r\nRobson Pereira de Castro\r\n\r\n0.889.495-8\r\n\r\nBarbara Alexandra do Rosario Oliveira\r\n\r\n0.889.306-7\r\n\r\nLuiz Andre de Oliveira\r\n\r\n0.889.320-8\r\n\r\nRenieri Pereira da Silva\r\n\r\n0.889.168-1\r\n\r\nMarcos Santil Machado\r\n\r\n0.889.202-8\r\n\r\nElcio Gomes de Castro\r\n\r\n0.889.200-2\r\n\r\nPaulo Cesar Marinho Ferreira\r\n\r\n0.889.201-0\r\n\r\nMarcos da Silva Romero\r\n\r\n0.889.203-6\r\n\r\nAna Paula Valeriano de Alencar\r\n\r\n0.889.169-9\r\n\r\nAlex de Melo Barcelar\r\n\r\n0.889.475-0\r\n\r\nCarlos Alberto Carvalho\r\n\r\n0.871.520-3\r\n\r\nFabio Denis da Cunha Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 829731"
                        ],
                        "829732": [
                            "I - Edital",
                            "A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 6º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 29 de SETEMBRO de 2007\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 5ª PARA 4ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (63 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.263.139-8\r\n\r\nMaurício Manuel Dias de Araújo\r\n\r\n0.263.960-7\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes Abrantes\r\n\r\n0.265.658-5\r\n\r\nLuiz Roberto Mathias Ricardo (*)\r\n\r\n0.266.158-5\r\n\r\nAloisio Ferreira Ramos\r\n\r\n0.267.594-0\r\n\r\nFernando Mendonça de Oliveira\r\n\r\n0.288.759-4\r\n\r\nWarren Maranhão Massi\r\n\r\n0.269.890-0\r\n\r\nJose Henrique de Barcelos\r\n\r\n0.288.858-4\r\n\r\nEstanislau Catarino de Souza\r\n\r\n0.289.980-5\r\n\r\nMarcos Alberto Magalhães Oliveira\r\n\r\n0.806.389-3\r\n\r\nLeonardo Magno de Lima Nolasco\r\n\r\n0.289.928-4\r\n\r\nAntonio Carlos de Mello (*)\r\n\r\n0.806.397-6\r\n\r\nPaulo Roberto Correa\r\n\r\n0.289.874-0\r\n\r\nReinaldo Carlos Carvalho do Couto\r\n\r\n0.288.881-6\r\n\r\nPaulo Roberto Oliveira (*)\r\n\r\n0.288.917-8\r\n\r\nRicardo Jefferson Fernandes (*)\r\n\r\n0.179.141-7\r\n\r\nLuiz Fernando Paschoal Martins (*)\r\n\r\n0.289.929-2\r\n\r\nAntonio Sergio Lima dos Santos\r\n\r\n0.289.880-7\r\n\r\nAilton Galvão Gomes (*)\r\n\r\n0.268.675-6\r\n\r\nTanamy Matheus Motta\r\n\r\n0.176.717-7\r\n\r\nSebastião Lima de Alencar\r\n\r\n0.269.915-5\r\n\r\nAlcibiades Duarte Rosa\r\n\r\n0.288.742-0\r\n\r\nJonas Lourenço da Silva\r\n\r\n0.288.768-5\r\n\r\nCarlos Alberto Endlich\r\n\r\n0.288.761-0\r\n\r\nWellington Luiz Amolinario da Silva\r\n\r\n0.288.842-8\r\n\r\nRogerio Schueler Baroni\r\n\r\n0.288.813-9\r\n\r\nDavi Vieira Amador\r\n\r\n0.288.809-7\r\n\r\nAna Maria Fernandes Pina\r\n\r\n0.288.889-9\r\n\r\nAlfredo Silva Neto (*)\r\n\r\n0.176.519-7\r\n\r\nJose Tavares do Carmo\r\n\r\n0.289.893-0\r\n\r\nHudson Luiz Alves\r\n\r\n0.289.849-2\r\n\r\nHaroldo Oliveira de Mello\r\n\r\n0.289.841-9\r\n\r\nAlexandre Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n0.806.431-3\r\n\r\nMarcus Vinicius Areas Kapps\r\n\r\n0.289.861-7\r\n\r\nLilia Cristina Carvalho Bastos\r\n\r\n0.181.242-9\r\n\r\nAdison Xavier\r\n\r\n0.289.863-3\r\n\r\nMarcelo Pereira da Cruz Franco\r\n\r\n0.289.924-3\r\n\r\nAirton Ribeiro Gomes (*)\r\n\r\n0.253.775-1\r\n\r\nLuigi Luizette\r\n\r\n0.257.055-4\r\n\r\nMauricio Renato Gomes de Souza (*)\r\n\r\n0.289.922-7\r\n\r\nWlamir Costa Garcia (*)\r\n\r\n0.289.866-6\r\n\r\nMarcos Vicente Spolidoro Mattos\r\n\r\n0.289.964-9\r\n\r\nGianuario Sebastião \r\n\r\n0.289.951-6\r\n\r\nLuiz Carlos Werneck de Assis\r\n\r\n0.806.384-4\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n0.289.902-9\r\n\r\nLuiz Antonio Mendonça\r\n\r\n0.289.848-4\r\n\r\nHamilton da Silva de Oliveira\r\n\r\n0.289.878-1\r\n\r\nSergio Ricardo da Cunha Bento\r\n\r\n0.806.375-2\r\n\r\nCarlos Manoel Silva de Almeida\r\n\r\n0.289.852-6\r\n\r\nIsnard Wolffman da Silva Junior\r\n\r\n0.289.857-5\r\n\r\nJose Antonio Melo da Costa\r\n\r\n0.289.995-3\r\n\r\nSergio Eden Cenelli Junior\r\n\r\n0.806.394-3\r\n\r\nOriana Mattos Pereira\r\n\r\n0.808.798-3\r\n\r\nTulio Cavalieri e Silva\r\n\r\n0.809.351-0\r\n\r\nCarlos Henrique Monnerat\r\n\r\n0.809.406-2\r\n\r\nMirian Pinheiro Conde\r\n\r\n0.809.380-9\r\n\r\nSara Cristina Marduche Maços\r\n\r\n0.808.764-5\r\n\r\nClaudia Vogeler da Silva Berquo\r\n\r\n0.808.821-3\r\n\r\nLara Fialho Bastos\r\n\r\n0.809.341-1\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n0.808.785-0\r\n\r\nMarcelo Jasbinshek Haguenauer (*)\r\n\r\n0.137.234-1\r\n\r\nWilson Barbosa\r\n\r\n0.137.498-2\r\n\r\nAntonio Gomes Pereira Sobrinho\r\n\r\n0.183.421-7\r\n\r\nAlomar de Azevedo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (63 VAGAS, 126 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.871.584-9\r\n\r\nFrancisco Chao de La Torre\r\n\r\n47,50\r\n\r\n0.809.863-4\r\n\r\nMonica Gomes da Costa\r\n\r\n41,00\r\n\r\n0.853.484-4\r\n\r\nSalvador de Almeida\r\n\r\n37,75\r\n\r\n0.809.947-5\r\n\r\nJoilson de Calazans\r\n\r\n37,25\r\n\r\n0.809.573-9\r\n\r\nElian da Trindade Tayt-Sohn\r\n\r\n36,50\r\n\r\n0.288.740-4\r\n\r\nHumberto Cesar Franca Carvalho\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0.181.138-9\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0.289.859-1\r\n\r\nJose Roberto da Silva Braga\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0.808.773-6\r\n\r\nJoão Carlos Madeira\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0.809.401-3\r\n\r\nLaerte de Lima Siqueira\r\n\r\n35,50\r\n\r\n0.853.482-8\r\n\r\nReinaldo Manoel da Silva Junior\r\n\r\n35,50\r\n\r\n0.149.309-7\r\n\r\nBenedito de Assunção Filho\r\n\r\n35,50\r\n\r\n0.871.217-6\r\n\r\nAmadeu Barroso Junior\r\n\r\n35,25\r\n\r\n1.153.736-2\r\n\r\nMario Henrique Meister\r\n\r\n35,00\r\n\r\n0.849.103-7\r\n\r\nCarlos Henrique Soares Marinho\r\n\r\n35,00\r\n\r\n0.808.760-3\r\n\r\nAntonio Carlos da Costa Leite\r\n\r\n34,50\r\n\r\n0.809.348-6\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes Soares\r\n\r\n34,50\r\n\r\n0.806.743-1\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues\r\n\r\n34,25\r\n\r\n0.808.768-6\r\n\r\nElcio Macedo Bertoco\r\n\r\n34,25\r\n\r\n0.806.376-0\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n34,00\r\n\r\n0.806.413-1\r\n\r\nFabio Antonio Magalhães Damaso\r\n\r\n34,00\r\n\r\n0.264.300-5\r\n\r\nUbiratan Lucarini Costa\r\n\r\n34,00\r\n\r\n0.289.955-7\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n33,50\r\n\r\n0.808.822-1\r\n\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n\r\n33,50\r\n\r\n0.289.904-5\r\n\r\nMarcelo da Silva Salles\r\n\r\n33,00\r\n\r\n1.140.892-9\r\n\r\nAntonio Dias Paranhos\r\n\r\n33,00\r\n\r\n0.853.481-0\r\n\r\nMarco Antonio Cardoso Quirino\r\n\r\n33,00\r\n\r\n0.849.417-1\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti\r\n\r\n33,00\r\n\r\n0.852.661-8\r\n\r\nJorge Luiz de Freitas\r\n\r\n33,00\r\n\r\n0.859.250-3\r\n\r\nIvaldo Pereira Cunha\r\n\r\n33,00\r\n\r\n0.849.136-7\r\n\r\nDavid Borges da Silva Junior\r\n\r\n32,75\r\n\r\n0.808.833-8\r\n\r\nRenato Gomes Bittencourt\r\n\r\n32,50\r\n\r\n0.849.404-9\r\n\r\nAndre Luis da Silva Alexandre\r\n\r\n32,50\r\n\r\n0.872.014-6\r\n\r\nPaula Vital da Conceição\r\n\r\n32,50\r\n\r\n0.809.336-1\r\n\r\nRobson Macello Figueiredo\r\n\r\n32,00\r\n\r\n0.809.431-0\r\n\r\nJose Ricardo Cabral dos Anjos\r\n\r\n32,00\r\n\r\n0.809.434-4\r\n\r\nLuiz Eduardo de Magalhães Souza\r\n\r\n32,00\r\n\r\n0.176.682-3\r\n\r\nLuiz Carlos Campos N. de Araujo\r\n\r\n32,00\r\n\r\n0.849.092-2\r\n\r\nJose Mauricio Bueno Bonin\r\n\r\n32,00\r\n\r\n0.808.811-4\r\n\r\nEraldo Pereira\r\n\r\n31,75\r\n\r\n0.852.660-0\r\n\r\nMarcos Luiz Gomes Pinho\r\n\r\n31,75\r\n\r\n0.809.375-9\r\n\r\nOlair Martins Ribeiro\r\n\r\n31,50\r\n\r\n0.809.347-8\r\n\r\nAntonio Francisco Monaco\r\n\r\n31,50\r\n\r\n0.808.766-0\r\n\r\nClaudio Pereira Braga\r\n\r\n31,50\r\n\r\n0.268.524-6\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n\r\n31,50\r\n\r\n0.849.068-2\r\n\r\nAlexandre Augusto F. dos Santos\r\n\r\n31,50\r\n\r\n0.849.100-3\r\n\r\nEduardo Rodrigues\r\n\r\n31,25\r\n\r\n0.849.397-5\r\n\r\nAureo de Freitas\r\n\r\n31,25\r\n\r\n0.808.820-5\r\n\r\nKelly Cardoso dos Santos\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.808.761-1\r\n\r\nAntonio Jose Barreto R. Ferreira\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.809.343-7\r\n\r\nWilherme Borges Junior\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.849.094-8\r\n\r\nSergio Terra de Souza Rocha\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.849.408-0\r\n\r\nRicardo Carvalho de Oliveira\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.852.652-7\r\n\r\nRamesses Cesar da Silva Ramos\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.872.157-3\r\n\r\nRosangela Christina P. Martins\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.872.166-4\r\n\r\nSandra Richuling da Silva\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.808.805-6\r\n\r\nCarlos Alberto de Azeredo\r\n\r\n30,50\r\n\r\n0.808.771-0\r\n\r\nGuilherme Brum\r\n\r\n30,50\r\n\r\n0.257.247-7\r\n\r\nClaudio de Souza Cypriano\r\n\r\n30,50\r\n\r\n0.849.076-5\r\n\r\nHelio Ferreira Machado\r\n\r\n30,50\r\n\r\n0.808.786-8\r\n\r\nMarcio Correa Soares\r\n\r\n30,25\r\n\r\n0.849.428-8\r\n\r\nHumberto Moreira Melilo\r\n\r\n30,25\r\n\r\n0.849.411-4\r\n\r\nPedro Marques Machado Brito\r\n\r\n30,25\r\n\r\n0.289.984-7\r\n\r\nNilson Roberto Silva Angelo\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.289.851-8\r\n\r\nHumberto Luiz C. de Aragão\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.122.179-5\r\n\r\nAlberto dos Santos Correa\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.009.522-4\r\n\r\nJoão Henrique da Silveira Volu\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.809.384-1\r\n\r\nWellington Emerick Pinto\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.849.115-1\r\n\r\nCaio Marcio Aguiar Oliveira\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.849.392-6\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.849.394-2\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.849.410-6\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.871.881-9\r\n\r\nMarcelo Ferrari Zacaro\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.849.412-2\r\n\r\nMarcus Vinicius C. de Carvalho\r\n\r\n29,75\r\n\r\n0.849.434-6\r\n\r\nAlberto Luiz Alves Rodrigues Junior\r\n\r\n29,75\r\n\r\n0.184.780-5\r\n\r\nJose Fernandes da Silva Sobrinho\r\n\r\n29,50\r\n\r\n0.137.388-5\r\n\r\nCarlos Alberto Bastos Garcez\r\n\r\n29,50\r\n\r\n0.849.436-1\r\n\r\nJader Levi da Costa Marques\r\n\r\n29,25\r\n\r\n0.809.363-5\r\n\r\nJorge Antonio Jose do Carmo\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.179.135-9\r\n\r\nFernando Henrique B. Cavalcanti\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.849.056-7\r\n\r\nSergio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.849.052-6\r\n\r\nWagner Lopes de Souza\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.849.135-9\r\n\r\nRicardo Offrede Sebastião\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.849.059-1\r\n\r\nMarcello Lossio Moreira\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.849.371-0\r\n\r\nMario Eduardo Ferreira Borges\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.852.670-9\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.859.255-2\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.849.116-9\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n28,75\r\n\r\n0.288.996-2\r\n\r\nRonaldo Moreno Barbosa\r\n\r\n28,75\r\n\r\n0.122.407-0\r\n\r\nRoberto de Moraes Nunes\r\n\r\n28,50\r\n\r\n0.179.147-4\r\n\r\nSergio Henrique Alves de Siqueira\r\n\r\n28,50\r\n\r\n0.852.615-4\r\n\r\nJose Ferreira Pinto\r\n\r\n28,50\r\n\r\n0.810.629-6\r\n\r\nJoão Cesar dos Anjos Bezerra\r\n\r\n28,25\r\n\r\n0.849.053-4\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Moreira\r\n\r\n28,25\r\n\r\n0.849.077-3\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Affonso\r\n\r\n28,25\r\n\r\n0.849.117-7\r\n\r\nLuis Felipe Tavares Estevam\r\n\r\n28,25\r\n\r\n0.849.447-8\r\n\r\nLuiz Andre Valente Dias\r\n\r\n28,25\r\n\r\n0.852.630-3\r\n\r\nCesar Vieira Passos\r\n\r\n28,25\r\n\r\n0.610.892-2\r\n\r\nValdir Campos\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.181.514-1\r\n\r\nPaulo Vieira\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.809.581-2\r\n\r\nValeria Garrido Martins\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.849.081-5\r\n\r\nRomulo Aguiar Dias de Oliveira\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.849.088-0\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.849.107-8\r\n\r\nRenato de Simone\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.849.432-0\r\n\r\nJoão Marcio de Almeida\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.849.370-2\r\n\r\nJose Oliveira de Araujo\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.849.422-1\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Gonçalves\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.849.445-2\r\n\r\nAveraldo Soares Giron\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.852.633-7\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.853.078-4\r\n\r\nJorge Carlos Fonseca do Valle\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0.871.381-0\r\n\r\nCleise Lucia Pinto Silva\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0.871.226-7\r\n\r\nAna Paula Campos Bottino\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0.871.742-3\r\n\r\nJose Rosa Neto\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0.849.365-2\r\n\r\nAndre Alves Passos\r\n\r\n27,25\r\n\r\n0.849.396-7\r\n\r\nPetter A. de L. Chapetta\r\n\r\n27,25\r\n\r\n0.852.671-7\r\n\r\nJose Vicente da Costa\r\n\r\n27,25\r\n\r\n0.852.860-6\r\n\r\nFlavio Henrique Passos de Oliveira\r\n\r\n27,25\r\n\r\n0.199.140-5\r\n\r\nDarci Loureço Tomelin\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.806.401-6\r\n\r\nSidney Alves Correia\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.239.911-1\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.809.355-1\r\n\r\nCelso Ribeiro Filho\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.808.823-9\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.809.369-2\r\n\r\nMarcelo Câmara de Goes\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.809.572-1\r\n\r\nCarla Valeria Soares Porto Siqueira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.849.130-0\r\n\r\nFlavio Pattitucci\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.849.132-6\r\n\r\nLuciano Iriarte Dias Kayser\r\n\r\n27,00\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\n(*) Sujeito a Sobrestamento.\r\n\r\nId: 829732"
                        ],
                        "829733": [
                            "I - Edital",
                            "A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 6º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 de ABRIL de 2008\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 4ª PARA 3ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (89 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.889.563-3\r\n\r\nSandra Alves Nunes Oliveira\r\n\r\n0.860.495-1\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n0.870.971-9\r\n\r\nItaecila Brum Ruas\r\n\r\n0.871.010-5\r\n\r\nMaciel Pereira Cavalcanti\r\n\r\n0.871.064-2\r\n\r\nReinaldo Render Leal\r\n\r\n0.870.952-9\r\n\r\nFrancisco Claudio de Souza Melo\r\n\r\n0.871.120-2\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n0.870.989-1\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n0.870.969-3\r\n\r\nIgor Barroso Scamitz\r\n\r\n0.870.922-2\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n0.870.856-2\r\n\r\nAlex Matheus Pequeno\r\n\r\n0.871.060-0\r\n\r\nPedro Jorge Marques (*)\r\n\r\n0.871.118-6\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n0.871.030-3\r\n\r\nMarco Aurelio Paz de Oliveira\r\n\r\n0.870.944-6\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n0.871.070-9\r\n\r\nRenato Cardoso de Assis\r\n\r\n0.870.900-8\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n0.870.997-4\r\n\r\nLuciano Fernando Santos de Souza\r\n\r\n0.871.119-4\r\n\r\nWilson Cibulskins Junior\r\n\r\n0.871.074-1\r\n\r\nRicardo Campos Barcellos\r\n\r\n0.871.054-3\r\n\r\nOswalcy Duarte Vianna Filho\r\n\r\n0.871.093-1\r\n\r\nSilde Monteiro de Albuquerque\r\n\r\n0.870.937-0\r\n\r\nFabiano Silva Azevedo\r\n\r\n0.871.006-3\r\n\r\nLuiz Fernando Soares Vivas\r\n\r\n0.870.879-4\r\n\r\nAntonio Artur Almeida de Aguiar Pessoa\r\n\r\n0.871.001-4\r\n\r\nLuis Carlos Suster\r\n\r\n0.871.018-8\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n0.870.890-1\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n0.870.970-1\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares\r\n\r\n0.870.978-4\r\n\r\nJose Fernando Rodrigues de Souza\r\n\r\n0.870.929-7\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza (*)\r\n\r\n0.870.853-9\r\n\r\nAdriana Cristina de Souza Rezende\r\n\r\n0.871.007-1\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Silva\r\n\r\n0.870.891-9\r\n\r\nCarlos de M. G. de Vasconcelos\r\n\r\n0.870.992-5\r\n\r\nLeonardo Giuseppe Alves de Oliveira\r\n\r\n0.870.977-6\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira Junior\r\n\r\n0.870.912-3\r\n\r\nCyntia de Barros Albuquerque\r\n\r\n0.870.875-2\r\n\r\nAndreia Tatiany Leonardo Guerra\r\n\r\n0.871.024-6\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais (*)\r\n\r\n0.871.021-2\r\n\r\nMarcia Barbosa Coelho\r\n\r\n0.871.092-3\r\n\r\nSergio Luis Pereira Pires\r\n\r\n0.870.869-5\r\n\r\nAndre Rosa Leiras\r\n\r\n0.870.941-2\r\n\r\nFabio Gama Rego\r\n\r\n0.871.075-8\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n0.870.868-7\r\n\r\nAndre Ramos Pinto\r\n\r\n0.870.881-0\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n0.870.966-9\r\n\r\nHenrique Cesar Fontes da Silva (*)\r\n\r\n0.870.926-3\r\n\r\nElismar de Souza Lourenço\r\n\r\n0.871.016-2\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n0.871.063-4\r\n\r\nRaphael Varotto Ferrari\r\n\r\n0.871.110-3\r\n\r\nVinicius Citeli Penna Bastos\r\n\r\n0.871.081-6\r\n\r\nRodrigo Domingues dos Santos\r\n\r\n0.871.102-0\r\n\r\nTiago Aguiar de Jesus\r\n\r\n0.870.888-5\r\n\r\nCarla Regina Botelho Ainbinder\r\n\r\n0.871.066-7\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n0.870.995-8\r\n\r\nLivia dos Santos Rosa\r\n\r\n0.870.998-2\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n0.871.077-4\r\n\r\nRita de Cassia Fidelis Lima de Souza (*)\r\n\r\n0.870.872-9\r\n\r\nAndrea Andrade dos Santos Pizzino\r\n\r\n0.871.009-7\r\n\r\nMac Artur Ferraz S. Segundo (*)\r\n\r\n0.871.086-5\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n0.870.955-2\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n0.870.999-0\r\n\r\nLuis Antonio de Barros Perreira\r\n\r\n0.870.873-7\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n0.871.099-8\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n0.870.887-7\r\n\r\nCamila Alves Albuquerque\r\n\r\n0.870.885-1\r\n\r\nBruno Gomes Ferreira de Souza\r\n\r\n0.870.896-8\r\n\r\nCarlos Victor Marques Ribeiro\r\n\r\n0.871.100-4\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n0.871.022-0\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n0.870.907-3\r\n\r\nClaudio Roberto Paz Lima\r\n\r\n0.871.042-8\r\n\r\nMariana Cavalcante Ouverney\r\n\r\n0.871.068-3\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n0.870.934-7\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n0.870.925-5\r\n\r\nElaine Fernanda da Silva Borges\r\n\r\n0.870.855-4\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n0.870.968-5\r\n\r\nHumberto Vicente Portella Netto\r\n\r\n0.870.854-7\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n0.870.910-7\r\n\r\nCristiane Varzea Passos\r\n\r\n0.871.097-2\r\n\r\nTatiana Moraes B. de Freitas\r\n\r\n0.870.895-0\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n0.871.108-7\r\n\r\nValter de Carvalho\r\n\r\n0.870.903-2\r\n\r\nClaudia Fernandes M. Gomes\r\n\r\n0.870.911-5\r\n\r\nCristina Vieira Alves\r\n\r\n0.871.079-0\r\n\r\nRodrigo Amorim Lima\r\n\r\n0.870.988-3\r\n\r\nLazaro Felice Tenorio\r\n\r\n0.871.106-1\r\n\r\nValeria Braz da Costa\r\n\r\n0.870.915-6\r\n\r\nDenise Mezini Martins\r\n\r\n0.871.113-7\r\n\r\nVinicius Lisboa de Oliveira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (88 VAGAS, 20 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome Pontos\r\n\r\n0.871.047-7\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n17,00\r\n\r\n0.870.902-4\r\n\r\nClaudia da Silva Tavares\r\n\r\n15,50\r\n\r\n0.870.949-5\r\n\r\nFlavia Gomes Monteiro R. de Barros\r\n\r\n15,25\r\n\r\n0.871.073-3\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0.870.972-7\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0.871.067-5\r\n\r\nRenata Rangel Gonçalves Perez\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0.870.883-6\r\n\r\nBrunney Teixeira\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0.870.920-6\r\n\r\nEdneide Aparecida A. Alvaredo\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0.870.892-7\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Rangel\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0.870.858-8\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0.871.037-8\r\n\r\nMarcus Vinicius Reis Xavier\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.870.871-1\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.870.927-1\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n9,50\r\n\r\n0.871.023-8\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n9,25\r\n\r\n0.870.921-4\r\n\r\nEduardo Alves Souza\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.870.991-7\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.870.965-1\r\n\r\nHelena Magalhães Soares P. Drumond\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.870.947-9\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.871.107-9\r\n\r\nValeria Vieira Serpa\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.871.040-2\r\n\r\nMaria Margareth Racy Teixeira\r\n\r\n9,00\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\n(*) Sujeito a Sobrestamento.\r\n\r\nId: 829733"
                        ],
                        "829236": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 014/2009, processo nº E-09/997/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 20 de agosto de 2009, às 14 horas, que teve por objeto a aquisição de material de consumo para o Serviço de Toxicologia/IMLAP/PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 36.978,76 (trinta e seis mil novecentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa GAMA-MED 13 COM. E SERVIÇOS LTDA, por ter oferecido o menor preço para o LOTE 1, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e para o LOTE 2, no total de R$ 1.490,00 (um mil quatrocentos e noventa reais), perfazendo o total geral de R$ 5.490,00 (cinco mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 829236"
                        ],
                        "829237": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 014/2009, processo nº E-09/997/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 20 de agosto de 2009, às 14 horas, que teve por objeto a aquisição de material de consumo para o Serviço de Toxicologia/IMLAP/PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 36.978,76 (trinta e seis mil novecentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 26.08.2009, HOMOLOGOU o feito à empresa GAMA-MED 13 COM. E SERVIÇOS LTDA, por ter oferecido o menor preço para o LOTE 1, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e para o LOTE 2, no total de R$ 1.490,00 (um mil quatrocentos e noventa reais), perfazendo o total geral de R$ 5.490,00 (cinco mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 829237"
                        ],
                        "830569": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O \r\n\r\nCARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epigrafe, cumprindo decisão proferida na Apelação Cível nº 8417/2009, proc. nº E-09/3164/1420/2009, CONVOCA o candidato TIAGO DE SOUZA ARAUJO MACHADO DE AZEVEDO, para comparecer à Superintendência da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31, Setor de Admissão, Praça Tiradentes, Rio de Janeiro - RJ, a fim de se submeter ao exame pré-admissional, atendendo as orientações abaixo discriminadas:\r\n\r\nData: 02/09/2009\r\n\r\nHorário: 13h\r\n\r\nExames a serem providenciados e apresentados os respectivos resultados:\r\n\r\n-Hemograma completo com VSH;\r\n\r\n-Glicose, uréia e creatinina;\r\n\r\n-EAS;\r\n\r\n-Eletrocardiograma com laudo para maiores de 40 anos;\r\n\r\n-Exame Oftalmológico (Acuidade visual, Fundo de Olho, Tonometria de Aplanação).\r\n\r\nId: 830569"
                        ],
                        "830165": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 28/08/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Colégio Luso Carioca e Alessandra Monteiro de Castro.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 31.08.2009 a 31.12.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.600,00 (valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nId: 830165"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "830018": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços SEAP nº 011/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/901.079/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SOUZA MARINS CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reforma de 65 (sessenta e cinco) Guaritas no Complexo de Gericinó.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 395.066,58 (trezentos e noventa e cinco mil sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPT: 251581, FR: 13, ND: 449051.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 830018"
                        ],
                        "830015": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/901.082/2008.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2009.\r\n\r\nDIA: 16/09/2009 HORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de vigilância digital, com instalação de sistema de acesso e com fornecimento de todo equipamento.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 141.655,38 (cento e quarenta e um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni, s/n 5º andar sala-516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.221-250, tel (21) 2334-6225.\r\n\r\nId: 830015"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "829761": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICO DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 73.200,00 (setenta e três mil duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02832/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71471/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.030,70 (quarenta mil trinta reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02280/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71325/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimentos cirúrgicos.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.674,97 (sete mil seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02186/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70831/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASVP-ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimentos cirúrgicos \r\n\r\nVALOR: R$ 8.597,67 (oito mil quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02833/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70580/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02838/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70485/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimentos cirúrgicos.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.145,24 (dois mil cento e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01543/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70659/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASVP-ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 170.400,00 (cento e setenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02924/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71579/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 8/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimento cirúrgico.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.946,36 (hum mil novecentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02993/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71517/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil quatrocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02991/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71518/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.816,94 (hum mil oitocentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02930/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72109/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TNL PCS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia celular.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.201,04 (quinze mil duzentos e um reais e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02196/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70472/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.357,72 (vinte e dois mil trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02011/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71150/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02987/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71494/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 231.017,41 (duzentos e trinta um mil dezessete reais e quarenta um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02887/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71599/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2009.\r\n\r\nId: 829761"
                        ],
                        "829762": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 467/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Zundfolge Motor Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90552/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 492/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contratual.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10471/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 168/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Anil-Lab 1288 Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8699/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 1º, inciso II e art. 65, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2009.\r\n\r\nId: 829762"
                        ],
                        "829677": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/791/51405/2008. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2009.\r\n\r\nOBJETO: PERMISSÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO NO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO DATI 2009.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/10/2009, às 14 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e 6ª Feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos Tels. (21) 3399-4145/ 3399-4146.\r\n\r\nId: 829677"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 201, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte SURFOAM PLÁSTICOS LTDA., CNPJ 40.385.080/0001-65, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-02136-6 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, 13, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para apresentarem seus comprovantes de movimentação financeira relativos ao período 01/04/2006 a 31/12/2006, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 830434"
                        ],
                        "830417": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 200, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte PATRÍCIA BENVEGNU LOPES DE OLIVEIRA, CPF nº 026.253.717-65, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000538/2009-01, tendo em vista não haver sido ela encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte, acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte/Ipanema, situado na Rua Barão da Torre, nº 296, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 830417"
                        ],
                        "830435": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 202, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte TERESA CRISTINA PEIXOTO DE CASTRO VASCONCELOS, CPF 468.374.007-97, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008.05622-0 e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 227, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 830435"
                        ],
                        "830436": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 203, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte MARIA DA APARECIDA PEIXOTO DE CASTRO VASCONCELOS, CPF 054.676.137-23, inventariante do Espólio de GILBERTO DE CASTRO VASCONCELOS, CPF 000.514.897-91, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008.05499-6 e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 227, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 830436"
                        ],
                        "830437": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 204, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte MARIA DA APARECIDA PEIXOTO DE CASTRO VASCONCELOS, CPF 054.676.137-23, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008.05621-2 e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 227, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 830437"
                        ],
                        "830438": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 205, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte SOBEVA SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E VALORES LTDA., CNPJ nº 06.104.232/0001-76, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000536/2009-11, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte/Ipanema, situado na Rua Barão da Torre, nº 296, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 830438"
                        ],
                        "830439": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 206, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte IRMÃOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA., CNPJ 02.908.296/0001-79, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009.00278-7 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, n° 13, sala 2617, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 830439"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "830680": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18.08.2009, MARINA SILVA MOTTA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Resolução DPGE n° 500, de 09.07.2009. Processo n° E-20/11.879/2009\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUIS FELIPE MILLEN SILVEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos autos do processo nº 2009.51.08.002359-0, em trâmite junto à Justiça Federal de São Pedro da Aldeia, em favor de Tatiana Cardoso dos Santos.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18.08.2009, MARINA SILVA MOTTA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Resolução DPGE n° 500, de 09.07.2009. Processo n° E-20/11.879/2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARILISA BUSTO TOGNOLI para atuar na Defensoria Pública da 21ª/43ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nLOTA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos abaixo nominados, para os seguinte órgãos de atuação da Defensoria Pública, a partir de outubro de 2009:\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA BESSA - Defensoria Pública da 1ª Vara Criminal de Belford Roxo.\r\n\r\nMARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO - 2ª Defensoria Pública de São Fidélis.\r\n\r\nANA ROSENBLATT - 1ª Defensoria Pública de Vassouras.\r\n\r\nCLÁUDIA VASCONCELLOS PINTO - Defensoria Pública da Vara Criminal/JECRIM de Teresópolis.\r\n\r\nPAULA PROCÓPIO MONTEIRO - Defensoria Pública do Núcleo de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nALESSANDRA LIMA DA SILVA - Defensoria Pública da Vara Única de Carapebus/Quissamã.\r\n\r\nFERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ - 1ª Defensoria Pública de São Fidélis.\r\n\r\nDANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE - Defensoria Pública da Vara Ùnica de Porciúncula. \r\n\r\nCHRISTIANO PAIVA NEVES - Defensoria Pública da Vara de Família, Infância e Juventude de Itaperuna.\r\n\r\nALINE MARA DE LACERDA - 2ª Defensoria Pública de Miracema.\r\n\r\nRENATA DE SÁ VILLAS BOAS - Defensoria Pública da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI - Defensoria Pública da 1ª Vara Criminal/Júri de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nNATALIE DE PINHO BIANCHI - Defensoria Pública da Vara Criminal de Itaperuna\r\n\r\nId: 830680"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "830683": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DP RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, ATENDENDO às recomendações do Departamento de Saúde, decide como medida de proteção à saúde das Defensoras Públicas e servidoras gestantes na prevenção da Gripe Influenza A (H1N1), prorrogar a dispensa ao comparecimento ao trabalho até o dia 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nO período de afastamento será considerado como falta abonada por decisão administrativa, após comunicação da gestação à Corregedoria Geral, o que poderá ser feito por telefone ou através do FAX nº 2332-6281. \r\n\r\nOutros esclarecimentos sobre a conduta de todos os demais Defensores Públicos serão resolvidos, caso a caso, através de contato com a Corregedoria Geral.\r\n\r\nId: 830683"
                    ],
                    "829966": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Defensores Públicos, já lotados, que se encontra aberto até o dia 10 de SETEMBRO de 2009, no horário das 10 às 18 horas, o prazo de apresentação no Protocolo da Defensoria Pública do Estado, na Avenida Marechal Câmara, nº 314, nesta Cidade, dos pedidos de REMOÇÃO para os órgãos de atuação, abaixo indicados, no Anexo , com assunção de titularidade, a contar de OUTUBRO de 2009, inclusive, para os Defensores Públicos em atuação nos Núcleos Especializados, SEM INTERSTÍCIO. \r\n\r\nO (A) requerente deverá manifestar sua(s) opção(ões), em um único instrumento, indicando seu número funcional, a sua atual titularidade e os órgãos para o qual pretende concorrer, por ordem de preferência, sendo o resultado noticiado em audiência pública no dia 11 de SETEMBRO de 2009, às 13 horas, no auditório da sede institucional. \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n01ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL.\r\n\r\n02ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL.\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nDP - 26ª VARA CRIMINAL.\r\n\r\nDP - 35ª VARA CRIMINAL.\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE ÓRFÂOS E SUCESSÕES.\r\n\r\nDP - 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nDP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI DE JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAMÍLIA MÉIER.\r\n\r\n3ª DP REGIONAL DA CAPITAL.\r\n\r\nREGIÃO 01\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nDP - NÚCLEO CÍVEL DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nDP - 2ª VARA CRIMINAL/JECRIM DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nDP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nDP - NÚCLEO CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nREGIÃO 02\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITABORAÍ.\r\n\r\nREGIÃO 03\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO.\r\n\r\nDP ÚNICA DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nDP ÚNICA DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nREGIÃO 04\r\n\r\nDP - VARA CIVEL DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nDP - NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nDP - 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\n2ª DP REGIONAL - REGIÃO 04.\r\n\r\nREGIÃO 05\r\n\r\nDP ÚNICA DE CANTAGALO.\r\n\r\nDP ÚNICA DE SAPUCAIA.\r\n\r\nREGIÃO 06\r\n\r\nDP ÚNICA DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nDP ÚNICA DE PARACAMBI.\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n4ª DP REGIONAL - REGIÃO 06.\r\n\r\nREGIÃO 07\r\n\r\nDP ÚNICA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\n3ª DP REGIONAL - REGIÃO 07.\r\n\r\nREGIÃO 08\r\n\r\n1ª DP REGIONAL - REGIÃO 08.\r\n\r\nREGIÃO 09\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nDP ÚNICA DE PARATY.\r\n\r\n2ª DP REGIONAL - REGIÃO 09.\r\n\r\nId: 829966"
                    ],
                    "828148": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos da realização do I CILCLO DE PALESTRAS - 2009, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, Avenida Marechal Câmara 314 - Auditório, 4º andar, Centro, RJ, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 04 de setembro de 2009 - 6ª feira.\r\n\r\nDas 14 às 15 horas\r\n\r\nPALESTRANTE: Prof. Dr. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (Promotor de Justiça)\r\n\r\nTEMA: Controle de constitucionalidade.\r\n\r\nDas 15:30 às 16:30 horas\r\n\r\nPALESTRANTE: Prof. Dr. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Procurador de Justiça)\r\n\r\nTEMA: Aspectos Jurídicos e Sociológicos da Improbidade Administrativa. \r\n\r\nId: 828148"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "830667": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 251/2009\r\n\r\nDispõe sobre o uso e a identificação das viaturas oficiais do Poder Executivo.\r\n\r\nA PREFEITA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso e a identificação das viaturas oficiais do Poder Executivo, quer da administração direta, quer da indireta, quer das fundações instituídas pelo Poder Público;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDo Sistema de Transportes \r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Administração e Recursos Humanos terá sob sua responsabilidade todo o transporte oficial da administração direta e indireta do Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nArt. 2° - Todos os órgãos da administração indireta, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, que administrarem frota própria, ficarão sujeitos às normas e controles instituídos pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, órgão central da política de transportes oficiais. \r\n\r\nParágrafo único - Visando a otimização do uso dos veículos do Muncípio a Secretaria Muncipal de de Administração e Recursos Humanos, através da Coordenação de Veículos, do Departamento de Tansportes Oficiais, poderá lotar e relotar veículos, reapeitada a vinculação da respectiva aquisição ou locação.\r\n\r\nCAPÍTULO II Do Transporte de Pessoal \r\n\r\nArt.3 - O transporte de pessoal far-se-á através das seguintes modalidades: \r\n\r\nI - viatura oficial de uso individual;\r\n\r\nII - viatura oficial a serviço de mais de um usuário; \r\n\r\nIII - viaturas particulares alugadas; \r\n\r\nIV - indenização de despesas de transportes. \r\n\r\nArt.4 - Terão direito a utilização de viatura de uso individual as seguintes autoridades: \r\n\r\nI - Prefeito e Vice-Prefeito do Município; ; \r\n\r\nII - Secretários, Procurador Geral e Chefe do Gabinete; \r\n\r\nIII - Comandante da Guarda Municiapal, Comodante da Defesa Civil e Coordenadores; \r\n\r\nIV - Presidente e Diretores Presidentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público;\r\n\r\nParágrafo único - Às autoridades mencionadas no inciso I poderá ser distribuída, para seu uso, mais de uma viatura.\r\n\r\nArt.5 - Aos demais ocupantes de cargos de direção ou funções de chefia, assistência ou assessoramento poderão ser distribuídas viaturas oficiais, para utilização exclusiva em serviço, mediante autorização do Prefeito, em expediente, justificado do respectivo Secretário, Chefe de Gabinete, Procurador Geral, Comodante ou Coordenador, ouvida previamente a Secretaria de Municipal de Administração e Recursos Humanos, através do Departamento de Transportes Oficiais, quanto à disponibilidade de viaturas.\r\n\r\nArt. 6° - As repartições que, pela natureza dos seus trabalhos necessitarem de viaturas para efeito de fiscalização, diligência, transporte de valores e serviços semelhantes, tê-las- ão à disposição tão somente para a execução desses serviços. \r\n\r\nArt. 7° - Atendida a peculiaridade de certos órgãos municipais e, em se tratando de prestação de serviços em áreas distantes e de transportes deficientes, poderão ser utilizadas viaturas de transporte coletivo. \r\n\r\nCAPÍTULO III Da Utilização das Viaturas \r\n\r\nArt. 8° - É vedada a utilização de viaturas para: \r\n\r\nI - transporte de familiares dos usuários e de pessoas estranhas ao serviço, exceto quando em função de representação; \r\n\r\nII - passeios, excursões ou trabalhos não relacionados com o serviço público; \r\n\r\nIII - transporte de animais ou carga de qualquer natureza quando a viatura se destinar ao transporte de pessoal. \r\n\r\nParágrafo único - As autoridades mencionadas no art. 4° terão direito à utilização das viaturas para representação do cargo, entendendo-se como representação, para os fins deste decreto, o comparecimento a atos ou solenidades, oficiais ou não, em virtude do seu desempenho. \r\n\r\nArt. 9° - As viaturas do Município só poderão trafegar com autorização escrita no Boletim Diário de Transporte (BDT) assinado por funcionário credenciado pelo órgão competente, expedido a cada dia de utilização da viatura. \r\n\r\n§ 1° - O controle de utilização da viatura é de responsabilidade do usuário ou usuários, desde a apresentação até a dispensa do motorista, consignadas no BDT as horas e os locais em que se verificarem. \r\n\r\n§ 2° - Sendo vários os usuários, cabe ao primeiro consignar a hora e o local da apresentação e ao último a hora e o local da dispensa. \r\n\r\nArt. 10 - As viaturas oficiais deverão ser recolhidas diariamente às garagens de pernoite, após dispensadas pelo usuário. \r\n\r\n§ 1° - É vedada a guarda de viatura oficial em outra garagem que não aquela em que estiver registrada, bem como a guarda ou estacionamento de viaturas particulares em garagens do Município. \r\n\r\n§ 2° - A critério da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos poderá ser permitido o recolhimento de viaturas do Município em prédios municipais previamente determinados. \r\n\r\n§ 3° - Será responsável pela guarda, distribuição, controle de manutenção e operação do veículo o encarregado ou o chefe da garagem onde o veículo estiver lotado ou for autorizado a pernoitar. \r\n\r\n§ 4° - É vedado o abastecimento, em garagem do Município, de veículo com chapa de numeração particular, salvo em se tratando de viaturas do Município ou viaturas alugadas à particulares.\r\n\r\nArt. 11 - Excetuadas as que servem às autoridades citadas no art. 4°, o recolhimento das viaturas após às 21 horas, deverá ser justificada por escrito no BDT.\r\n\r\nArt. 12 - A utilização de viaturas aos sábados, domingos e feriados, quando à disposição de repartições que não funcionem regularmente nesses dias, dependerá de prévia autorização escrita das autoridades mencionadas no art. 4°.\r\n\r\nArt. 13 - A saída de viaturas do território do Estado do Rio de Janeiro, com exceção das que servem às autoridades mencionadas no art. 4°, só se fará com prévia autorização do Secretário Municipal, Chefe do Gabinete Militar ou Procurador Geral a que estiver subordinado o respectivo usuário.\r\n\r\nArt. 14 - Somente os motoristas ou servidores devidamente credenciados ou designados pela Secretaria Municipal de Administração de Recursos Humanos poderão conduzir viaturas oficiais, responsabilizando-se por elas, desde o recebimento da chave com a ordem de serviço até a apresentação ao usuário e desde a dispensa pelo usuário até a devolução da chave, com o BDT, devidamente assinado ao encarregado ou chefe da garagem. \r\n\r\nArt. 15 - O usuário ou motorista que utilizar indevidamente viatura oficial, contrariando o disposto neste decreto, ficará sujeito às penalidades cabíveis, perdendo, ainda, o primeiro, o direito ao transporte oficial. \r\n\r\nParágrafo único - A Secretária Municipal de Administração e Recurosos Humanos tomará as providencias cabíveis quanto ao uso em desacordo com as disposições deste decreto. \r\n\r\nCAPÍTULO IV Das Viaturas \r\n\r\nArt. 16 - Classificam-se as viaturas oficiais em: \r\n\r\nI - viaturas de representação; \r\n\r\nII - viaturas de serviço; \r\n\r\na) de transporte de pessoal: automóveis tipo Sedan, camionetas, ônibus, jipes e outros similares; \r\n\r\nb) especializados: caminhões, furgões, reboques, carros pipas, ambulâncias, carros contra incêndios e outras. \r\n\r\nArt. 17- As viaturas oficiais serão, tanto quanto possível, padronizadas e dos tipos mais econômicos, vedada a aquisição ou locação de viaturas de luxo e de potência igual ou superior a 150 CV, salvo quanto as que se destinam ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretário Municipais, Procurador Geral, Chefe do Gabinete, Comandante da Guarda Municipal, Comandante da Defesa Civil, Coordenadores, Presidente e Diretores Presidentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público;\r\n\r\nArt. 18 - As viaturas do Município terão identificação padronizada, de acordo projeto da Secretaria Muncipal de Comunciação Social para cada tipo de uso, ostentando número de ordem a ela superpostos. \r\n\r\n§ 1° - Excluem-se dessa regra: a) as viaturas à disposição das autoridades relacionadas no art. 4°; \r\n\r\n§ 2° - Para identificação das viaturas oficiais será ouvida a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanoso, que baixará normas gerais, podendo estabelecer as faixas de número de ordem para cada órgão ou setor que tiver frota própria não operada pelo Departamento de Transportes Oficiais. \r\n\r\n§ 3° - As dimensões e formas de letras e números a serem pintadas nas viaturas oficiais serão fixadas em resolução do Secretário Muncipal de Administração e Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 19 - As viaturas a serviço das autoridades mencionadas no art. 4° serão pintadas na cor preta e não ostentarão faixa e número de ordem.\r\n\r\nArt. 20 - As viaturas a serviço das autoridades mencionadas no parágrafo único do art. 95 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito. \r\n\r\nParágrafo único - As viaturas a serviço das demais autoridades previstas no art. 4° terão placas de numeração de cor branca ressalvadas aquelas classificadas como de categoria particular pelo Conselho Nacional de Trânsito. \r\n\r\nArt. 21 - É proibido o uso de placas oficiais em viaturas particulares, bem como o de placas particulares em viaturas oficiais. Art. 22 - A aquisição ou locação de qualquer viatura oficial, quer pela administração direta, quer pela administração indireta e fundações instituídas pelo Poder Público, deverá ser precedida de pronunciamento da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, através do Departamento de Transportes Oficiais, para os fins do disposto no art. 17. \r\n\r\n§ 1° - Nenhuma viatura oficial poderá ser alienada sem o pronunciamento prévio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, através do Departamento de Transportes Oficiais. \r\n\r\n§ 2° - Quando for conveniente, serão permitidas em uma só operação a aquisição de viatura nova e a alienação da usada, sempre mediante licitação, mesmo nos casos em que é dispensada para a aquisição. \r\n\r\n§ 3° - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o edital para a licitação deverá conter, entre outros elementos, o preço básico da aquisição e o preço básico da alienação, devendo ser considerado vencedor o licitante alienante que apresentar a melhor vantagem para o Município, consideradas conjuntamente as propostas de compra e de venda.\r\n\r\nArt. 23 - Nenhuma viatura oficial poderá ser reparada em oficina particular, sem que a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, através do Departamento de Transportes Oficiais, ateste antes a impossibilidade de realizar os reparos em suas próprias oficinas. \r\n\r\nCAPÍTULO V Disposições Gerais \r\n\r\nArt. 24 - Aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, será permitido utilizar viaturas, combustível e serviços do Departamento de Transportes Oficiais, mediante condições estabelecidas em convênio, que será precedido de expediente que o justifique, dirigido ao Secretário Municipal de Administração e Recursoso Humanos e autorizado pelo Prefeito.\r\n\r\nArt. 25 - Em todas as garagens do Município, incluídas as das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público, haverá plantão de 24 horas, mesmo nos dias em que não houver expediente nas repartições públicas, para possibilitar atendimento à população em situação de emergência. Parágrafo único - Fica o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos autorizado a requisitar, em situação de emergência, toda e qualquer viatura do Município, enquanto ela perdurar. \r\n\r\nArt. 26 - As disposições do presente decreto se aplicam a todos os órgãos do Poder Executivo, centralizados e descentralizados da administração direta e da indireta, e às fundações instituídas pelo Poder Público. \r\n\r\nArt. 27 - Fica o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos autorizado a baixar os atos necessários à aplicação do presente decreto, bem como, mediante proposta dos respectivos dirigentes, dos necessários ao seu cumprimento na área da administração indireta e nas fundações instituídas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 28 - Até o dia 31 de dezembro de cada ano, o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos fará publicar no jornal oficial a relação dos órgãos que poderão dispor, no ano seguinte, de viaturas oficiais. \r\n\r\nArt. 29 - Dentro do prazo de sessenta dias da publicação do presente decreto, será promovido o levantamento geral de todas as viaturas existentes no Município. \r\n\r\nArt. 30 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita do Município\r\n\r\nId: 830667"
                    ],
                    "830669": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 252/2009\r\n\r\nDispõe sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;\r\n\r\nCONSIDERANDO as exigências do Tribunal de Contas do Estado -TCE;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de um sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais da Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da formação de uma comissão permanente de valorização e baixa, com fim de promover o exame pericial dos materiais desta municipalidade; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Os bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes serão administrados e controlados em conformidade com a Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964 e Instrução Normativa. \r\n\r\nArt. 2º. Para o registro de bens patrimoniais o Departamento de Material e Patrimônio da Secretária de Administração e Recursos Humanos observará os códigos do plano de contas analítico do SIAFEM para caracterizá-lo como Ativo Permanente. \r\n\r\nArt. 3º. São considerados bens imóveis, os terrenos e edifícios.\r\n\r\n§ 1° Os bens imóveis serão tombados e cadastrados pelo Departamento de Material e Patrimônio da Secretária de Administração e Recursos Humanos após o recebimento de cópia do Termo de Recebimento Definitivo de Obra e/ou escritura pública.\r\n\r\nArt. 4º. São considerados bens móveis, todos os bens que podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia.\r\n\r\n§ 1° Os bens móveis serão tombados e cadastrados pelo Departamento de Material e Patrimônio da Secretária de Administração e Recursos Humanos após o recebimento das Notas Fiscais. Em caso de material específico antes de ser feito o tombamento o mesmo terá que passar por um parecer técnico emitido pelo requisitante para que seja verificadas as condições de funcionamento do equipamento.\r\n\r\n§ 2° As cópias das Notas Fiscais ou das escrituras e demais documentos pertinente ao bem adquirido, fornecidos pelos setores competentes, deverão ser arquivados em pasta própria, sobre a guarda do Departamento de Material e Patrimônio.\r\n\r\nArt. 5º. Toda e qualquer aquisição de bens patrimoniais móveis dos órgãos da administração direta, terá que ser informada ao Departamento de Material e Patrimônio e sua entrega será no almoxarifado central da Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos, exceto as aquisições efetuadas pela Secretária Municipal de Educação, que deverá ter sua entrada pelo respectivo almoxarifado, e este deverá informar o momento da entrega programada ao Departamento de Material de Patrimônio da Secretária de Administração e Recursos Humanos, que providenciará o tombamento antes da sua distribuição.\r\n\r\nArt. 6º. São atribuições do Departamento de Material e Patrimônio: \r\n\r\nI - manter atualizada a Divisão de Patrimônio, cadastrando de imediato, conforme documentação recebida referente aos bens móveis e imóveis. \r\n\r\nII - proceder tempestivamente, quando informado a qualquer alteração cadastral decorrentes dos responsáveis, ou por inventário; \r\n\r\nIII - arquivar os documentos referentes aos bens do município; \r\n\r\nIV - após o recebimento do material pelo setor responsável pela compra, conferir a especificação, quantidade e qualidade dos mesmos, bem como os documentos de entrega; \r\n\r\nV - solicitar aos setores competentes a documentação e informações necessárias ao desempenho de sua função, bem como fornecer documentos e informações com os setores que se relaciona; \r\n\r\nVI - proceder o levantamento de inventário ao final de cada exercício; \r\n\r\nArt. 7º. Para realização de seus trabalhos a Divisão de Patrimônio se utilizará de sistema informatizado que conterá: \r\n\r\nI - registro de Bem Patrimonial; \r\n\r\nII - termo de Responsabilidade Patrimonial; \r\n\r\nIII - termo de Movimentação de Bens Patrimoniais. \r\n\r\nArt. 8º. Quando for necessária avaliação ou reavaliação de bens patrimoniais, por comissão devidamente constituída, a Divisão de Patrimônio fará uso do Laudo de Avaliação Patrimonial.\r\n\r\nParágrafo único: Após a reavaliação do bem, e de posse do Laudo de Avaliação Patrimonial, o Setor de Patrimônio atualizará o registro no sistema e comunicará o Setor de Contabilidade para que este proceda o lançamento de ajuste na conta de bens do município.\r\n\r\nArt. 9º. Toda e qualquer alienação de bens de interesse do município, deverá ser observado a lei 8.666/93 em especial o artigo 17. \r\n\r\nArt. 10. A colocação em disponibilidade de material do Município envolve a prática das atividades inerentes à constatação, baixa, controle e destinação do material, em serviço, sem utilidade ou aplicação na unidade orçamentária sob cuja administração se achar.\r\n\r\nParágrafo único - Tais atividades podem ser sistematizadas da seguinte forma:\r\n\r\n1) declaração de disponibilidade;\r\n\r\n2) constatação de disponibilidade;\r\n\r\n3) redistribuição do material disponível em condições de utilização;\r\n\r\n4) baixa de vida útil e reavaliação;\r\n\r\n5) alienação do material baixado e considerado imprestável ao Serviço Público; e\r\n\r\n6) baixa definitiva.\r\n\r\nArt. 11. Considera-se disponível o material que esteja em desuso, seja obsoleto ou imprestável para o órgão gestor ou para o Serviço Público Municipal.\r\n\r\nArt. 12. O material considerado disponível deve ser classificado para os efeitos desta Instrução Normativa, em:\r\n\r\nI - MATERIAL EM DESUSO - é o que, não tenha mais utilidade para o órgão gestor, devendo, por isso, ser remanejado na forma prevista no art. 17 da presente Instrução Normativa;\r\n\r\nII - MATERIAL OBSOLETO - é o que, embora em condições de uso, não satisfaz mais às exigências técnicas do órgão a que pertence, sendo passível, portanto, do mesmo tratamento previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - MATERIAL IMPRESTÁVEL - é aquele sem condições de uso, dada alterações em suas características físicas, cuja reparação ou recuperação se consideradas tecnicamente impraticáveis e/ou antieconômicas devendo, por isso, alienado na forma prevista no art. 18 desta Instrução Normativa.\r\n\r\nIV - SUCATA - material ferroso, de madeira e de outras matérias que justifiquem sua alienação como matéria-prima;\r\n\r\nV - INÚTIL - resíduo sem qualquer valor comercial.\r\n\r\nArt. 13. A declaração de disponibilidade é da iniciativa do órgão responsável pela sua guarda e conservação, que a formalizará através de Oficio, devidamente justificado, dirigido ao titular da unidade orçamentária, contendo, entre outros, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - listagem descritiva do material;\r\n\r\nIl - declaração expressa de que o material se encontra disponível na unidade administrativa;\r\n\r\nIII - razão da disponibilidade da cada item, tendo em vista a classificação contida no art. 12. da presente Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 14. A constatação da disponibilidade será feita por uma Comissão Permanente de Valorização e Baixa designada pelo titular da unidade orçamentária e composta preferencialmente de 3 (três) servidores, um dos quais da Divisão de Patrimônio.\r\n\r\n§ 1° A Comissão procederá:\r\n\r\n1) à verificação de materiais face ao processo constituído na forma do art. 13 desta Instrução Normativa;\r\n\r\n2) à verificação das condições de desuso, obsolescência, imprestabilidade ou outras causas que tornem os bens inservíveis ao Município;\r\n\r\n3) à classificação dos materiais na forma prevista no art. 13 desta Instrução Normativa, reavaliando-os, caso se recomende a alienação onerosa.\r\n\r\n§ 2° A Comissão promoverá cuidadoso exame pericial dos materiais, devendo, sempre que julgar conveniente, solicitar laudo técnico de funcionário qualificado ou de entidade devidamente credenciada.\r\n\r\nArt. 15. A Comissão formalizará a perícia através de 2 (dois) documentos básicos, conforme o caso, contendo sucinto esclarecimento das atividades desempenhadas:\r\n\r\nI - Termo de Baixa de Vida Útil - para o material classificado nos termos do art. 12 da presente Instrução Normativa e sua reavaliação, se for o caso, para fins de alienação.\r\n\r\n§ 1° O Termo de Vistoria, aprovado pelo titular da unidade orçamentária, servirá de documento básico para:\r\n\r\n1) transferência do material a outros órgãos do Município que por ele se interessem;\r\n\r\n2) doação a pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social.\r\n\r\n§ 2° O Termo de Baixa de Vida útil, lavrado pela Comissão e aprovado pelo titular da unidade orçamentária, constituirá documento básico de:\r\n\r\n1) comprovação da baixa na carga do responsável;\r\n\r\n2) comprovação para as anotações contábeis no órgão próprio do Sistema de Administração Financeira e Contábil da Secretaria Municipal de Finanças;\r\n\r\n3) justificativa para abertura de licitação e conseqüente alienação;\r\n\r\nArt. 16. O material submetido ao tratamento estabelecido nesta Instrução Normativa deverá permanecer sob a guarda e responsabilidade do órgão gestor até a sua baixa definitiva.\r\n\r\n§ 1° A baixa definitiva do material verificar-se-á sempre que ocorrer uma das hipóteses:\r\n\r\n1) alienação onerosa;\r\n\r\n2) doação ou destruição\r\n\r\n§ 2° O material considerado inútil deverá ser destruído ou ter a destinação que melhor convier ao órgão gestor.\r\n\r\nArt. 17. O remanejamento do material disponível, classificado de acordo com o estabelecido nos incisos I e II do art. 12 da presente Instrução Normativa, será procedido, sempre que possível, através de Edital de Redistribuição de Material, adotada a sistemática:.\r\n\r\nI - publicação no órgão oficial, mencionando os seguintes elementos:\r\n\r\n1) listagem completa com dados necessários à sua identificação;\r\n\r\n2) número de inventário, se for o caso;\r\n\r\n3) valores de incorporação ou aquisição;\r\n\r\n4) localização do material para que possa ser vistoriado pelo órgão interessado;\r\n\r\n5) prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação, para a realização da vistoria;\r\n\r\n6) data final para apresentação dos pedidos;\r\n\r\nArt. 18. A licitação para a alienação de material imprestável ao Serviço Público Municipal obedecerá, no que couber, às disposições contidas em lei para as compras, obras ou serviços, especialmente no que se refere aos limites e dispensa de licitação.\r\n\r\n§ 1° - O material para o qual não acudirem licitantes, após duas publicações, será considerado inútil, devendo receber o devido tratamento.\r\n\r\nArt. 19. Em caso de extravio de bens de propriedade do município, comunicar de imediato o Departamento de Material e Patrimônio, e em caso de furto providenciar de imediato o boletim de ocorrência e posteriormente comunicar o Departamento de Material e Patrimônio. \r\n\r\n§ 1º - A Secretaria onde ocorreu o extravio de bens de propriedade do município deverá solicitar a instauração de processo administrativo visando elucidar o fato ocorrido e se necessário for, punir os responsáveis conforme artigo 161 da lei municipal nº 5247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nArt. 20. Os titulares dos órgãos da Administração Direta deverão indicar o agente patrimonial após 30 dias da publicação da presente Instrução Normativa, e anualmente até dia 30 de março.\r\n\r\n§ 1º - Os agentes patrimoniais serão indicados por setor, e esses preferencialmente deverão ser servidores que compõe o quadro efetivo dessa Prefeitura.\r\n\r\nArt. 21. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPrefeitura municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita do Município\r\n\r\nId: 830669"
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                    "830694": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2170/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 373/09, Deosbela Ribeiro Peixoto Filha Francisco, para exercer no Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, o cargo em comissão de Superintendente de Fomento ao Desenvolvimento, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 830694"
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                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "830579": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3203-4, HOMOLOGO o resultado do convite nº 102/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, aquisição de 10 microcomputadores, 06 impressoras matriciais, 03 impressoras multifuncionais e 01 copiadora multifuncional, para o Núcleo da Dívida Ativa para atender ao Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à licitante vencedora l. barreto almeida me que apresentou o valor total de R$ 66.443,00 (sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n= Procurador Geral do Município =\r\n\r\nId: 830579"
                        ]
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                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
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                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 830046"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
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                            "830556": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Edital de Convocação nº. 0001/2008\r\n\r\nPortaria nº. 012 /2009\r\n\r\nConsiderando a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 08 de julho de 2007, com o resultado homologado pela Portaria nº. 0011/2007, publicada em 15/09/2007 e republicada em 23/09/2007;\r\n\r\nConsiderando a carência de profissionais para atender a demanda do Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\nConsiderando as desistências e DEMISSÕES ocorridas nas convocações anteriores;\r\n\r\nResolve contratar os abaixo relacionados, os quais deverão comparecer no Setor de Recursos Humanos do Hospital Geral de Guarus, para realização dos atos de praxe, portando os seguintes documentos;\r\n\r\nDocumentos Necessários:\r\n\r\n- 1 (uma) Foto 3x4;\r\n\r\nCarteira de Identidade (Original e cópia);\r\n\r\nCPF (original e cópia);\r\n\r\nCarteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\nCarteira do Conselho e recibo anual (original e cópia);\r\n\r\nCartão do PIS/ PASEP (original e cópia);\r\n\r\nTítulo de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\nCarteira de Habilitação categoria D (para cargo de motorista - original e cópia);\r\n\r\nCertificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\nCertidão de Nascimento/ casamento (original e cópia);\r\n\r\nCertidão de nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\nCópia da Caderneta de Vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\nDeclaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original);\r\n\r\nComprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais (do Cartório Distribuidor do Fórum e da Vara Federal - originais)\r\n\r\nDiploma e Certificado de Especialização (nível superior - original e cópia);\r\n\r\nCertificado de escolaridade (nível médio - original e cópia);\r\n\r\nDeclaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo (contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\nASO - Atestado de Saúde Ocupacional (Fornecido pela FGSV). \r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDia: 01/09/2009 Horário: 09h às 12h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n03 LUCIANO RANGEL DE ARRUDA (DEF.)\r\n\r\n05 MAYHARA BARCELOS PESSANHA DA SIL \r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n04 EDMARY MOTHE DOS SANTOS (DEF.)\r\n\r\n33 VICTOR MACHADO DE OLIVEIRA \r\n\r\nContador\r\n\r\nDia: 01/09/2009 Horário: 09h às 12h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n02 DANIELE CORREA ALVARENGA\r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n03 DEBORA OLIVEIRA SIQUEIRA \r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nDia: 01/09/2009 Horário: 09h às 12h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n03 KELLY CIANE VIANA DOS SANTOS ARU\r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n06 ANTONIO CLOVIS CARLOS DE CASTRO\r\n\r\nMédico - Anestesiologia\r\n\r\nDia: 01/09/2009 Horário: 09h às 12h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n08 MARCOS OLIVEIRA HADDAD\r\n\r\n11 GUILHERME PASSEBON SOARES\r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n12 ANA CRISTINA ABREU MENDES \r\n\r\n13 ERIC SERPA AREAS \r\n\r\nMédico - Cirurgia Geral\r\n\r\nDia: 01/09/2009 Horário: 14h às 17h\r\n\r\nPor desistência de: \r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n19 CARLOS ROBERTO DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n20 FLAVIO GOMES DE SOUSA \r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n21 ELYZA CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22 GUILHERM OLINTO LOPES CALVAO\r\n\r\nMédico - Cirurgia Vascular\r\n\r\nDia: 01/09/2009 Horário: 14h às 17h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n02 SERGIO LISBOA JUNIOR\r\n\r\n04 JOSE LUIS GUTIERREZ CESPEDES \r\n\r\nConvocar e cont_atar:\r\n\r\n_LASS COME\r\n\r\n_ 05 MARCELO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\n06 LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DE REZENDE\r\n\r\nMédico - Dermatologia \r\n\r\nDia: 01/09/2009 Horário: 14h às 17h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n02 ISABELLE AZEVEDO M. DOS SANTOS\r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n03 GLAUCIA CAMPOS BETA\r\n\r\nMédico - Clínica Médica Diarista de Enfermaria\r\n\r\nDia: 02/09/2009 Horário: 09h às 12h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n08 LARA VIANNA DE BARROS LEMOS\r\n\r\n20 MILENA MOREIRA ERVATI \r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n25 JANE LIANG\r\n\r\n26 PERCY BORDINI\r\n\r\nMédico - Geriatria\r\n\r\nDia: 02/09/2009 Horário: 09h às 12h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n04 DANIELLE SALGADO DA S. CERQUEIRA\r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n06 DIEGO BRAGA FILARTIGA\r\n\r\nMédico - Neurologia\r\n\r\nDia: 02/09/2009 Horário: 09h às 12h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n03 DENNIS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n04 FILIPE SANTOS MAGALHAES \r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n05 NEUBER JORGE\r\n\r\n06 MARCELL POURBAIX MORISSON GUIMAR\r\n\r\nMédico - Otorrinolaringologia\r\n\r\nDia: 02/09/2009 Horário: 9h às 12h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n07 LEONAM DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n10 LEANDRO NOGUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nMédico - Clínica Médica Plantonista \r\n\r\nDia: 02/09/2009 Horário: 14h às 17h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n03 TATIANA CAMPONEZ PEREIRA\r\n\r\n05 RODRIGO GARCIA WETTSTEIN \r\n\r\n29 ALEXANDRE MACHADO GOMES \r\n\r\n36 VANESSA MENDONCA CAMARA\r\n\r\n42 PABLO NOGUEIRA LINHARES MARQUES\r\n\r\n53 DENIZE COELHO DA ROCHA \r\n\r\n65 BEATRIZ UBALDO FELICIO\r\n\r\n78 ANTONIO MAURICIO COSTA FILHO \r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n83 LUIZ FELIPE OLIVEIRA ROSA \r\n\r\n84 PAULA GARCIA SOARES\r\n\r\n85 LIVIA LOBO DA SILVA COSTA\r\n\r\n86 THAISSA MOREIRA DA SILVA \r\n\r\n87 LEONARDO FRANCA MOTTA\r\n\r\n88 FABRICIUS DE SA MELLO \r\n\r\n89 RAFAEL DE CASTRO FREITAS \r\n\r\n90 CARLA PORTO BAHIENSE \r\n\r\nMédico - Pediatra Plantonista\r\n\r\nDia: 03/09/2008 Horário: 09h às 12h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n01 PRISCILLA SOARES RIANELLI (DEF.)\r\n\r\n10 DIANA ALMEIDA DE LIMA \r\n\r\n20 MONICA HELENA RINCON DE CASTRO\r\n\r\n24 CHRISTIANO TERENCIO DE QUEIROZ\r\n\r\n51 PRISCILA CRISTINA BEDIM JANA\r\n\r\n60 VANESSA VIEIRA ESTRELA\r\n\r\n61 HUGO DE GUARCONI MARTINS\r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n63 ELCY POUBEL DE CASTRO \r\n\r\n64 AILDSON AZEVEDO SALM \r\n\r\n65 VINICIUS MACHADO\r\n\r\n66 KARINE QUINTANEIRO DANTAS\r\n\r\n67 HELVIO OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n68 ELISABETH AMARES ALMEIDA GUSMAO\r\n\r\n69 JERUSA EMILIA BARBOSA AZEVEDO MA \r\n\r\nMédico - Urologia\r\n\r\nDia: 03/09/2009 Horário: 09h às 12h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n03 FELIPE CARVALHO ANTUNES DE FIGUE\r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n04 MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE\r\n\r\nAirton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 830556"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria Municipal de Comunicação Social": {
                    "Atos": {
                        "830685": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO: 2.09/3559-9\r\n\r\nFATO GERADOR: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços artísticos necessários à realização do “Projeto Presépio Gigante” com a confecção de 23 esculturas (1,5 : 1 do tamanho natural) a serem montadas na Praça do Santíssimo Salvador em Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCONTRATADA: FANCINE-CENTRO DE CULTURA E DIFUSÃO AUDIOVISUAL\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 80.000,00\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 830685"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "830644": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 089/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços para modernização tributária e inteligência fiscal, incluindo implantação, migração de dados, treinamento de usuários, adequação do sistema às exigências legais, licença de uso da ferramenta e atualizações tecnológicas\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de setembro de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.698.004,00 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil e quatro reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 830644"
                            ],
                            "830686": [
                                "I - Aviso",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2009\r\n\r\nESCLARECIMENTO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2009\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados a resposta ao pedido de esclarecimento formulado pela Locanty Com. Serviços Ltda., ao Edital de Pregão Presencial nº 077/2009, adotando as alíneas das questões, da seguinte forma: a) A Administração não se imiscui no quantitativo de passagens para os empregados da licitante, apenas definido o modal adotado na cidade (R$ 1,00), conforme subitem 6.8; b) Os dissídios e convenção serão adicionados conforme as categorias selecionadas pelo licitante para a prestação do serviço; c) Há insalubridade no Lote I, referente às Unidades Básicas de Saúde; d) Primeira parte do questionamento prejudicada no que pertine ao sindicato por não indicar o subitem do Edital. Quanto à Segunda parte, mister considerar que a Administração não se imiscui na relação remuneratória que a licitante pratica com seus empregados, salvo análise da legislação pertinente à remuneração mínima. Atualmente, com a vigência de TAC celebrado entre o Município e o Ministério Público, a remuneração mensal do Zelador e do Porteiro é de R$ 542,53 (quinhentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e três centavos); e) Trata-se de critério da licitante; f) Estabelecida no subitem 15.1; g) A cotação da carga tributária depende da natureza da licitante e deve incluir todos os tributos incidentes, não havendo que se considerar nenhum acréscimo ao preço vencedor.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2009\r\n\r\nESCLARECIMENTO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2009\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados a resposta ao pedido de esclarecimento formulado pela Locanty Com. Serviços Ltda., quanto ao subitem 8.3.3 do Edital de Pregão Presencial nº 077/2009, da seguinte forma: 1) A comprovação do capital social pode ser feita através do balanço registrado ou da alteração do contrato social mais recente devidamente registrado; 2) A proposta deve ser apresentada em via original e em formulário padronizado, conforme item 6 do Edital.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2009\r\n\r\nESCLARECIMENTO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2009\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados a resposta ao pedido de esclarecimento formulado pela Vigo Central de Serviços Ltda., quanto ao Edital de Pregão Presencial nº 077/2009, da seguinte forma: O quantitativo de porteiros ou encarregados de portaria deve ser definido pela licitante, sendo os elementos aferidos com a visita técnica realizada, bem como oportunização de esclarecimentos perante a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 830686"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "830580": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2836-3 \r\n\r\nCONVITE nº 006/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 012/2009\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\nCONTRATADA: ROBSON N. OLIVEIRA DUTRA BUFFET\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Buffet para atendimento de camarim, autoridades e equipe de apoio para espetáculos.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 79.343,00(setenta e nove mil trezentos e quarenta e três reais) \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 07 (sete) meses\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nId: 830580"
                                ],
                                "830582": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2725-7941, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO nº 010/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Serviços de engenharia, iluminação cênica para eventos culturais e artísticos a serem realizados no período de 04(quatro) meses.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de setembro de 2009 às 10h30 (dez horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira \r\n\r\nPregoeira FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2725-7941, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO nº 011/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Serviços de engenharia, sonorização para eventos culturais e artísticos a serem realizados no período de 04(quatro) meses.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 99.650,00 (noventa e nove mil seiscentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de setembro de 2009 às 14h(quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira \r\n\r\nPregoeira FTMT \r\n\r\nId: 830582"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                            "Atos": {
                                "830581": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1558-X \r\n\r\nCONVITE nº 004/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/09\r\n\r\nOBJETO: serviços de engenharia para montagem e locação de estrutura metálica (palco) de médio porte para atender diversos eventos culturais a serem realizados por esta Fundação Cultural no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: SERV NORTE CAMPOS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA valor global: R$ 141.100,00 (cento e quarenta e um mil e cem reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, totalizando 83 (oitenta e três) eventos.\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2507-0 \r\n\r\nCONVITE nº 006/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/09\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO DE PEQUENO e MÉDIO PORTE, PARA EVENTOS CULTURAIS A SEREM REALIZADOS POR ESTA FUNDAÇÃO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: G. O. DE ALMEIDA GUSMÃO \r\n\r\nvalor global: R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2046-X \r\n\r\nCONVITE nº 007/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 007/09\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE BUFFET A SEREM REALIZADOS POR ESTA FUNDAÇÃO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: A. C. F. DA SILVA-ME \r\n\r\nvalor global: R$ 78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03(três) meses.\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nId: 830581"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "830595": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Dr. João Barcellos Martins, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 037/2009 discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa concessionária para prestação de serviços de manutenção e revisão, com reposição de peças, das linhas MERCEDES BENZ, VOLKSWAGEN, COMIL/VW, FORD, RENAULT E HONDA, pertencentes à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Agosto de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 830595"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "830596": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade\r\n\r\nNÚMERO: 002/2009\r\n\r\nOBJETO: Conserto do Laser para fotocoagulação marca ZEISS para o Hospital Geral de Guarus/FGSV.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nVISTATEK PRODUTOS ÓTICOS SA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.700,00 (Cinqüenta e cinco mil e setecentos reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 830596"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Transportes": {
                            "Atos": {
                                "830687": [
                                    "I - Edital",
                                    "EMPRESA MUNICIPAL DE TRASPORTES - EMUT\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO E LEILÃO\r\n\r\nA Empresa Municipal de Trasportes, através de seu Presidente, no exercício de suas atribuições legais, e com base na Lei Federal nº 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados e que se encontram nos depósitos de Martins Lage, que a falta de pagamento dos débitos relativos a IPVA's e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 29.09.2009 às 13 horas, no Clube de Regatas Saldanha da Gama - Espaço de Festas - Avenida Alberto Lamego nº 170/258, Vila da Rainha - Campos dos Goytacazes/RJ, pela Leiloeira Pública Maria Izabel Cunha de Aguiar, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamentos desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme Portaria PRES DETRAN nº 3.502/5, RESOLUÇÃO Nº 178/05 do CONTRAN e RESOLUÇÕES 1.444 e 1.764 da SMTR. Caso os veículos não alcancem o valor da avaliação estipulada para venda em leilão, serão vendidos pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº 8.722/93. \r\n\r\n01) FORD KA, PLACA CLC3510, CHASSIS 9BFZZZGDAVB554494, ANO 1997/1998, Nº MOTOR C4BV554494, PROPRIETÁRIO WILSON SALVADOR JUNIOR, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM; 02) IVECO 4912 REFAM MIC 10, COR BRANCA, PLACA DDW0469, CHASSIS 93ZC4980118300443, ANO 2000, Nº MOTOR 3081364, PROPRIETÁRIO BARTHOLOMEU LYSANDRO DE ALBERNAZ, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CARAPEBUS; 03) MARCOPOLO VOLARE A8 MO, PLACA DGA5983, CHASSIS 93PB06B2M2C006593, COR BRANCA, ANO 2002/2002, Nº MOTOR 4083279, PROPRIETÁRIO ANDERSON CASSIDORE, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO SAO PAULO; 04) IVECO 3510 REFAM MIC 08, PLACA DIE0230, CHASSIS 93ZC3570118303060, COR BRANCA, ANO 2001/2001, Nº MOTOR 3315486, PROPRIETÁRIO CLEBER MARCELO PAES MUNHOS/BANCO ABN AMRO REAL AS, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO SAO PAULO; 05) FIAT ELBA W, PLACA GKR7762, CHASSIS 9BD146000R5270322, COR VEMELHA, ANO 1994/1994, Nº MOTOR 4021999, PROPRIETÁRIO JARBAS ANTUNES PINTO, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO BELO HORIZONTE; 06) VW SANTANA, PLACA GTX2341, CHASSIS 9BWZZZ327TP029466, COR BRANCA, ANO 1996/1996, Nº MOTOR UQC076593, PROPRIETÁRIO DULCINEIA DE SOUZA BUY, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 07) HONDA CG 125 TITAN KS, PLACA GXB3667, CHASSIS 9C2JC30103R182147, COR AZUL, ANO (2003/2003), Nº MOTOR JC30E13182147, PROPRIETÁRIO LEONARDO CHAYENI REZENDE/ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, MUNICÍPIO DE EMPLAMENTO CURVELO; 08) HONDA CG 125 TITAN ES, PLACA GYY5375, CHASSIS 9C2JC30201R022752, COR VERDE, ANO 2000, Nº MOTOR JC30E21022752, PROPRIETÁRIO SAMUEL MENDONÇA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO SÃO FIDELIS; 09) HONDA CG 125 TITAN KS, PLACA GZC9432, CHASSIS 9C2JC30101R064140 COR PRATA, ANO 2000/2001, Nº MOTOR JC30E11064140, PROPRIETÁRIA VERA LUCIA ANDRADE DE FARIA, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO SÃO FIDELIS; 10) SUNDOWN MAX 125 SED, PLACA HGM0082, CHASSIS 94J2XCCG77M020195, COR AZUL, ANO 2007/2007, Nº MOTOR JCG7060059, PROPRIETÁRIO BANCO FINASA AS, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO SAO PAULO; 11) GM CHEVETTE SL, PLACA JKT4386, CHASSIS 9BGTC11UKKC150317, COR VERDE, ANO 1989/1989, PROPRIETÁRIO JOSE FLAVIO ALVES BARBOSA, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 12) HONDA NXR150 BROS ESD, PLACA JQJ0486, CHASSIS 9C2KD02303R004668, COR VERMELHA, ANO 2003/2003, Nº MOTOR KD02E33004668, PROPRIETÁRIO ANTONIO JOSE SANTOS, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO ALCOBACA; 13) VW GOL 1000, PLACA JWF5085, CHASSIS 9BWZZZ30ZRT059285, ANO 1994/1994, Nº MOTOR 1684476, PROPRIETÁRIO ALAN LIMA BEZERRA/BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO MANAUS; 14) C100 BIZ ES, PLACA KML6693, CHASSIS 9C2HA0710YR251222, COR AZUL, ANO 2000/2000, Nº MOTOR HA07EYZ51222, PROPRIETÁRIA ELCINEIA FERREIRA DE SOUZA, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO SAO JOAO DA BARRA; 15) SUNDOWN WEB 100, PLACA KMN6544, CHASSIS 94J1XFBH67M032284, COR PRETO, ANO 2006/2007, Nº MOTOR JBH6039748, PROPRIETÁRIO GEOVAN RIBEIRO RODRIGUES/PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL AS, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 16) FIAT MAREA SX, PLACA KMO7673, CHASSIS 9BD18521317044939, COR CINZA, ANO 2000/2001, Nº MOTOR 2102542, PROPRIETÁRIO SUPER VEICULOS LTDA/PAULA SILVA BITTENCOURT ROSA, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO RIO DE JANEIRO; 17) VW GOL MI, PLACA KMQ4662, CHASSIS 9BWZZZ377VP505718, COR VERMELHA, ANO 1997/1997, Nº MOTOR AFZ019831, PROPRIETÁRIO OTAMIRIO LIMA VIEIRA, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO LADARIO; 18) FORD ESCORT GL 16 V F, PLACA KMU1821, CHASSIS 9BFZZZ54ZRB596684, COR PRATA, ANO 1994/1994, Nº MOTOR USC026647, PROPRITÁRIO ANGELA MARCIA MAIA VIEIRA TRINDADE, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 19) GM VECTRA GLS, PLACA KMU9050, CHASSIS 9BGLK19BSSB319650, COR VERMELHA, ANO 1995/1995, Nº MOTOR C20NE31039574L, PROPRIETÁRIO ANA PAULA ROCHA GODOY RIGAO/RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 20) SUNDOWN WEB 100, PLACA KMW3208, CHASSIS 94J1XFBH78M053128, COR AZUL, ANO 2007/2008, Nº MOTOR JBG7068259, PROPRIETÁRIO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL AS/MARCELO SANTOS RIBEIRO, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 21) HONDA CG 125 TODAY, PLACA KMZ0023, CHASSIS 9C2JC1801R33311700, COR AZUL, ANO 1994/1994, Nº MOTOR JC18E4112393, PROPRIETÁRIO MARIO GUIMARAES COUTO, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 22) HONDA XLX 250 R, PLACA KMZ0054, CHASSIS 9C2MD0301HR101927, COR VERMELHA, ANO 1987/1987, PROPRIETÁRIO ARIALDO JOSE ROSA, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 23) HONDA CG 125 TODAY, PLACA KMZ0871, CHASSIS 9C2JC1801MR589154, COR PRETO, ANO 1991/1991, Nº MOTOR 2155633, PROPRIETÁRIO CARLOS JOSE AZEVEDO GAMA, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 24) FORD FIESTA, PLACA KNN6325, CHASSIS 9BFZZZFDAVB146932, COR BRANCA, ANO 1997/1998, Nº MOTOR C4AV146932, PROPRIETÁRIO METRIL MONTAGENS ELETRICAS LTDA, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO ITAPERUNA; 25) SUZUKI EN125 YES, PLACA KNO9120, CHASSIS 9CDNF41LJ8M093697, COR PRATA, ANO 2007/2008, Nº MOTOR F466BR194814, PROPRIETÁRIO MARCELO RIBEIRO DUARTE/BV FINANCEIRA SACFI, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 26) HONDA CG 125 TITAN, PLACA KNP2501, CHASSIS 9C2JC2501SRS87676, COR VERMELHA, ANO 1995/1995, Nº MOTOR JC25ESS87676, PROPRIETÁRIO UILSON PEIXOTO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE EMPLAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 27) HONDA CBX 200 STRADA, PLACA KNP2540, CHASSIS 9C2MC270TTR005079, COR VERMELHA, ANO 1996/1996, Nº MOTOR MC27ET005079, PROPRIETÁRIO FLAVIO DOMINGUES FRANCA/WELTON SOUZA DA SILVA, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO MACAÉ; 28) HONDA C100 DREAM, PLACA KNP7166, CHASSIS 9C2HA050TTR003207, COR VERMELHA, ANO 1996/1996, Nº MOTOR C100KSET01913, PROPRIETÁRIO FABIO PINTO DA COSTA, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO MACAÉ; 29) GM KADETT SL, PLACA KOC7671, CHASSIS 9BGKT08GPPC337761, COR BRANCA, ANO 1993/1993, Nº MOTOR B18LZ31060138, PROPRIETÁRIO CAROLINA DA SILVA NASCIMENTO, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTP SAO GONCALO; 30) VW FUSCA, PLACA KPK0096, CHASSIS BS590398, COR BRANCA, ANO 1975/1975, PROPRIETÁRIO EVANILDO MONTEIRO MACIEL, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 31) SUNDOWN MAX 125 SE, PLACA KPL0664, CAHSSIS 94J2XDCF77M019177, COR AZUL, ANO 2007/2007, Nº MOTOR; JCF7056447, PROPRIETÁRIO BANCO FINASA S/A/JULIANA LEITE DA SILVA, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 32) VW GOL 1.6 POWER PRETO, PLACA KPM7770, CHASSIS 9BWCB05W38T175248, COR PRETO, ANO 2008/2008, Nº MOTOR BWX090088, PROPRIETÁRIO SYLVANO CARVALHO MARQUES/REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO RIO DE JANEIRO; 33) FIAT UNO MILLE, PLACA KQI1480, CHASSIS 9BD146097S5660162, COR AZUL, ANO 1995, Nº MOTOR 4483412, PROPRIETÁRIO JORGE ROBSON MORAES, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 34) FORD DEL REY L, PLACA KQI3747, CAHSSIS 9BFZZZ55ZMB061257, COR MARRON, ANO 1991/1991, Nº MOTOR 43694, PROPRIETÁRIO DONATO PEREIRA BARCELOS, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 35) ASIS TOWNER COACH, PLACA KQI3915, CHASSIS KN2ANM8D1TK031285, COR AZUL, ANO 1996/1996, Nº MOTOR CD800065611, PROPRIETÁRIO ROSEMARY DE MORAES RAMOS, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 36) HONDA CG 125 TITAN,PLACA KQI3942, CHASSIS 9C2JC250TTR053501, COR AZUL, ANO 1996, PROPRIETÁRIO RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS BARROSO, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 37) GM CORSA SUPER, PALCA KQI7414, CHASSIS 9BGSD19ZWWC746175, COR BRANCA, ANO 1998/1998, Nº MOTOR BT0015300, PROPRIETÁRIO AZAR DAOUD NASSAR, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 38) HONDA C100 BIZ ES, PLACA KQJ2272, CHASSIS 9C2HA07102R019267, COR PRETO, ANO 2002/2002, Nº MOTOR HA07E12019267, PROPRIETÁRIO LUIS GUSTAVO LINHARES WAGNER, MUNICÍPIO DE MEPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 39) GM CELTA 2P LIFE, PLACA KQN7184, CHASSIS 9BGRZ08908G210557, COR PRETO, ANO 2007/2008, Nº MOTOR Q30054152, PROPRIETÁRIO CHRISTOVAO OLIVEIRA DA SILVA/BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 40) HONDA CG 125 TITAN, PLACA KRM1378, CHASSIS 9C2JC250VTR028523, COR VERMELHA, ANO1996/1997, Nº MOTOR JC25EV028523, PROPRIETÁRIO MARCOS MENDES PEREIRA, MUNICÍPIO DE EMPLCAMENTO SAO FRANCISCO DE ITABAPUANA; 41) HONDA C 100 BIZ, PLACA KRM1764, CHASSIS 9C2HA0700XR053996, COR AZUL, ANO 1999/1999, Nº MOTOR HA07EX053996, PROPRIETÁRIO SHEILA VALERIA SIQUEIRA DA SILVA/EDIMILSON F VIANA, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO SAO FRANCISCO DE ITABAPUANA; 42) GM CHEVETTE, PLACA KSC5615, CHASSIS 5C11UCC111321, COR BEGE, ANO 1982/1983, PROPRIETÁRIO LAURICIO GOMES CRESPO, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 43) CITROEN JUMPER MBS 33M16, PLACA KUG6381, CHASSIS 8AFZZZEHCVJ013867, COR BRANCO, ANO 2004/2004, Nº MOTOR 22093943785, PROPRIETÁRIO RAFAEL FERRARI/BANCO FINASA S/A, MUNICÍPIO DE EEMPLACAMENTO RIO BONITO; 44) VW FUSCA, PLACA KUN3633, CHASSIS BS091258, COR AZUL, ANO 1972/1972, PROPRIETÁRIO NEUZA GOMES DE SOUZA, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO NILOPOLIS; 45) HONDA C 100 BIZ, PLACA KUW2122, CHASSIS 9C2HA07005R040950, COR AZUL, ANO 2005/2005, Nº MOTOR HA07E5040950, PROPRIETÁRIO JORGE MOREIRA, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 46) FIAT UNO MILLE, PLACA KVO5140, CHASSIS 9BD146000N3899149, COR BRANCA, ANO 1992/1993, Nº MOTOR 3587401, PROPRIETÁRIO MARCO ANTONIO GAZEN SAAD, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 47) HONDA CG 125,PLACA KWJ0096, CHASSIS 9C2JC1801JR149327, COR PRETO, ANO 1988/1988, Nº MOTOR 1617978, PROPRIETÁRIO MARCIANO PEREIRA DA SILVA, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO LAJE DO MURIAÉ; 48) HONDA CG 125 TITAN ES, PLACA KZS9270, CHASSIS 9C2KC08507R007884, COR PRATA, ANO 2006/2007, Nº MOTOR KC08E57007884, PROPRIETÁRIO PATRICK GARLOPE DA SILVA/PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO QUEIMADOS; 49) HONDA CG 150 TITAN KS, PLACA KZU9869, CHASSIS 9C2KC08106R940976, COR PRETA, ANO 2006/2006, Nº MOTOR KC08E16940976, PROPRIETÁRIO BANCO FINASA/MARCELO BARRETO VELOSO, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO SÃO FRANCISCO DE ITABAPUANA; 50) HONDA CG 125 FAN, PLACA KZX8232, CHASSIS 9C2JC30707R048059, COR VERMELHA, ANO 2006/2007, Nº MOTOR JC30E77048059, PROPRIETÁRIO PAULO SERGIO NUNES DOS SANTOS/ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO MACAÉ; 51) FORD VERSAILLES 1.8 I GL, PLACA LAE0800, CHASSIS 9BFZZZ33ZRP025675, ANO 1994/1994, PROPRIETÁRIO MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA SANTANA/BANCO FINASA AS, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 52) GM MONZA, PLACA LAF8686, CHASSIS 9BGJG69SSSB027947, COR BRANCA, ANO 1995/1995, Nº MOTOR B20YZ31065146, PROPRIETÁRIO EDILMA DE SOUZA GOMES, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO RIO DE JANEIRO; 53) FIAT TIPO, PLACA LAL2038, CHASSIS ZFA160000R4996245, COR CINZA, ANO 1995/1994, PROPRIETÁRIO EDUARDO CESAR BARBOSA SANTOS/EXCEL CRED FIN INV AS, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMBUCI; 54) VW GOL CLI 1.8, PLACA LAN2239, CAHISSIS 9BWZZZ377RT026150, COR PRATA, ANO 1994/1995, Nº MOTOR UNC009524, PROPRIETÁRIO JOSE RICARDO NOGUEIRA DE AZEREDO, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 55) FIAT PALIO EX, PLACA LCR7539, CHASSIS 9BD178296X0821864, COR VERMELHA, ANO 1999/1999Nº MOTOR 5684544, PROPRIETÁRIO MOISES VIEIRA, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO RIO DE JANEIRO; 56) FOR ESCORT GL, PLACA LIE1539, CHASSIS 9BFZZZ54ZMB174957, COR CINZA, ANO 1991/1991, Nº MOTOR 12154, PROPRIETÁRIO MARIVANI CHEREDRE ALVES, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO RIO DE JANEIRO; 57) FIAT UNO, PLACA LJF8491, CHASSIS 9BD14600003070983, COR VERMELHA, ANO 1985/1986, PROPRIETÁRIO JOSE ELIAS SOARES DE MENEZES, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO RIO DE JANEIRO; 58) VW VOYAGE LS, PLACA LJQ7702, CHASSIS 9BWZZZ30ZGP419245, COR PRETO, ANO 1986/1986, PROPRIETÁRIO JORGE LUIS CESARIO, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO RIO DE JANEIRO; 59) SUNDOWN WEB 100, PLACA LKF5666, CHASSIS 94J1XFBL67M039676, COR PRETO, ANO 2006/2007, Nº MOTOR JBL6050415, PROPRIETÁRIO RAQUEL CASTELO BRANCO JUNCA/PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL AS, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 60) HONDA CG 150 TITAN ES, PLACA LKU2974, CHASSIS 9C2KC08508R130520, COR VERMELHA, ANO 2008/2008, Nº MOTOR KC08E58130520, PROPRIETÁRIO DOUGLAS RIBEIRO JULIAO/SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 61) M. BENZ 312D SPRINTER, PLACA LNO3596, CHASSIS 8AC6903411A553508, COR BRANCA, ANO 2001/2001, PROPRIETÁRIO MARCO ANTONIO ARAUJO DA SILVA/UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO MARATAÍZES; 62) FORD FIESTA, PLACA LNO4825, CHASSIS 9BWCA05X92P013796, COR VERMELHA, ANO 2001/2001, Nº MOTOR C4E1387358, PROPRIETÁRIO MARIA DA CONCEICAO FELIZARDO QUINTES/RITA DE CASSIA MARTINS GOMES, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 63) VW KOMBI, PLACA LOC6543, CHASSIS 9BWGB07X23P000238, COR BRANCA, ANO 2002/2003, Nº MOTOR UGA083649, PROPRIETÁRIO CONDOR EXPRESS LOC DE VEICULOS LTDA/RONALDO PAES BARRETO, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 64) HONDA C 100 BIZ, PLACA LOE1425, CHASSIS 9C2HA070XWR011949, COR VERMELHA, ANO 1998/1999, Nº MOTOR HA07EX011949, PROPRIETÁRIO HELIO GOMES DE AZEREDO JUNIOR/ALCILENE GOMES SILVA, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 65) HONDA C 100 BIZ, PLACA LOM7941, CHASSIS 9C2HA07102R012364, COR VERDE, ANO 2001/2001, Nº MOTOR A07E12012364, PROPRIETÁRIO GIANE DA SILVA GONÇALVES, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO SÃO FIDELIS; 66) HONDA CG 125 TITAN KS, PLACA LOP7088, CHASSIS 9C2JC30103R160020, COR AZUL, ANO 2002/2002, Nº MOTOR JC30E13160020, PROPRIETÁRIO CRISTIANO FERNANDES LESSA/CONS NAC HONDA LTDA, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 67) HONDA CG 125 TITAN ES, PLACA LOU9877, CHASSIS 9C2JC30203R163645, COR AZUL, ANO 2003/2003, Nº MOTOR JC30E23163645, PROPRIETÁRIO FILLIPE GOMES ALVES, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 68) FIAT PALIO FIRE, PLACA LOV8296, CHASSIS 9BD17103232315681, COR BRANCA, ANO 2003/2003, Nº MOTOR 178D90115730209, PROPRIETÁRIO BANCO ABN AMRO REAL S/A/FIDELIS JOSE DO COUTO JR, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO RIO DE JANEIRO; 69) HONDA POP 100, PLACA LPB5357, CHASSIS 9C2HB02107R069608, COR PRETO 2007/2007, Nº MOTOR HB02E17069608, PROPRIETÁRIO ALEXANDRE DA SILVA MELO/PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO SÃO FIDELIS; 70) SUZUKI EN125, PLACA LKP6504, CHASSIS 9CDNF41LJ7M067881, COR PRETA, ANO 2007/2007, Nº MOTOR F466BR168952, PROPRIRTÁRIO MARCELO RICHARD ROCHA SANTOS/BANCO FINASA S.A, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 71) YAMAHA CRYPTON T 105E, PLACA LPR1351, CHASSIS 9C6KE047040012148, COR BEGE, ANO 2004/2004, Nº MOTOR E339E012093, PROPRIETÁRIO RONALDO MARCELINO JUNIOR, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 72) HONDA POP 100, PLACA LRD2276, CHASSIS 9C2HB02108R032264, COR VERMELHA, ANO 2008/2008, Nº MOTOR HB02E18032264, PROPRIETÁRIO SAID PEREIRA RANGEL/BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 73) GM CORSA CLASSIC LIFE, PLACA LRI0416, CHASSIS 9BGSB19X04B184737, COR CINZA, ANO 2004/2004, Nº MOTOR A10005136, PROPRIETÁRIO SUELY ROSA GOMES/BANCO VOLKSWAGEN S.A., MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO SAO FIDELIS; 74) HONDA CG 125 TITAN KSE, PLACA LSA0015, CHASSIS 9C2JC30213R629164, COR AZUL, ANO 2003/2003, Nº MOTOR JC30E23629164, PROPRIETÁRIO ETIELER BATISTA/EDELNILSE BARCELOS ALVES DE SOUZA, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 75) HONDA CG 150 TITAN KS, PLACA LTO0517, CHASSIS 9C2KC08104R064381, COR VERMELHA, ANO 2004/2004, Nº MOTOR KC08E14064381, PROPRIETÁRIA SELMA MARCIA DA SILVA GOMES BARRETO/UELLITON CARLOS DE SOUZA, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO CAMPOS DOS GOYTACAZES; 76) FORD KA, PLACA MNS7775, CHASSIS 9BFZZZGDAXB652266, COR BRANCA, ANO 1999/1999, Nº MOTOR C4BX652266, PROPRIETÁRIO LUCIANO NAVAS BELLINELLI/BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO MARATAIZES; 77) YAMAHA CRYPTON T105E, PLACA MRI1725, CHASSIS 9C6KE0020Y0027167, COR AZUL, ANO 2000/2000, Nº MOTOR E302E027153, PROPRIETÁRIO MARIA LUCIO ALVES, MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO MARATAÍZES;\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências da Empresa Municdipal de Transportes - EMUT, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVA's / multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Rua Dr. João Maria 165/167 - Pq João Maria, Campos dos Goytacazes/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA corresponde ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2º via, baixa de sucata e outros serão por conta dos arrematantes. Informações: (21) 3293-1700 - Para Informações de dias e horários de visitação acesse: www.rcleiloes.com.br. Os casos omissos ou situações não previstas neste edital serão decididos pela autoridade pública competente da EMUT,para esta finalidade.\r\n\r\nDAS MULTAS:\r\n\r\nNão pagamento - Ao ser declarado vencedor de um lote, o usuário que em 02 (dois) dias úteis não efetuar o pagamento, terá o título protestado referente a 20% (vinte por cento) do valor do lance vencedor, acrescido do valor referente a comissão e taxas devidas.\r\n\r\nDesistência - Ao efetuar o pagamento, o arrematante pode em até 10 (dez) dias após o pregão solicitar formalmente a desistência da compra. Caso o faça, será ressarcido o valor do arremate, descontados 20% (vinte por cento) a título de multa, mais o valor de comissões e taxas.\r\n\r\nNão retirada - Se após 10 (dez) dias do pagamento do arremate, o arrematante não retirar o lote, e não comunicar formalmente sua desistência, perderá o valor integral pago (lance + comissões + taxas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nPresidente da EMUT.\r\n\r\nId: 830687"
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                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "830235": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO presidente do Conselho Gestor do Fundo especial da guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, conforme a portaria 177 de 22 de maio de 2009 e com fulcro no disposto na lei 6920/1999, alterada pela lei 6955, em seu artigo 1º e em consonância com o decreto 064/2000 convoca os membros do conselho para a reunião no dia 01 de setembro de 2009 as 15 horas, na sede da Guarda Civil Municipal, situada na Av José Alves de Azevedo nº 256 centro desta cidade, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Leitura da Ata anterior;\r\n\r\nII - Examinar a movimentação financeira e contábil dos meses de junho e julho do ano de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 830235"
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