{
    "2021-11-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2354110": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 39ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 25 de outubro a 29 de outubro.\r\n\r\nNo período de vinte e cinco de outubro a vinte e nove de outubro de dois mil e vinte e um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima nona sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 862 processos: 167 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 69 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 261 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 253 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 112 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 116830-9/2018; a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 101405-7/2015 e 206015-6/2015; e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 100474-9/2019 e solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 207414-8/2021. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 100984-6/2015, 228745-2/2007, 217146-5/2021, 830273-4/2016, 217423-4/2014, 217753-7/2014, 110179-3/2014, 100958-0/2008, 102406-1/2008, 104161-7/2008, 105887-0/2008, 106318-6/2008, 107329-2/2008, 111754-1/2008, 112278-4/2008, 114750-6/2008, 114834-8/2008, 115489-6/2008, 116528-5/2008, 116631-8/2008, 100213-0/2009, 104235-6/2009, 105368-6/2009, 105662-0/2009, 105963-2/2009, 107929-0/2009, 111529-6/2009, 111600-6/2009, 112237-2/2009, 113136-9/2009, 115793-7/2009, 115809-2/2009, 118059-0/2009, 118189-1/2009, 118343-9/2009, 118348-9/2009, 118999-4/2009, 102332-1/2010, 105828-1/2010, 105843-1/2010, 106411-1/2010, 107348-5/2010, 109060-9/2010, 109138-2/2010, 109554-0/2010, 111316-2/2010, 111552-8/2010, 111923-1/2010, 111965-9/2010, 112875-5/2010, 114538-3/2010, 114561-0/2010, 114629-8/2010, 114665-2/2010, 114669-8/2010, 115317-4/2010, 117453-8/2010, 100267-8/2011, 105142-7/2011, 108735-1/2011, 108792-9/2011, 112450-3/2011, 119456-6/2011, 120264-0/2011, 130341-6/2011, 100961-8/2012, 101641-7/2012, 111514-0/2012, 111520-9/2012, 111568-1/2012, 111632-8/2012, 114137-9/2012, 114788-4/2012, 116394-3/2012, 116397-5/2012, 116971-7/2012, 102099-7/2013, 103150-4/2013, 104518-7/2013, 105172-6/2013, 105293-6/2013, 105397-8/2013, 106797-9/2013, 107713-0/2013, 107804-5/2013, 107535-8/2014, 107897-4/2014, 108875-3/2014, 111200-5/2014, 111781-9/2014, 111821-5/2014, 111903-9/2014, 111997-0/2014, 112684-2/2014, 224343-7/2013, 115474-2/2012, 115472-4/2012, 232542-3/2013, 207500-4/2018, 101013-5/2021, 103236-6/2019, 108413-1/2019, 102748-7/2020, 102778-2/2020, 103723-4/2020, 103829-4/2020, 106150-2/2020, 107746-4/2020, 107917-5/2020, 108257-0/2020, 101721-4/2021, 221822-1/2021 e 106862-8/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou sua suspeição no Processo TCE-RJ nº 229822-5/2020 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pela Senhora Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA - CODESP\r\n\r\nProcesso TCE nº 206726-2/2021 - Interessados: \r\n\r\nNI\r\n\r\nServidor\r\n\r\nEmprego\r\n\r\nClass.\r\n\r\nData de Admissão\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIUSCIA FERREIRA MEDEIROS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CANTINHO\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n2\r\n\r\nMICHELE ALVES SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CANTINHO\r\n\r\n3\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATA NUNES DO COUTO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CANTINHO\r\n\r\n4\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n4\r\n\r\nHELOIZA DOFINI BLAZZIO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CRISTO REI\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n5\r\n\r\nLORENA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CRISTO REI\r\n\r\n4\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n6\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CRISTO REI\r\n\r\n5\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n7\r\n\r\nTHIAGO FRANCISCO DE AQUINO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CRISTO REI\r\n\r\n8\r\n\r\n21/01/2019\r\n\r\n8\r\n\r\nTALITA COSTA DE SOUZA MOZER\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CRISTO REI\r\n\r\n9\r\n\r\n15/01/2019\r\n\r\n9\r\n\r\nMARIANA DA SILVA TRIGO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE JOAO FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n10\r\n\r\nTHIAGO MONTEIRO DE AVELLAR CORREA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE JOAO FRANCISCO\r\n\r\n4\r\n\r\n15/01/2019\r\n\r\n11\r\n\r\nTHAIS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SINDICATO II\r\n\r\n2\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n12\r\n\r\nJOAO VITOR DE OLIVEIRA POTENTE\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SINDICATO II\r\n\r\n4\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n13\r\n\r\nELIANE APARECIDA DA SILVEIRA FRÓES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SINDICATO II\r\n\r\n5\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n14\r\n\r\nELIANE MARIA DE FREITAS RESENDE\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE BRAS\r\n\r\n5\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n15\r\n\r\nVINICIUS LIMA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CENTRO\r\n\r\n1\r\n\r\n15/01/2019\r\n\r\n16\r\n\r\nEVA CRISTINA DE FREITAS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CENTRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15/01/2019\r\n\r\n17\r\n\r\nLUCIANA NUNES RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CENTRO\r\n\r\n3\r\n\r\n15/01/2019\r\n\r\n18\r\n\r\nWALQUIRIA TEIXEIRA DO VALLE FERREIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CENTRO\r\n\r\n6\r\n\r\n15/01/2019\r\n\r\n19\r\n\r\nMARIZETH DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CENTRO\r\n\r\n7\r\n\r\n01/11/2019\r\n\r\n20\r\n\r\nESTEVÃO ALMEIDA GLORIA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CENTRO\r\n\r\n8\r\n\r\n02/12/2019\r\n\r\n21\r\n\r\nJOICE REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE JOÃO FRANCISCO\r\n\r\n5\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n22\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES MENDONÇA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NOVA\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n23\r\n\r\nFERNANDA KELEN MATTOS DE LIMA FERNANDES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NOVA\r\n\r\n3\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n24\r\n\r\nMARCIA MENDONÇA DE ALMEIDA FELICIO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NOVA\r\n\r\n6\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n25\r\n\r\nERELINETE LOPES CERQUEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NOVA\r\n\r\n7\r\n\r\n02/01/2019\r\n\r\n26\r\n\r\nDANIELE DA SILVA MENDONCA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NOVA\r\n\r\n9\r\n\r\n01/10/2019\r\n\r\n27\r\n\r\nNATHALIA LOPES CAMPOS ABREU\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NOVA\r\n\r\n10\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n28\r\n\r\nSUZANA GONÇALVES BRITO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OLIVIA PERES\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n29\r\n\r\nMORGANA FOLLY CRUZ SANCHES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OLIVIA PERES\r\n\r\n2\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n30\r\n\r\nJACQUELANE APARECIDA GARONE DO COUTO OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OLIVIA PERES\r\n\r\n3\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n31\r\n\r\nANDRESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OLIVIA PERES\r\n\r\n6\r\n\r\n19/01/2019\r\n\r\n32\r\n\r\nLIDIA CASSIA PESSOA CARVALHO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OLIVIA PERES\r\n\r\n7\r\n\r\n15/01/2019\r\n\r\n33\r\n\r\nJULIA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OLIVIA PERES\r\n\r\n8\r\n\r\n01/02/2019\r\n\r\n34\r\n\r\nLUCAS CAPITA QUARTO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OURANIA\r\n\r\n1\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n35\r\n\r\nALEXANDRE JOSE MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PURILANDIA\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nIAGO TEIXEIRA RAMPAZIO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PURILANDIA\r\n\r\n2\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n37\r\n\r\nMARCELLE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PURILANDIA\r\n\r\n3\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n38\r\n\r\nRITA DE CASSIA APARECIDA GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PURILANDIA\r\n\r\n4\r\n\r\n15/01/2019\r\n\r\n39\r\n\r\nCRISTINA FREIRE DA SILVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUERENDO\r\n\r\n1\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n40\r\n\r\nVANESSA FREITAS PIREDDA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUERENDO\r\n\r\n5\r\n\r\n01/09/2018\r\n\r\n41\r\n\r\nFLAVIA BARROSO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUERENDO\r\n\r\n7\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n42\r\n\r\nNATALIA DOS ANJOS ALVES PIZANO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SANTA CLARA\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n43\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA MENIN\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SANTA CLARA\r\n\r\n3\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n44\r\n\r\nLEONARA DE FÁTIMA MENIN\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SANTA CLARA\r\n\r\n4\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n45\r\n\r\nRAQUEL APARECIDA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SANTA CLARA\r\n\r\n5\r\n\r\n01/09/2018\r\n\r\n46\r\n\r\nWENDEL GODINHO ZANIRATE\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SANTA CLARA\r\n\r\n7\r\n\r\n16/10/2018\r\n\r\n47\r\n\r\nANA CARLA MARTINS SERAFIM\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SANTA CLARA\r\n\r\n8\r\n\r\n02/12/2019\r\n\r\n48\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA CORDEIRO CABRAL\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SANTO ANTONIO\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n49\r\n\r\nCALEBE MENDES MACHADO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SANTO ANTONIO\r\n\r\n2\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n50\r\n\r\nMICHELY DE FATIMA LOPES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SANTO ANTONIO\r\n\r\n3\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n51\r\n\r\nBEATRIZ MONIZ DE CASTILHO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SANTO ANTONIO\r\n\r\n4\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n52\r\n\r\nCAMILA DOMINGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SANTO ANTONIO\r\n\r\n5\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n53\r\n\r\nMONIQUE APARECIDA GONÇALVES SILVA LAURINDO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SANTO ANTONIO\r\n\r\n8\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n54\r\n\r\nCINTIA VIEIRA LOPES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SÃO PEDRO\r\n\r\n1\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n55\r\n\r\nPATRICIA MADEIRA DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SÃO PEDRO\r\n\r\n2\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n56\r\n\r\nMARILZA MUZI DE ANDRADE\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SÃO PEDRO\r\n\r\n6\r\n\r\n01/09/2018\r\n\r\n57\r\n\r\nLUCIMARY GEOVANINI\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SINDICATO I\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n58\r\n\r\nALEXANDRA DE FATIMA FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SINDICATO I\r\n\r\n3\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n59\r\n\r\nADELAYDE JARDIM SILVA DE PAIVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SINDICATO I\r\n\r\n4\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n60\r\n\r\nDIEGO SOARES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDES SINDICATO I\r\n\r\n5\r\n\r\n02/01/2019\r\n\r\n61\r\n\r\nELTON MONTEIRO BARROS\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n62\r\n\r\nMARTHA LUCIA FOLLY FERNANDES\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n63\r\n\r\nJULIANE APARECIDA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n64\r\n\r\nEDER DA SILVA SARMENTO\r\n\r\nAGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n65\r\n\r\nRONALDO CALZOLARI\r\n\r\nARTESÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n66\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SALINO\r\n\r\nARTESÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n17/12/2018\r\n\r\n67\r\n\r\nTHAILA APARECIDA GODINHO BLAZZIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n3\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n68\r\n\r\nKATHYANA SOUZA DA MATTA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n69\r\n\r\nANALICE DO CARMO PERIARD\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n4\r\n\r\n17/12/2018\r\n\r\n70\r\n\r\nCRISTIANE TOLEDO DE SOUZA\r\n\r\nATENDENTE DISPENSADOR\r\n\r\n1\r\n\r\n01/11/2019\r\n\r\n71\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n72\r\n\r\nMARCELO MARQUES MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n73\r\n\r\nTONNY ASSIS FRANÇA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n74\r\n\r\nSARAH MOREIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n5\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n75\r\n\r\nKAMILA LINDOLFO PERTONILA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n6\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n76\r\n\r\nJOSEMAR MARINHO ALVES GOMES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n8\r\n\r\n11/09/2018\r\n\r\n77\r\n\r\nEVERALDO DE CARVALHO NETO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n9\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n78\r\n\r\nCLAUDINEIA MARIA JOSE MARQUIOTI\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n2\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n79\r\n\r\nTATIANA MARIA MARCOS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n5\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n80\r\n\r\nPAULA DE LIMA SANES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n6\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n81\r\n\r\nAMANDA LEAL FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n7\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n82\r\n\r\nIRAEL BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n8\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n83\r\n\r\nLECY VAZ DE QUEIROZ\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n9\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n84\r\n\r\nLUZIETE APARECIDA MADEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n85\r\n\r\nANGÉLICA ARAUJO ROSA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n86\r\n\r\nCRISCILA FREIRE DA SILVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n87\r\n\r\nBRUNA APARECIDA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n88\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n89\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17\r\n\r\n15/08/2018\r\n\r\n90\r\n\r\nJUANICE RIBEIRO FERREIRA VICENTE\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18\r\n\r\n03/09/2018\r\n\r\n91\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO THOMAZ LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19\r\n\r\n13/08/2018\r\n\r\n92\r\n\r\nLUCILANE DE SALLES LOPES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21\r\n\r\n15/10/2018\r\n\r\n93\r\n\r\nKARINNE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\n94\r\n\r\nJOICE MACIEL DA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24\r\n\r\n08/06/2019\r\n\r\n95\r\n\r\nELISANGELA DIOGO NAVARRO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\n96\r\n\r\nMARIA SIRLENE PIZANO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27\r\n\r\n01/11/2019\r\n\r\n97\r\n\r\nSAMIRA SOARES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28\r\n\r\n16/03/2020\r\n\r\n98\r\n\r\nSILVANIA DE VASCONCELOS PASSOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29\r\n\r\n09/03/2020\r\n\r\n99\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n100\r\n\r\nCRISTIANE ANDRE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n2\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n101\r\n\r\nTAYLANA DE AZEVEDO TEIXEIRA AMERICANO\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n3\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n102\r\n\r\nALINE PEREIRA DE SANTANA MONTEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n4\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n103\r\n\r\nMAXLEIA GONÇALVES DE MORAIS\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n5\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n104\r\n\r\nMARCOS VINICIOS DOS SANTOS FIRMINO GONÇALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n7\r\n\r\n09/08/2018\r\n\r\n105\r\n\r\nKAROLYNE ARIEL DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n9\r\n\r\n12/09/2018\r\n\r\n106\r\n\r\nRANGEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n11\r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\n107\r\n\r\nIANDRA GOMES FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n13\r\n\r\n04/05/2020\r\n\r\n108\r\n\r\nJANAYNA AGOSTINHO FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n14\r\n\r\n04/05/2020\r\n\r\n109\r\n\r\nMERY ANNE FREITAS DE LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n2PNE\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n110\r\n\r\nMARGARETE DE SANT ANA DE MATTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n111\r\n\r\nGABRIELA APARECIDA MURUCI MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n2\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n112\r\n\r\nFERNANDA INEZ RODRIGUES NUNES\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n3\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n113\r\n\r\nMONICA RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n4\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n114\r\n\r\nRAQUEL APARECIDA MIGUEL FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n5\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n115\r\n\r\nVANUZA APARECIDA DE CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n6\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n116\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARROS LIMA CELSO\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n8\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n117\r\n\r\nAGHAR MARIA COUTO CARMINATI ZAMBROTTI\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n9\r\n\r\n01/11/2018\r\n\r\n118\r\n\r\nMARLY THOMAS CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n11\r\n\r\n15/04/2019\r\n\r\n119\r\n\r\nROGERIA DE MELLO MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n12\r\n\r\n15/04/2019\r\n\r\n120\r\n\r\nJAQUELINE BIZARRO ROCHA\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n13\r\n\r\n04/11/2019\r\n\r\n121\r\n\r\nJOSENIR SPALLA FERNANDES\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n122\r\n\r\nDINALVA AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15/04/2019\r\n\r\n123\r\n\r\nSERGIO PATUSCO DIAS\r\n\r\nCUIDADOR RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA\r\n\r\n1\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n124\r\n\r\nDIONEA SERVULO DE ARAUJO FREITAS\r\n\r\nCUIDADOR RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA\r\n\r\n2\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n125\r\n\r\nVIVIANE SILVA DE AGUIAR\r\n\r\nCUIDADOR RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA\r\n\r\n3\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n126\r\n\r\nMARCELINO DE SOUZA LOPES\r\n\r\nCUIDADOR RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA\r\n\r\n3\r\n\r\n02/05/2019\r\n\r\n127\r\n\r\nMIRIAM SOARES AMARO\r\n\r\nCUIDADOR RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n128\r\n\r\nTHAIS BOECHAT E SILVA\r\n\r\nDENTISTA ENDODONTISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n129\r\n\r\nCAMILA FERREIRA PIMENTEL\r\n\r\nDENTISTA ENDODONTISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n04/05/2020\r\n\r\n130\r\n\r\nFERNANDO SANT ANA PRADO\r\n\r\nDENTISTA ESF\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n131\r\n\r\nMARIANA SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nDENTISTA ESF\r\n\r\n2\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n132\r\n\r\nANDERSON VIANNA FERNANDES\r\n\r\nDENTISTA ESF\r\n\r\n3\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n133\r\n\r\nRAFAEL CARLOS PUDO\r\n\r\nDENTISTA ESF\r\n\r\n4\r\n\r\n15/01/2019\r\n\r\n134\r\n\r\nMONIQUE AMARAL REIS VERDAN\r\n\r\nDENTISTA ESF\r\n\r\n5\r\n\r\n02/01/2019\r\n\r\n135\r\n\r\nEDUARDA CARVALHO SOARES FRANÇA\r\n\r\nDENTISTA ESF\r\n\r\n6\r\n\r\n02/01/2019\r\n\r\n136\r\n\r\nRAQUEL DE CARVALHO PESSAMILIO\r\n\r\nDENTISTA ESF\r\n\r\n7\r\n\r\n15/01/2019\r\n\r\n137\r\n\r\nBENITA DAS GRAÇAS RODOLPHI GRILO\r\n\r\nDENTISTA ESF\r\n\r\n8\r\n\r\n15/01/2019\r\n\r\n138\r\n\r\nROBERTA CAMPOS GOMES TERRA\r\n\r\nDENTISTA ESF\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2019\r\n\r\n139\r\n\r\nJOSE AUGUSTO RIOS CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nDENTISTA ESF\r\n\r\n11\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\n140\r\n\r\nKENYA MARA BATALHA ORNELLAS MONTEIRO\r\n\r\nDENTISTA ORTODONTISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n18/02/2019\r\n\r\n141\r\n\r\nLUISA MOREIRA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\nDENTISTA PERIODONTISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n142\r\n\r\nKAIO PHILLIPE DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\n143\r\n\r\nEDDEN JÓIA ARAUJO\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2019\r\n\r\n144\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEIXOTO PEREIRA\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n145\r\n\r\nSILVANA MARIA CAMPOS SILVA\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\n2\r\n\r\n02/05/2019\r\n\r\n146\r\n\r\nFILOMENA APARECIDA DE O GERALDELI MARTINS\r\n\r\nENFERMEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n147\r\n\r\nERIKA BARROS BATISTA PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO ESF\r\n\r\n2\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n148\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE PAULA BARROS\r\n\r\nENFERMEIRO ESF\r\n\r\n4\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n149\r\n\r\nRENATA RETAMEIRO FRANCO\r\n\r\nENFERMEIRO ESF\r\n\r\n5\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n150\r\n\r\nCARLA MAXIMO DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO ESF\r\n\r\n6\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n151\r\n\r\nYASMIM BASILIO ARAUJO\r\n\r\nENFERMEIRO ESF\r\n\r\n7\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n152\r\n\r\nANGELICA MARIA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO ESF\r\n\r\n9\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n153\r\n\r\nSUELI FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nENFERMEIRO ESF\r\n\r\n10\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n154\r\n\r\nBRUNA GONÇALVES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO ESF\r\n\r\n11\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n155\r\n\r\nDILMA DINIZ\r\n\r\nENFERMEIRO ESF\r\n\r\n12\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n156\r\n\r\nSILVANA VICENTE DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO ESF\r\n\r\n14\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n157\r\n\r\nVALERIA FERRARI DO NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO ESF\r\n\r\n17\r\n\r\n12/09/2018\r\n\r\n158\r\n\r\nDOUGLAS PAULANTI DE CARVALHO\r\n\r\nENFERMEIRO ESF\r\n\r\n19\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\n159\r\n\r\nFELIPE MACEDO ARMOND\r\n\r\nENFERMEIRO ESF\r\n\r\n20\r\n\r\n14/09/2018\r\n\r\n160\r\n\r\nJOICE QUEIROZ BATISTA DA CRUZ XAVIER\r\n\r\nENFERMEIRO ESF\r\n\r\n21\r\n\r\n10/10/2018\r\n\r\n161\r\n\r\nLUCIANA ROCHA TOLEDO\r\n\r\nENFERMEIRO ESF\r\n\r\n23\r\n\r\n08/10/2018\r\n\r\n162\r\n\r\nBEATRIZ FERREIRA BARBOSA NOVAES\r\n\r\nENFERMEIRO ESF\r\n\r\n24\r\n\r\n17/12/2018\r\n\r\n163\r\n\r\nIULLY CONSTANCIO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO ESF\r\n\r\n25\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n164\r\n\r\nMARAIZA HELENA TELLES DE MORAES\r\n\r\nENFERMEIRO ESF\r\n\r\n26\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n165\r\n\r\nJHON KENNEDY PEDRO FERREIRA DE MATOS\r\n\r\nENFERMEIRO ESF\r\n\r\n27\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n166\r\n\r\nALEXANDRE MORAES RAMOS\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n167\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO FERNANDES CASTRO LEAO DE ABREU\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n168\r\n\r\nELIZANGELA MARINHO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n169\r\n\r\nRENATO GUIMARAES CAPITA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n170\r\n\r\nKÁSSIA FERREIRA BOLDRINI MACHADO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n171\r\n\r\nMARAISA APARECIDA DO CARMO FERREIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n2\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n172\r\n\r\nSIDINEA DA CONCEIÇÃO BAZETH\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n3\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\n173\r\n\r\nMICHELLE PEREIRA SIMOES BRAGA\r\n\r\nFARMACÊUTICO BIOQUÍMICO\r\n\r\n1\r\n\r\n04/05/2020\r\n\r\n174\r\n\r\nMARIANNA DO CARMO DIAS\r\n\r\nFISCAL SANITARIO\r\n\r\n1\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n175\r\n\r\nSINTYA MARIA MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n176\r\n\r\nRENATA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO - DST/AIDS\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n177\r\n\r\nEDNA DE JESUS SUZANO\r\n\r\nMÉDICO ESF - 40 H\r\n\r\n2\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n178\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA REZENDE\r\n\r\nMÉDICO ESF - 40 H\r\n\r\n3\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n179\r\n\r\nKARLA SÍNTYA APARECIDA PUDÓ\r\n\r\nMÉDICO ESF - 40 H\r\n\r\n4\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n180\r\n\r\nMARCO ENRICO LEMOS OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO ESF - 40 H\r\n\r\n6\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n181\r\n\r\nJULIA MURUCI RIBEIRO\r\n\r\nMÉDICO ESF - 40 H\r\n\r\n7\r\n\r\n02/09/2018\r\n\r\n182\r\n\r\nANDREA GASPAR CALZOLARI\r\n\r\nMÉDICO ESF - 40 H\r\n\r\n8\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n183\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA NOVAES\r\n\r\nMÉDICO ESF - 40 H\r\n\r\n9\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nRENATO PIMENTEL DE REZENDE JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO ESF - 40 H\r\n\r\n11\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n185\r\n\r\nDANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA 10 H\r\n\r\n1\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n186\r\n\r\nELIZABETH GONZAGA CORREA SACRE\r\n\r\nMÉDICO PLANTONISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n187\r\n\r\nHALISSON RAMOS PREVATO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n188\r\n\r\nALAN MANHAES PASSOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n189\r\n\r\nERNANDI LIMA CORREA JUNIOR\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n02/01/2019\r\n\r\n190\r\n\r\nLEONARDO SOARES SANTANA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\n191\r\n\r\nGLADSTONE LUIS NEVES LOPES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n04/11/2019\r\n\r\n192\r\n\r\nADEMIR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n02/12/2019\r\n\r\n193\r\n\r\nEVERTON COSTA GOMES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n194\r\n\r\nANNE CAROLINE TERRA LUQUETTI\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n195\r\n\r\nRICARDO CARRARA FERRARI\r\n\r\nPROTETICO\r\n\r\n1\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n196\r\n\r\nLIVIA RODRIGUES FOLLY\r\n\r\nPSICÓLOGO 40 HORAS\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n197\r\n\r\nSERGIO MURILO LOURENÇO BAPTISTA\r\n\r\nPSICÓLOGO 40 HORAS\r\n\r\n2\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n198\r\n\r\nMARGARETH FARIA SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO 40 HORAS\r\n\r\n3\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n199\r\n\r\nFATIMA SALETE MACHADO DE ARAUJO\r\n\r\nPSICÓLOGO 40 HORAS\r\n\r\n6\r\n\r\n17/12/2018\r\n\r\n200\r\n\r\nDARLEM GENTIL LOPES CARPANEZ\r\n\r\nTÉCNICO DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n1\r\n\r\n09/01/2019\r\n\r\n201\r\n\r\nJOCIARA RICARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n2\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n202\r\n\r\nKATIA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n3\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n203\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n4\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n204\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA FRANCA\r\n\r\nTÉCNICO DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n5\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n205\r\n\r\nJULIANA BAZETH AMERICANO\r\n\r\nTÉCNICO DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n6\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\n206\r\n\r\nENÉIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n7\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\n207\r\n\r\nLUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n8\r\n\r\n01/10/2018\r\n\r\n208\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA FOLLY\r\n\r\nTÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n2\r\n\r\n04/03/2020\r\n\r\n209\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA PINHEIRO DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n3\r\n\r\n04/05/2020\r\n\r\n210\r\n\r\nJOÃO PAULO DE JESUS TELLES DE MORAES\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA MANUTENÇÃO MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n1\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n211\r\n\r\nBRUNO LUIZ DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\nAcórdão: 53225/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102875-1/2019 (8134/2012) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DIAS ISSA - Acórdão: 53505/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106050-1/2019 (2276/2018) - Interessado: RICARDO EUGENIO JANNUZZI CARRASCO - Acórdão: 53506/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 113897-6/2013 (E-08/200282/11) - Interessado: PAULO CESAR TAVARES DE ALMEIDA - Acórdão: 53210/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104594-8/2020 - Interessado: ALESSANDRO LOPES SANTANA - Acórdão: 53276/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104318-2/2020 - Interessado: BRUNO OLIVEIRA SANTORO - Acórdão: 53270/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104646-7/2020 - Interessado: DAMIANA SALUSTIANO - Acórdão: 53277/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104698-0/2020 - Interessado: FERNANDO BENÍCIO DE SOUZA - Acórdão: 53278/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104393-2/2020 - Interessado: JUAN GOMES BASTOS - Acórdão: 53271/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104716-8/2020 - Interessado: LEOMIR FERREIRA DE JESUS - Acórdão: 53279/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104794-0/2020 - Interessado: MATHEUS MIGUEL PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 53280/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104406-5/2020 - Interessado: NILTON DE SOUZA AGUIAR - Acórdão: 53272/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104453-8/2020 - Interessado: PAULO ROGÉRIO ARANTES MOTOYAMA - Acórdão: 53273/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104482-9/2020 - Interessado: RICARDO MARTINS MONGE - Acórdão: 53274/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104819-6/2020 - Interessado: ROBERTO DE MATTOS METRI - Acórdão: 53281/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104825-5/2020 - Interessado: ROGÉRIO FRANCISCO SEBASTIÃO - Acórdão: 53282/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104571-6/2020 - Interessado: VINICIUS NUNES RIBEIRO DE MELO - Acórdão: 53275/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103980-4/2020 (202000341770) - Interessado: CHRISTINE LOPES DE ASSIS - Acórdão: 53783/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103566-4/2020 (202000018032) - Interessado: HINGSTON FRANCISCO DE SOUZA MOTTA JUNIOR - Acórdão: 53782/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102538-0/2020 (202000108224) - Interessado: LIEGE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 53781/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106124-3/2020 (202000327113) - Interessado: UILSON DA FONSECA - Acórdão: 53784/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106851-8/2020 (202000445704) - Interessado: VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 53785/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105550-1/2021 (SEI-040161/000458/21) - Interessado: ELISABETH SOARES DA CRUZ MENEZES - Acórdão: 53597/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105779-9/2021 (PD-04/135.93/2018) - Interessado: GENEROSA MARIA PEREIRA - Acórdão: 53199/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105705-8/2021 (PD-04/139.196/2017) - Interessado: MARIA SOUSA ALVES - Acórdão: 53601/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105466-4/2021 (SEI-040161/008625/20) - Interessado: ADELIA BARRETO ESTUPINHAM - Acórdão: 53595/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103236-6/2019 (E-01/009/64/2014) - Interessado: ALAIDE DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 53768/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105637-5/2021 (PD-04/154.379/2021) - Interessado: ALVARO ALVES DE ANDRADE - Acórdão: 53548/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103829-4/2020 (SEI-040161/005727/20) - Interessado: ANA MARIA LAVINAS PEREIRA - Acórdão: 53773/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102467-7/2021 (PD-04/154.189/2021) - Interessado: ANGELA MARTINS BESSA PEREIRA - Acórdão: 53752/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102708-7/2020 (PD-04/135.426/2019) - Interessado: ANTONIO KROPF CARVALHO - Acórdão: 53736/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100420-5/2021 (PD-04/154.7/2021) - Interessado: ARLINDO AQUINO FILHO - Acórdão: 53742/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105436-9/2021 (SEI-040161/009139/20) - Interessado: CASSANDRA MONACO DE ALMEIDA - Acórdão: 53592/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102694-2/2021 (PD-04/154.235/2021) - Interessado: CECILIA KERCHE KRASZCZUK - Acórdão: 53757/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105685-2/2021 (PD-04/139.23/2019) - Interessado: CÉLIA LUCIA MONTEIRO LEITE - Acórdão: 53599/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108120-1/2020 (PD-04/135350/2019) - Interessado: CELSO BARBOSA DE LIMA - Acórdão: 53738/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108227-5/2020 (PD-04/154.240/2020) - Interessado: CELSO FREDERICO MONTEIRO DE FREITAS - Acórdão: 53739/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105552-9/2021 (SEI-040161/008829/20) - Interessado: CLEUDE STUTZ DOS SANTOS - Acórdão: 53237/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105596-5/2021 (PD-04/140.45/2021) - Interessado: CRISTINE COSTA BARRETO - Acórdão: 53547/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105735-3/2021 (PD-04/137.176/2019) - Interessado: DELZA ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 53208/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105789-4/2021 (PD-04/140.43/2021) - Interessado: DONATO PANZA - Acórdão: 53550/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105690-7/2021 (PD-04/138.261/2017) - Interessado: GENALZA DE FARIA GOMES - Acórdão: 53600/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101250-5/2021 (PD-04/154.116/2021) - Interessado: GEORGES FERREIRA COSTA - Acórdão: 53748/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102501-9/2021 (PD-04/146.241/2021) - Interessado: GILSON SACRAMENTO - Acórdão: 53753/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105678-9/2021 (PD-04/137.85/2018) - Interessado: HERCILIA DA SILVA AMORETTY - Acórdão: 53598/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105722-6/2021 (PD-04/169.65/2019) - Interessado: IRACY VENTURA CARNEIRO - Acórdão: 53238/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108256-6/2020 (PD-04/135.746/2020) - Interessado: JAYME BARBOZA DE FREITAS FILHO - Acórdão: 53740/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105756-7/2021 (PD-04/140.33/2021) - Interessado: JOSÉ LUIZ STORK DE SOUZA - Acórdão: 53549/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105479-1/2021 (SEI-040161/003873/20) - Interessado: JOSÉ TADEU GOMES - Acórdão: 53596/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105256-7/2021 (SEI-040161/002873/20) - Interessado: LUZINETE GOMES DA SILVA TAVARES - Acórdão: 53591/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102656-0/2021 (PD-04/146.264/2021) - Interessado: MARCELO AMARAL GALVÃO - Acórdão: 53756/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100415-0/2021 (PD-04/146.13/2021) - Interessado: MARCIA FEITAL CARDOSO SILVA - Acórdão: 53741/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103473-2/2017 (E-01/705871/07) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA PINHEIRO REZENDE - Acórdão: 53977/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105451-9/2021 (SEI-040161/012197/20) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RESENDE - Acórdão: 53594/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106150-2/2020 (SEI-040161/002593/20) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE SANTANA NOGUEIRA - Acórdão: 53774/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100250-8/2021 (PD-04/144.121/2019) - Interessado: MARIA EDMEA DA COSTA TERRA - Acórdão: 53735/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101384-2/2021 (PD-04/146.197/2021) - Interessado: MARIA MARTHA DE FREITAS PINTO - Acórdão: 53749/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101721-4/2021 (SEI-040161/009211/20) - Interessado: MARIA MENDONÇA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53778/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102441-3/2021 (PD-04/154.169/2021) - Interessado: MARIA NAZARE DA SILVA AZEREDO DA COSTA - Acórdão: 53751/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107746-4/2020 (SEI-040161/008358/2020) - Interessado: MARIA TEREZA MENDONÇA DE SOUZA - Acórdão: 53775/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105474-1/2021 (SEI-040161/000170/21) - Interessado: MARLENE SPERLE FERNANDES - Acórdão: 53185/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101437-5/2021 (PD-04/154.135/2021) - Interessado: MIGUEL FRAN CISCO MARAU - Acórdão: 53750/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108413-1/2019 (E-04/161/2088/2019) - Interessado: OLGA CELINA LEITE - Acórdão: 53769/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105787-6/2021 (PD-04/154.476/2021) - Interessado: OZIAS DE OLIVEIRA MANHÃES - Acórdão: 53200/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105438-7/2021 (SEI-040161/004763/21) - Interessado: PENHA MARIA DE SOUZA BRITO - Acórdão: 53593/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102748-7/2020 (E-04/143/1725/2019) - Interessado: REGINA COELI DO NASCIMENTO - Acórdão: 53770/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105801-8/2021 (PD-04/140.47/2021) - Interessado: REGINA PEREIRA PACHECO - Acórdão: 53201/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107939-3/2020 (PD-04/135.118/2020) - Interessado: ROBERTO DE SA ANGRISANI - Acórdão: 53737/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100980-5/2021 (PD-04/146.100/2021) - Interessado: ROGERIA PENA MOREIRA CHAVES - Acórdão: 53743/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103723-4/2020 (SEI-040161/003641/20) - Interessado: ROSANGELA GODINHO SILVA - Acórdão: 53772/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101210-5/2021 (PD-04/146.142/2021) - Interessado: ROSILEI DE BRITO GUIMARÃES - Acórdão: 53747/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102654-2/2021 (PD-04/154.232/2021) - Interessado: RUFINO DE ALMEIDA PIZARRO NETO - Acórdão: 53755/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101020-8/2021 (PD-04/146.128/2021) - Interessado: SANDRA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 53744/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101013-5/2021 (SEI-040161/008514/20) - Interessado: SELMA DE SOUZA VERGUEIRO - Acórdão: 53767/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107917-5/2020 (SEI-040161/003459/20) - Interessado: SILVIA HELENA PANISSET SA REGO - Acórdão: 53776/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105704-4/2021 (PD-04/138.151/2019) - Interessado: SONIA MARIA TEIXEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 53186/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101092-1/2021 (PD-04/146.134/2021) - Interessado: SUELY GIORDANO DE FREITAS CABRAL - Acórdão: 53746/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108257-0/2020 (E-01/702004/2007) - Interessado: SUZANA LAPINS FAOUR - Acórdão: 53777/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101045-8/2021 (PD-04/146.135/2021) - Interessado: SUZANA MEDEIROS DO AMARAL - Acórdão: 53745/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102551-4/2021 (PD-04/154.216/2021) - Interessado: TANIA VIEIRA MARTINS - Acórdão: 53754/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102778-2/2020 (E-04/152/1364/2019) - Interessado: TARCISO SATURNINO MAGALHÃES - Acórdão: 53771/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105786-2/2021 (PD-04/135.194/2019) - Interessado: VILMA GUEDES PINHEIRO - Acórdão: 53602/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112409-5/2008 - Interessados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nGÊNERO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nMARCOS S BATISTA\r\n\r\n1\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nANTONIO C DA S JR\r\n\r\n2\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nANTONIO W C B JR\r\n\r\n4\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nVINICIUS BOR BRITO\r\n\r\n5\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nDEDIER DE CALVES\r\n\r\n6\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nTHOMAZ FRANCO PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nCARLOS E P JARMOUCH\r\n\r\n8\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nSIMAO FARES R NETO\r\n\r\n9\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nGETULIO F DE AMORIM\r\n\r\n10\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJOSE LUIZ C TREITLER\r\n\r\n11\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nROMMEL DOS S P LEME\r\n\r\n12\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRAFAEL DOS S FONSECA\r\n\r\n13\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFÁBIO R DE MELO\r\n\r\n14\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nADRIANO B DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRENATO DE FREITAS FILHO\r\n\r\n16\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nPEDRO PAULO DA CRUZ\r\n\r\n17\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nALESSANDRO M COSTA\r\n\r\n18\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO C FULY\r\n\r\n19\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nWASHINGTON ANTONIO R SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nEFRAIM DE LUCENA MESQUITA\r\n\r\n21\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nIGOR SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR G DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nBRUNO A DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nSANDRO MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMOACYR FERREIRA ALVES\r\n\r\n26\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nBRUNO CABRAL LIMA\r\n\r\n27\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJOÃO G DA S LINDOLPHO\r\n\r\n28\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DOS S SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRENATO FURTADO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nCLAUDIO OFREDI MELIM\r\n\r\n31\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFABRICIO SARKIS ASSIS\r\n\r\n32\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMARCELO G DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMARCOS LUIZ DE A AMARAL\r\n\r\n34\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nALEXANDRE B SEPULVEDA\r\n\r\n35\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJÚLIO VICENTE DOS S NEVES\r\n\r\n36\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nANDERSON MIRANDA LUISETO\r\n\r\n37\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nVANDERSON C LOURENCO\r\n\r\n38\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLEONARDO F BRAGA\r\n\r\n39\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nALEX NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n40\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMIGUEL ANGELO T DE FARIAS\r\n\r\n41\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFERNANDO DIAS F MALAFAIA\r\n\r\n42\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nDIEGO CARVALHO LOPES\r\n\r\n43\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nEDUARDO B P E ALBUQUERQUE\r\n\r\n44\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFABIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n46\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nERIC SEIXAS DUTRA\r\n\r\n47\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJOSE DAVI MARQUES\r\n\r\n48\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMÁRCIO PHELLIPPE C DINIZ\r\n\r\n49\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nWANDERSON KLEIN CARVALHO\r\n\r\n53\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFABIO DE ARAUJO NEVES\r\n\r\n54\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nTADEU CANCIO SIQUEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nUBIRATAN P DOS SANTOS\r\n\r\n57\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLUIS CLAUDIO XAVIER\r\n\r\n60\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFRANCISCO DE A DA S ARAUJO\r\n\r\n61\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJORGE A DE A CAVALCANTI\r\n\r\n62\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nREND CHARL ALVES DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMARCUS VINICIUS C RIBEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE P LIMA\r\n\r\n65\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nDENIS JARDIM DE REZENDE\r\n\r\n66\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFERNANDO ROSA DE PAIVA\r\n\r\n67\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFERNANDO A D DE CARVALHO\r\n\r\n68\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nVITOR CATHARINO DE MOURA\r\n\r\n69\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nVINICIUS GARCIA RIBEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFELIPE DE ARAUJO S PALHANO\r\n\r\n71\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nHEBERSON C D DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFILIPE DAVIES DE ARAUJO\r\n\r\n73\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nVITOR MIGUEL SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nANDRÉ DE SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n75\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nALEXANDRE RAMOS C PIRES\r\n\r\n76\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMARCIO MIGUEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n77\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nVAGNER THOMAZ P DA FONSECA\r\n\r\n78\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLEONARDO E DOS S CARVALHO\r\n\r\n79\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFABRICIO FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n80\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRAFAEL RUAS M C GONÇALVES\r\n\r\n81\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMATHEUS DE FARIA C DA SILVA\r\n\r\n82\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMARCIO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n83\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nNILTON COSTA ROSA JÚNIOR\r\n\r\n84\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nSAULO DANTAS SENNA PITOL\r\n\r\n86\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nTHIAGO MONIZ DE O AMARO\r\n\r\n87\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nANDRE JOBERTO T JUNIOR\r\n\r\n88\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJOSÉ ADALTO B DA C JUNIOR\r\n\r\n89\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFÁBIO MATTOSO GOMES\r\n\r\n90\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nANDRE PINHEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n91\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJOSE FRANCISCO A BASTOS\r\n\r\n92\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA GARCEZ\r\n\r\n93\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nPAULO ROBERTO SAMPAIO\r\n\r\n95\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\n96\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n97\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJORGE MAXIMO DOS S JUNIOR\r\n\r\n98\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRICARDO CRUZ F CARNEIRO\r\n\r\n99\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA\r\n\r\n101\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nCLEBER LEITE DA SILVA\r\n\r\n102\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLUCIANO DOS S F GASPAR\r\n\r\n103\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLORETE DE FREITAS M JUNIOR\r\n\r\n104\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLEONARDO BRUNO DE L GOMES\r\n\r\n107\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n108\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nDURVAL CORDEIRO C JUNIOR\r\n\r\n109\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nBECHARA JALKH JUNIOR\r\n\r\n110\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nEDUARDO LUIZ CORREIA DE MORAES\r\n\r\n111\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n112\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nWALTER LUIS JOAQUIM RIBEIRO\r\n\r\n113\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJORGE EDUARDO GOMES DE LIMA\r\n\r\n114\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA DANIEL\r\n\r\n115\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nAFFONSO RESENDE RODRIGUES\r\n\r\n116\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA\r\n\r\n117\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMARCELLO SOARES DA SILVA\r\n\r\n118\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLEANDRO GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n119\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nEMMANUEL LEONARDO F PINTO\r\n\r\n120\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFELIPPE MARIANTE P CHRISMAN\r\n\r\n121\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nSTEFANO SOUZA KOVACEVICH\r\n\r\n122\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRICARDO EDUARDO CUSTODIO\r\n\r\n123\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nEDUARDO GARDEL FERREIRA\r\n\r\n124\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nSÁVIO BRESSANI RIBEIRO\r\n\r\n125\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLEANDRO SANTOS FARIAS\r\n\r\n126\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nALEXANDRE L SIMOES DE SOUZA\r\n\r\n127\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nTIAGO TELES DE C DOMINGUES\r\n\r\n128\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMARCELO D DE O GUIMARÃES\r\n\r\n129\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJAILSON DA SILVA BRITO\r\n\r\n130\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nGIUSEPPE ZAMBELLI\r\n\r\n131\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFELIPE LUIZ PINHO R DE SOUZA\r\n\r\n132\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRAFAEL URBANCG MONCORVO\r\n\r\n133\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n134\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nDIEGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n135\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFELIPE ROSA MAIA\r\n\r\n136\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nCHARLES DO N SOTERO\r\n\r\n137\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE FREITAS\r\n\r\n140\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMARCOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n141\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nVAGNER PEREIRA SILVA\r\n\r\n143\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nSANDRO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n145\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRAPHAEL VILARINHO DA CRUZ\r\n\r\n146\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nCRISTIAN FABIANO DE LARA\r\n\r\n147\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMARCUS VINICIUS D DOS SANTOS\r\n\r\n148\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nALCEIR DE PAULA C JUNIOR\r\n\r\n149\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRODRIGO MÁRCIO M DE JESUS\r\n\r\n150\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMARCIO SILVA M DAMASIO\r\n\r\n152\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJOÃO LUIZ ALVES\r\n\r\n153\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRODRIGO DAURIOL FERREIRA\r\n\r\n154\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nANDRE MARTINS CAMACHO\r\n\r\n155\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nWILSON ESPERANÇA MANFREDO\r\n\r\n156\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nADRIANO DE ARAUJO M LIMA\r\n\r\n157\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nCAMERINO VELASCO RIVAS\r\n\r\n158\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nDAGMAURO N DAS MERCES\r\n\r\n159\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nARMANDO FS DE OLIVEIRA\r\n\r\n160\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA MATHEUS\r\n\r\n162\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJORGE LUIZ LUCAS DE SOUZA PIA\r\n\r\n163\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nROGERIO BATISTA RODRIGUES\r\n\r\n164\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nIGOR ALVES GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n165\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nTHIAGO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n166\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJORDAN ROBISON DA C C JUNIOR\r\n\r\n167\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nGUSTAVO JACOB B COSTA\r\n\r\n168\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMARCELO ROSARO MATOS\r\n\r\n169\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMATEUS DE MATTOS SARLO\r\n\r\n171\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES ALONSO\r\n\r\n172\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LESSA MOTA\r\n\r\n173\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nUBIRAJARA DE JESUS JUNIOR\r\n\r\n174\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nANDRÉ ALVES DE MIRANDA\r\n\r\n175\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMARCELO TINOCO DE CARVALHO\r\n\r\n176\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRAFAEL CRICHIGNO\r\n\r\n177\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMARCIO ROBERTO C AGUIEIRAS\r\n\r\n178\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nDEMETRIO PEREIRA M JUNIOR\r\n\r\n179\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nPAULO HENRIQUE S DE ALMEIDA\r\n\r\n180\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFABIO SOLLER CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n181\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nVANDERSON MOREIRA MARTINS\r\n\r\n182\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLUIZ JEFFERSON A SÁ FREIRE\r\n\r\n183\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLINCOLN NEVES NETTO\r\n\r\n184\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLUCAS JOSÉ SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n185\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nGABRIEL PAIXÃO DA SILVA LIMA\r\n\r\n186\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA PINTO\r\n\r\n187\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMARCELLO SAMPAIO ESCARLATE\r\n\r\n188\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nADRIANO GOMES FONSECA\r\n\r\n189\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nGLADIJORGE ARAUJO BRUCE\r\n\r\n190\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nGUSTAVO TUCHER\r\n\r\n191\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nADIR DE SOUZA GOMES\r\n\r\n193\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES DE O SOBRINHO\r\n\r\n195\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO F DE OLIVEIRA\r\n\r\n196\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nELDER MARQUES\r\n\r\n197\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nELIANO DIAS DA CRUZ\r\n\r\n198\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nROBSON JULIO DA CRUZ\r\n\r\n199\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRENATO BOMFIM ESPINDOLA\r\n\r\n201\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nGILVANDO C DE MELO JÚNIOR\r\n\r\n202\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFLÁVIO LUIZ DA SILVA CUSTODIO\r\n\r\n203\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIAS DE ANDRADE\r\n\r\n204\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMARCELO VIEGAS LOPES\r\n\r\n207\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMARCELO A CARRAPATEIRA\r\n\r\n208\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nALEXANDRE DE SIQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n209\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA KITAMURA\r\n\r\n210\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\n211\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nREGYNALDO B CAVALCANTE\r\n\r\n212\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO F. PEREIRA L. KROPF\r\n\r\n213\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMICHEL MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n214\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nERIC CAVATTI DA SILVEIRA\r\n\r\n215\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE A COSTA\r\n\r\n216\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE D DA SILVA\r\n\r\n217\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n218\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFELIPE DINIZ NOVELLINO\r\n\r\n219\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJORGE LUIS SILVA CASADO LIMA\r\n\r\n220\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE MACEDO\r\n\r\n221\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nSÁVIO PICANÇO STEELE\r\n\r\n223\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nANTONIO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n224\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nTHIAGO PACHECO DA SILVA\r\n\r\n225\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nEDUARDO VINÍCIUS T DO C MAGALHÃES\r\n\r\n226\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nWASHINGTON DE ASSIS GOMES\r\n\r\n227\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n228\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMARCELLO LOUZADA RIBEIRO\r\n\r\n229\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLEONARDO MATOS DA SILVA\r\n\r\n230\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRODRIGO DE AVILA RODRIGUES\r\n\r\n231\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nELIAS DE PAULA FREITAS\r\n\r\n232\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRAPHAEL DA COSTA BRANDÃO DUARTE\r\n\r\n233\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJOAO RICARDO LACERDA\r\n\r\n234\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n235\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES MAGALHÃES\r\n\r\n236\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nGILBERTO MONTEIRO MAINOTH\r\n\r\n237\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nERIC FERNANDES DE SOUZA DELERUE\r\n\r\n238\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nCHRISTIANO SANTANA ALMEIDA\r\n\r\n239\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n240\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nEDUARDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n241\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nCARLOS RENATO SANTOS SOARES\r\n\r\n242\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJARED CALHEIROS DA SILVA FILHO\r\n\r\n243\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMARCO AURÉLIO CEZAR MALDONADO\r\n\r\n244\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nANDERSON ALVES SABARÁ\r\n\r\n245\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nCARLOS CÉSAR SILVA DE M CARNEIRO\r\n\r\n246\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMÁRCIO RIBEIRO GANDARELA\r\n\r\n247\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA TRUTA\r\n\r\n249\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFABIO LOPES BASTOS\r\n\r\n250\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nCESAR ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n251\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO\r\n\r\n252\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRODRIGO DE AZEVEDO ABREU\r\n\r\n253\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nADRIANO DINIZ DE LIMA\r\n\r\n254\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nEDSON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n255\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRICARDO SOARES MENDES\r\n\r\n256\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFLÁVIO JOSÉ LOURENÇO BANDEIRA\r\n\r\n257\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFABIO NUNES DE MOURA\r\n\r\n258\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFABIO VERAS BATISTA\r\n\r\n259\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nTHIAGO MACEDO DE SOUSA GOMES\r\n\r\n260\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nWANDER ROBERTO MOREIRA LIMA\r\n\r\n261\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRÔMULO BORGES BITTENCOURT\r\n\r\n262\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nVINÍCIUS PIRES VAZ DE AZEVEDO\r\n\r\n263\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nBRUNNO ALVES COSTA SILVA\r\n\r\n264\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nVALMI DE ARAUJO FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n265\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nALOISIO SACRAMENTO\r\n\r\n266\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE ALMEIDA MARSILI\r\n\r\n267\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJEFFERSON OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n268\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nGILBERTO ALVES MOREIRA\r\n\r\n269\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nEDUARDO V CRAVO DO NASCIMENTO\r\n\r\n270\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nSERGIO APOLIANO GOMES\r\n\r\n271\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nOSCAR GONCALVES GOUVEA FILHO\r\n\r\n272\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLEONARDO ERNESTO DOS SANTOS\r\n\r\n273\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS M. DE SOUZA\r\n\r\n274\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nROBSON ABDALLA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n275\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nANTONIO ALVES RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n276\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nDELSON PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n277\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nAUTRAN ANDARADE FERNANDES\r\n\r\n278\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nVICTOR HUGO ALVES DE FRIAS\r\n\r\n279\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nALCIBERTO DE SOUSA PAIVA\r\n\r\n280\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMARCELLO PINTO DE CASTRO\r\n\r\n281\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n26/07/07\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\n283\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n26/07/07\r\n\r\nRICARDO LUIZ DIAS DA CUNHA ALEGRE\r\n\r\n285\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n26/07/07\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n287\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n26/07/07\r\n\r\nGILSON GOUVEA\r\n\r\n288\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n26/07/07\r\n\r\nMANOEL ANTONIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n289\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n26/07/07\r\n\r\nRÔMULO JOSÉ RANGEL HORA\r\n\r\n292\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n26/07/07\r\n\r\nMAURICIO JOSE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n293\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n26/07/07\r\n\r\nJOSE BERNARDO PINTO MOREIRA\r\n\r\n295\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n26/07/07\r\n\r\nMARCIO AMARO SOARES\r\n\r\n296\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n26/07/07\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA NARINO\r\n\r\n298\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n26/07/07\r\n\r\nGILBER DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n299\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n26/07/07\r\n\r\nJUAREZ CLAUDINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n300\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nALEXANDRE CARMO DOS SANTOS\r\n\r\n301\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nFÁBIO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n302\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMARCELLO ERICK SIQUEIRA PRACA\r\n\r\n303\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nANDRE SANTOS MARINS\r\n\r\n304\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nJULIO CESAR PESTANA DE AGUIAR\r\n\r\n305\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n306\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nALEXANDRE TORQUATO RODRIGUES\r\n\r\n307\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nDANIEL RONALDO FERNANDEZ\r\n\r\n308\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMARCO AURELIO DO AMARAL PIRES\r\n\r\n309\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nRICARDO SILVA DE MENEZES\r\n\r\n310\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nVANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n311\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMÁRCIO MACHADO PORTELLA VIEIRA\r\n\r\n312\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nFRANCISCO TANAKA DE ANDRADE\r\n\r\n313\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nANDRE LUIS LUCIANO TEIXEIRA\r\n\r\n314\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nANDERSON SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\n315\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE C PINHEIRO\r\n\r\n316\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMARCELO FLEGLER DOS SANTOS\r\n\r\n317\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nDIOGO FERREIRA DE BARROS\r\n\r\n319\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA FONTES\r\n\r\n320\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nIGOR FRAZAO DOS REIS\r\n\r\n321\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\n322\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nCAETANO ALFREDO N LOUVISE NETTO\r\n\r\n323\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nED WILSON LINO DA SILVA\r\n\r\n324\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO BAYER\r\n\r\n325\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA FILHO\r\n\r\n326\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nWAGNER THOMPSOM FARIAS\r\n\r\n327\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMARCELO RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n328\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nDERNIVAL RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\n329\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nGENIVALDO BISPO FERNANDES\r\n\r\n330\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO H DOS SANTOS\r\n\r\n331\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nRODRIGO VIEITAS DA FONSECA\r\n\r\n332\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nROBSON DE SOUSA DO AMARAL\r\n\r\n333\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nDIACICUARA PEREIRA LAGO\r\n\r\n334\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nALEX BORGES FERREIRA\r\n\r\n335\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nIGOR RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n336\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nFRANZ CASSERES KRAFT\r\n\r\n337\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nANDRÉ BERNARDO MARTINS\r\n\r\n338\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMARCOS DUQUE DE MENDONÇA FILHO\r\n\r\n339\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nALEXANDER SOUZA DE FARIA\r\n\r\n340\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nEDILSON DE ABREU BARCELLOS\r\n\r\n341\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nANDERSON GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n342\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nVANDERLEI RICARDO DE SOUZA\r\n\r\n343\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA B E SANTOS\r\n\r\n344\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nALEXANDRE N DOS SANTOS\r\n\r\n345\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nNACIF MARTINS DA SILVA\r\n\r\n346\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nSANDRO BRASIL F R FLORES\r\n\r\n347\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMARCELO ANDRADE SILVA\r\n\r\n348\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nHUDSON MAURÍCIO DA SILVA\r\n\r\n349\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nJEFFERSON LUIS DA SILVA\r\n\r\n350\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMARCELO REZENDE CARIOCA\r\n\r\n351\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nRICARDO DIAS NEVES\r\n\r\n352\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nCARLLO RODRIGO MONTE DA SILVA\r\n\r\n353\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nWALLISON MARTINES CANELLAS\r\n\r\n355\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nANDRE PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n356\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM\r\n\r\n357\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BASTOS MAIA\r\n\r\n358\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nALEXANDRE PRATA DUARTE\r\n\r\n359\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n360\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nVALDIR ALEXANDRE GOMES TEIXEIRA\r\n\r\n361\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nADRIANO IZIDRO DA SILVA\r\n\r\n362\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n363\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMARCELO VINICIUS SANTIAGO\r\n\r\n364\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nHENRIQUE DANIEL GONÇALVES THINNES\r\n\r\n365\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nDARIO PEREIRA CALÇADA\r\n\r\n366\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nTHIAGO DE MELLO BITTENCOURT\r\n\r\n367\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nDIOGO VICTOR SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n368\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nRODRIGO PIRES CÂMARA\r\n\r\n369\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nFLÁVIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n370\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nANTONIO GIL MARIN\r\n\r\n371\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMARCELO VIEITAS DA FONSECA\r\n\r\n374\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nROBERTO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n375\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n376\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nANTONIO SERGIO ANASTASI\r\n\r\n377\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nEDUARDO FACIOLI RIBEIRO\r\n\r\n378\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nANDRÉ RICARDO DA SILVA\r\n\r\n379\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nANDRÉ DE CARVALHO PERES\r\n\r\n380\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nALEX SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n381\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nCLOVIS CORRÊA PARENTES\r\n\r\n382\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMÁRCIO LUIZ MENDES CARROZZINO\r\n\r\n383\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nJURANDIR DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n384\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nFABIANO PEREIRA COSTA\r\n\r\n385\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE MACEDO\r\n\r\n386\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nSÉRGIO LIMA MACEDO\r\n\r\n387\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\n388\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMARCÍLIO DUARTE CERRI\r\n\r\n389\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nLEONARDO ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n390\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nISAIAS ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n391\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nRICARDO ALMO LIMA\r\n\r\n392\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nRODRIGO LIRA DE SOUZA\r\n\r\n393\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nSILVIO TAVARES DA SILVA NETO\r\n\r\n394\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n395\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nJOAO COUTINHO BARROSO JÚNIOR\r\n\r\n396\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n397\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nLEONARDO PORTUGAL BARCELLOS\r\n\r\n398\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES DO AMARAL\r\n\r\n399\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nLUIZ FELLIPE DE LIMA\r\n\r\n400\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nANDRÉ BARBOSA MORAIS\r\n\r\n401\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nFLAMMARYON JOVER C.P DA MOTTA\r\n\r\n403\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nTHIAGO GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n404\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nGERALDO ALVES MOREIRA SCHER\r\n\r\n405\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n406\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nANTENOR DE MENDONÇA FREITAS\r\n\r\n407\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\n408\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nSANDRO SELMO DE SOUZA C NUNES\r\n\r\n409\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nJULIO CESAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n410\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FONTOURA BRAGA\r\n\r\n411\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nLUIS IGNACIO DE AZEVEDO G. MARQUES\r\n\r\n412\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nRENATO BOMFIM NASCIMENTO\r\n\r\n413\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nROMILDO MIGUEL RIBEIRO\r\n\r\n414\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n415\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMARCOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n416\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nWESLEY DA CONCEIÇÃO ROSAS\r\n\r\n420\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nALEXANDRE CAMELO GOMES\r\n\r\n423\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nTHIAGO PIRES DE MESQUITA\r\n\r\n425\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nJOEL LOPES ROBAINO\r\n\r\n426\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMAURO DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n428\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nANDRE LUIZ TESTA\r\n\r\n429\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nEDUARDO SILVA GUIMARAES\r\n\r\n430\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nVICTOR EMANUEL F. DO NASCIMENTO\r\n\r\n431\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nAMARAL TORRES HOLANDA GUERRA\r\n\r\n433\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ARAUJO\r\n\r\n437\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nLUIS EVANGELISTA DE MELO\r\n\r\n438\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nJOÃO LUIZ LAGOS\r\n\r\n439\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMARCOS GOMES ROCHA\r\n\r\n441\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nORLANDO ALVES DE LIMA\r\n\r\n443\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMARCIO ALMEIDA DE ANDRADE\r\n\r\n448\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nLINDON CARLOS WANDERLEI DE FARIAS\r\n\r\n449\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nRENATO DA SILVA LEANDRO\r\n\r\n450\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nFABIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n451\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nAMAURY ARRUDA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n459\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nSILAS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n462\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nRAPHAEL DE MEDEIROS MORGADO\r\n\r\n463\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nATHILA CHAVES DONNER\r\n\r\n464\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nCLAYTON MEIRELLES DE MOURA\r\n\r\n465\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE MATOS JUNIOR\r\n\r\n466\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR\r\n\r\n470\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nFÁBIO LUIZ CARVALHO M DE OLIVEIRA\r\n\r\n471\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nREUBS DA CRUZ SILVA JUNIOR\r\n\r\n473\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nDANILO BASTOS SAMPAIO\r\n\r\n474\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nJORGE LUIZ GARCIA\r\n\r\n475\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nPAULO CÉSAR GALVÃO DOS SANTOS\r\n\r\n476\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nHERNANE PAES CASTANHEIRA\r\n\r\n479\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nVAGNER PESSOA E SILVA\r\n\r\n480\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nGUILHERME LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n482\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nALMIR DE ALMEIDA\r\n\r\n483\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO DE SÁ CLEMENTE\r\n\r\n484\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nLUCIANO ANDRÉ DA COSTA\r\n\r\n485\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nANDRÉ LUIS PEREIRA\r\n\r\n486\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nALEXIS DE ANDRADE GODINHO\r\n\r\n487\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nRENATO DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\n490\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nCLAUDIO ALBINO DA COSTA\r\n\r\n491\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n494\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES MAIA\r\n\r\n495\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEIÇAO DE SOUZA\r\n\r\n496\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nCLAÚDIO DA ROCHA NEVES\r\n\r\n497\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nFABIO O DOS SANTOS\r\n\r\n499\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nLUIS CARLOS LOUSA BERMOND\r\n\r\n502\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nFABIANO KIRCHPFENNIG RIBEIRO\r\n\r\n505\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nGEORGE MICHEL C VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n506\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nRENATO FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n507\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA GUERREIRO\r\n\r\n508\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nFILLIPE VALENTE FERNANDES\r\n\r\n509\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nNELSON DE SOUZA PACHECO JUNIOR\r\n\r\n510\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nHELIO FREIRE DE AZEREDO JUNIOR\r\n\r\n511\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FEITOSA DE SOUZA\r\n\r\n512\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJOSEMAR ALVES RANÇATO\r\n\r\n513\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nTHIAGO MELGACO CHIARO RODRIGUES\r\n\r\n515\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nDAVI CINTRA LADEIRA JUNIOR\r\n\r\n516\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nLEANDRO VITOR DRIUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n517\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nALEX BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n518\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nDANIEL FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n519\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n522\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nRODRIGO COLCHONE DA COSTA\r\n\r\n523\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA VIANA\r\n\r\n524\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nBERNARDO IGLESIAS DIAS DOS PASSOS\r\n\r\n525\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nDAVID PONTES GARCIA\r\n\r\n527\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nMIKE BRENNON MATTOS PEREIRA\r\n\r\n528\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO BRITES\r\n\r\n531\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nRUDOLF ZIMMERMAN\r\n\r\n532\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJOSIEL ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n535\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJOHNSON DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n537\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJOÃO MARCELO ALEIXO B DA SILVA\r\n\r\n539\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nIVAN MOREIRA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n540\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nALAN FABIANO NUNES FILGUEIRAS\r\n\r\n541\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nLEONARDO MAZZEI PINTO\r\n\r\n545\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nMARCOS SILVA BUENO\r\n\r\n546\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nLIVIO HUGO FRANCO REZENDE\r\n\r\n548\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DE MORAIS\r\n\r\n552\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nBRENO SLADE FARIA\r\n\r\n555\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nRODRIGO CAMPELO BARROS LEITE\r\n\r\n556\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJONAS FONTELES DE MOURA\r\n\r\n558\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nSAMUEL FRANCISCO ALVES\r\n\r\n560\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE SOARES\r\n\r\n561\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nFABIO DO ESPIRITO SANTO G DA SILVA\r\n\r\n562\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nLUIZ FLÁVIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n563\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nERIC COSTA PEREIRA\r\n\r\n564\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nRAFAEL LIMA GOMES\r\n\r\n566\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nGUSTAVO SOUZA DA NÓBREGA\r\n\r\n567\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nLEANDRO JOSE CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\n568\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nFELIPE MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n570\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nMARIO CESAR PEREIRA GOMES\r\n\r\n571\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nROBERTO LIMA DE ALENCAR\r\n\r\n572\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nCARLOS G DE F. MESSIAS MEDEIROS\r\n\r\n573\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nALEXANDRE FRANCO DO AMARAL\r\n\r\n574\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nFERNANDO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n575\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n576\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n577\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nSERGIO DE ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n578\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJOSÉ LUIZ RUSSO\r\n\r\n580\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n581\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE SILVA DE PAULA\r\n\r\n582\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJOSE ANTONIO ALVES FILGUEIRA\r\n\r\n583\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nFÁBIO DE ASSIS RANGEL\r\n\r\n584\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nDAMIÃO DA SILVA ALVES\r\n\r\n585\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nRÔMULO GASPAR DIAS\r\n\r\n587\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA ALBERNAZ\r\n\r\n588\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJOAO FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n589\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nALEX CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n590\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nALEX PESSOA RODRIGUES\r\n\r\n591\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GOMES\r\n\r\n592\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nALEX GERMANO DE SOUSA\r\n\r\n593\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO ZIPOLI DE SOUSA\r\n\r\n596\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nALEXSANDRO SILVA BUROCK\r\n\r\n597\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nNOBERTO FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n600\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DA CUNHA\r\n\r\n601\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nTHIAGO FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n602\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nMARCELO MARTINS GONZALEZ\r\n\r\n603\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nBRUNO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n604\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nCARLOS MAGNO ARAÚJO DE O JUNIOR\r\n\r\n605\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nDAVID GERSON BRAGA DAS NEVES\r\n\r\n606\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nHELIO LINS COSTA AFONSO\r\n\r\n607\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nEDILAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n608\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nSILAS FRANÇA NUNES\r\n\r\n609\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n611\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nMARCOS DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\n612\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nRICARDO CHEBLE DE ANDRADE\r\n\r\n615\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nWLADMIR THEODORO F. DOS SANTOS\r\n\r\n618\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARTINS\r\n\r\n620\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nANDRE FERNANDO MAIDEL AZEVEDO\r\n\r\n621\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nANDRE ZEIR CORREA BORGES\r\n\r\n623\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nCLAUDIO DA CUNHA AZEREDO\r\n\r\n624\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nCRISTIANO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n626\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nALEX FAGUNDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n627\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES PORTUGAL\r\n\r\n628\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nRENATO VERDAN TAVARES\r\n\r\n629\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nMARCOS PAULO PEREIRA BARENCO\r\n\r\n630\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n631\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIMENTA\r\n\r\n632\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nPAULO SERGIO C DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n633\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nFÁBIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n634\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO SIQUEIRA\r\n\r\n635\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nALEXANDRO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n636\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA S SOARES\r\n\r\n637\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nDANIEL MARCOS FERREIRA\r\n\r\n641\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJULIO CEZAR GOMES DUARTE\r\n\r\n643\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nMARCIO GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n644\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nDARLAN CARLOS LAPA COELHO\r\n\r\n645\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n646\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nFÁBIO VIEIRA GOMES\r\n\r\n647\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nLUIS PATRIC MOREIRA LOPES\r\n\r\n651\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nCARLOS WAGNER DA MATTA DIAS\r\n\r\n653\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nNEWTON DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n654\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SILVA DINIZ\r\n\r\n656\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nFABIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n658\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n660\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO N DA MOTA\r\n\r\n662\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nALEX GONÇALVES LAURINDO\r\n\r\n663\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nRAFAEL EUZÉBIO PEREIRA\r\n\r\n664\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MAGALHAES\r\n\r\n665\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nELISEU DE AMORETI\r\n\r\n668\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nTHIAGO MATOS ANDREZA\r\n\r\n669\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nCID RUBENS BATISTA\r\n\r\n671\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJULIO CESAR NEVES HORACIO\r\n\r\n672\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nROBERTO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n674\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n675\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nLUCIANO MORGADO NAGIB\r\n\r\n677\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nFELIPE LUIS DE FREITAS MONASSA\r\n\r\n678\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nPAULO CESAR SOUZA BITTENCOURT\r\n\r\n679\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS ABREU\r\n\r\n680\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MIRANDA MARTINS\r\n\r\n682\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n684\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nRONALDO DIAS BARRADAS\r\n\r\n685\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nMIGUEL DE SÁ FERREIRA FILHO\r\n\r\n686\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJORGE LUIZ GUIMARÃES ROMANO\r\n\r\n689\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJANDINEI IANGÁ GOMES DA SILVA\r\n\r\n690\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nCLAUDINEI ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n691\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJOÃO BATISTA DAS NEVES SILVA\r\n\r\n692\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nROBERTO NOBRE REGUEIRA\r\n\r\n693\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DE MEDEIROS\r\n\r\n694\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nRONEY HENRIQUE DA ROSA\r\n\r\n695\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE OLIVEIRA KNAUER\r\n\r\n700\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nALEXANDRE CLEITON DOS S MARQUES\r\n\r\n701\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nSANDRO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n703\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nMARCELO LESSA DE ARAUJO\r\n\r\n705\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nCARLOS GUILHERME DE O JUNIOR\r\n\r\n707\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA\r\n\r\n709\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA\r\n\r\n710\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nBRUNO QUEYROI BERTIN\r\n\r\n711\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nRAUL TAVARES JUNIOR\r\n\r\n712\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJOSE OLIVEIRA DE ARRUDA JUNIOR\r\n\r\n713\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nROBSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n714\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nDEIVSON ANJOS LIMA\r\n\r\n715\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJOSE EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n716\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n717\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DAS CHAGAS SANTIAGO\r\n\r\n719\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIANA DA SILVA\r\n\r\n720\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nPIERRE PABLO GOMES DA SILVA\r\n\r\n722\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n723\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nEDISON AZEVEDO VALLADÃO JUNIOR\r\n\r\n724\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nDANIEL CONRADO F DE CARVALHO\r\n\r\n725\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nADEMILSON XAVIER DA SILVA\r\n\r\n726\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU\r\n\r\n727\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DA LUZ\r\n\r\n730\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nVICTOR FELIX VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n731\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nDANIEL MENEZES BUEXM PINHEIRO\r\n\r\n732\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SARMANHO RIBEIRO\r\n\r\n734\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nMARCHELLO DOS ANJOS CERSOSIMO\r\n\r\n735\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nFERNANDO LEO DE ASSUNCAO TEIXEIRA\r\n\r\n736\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJOSÉ TROCOLI JUNIOR\r\n\r\n737\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nFERNANDO DE SIQUEIRA\r\n\r\n738\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJORGE DA SILVA PASSOS\r\n\r\n740\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n742\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n743\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n744\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nMARCELO DEVISATE DA GAMA CRUZ\r\n\r\n745\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nCASSIO ARAUJO GONCALVES\r\n\r\n746\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nROGERIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n747\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nWAGNER MARINS ELIAS\r\n\r\n748\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE JESUS COSTA\r\n\r\n749\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nIUALACE DE PAULA MOREIRA\r\n\r\n750\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nANDRE LUIZ PERAZOLI\r\n\r\n751\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ NASCIMENTO DO C PEREIRA\r\n\r\n754\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nGLAUBER LÓPEZ\r\n\r\n755\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nVALTER SIQUEIRA GONCALVES FILHO\r\n\r\n756\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nPEDRO MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n757\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nRONNY TAVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n759\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nFELIPE PEÇANHA GOMES\r\n\r\n760\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nLEONARDO LUIZ SOUTO MEIRA\r\n\r\n762\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nVINÍCIUS RAFAEL PINHEIRO LOPES\r\n\r\n764\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJOÃO PAULO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n765\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nMARCOS MASSOTE LIMA\r\n\r\n766\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nGUILHERME CASELLI DE ARAUJO\r\n\r\n767\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS SANTORO\r\n\r\n769\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nHEITOR BARBIRATO ALVIM VIEIRA\r\n\r\n770\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n771\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nMARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS\r\n\r\n772\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nEDILBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n774\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n775\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nDANIEL COELHO DE CARVALHO MONTALVAO\r\n\r\n776\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIRINO SANTOS\r\n\r\n779\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nRODRIGO CARLOS P SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n780\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nALENCAR AMADEU DE ALMEIDA\r\n\r\n781\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS\r\n\r\n782\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nROBSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n784\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RIBEIRO CHAGAS\r\n\r\n785\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n788\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nALFREDO SANTIAGO FILHO\r\n\r\n789\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMAURO DORNELLAS MACHADO\r\n\r\n790\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nGEOVANI ERNANI DA SILVA\r\n\r\n791\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nGEORGE DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n792\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nPAULO RODRIGUES GESTA JUNIOR\r\n\r\n793\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nEMERSON LUIS MENEZES DA SILVA\r\n\r\n795\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nANDERSON PONTES VALENTIM\r\n\r\n797\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nEDUARDO ROSA DE MORAIS\r\n\r\n798\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nRAPHAEL GONÇALVES COSTA\r\n\r\n799\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nCARLOS TADEU DA SILVA BATISTA\r\n\r\n801\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DA CUNHA COUTEIRO\r\n\r\n802\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nBRUNNO GARCIA DA SILVA\r\n\r\n803\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n804\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nRENAN RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n805\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nROBSON JOSÉ DE BRITO\r\n\r\n806\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nJORDAO DE SOUZA JACINTHO\r\n\r\n807\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nANTONIO JOSÉ NUNES GONÇALVES\r\n\r\n808\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nROGERIO FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\n809\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nJOCIMAR COUTINHO DE CASTRO\r\n\r\n811\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nRICARDO DA SILVA PINHO\r\n\r\n812\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nEDSON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n815\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nPAULO AUGUSTO CAMARA C BASTOS\r\n\r\n818\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMARCELO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n819\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nARIÔSTO SANT' ELMO DE BARROS\r\n\r\n821\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE ANDRADE MENDES\r\n\r\n823\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nFRANCISCO HELDER AGUIAR PEIXOTO\r\n\r\n824\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nANDERSON VIEIRA COIMBRA\r\n\r\n825\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nISAIAS PEDRO ALVES\r\n\r\n827\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n828\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n829\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMARCOS PAULO ATAN DE ARAUJO\r\n\r\n830\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n831\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nPEDRO AMÉRICO SILVEIRA CARVALHO\r\n\r\n832\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nRODRIGO ALEX DE CARVALHO KOROL\r\n\r\n833\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nJOSÉ LUIS AZEREDO MONTEIRO\r\n\r\n836\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nGILBERTO DINIZ MARIS GUIA\r\n\r\n838\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nUZIEL VASCONCELOS\r\n\r\n839\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nROMEL CORREA RIBEIRO\r\n\r\n840\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nADRIANO MORAES DA CUNHA\r\n\r\n844\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nEDGAR CORREA NETO\r\n\r\n845\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nVANDERLEI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n846\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DUQUE ESTRADA\r\n\r\n847\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ DE JESUS NUNES\r\n\r\n849\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nDAYVID EDUARDO NUNES MARTINS\r\n\r\n850\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MAXWEL NUNES DA SILVA\r\n\r\n851\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nTAYLOR VIDAL BRUNO\r\n\r\n852\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMARCELO PEREIRA VALDIGEM\r\n\r\n853\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMICHEL PINHEIRO CAPALUPO\r\n\r\n854\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nVINÍCIUS MATTOS DA CUNHA\r\n\r\n858\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AZARIS DE QUEIROZ\r\n\r\n859\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMICHAEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\n860\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nDAVI LIMA RAMOS\r\n\r\n862\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nJOAO EDUARDO VEIGA SANTANNA\r\n\r\n863\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n864\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nIRENIO DIONISIO GOMES\r\n\r\n866\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nULISSES ELESBAO GOMES DE MELLO\r\n\r\n867\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GONCALVES\r\n\r\n868\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nELBEM RIBEIRO FILHO\r\n\r\n870\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nCELSO ALVES DA COSTA\r\n\r\n873\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nARMANDO CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\n874\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nJOÃO CARLOS THOMAZ DA COSTA LIMA\r\n\r\n875\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nELÍ ANTÔNIO DINIZ\r\n\r\n876\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nPAULO SERGIO FELIX DE CARVALHO\r\n\r\n877\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nARISTIDES DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n878\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SÁ TUPINAMBÁ\r\n\r\n879\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nGLAUCIO GOMES FERREIRA\r\n\r\n880\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nALEXANDRE LIMA COSTA ABREU\r\n\r\n881\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nCARLOS MARCELO CADILHE MONTEIRO\r\n\r\n883\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLEONARDO GROSSI FERREIRA\r\n\r\n886\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL\r\n\r\n887\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nROBSON FELIX PEREIRA\r\n\r\n890\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n891\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nBRUNO LOPES DO COUTO\r\n\r\n892\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLENON TAVARES PALMA\r\n\r\n893\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nANDERSON DE PAULA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n894\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLEONARDO LOPES DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n896\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nRODRIGO ANDRADE DE ARAUJO\r\n\r\n897\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nEDSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n899\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA RAMITO\r\n\r\n900\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLUIZ MARCOS SOARES\r\n\r\n901\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMARCELO CAETANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n902\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nFERNANDO VIANA WELFFGRANSCER\r\n\r\n903\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nOBEDIS ALMEIDA ROSA\r\n\r\n904\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nALEXANDRE FLORES CARDOSO\r\n\r\n905\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO SCHRAMM\r\n\r\n906\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nALEXANDER PENNA DOS SANTOS\r\n\r\n907\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMARCELO APARECIDO BARBOSA\r\n\r\n908\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBALHO MOREIRA\r\n\r\n909\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nWALLACE MENDONÇA DE FRANÇA\r\n\r\n910\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLEANDRO JOSE CORREIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n911\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nDIEGO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n912\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nGUSTAVO GARCEZ DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n913\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nCLAUDIO MIRANDA SOARES DA ROCHA\r\n\r\n916\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO ALVES DA SILVA\r\n\r\n917\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nWAGNER JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n918\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nEMERSON CORREA CAVALCANTE\r\n\r\n922\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLAURO MAGALHAES JUNIOR\r\n\r\n923\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA POLVORA\r\n\r\n926\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nEZEQUIEL GALLIZA SIMÕES\r\n\r\n928\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO VAZ FERREIRA\r\n\r\n931\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n932\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n935\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO MARTINS CUNHA\r\n\r\n936\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nCRISTIANO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n937\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nDANIEL VARRIOL DE MENDONÇA\r\n\r\n939\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMARCIO ROCHA SILVA\r\n\r\n940\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLÉO VÍTOR PENHAVEL BAPTISTA\r\n\r\n942\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nRAFAEL GONZALES STELLZER\r\n\r\n943\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nPAULO TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n944\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nDIEGO RAMON DE MELLO GONÇALVES\r\n\r\n945\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nOTAVIO JOSÉ LINS BRASIL\r\n\r\n946\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE LIMA MOREIRA\r\n\r\n949\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE ANDRADE SOARES\r\n\r\n951\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nBERNARDO MENEGASSI MEILHAC\r\n\r\n952\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n953\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n956\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nCLEBER TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n958\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMARCELO ALVES MOURÃO\r\n\r\n959\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nCLEBER ALVES DA SILVA\r\n\r\n960\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nJULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n961\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nCLAUDIO GUIMARÃES AUGUSTO\r\n\r\n962\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nANDRÉ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n963\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nAGNALDO DA SILVA\r\n\r\n964\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nSILVIO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n965\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nÂNGELO DE OLIVEIRA SLOMP\r\n\r\n966\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nARILSON LUIS PENNA\r\n\r\n967\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nCESAR ROBERTO FERREIRA CASTRO\r\n\r\n968\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nFABIANO GOMES GONÇALVES\r\n\r\n969\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMAURICIO MEIRELES DOS SANTOS\r\n\r\n970\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nROBSON MOURA LESSA\r\n\r\n971\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n972\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nVINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n973\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nFÁBIO CESAR NUNES DE CASTRO\r\n\r\n974\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nRODRIGO PIMENTA DE MATOS\r\n\r\n975\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLEONARDO MAIA DIAS\r\n\r\n976\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nADALBERTO BRAZ CORRÊA JUNIOR\r\n\r\n977\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nANTÔNIO CORREA REZENDE\r\n\r\n978\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nCRISTIANO MORAES DE AGUIAR\r\n\r\n980\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nFERNANDO DE REZENDE HERTER\r\n\r\n981\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO DO PRADO\r\n\r\n982\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nSABISBENQUER DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n983\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLEANDRO CESAR PIRES GONÇALVES\r\n\r\n984\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMURILO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n985\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nRODRIGO MARQUES COSTA\r\n\r\n986\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nGLAUBER MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n987\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nTHIAGO DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n988\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nISAAC BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n989\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nTIAGO LOPES FREIRE\r\n\r\n990\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nPAULO SERGIO DE ARAUJO\r\n\r\n992\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MARIA\r\n\r\n995\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nANDRÉ RICARDO BASTOS MIRANDA\r\n\r\n996\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nADRIANO GOMES DUARTE NETO\r\n\r\n997\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n998\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nTITO MARO MAZZUCCO\r\n\r\n999\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nRODNEY SILVA DE CASTRO\r\n\r\n1000\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nSILVIO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n1003\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nFERNANDO DE MORAES CABRAL\r\n\r\n1004\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMARCIO GUSMÃO DE LIMA\r\n\r\n1009\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nWASHINGTON ALMADA BESERRA JUNIOR\r\n\r\n1010\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMARCELO JOSÉ CARDOZO\r\n\r\n1012\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nANTONIO MORAIS DE ALMEIDA\r\n\r\n1013\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nEDMAX SOUZA DE SALES\r\n\r\n1014\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nEDNALDO MOISÉS DA SILVA\r\n\r\n1016\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMARCOS DA CRUZ COSTA\r\n\r\n1017\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nHIGINO LOPES DA SILVA\r\n\r\n1018\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nSANDRO LUIS DE SOUSA FARIA\r\n\r\n1019\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLUCIANO MENDES MOURA DA SILVA\r\n\r\n1020\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMARCIO SILVA PACHECO\r\n\r\n1021\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nRENALDO DA SILVA ELIAS\r\n\r\n1022\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nALEXANDRE R DA SILVA\r\n\r\n1023\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nRODRIGO CHRISTIAN HALM\r\n\r\n1024\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nVAGNER DA SILVA PASSINHO\r\n\r\n1025\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nJOSÉ AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n1026\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nDAVID SANTOS ZARBINATO\r\n\r\n1028\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\n1031\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n1032\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nBRUNO LUCIO DE PAULO MADEIRA\r\n\r\n1035\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLAURO TENORIO PINHEIRO\r\n\r\n1037\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMARCO ANTONIO DINIZ SERPA\r\n\r\n1038\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLEONARD TOPINI DE ALMEIDA\r\n\r\n1039\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nCLEBER PACHECO VOLCATO\r\n\r\n1041\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nCONSTANTINO SILVA ASSONITIS\r\n\r\n1042\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nVINICIO VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\n1043\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nALEXANDRE JARDIM LIMA\r\n\r\n1045\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nITALO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n1046\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nPETTER ONDEZA CORRÊA DA FONSECA\r\n\r\n1047\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nKARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO\r\n\r\n1049\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nLEANDRO NUNES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1050\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nRAFAEL ALCÂNTARA MASCARENHAS\r\n\r\n1052\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nAKX LOPES TAVARES\r\n\r\n1053\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nGUSTAVO GOULART DE FREITAS\r\n\r\n1054\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nHUGO LEONARDO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n1055\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nGERSON BITENCOURT MACHADO\r\n\r\n1057\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ASEM\r\n\r\n1058\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nJORGE MARCOS GOMES DE SANT'ANNA\r\n\r\n1061\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nEDUARDO PINTO DIAS\r\n\r\n1062\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nANTONIO CESAR SILVA MARTINS\r\n\r\n1063\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAGALHAES\r\n\r\n1065\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nMAURO LAUDIER VILAMOR\r\n\r\n1066\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nDEIVISSON SOARES DE SOUZA\r\n\r\n1067\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ SOARES FLORENZANO\r\n\r\n1069\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n1072\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE LIMA MALHEIROS\r\n\r\n1073\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nSEBASTIAO DE LIMA NETO\r\n\r\n1074\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nMARCELO APARECIDO DE LIMA\r\n\r\n1077\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nMARCELO ANDRE DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1078\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nMARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA\r\n\r\n1079\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nVAGNE LOPES GONÇALVES\r\n\r\n1081\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO DINIZ\r\n\r\n1082\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n1083\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nEDUARDO LUIS ABEND\r\n\r\n1084\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nARLEI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1088\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nTHIAGO VITAL FERREIRA\r\n\r\n1089\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nFABIO ALVES MENDES\r\n\r\n1090\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nLUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1091\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nJOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\n1093\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nEDUARDO A RIBEIRO\r\n\r\n1096\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nIBSON DE ARAÚJO MEIRELES\r\n\r\n1098\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nADRIANO KARKOW DE ALMEIDA\r\n\r\n1099\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nBRUNO DE MEDEIROS MULLER\r\n\r\n1100\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nFABIANO COSME DOS SANTOS\r\n\r\n1101\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nJADSON BOEK FERREIRA\r\n\r\n1102\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n1103\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1104\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA LOPES\r\n\r\n1107\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nBISMARCK MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1108\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nDIOGO QUEIROZ SOUSA DA SILVA\r\n\r\n1109\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1110\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nGABRIEL GUINLE\r\n\r\n1111\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nLUIZ FILIPE CAMPOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\n1113\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nMARCOS PAULO LOURENÇO DE LIMA\r\n\r\n1114\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1115\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nLEONARDO DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n1116\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nDIEGO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n1117\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n1118\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO PIMENTA\r\n\r\n1121\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nRONALDO BRANDAO\r\n\r\n1124\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nMARCUS VINICIUS E SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1126\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nALESSANDRO BRITTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1127\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\n1128\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nMARCO ANDRÉ MAGALHÃES VAZ\r\n\r\n1129\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nFLÁVIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1130\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nLUCIANO DE MENDONÇA MARQUES\r\n\r\n1131\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n1132\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nCLAUDINEY OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1133\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nANDERSON LEAL DE MESQUITA\r\n\r\n1134\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nMARCIO PONTES DE ARRUDA\r\n\r\n1135\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nFÁBIO CABRAL COSTA\r\n\r\n1136\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1137\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA\r\n\r\n1138\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DE ALCANTARA\r\n\r\n1139\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nBRUNO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n1141\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA POLIDORO\r\n\r\n1142\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1144\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SOARES\r\n\r\n1145\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nTHIAGO GARCEZ FERREIRA\r\n\r\n1146\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nRODRIGO ABREU SOARES\r\n\r\n1147\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nTHIAGO VIDAL ANTUNES\r\n\r\n1149\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\ntiago marinho de souza\r\n\r\n1150\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nCIRIO MARTINS PINTO\r\n\r\n1152\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1153\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nROGERIO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n1155\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nGLAUCO BALTHOR DO AMARAL\r\n\r\n1157\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DA FONSECA\r\n\r\n1160\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nFLAVIO GONCALVES DUTRA\r\n\r\n1161\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nJANILSON DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n1163\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS FERNANDES\r\n\r\n1164\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nANDRE VARELLA\r\n\r\n1166\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nNEWTON VERISSIMO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1169\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CYRILLO DE SOUSA\r\n\r\n1171\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nJOSE ROBERTO LEITAO MAUES\r\n\r\n1172\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nCRISTIANO JOELSON DE C BAPTISTA\r\n\r\n1173\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nALEXANDRE FULY DA CONCEICAO\r\n\r\n1175\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO SILVA DE BARCELOS\r\n\r\n1176\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA MARTINS\r\n\r\n1177\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1178\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nMAURICIO PORTO ZIEDE\r\n\r\n1179\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nALBERTO SANTOS LAVINAS\r\n\r\n1180\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nRODRIGO TITO\r\n\r\n1181\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n1182\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nALEXANDRE BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n1185\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nFABIO BAIENSE DE SOUZA\r\n\r\n1186\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nANDRE LUIZ MATHEUS DE SOUZA\r\n\r\n1188\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nHERMILSON THADEU X. COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1189\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nMAYCON EMIDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1190\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nALLAN MEIRELLES CALDAS\r\n\r\n1191\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS PINHEIRO\r\n\r\n1192\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nANDRÉ LUIS VASCONCELOS DA COSTA\r\n\r\n1193\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nMARCOS VINICIOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1194\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nLUIS FELIPE MAGALHÃES DE LIMA\r\n\r\n1195\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nADEMIR FIARES DE SOUZA\r\n\r\n1196\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nFRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n1198\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nSERGIO JOSE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1202\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n1203\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nSÉRGIO VITA SANTOS\r\n\r\n1204\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nLUIS GUSTAVO PALACIOS\r\n\r\n1206\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nEDSON SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\n1208\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nVALDEMIR JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n1210\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n1211\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nFRANCISCO MAURO FARIAS PERES\r\n\r\n1214\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n1215\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DIAS\r\n\r\n1216\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nVITOR LUIZ MARÇAL VIEIRA\r\n\r\n1218\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nGILSON GONCALVES DE MENEZES\r\n\r\n1219\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nFABIO TARQUINO DA COSTA\r\n\r\n1221\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n1222\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nFÁBIO DIOGO DA CRUZ\r\n\r\n1223\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n1224\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nCARLOS MARCELLO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n1225\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nLEONARDO BRUNO ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n1226\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES BISCAIA JUNIOR\r\n\r\n1227\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nRAPHAEL ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n1228\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nGUSTAVO BRAGA ESCH\r\n\r\n1229\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nFLAVIO CESAR REIS PEIXOTO\r\n\r\n1230\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n1231\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nJÚLIO CESAR JANUÁRIO PINTO\r\n\r\n1232\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1233\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nCARLISON BREDA DA COSTA\r\n\r\n1235\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nRICARDO CERQUEIRA SILVA\r\n\r\n1237\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nHERBERT GUSTAVO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n1238\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nJORGE SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1239\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nRODRIGO BEZERRA PORTELLA\r\n\r\n1240\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nRODRIGO VILLAS AGEITOS\r\n\r\n1241\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nRONALDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n1242\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA S GONÇALVES\r\n\r\n1244\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nVITOR CESAR DE BARROS\r\n\r\n1245\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nFABIO FREITAS DE ALVARENGA\r\n\r\n1246\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nELIANDRO BARRETO CUNHA\r\n\r\n1247\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nLEANDRO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n1248\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nFABIO PIRES MIRANDA PORTO\r\n\r\n1249\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\n1250\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nPAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO\r\n\r\n1251\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nRAFAEL GOMES FONSECA\r\n\r\n1252\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nWANDERLEY DEBAQUER DA SILVA\r\n\r\n1253\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nDANIEL MARTINS PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1254\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nWELLINGTON NUNES DA SILVA\r\n\r\n1255\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nRODRIGO ÉRICO DE CAMPOS\r\n\r\n1256\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1257\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nRONEY BORGES DE AZEVEDO\r\n\r\n1258\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nBRUNO MELO PEREIRA\r\n\r\n1259\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nWALLACE BIANCHY DA SILVA\r\n\r\n1260\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nPEDRO FONTES TORRES\r\n\r\n1261\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO REGIS\r\n\r\n1262\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nWILIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH\r\n\r\n1264\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nRONALDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n1265\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nLEANDRO LIMA\r\n\r\n1266\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nRAPHAEL VASCONCELOS CABRAL\r\n\r\n1267\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nDIEGO DA SILVA PIRES\r\n\r\n1268\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nBRUNO ALVES TELLES\r\n\r\n1269\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nLUIZ TADEU DOS SANTOS\r\n\r\n1270\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COUTINHO DE MEDEIROS\r\n\r\n1271\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nOTACILIO JOSÉ DE SOUZA FILHO\r\n\r\n1272\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nGEIR DE ABREU DEBERG\r\n\r\n1274\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nROBEVALDO OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n1276\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nJAEDER FIRMINO PINTO JUNIOR\r\n\r\n1278\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nANDRE LUIZ DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n1279\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nSANDRO FERNANDES FIGUEIREDO\r\n\r\n1283\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n1284\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE AGUIAR DIOGO\r\n\r\n1286\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nGILBERTO PORFIRIO LUZ\r\n\r\n1287\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nMARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM\r\n\r\n1288\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nJEAN CLEBER DE MENEZES SOARES\r\n\r\n1289\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nMARCOS AURELIO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n1290\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DE ÁVILA\r\n\r\n1291\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nWALLACE ROSEMBERG DE SOUZA REIS\r\n\r\n1292\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nMÁRCIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n1294\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nJORGE LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1295\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nWASHINGTON BARRETO SANTOS\r\n\r\n1296\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nRENATO DA SILVA ISIDORO\r\n\r\n1297\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n1298\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1299\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nLEANDRO FABIANO DA SILVA LOPES\r\n\r\n1302\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nRENATO MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n1306\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1307\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nADEBALDO PEREIRA\r\n\r\n1308\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nPAULO VICENTE DE PAIVA MORALES\r\n\r\n1309\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nDIOGO NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n1310\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nALDINELIO NASCIMENTO E SILVA JÚNIOR\r\n\r\n1311\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nALESSANDRO DE A DO NASCIMENTO\r\n\r\n1312\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nBRUNO DA CUNHA ALELUIA FREITAS\r\n\r\n1314\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nJACSON JOSÉ SAMPAIO\r\n\r\n1315\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nJORGE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n1316\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nJANSEN GONÇALVES DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n1317\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nTHALES EDUARDO ANDRADE DE MENEZES\r\n\r\n1318\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nRAPHAEL MORAES MACHADO\r\n\r\n1319\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA FELTRIN\r\n\r\n1321\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nTEONE MARTUCELLI PEREIRA\r\n\r\n1324\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nDIRCEU DOS SANTOS NETO\r\n\r\n1325\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n1326\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1327\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nSAULO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n1328\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nJAIME CORREA SALGUES\r\n\r\n1331\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nPAULO RODRIGO NERY CAROLINO DE SOUZA\r\n\r\n1332\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nGERMANO BAPTISTA MACEDO FILHO\r\n\r\n1333\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nWILLIAN ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n1334\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nPAULO EDUARDO PIRRHO R. DE AZEVEDO\r\n\r\n1335\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nOSMAN DE BARROS\r\n\r\n1336\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n1340\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nLUCIANO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n1342\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nVAGNER LUIZ DA CONCEIÇÃO CRUZ\r\n\r\n1343\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nRODRIGO COUTINHO CARRIJO\r\n\r\n1345\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nULISSES SOARES PERES DA SILVA\r\n\r\n1346\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nEVERALDO LIMA COELHO JUNIOR\r\n\r\n1350\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nLUIZ PAULO JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n1353\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nITALO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n1354\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nBRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO\r\n\r\n1355\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA SALVANY\r\n\r\n1356\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES\r\n\r\n1357\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nEMANUEL LEMOS DE MESQUITA\r\n\r\n1358\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES DA LUZ\r\n\r\n1359\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES\r\n\r\n1360\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nLEANDRO DE CARVALHO SENRA\r\n\r\n1361\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nFELIPE VARGAS DA FONSECA\r\n\r\n1362\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nELIESIO BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n1365\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nMARCOS ANDRE DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n1367\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nDANIEL MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1368\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nAMARO LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1369\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1370\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nVINICIUS FRANCISCO PRADO\r\n\r\n1373\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nEWALDO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n1374\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nWLADEMIR DE ARAUJO S FERREIRA\r\n\r\n1377\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nSYLVIO MARCELO DE SOUZA ANTENOR\r\n\r\n1378\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES\r\n\r\n1380\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nJOSE MAURICIO DE MELO PEREIRA\r\n\r\n1383\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nDENIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1384\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nSERGIO ANDRÉ DOS SANTOS\r\n\r\n1385\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nROBSON SILVA REZENDE\r\n\r\n1386\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nSAULO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1387\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nSILVANO FONSECA DA VEIGA\r\n\r\n1389\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nALEXANDRE FLORES GUERRA\r\n\r\n1391\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nJEAN CARLOS LOPES FERNANDES\r\n\r\n1392\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nFRANCISCO H DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n1393\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ SILVA GUEDES\r\n\r\n1394\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SOARES\r\n\r\n1395\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nLUIS ROGERIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n1398\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMARCELO MACHADO MAURICIO\r\n\r\n1400\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nADRIANO BANDEIRA RANGEL\r\n\r\n1401\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n1402\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nGESSE BARBOSA T JUNIOR\r\n\r\n1403\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nLEONARDO DIAS BADAJÓS\r\n\r\n1406\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nFABIO ROCHA DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n1407\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nRONALD DE CASTRO MELLO\r\n\r\n1408\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS FRAZÃO\r\n\r\n1409\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nROBERTO COSTA CORDEIRO\r\n\r\n1410\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1411\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FERREIRA SOARES\r\n\r\n1412\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nBRUNO BASTOS NUNES\r\n\r\n1413\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nGILBLANIO ALVES DE LIMA\r\n\r\n1418\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nELSON RODRIGUES\r\n\r\n1419\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\n1420\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nSÉRGIO FONSECA MARQUES\r\n\r\n1422\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nJOSÉ SANT'ANNA LINHARES\r\n\r\n1423\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nADILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n1424\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nSEVERINO INACIO DIAS\r\n\r\n1425\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA FELIX\r\n\r\n1431\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nWILLIAM CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n1432\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMARCIO PIRES DIAS\r\n\r\n1433\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nEDIVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n1435\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ SOARES DE SOUZA\r\n\r\n1436\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nCHARLES GEOVANE ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n1437\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nCLOVIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n1439\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nFLAVIO PERCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1440\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMARIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1441\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMARCELO ALVES BEZERRA\r\n\r\n1442\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1443\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA ALVES\r\n\r\n1444\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\n1445\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nROBERTO DA PAIXAO TAVEIRA MARTINS\r\n\r\n1446\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMARCIO LEMOS CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\n1447\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nLEANDRO MESQUITA DE ALMEIDA\r\n\r\n1448\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nEDUARDO ITALLO VAZOLER\r\n\r\n1449\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nJOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1450\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMARCELO SANTOS LAVINAS\r\n\r\n1451\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMAURO ALVES MOURAO\r\n\r\n1452\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nFLAVIO MIRANCOS FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n1453\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nCLÁUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n1455\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nWALACE MELLO DA SILVA\r\n\r\n1457\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ GUTERRES\r\n\r\n1458\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE SOUZA ERASMI\r\n\r\n1459\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nFABIO ROBERTO TADEU SANTOS PATROCINIO\r\n\r\n1460\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGÃO\r\n\r\n1462\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nCLÁUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1464\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nFABIO FERRAZ SODRE\r\n\r\n1465\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nCLARENCE WILLIAM DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n1466\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nWAGNER LUIS DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n1467\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nERCULES DA SILVA ALVES\r\n\r\n1468\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nTALVANE GOMES MORAES\r\n\r\n1469\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES GALLINA\r\n\r\n1470\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nCARLOS MARCOS DE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n1472\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nFABIO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n1476\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nCREMIR COSME MARQUES\r\n\r\n1479\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n1480\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA\r\n\r\n1482\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nALEX PIRES AMARO\r\n\r\n1483\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nJORGE GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n1486\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nJOÃO CARLOS PINTO DA SILVA\r\n\r\n1487\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nALEX ALEXANDRE SOUZA DE LIMA\r\n\r\n1488\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nALADIM SILVA FAGUNDES\r\n\r\n1489\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMICHEL FREITAS IGNACIO\r\n\r\n1490\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nÍCARO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1491\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nDOUGLAS LUIZ DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n1492\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nLEONARDO REGIS SILVA PINTO\r\n\r\n1493\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nTHIAGO GOMES COUTO\r\n\r\n1494\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nITALO BRUNO TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n1495\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nRICARDO MOTTA BASTOS\r\n\r\n1498\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nNESTOR BAZILIO DOS SANTOS\r\n\r\n1499\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nEVALDO DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n1500\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nSIDNEY CORREIA DE LIMA\r\n\r\n1501\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nLUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1506\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nJOSUÉ FRANCISCO SANT'ANNA\r\n\r\n1507\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nADRIANO FRANÇA GUIMARÃES\r\n\r\n1508\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMAURICIO CESAR PONCE\r\n\r\n1509\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nPAULO CESAR CONCEIÇÃO DA COSTA\r\n\r\n1511\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nIVANILDO FRANCA JULIAO\r\n\r\n1512\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1513\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n1514\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nIVAN EDUARDO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n1516\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nPAULO BRITO ROHRS FILHO\r\n\r\n1517\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nIVAN DE MATOS BRAGA\r\n\r\n1519\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRO MATTOS DE MEDEIROS\r\n\r\n1520\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMARCIO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n1522\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nROGERIO GONÇALVES\r\n\r\n1524\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nKUENE ROBSON PEREIRA ALVES\r\n\r\n1525\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nVALMIR GONÇALVES\r\n\r\n1526\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nALFREDO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n1527\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nRICARDO MONTALDI DE CASTRO ANDRADE\r\n\r\n1529\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nCLAUDIO CARLOS LUZ\r\n\r\n1530\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMARCELO COSME RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n1531\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nANTONIO MAURICIO FESCINA DE ALMEIDA\r\n\r\n1532\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nLUCIANO PRIETO DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\n1533\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n1534\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA LAGE\r\n\r\n1536\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMAIQUE MATHIAS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1537\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1538\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMAURICIO DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n1541\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nFELIPE VEIGO DAMM\r\n\r\n1543\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS\r\n\r\n1544\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nPABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1545\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n1549\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nALEX MYRRHA RIOS DA SILVA\r\n\r\n1550\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nDANIEL ERIVAN GOULART DE AMORETI\r\n\r\n1555\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1556\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nGILSON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n1557\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nIGOR PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n1558\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nEDUARDO ROQUE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\n1559\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nRAPHAEL DE FREITAS DOLIDZE\r\n\r\n1560\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nNILTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n1561\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n1562\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA ALVES REGO\r\n\r\n1565\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nÉLIO CELSO MIRANDA JUNIOR\r\n\r\n1566\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMARCO GONÇALVES DOS REMÉDIOS\r\n\r\n1567\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA DA CRUZ\r\n\r\n1568\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nCARLOS ESTEVES PEREIRA\r\n\r\n1572\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FREITAS DE PAIVA\r\n\r\n1573\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nCARLOS ANDRE OLIVIO PEREIRA\r\n\r\n1574\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nAGNALDO CESAR SANTA ANA\r\n\r\n1578\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nVALDEZ PORTELA DA SILVA\r\n\r\n1581\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1584\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nANDRÉ MARCELO RAMOS FRANCISCO\r\n\r\n1585\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nCHRISTIAN ANDRÉ DA SILVA SOARES\r\n\r\n1586\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMARCELO MARZIONI DA SILVA\r\n\r\n1587\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nNEIMAR JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n1588\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nFLAVIO PRADO SILVEIRA\r\n\r\n1589\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nRODRIGO MELO VIEIRA\r\n\r\n1590\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nIGOR SOARES JUSTO DA SILVA\r\n\r\n1591\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nJULIO CESAR DO NASCIMENTO B SILVA\r\n\r\n1595\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nDEIVERSON DA SILVA VINAGRE\r\n\r\n1596\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nANDREY DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n1598\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nJORGE LUÍS RIBEIRO RIO\r\n\r\n1602\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS\r\n\r\n1604\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nALEXANDER JOSE RUFINO DA SILVA\r\n\r\n1607\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nGILSON JORGE RIBEIRO PERES\r\n\r\n1608\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALCOFORADO ARAUJO\r\n\r\n1609\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCARLOS ARTUR VIEIRA DANTAS\r\n\r\n1610\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nROBERTO WILSON LIMA DE ARAÚJO\r\n\r\n1611\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCARLOS JOSE AGRA SOARES\r\n\r\n1612\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n1613\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DELFINO\r\n\r\n1615\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nAMILTON COELHO DA SILVA\r\n\r\n1616\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VALIM ALVES\r\n\r\n1617\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nWILTON SILVA DE MIRANDA\r\n\r\n1618\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nPAULO ROBERTO PAULINO ALVES DA SILVA\r\n\r\n1619\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1620\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS FURTADO\r\n\r\n1621\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nREGINALDO COLARES FRANCO\r\n\r\n1622\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nSIDNEI CUNHA DO CANTO\r\n\r\n1623\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMARCELO ALVES BAUER\r\n\r\n1624\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nWALBER FARIA PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\n1625\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nREGINALDO GALDINO SILVA\r\n\r\n1626\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nFABIO DANTAS CRUZ\r\n\r\n1627\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJOAO RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1628\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nRUY ALBERTO CARDOSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1629\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nSELMO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1630\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nRAFAEL BARROS FOLI\r\n\r\n1631\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\n1632\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nVANDER GUIMARÃES\r\n\r\n1633\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nADILSON MACHADO SILVA\r\n\r\n1634\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nLUCIANO ALVES BARROS\r\n\r\n1635\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1636\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMAURICIO PAZ MONTEIRO DE C JUNIOR\r\n\r\n1638\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nFABIANO MARICATO VIDAL\r\n\r\n1639\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nDENNY SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1640\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMARIO SERGIO THOMAZ LYRIO\r\n\r\n1643\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1644\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nRÔMULO BESFOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1647\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nLEANDRO GARIGLIO ALSINA\r\n\r\n1648\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMÁRIO FERREIRA MARINHO MARQUES\r\n\r\n1652\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nVICTOR MAIA DE SOUZA\r\n\r\n1653\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n1654\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nANDRE LUIZ CARDOSO DE MATTOS\r\n\r\n1655\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nPABLO WILLIAN LUDOLF CABRAL\r\n\r\n1656\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nBRUNO ECCARD CARDOSO\r\n\r\n1657\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA ABDALLA\r\n\r\n1658\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nANDERSON DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n1659\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nULISSES DOMICIANO CUNHA\r\n\r\n1661\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nFRUTUOSO FERNANDES FILHO\r\n\r\n1663\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nAPRIGIO FREITAS NETO\r\n\r\n1665\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJORGE ALBERTO ANTONIO SERDEIRA\r\n\r\n1666\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCARLOS JOSE FELIPE\r\n\r\n1669\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nROGERIO MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n1670\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nGERALDO CESAR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1672\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nONACYR FERNANDES DE PINHO\r\n\r\n1675\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n1677\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nSILVENY JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n1678\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nPEDRO LUCIO MARTINS BANDEIRA\r\n\r\n1680\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMARCILIO DE AQUINO JUNIOR\r\n\r\n1681\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJORGEOMAR DA SILVA\r\n\r\n1682\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nWILLIAN APPOLINARIO\r\n\r\n1683\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nGELCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1685\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nFABIANO FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n1688\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nALEXANDRE SILVA AMARAL\r\n\r\n1691\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nALEXANDRO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n1693\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nLUIZ WANDERLEY DE ALMEIDA\r\n\r\n1695\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nANDERSON VAGHETTI BORGES\r\n\r\n1696\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1697\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nROBERTO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n1698\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nFABIO JOSE TORRES GOUVEA\r\n\r\n1699\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nDENILSON MARIO FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n1700\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nGILSON CASTRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1703\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nDAVID KIGLER CORRÊA RAMOS\r\n\r\n1705\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nOSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1706\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nLEANDRO SABINO FARIA\r\n\r\n1707\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCLEBER SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n1709\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n1711\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMARCIO BORGES FREITAS\r\n\r\n1713\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nLUIS RENATO FERNANDES SÁ\r\n\r\n1714\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA CARLOS\r\n\r\n1716\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nHUGO GONZAGA DE BARROS\r\n\r\n1718\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nESTÊVÃO CUNHA DA TRINDADE\r\n\r\n1719\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nKURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n1722\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nRAFAEL NEVES\r\n\r\n1723\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nFRANCISCO PAULA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1724\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nTHIAGO ROBERTO DA FONSECA LUIZ\r\n\r\n1726\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nADRIANO SOUSA\r\n\r\n1728\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nTHIAGO ZANCATTI DOS SANTOS\r\n\r\n1731\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJAIME VITOR BORGES PIRES\r\n\r\n1732\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMIGUEL KUPERMAN GARCIA\r\n\r\n1733\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS ROBERTO\r\n\r\n1734\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nSERGIO FERNANDES\r\n\r\n1735\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nKLEMYR JOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1738\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nEDUARDO DE JESUS M. DA COSTA\r\n\r\n1739\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nAFONSO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n1741\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n1743\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nFLAVIO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n1744\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMARCELO RICARDO DE MORAES\r\n\r\n1745\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJORGE LUIZ TAVEIRA DE ASSIS\r\n\r\n1747\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1749\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nADALBERTO MIDON DOS SANTOS\r\n\r\n1750\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nANDERSON MOREIRA AZEVEDO\r\n\r\n1751\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARNEIRO LEMOS\r\n\r\n1753\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMAURO JOSE PEREIRA DOS REIS\r\n\r\n1754\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n1755\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA\r\n\r\n1756\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n1757\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nALEXANDRE FONTES SILVA\r\n\r\n1758\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nGUSTAVO ACIOLY DA SILVA\r\n\r\n1760\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nANDERSON CLEI FREITAS CAMPOS\r\n\r\n1761\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nANDRE LUIS GALDINO DE SANTANA\r\n\r\n1763\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nEDSON DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n1765\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nRONALDO OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n1767\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nEVANDRO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n1768\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nFERNANDO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1769\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJORGE ALBERTO RODRIGUES DA S JUNIOR\r\n\r\n1771\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\n1773\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJAIRO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1775\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n1776\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nFABIO IZIDORO PEREIRA\r\n\r\n1777\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nRONILDO PAULINO ALEXANDRE\r\n\r\n1778\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nLUCIANO SEBASTIÃO ALMEIDA\r\n\r\n1780\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n1784\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nTHIAGO SANTOS CORREA\r\n\r\n1785\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nNIVALDO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n1786\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n1787\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nRILDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n1790\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n1792\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCÉLIO LOUREIRO BAPTISTA\r\n\r\n1793\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nKLAUS LEITE MAIA\r\n\r\n1795\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nRUBEM OLIVEIRA SANTANA JUNIOR\r\n\r\n1799\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nSERGIO F DA SILVA\r\n\r\n1800\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nVALTER LUIZ LOURENÇO DOS SANTOS\r\n\r\n1802\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nERIC LUCENA TAVARES PIANURA\r\n\r\n1803\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nALESSANDRO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1804\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nLEONARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1805\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nTHIAGO VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n1809\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nDANIEL MAXIMIANO\r\n\r\n1811\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nWALLACE GOMES DIAS\r\n\r\n1813\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMARCOS MELO DE MENEZES\r\n\r\n1816\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCARLOS JUARES DOS SANTOS\r\n\r\n1818\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJORGE DE FIGUEIREDO SAMPAIO\r\n\r\n1820\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nEDILSON VICENTE DA SILVA\r\n\r\n1821\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJOÃO CARLOS SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n1822\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJOSE CARLOS CARDOZO DA SILVA\r\n\r\n1823\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nVLADIMIR CAVALCANTE LEITE JUNIOR\r\n\r\n1824\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n1826\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA COSTA\r\n\r\n1827\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nERASMO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n1828\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nGERCEMIR DA SILVA SOARES\r\n\r\n1829\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nPAULO CESAR GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n1830\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA MIRANDA\r\n\r\n1833\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nLOURIVAL BARBOSA MENDES\r\n\r\n1835\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nNEILTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1838\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMARCIO PAAR SANTIAGO\r\n\r\n1839\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES SIMOES\r\n\r\n1840\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nWILLIAM MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1841\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nSERGIO CAVALCANTE MAGALHAES\r\n\r\n1842\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCRISTIAN DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n1843\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCARLOS RENATO LIMA FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n1844\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nDEYKSON HONORATO DA SILVA\r\n\r\n1845\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nROBSON LISBÔA DE SOUSA\r\n\r\n1848\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nSIDONIO AUGUSTO PACHECO\r\n\r\n1849\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nWALBER CRISTIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1851\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nWOLKER DA SILVA MAFFRA JUNIOR\r\n\r\n1852\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nALEX LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\n1853\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nEWERTON ESPINDOLA FELIX\r\n\r\n1854\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nERALDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1855\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCLEVERSON MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n1856\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nFELIPE LOPES BISSOLI\r\n\r\n1857\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DA CÂMARA\r\n\r\n1858\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJULIO CESAR GABRIEL JOSE\r\n\r\n1859\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nFILLIPE MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\n1862\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOURA FERREIRA\r\n\r\n1863\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMAXIMILIANO SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\n1864\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nAURELIO SOARES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n1865\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1866\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nAUGUSTO DE PAULA VALENTIM\r\n\r\n1870\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nANTONIO CARLOS FRAGA LIMA\r\n\r\n1871\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE MORAES PAULO\r\n\r\n1874\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJOSE LUIZ FLÁVIO FERREIRA\r\n\r\n1875\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nSEBASTIÃO ANTONIO GARCIA\r\n\r\n1876\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nFLAVIO JOSE LIMA DE ABREU\r\n\r\n1877\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJORGE WILSON DE ALMEIDA ALCANTARA\r\n\r\n1878\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nRENATO FRANCA MACHADO\r\n\r\n1881\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nARMANDO GUIMARAES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n1882\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nANDRÉ SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n1884\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nSÉRGIO LUIS DOS SANTOS MEIRELLES\r\n\r\n1885\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nVANDERNEI PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1886\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE PINHO DIAS\r\n\r\n1888\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nVALTER PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1890\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nALESSANDRO VIANA DA SILVA\r\n\r\n1892\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nANDERSON BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n1895\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nLEANDRO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n1896\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nDAVID DE OL.IVEIRA ARRUDA\r\n\r\n1897\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nDEIVIS FERREIRA NUNES\r\n\r\n1898\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA SOLANO LIRA\r\n\r\n1901\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n1902\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nEMERSON PENHA DA SILVA\r\n\r\n1905\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nFELIPE INACIO DA CUNHA\r\n\r\n1906\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCÍCERO GONÇALVES LOPES SILVA\r\n\r\n1909\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nHUGO VIEIRA PEIXOTO\r\n\r\n1910\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA COSTA\r\n\r\n1911\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nFABIO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n1912\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nIGOR FERREIRA CABRAL DE MELO\r\n\r\n1913\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCARLOS MAX SOUZA DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n1914\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES ZANON DE CASTRO\r\n\r\n1916\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nANDERSON BELEM COSTA\r\n\r\n1917\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMARCOS SOARES DE LIMA\r\n\r\n1918\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nRICARDO SOUZA MATOS\r\n\r\n1919\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nADENILSO MENDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1920\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nGEOVANI MALAFAIA DA FONSECA\r\n\r\n1922\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE UHLMANN B DE HANNEQUIM\r\n\r\n1923\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DA SILVA\r\n\r\n1924\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nTHIAGO DE MOURA MACHADO\r\n\r\n1926\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nRAFAEL DE ARAÚJO NEGREIROS\r\n\r\n1927\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nFELIPE FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n1928\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nALEXANDRE BARCELOS BRAGA\r\n\r\n1929\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nDIEGO CHIMENDES BOTELHO\r\n\r\n1930\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJOÃO ALMEIDA NETO\r\n\r\n1931\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nSEBASTIAO CORREA DA SILVA\r\n\r\n1932\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nFREDERICO DE ARAÚJO GUEIROS\r\n\r\n1933\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJAHIR JOSE NARCISO FILHO\r\n\r\n1934\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJONAS JORGE DE QUEIROZ\r\n\r\n1935\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n1936\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE MACEDO NOBREGA\r\n\r\n1938\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA DE JESUS\r\n\r\n1941\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nVITOR DELANO DE MORAES\r\n\r\n1948\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nVALDENI CÂNDIDO ALVES\r\n\r\n1949\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJOELSON GOMES CORREA\r\n\r\n1950\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nEVANDRO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n1952\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJUCIÊ ABREU DE ARAUJO\r\n\r\n1954\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nFABIO SOARES\r\n\r\n1955\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DOS REIS\r\n\r\n1956\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nPABLO MOURA DA SILVA\r\n\r\n1959\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMAURICIO ALVES DA COSTA\r\n\r\n1963\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1965\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TELLES DAMASCENO\r\n\r\n1966\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nADILSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n1967\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nANTONIO MARCOS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1968\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nALEX RAMOS CABRAL\r\n\r\n1969\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nRAFAEL CHAGAS DE LIMA\r\n\r\n1972\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJONATAS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n1973\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nWANDERSON ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n1975\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJORGE FERREIRA GELARD\r\n\r\n1977\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nHEITOR JORGE DE PENNAFORT CALDAS\r\n\r\n1978\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nFELIPE SOARES MENDES\r\n\r\n1980\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1981\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nFRANCISCO DA CUNHA CRESPO JUNIOR\r\n\r\n1982\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nWENSTEN TORRES DA SILVA\r\n\r\n1983\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nUEVERSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n1984\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nROBERTO CARDOSO NEVES\r\n\r\n1985\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BATISTA FURTADO\r\n\r\n1986\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJORGE DA SILVEIRA E SILVA\r\n\r\n1988\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ARAÚJO CALDAS\r\n\r\n1990\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRICARDO CARDOSO\r\n\r\n1991\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nWILSON LEONARDO DARAUJO DIAS\r\n\r\n1992\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n1994\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJOSÉ RICARDO GRIPE\r\n\r\n1995\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJAMES LUCIO CABRAL\r\n\r\n1997\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES FARIA\r\n\r\n1998\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nHELISON BACELAR LIMA\r\n\r\n1999\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLUCIANO VALERIO DE LIMA\r\n\r\n2000\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCOS ZANONI VIEIRA DOS S JUNIOR\r\n\r\n2002\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRODRIGO VICENTE\r\n\r\n2004\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCOS PEREIRA EULÁLIO\r\n\r\n2005\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRAFAEL SEIDL PIOLI\r\n\r\n2006\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJOCELINO GONÇALVES DA SILVA MARTINS\r\n\r\n2007\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nDIEGO SILVA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n2008\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nANDRÉ WINSTON HOFFMANN DE ALMEIDA\r\n\r\n2010\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCOS PAULO MONTEIRO COELHO\r\n\r\n2011\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS\r\n\r\n2013\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nANDRE NELCI MARTINS SILVA\r\n\r\n2014\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2015\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nIVO GONÇALVES DA COSTA NETO\r\n\r\n2016\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO CANELLAS\r\n\r\n2019\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCOS FERNANDO MACEDO FREIRE\r\n\r\n2020\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJOSÉ MARIA DOS SANTOS VEIGA NETO\r\n\r\n2021\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nADILSON DUTRA DE MELO\r\n\r\n2022\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nUGUAJARA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n2024\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCELO MOISES BABAIOFF\r\n\r\n2025\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRICARDO DANTAS\r\n\r\n2026\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJUAREZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2027\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJOSÉ CLAUDEMIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2028\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ASSIS ANDRADE\r\n\r\n2029\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n2030\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nAMAURY ALVES PIMENTA\r\n\r\n2031\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nUBIRATAN PIMENTA SALATIEL\r\n\r\n2032\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n2033\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nSYLVIO BARROZO ALMEIDA\r\n\r\n2035\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nROGERIO BARROSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2036\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCLAUDIO ROGÉRIO DE N. ORO GARCIA\r\n\r\n2037\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\n2038\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRENATO COSTA VALVERDE\r\n\r\n2039\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nWENDEL DOS SANTOS PORTELLA\r\n\r\n2041\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE JESUS\r\n\r\n2043\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nERLON ASSIS DE ARAUJO\r\n\r\n2044\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nALCIDES NUNES DA SILVA FILHO\r\n\r\n2045\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nALEXANDRE JORGE SILVA DUARTE\r\n\r\n2046\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLEONARDO MAGALHAES\r\n\r\n2047\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nSANDER JÚLIO LIMA DA SILVA\r\n\r\n2048\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nWANDERSON ALVES VIEIRA\r\n\r\n2049\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nWALTER SANTOS MARINHO\r\n\r\n2050\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nANDRE LUIZ BUENO MOREIRA\r\n\r\n2051\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nGIOVANNI STECCA BARTOLOMEI\r\n\r\n2052\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCLAYTON MATOS DE SOUSA\r\n\r\n2053\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nFÁBIO DE ANDRADE PAIVA\r\n\r\n2054\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMICHEL DE SOUZA JACINTO\r\n\r\n2055\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2056\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRENATO SANTANA JUVENAL\r\n\r\n2058\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nNILO CESAR ACCACIO DANTAS\r\n\r\n2059\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nWILLYAM SOARES PEREIRA\r\n\r\n2060\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n2061\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n2062\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nOTACILIO DE SOUSA DIAS\r\n\r\n2063\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n2064\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA\r\n\r\n2065\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nWASHIGTON AMARO PEREIRA\r\n\r\n2066\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA ALVES JUNIOR\r\n\r\n2067\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARDEN GARCIA LUCAS\r\n\r\n2068\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO D'AVILA DOVAL MARTINS\r\n\r\n2069\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nGEORGE RAINIER FRANÇA ALCÂNTARA\r\n\r\n2072\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nBRUNO BRANDÃO\r\n\r\n2073\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nPHILIPPE TORRES CRUZ\r\n\r\n2074\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nARTUR CASTRO GONZALEZ\r\n\r\n2075\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nGILBERTO DEJOSS DA SILVA\r\n\r\n2078\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nADALBERTO MARTI\r\n\r\n2079\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nAMILTON FONTES CABADA\r\n\r\n2080\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLUIZ CARLOS COIMBRA LIMA\r\n\r\n2083\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJOSUÉ CRUZ\r\n\r\n2085\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nFABIO ABRANTES VIEIRA\r\n\r\n2086\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJORGE MATHEUS BUSSINGER DA SILVA\r\n\r\n2087\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nDIRCEU SOARES ROSA\r\n\r\n2089\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n2092\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nHELIO DANTAS DE SALES\r\n\r\n2093\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nEDUARDO CORREA VERICIMO\r\n\r\n2094\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMANOEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2098\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMÁRLON RIBEIRO DO ROSARIO\r\n\r\n2099\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2100\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nITALO CESAR RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n2102\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nSÉRGIO LUIS CAVEN GOMES\r\n\r\n2104\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA\r\n\r\n2105\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJORGE BARRETO BRANDAO\r\n\r\n2106\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS PEREIRA BORGES\r\n\r\n2108\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nFERNANDO CESAR DA SILVA\r\n\r\n2109\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRENATO GALVÃO LIMA REBELLO\r\n\r\n2110\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nALEXANDRE BRAGA DAMATO\r\n\r\n2111\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCHARLES FIRMINO DE MIRANDA\r\n\r\n2112\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nWAGNER OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2113\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n2114\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2115\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA ABREU\r\n\r\n2117\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLUCIANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2118\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nFLAVIO GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\n2120\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nSANDRO ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2121\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n2122\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nGIOVANNI GALATI FILHO\r\n\r\n2123\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nANDRE RICARDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n2124\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nBRUNO JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\n2125\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nROBERTO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2126\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nAURELIO CALDAS DA COSTA C LOPES\r\n\r\n2127\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nHEBERT RAU PONTES\r\n\r\n2128\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRENATO PERON\r\n\r\n2129\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCLEVERSON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2130\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJOÃO PAULO LOCATELLI DE LIMA\r\n\r\n2131\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nTHIAGO FRANCO LOPES\r\n\r\n2132\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCELO NEGREIROS SILVA\r\n\r\n2133\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO DE CASTRO A FAGUNDES\r\n\r\n2134\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJEFFERSON VENANCIO DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n2136\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCRISTIANO LARRIEU DA SILVA NETO\r\n\r\n2137\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nBRUNO LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n2138\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DORNELLAS DA SILVA\r\n\r\n2139\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nADILSON LOPES JUNIOR\r\n\r\n2140\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nBERNARDO LARA DA SILVA\r\n\r\n2141\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS DANIEL\r\n\r\n2142\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nVANDO LIMA MACEDO\r\n\r\n2143\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCOS AURELIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2144\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nROBERTO DA CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\n2145\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRODRIGO BENTO MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\n2146\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nALVARO ODILON SIMOES NETO\r\n\r\n2147\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRONALDO GOMES DE FREITAS\r\n\r\n2149\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRENAN RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\n2150\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nGLAUBER JOSE SILVEIRA\r\n\r\n2151\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMAXWEL DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n2152\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRONALDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n2153\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nTHIAGO RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2154\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCOS TADEU DIAS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2155\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRAFAEL AZARIS DE QUEIROZ\r\n\r\n2156\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nWILSON MORAES DE SOUZA NETO\r\n\r\n2157\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nGEOVANNE FELIX\r\n\r\n2158\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nANTONIO CARLOS ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n2159\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n2160\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nORLANDO DA SILVA PORTO FILHO\r\n\r\n2161\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJOÃO BENEDITO DO NASCIMENTO DE DEUS\r\n\r\n2162\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRUBENS DA SILVA\r\n\r\n2163\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nWALTER CAMARGO DE SOUZA\r\n\r\n2164\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nPAULO ROBERTO XAVIER DIAS\r\n\r\n2165\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nELIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n2166\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE REIS SILVA\r\n\r\n2167\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCELO DA SILVA\r\n\r\n2168\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJOÃO ROBERTO DE CARVALHO PASSOS\r\n\r\n2170\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nADAGRIER GOULART\r\n\r\n2171\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nARMANDO DA SILVA NEGRÃO GUIMARÃES\r\n\r\n2172\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nDOURI CEZAR MORGADO COSTA\r\n\r\n2173\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2175\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE COUTO DE CASTRO\r\n\r\n2176\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMÁRCIO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n2177\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nFABIO JOSE DE PAIVA\r\n\r\n2178\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO MARTINS JUNIOR\r\n\r\n2179\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ ROSA BICUDO\r\n\r\n2180\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLUCIANO MARCHI FERREIRA\r\n\r\n2181\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nOSMAR TELES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2182\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nROBSON PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n2183\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nDENILSON MARCOS SILVA PEREIRA\r\n\r\n2184\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2185\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nADRIANO RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n2186\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRICARDO GONZAGA CORDEIRO\r\n\r\n2187\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nGABRIEL OLIVIO PEREIRA\r\n\r\n2188\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nANDERSON DA COSTA PEIXOTO\r\n\r\n2189\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nROBERTO MARTIELO DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2190\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2191\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LHAMAS HERNANDES\r\n\r\n2192\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nANDERSON VERONES DA SILVA\r\n\r\n2193\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nALVARO EMILIANO MARCOS\r\n\r\n2194\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJOÃO PAULO FONTES TENÓRIO\r\n\r\n2195\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nALFREDO JULIO PIEDADE MORAES C.COSTA\r\n\r\n2196\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nEURÍLIO JOSÉ DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n2197\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCELO DAS CHAGAS NEVES\r\n\r\n2198\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCIO DA SILVA CASEMIRO\r\n\r\n2199\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES SERVINO\r\n\r\n2200\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nODIRLEI DA SILVA GUILHERME\r\n\r\n2201\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nFÁBIO LUIZ DA SILVA MAGHELLY\r\n\r\n2202\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MOREIRA PINTO\r\n\r\n2203\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nWANDERLEY GAVA JUNIOR\r\n\r\n2204\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nBRUNO MARIANO VIANA ALVES\r\n\r\n2205\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRAFAEL MAGALHÃES AVELINO DE SOUSA\r\n\r\n2206\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nBRUNO ALVES BIFANO DA GAMA\r\n\r\n2207\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nDANIEL LOPES XAVIER\r\n\r\n2208\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLEONARDO FARIAS DA SILVA RUBEM\r\n\r\n2209\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nFELIPE HENRIQUES TEIXEIRA RAMOS\r\n\r\n2210\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMÁRCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2211\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\n2212\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nPAULO IVO DUARTE FILHO\r\n\r\n2213\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2214\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nNELSON REGO LIRA\r\n\r\n2215\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCELO DE MORAIS MACIEL\r\n\r\n2217\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2218\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA COUTO\r\n\r\n2219\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLUISANDRO JOSE NOGUEIRA\r\n\r\n2220\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nALESSANDRO SODRÉ DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2221\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nEDILSON TEIXEIRA\r\n\r\n2222\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nBILI LIMA ABBOUD\r\n\r\n2223\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nALEXANDRE GUERREIRO DA SILVA\r\n\r\n2224\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nANDERSON DE FRANÇA FERREIRA\r\n\r\n2226\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nOZEAS DA SILVA PINA\r\n\r\n2227\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA SANTANA\r\n\r\n2228\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLEANDRO AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2229\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nEDGARD OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2230\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n2232\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJOSE FERREIRA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2233\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nEDUARDO CAMILO FERNANDES\r\n\r\n2234\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRENATO HADDAD AQUINO FILHO\r\n\r\n2235\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO S DE SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n2236\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLUIZ CARLOS FREITAS MARTINS\r\n\r\n2237\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nEDSON SOARES BRAGA JUNIOR\r\n\r\n2238\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nALVARO LUIZ FIGUEIREDO P. DE AZEREDO\r\n\r\n2239\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nVALMIRO AVELINO DOS SANTOS\r\n\r\n2240\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n2241\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCÉSAR LUIS PEREIRA SIMÕES\r\n\r\n2242\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nGERSON LUIS BRAZIL DE ALMEIDA\r\n\r\n2243\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nVINICIUS SANCHES DE MELLO\r\n\r\n2244\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nALEXANDER GARCIA DA SILVA\r\n\r\n2245\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJORGE AUGUSTO TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2246\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCOS AURELIO FIORAVANTE LISBOA\r\n\r\n2247\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCARLOS BEZERRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2248\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nELIAS FRANCISCO FREIRE\r\n\r\n2249\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n2250\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nAILTON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n2252\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nSERGIO FERREIRA REZENDE\r\n\r\n2253\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nALBERTINO SOUTO DA SILVA\r\n\r\n2254\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nWANDERLEY AULAIR DA SILVA\r\n\r\n2255\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2256\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCILLAS EDUARDO FIGUEREDO DO AMARAL\r\n\r\n2257\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO NOVAES SOUZA\r\n\r\n2258\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCARLOS JOSE DOS SANTOS PASCHOAL\r\n\r\n2259\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nEVANDRO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2260\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nROBISOM CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2261\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nVAGNER ALEX DA SILVA GOMES\r\n\r\n2262\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nALEX DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2263\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nAMARILDO M. DOS SANTOS\r\n\r\n2265\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nADRIANO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2266\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2267\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nANDRE NEVES SANDIM\r\n\r\n2268\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCLAUSON ALEX FELIX CAMPOS DO AMARAL\r\n\r\n2269\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCIO ALEX OLIVEIRA\r\n\r\n2270\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nSANDRO ALEX BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n2271\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMAXWILLIAM S. FRANCO DA ROSA\r\n\r\n2272\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO TORRES DE LIMA\r\n\r\n2274\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nVINÍCIUS DE SOUZA TANNER\r\n\r\n2275\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERREIRA ALVES\r\n\r\n2276\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCELO JOAQUIM MAMEDE\r\n\r\n2277\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nFABIO BARBOSA DE MELO\r\n\r\n2278\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nEDMILSON DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\n2279\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLUIS FELIPE MOCARZEL DE KANEL\r\n\r\n2281\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCO RAFAEL GUIMARÃES NASCIMENTO\r\n\r\n2282\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCLEBER DOS SANTOS SALAZAR\r\n\r\n2283\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLEONARDO TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n2284\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS SANT ANNA\r\n\r\n2285\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n2286\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRODRIGO LUIS GOMES NOGUEIRA\r\n\r\n2288\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nPAULO FRANKLIN LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n2289\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRICARDO SETUBAL RODRIGUES\r\n\r\n2290\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCELO GEORG ANDRADE HABERLEHNER\r\n\r\n2291\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nDOUGLAS REIS ANDRADE\r\n\r\n2292\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nPLINIO BRUM ALMADA\r\n\r\n2293\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nBIL ROBSON DA COSTA SANTOS MATTNER\r\n\r\n2294\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLEONARDO CALIXTO DE CAMARGO\r\n\r\n2295\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n2296\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLEONARDO BORGES DANTAS\r\n\r\n2298\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMAYCO VINICIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2300\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJORGE CAVALCANTE MEROLLA MONTEIRO\r\n\r\n2302\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nWALLIN FRANCISCO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n2303\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nGILSON DE AZEVEDO FIGUEIREDO\r\n\r\n2304\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n2305\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCELO DE MORAES VIEIRA\r\n\r\n2306\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nROGÉRIO CHEDID\r\n\r\n2307\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRENATO PINTO DE CARVALHO\r\n\r\n2308\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARCELO ANTONIO CUSTODIO\r\n\r\n2310\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nJOSUÉ LOPES DA SILVA\r\n\r\n2311\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nPAULO CEZAR RODRIGUES\r\n\r\n2312\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARCOS PESSANHA MANHÃES VIANA\r\n\r\n2314\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARCUS ANDRÉ MARQUES\r\n\r\n2316\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nROQUE LOURENÇO DE CASTRO FILHO\r\n\r\n2317\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PERES\r\n\r\n2319\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nBRUNO RIZZO SANTOS\r\n\r\n2320\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nALEX ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2321\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA NEIVA\r\n\r\n2322\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nALEX DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n2324\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nFÁBIO ANDRÉ VIEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n2325\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO ROCHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2327\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRONICLEI FLORINDO DE FREITAS\r\n\r\n2328\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nSILVANO ESTRELA DA SILVA\r\n\r\n2330\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARCIO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2331\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARCOS PEREIRA BENTES\r\n\r\n2333\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nADRIANO REIS DE SOUZA\r\n\r\n2334\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nLEONARDO FÉ MANZINI\r\n\r\n2335\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nLUCIANO ALBERTO RAMOS LOMBA\r\n\r\n2337\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nVALTER SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2338\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nSAUL GUALBERTO MOURA\r\n\r\n2339\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nEDUARDO DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\n2340\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nCRISTIANO DE FRANÇA PIMENTEL\r\n\r\n2341\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRAPHAEL MALAPHAIA COUTINHO OLIVEIRA\r\n\r\n2342\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nPAULO FILIPE DURCE MARTINS\r\n\r\n2343\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nLUIS MATHEUS LEITE CALDEIRA\r\n\r\n2345\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nELIAS ARAUJO RAMOS\r\n\r\n2346\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nLEONARDO CORREA GONÇALVES\r\n\r\n2348\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nROBERTO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2349\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nSAMUEL ALLEX MORAIS\r\n\r\n2350\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nHEITOR VAZ DOS SANTOS\r\n\r\n2354\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nBRUNO ELIAS NASCIMENTO\r\n\r\n2355\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nEDUARDO SILVA CARDOSO\r\n\r\n2356\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nVITOR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2358\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nANDERSON VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\n2360\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nCLAUDIO TEODOSIO DOS SANTOS\r\n\r\n2361\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nADILSON FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\n2362\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nVANDERLEI DE PENEDO\r\n\r\n2364\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nROGERIO DA CONCEICAO ROSA\r\n\r\n2366\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMAURICIO JULIANO PARREIRA\r\n\r\n2367\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARCIO DIAS DE ARRUDA\r\n\r\n2368\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DAS CHAGAS\r\n\r\n2376\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nJORGE GUILHERME CORDEIRO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nJOSE CHRISTIAN DA SILVA\r\n\r\n2378\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nISMAIL DA CRUZ EDUARDO\r\n\r\n2379\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRAUL DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n2380\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nGLAUCO JACYNTHO DOS SANTOS\r\n\r\n2381\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE CEZAR CORREA\r\n\r\n2382\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nPEDRO DE FREITAS SILVA\r\n\r\n2383\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ DE MIRANDA\r\n\r\n2384\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nPAULO GUSTAVO PACHECO DIAS GONÇALVES\r\n\r\n2386\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nCRISTIANO DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\n2387\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRODRIGO MUSAUER\r\n\r\n2388\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nWILSON DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n2389\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRAFAEL GRIGOROVSKI TAVARES\r\n\r\n2391\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nISAAC MENECHINI DE AZEVEDO\r\n\r\n2392\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nJOILTON SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2394\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2395\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRONALDO BARRETO DE SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2396\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nIRANILDO OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n2397\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nFABIO VIEIRA PASSOS\r\n\r\n2398\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nFABIO DIAS ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\n2400\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nLUIZ DA SILVA LIMA\r\n\r\n2401\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE O. AZEVEDO\r\n\r\n2402\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\n2405\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nFAGNER SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2406\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n2412\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nDIEGO MARTINS PECANHA\r\n\r\n2413\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nABRAHÃO DE LIMA DOS ANJOS\r\n\r\n2414\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nVANDER DOS SANTOS SANTA ANA\r\n\r\n2418\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nROBERT HALFOUN JUNIOR\r\n\r\n2420\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nSÉRGIO DE PAULA E SOUSA\r\n\r\n2422\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARCELO MOREIRA CABRAL\r\n\r\n2423\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nHELIOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2424\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nAILTON FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\n2425\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA COSTA COUTINHO\r\n\r\n2428\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRODRIGO VIANA CEZARIO\r\n\r\n2430\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nANDERSON MARQUES SANTOS\r\n\r\n2433\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nGUSTAVO PEREGRINO G. DE OLIVEIRA\r\n\r\n2434\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRODOLFO DA SILVA JUSTINO\r\n\r\n2435\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMAURICIO Q. DE SOUZA\r\n\r\n2436\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nLEONARDO RAMOS LIMA\r\n\r\n2437\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nLEONARDO TIAGO DE SOUZA\r\n\r\n2438\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\n2439\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nWILLIAN DOMINGOS DE ALMEIDA BORBA\r\n\r\n2443\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nANDERSON TERRA DOS SANTOS\r\n\r\n2444\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARCIUS POL TAVARES\r\n\r\n2446\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SMITH\r\n\r\n2448\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nIGOR RENTE DE PINHO\r\n\r\n2449\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nBISMARQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2450\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nWANDERLEI ONOFRE GONÇALVES\r\n\r\n2452\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nVANDER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2453\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nADILSON DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n2454\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARINO DE ALMEIDA\r\n\r\n2455\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nANDRÉ SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2457\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nROBERTO CEZAR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2458\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nANDRÉ LUIS GUSMÃO DE CARVALHO\r\n\r\n2459\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nJOSÉ RENATO AMORIM DA SILVA\r\n\r\n2461\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nFABIO FIGUEIRA BERNARDO\r\n\r\n2463\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRILDO DE AGUIAR MARTINS\r\n\r\n2464\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nLUCIANO TORRES DE MEDEIROS\r\n\r\n2465\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nSÉRGIO JOSÉ XISTO\r\n\r\n2467\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2468\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARCIO DIAS PAREDES\r\n\r\n2469\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n2471\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nARMANDO DE LIMA NETO\r\n\r\n2472\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMANOEL JORGE LUÍS GOMES\r\n\r\n2474\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE O LIMA\r\n\r\n2475\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nALEXSANDER COELHO LOPES\r\n\r\n2476\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nFABRICIO MAIA GOMES\r\n\r\n2478\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nEDSON ORLANDO DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n2480\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRONDINELLI DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n2482\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRAMON DE PAULA WANDERLEY\r\n\r\n2483\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO\r\n\r\n2484\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nGENILSON RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n2485\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nFABIO LEANDRO NEVES NUNES\r\n\r\n2486\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS DE SOUZA NOLASCO\r\n\r\n2490\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nREINALDO DE ALMEIDA CORREIA\r\n\r\n2492\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARCELO CARMO SILVA\r\n\r\n2493\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nBRUNO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2494\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nLUCIANO REIS DE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n2495\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nAUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n2496\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nLEONARDO CANTANHÊDE DA COSTA\r\n\r\n2497\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nCARLOS JOVANIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2499\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRENATO COSTA FRANCISCA\r\n\r\n2500\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nADILSON DOS SANTOS FALCÃO JÚNIOR\r\n\r\n2502\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nLEONARDO GUIMARÃES TEIXEIRA\r\n\r\n2504\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nJOSE RODRIGO DA SILVA FERRARINI\r\n\r\n2505\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA ALMEIDA\r\n\r\n2506\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nGENILDO DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n2507\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nSÉRGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2509\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nANTONIO PEDRO GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\n2510\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TEIXEIRA ROXO\r\n\r\n2511\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nAMILTON MATIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2512\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nISRAEL SOARES\r\n\r\n2514\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nFERNANDO FELES\r\n\r\n2515\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2516\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nSILMAR FERNANDES REIS\r\n\r\n2517\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nALEXANDRE SALES PIRES\r\n\r\n2518\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nFRANCISCO VANDERLEY LIMA\r\n\r\n2520\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES PESSANHA\r\n\r\n2521\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nWALTER DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\n2522\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nJORGE LUIZ FRUCTUOSO\r\n\r\n2523\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nJEAN CLAUDIO MAIA DA SILVA\r\n\r\n2524\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nJOSE LUIZ FERREIRA\r\n\r\n2526\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nJORGE OTERO PEIXOTO FILHO\r\n\r\n2527\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nELIALDO DOS SANTOS REVELLES\r\n\r\n2528\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nANDRE RIBEIRO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n2529\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nALBERTO CASTELO VIVAS\r\n\r\n2531\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nFABIO DE MELO SIMAO\r\n\r\n2534\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nVINCENZO MONTONE JUNIOR\r\n\r\n2535\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nJOSÉ RENATO CORTES MARINHO\r\n\r\n2536\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nJOSE RICARDO FAILDE DE SOUZA\r\n\r\n2537\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DE FRANCA\r\n\r\n2538\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARCIO MACHADO COELHO ALVES BIZARRIA\r\n\r\n2540\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nLEANDRO MAGALHAES\r\n\r\n2541\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nALEX SANDRO COUTO DILEO\r\n\r\n2543\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMAURICIO JOSE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2544\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nALISSON LIMA MATTOS\r\n\r\n2545\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRICARDO GOUVEIA FOLLY\r\n\r\n2546\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nFABIO VASCONCELOS BARROSO\r\n\r\n2548\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nALEX PROENÇA AUGUSTO\r\n\r\n2550\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n2551\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nANDERSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2553\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nROMILTON CIPRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2556\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRODRIGO LUIS FONTES DOS SANTOS\r\n\r\n2557\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMÁRCIO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n2558\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nROGERIO CARDOSO LAGO\r\n\r\n2559\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nJORGE ANTONIO MONTEIRO M. DA SILVA\r\n\r\n2560\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2561\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nANDRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2563\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nJULIO CESAR YDALGO DE BRITO JUNIOR\r\n\r\n2564\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nJAILTON LOPES ROGER\r\n\r\n2565\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nALAN SAMPAIO MOREIRA\r\n\r\n2566\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nLUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO\r\n\r\n2567\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2568\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARCELO MENDONÇA LINS\r\n\r\n2569\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nLEVI DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2570\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nELIEZER DA SILVA CEZAR\r\n\r\n2571\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRAFAEL MEDEIROS DE SANT' ANNA\r\n\r\n2572\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n2574\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nBRUNO VIEIRA LEITE RIBEIRO\r\n\r\n2575\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRAFAEL TEÓFILO DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\n2577\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DE SANT'ANNA\r\n\r\n2578\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nARTHUR DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\n2579\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nBRUNO MEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n2580\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nSERGIO MARQUES DA CUNHA FILHO\r\n\r\n2582\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2586\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE PEIXOTO ALVES\r\n\r\n2589\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nWILTON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2590\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nANDRE LUIZ BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2591\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nEMANOEL MARCIO DOS SANTOS\r\n\r\n2594\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nALEXANDRE DE CALDAS BRITTO\r\n\r\n2596\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nJOHNNY HERBERT RAFAEL\r\n\r\n2597\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARCILIO EVANGELISTA LEITÃO\r\n\r\n2599\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nWILSON BATISTA JUNIOR\r\n\r\n2602\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRODERJAN LUCAS DE ANDRADE\r\n\r\n2605\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nFABIO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n2607\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n2608\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nARLEN PEREIRA\r\n\r\n2609\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nERICH FABRICIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2611\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO DE S. DO NASCIMENTO\r\n\r\n2612\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nLUIZ ROGERIO DE MELO CRUZ\r\n\r\n2613\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2614\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nFERNANDO ALBERTO T CHAVES JUNIOR\r\n\r\n2615\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nFÁBIO DE MENEZES PINTO\r\n\r\n2617\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nBRUNO PASSOS ALVES\r\n\r\n2618\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nALEX SANDRO SANTOS DE LIMA\r\n\r\n2620\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA MARQUES\r\n\r\n2621\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRENATO DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\n2622\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nPAULO SERGIO GOULART\r\n\r\n2623\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nALAN DIAS DA SILVA\r\n\r\n2624\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRODRIGO NEGREIROS BEZERRA\r\n\r\n2626\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nJOÃO ALFREDO TEIXEIRA NETO\r\n\r\n2627\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n2628\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nCARLOS BARRETTO FERREIRA\r\n\r\n2629\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nFELIPE SOARES DA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\n2631\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRODRIGO DUARTE DE SANTANA\r\n\r\n2633\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nJHONE COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n2634\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DA SILVA\r\n\r\n2636\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA CAETANO\r\n\r\n2637\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nALEXANDRE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2638\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nGILBERTO FERNANDES R. DE AMORIM\r\n\r\n2640\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS GASPAR\r\n\r\n2641\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GUANABARA SARDINHA\r\n\r\n2642\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nGETULIO FONSECA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2643\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nEZEQUIEL FIGUEIREDO\r\n\r\n2644\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nVAGNER DOS SANTOS\r\n\r\n2645\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARCOS VALADARES PACHECO\r\n\r\n2647\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nLUIZ CARLOS BATISTA JUNIOR\r\n\r\n2649\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARLUS PIROTTI BEZERRA\r\n\r\n2650\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n2651\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nJORGE CARDOSO H. NETO\r\n\r\n2652\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRÔMULO CÉZAR AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n2653\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRENATA S B DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJULIANA B CAPOBIANGO\r\n\r\n3\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nSIMONE VILELA NUNES\r\n\r\n4\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nCRISTIANE S NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nGLAUCE CORREA SCHITTINO\r\n\r\n6\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nISABEL VIEIRA COIMBRA\r\n\r\n8\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLARISSA KAROLINE S V PEREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nBRUNA RAFAELA F GUIMARÃES\r\n\r\n10\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nALESSANDRA C S PEREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMARCIA MELO A CAMARGO\r\n\r\n13\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMONIQUE DA CUNHA NUNES\r\n\r\n14\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nELAINE L A S DO NASCIMENTO\r\n\r\n15\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJULIANA M DE L MIGON\r\n\r\n17\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nJOYCE VELLOSO B BORGES\r\n\r\n18\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nPATRICIA BATISTA DOS REIS\r\n\r\n19\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nELAINE ROSA TENORIO\r\n\r\n20\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nDÉBORAH N P DE CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nAMANDA ELLIOT MAFRA\r\n\r\n22\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nTÂNIA LIMA DE NEGREIROS\r\n\r\n23\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nGEISA V S DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMARIA D DA S LINDOLPHO\r\n\r\n25\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLEILA DE BRITO XIMENES\r\n\r\n26\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nELISETE ROSA HENRIQUES\r\n\r\n27\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLILIANE SANTOS DA S SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLILIAN VIANNA LESSA\r\n\r\n29\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nELIANE VIANA MARANHÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nANA PAULA DE FREITAS\r\n\r\n31\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nANA PAULA M DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nANNE TEX BARBOSA\r\n\r\n33\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nROBERTA REZENDE RAMOS\r\n\r\n34\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMONIQUE PIRES DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nANA LUCIA S DE OLIVEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nCECILIA SARTO BASTOS ALVES\r\n\r\n37\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLUZIA TRINDADE PALMA\r\n\r\n38\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFERNANDA FERRARO L LOPES\r\n\r\n39\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMARIANA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nROSA MARIA P G LAUDIAUZER\r\n\r\n42\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMONICA DE O A MEIRELES\r\n\r\n43\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nRAQUEL LOPES DE FRANÇA\r\n\r\n44\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nADRIANA PAIVA P DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nTABATA D'AVILA G LOUREIRO\r\n\r\n46\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLUCIANE LISBOA STEIN DE LIMA\r\n\r\n47\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA FRANÇA\r\n\r\n48\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n49\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nMEIRE MOREIRA CARDADEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nDEISE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n51\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nVERONICA LUCIA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nLUCIANA DE CASTRO SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n12/12/06\r\n\r\nGLEICE CRISTINA N DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nBIANCA DE ABREU GALHANO\r\n\r\n56\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nVANESSA JORDÃO DA S LEAL\r\n\r\n57\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMORGANA PAIVA DE ANDRADE\r\n\r\n58\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nCARINA MATOS FIGUEIREDO\r\n\r\n59\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nMERY HELLEN DA S SALERMO\r\n\r\n60\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nVIVIAN MARIA V DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nDANIELLE LECOMTE CALIMAN\r\n\r\n64\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/11/07\r\n\r\nDANIELA CANCIO DE PONTES\r\n\r\n65\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nCLAUDIA IZABEL S DE FREITAS\r\n\r\n66\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJANAINA O DO NASCIMENTO\r\n\r\n67\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nNEIFE MURAD DE CARVALHO\r\n\r\n69\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nARIANA DA SILVA MARCHEZI\r\n\r\n70\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nANA PAULA DA S CARVALHO\r\n\r\n71\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nREJANE SANTOS GOMES\r\n\r\n72\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nAUGUSTA DINIZ AMARAL\r\n\r\n73\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nANA CARLA M FERREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nLUANA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJACQUELINE M DE PAULA\r\n\r\n78\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJANAINA DOS S Q DRUMMOND\r\n\r\n79\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nLILIAN APARECIDA F ALVAREZ\r\n\r\n80\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nMARCIA C S C DA R FERREIRA\r\n\r\n81\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nDANIELLE PINHEIRO M BRITO\r\n\r\n84\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nALINE SOUZA CAMILO\r\n\r\n85\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nPAOLA SOARES DA C PEREIRA\r\n\r\n86\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nMÁRCIA FROSSARD TEZOLIM\r\n\r\n87\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nFLÁVIA FERREIRA BRANDÃO\r\n\r\n88\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nFERNANDA T DOS SANTOS\r\n\r\n89\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nDEISE ALVES DE M DO AMARAL\r\n\r\n90\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJULIANA SOUZA MATOS BRAZ\r\n\r\n92\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nLUCIARA ALVES P XAVIER\r\n\r\n93\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nDANIELLE RAMOS DA S SOUSA\r\n\r\n94\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nCINTIA CRISTINA LOURENÇO\r\n\r\n97\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nLUISE AZEREDO O FERREIRA\r\n\r\n98\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nPRISCILA SAMUEL GOMES\r\n\r\n99\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nDEBORA ROSALINO MORAES\r\n\r\n100\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nCÁTIA BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\n102\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS SOUZA\r\n\r\n103\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nANDREA HIATH BEZERRA\r\n\r\n104\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nJULIANA ESTEVAM ROCHA\r\n\r\n107\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nANA CRISTINA VELASCO\r\n\r\n110\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nANA PAULA DA C OLIVEIRA\r\n\r\n111\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nNEIZE LEA DA SILVA GOMES\r\n\r\n112\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nFRANCISCA C F GIOVANELLI\r\n\r\n113\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA GARCIA\r\n\r\n116\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nJANATA XAVIER GEVIGIER\r\n\r\n117\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLUCIMAR PEÇANHA DE LAVOR\r\n\r\n118\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nZORAIMA BORGES ALVES\r\n\r\n120\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nVANESSA DA S DOS SANTOS\r\n\r\n123\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nCLAUDIA A DE O MONTEIRO\r\n\r\n124\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nPRISCILLA DE MELO COSTA\r\n\r\n125\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nFABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM\r\n\r\n129\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nSANDRA REGINA P LAVÔR\r\n\r\n130\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nDEBORAH KARLA RINALDI SILVA\r\n\r\n131\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nPAULA R O DE FIGUEIREDO\r\n\r\n132\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA FARIA\r\n\r\n133\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMILENA LIMA DE CASTRO\r\n\r\n135\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMICHELLE B MESQUITA\r\n\r\n136\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nISABELLY B LOPES\r\n\r\n138\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nANDREA G M DE SOUZA\r\n\r\n139\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nWALTEREZ G DE A BARBOZA\r\n\r\n141\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nERIKA GUEDES LIZAKI\r\n\r\n145\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nFATIMA A DE S FALQUE\r\n\r\n148\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nVERÔNICA D DA SILVA\r\n\r\n149\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMARILLES F DA SILVA\r\n\r\n150\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLIANA GAMMA REIS\r\n\r\n151\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLUCIA C DE S AZEVEDO\r\n\r\n152\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nERIKA MUCE CUNEO\r\n\r\n154\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLILIAN LUCENA T BASTOS\r\n\r\n155\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nISABEL C DE OLIVEIRA\r\n\r\n156\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nVIVIANE DE S MESQUITA\r\n\r\n157\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nANA PAULA F FEITOZA\r\n\r\n158\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nCELIA ABRALDES MENDEZ\r\n\r\n159\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\n160\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nHELOISA DE M MATHIAS\r\n\r\n164\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nPATRÍCIA SILVA MOREIRA\r\n\r\n165\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nSUHELLEN MATTOS COSTA\r\n\r\n167\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nJULIANA GARCIA A DA CRUZ\r\n\r\n168\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nAMANDA DE S MACENA\r\n\r\n169\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nCLÁUDIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n171\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nRAQUEL Q BARBOSA\r\n\r\n173\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nANA CLAUDIA F DE OLIVEIRA\r\n\r\n174\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nCHRISTIANE B T DE SOUZA\r\n\r\n175\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nELLEN DE C M DA CRUZ\r\n\r\n176\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nJOSELIDIA CARLA DE SENNA\r\n\r\n179\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLUCIANA BRUNO COSTA\r\n\r\n181\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nPAULA JAQUELINE V R CALDEIRA\r\n\r\n183\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nANA BEATRIZ M NOBRE\r\n\r\n185\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA ALLAO\r\n\r\n187\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nMIRIAM G THEODORO\r\n\r\n189\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS\r\n\r\n191\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nANA PAULA V F DE LIMA\r\n\r\n193\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nIRACI FERNANDA FONTES GONÇALVES\r\n\r\n194\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nRENATA DA SILVA NEVES\r\n\r\n196\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nLECYMAR P B S LA RUBIA\r\n\r\n198\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nISABELE P DE OLIVEIRA\r\n\r\n200\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nELISABETE MACHADO\r\n\r\n201\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nBRUNA G DO CARMO\r\n\r\n202\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nSUELI S DAS CHAGAS\r\n\r\n203\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nALESSANDRA P DOS S DE ABREU\r\n\r\n204\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nLEILA CARMO MARTINS\r\n\r\n205\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nJANETE SILVA LAZARO\r\n\r\n208\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nMONICA B DOS S SOARES\r\n\r\n209\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nALESSANDRA A DE PAULA\r\n\r\n210\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nRENATA LOPES DE O NEVES\r\n\r\n213\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nADRIANA DE S EVANGELISTA\r\n\r\n214\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nSANDRA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n215\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nSILMARA SERPA GUIMARAES\r\n\r\n217\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nSUZANA MORENO DA SILVA\r\n\r\n218\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nDANÚBIA BONFIM SIQUEIRA\r\n\r\n221\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nLICE MARIA DE PAULA PIRES\r\n\r\n222\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nROBERTA L DE O N DE BRAGANÇA\r\n\r\n224\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nCRISTIANE MORAES DA SILVA\r\n\r\n225\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nELIZABETE R DA SILVA\r\n\r\n226\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n229\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nPAULA BASTOS F DA MOTA\r\n\r\n231\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PASSOS\r\n\r\n233\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nVANESSA P R FIGUEIRA\r\n\r\n235\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nBIANCA RUBIM ANTUNES\r\n\r\n236\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nANA C DE M GONÇALVES\r\n\r\n237\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nMICHELE F RUSSO DE MELLO\r\n\r\n238\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nANNE ELISE O FERREIRA\r\n\r\n239\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nSANDRA MARTINS SILVA\r\n\r\n240\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nMONICA CRISTINA L PINTO\r\n\r\n241\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nALESSANDRA O I DA SILVA\r\n\r\n242\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nGLAUCIANE N DE OLIVEIRA\r\n\r\n243\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nMIRIAM MIYUKI NAGAIKE\r\n\r\n246\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nELZA VITORIA V S G FERRAZ\r\n\r\n247\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n249\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nGISELE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n250\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nSUELI FONSECA G OLIVEIRA\r\n\r\n252\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nPATRICIA DE CARVALHO REIS\r\n\r\n253\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n254\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS P ERCOLE\r\n\r\n255\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nCLAUDIA GOMES A MATHEUS\r\n\r\n256\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nISABEL GOMES RIBEIRO\r\n\r\n257\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nANA PAULA GASPAR PONTES\r\n\r\n260\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nTALITA G P DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n262\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nLIDIANE ALVES TELES\r\n\r\n263\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nELDA CRISTINA F MIRANDA\r\n\r\n264\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nMARIANA AIETA GILBERT\r\n\r\n265\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nRAQUEL THOME DOS S SILVA\r\n\r\n267\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nJACKCILENE GURGEL CORREIA\r\n\r\n268\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nREBECCA REBELO DE ALMEIDA\r\n\r\n269\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nTATIANA VIEIRA LOPES\r\n\r\n270\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nVIVILANE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n271\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nDAIANE O DE CARVALHO\r\n\r\n272\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nELOISA HELENA R DOS SANTOS\r\n\r\n275\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nMARCIA F S ESCOLASTICO\r\n\r\n277\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nELAINE FERREIRA MARQUES\r\n\r\n278\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nMONICA DA MOTTA RODRIGUES\r\n\r\n279\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nROSÂNGELA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n280\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA\r\n\r\n281\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nKATHERINE LEAL DE SOUZA\r\n\r\n282\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nANA PAULA F THEMOTEO\r\n\r\n284\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nPAULA M P L L DE OLIVEIRA\r\n\r\n285\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nSOLANGE MARIA RODRIGUES\r\n\r\n286\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO BORGES\r\n\r\n287\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nARLENE VIANA DO SANTOS\r\n\r\n288\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n290\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n291\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nDANIELLE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n293\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nPRISCILLA BALBINO PIRES\r\n\r\n296\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nBRUNA AMORIM SAMPAIO\r\n\r\n297\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nCASILDA REIS DE ANDRADE\r\n\r\n299\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nAIDA DE CARVALHO DO REGO\r\n\r\n300\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nDANIELLE MOSS MESQUITA\r\n\r\n301\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nANA LUIZA BARBOSA COSTA\r\n\r\n302\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nELISANGELA DOS S FRANCISCO\r\n\r\n303\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nRENATA DO AMARAL ROCHA\r\n\r\n304\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES VALENTINI\r\n\r\n308\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nTIENY GUSMÃO FERREIRA\r\n\r\n311\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nBIANCA PACHECO DA SILVA\r\n\r\n312\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/12/09\r\n\r\nCREA VIEIRA MOURAO\r\n\r\n313\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMARCIA SIMONE R SANTOS\r\n\r\n314\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nVANESSA DE NORONHA NASCIMENTO\r\n\r\n317\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nANA PAULA DOS S G P DA SILVA\r\n\r\n318\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nNATALIA ARETUSA VIEIRA SILVA\r\n\r\n320\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nELIANE CRISTINA A P DE OLIVEIRA\r\n\r\n321\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nELIANE DA COSTA ALVES\r\n\r\n323\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMONICA S C DOS S DE MORAES\r\n\r\n324\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nLEILA MACHADO BENITA\r\n\r\n325\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nANDREA DA COSTA MOURA\r\n\r\n326\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nANDREA MELO DO COUTO\r\n\r\n327\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nLUCIANE DE ASSIS NARCIZO\r\n\r\n328\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nANGELICA M DE C PINTO\r\n\r\n329\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nDANIELLY BATISTA PINHEIRO\r\n\r\n330\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nKAYLA CRISTIANE S DE SOUZA\r\n\r\n331\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nROSANA FELIX BASTOS\r\n\r\n332\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nELISANGELA BACELOS MACEDO\r\n\r\n336\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nCARLA SUDAIHA CERQUEIRA\r\n\r\n337\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nJANAÍNA F P DOS SANTOS\r\n\r\n338\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nVERA REGINA DA S GONÇALVES\r\n\r\n339\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nANA CRISTINA S BARBOSA\r\n\r\n341\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nPATRICIA LUIZA M DE ASSIS\r\n\r\n342\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nKEILA PAULA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n344\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nPATRICIA JABUR\r\n\r\n345\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nSABRINA DE O ASSUMPÇÃO\r\n\r\n346\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nDANIELE DE O DOS SANTOS\r\n\r\n347\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nDANIELLE AMARAL DA MATA\r\n\r\n348\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA\r\n\r\n349\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nANA CAROLINA O DA SILVA\r\n\r\n351\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nDÉBORA DIAS PIRES ARMADA\r\n\r\n352\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nALINE DA SILVA PIMENTA\r\n\r\n353\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMARA QUELEN XAVIER CAMPOS\r\n\r\n356\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMONIQUE BOCKORNY MOREIRA\r\n\r\n357\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nVIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA\r\n\r\n358\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nROSANA NASCENTES DO PRADO\r\n\r\n359\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMARLI ASSUMPÇÃO M LIMA\r\n\r\n362\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nMONICA ALONSO M EMIDIO\r\n\r\n364\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nJUCIARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n365\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nGISELE LEITAO MALTA\r\n\r\n366\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\nNADIA CHRISTINA VAN MOURIK\r\n\r\n367\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMARCIA ANIBAL HASBANI\r\n\r\n368\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nNELMA NUNES DA SILVA\r\n\r\n369\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nPATRICIA C V S DE SANTIS\r\n\r\n370\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nLORENA RALHA ROCQUE\r\n\r\n371\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJACIARA ARAUJO DA SILVEIRA\r\n\r\n372\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nIVANILDA PEREIRA DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n373\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMARCIA ANDREA DA SILVA.\r\n\r\n374\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nVALÉRIA GUEDES A GARCIA\r\n\r\n375\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCARLA RESENDE FELIPE\r\n\r\n376\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nGRACIELE ALVES BARAUNA\r\n\r\n377\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nNATÁLIA LUÍZA P DOS SANTOS\r\n\r\n378\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCHEYENNE MATTOS AMORIM\r\n\r\n379\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nBIANCA LETÍCIA DANTAS FOLY\r\n\r\n381\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nILANA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n382\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nSOLANGE A DE ALMEIDA\r\n\r\n383\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMARIA LUIZA GONCALVES\r\n\r\n384\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nLUCIENE REGINA DE LIMA\r\n\r\n385\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMARIA INES P DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n386\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nANDREIA SILVA PINTO\r\n\r\n387\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nROSE MARIE C DE ALMEIDA\r\n\r\n388\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJANIA MARIA DE O DA SILVEIRA\r\n\r\n389\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMERLYN MANA\r\n\r\n390\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nFERNANDA PIMENTA MACIEL\r\n\r\n391\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCATIA CRISTINA SCUCATO NUNES\r\n\r\n392\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nEDILZA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n393\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n394\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nERICA MATIAS I JUSTO\r\n\r\n395\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nLUDMILA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n396\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nNATALIA PEREIRA RAMOS\r\n\r\n397\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nSOLANGE SANTOS SILVANO\r\n\r\n398\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nEUNICE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n399\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nELIZABETH DA SILVEIRA BEM\r\n\r\n400\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nIVONETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n402\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nRITA DE CASSIA R VIDES\r\n\r\n404\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nAPARECIDA ALVES FERREIRA\r\n\r\n405\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nANDRÉA G A DE ARAÚJO\r\n\r\n406\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n407\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nSILVIA ROSANA DA S ANDRADE\r\n\r\n408\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nSIMONE SOUSA DAS CHAGAS\r\n\r\n409\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nANA CRISTINA DE O P DA SILVA\r\n\r\n410\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n411\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCRISTIANI DE BARROS MEDEIROS\r\n\r\n412\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMARCELA GURGEL\r\n\r\n413\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nJANAÍNA RIBEIRO CATARINA DOS SANTOS\r\n\r\n414\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nKENIA MARCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n415\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nVERONICA ARAUJO C CAMPOS\r\n\r\n416\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nSHARLENE LEAL LIMA\r\n\r\n418\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMARIANA LOURENÇO PERES\r\n\r\n419\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMIRIAN DE FREITAS CARRILHO\r\n\r\n421\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCLAUDIA REGINA C CHAVES\r\n\r\n422\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nANGELICA GAMA NEVES\r\n\r\n423\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nCLAUDIA PASSOS PINNA\r\n\r\n424\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES\r\n\r\n425\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nBIANCA ATHAYDE DE MORAES\r\n\r\n426\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nRAQUEL LEAL DA SILVEIRA\r\n\r\n427\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nMARILI FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n428\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nVALERIA ANDRADE DE O RAMOS\r\n\r\n429\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nSIMONE SOUZA CARLOS\r\n\r\n430\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA PRADO\r\n\r\n431\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nVANESSA MEIRELES BORGES\r\n\r\n432\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nKÁTIA CILENE SANTOS PEDROSA\r\n\r\n433\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nSUSANA DANIELA P P DOS SANTOS\r\n\r\n434\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nANDRÉA L DE S NEGREIROS\r\n\r\n435\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nNIVEA MARION DANTAS PETERSEN\r\n\r\n436\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n21/10/10\r\n\r\nNATASHA MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n438\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nELIZABETH ROMANO\r\n\r\n440\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nROSEMARA G DE O RODRIGUES\r\n\r\n441\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLUCIANE GAMA DE ALMEIDA\r\n\r\n442\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n443\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA REGO\r\n\r\n444\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nFRANCINE FIGUEIREDO PACHECO\r\n\r\n445\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nADRIANA CASÉCA\r\n\r\n446\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS JORGE\r\n\r\n449\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nELISE ALVES\r\n\r\n450\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nANDRESSA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n452\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMARIA STELLA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n453\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nTARSSIA GOMES QUEIROZ\r\n\r\n454\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJACQUELINE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n456\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nSIMONE PINHEIRO DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n457\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCIDALIA PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n458\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nBÁRBARA C C OLIVEIRA\r\n\r\n460\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n462\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCRISTIANI COCO VALLE\r\n\r\n463\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLUDIMILA A R DE AQUINO\r\n\r\n466\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nSILVANA SILVINO CRISTINO\r\n\r\n468\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nSANDIA SALTORIS CARDOZO\r\n\r\n469\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO FAGUNDES\r\n\r\n472\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nIANA BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n475\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCHRISTIANE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n476\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nROSA MARIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n477\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nPATRICIA SOARES ROSA\r\n\r\n478\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n479\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nFERNANDA REBELO RODRIGUES\r\n\r\n480\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n481\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMAITÊ FIGUEIREDO FREIRE\r\n\r\n483\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCECILIA PEREIRA BARBOZA\r\n\r\n485\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCYNHTIA COELHO PEREIRA\r\n\r\n486\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nMANDIA ROBERTA S DA MOTTA\r\n\r\n487\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nFLAVIA MARIA PAESLER\r\n\r\n488\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nLEILA MARIA DE C PEREIRA\r\n\r\n489\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nANA REGINA FARIAS RESENDE\r\n\r\n490\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCLÁUDIA LÚCIA F TAVARES\r\n\r\n491\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCRISTIANE LUIZ REIS\r\n\r\n492\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nANGELA APARECIDA X DE SOUSA\r\n\r\n493\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nFLÁVIA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n494\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n495\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nWALESCA MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n496\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCÁSSIA REGINA DE SALES FREIRE\r\n\r\n497\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nSÍLVIA LETÍCIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n498\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nCAMILA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\n499\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nJANILDE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n500\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nPATRICIA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n502\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\nRACHEL PRAZERES DE MOURA\r\n\r\n503\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA\r\n\r\n504\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nANA PAULA PAES H GONÇALVES\r\n\r\n505\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nISABEL CRISTINA CÔRTES PEREIRA\r\n\r\n506\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARCIA VALÉRIA DE R MARTINS\r\n\r\n507\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nHELIANA MARA S FIGUEIREDO\r\n\r\n508\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE P PEREIRA\r\n\r\n509\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nPATRICIA MARQUES MONCALVO\r\n\r\n510\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n511\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nANA PAULA B ROMEIRO\r\n\r\n512\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nJAQUELINE DA PENHA MARTINS\r\n\r\n513\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nROSANGELA M A B K CHAGAS\r\n\r\n514\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nVERA LUCIA CORREA GEDDES\r\n\r\n515\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRENATA DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\n516\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nALINE BASTOS BARBOSA\r\n\r\n517\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nROSSANA PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\n518\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nALICE FERREIRA V RODRIGUES\r\n\r\n519\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nELVIA NASCIMENTO DE MORAIS\r\n\r\n520\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nADRIANE FILGUEIRAS DE MELO\r\n\r\n521\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRENATA DE PAULO FERREIRA\r\n\r\n522\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nALINE DA SILVA COUTO\r\n\r\n523\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nKELLY CRISTINA DIAS FERREIRA\r\n\r\n524\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nCLICIA DA SILVA\r\n\r\n525\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nDIONE PAULA VICENTE SANTOS\r\n\r\n526\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nALINE ALVES DE ASSIS\r\n\r\n527\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nVANESSA VIEIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\n528\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nNÍVIA MARIA TAVARES MOTA\r\n\r\n529\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE O GOMES\r\n\r\n530\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nVIVIEN KELY F DE AZEVEDO\r\n\r\n531\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nFABIANA CORREIA MOREIRA\r\n\r\n532\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nCARMEN LUCIA FREITAS SILVA\r\n\r\n533\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nROSANE FERNANDES HYGINO\r\n\r\n534\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nANA LUIZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n535\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nELIA DE SOUZA SANT'ANNA\r\n\r\n536\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nIARA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\n537\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nCLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n539\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nSILVIA MARIA P B PEREIRA\r\n\r\n540\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nFRANCIS ANGELA DOS S ALVES\r\n\r\n541\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nPATRICIA SIGAUD DE OLIVEIRA\r\n\r\n542\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nDÉBORA PEREIRA\r\n\r\n543\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMÁRCIA M DA P L BARBOSA\r\n\r\n544\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRAFAELA RAMOS DA CUNHA\r\n\r\n545\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nANDREIA SOARES MARENDAZ\r\n\r\n546\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nJÚLIA DO CARMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n547\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARCIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n551\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nJANAINA LONGO\r\n\r\n552\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DANTAS\r\n\r\n553\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nELISÂNGELA SOARES DA SILVA\r\n\r\n554\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nLILIANE CONCEICAO DIAS\r\n\r\n555\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nREGINA BENEVIDES DE SOUZA\r\n\r\n556\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n557\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nNIETE ELIAS DA SILVA\r\n\r\n558\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nROSEMERE M DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n559\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nALESSANDRA A DE CARVALHO\r\n\r\n560\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nDANIELE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n561\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nSIMONE VIEGAS ROCHA\r\n\r\n562\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n563\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nRENATA SESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n564\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nCONSUELO S DOS S ALVES\r\n\r\n565\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nVALERIA LEAL VALENTIM\r\n\r\n566\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nPAULA DE BARROS SCHANUEL\r\n\r\n567\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nTANIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n568\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMICHELE FRANCO C MONTEIRO\r\n\r\n569\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nCLÁUDIA EULINA TELES PEREIRA\r\n\r\n571\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nMARGARETH MACIEL RANGEL\r\n\r\n572\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA C DA SILVA\r\n\r\n573\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n14/07/11\r\n\r\nAcórdão: 53341/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107806-0/2020 (SEI-27079/17/2016) - Interessado: CICERO JOÃO DOS SANTOS - Acórdão: 53836/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107246-9/2019 (E-27/078/19/2017) - Interessado: GIOVANI RUBENS DA SILVA - Acórdão: 53708/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107495-7/2020 (E-27/0177/11160/2012) - Interessado: JAIR MEIRELLES DA SILVA FILHO - Acórdão: 53835/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104077-0/2020 (SEI-27/050/001916/2019) - Interessado: JANILSON VIEIRA DE OLIVEIRA, - Acórdão: 53163/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104045-7/2020 (SEI-270124/000003/20) - Interessado: JOSÉ CARLOS BARBOSA - Acórdão: 53162/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103121-0/2020 (E-27/036/11160/2011) - Interessado: JOSÉ MARCOS COUTINHO - Acórdão: 53707/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116212-1/2018 (E-27/097/15/2015) - Interessado: LUIS CARLOS DE SA SARDINHA - Acórdão: 53838/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103629-2/2020 (E-27/058/8/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 53834/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102781-8/2016 (E-27/036/1543/2013) - Interessado: MARCELO MONTEIRO ROSSI - Acórdão: 53955/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115940-3/2018 (E-27/067/003/2015) - Interessado: MARCIA ALVAREZ RIVELLO - Acórdão: 53837/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103679-2/2019 (E-27/134/005//2017) - Interessado: MARIA GERTRUDES UMBELINO - Acórdão: 53318/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115843-9/2018 (E-27/080/013/2015) - Interessado: SERGIO DA COSTA SILVA - Acórdão: 53956/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108146-2/2015 (E-27/036/080/2013) - Interessado: SERGIO LUIZ CAMPOS - Acórdão: 53963/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114070-7/2018 (E-12/176/123/2017) - Interessado: LELAINE CARVALHO SIMÕES - Acórdão: 53829/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102481-3/2021 (E-01/600377/1997) - Interessado: ALCEA BARNABÉ DE SOUZA - Acórdão: 53315/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105771-7/2021 (030033/000758/2020) - Interessado: ALZIRA SANT'ANNA PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 53198/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100795-8/2021 (030043/000277/2020) - Interessado: ANDREA SILVEIRA ROSÁRIO SANTOS - Acórdão: 53551/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105431-9/2021 (E-03/006/1038/2019) - Interessado: ANGELA GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 53559/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105528-8/2021 (E-08/221122/2007) - Interessado: ANTONIO MARIO DA SILVA ROHEM - Acórdão: 53560/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104795-6/2021 (E-03/013/3534/2017) - Interessado: CARLA SUZI DE MENDONÇA PICCOLI - Acórdão: 53553/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105449-6/2021 (030033/002286/2020) - Interessado: CLAUDIA MARIA MARQUES SOMMA - Acórdão: 53176/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105575-1/2021 (E-03/002/101266/2018) - Interessado: CRISTIANA DAFLON VIEIRA - Acórdão: 53197/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102764-3/2021 (E-03/008/5007/2018) - Interessado: ELIZETE DA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 53338/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104636-4/2021 (E-08/006/5/2014) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES GOMES FILHO - Acórdão: 53609/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104633-2/2021 (E-03/11002167/2003) - Interessado: GENOZITA LEAL GIAROLA - Acórdão: 53262/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105534-7/2021 (E-03/1720061/1999) - Interessado: GILDA MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 53562/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101612-7/2021 (030033/001732/2020) - Interessado: JAIRA BATISTA DE CASTRO - Acórdão: 53233/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102698-8/2021 (030043/001308/2020) - Interessado: JURACY PINTO GUEDES - Acórdão: 53316/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104410-8/2021 (E-08/014/501/2019) - Interessado: LUZIMAR MORAES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 53249/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105386-8/2021 (E-03/012/849/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ROSA DE JESUS - Acórdão: 53557/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105563-8/2021 (E-03/10201977/2005) - Interessado: MARILIA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 53563/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104800-7/2021 (E-03/013/101745/2018) - Interessado: MARINETE SEIXAS CHAVES CHEPPI - Acórdão: 53554/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107998-4/2019 (E-08/221350/2011) - Interessado: MARTA MARIA PEIXOTO DOS SANTOS - Acórdão: 53854/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105385-4/2021 (E-03/002/102766/2018) - Interessado: MIRIAM CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 53556/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104711-0/2021 (E-03/014/631/2019) - Interessado: NEUZA RIBEIRO DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 53552/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105545-6/2021 (E-08/006/474/2013) - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS DAMAZIO - Acórdão: 53228/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105530-1/2021 (E-03/003/489/2015) - Interessado: PAULO BRITO DE FREITAS - Acórdão: 53561/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105384-0/2021 (E-03/006/100161/2018) - Interessado: ROSÂNGELA MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES - Acórdão: 53555/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105593-3/2021 (030039/000262/2020) - Interessado: SIMONE DOS SANTOS BARROZO - Acórdão: 53564/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102880-3/2021 (E-03/039/404/2019) - Interessado: SORAYA PEREIRA JACQUES - Acórdão: 53340/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105224-4/2021 (E-03/10003502/2000) - Interessado: SUELI FERNANDES DAS NEVES FARIA - Acórdão: 53483/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105531-5/2021 (E-03/002/861/2018) - Interessado: VERA LUCIA DE ANDRADE - Acórdão: 53206/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105407-8/2021 (E-08/006/617/2016) - Interessado: WELLYS DA SILVA MATTOS - Acórdão: 53558/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100304-5/2021 (E-03/016/4209/2013) - Interessado: ZENAIR TOLEDO DE CARVALHO - Acórdão: 53828/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111821-5/2014 (E-04/068/585/2013) - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 53451/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102454-0/2021 (SEI-360245/000015/21) - Interessado: ANDRE LUIS CARVALHO DO AMARAL - Acórdão: 53567/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102561-9/2021 (E-09/4291/67/2018) - Interessado: ANTONIO CARLOS LIMA SANTANA - Acórdão: 53573/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102445-9/2021 (SEI-360267/000053/21) - Interessado: CARLOS EDUARDO CAMPOS LIMA - Acórdão: 53566/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107719-6/2019 (E-09/157/1051/14) - Interessado: CLEILSON RODRIGUES FEITOSA - Acórdão: 53762/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102482-7/2021 (E-36/164/16/2019) - Interessado: EDSON DA SILVA CORREA - Acórdão: 53571/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102266-1/2021 (E-09/157/4745/2014) - Interessado: EDSON FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 53484/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102503-7/2021 (E-36/266/68/2019) - Interessado: FERNANDO CEZAR FONSECA FERRAZ - Acórdão: 53174/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106161-2/2017 (E-09/334/1/2015) - Interessado: GERALDO DA CUNHA MORAES - Acórdão: 53759/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102647-9/2021 (E-09/157/2047/2014) - Interessado: GERALDO GONTIJO DE FARIA - Acórdão: 53247/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102629-7/2021 (E-09/157/1543/16) - Interessado: HENRIQUE RÉGIS DE FARIAS - Acórdão: 53175/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102296-6/2021 (E-09/405/16/2013) - Interessado: JORGE JOSÉ COELHO DE LUCAS - Acórdão: 53485/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102692-4/2021 (sei-3602740000842020) - Interessado: LIGIA REZENDE VIEIRA - Acórdão: 53235/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102548-7/2021 (E-36/011/171/2019) - Interessado: LUIZ FELIPE ARENO DE SOUZA - Acórdão: 53572/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102456-8/2021 (SEI-360187/000041/21) - Interessado: MANOEL GOMES NERI - Acórdão: 53568/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103073-2/2019 (E-09/157/3708/2015) - Interessado: MARCIA SANTOS MORGADO - Acórdão: 53761/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102480-9/2021 (E-36/022/387/2019) - Interessado: MARCO AURELIO LUCIANO DA SILVA - Acórdão: 53570/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102556-4/2021 (E-09/342/77/2017) - Interessado: NELSON MONTEIRO FARIA - Acórdão: 53196/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102300-3/2021 (sei-3601780000322020) - Interessado: NORIVAL PEREIRA FILHO - Acórdão: 53565/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101237-4/2018 (E-09/291/36/2016) - Interessado: PERICLES CAMPELLO MARAZZO FILHO - Acórdão: 53760/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107078-5/2020 (SEI-360048/000404/20) - Interessado: ROBERTO OSWALDO MARQUES GUIMARÃES FILHO - Acórdão: 53766/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102460-9/2021 (E-09 /157/674/2015) - Interessado: ROGÉRIO FERNANDES PIRES - Acórdão: 53569/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100117-8/2020 (E-09/351/41/2016) - Interessado: ROSANA REA DOS SANTOS - Acórdão: 53763/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100746-8/2018 (E-09/248/03/2017) - Interessado: RUY CIFANI AYRES JUNIOR - Acórdão: 53758/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104129-9/2020 (360068/000604/2020) - Interessado: SANDRA CARVALHEIRA COSTA - Acórdão: 53765/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100512-2/2020 (E-09/5053/1001/12) - Interessado: WILSON DE JESUS AMORIM - Acórdão: 53764/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101426-6/2021 (E-09/045/140/2014) - Interessado: LUIZ CESAR LOPES PEREIRA - Acórdão: 53680/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102259-8/2021 (E-09/028/59/2015) - Interessado: ADILSON BATISTA MONTEIRO - Acórdão: 53798/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108210-7/2019 (E-09/083/108/2017) - Interessado: ADILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO - Acórdão: 53727/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101233-7/2021 (E-09/25/40/2014) - Interessado: ALDO FERREIRA DA ROCHA - Acórdão: 53793/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108080-0/2019 (E-09/090/247/2017) - Interessado: ALEXANDRE AUGUSTUS BRITO DE ARAGÃO - Acórdão: 53722/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100042-7/2020 (E-09/046/460/2017) - Interessado: ALEXANDRE COUTO PEREIRA - Acórdão: 53603/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104086-3/2021 (E-09/114/24/2014) - Interessado: ALFREDO ANTONIO POTSCH - Acórdão: 53713/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101931-1/2021 (E-09/031/54/2014) - Interessado: ALMIR THOMAZ DA COSTA - Acórdão: 53681/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105708-3/2019 (E-09/043/59/2016) - Interessado: ANDERSON ALVES PEIXOTO - Acórdão: 53689/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101026-2/2021 (350025/004213/2020) - Interessado: ANTONIO DE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 53800/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105794-2/2019 (E-09/020/16/2017) - Interessado: ANTONIO JOSÉ FELIS DA SILVA - Acórdão: 53481/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104939-7/2019 (E-09/051/75/2016) - Interessado: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 53688/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106868-6/2019 (E-09/026/118/2017) - Interessado: BENEDITO JOSÉ DE SOUZA SÁ - Acórdão: 53691/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102057-8/2021 (E-09/35/37/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO ROSA DA SILVA - Acórdão: 53682/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101966-6/2021 (E-09/105/67/2014) - Interessado: CARLOS MAGNO DA SILVA CALIXTO - Acórdão: 53698/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104208-3/2021 (E-09/37/48/2014) - Interessado: CELSO RIBEIRO MENDONÇA - Acórdão: 53256/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102347-1/2021 (350090/001248/2020) - Interessado: CLAUDIO DA SILVA RAMOS JUNIOR - Acórdão: 53701/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104211-0/2021 (E-09/27/48/2014) - Interessado: CLAUDIO DE LIMA PRAXEDES - Acórdão: 53166/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100659-1/2019 (E-09/106/20/2016) - Interessado: CLAUDIO MILTON CARVALHO DE SA SO - Acórdão: 53686/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100703-5/2021 (E-3501310032382020) - Interessado: CRISTINA SILVEIRA DE CAMPOS MARTINS - Acórdão: 53786/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104518-4/2020 (E-09/070/16/2019) - Interessado: DANIEL ANSELMO DA SILVA - Acórdão: 53806/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103511-1/2021 (E-09/0090/262/2014) - Interessado: DIMAS DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 53703/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104070-4/2021 (E-09/69/51/2014) - Interessado: EDMILSON DA ROCHA SERRA - Acórdão: 53345/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103510-7/2021 (E-09/048/61/2014) - Interessado: EDSON CARLOS MARTINS LOMBONI - Acórdão: 53702/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104071-8/2021 (E-09/98/60/2014) - Interessado: EDSON CARNEIRO MACHADO RIOS - Acórdão: 53711/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101238-7/2021 (E-09/20/48/2014) - Interessado: EDUARDO CARVALHO - Acórdão: 53814/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102308-5/2021 (E-09/109/5/2014) - Interessado: EDUARDO FERREIRA JOAQUIM - Acórdão: 53694/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101093-3/2020 (E-09/020/17/2018) - Interessado: EDUARDO LEAL DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 53693/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102668-3/2021 (350116/000661/2020) - Interessado: EMILIA CORREA DA SILVA - Acórdão: 53168/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101031-7/2021 (350037/004242/2020) - Interessado: EVANDRO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 53812/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105709-7/2019 (E-09/105/64/2016) - Interessado: EVERARDO MORAES CLEMENTE - Acórdão: 53690/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105180-0/2020 (E-35/182/1/2019) - Interessado: EVERTON LUIZ FERREIRA BOMFIM - Acórdão: 53787/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103133-5/2021 (E-09/133/23/2014) - Interessado: FLAVIO WAIANDT - Acórdão: 53669/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104092-2/2021 (E-09/049/160/2014) - Interessado: GERSON LOPES CARNEIRO - Acórdão: 53339/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104123-7/2021 (E-09/26/130/2014) - Interessado: GERVASIO CARLOS DA SILVA NETO - Acórdão: 53717/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101059-9/2021 (E-35/079/168/2019) - Interessado: GILBERTO CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 53813/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108030-5/2019 (E-09/494/5/2018) - Interessado: GILBERTO FERREIRA GANDARD - Acórdão: 53721/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106072-9/2019 (E-09/027/0251/2017) - Interessado: GILMAR COELHO - Acórdão: 53170/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102046-9/2021 (E-09/098/81/2014) - Interessado: GILSON MACHADO BAHIA - Acórdão: 53797/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103277-4/1999 (25/4304570/87) - Interessado: GILSON UBALDO RAMOS - Acórdão: 53189/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100019-0/2020 (E-09/05/000071/2018) - Interessado: GIOVANI VALIM - Acórdão: 53171/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100020-9/2020 (E-09/053/115/2018) - Interessado: GUILHERME HORSAI DA SILVA - Acórdão: 53685/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100817-2/2021 (sei 3500260043972020) - Interessado: HAMILTON NARCIZO JUNIOR - Acórdão: 53790/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102409-5/2021 (E-09/063/86/2013) - Interessado: HELIO ANTONIO DE ARAÚJO - Acórdão: 53161/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103140-8/2021 (E-09/026/85/2014) - Interessado: JAIME DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 53670/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104104-1/2021 (E-09/056/32/2014) - Interessado: JAIME VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 53714/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103716-1/2020 (E-35/044/125/2019) - Interessado: JAIR DAMASCENO DE ARAÚJO - Acórdão: 53801/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104076-8/2021 (E-09/32/3/2014) - Interessado: JARI CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 53346/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103472-8/2017 (E-25/00964/586/92) - Interessado: JOÃO FERNANDES REZENDE - Acórdão: 53964/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103719-3/2020 (E-35/045/41/2019) - Interessado: JOÃO LUIZ MARQUES - Acórdão: 53803/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105888-4/2020 (E-35/011/8/2020) - Interessado: JOÃO SOUZA DE AQUINO - Acórdão: 53809/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103718-9/2020 (E-35/096/152/2019) - Interessado: JOCIMAR DO NASCIMENTO PEREIRA - Acórdão: 53802/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103030-7/2021 (E-09/105/32/2014) - Interessado: JORGE JOSÉ RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 53666/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104221-5/2021 (E-09/050/148/2013) - Interessado: JORGE LUIZ FIGUEIRA RIBEIRO - Acórdão: 53257/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104008-1/2021 (E-09/090/132/2015) - Interessado: JORGE NORBERTO MENDES - Acórdão: 53342/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103031-1/2021 (E-09/041/39/2014) - Interessado: JOSÉ ANAEL LINO DE SANTANA - Acórdão: 53684/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102701-1/2021 (350020/002327/2020) - Interessado: JOSÉ ELIAS DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 53255/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103032-5/2021 (E-09/042/58/2014) - Interessado: JOSÉ MARINS - Acórdão: 53667/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100031-8/2020 (E-09029/249/2017) - Interessado: JOSEL CARVALHO RIBEIRO - Acórdão: 53692/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103048-4/2021 (E-09/108/146/2014) - Interessado: JUPIACU SALLES - Acórdão: 53668/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102293-4/2021 (E-09/057/21/2014) - Interessado: KENEDI LOBO - Acórdão: 53700/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106241-7/2020 (E-35/014/86/2019) - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 53810/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103459-7/2021 (E-09/131/70/2014) - Interessado: LEONALDO FELIS DOS SANTOS - Acórdão: 53674/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108223-4/2019 (E-09/023/36//2018) - Interessado: LEONARDO COSTA DA SILVA - Acórdão: 53489/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103148-0/2021 (E-09/044/19/2014) - Interessado: LUCENA ROCHA SILVA FILHO - Acórdão: 53671/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101239-1/2021 (E-09/121/5/2014) - Interessado: LUIZ BARBOSA BATISTA - Acórdão: 53794/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103551-1/2021 (E-09/111/13/2013) - Interessado: LUIZ CARLOS DE LIMA - Acórdão: 53705/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103464-2/2021 (E-09/027/000053/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS SIMÕES - Acórdão: 53675/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103153-5/2021 (E-09/128/12/2014) - Interessado: LUIZ CLAUDIO MACHADO MORAES - Acórdão: 53672/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105344-8/2020 (E/35/010/174/2019) - Interessado: LUIZ CLAUDIO SANTANA SOBRAL - Acórdão: 53788/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103162-6/2021 (E-09/116/43/2014) - Interessado: LUIZ FERNANDO RAMADAS DA CRUZ JUNIOR - Acórdão: 53673/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108212-5/2019 (E-09/114/79/2017) - Interessado: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 53728/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104111-4/2021 (E-09/042/230/2014) - Interessado: LUIZ OTAVIO ALVES COELHO - Acórdão: 53715/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103555-7/2021 (E-09/21/29/2014) - Interessado: LUIZ PEREIRA BARBOSA - Acórdão: 53706/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108100-6/2019 (E-09/106/44/2017) - Interessado: LUIZ RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 53724/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108090-5/2019 (E-09/070/22/2017) - Interessado: MANOEL IGREJAS - Acórdão: 53723/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103566-6/2021 (E-09/35/101/2013) - Interessado: MANOEL MARCOS FERNANDES DA CUNHA - Acórdão: 53492/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101064-4/2021 (350131/003239/2020) - Interessado: MARCELO CONCEIÇÃO DE SANTANA - Acórdão: 53791/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108429-0/2019 (E-09/057/62/2017) - Interessado: MARCELO FIGUEIRA COELHO - Acórdão: 53190/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105731-5/2020 (E-09/025/167/2016) - Interessado: MARCELO GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 53808/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104021-3/2021 (E-09/90/24/2015) - Interessado: MARCIO DE ANDRADE VASCONCELLOS - Acórdão: 53343/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105352-5/2020 (E-35/075/117/2019) - Interessado: MARCIO LUIS MARMELLO DO VALLE - Acórdão: 53807/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101681-8/2021 (E-09/050/179/2013) - Interessado: MARCIO RONALD SERGIO AZEREDO - Acórdão: 53697/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102291-6/2021 (E-09/073/000041/2014) - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 53699/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103568-4/2021 (E-09/36/31/2014) - Interessado: MARCO HENRIQUE TELES DE CAMPOS - Acórdão: 53709/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102002-3/2021 (E09/004/42/2014) - Interessado: MARCOS AURELIO FERREIRA PATRICIO - Acórdão: 53816/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103935-9/2020 (E-35/045/66/2019) - Interessado: MARCOS PEREIRA ALVES - Acórdão: 53804/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101439-3/2021 (E-09/022/30/2014) - Interessado: MARCOS PINHO HENRIQUE - Acórdão: 53696/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103476-5/2021 (E-09/005/75/2014) - Interessado: MARCOS TEIXEIRA FERNANDES - Acórdão: 53676/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107546-7/2019 (E-09/023/104/2018) - Interessado: MARCOS VALÉRIO DE SOUZA FORTUNA - Acórdão: 53720/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101269-6/2021 (E-09/026/74/2014) - Interessado: MARIO SERGIO MEDEIRO PEREIRA - Acórdão: 53795/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104099-0/2021 (E-09/106/614/2014) - Interessado: MARIZA PIRES MACÁRIO ALMEIDA - Acórdão: 53350/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103258-4/2019 (E-09/101/12/2014) - Interessado: MAURICIO JOSÉ DA COSTA - Acórdão: 53488/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104077-2/2021 (E-09/090/352/2014) - Interessado: MAURICIO JOSÉ GOULART COUTO - Acórdão: 53347/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103936-3/2020 (E-09/083/100055/2018) - Interessado: MAURO SERGIO CONSTANTINO - Acórdão: 53805/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103481-0/2021 (E-09/048/58/2014) - Interessado: MAURY ROSA LOURENÇO - Acórdão: 53677/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101732-3/2021 (E-09/042/81/2014) - Interessado: MISAEL MELLO DE AMORIM - Acórdão: 53167/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103489-2/2021 (E-09/025/38/2014) - Interessado: MOACYR BENEDICTO MARQUES FILHO - Acórdão: 53678/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104079-0/2021 (E-09/36/47/2014) - Interessado: NELSON JOSÉ MASSEAUX VIDAL - Acórdão: 53712/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100207-9/2020 (E-09/061/13/2018) - Interessado: ODAIR FERREIRA DE FREITAS - Acórdão: 53491/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104115-0/2021 (E-09/51/14/2014) - Interessado: OSIEL RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 53716/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100843-4/2019 (E-09/037/114/2016) - Interessado: OSVALDO LISBOA DA SILVA - Acórdão: 53957/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103573-9/2021 (E-09/69/5/2014) - Interessado: OZIEL BARCELLOS GOMES LEAL - Acórdão: 53710/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114658-3/2012 (09/3832503/12) - Interessado: PAULO AUGUSTO DO COUTO MOUZINHO - Acórdão: 53164/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104218-8/2021 (E-09/38/2/2015) - Interessado: PAULO AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 53799/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113825-3/2018 (E-09/030/40/2016) - Interessado: PAULO JOSÉ IGNACIO DAVID - Acórdão: 53169/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108118-3/2019 (E-09/108/256/2016) - Interessado: PAULO PACHECO SOARES - Acórdão: 53726/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104059-0/2021 (E-09/040/60/2014) - Interessado: PAULO ROBERTO GODINHO DA COSTA - Acórdão: 53344/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107513-5/2020 (E-09/047/13/2015) - Interessado: PAULO ROBERTO LOPES ANDRADE - Acórdão: 53789/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107587-6/2020 (E-35/050/6/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO MEDEIROS CORREA - Acórdão: 53811/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102129-7/2021 (E-09/39/33/2015) - Interessado: PETERSON NASCIMENTO NUNES - Acórdão: 53683/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104139-6/2021 (E-09/39/28/2014) - Interessado: RICARDO COELHO DE CARVALHO - Acórdão: 53718/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104563-4/2019 (E-09/061/127/2016) - Interessado: ROBERTO FRAGA DE SOUZA - Acórdão: 53687/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102023-7/2021 (E-09/038/48/2014) - Interessado: ROBSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53796/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103536-1/2021 (E-09/024/59/2014) - Interessado: ROBSON QUEIROZ MAIA - Acórdão: 53704/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101243-2/2021 (E-09/28/56/2014) - Interessado: ROGÉRIO DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 53815/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104082-7/2021 (E-09/090/35/2015) - Interessado: ROGÉRIO SEIXAS CRUZ - Acórdão: 53349/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104192-8/2021 (E-09/033/77/2014) - Interessado: RONALDO BARBOSA PONTES - Acórdão: 53165/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103538-9/2021 (E-09/131/153/2014) - Interessado: RONALDO RODRIGUES DO VALE - Acórdão: 53351/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101070-3/2021 (350023/002915/2020) - Interessado: SANDRO GABRIEL DE SOUZA MARTINY - Acórdão: 53792/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102530-0/2021 (E-09/36/33/2014) - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 53665/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102734-8/2021 (E-09/0029/92/2013) - Interessado: SERGIO ESPINOSA FERREIRA - Acórdão: 53172/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104060-9/2021 (E-09/128/21/2014) - Interessado: UBIRACY GONZALEZ - Acórdão: 53695/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108109-2/2019 (E-09/047/185/2017) - Interessado: UBIRATAN DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 53725/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104143-7/2021 (E-09/0027/67/2014) - Interessado: UBIRATAN GUTEMBERG DOS S QUEIROZ - Acórdão: 53719/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103576-1/2021 (E-09/051/77/2014) - Interessado: WAGNER ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 53490/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102277-0/2021 (E-08/003/329/2013) - Interessado: ANA LUCIA SANTOS - Acórdão: 53245/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106320-4/2019 (E-08/604709/2012) - Interessado: ANA MARIA DE GONÇALVES DE SANTANA ALMEIDA - Acórdão: 53732/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102574-6/2021 (E-08/605413/2011) - Interessado: ELENA PEREIRA MATOS - Acórdão: 53575/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102246-1/2021 (E-08/607044/2010) - Interessado: ELIEZIR DOS SANTOS - Acórdão: 53204/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102314-4/2021 (E-08/604896/2011) - Interessado: EVARISTO RICARDO - Acórdão: 53246/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103052-5/2021 (E-08/600271/2012) - Interessado: FÁTIMA MARIA GONÇALVES DA MATA - Acórdão: 53236/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101969-8/2021 (E-08/605646/2012) - Interessado: GILDO RIBEIRO - Acórdão: 53173/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102333-0/2021 (E-08/602033/2011) - Interessado: GRAÇA PEREIRA FRAZÃO - Acórdão: 53259/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102581-9/2021 (E-08/603589/2012) - Interessado: IARA RIBEIRO DO PATROCÍNIO - Acórdão: 53205/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102562-3/2021 (E-08/604739/2007) - Interessado: LENITA DILSA MOREIRA - Acórdão: 53234/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103054-3/2021 (E-08/607560/2012) - Interessado: LINDAMAR MO RAIS SANTOS - Acórdão: 53260/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102285-7/2021 (E-08/600395/2012) - Interessado: LYLA PRUDENCIO DA SILVA - Acórdão: 53227/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102564-1/2021 (E-08/003/1269/2013) - Interessado: MARIA APARECIDA RANZATO - Acórdão: 53574/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103055-7/2021 (E-08/601916/2012) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FRANÇA FAUSTINO - Acórdão: 53248/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102265-7/2021 (E-08/003/476/2013) - Interessado: NILDA GARCIA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 53226/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103498-3/2021 (E-08/607496/2011) - Interessado: RITA DE LUZIER MARTINS DA SILVA - Acórdão: 53261/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 110179-3/2014, 100213-0/2009, 100267-8/2011, 100958-0/2008, 100961-8/2012, 101641-7/2012, 102099-7/2013, 102332-1/2010, 102406-1/2008, 103150-4/2013, 104161-7/2008, 104235-6/2009, 104518-7/2013, 105142-7/2011, 105172-6/2013, 105293-6/2013, 105368-6/2009, 105397-8/2013, 105662-0/2009, 105828-1/2010, 105843-1/2010, 105887-0/2008, 105963-2/2009, 106318-6/2008, 106411-1/2010, 106797-9/2013, 107329-2/2008, 011226-1/2008, 107348-5/2010, 107535-8/2014, 107713-0/2013, 107804-5/2013, 107897-4/2014, 107929-0/2009, 108735-1/2011, 108792-9/2011, 108875-3/2014, 109060-9/2010, 109138-2/2010, 109554-0/2010, 111200-5/2014, 111316-2/2010, 111514-0/2012, 111520-9/2012, 111529-6/2009, 111552-8/2010, 111568-1/2012, 111600-6/2009, 111632-8/2012, 111754-1/2008, 111781-9/2014, 111821-5/2014, 111903-9/2014, 100956-2/2008, 105050-9/2008, 005415-0/2008, 105819-0/2010, 110839-0/2008, 110852-2/2008, 111780-0/2008, 118155-0/2009, 118295-6/2009, 111923-1/2010, 111965-9/2010, 111997-0/2014, 112237-2/2009, 112278-4/2008, 112450-3/2011, 112684-2/2014, 112875-5/2010, 113136-9/2009, 114137-9/2012, 114538-3/2010, 114561-0/2010, 114629-8/2010, 114665-2/2010, 114669-8/2010, 114750-6/2008, 114788-4/2012, 114834-8/2008, 115317-4/2010, 115489-6/2008, 115793-7/2009, 115809-2/2009, 116394-3/2012, 116397-5/2012, 116528-5/2008, 116631-8/2008, 116971-7/2012, 117453-8/2010, 118059-0/2009, 118189-1/2009, 118343-9/2009, 118348-9/2009, 118999-4/2009, 119456-6/2011, 120264-0/2011, 130341-6/2011 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 53367/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105791-7/2021 (301.530-9/2021) - Interessado: ANA LUCIA MOURA ALEIXO - Acórdão: 53209/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105696-1/2021 (301.183-2/2021) - Interessado: FABIANO MOURÃO VIEIRA BRAULIO - Acórdão: 53207/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105867-2/2021 (308.382-7/2020) - Interessado: WAGNER GUIMARÃES CALDERONI - Acórdão: 53263/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102818-0/2021 (2020-0639479) - Interessado: ADRIANA NASSAR FELICIA - Acórdão: 53320/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106253-5/2019 (2018-158322) - Interessado: ANA PAULA MUSSI GERVASIO - Acórdão: 53968/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103644-7/2019 (2018-111658) - Interessado: CLÁUDIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 53969/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103815-5/2021 (2020-0684963) - Interessado: DIVA MARIA FIGUEIREDO VILELA - Acórdão: 53577/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106992-3/2019 (2016-201357) - Interessado: GISELA LIMA FEGUILSON - Acórdão: 53480/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105656-4/2019 (2018-077500) - Interessado: GUACIRA DUARTE SOARES - Acórdão: 53970/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100481-2/2019 (2013-0090403) - Interessado: KATIA DE PAULA DAVID - Acórdão: 53971/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106648-4/2019 (2018-206683) - Interessado: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA DA CUNHA - Acórdão: 53976/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112277-3/2013 (2012/0008051) - Interessado: PAULO COELHO - Acórdão: 53576/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100979-9/2019 (20130088942) - Interessado: ROSANA DE ASSUMPÇAO GOMES BAPTISTA - Acórdão: 53972/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100137-0/2021 (2019-0626565) - Interessado: ROSIMERE CORREA DE ARAÚJO - Acórdão: 53319/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100850-7/2019 (20120047777) - Interessado: SILVIA ELAINE RODRIGUES GONÇALVES - Acórdão: 53973/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105528-1/2019 (2017-016383) - Interessado: SORAYA PEIXOTO MUNIZ - Acórdão: 53974/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105604-1/2019 (2017-097247) - Interessado: VALERIA GAMA FRAZÃO - Acórdão: 53975/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221192-4/2021 (2020001650) - Interessado: ANA LUCIA CALZAVARA DA SILVEIRA - Acórdão: 53847/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214976-0/2019 - Interessado: LUCIANE PEREIRA RABHA - Acórdão: 53940/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216715-5/2021 (2019009923) - Interessado: LUIZ PAULO PEREIRA MONTEIRO - Acórdão: 53524/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220329-2/2021 (2019017255) - Interessado: MARIA INES DARDES - Acórdão: 53845/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220629-0/2021 (2020013663) - Interessado: MARIA RITA DE SOUZA DIAS - Acórdão: 53581/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220662-2/2021 (2020016177) - Interessado: MELLER ANA DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 53846/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-0/2021 (2020012883) - Interessado: RITA DE CÁSSIA CARREIRA DO SACRAMENTO - Acórdão: 53525/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212241-6/2021 (346/2016) - Interessado: CÉLIA REGINA MOREIRA PEREIRA - Acórdão: 53823/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204398-7/2021 (963/2019) - Interessado: LUCINEA VERLIN DA SILVA - Acórdão: 53822/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212247-0/2021 (376/2016) - Interessado: MARIA ELENIR DA SILVA FARIA - Acórdão: 53824/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225966-1/2021 (1254/2019) - Interessado: RACHEL DIAS DE ARAÚJO - Acórdão: 53584/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225964-3/2021 (1286/2019) - Interessado: SILVIA DE SOUZA COUTINHO - Acórdão: 53583/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-1/2021 (898/2019) - Interessado: ANA CARLA REIS DE LOURENÇO - Acórdão: 53513/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211193-5/2017 - Interessados: CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES, ANGELO GONÇALVES DE SOUZA DA VERDADE - Acórdão: 53148/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215791-0/2020 (41/2013) - Interessado: ALICE MENDES AMARAL - Acórdão: 53734/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217913-6/2021 (129/2013) - Interessados: BARBARA DO NASCIMENTO FERREIRA, MIKAELA DO NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 53348/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237328-2/2019 (101/2014) - Interessado: NORMA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 53827/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-3/2021 (33/IPC/2021) - Interessado: LEILA FREIRE DOS SANTOS PARREIRA - Acórdão: 53848/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221692-4/2021 (109/IPC/2020) - Interessado: SILVANA SILVIA LUIS - Acórdão: 53849/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221695-6/2021 (99/IPC/2020) - Interessado: ULDALEA GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 53850/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 237565-2/2019 - Interessado: MÁRIO REIS ESTEVES - Acórdão: 53145/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204300-0/2021 (692/2020) - Interessado: LOURDES DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 53486/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213073-4/2021 (2018.04.15824P) - Interessado: ADEMIR RUFINO - Acórdão: 53258/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212924-0/2021 (2018.04.16018P) - Interessado: IRLANIA LIMA MARTINS DO NASCIMENTO - Acórdão: 53511/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211861-5/2021 (2018.03.15901P) - Interessado: LUIS CARLOS GUIMARÃES FONSECA JUNIOR - Acórdão: 53330/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212962-2/2021 (2018.04.15806P) - Interessado: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA COUTO SOUZA - Acórdão: 53244/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213108-5/2021 (2018.04.15841P) - Interessado: REGINA CÉLIA SOUZA ELLER - Acórdão: 53264/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242466-7/2019 (2019.07.17220p) - Interessado: ROSANE BARROS VIEIRA - Acórdão: 53223/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242927-1/2019 (2019.04.17227P) - Interessado: ROSILENE DOS SANTOS SIMÕES ANDRADE - Acórdão: 53224/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213118-0/2021 (2018.04.15719P) - Interessado: VERA LUCIA LAUREANO DA SILVA - Acórdão: 53265/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208946-8/2021 (684/2020) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS CIRINO DA SILVA - Acórdão: 53582/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230321-0/2020 (091/2020) - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA - Acórdão: 53232/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230440-2/2020 (107/2020) - Interessado: MARIA NELI BALONECKER GRATIVOL - Acórdão: 53188/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 225871-0/2021 (248/2021) - Interessado: ADEQUEL BARCELOS FRANCISCONI - Acórdão: 53530/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226207-0/2021 (255/2021) - Interessado: JOSEFA MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA - Acórdão: 53833/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226907-2/2021 (264/2021) - Interessado: JOSINEY VIANNA PEREIRA VELOSO - Acórdão: 53531/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225545-3/2021 (291/2021) - Interessado: KATIA CARDOSO DE SANT´ANNA FERREIRA - Acórdão: 53529/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-2/2021 (350/2021) - Interessados: MICHELE DIAS SOARES CARVALHO, DANIEL SOARES CARVALHO - Acórdão: 53326/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-4/2021 (431/2021) - Interessado: PEDRO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 53832/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236697-2/2018 (3855/16) - Interessado: ELMA RIBEIRO MELO - Acórdão: 53872/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808985-9/2016 (2583/2014) - Interessado: JORGE MARTINS DE AZEVEDO - Acórdão: 53325/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216853-6/2014 (3822/2005) - Interessado: MAURICIO ROCHA DE CASTRO - Acórdão: 53612/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203049-2/2018 (6609/2016) - Interessado: TAYSE BERTRAN BERBET - Acórdão: 53830/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208558-7/2021 (3711/2020) - Interessado: PEDRO AFONSO CADE RODRIGUES - Acórdão: 53859/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225111-3/2015 (2015.004.000012-3-CI) - Interessados: BENILSON AMARO BARCELOS PARADIVINO, MARLEN DE FREITAS BERALDI SANTOS, RENATO QUEIROZ ALVARENGA MARTINS - Acórdão: 53157/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234622-2/2021 (405/2019) - Interessado: AUREA ALEXANDRINO SOARES - Acórdão: 53337/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237139-7/2018 (5660/2017) - Interessado: DARCI DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 53826/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-4/2021 (1341/2018) - Interessado: DENILSON RANGEL DA SILVA - Acórdão: 53322/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200406-0/2020 (03838/2017) - Interessado: DEUSIMAR RIBEIRO GOMES - Acórdão: 53733/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222400-9/2019 (01285/2018) - Interessado: GIL ROBERTO CAMPINHO RABELO - Acórdão: 53731/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221053-2/2021 (3122/2014) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO CORDEIRO - Acórdão: 53321/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206346-6/2020 (02987/2017) - Interessado: MARIA IZABEL SANTOS SIQUEIRA SOARES - Acórdão: 53542/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206864-8/2020 (07690/2016) - Interessado: MARIA PAULA DE AZEVEDO MAGALHÃES RIBEIRO - Acórdão: 53239/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2354110"
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                        "Processo TCE nº 205960-6/2019, 205961-0/2019, 206014-0/2019, 206015-4/2019 - Interessados: \r\n\r\nCLASSIF.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nGRAZIELLA PEIXOTO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n1852/2017 D.O. 12/07/17\r\n\r\n3\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nJOSEANE DE SOUSA TERRA GONCALVES\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n6\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VIANNA GOMES\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n7\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nALAN DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n2552/17 D.O. 06/12/17\r\n\r\n10\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nRENATA RANGEL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n13\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nHELANE CRISTINA DE LEO BELES GALAXE\r\n\r\n1889/2017 D.O. 27/07/17\r\n\r\n15\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nJESSICA DAS DORES AZEREDO VOLINO\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n16\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nAMANDA ALVARES VIEIRA\r\n\r\n1454/2017 - D.O 14/10/16\r\n\r\n17\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nJACQUELINE GOMES DA MOTTA\r\n\r\n2293/17 D.O. 11/10/17\r\n\r\n18\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nMICHELLE BERALDI MARQUES\r\n\r\n1485/2017 - D.O.14/10/16\r\n\r\n19\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nCARINA GRAIN\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n22\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nMARIANA CAMPOS DE AZEVEDO\r\n\r\n1728/17 D.O. 22/06/17\r\n\r\n23\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nANGELICA DA SILVA AREAS\r\n\r\n1485/2017 - D.O.14/10/16\r\n\r\n25\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nANDREIA FERREIRA BARRETO\r\n\r\n2552/17 D.O. 06/12/17\r\n\r\n27\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nVANESSA FELIX DA CRUZ\r\n\r\n752/18-D.O.30/05/18\r\n\r\n28\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nLEILA BERNARDA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n1485/2017 - D.O.14/10/16\r\n\r\n29\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nRITA DE CASSIA RIBEIRO DANTAS\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n30\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nFRANCIELE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n1485/2017 - D.O.14/10/16\r\n\r\n31\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nMARCIA DA SILVA ALEIXO ALVAREZ\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n33\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nJOYCE SIQUEIRA TAVARES LESSA\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n34\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nJOSIANE RIBEIRO FELICISSIMO DOS SANTOS\r\n\r\n876/2018-d.o.04/07/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nRAFAEL CARDOSO GOMES\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n38\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nMARIA FERNANDA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n1485/2017 - D.O.14/10/16\r\n\r\n39\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nDECILANI SALVADORA DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n1485/2017 - D.O.14/10/16\r\n\r\n40\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nALINE RODRIGUES LANES VIANA\r\n\r\n1744/2017 - D.O. 21/06/17\r\n\r\n41\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nDENILDO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n43\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nRENATA ALICE DA SILVA PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n1485/2017 - D.O.14/10/16\r\n\r\n47\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nDARLA BATISTAFERNANDES\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n48\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA CISILIO DA SILVA\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n49\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nVANDERLEIA DOMINGUES BENTO\r\n\r\n1512/2018 D.O. 07/11/2018\r\n\r\n52\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nPATRICIA SILVA DE AZEVEDO NUNES\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n53\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nVALERIA MARTINS ROCHA\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n54\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nFERNANDA BARCELOS PESSANHA\r\n\r\n1860/17 D.O. 17/07/17\r\n\r\n55\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nROSILENE FLAUSINO FRANCA\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n57\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nMARIANA SEIXAS DA ROCHA\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n58\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nKEYLLA MARCIA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n61\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nLIZA PARAVIDINI FRANCA\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n62\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS SPINELI\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n63\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nSIMONE MARTINS RAMOS BARRETO\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n65\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nJOAO CARLOS FOLLY BRANDAO\r\n\r\n746/19 D.O. 31/05/19\r\n\r\n67\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nJANAINA PESSANHA LOPES\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n71\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nSANDRA DE FATIMA VELOSO\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n72\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nALINE TAVARES GOMES\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n73\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nROZIANE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n74\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nARLY GOMES MOCO\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n75\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nMONICA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n76\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nSELMA FERNANDES DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n77\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nJULIANA JURDINO GOMES FLORIDO\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n81\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nJESSICA CORDEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n1744/2017 D.O. 21.06.17\r\n\r\n82\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nFABIO VIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1875/2017\r\n\r\n86\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nRAQUEL CARDOSO CAMPELO\r\n\r\n1744/2017 D.O. 21/06/17\r\n\r\n88\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nIRIS GRAY ABELARDO MATTOS\r\n\r\n1313/2019-D.O.17/09/2019\r\n\r\n90\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nMARIANA CARDOZO BARROSO\r\n\r\n1744/2017 D.O. 21.06.17\r\n\r\n102\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nDEBORA LINHARES PESSANHA\r\n\r\n2552/17 D.O. 06/12/17\r\n\r\n115\r\n\r\nAcompanhante\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA CISILIO DA SILVA\r\n\r\n1744/2017\r\n\r\n2\r\n\r\nInspetor de Alunos PCD\r\n\r\nZENILDO ALVES BATISTA JUNIOR\r\n\r\n209/2019 D.O. 08/02/2019\r\n\r\n5\r\n\r\nInspetor de Alunos PCD\r\n\r\nJORGE WILCKER RANGEL DA SILVA\r\n\r\n209/2019 D.O. 08/02/2019\r\n\r\n1\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWILLIAM ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n2\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCIO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n209/2019-D.O.08/02/2019\r\n\r\n3\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTHIAGO DIOGO GOMES\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n4\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nBIANA PEIXOTO DE ALMEIDA\r\n\r\n209/2019-D.O.08/02/2019\r\n\r\n5\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nERYKSON BATISTA FERREIRA PAES\r\n\r\n1542/2018-D.O. 26/11/2018\r\n\r\n6\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTANIA MARA BARCELLOS MATA\r\n\r\n209/2019-D.O.08/02/2019\r\n\r\n7\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJANAINA JOSEFA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n902/2018-D.O.06/07/18\r\n\r\n9\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGISELE CLAUDINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1282/18-D.O. 25/09/18\r\n\r\n12\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCRISTIANO ALVES MEDEIROS\r\n\r\n209/2019-D.O.08/02/2019\r\n\r\n15\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGEAN DIAS COUTINHO\r\n\r\n1263/18-D.O. 19/09/18\r\n\r\n16\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA EIRAS\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n18\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nELIAS DE BRAGA RIBEIRO\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n19\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n209/2019-D.O.08/02/2019\r\n\r\n20\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nESIO LUIS FONSECA DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n21\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nARY FERREIRA DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n911/2018-D.O.11/07/18\r\n\r\n22\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGABRIELLA RIBEIRO SILVEIRA FAIAL\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n23\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALLAN DA SILVA CONCEICAO-JUDICIAL\r\n\r\n1727/17 D.O. 08/06/17\r\n\r\n25\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMATHEUS NETO PEIXOTO\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n27\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMATEUS RODRIGUES BARCELOS\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n28\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRENATO FRANCA DA SILVA\r\n\r\n753/18-D.O.30/05/18\r\n\r\n29\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nREINALDO DE SOUZA STELLET\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n30\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLILIANNE GABRIEL DE ANDRADE BARRETO\r\n\r\n1601/2018-D.O.20/12/2018\r\n\r\n31\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nEDIVANA MARIA VELASCO NOGUEIRA\r\n\r\n209/2019-D.O.08/02/2019\r\n\r\n33\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n209/2019-D.O.08/02/2019\r\n\r\n34\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALINE PINHEIRO MORAIS\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n35\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nELISANGELA VAZ DA SILVA\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n37\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGUILHERME BASTOS VILELA\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n38\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nARTUR NOGUEIRA PESSANHA\r\n\r\n2415/15 D.O.05/11/2015\r\n\r\n39\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n209/2019-D.O.08/02/2019\r\n\r\n41\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWHASEN PEREIRA PALMA\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n42\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGABRIEL BARRETO DE MELLO\r\n\r\n209/2019-D.O.08/02/2019\r\n\r\n44\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGECYCA DE ARAUJO BORGES\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n46\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPAMELLA DE SOUZA BERNARDO\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n48\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWESLEY BARBOSA MACHADO\r\n\r\n1513/2018-D.O. 07/11/2018\r\n\r\n49\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nHUGO BARBOSA PRATES\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n50\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCAMILA SANTOS CANHOLATO\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n53\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nAMAURI SALES DE OLIVEIRA\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n57\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCARLA DA SILVA MACIEL\r\n\r\n292/19 - D.O. 28/02/19\r\n\r\n58\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAQUEL LIMA CARDOSO\r\n\r\n583/19 D.O. 10/04/19\r\n\r\n59\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n62\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUIZ RIBEIRO GOMES NETO\r\n\r\n1589/2018-D.O. 12/12/2018\r\n\r\n63\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALEANI PESSANHA DE CARVALHO CANDIDO (ADMINIST\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n64\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n1486/2018-D.O. 05/11/2018\r\n\r\n66\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMANOEL PEDRO RANGEL NETO\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n67\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVANESSA SANZ DA GAMA\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n68\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nELIZEU DIAS DA ROCHA\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n69\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n314/19 D.O. 08/03/19\r\n\r\n70\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFELIPPE ARAUJO CALDAS\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n71\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTHAIANE PEIXOTO MATTOS ALVES\r\n\r\n209/19-D.O.08/02/19\r\n\r\n72\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTOMAIS COUTINHO PEREIRA\r\n\r\n1732/17 D.O. 09.06.17\r\n\r\n73\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAFAEL VASCONCELOS SILVA\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n75\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUCIANO TAVARES ALVARENGA\r\n\r\n816/2019- D.O..11/06/2019\r\n\r\n76\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWAGNER MOURA AZEREDO CRUZ\r\n\r\n1727/17 D.O. 08/06/17\r\n\r\n90\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPALOMA GOMES MONTEIRO\r\n\r\n2015/17 D.O. 17/08/17 - \r\n\r\n96\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFERNANDA BATISTA DE AZEVEDO PESSANHA\r\n\r\n0329/18-D.O.07/03/18\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. de Ensino Religioso PCD\r\n\r\nGLAUCIA APARECIDA BUY DE SOUZA\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n2\r\n\r\nProf. de Ensino Religioso PCD\r\n\r\nCARLOS FERNANDO GOMES FILHO\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n3\r\n\r\nProf. de Ensino Religioso\r\n\r\nERICK RAMOS DE CASTRO\r\n\r\n2128/2017 - D.O 18/09/2017\r\n\r\n4\r\n\r\nProf. de Ensino Religioso\r\n\r\nCARLOS DA SILVA REGO JUNIOR\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n5\r\n\r\nProf. de Ensino Religioso\r\n\r\nJAMILE MAMBREU ISSE DE AZEVEDO\r\n\r\n192/2019 - D.O. 05/02/2019\r\n\r\n6\r\n\r\nProf. de Ensino Religioso\r\n\r\nELIENAI PAES PEREIRA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n8\r\n\r\nProf. de Ensino Religioso\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n1151/2018 - D.O. 24/08/2018\r\n\r\n10\r\n\r\nProf. de Ensino Religioso\r\n\r\nJOSELUZY CARDOSO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n11\r\n\r\nProf. de Ensino Religioso\r\n\r\nANDRE LUIZ LYRA FERRAZ FILHO\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n12\r\n\r\nProf. de Ensino Religioso\r\n\r\nCILAS DA ROCHA GONCALVES\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n13\r\n\r\nProf. de Ensino Religioso\r\n\r\nHERMANN MOURA GOUVEA\r\n\r\n816/2019 - D.O. 11/06/2019\r\n\r\n2\r\n\r\nMÉDICO OFTALMOLOGISTA \r\n\r\nRENATA MARIA MOURA CORREIA\r\n\r\n882/2018-D.O.05/07/2018\r\n\r\n5\r\n\r\nMÉDICO OFTALMOLOGISTA \r\n\r\nLARISSA HENRIQUES MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n1340/2017 D.O. 03/04/17\r\n\r\n2\r\n\r\nAuxiliar de Turma PCD\r\n\r\nDANIELLE CLEMENTE MOTTA DA COSTA\r\n\r\n102/2015 D.O. 05.03.15\r\n\r\n4\r\n\r\nAuxiliar de Turma PCD\r\n\r\nZILDA MARIA DA SILVA\r\n\r\n102/2015 D.O. 05.03.15\r\n\r\n6\r\n\r\nAuxiliar de Turma PCD\r\n\r\nVINICIUS FREITAS MARTINS\r\n\r\n102/2015 D.O. 05.03.15\r\n\r\n8\r\n\r\nAuxiliar de Turma PCD\r\n\r\nANA CAROLINE PESSANHA BARRETO\r\n\r\n102/2015 D.O. 05.03.15\r\n\r\n11\r\n\r\nAuxiliar de Turma PCD\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n102/2015 D.O. 05.03.15\r\n\r\n12\r\n\r\nAuxiliar de Turma PCD\r\n\r\nANDREA RODRIGUES REIS DOS SANTOS\r\n\r\n102/2015 D.O. 05.03.15\r\n\r\n13\r\n\r\nAuxiliar de Turma PCD\r\n\r\nKATIA CRISTINA RASMUSSEN DA SILVA LARRUBIA\r\n\r\n102/2015 D.O. 05.03.15\r\n\r\n1\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nANDRE SANTOS SOUZA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n2\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nDEBORA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n3\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nIGOR CARDOSO DE ABREU\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n5\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nSAMARA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n6\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLUCIANA SILVA SOUZA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n7\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n8\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nPAULA GOMES DE AZEREDO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n9\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nVANIA CELESTINA AZEREDO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n10\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nHELOISA DA SILVA ROSA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n11\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nIANE DA SILVA BARRETO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n12\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJHENIFFER VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n13\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nHELLEN SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n14\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTAMIRES OLIVEIRA PESSOA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n15\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nSAYONARA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n16\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nGEISA MARA RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n17\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nKARINE MATOS MOTA DA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n18\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJOELMA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n19\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nAYLLA PEIXOTO RAMOS DE ABREU\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n20\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMIRIAN CORDEIRO DAS DORES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n21\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nVERA LUCIA CARRARINI BARCELLOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n22\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLETICIA APARECIDA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n23\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMAYARA APARECIDA MARTINS PONTES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n24\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nERICA VIANA DE SOUZA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n25\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nDAYANA PEREIRA FREITAS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n26\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nPRISCILA DE ASSIS PAULA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n27\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS E SANTOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n28\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nSIMONE MARTINS RAMOS BARRETO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n29\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCRISTIANE MACHADO DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n30\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nREBECA LUIZA NEVES FRANCA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n31\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLUANA CORDEIRO LOPES MARTINS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n32\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLAIS GREGORIO BRAGANCA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n33\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nANDREIA CORREA SANT ANNA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n34\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nSHANA MENDES DA CRUZ DOS REIS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n35\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJOYCE TAVARES DA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n36\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nBIANCA LOPES PINTO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n37\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nBRUNO OTONI VALENTIM DOS SANTOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n38\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nWALERIA MONICA MARTINS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n39\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS GHETTI\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n40\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nSUELLEN BARRETO FRAGOSO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n41\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARIA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n42\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nGABRIEL ANGELO GOMES TRINDADE\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n43\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DA SILVA REIS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n44\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nKELLEN VANESSA DA SILVA AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n45\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMAGNO OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n46\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nKELIANA PORTO DE MORAES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n47\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nALLANA BATISTA NOGUEIRA MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n48\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJAQUELINY DA PAZ RIBAS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n49\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nEDALUZIA SARDINHA BORGES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n50\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n51\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLEANDRO LIMA CORDEIRO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n52\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTAMAIANY DIAS ROSA NUNES DE SOUZA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n53\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nIVNA ALCANTARA DE SOUZA WERNECK\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n54\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMAYARA DA ROCHA RIBEIRO LIMA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n55\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nERICA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n56\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nANGELICA QUINTINO FLOR\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n57\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCLAUDIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n58\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMICHELLE MARTINS FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n59\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nALEX BOTELHO MAMARI\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n60\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLARA GONCALVES BARRETO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n61\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nARTHUR NOGUEIRA RANGEL\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n62\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nGRACIELLEN PINTO DA ROSA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n63\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nRENATA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n64\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJULIA ALVARENGA LEAL\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n65\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nDAIANA DO AMARAL BARROS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n66\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJANICE DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n67\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nBARBARA DIDOU CABRAL DE MELO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n68\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMANUELLA VICENTE MATA BADOCA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n69\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nDANIELA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n70\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nHELUAR DE SA OLIVEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n71\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARIANNA MACEDO DE ANDRADE\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n72\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCIRLENE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n73\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA CORDEIRO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n74\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nENEIDA PANISSET DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n75\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nBRUNA CELINA DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n76\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCAMILA CARVALHO LOBO ARAUJO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n77\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nISABELLA SOARES RANGEL\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n78\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nRENATA TERRA PAIXAO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n79\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nERIKA DA COSTA PIRES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n80\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nRAYANE DE ARAUJO NUNES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n81\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLUDMILA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n82\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nANA BEATRIZ SIQUEIRA RANGEL\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n83\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nANDERSON PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n84\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nVINICIUS NUNES CARVALHO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n85\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nREBECA PICANCO CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n86\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nRACKEL DO AMARAL CARVALHO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n87\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nPAULA BASTOS PORTUGAL\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n88\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLUISA DO AMARAL ALMEIDA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n89\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nPRISCILLA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n90\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nINGRID ALVARENGA DA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n91\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARIA ANGELICA DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n92\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMOLOISE DO ROSARIO ASSIS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n93\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nALINE SOARES PESSANHA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n94\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nROSIANE RIBEIRO BARROSO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n95\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCARLA DA CONCEICAO PEREIRA BERALDI\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n96\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLILIAN ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n97\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA BARRETO DE SOUSA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n98\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLILLIAN DA SILVA BERRIEL SILVEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n99\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMICHELLE PITA DA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n100\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTATIANA VIEIRA DE SOUZA MARCAL\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n101\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJESSICA BARBOSA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n102\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nAPARECIDA SOUTO DE QUEIROZ\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n103\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCAMILA CRESPO DOS SANTOS WILLEMEN\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n104\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nALINE BARRETO SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n105\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMAYANE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n106\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nBRENA CORTES PORTO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n107\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA VALERIO BARRETO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n108\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nANA BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n109\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nROBERTO CAGLIA LIMA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n110\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARCIA DE SANTANA SANTOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n111\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nVERONICA DOS PASSOS MENDES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n112\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nGRASIELA NOLASCO ALVES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n113\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCAROLINA FRANCA DE LIMA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n114\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nKARINE ALVARENGA FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n115\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nANNA KARLA DE LIMA MANHAES NOGUEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n116\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nKEILLA DE CARVALHO MANOEL\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n117\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA CRESPO DOS SANTOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n118\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nARIANA PEIXOTO NORATO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n119\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLUIZA DE SOUZA SIMOES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n120\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nEDILANE VITORINO DE VASCONCELOS FREITAS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n121\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMACSIANA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n122\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n123\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nVANESSA VASCONCELOS LOPES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n124\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nGRACE KELLY DA SILVA PINTO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n125\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nROGERIA VALERIO NOGUEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n126\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nROSANA NUNES MIRANDA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n127\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nKARINE RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n128\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nDANIELLE LIMA VIEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n129\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLIDIA SOARES ROCHA TERRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n130\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLAURA COUTINHO RANGEL\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n131\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCLAUDIA RAQUEL BARBOSA BARRETO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n132\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLUTIANY JACOMINI MOREIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n133\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTHAYNA SERRA EVANGELISTA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n134\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nALINE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n135\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nKELLEN CRISTINA LINO DA COSTA DUARTE\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n136\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMONICA BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n137\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nWILZA CARLA DO COUTO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n138\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nALINE MOREIRA MENDES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n139\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nKLAUREN CRISTINA ROSA PINTO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n140\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nROBERTA CHRISTINE DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n141\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJOSIANE ARAUJO SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n142\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n143\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nISABELA FERREIRA GLOSS VELASCO NOCCIOLLI\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n144\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nVANESSA DE ANDRADE PEREIRA RANGEL\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n145\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nEMANULLE DA SILVA DIAS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n146\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARIA CECILIA MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n147\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLIVIA MARA PACHECO OLIVEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n148\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nRAYSSA NASCIMENTO CARVALHO CANELA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n149\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJESSICA ALEXANDRE SOARES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n150\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARA LYZ LARRUBIA TAVARES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n151\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n152\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nDAVID GONCALVES LOBO RIBEIRO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n153\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLETICIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n154\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nALESSANDRA GONCALVES TEIXEIRA ANDRADE\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n155\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nBRUNA PESSANHA DA COSTA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n156\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARCELLE APARECIDA FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n157\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nSALETE CAMARGOS DOS SANTOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n158\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTHAIZA SIQUEIRA DA MOTA LEANDRO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n159\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nIVO MARCOS MENEZES TOLEDO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n160\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARIANGELA RODRIGUES PESSANHA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n161\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nALESSANDRA BALBI DE ALMEIDA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n162\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTHAMIRES VELARDO DA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n163\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n164\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nRHAUANNE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n165\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nGABRIELLE BRANDAO ALVES LIMA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n166\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nANA CAROLINA DE MATTOS SIQUEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n167\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLESSANDRO PHILIPPE D ANGELO PRIMO SERRANO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n168\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nPALOMA COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n169\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nVERONICA ESPIRITO SANTO FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n170\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nELAINE DO AMARAL REIS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n171\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCARLA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n172\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLETICIA FERREIRA PONTES LINO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n173\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLUANA MONTEIRO DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n174\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMONIQUE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n175\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMERICELLY BASTOS VILELA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n176\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nELIANE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n177\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nGERCIARA LEITE DA CONCEICAO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n178\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARILANE GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n179\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCARLA REIS DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n180\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nELLEN MIRIAM DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n181\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nAMANDA INACIO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n182\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n183\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nGIOVANA CORREA MACIEL\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n184\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTAMARA LUIZA SANTOS MANHAES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n185\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLUDIMILA DA SILVA PEIXOTO MOREIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n186\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nKELIA DA PENHA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n187\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nEDNA APARECIDA NASCIMENTO MENEZES OLIVEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n188\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA LEONARDO TERRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n189\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJULIANA DIAS NOGUEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n190\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJULIANA BIZZO PONTES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n191\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nFRANCIELE CAETANO SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n192\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nPRISCILA CAMPINHO GONCALVES DE ALVARENGA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n193\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCRISTIANE FONSECA MENDONCA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n194\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLUANDA CARDOSO MARTINS RAMPINELLI\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n195\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJOZILEIA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n196\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTHERESA FONTES ALVARENGA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n197\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nROSILANE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n198\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA LOBO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n199\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nDEBORA PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n200\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCAROLINA VENANCIO DE SOUZA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n201\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJULIANA DE AZEVEDO SILVEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n202\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nELIANE BRAGA DA SILVA GOMES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n203\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nEDLENI TEIXEIRA DE MATOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n204\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nPAULA CARNEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n205\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTANISSE PAES BOVIO BARCELOS CORTES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n206\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARYAM FRANCA BORGES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n207\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nFRANCIELE FERREIRA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n208\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLUELI GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n209\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nBARBARA OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n210\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nABILA WILLEMEN DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n211\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJAMILE SANZ FERNADES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n212\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nERICA SOARES DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n213\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n214\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nROSILENE VELASCO FAUSTINO HENTZY\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n215\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nANDREZA DOS SANTOS AREAS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n216\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n217\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nKEILA COELHO MOTA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n218\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLARISSA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n219\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nDANIESSA APARECIDA FONSECA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n220\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARCELLY NUNES MANHAES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n221\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nISRAEL MONTEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n222\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nGRASIELA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n223\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJULIET CORREA PEREIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n224\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nKELY CRISTINA TELES DE OLIVEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n225\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCREUZA MARIA AMARAL\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n226\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nVANDA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n227\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nDANIELLI CRESPO FERREIRA DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n228\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA PAES BATISTA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n229\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nBRUNO DE LINO MENDES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n230\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nGLEICI NUNES MATIAS PANI\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n231\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nSHEILA GOUVEA DA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n232\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJOCINELMA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n233\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nGISELE BEZERRA PADRAO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n234\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTAMARA VIVEIROS MONTEIRO JUNGER\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n235\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nADRIANA DA SILVA PEDRO GOMES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n236\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nSABRINA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n237\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nKESSIA DE FATIMA PALAGAR AZEVEDO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n238\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTAMARA MENDES DE SOUZA DIAS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n239\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJOYCE DE OLIVEIRA GRAIN\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n240\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nALESSANDRA PERES VIDAL\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n241\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA GOMES CARDOSO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n242\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO CARDOZO BELMIRO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n243\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCRICIANE RANGEL RIBEIRO FARIA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n244\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nORLANDO DE ALMEIDA TOLINTO SOARES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n245\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMAYARA ALVES LOURENCO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n246\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nGESSICA ANDRADE DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n247\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nSORAYA MACEDO PINTO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n248\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJOSELITO MACIEL DE AZEREDO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n249\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nFABIANA SOARES BATISTA AGUIAR\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n250\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nEVA CRISTINA FARIA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n251\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nILDALINA SILVA NUNES FREITAS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n252\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJOANNA CABRAL SOARES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n253\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nALINE BRUM DOS SANTOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n254\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n255\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMILLAYNE DA COSTA MALAFAIA CABRAL\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n256\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nBIANCA CRESPO PESSANHA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n257\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARCELLI DE LOURDES MAIA DUTRA BARBOSA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n258\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nPALOMA MORAES JORGE PAES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n259\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nPAULA DIAMANTINO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n260\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nANGELICA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n261\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMIRIAN SILVEIRA BARRETO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n262\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nROSANA DE SOUZA SILVA GONCALVES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n263\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJAQUELINE TOLEDO DE ALMEIDA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n264\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n265\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTHAYANNA DE SOUZA PESSANHA SOARES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n266\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARIA DA PENHA DEGLI ESPOSTI\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n267\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nDESIREE DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n268\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTHASSYA ALVES DA CUNHA NUNES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n269\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nBRUNA QUEIROZ VIANA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n270\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nHALANA FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n271\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJESSICA FERNANDES DE SOUZA GONCALVES TAVARES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n272\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLETICIA MANHAES PESSANHA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n273\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCAMILA GOMES GARDI\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n274\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nEDINO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n275\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nANDREA MONTEIRO CARVALHO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n276\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nPAULA MONIQUE GOUDARD OZORIO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n277\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nRICARDO FERRAZ COELHO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n278\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMAYARA CAMILA DA SILVA VIANA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n279\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n280\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nNILVA MACHADO VILHETE\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n281\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMONICA MARIA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n282\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n283\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nDAYANE MACIEL RAMOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n284\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nINGRID KETHEEN ZANARDI DE AZEVEDO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n285\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nPOLIANA MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n286\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nSAMANTHA SILVA SANTOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n287\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nSUYAN DE BARCELOS SANTANA FERREIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n288\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nRACHEL SOARES LOURENCO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n289\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLAIS FERREIRA PAES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n290\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJESSICA FELIX FREITAS FORTUNATO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n291\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nROSIMARY MACIEL DA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n292\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTAIS CORREA BARCELOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n293\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nKARLA GOMES DIAS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n294\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJESSICA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n295\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nDORCELINA DE SOUZA MELLO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n296\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARIANI DE SOUZA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n297\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nARIANA DOS SANTOS GAMA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n298\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nALINY PROCESSI BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n299\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nGELBIA BENTO DA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n300\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nSIMARA MARTINS FALCAO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n301\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nELIZABETH CHAGAS AQUINO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n302\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nKELLY DE SOUSA DA CRUZ\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n303\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nANA CAROLINA BARRETO PINTO CALDAS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n304\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTAMIRIS ARAUJO DE SIQUEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n305\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nELLEN CAROLLINY VIOLANTE GOMES DA SILVA PALAGAR\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n306\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLAIZA MOTHE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n307\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMONIQUE SERPA DA CRUZ\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n308\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJENNIFER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n309\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLUCIANA MARTINS SARDINHA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n310\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nALINE AREAS MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n311\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nVALQUIRIA DE OLIVEIRA VIECENTE\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n312\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nVIVIANE PESSANHA AZEVEDO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n313\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARISTELA KRANSFELD\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n314\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJOCILDA DE AZEREDO VIANNA RANGEL\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n315\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMAILCE RIBEIRO NONATO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n316\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nSILVANA CAETANO DA SILVEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n317\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nANDREA FERREIRA CORREA BEZERRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n318\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARIA DA ASSUNCAO SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n319\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARCIA MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n320\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nADRIANA FERREIRA BARRETO RANGEL\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n321\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n322\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMAIZA RITA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n323\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nRENATA CARVALHO VIEIRA DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n324\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLAIZE MANHAES FERNANDES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n325\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n326\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMAIRA FREITAS MANHAES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n327\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARCELLE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n328\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLORENA DE SOUZA SALLES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n329\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nSANDRA MACHADO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n330\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nISLEIA DE CASTRO ALVES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n331\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCARLA RUBIA DA PAIXAO MANHAES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n332\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nANA MARIA SALES DE CARVALHO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n333\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nROSANA BERALDI SAMPAIO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n334\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMICHELE BARRETO SOARES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n335\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTATIANA CARNEIRO PAULO RESENDE\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n336\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nSIMONE HENRIQUE CORDEIRO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n337\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nELIZANGELA GOMES TAVARES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n338\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nKAMILA DA SILVA ABREU\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n339\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nEVA DEISY CRISPIM DA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n340\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nGELCIMAR VIEIRA COELHO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n341\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n342\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARILENE VENANCIO DOS SANTOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n343\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nBRUNA GOMES MUNIZ VIDAL\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n344\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nISABEL CRISTINA JUNQUEIRA LEITE\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n345\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nDESIREE VASCONCELOS SOUSA DE ALMEIDA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n346\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLINDA KARENN ZANARDI DE MORAES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n347\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA COSTA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n348\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCLEONICE DE SOUZA GERALDO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n349\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA FAUSTINO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n350\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nDANIELLE CLEMENTE MOTTA DA COSTA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n351\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJULIANA GOMES VIEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n352\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nVICTOR DA PENHA MIRANDA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n353\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nILCINEY FIGUEIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n354\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nROBERTA VIEIRA COSTA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n355\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nELAINE CRISTINA HENRIQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n356\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nNILCEA MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n357\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMONIQUE SEABRA DE AZEREDO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n358\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMONIQUE SILVA GONCALVES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n359\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nANGELICA CRISTINA PEREIRA CABRAL\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n360\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nSHEILA MENDES SILVA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n361\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nFABIOLA SILVA NOGUEIRA BARBOSA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n362\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO RANGEL\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n363\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLEILA BATISTA BARBOSA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n364\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nROSANGELA DAS DORES\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n365\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARCIA VERONICA AURELIO DE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n366\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nIDICEIA ROCHA DE ARAUJO CALIFORNIA\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n367\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nVERONICA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA FELICIANO\r\n\r\n077/2015\r\n\r\n368\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nDANIELLE EVANGELISTA GONCALVES\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n369\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCATIA RODRIGUES DOS SANTOS SERPA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n370\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nPOLIANA MANHAES DIAMANTINO\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n371\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nPAULO FRANCIS BARCELOS BASTOS DE BRITO\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n372\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nVALESKA CALDEIRA LACERDA DA ROCHA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n373\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ZEFERINO CORDEIRO\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n374\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nRAFAEL BARCELOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n375\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO PEGORARO\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n376\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJERUSA ANGELO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n377\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nFRANCISCO DA CONCEICAO PESSANHA SILVA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n378\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nANNE CAROLINE FERREIRA DO NASCIMENTO DE CASTRO\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n379\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nSABRINA LARISSE PESSOA POUBEL\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n380\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nHELOISA DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n381\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJESSICA DE FREITAS SILVA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n382\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nBRUNA ANELE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n383\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nPRISCILANE PEREIRA JULIUANO ESPINOSA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n384\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nISADORA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n385\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLAISA OLIVEIRA CANEDO\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n386\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJESSYCA ROBERTA SOTO COSTA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n387\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nBRIGIDA MARIA JARDIM MENEZES DIAS\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n388\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTHAVILA SOARES DIAS\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n389\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nKAREN KATRINY RIBEIRO SAUCEDO\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n390\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMAIANA BARBOZA RODRIGUES\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n391\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nADRIENE MARTINS SAMPAIO DE VASCONCELOS\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n392\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n393\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nEDILEIA GOMES DA ROCHA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n394\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nALCIONE DA SILVA MOTA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n395\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nGREICI DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n396\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nINES BARROSO DE SOUZA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n397\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nROBERTA RANGEL DA SILVA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n398\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nWERLEM DE OLIVEIRA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n399\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nCELMARA PESSANHA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n400\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLIZ DAIANA TITO AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n401\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nDEBORA ASSIS LOPES\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n402\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nSHAYANA MARCELINO DA CONCEICAO\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n403\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nDOSMA SOARES DE ABREU\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n404\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nWANESSA SIQUEIRA PECANHA BRUM MARQUES\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n405\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nNATALIA SILVA PESSANHA PINTO\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n406\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTHAISY DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n407\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLAIS RANGEL DE SOUSA CORREA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n408\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTAMYRES HENRIQUE SARDINHA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n409\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLAIS RODRIGUES BARBETO\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n410\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTHAYNA PACHECO FERREIRA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n411\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTHAMIRES SOUZA MANHAES\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n412\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMAYARA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n413\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nREGINA CELIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n414\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nROSANGELA MARIA TAMY BARRETO CARVALHO\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n415\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nGLAUCIA REGINA VASCONCELOS DE SOUZA PINTO VIEIRA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n416\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nSONIA MARILIA PEDROSA FIGUEIREDO\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n417\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nROSANE DA SILVA ALVES LOURENCO\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n418\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nANDREZA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n419\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nDEBORA CRISTINA GOMES MARTINS\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n420\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARIA CAROLINA PEIXOTO MACHADO CHAGAS\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n421\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLILIAN NASCIMENTO DE MIRANDA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n422\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJEANNINY LEITE DE SOUZA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n423\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJULIA MARINS ALVES\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n424\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJOSEANNE DE FATIMA OLIVEIRA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n425\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nKELLY DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n426\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nROBERTA GOUVEA DA SILVA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n427\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMANUELA BARROS DE FARIAS\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n428\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMONICA QUEIROZ BELO\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n429\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nALDA ANDRADE DA SILVA POVOA\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n430\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nBERLANGEM DOS SANTOS DA MOTA GONCALVES\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n431\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nKISSILA RANGEL DE AZEREDO VIDAL\r\n\r\n1320/2015\r\n\r\n432\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nGABRIELA MOTA BARRETO\r\n\r\n1320/2015\r\n\r\n433\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARIANA GERVASIO SOUZA\r\n\r\n1320/2015\r\n\r\n434\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nDANUSIA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n1320/2015\r\n\r\n435\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nNILCEA DA SILVA\r\n\r\n1320/2015\r\n\r\n436\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nIVANILCE DA SILVA AMARAL MOREIRA\r\n\r\n1320/2015\r\n\r\n437\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJOELMA RANGEL SIMAO GONCALVES\r\n\r\n1320/2015\r\n\r\n438\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMONICA CRISTINA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n1320/2015\r\n\r\n439\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMICHELE DOS REIS\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n440\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nELAINE CRISTINA REIS DA SILVA\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n441\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nALYNE GALDINO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n442\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nARTUR FONTES DE SOUZA\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n443\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJULIANA DO CARMO ALMEIDA\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n444\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n445\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nFRANCIANE SERPA BARRETO\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n446\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLEYZA HELENA DE SOUZA BARRETO MANHAES\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n447\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nGABRIELLA DOS SANTOS DAVILA RODRIGUES GOMES\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n448\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJULIANA MONTEIRO DE BARCELOS DE SOUZA\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n449\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nANDERSON MARTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n450\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nANGELA KELLY BARRETO DOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n451\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nPAOLA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n452\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTAINARA SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n453\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLAZARO IGNACIO DA SILVA COSTA\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n454\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nELAINE RAYMUNDO MADUREIRA\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n455\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLIVIA PONTES BARRETO\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n456\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMAYARA RANGEL RODRIGUES\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n457\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLETICIA HENRIQUE RANGEL TAVARES\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n458\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLYS AQUINO MAIA SOARES\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n459\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nNIVALDO LUIZ MARQUES JUNIOR\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n460\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMILENA PADUA DIAS SILVA PINHO\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n461\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nGEUZIMARA MACHADO MESQUITA\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n462\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nISABELLA TEIXEIRA BARRETO DE CARVALHO\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n463\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nSHANNA MARCIA PEREIRA QUITETE\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n464\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nTIAGO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n300/2016\r\n\r\n465\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLAIS APARECIDA XAVIER PEREIRA\r\n\r\n533/2016\r\n\r\n466\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARCELY DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n533/2016\r\n\r\n467\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nBRUNA ALBINO CARVALHAL\r\n\r\n533/2016\r\n\r\n468\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nNIVEA PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n533/2016\r\n\r\n469\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n533/2016\r\n\r\n470\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nBARBARA VIEIRA BARRETO\r\n\r\n533/2016\r\n\r\n471\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nPAMELA MARTINS FRANCA\r\n\r\n533/2016\r\n\r\n472\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nVALQUIRIA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\n533/2016\r\n\r\n473\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nLINDALVA GEILSON DA SILVA\r\n\r\n533/2016\r\n\r\n474\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nANDRESA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n533/2016\r\n\r\n475\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nFABINE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n533/2016\r\n\r\n478\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nALDILENE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n533/2016\r\n\r\n479\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nEDILAINE DE SOUZA DIAS CARDOSO\r\n\r\n533/2016\r\n\r\n480\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nMARCELE ANDRADE MOTHE\r\n\r\n533/2016\r\n\r\n481\r\n\r\nAuxiliar de Turma\r\n\r\nJULIANA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n533/2016\r\n\r\n1\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal PCD\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n102/2015 D.O. 05.03.15\r\n\r\n1\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n2\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nERICA GOMES VIANA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n4\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nMONIK RANGEL SOARES\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n5\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nLIGIA MARA MENEZES BORBA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/16\r\n\r\n6\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SATOLO BEIRAL\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n7\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nRAYSA SILVA FERREIRA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n9\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nCRISTIANE EDUARDO MOTA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n10\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nCARINA DA SILVA RIBEIRO VIANA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n11\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nMARCIA VALERIA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n12\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nTATIANE BASTOS PINHEIRO\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n13\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS PEDROSA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n14\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nIARA RANGEL MANHAES BARBOSA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/16\r\n\r\n15\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nLAYSA BARCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n16\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nSANKIRTANA LILA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n17\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n18\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nKARLA REGINA AFONSO JACOMINI NASCIMENTO\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n19\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nSILVANA DAS NEVES ARAUJO\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n20\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nJENAINA ABREU\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n21\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nRAYZZA GASPARELO DA SILVA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n22\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA GONCALVES SILVINO TEIXEIRA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n23\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/16\r\n\r\n25\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nRENATA CARVALHO PINTO NUNES\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n26\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nLAISE ALVES DA SILVA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n27\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nLAIS REIS DOS SANTOS\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n28\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nELCY FIGUEIRA MARTINS\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n30\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nDORICA FRANCISCA PENA DA SILVA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n32\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RIBEIRO JURDINO\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/16\r\n\r\n33\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nTHIAGO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n34\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nEDUARDO LOPES PEREIRA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n35\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nROSANGELA FRANCA PACHECO\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n36\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nSILVIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n38\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nDENIZE CABRAL HENRIQUE\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n40\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nELISANGELA DE OLIVEIRA JORGE\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n41\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nEDILANA DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/16\r\n\r\n42\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nFABIANA CARDOSO\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n43\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nSORAYA FORTUNATO DE AZEREDO\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n44\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nVANIA FRANCISCO CORREA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n45\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nJERUSA SOUZA DA CONCEICAO\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n46\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nMAISE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n47\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nROSELI MARQUES DOS SANTOS KLEIN\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n48\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nTATIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n50\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nTHATIANA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/16\r\n\r\n52\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PORTO MAGALHAES\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n53\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nROBERTA FURTADO PURCINO DE SOUZA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n54\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nALCIELLEN DIAS ROSA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n55\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nMANUELA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n56\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nMARILIA APARECIDA CASSIANO DA SILVA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n57\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA GUIMARAES VIEIRA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n59\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nHERMANN MOTA RANGEL\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/16\r\n\r\n60\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nJOCIANE TAVARES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n61\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nDILVANIA NUNES DE MORAES RANGEL\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n62\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nJOSEBETH VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n63\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nJANEIDES DIAS DO AMARAL MORAES\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n64\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n66\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nANGELICA MUNIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n67\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nLIAMARA DE OLIVEIRA PIMENTEL\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n68\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/16\r\n\r\n69\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nSAMELA CARVALHO DOS SANTOS DA HORA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n70\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nMARIA APARECIDA SIQUEIRA BARROS PESSANHA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n71\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nREGINA MOREIRA DOS SANTOS SIZENANDO\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n72\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA LOUREIRO\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n73\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nALESSANDRA FARIA BARROSO VALETA\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n74\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nLUCIENE ARAGON\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n75\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nLARISSE DE ARAUJO DIAS\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n76\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nROSANGELA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n78\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nSUZELI TATIANE SILVA LEITE\r\n\r\n94/2015 D.O.26/02/15\r\n\r\n80\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nFERNANDA SALES MOCO\r\n\r\n1320/2015 D.O. 06/07/16\r\n\r\n81\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA LOPES\r\n\r\n1320/2015 D.O. 06/07/17\r\n\r\n83\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nVALERIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n1320/2015 D.O. 06/07/19\r\n\r\n84\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nJANAINA PERREIRA DE PINHO\r\n\r\n1320/2015 D.O. 06/07/20\r\n\r\n85\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nLEILA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n1320/2015 D.O. 06/07/21\r\n\r\n86\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nMARGARETE GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n759/2016 D.O. 27.04.16\r\n\r\n87\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nDENISE BARROS CORDEIRO\r\n\r\n759/2016 D.O. 27.04.16\r\n\r\n88\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nLEILA ZANONI TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n759/2016 D.O. 27.04.16\r\n\r\n89\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nMARIA LOPES VIEIRA\r\n\r\n759/2016 D.O. 27.04.16\r\n\r\n90\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nANDREA GOMES BATISTA\r\n\r\n759/2016 D.O. 27.04.16\r\n\r\n91\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nSILVANA APARECIDA BOA MORTE BATISTA\r\n\r\n759/2016 D.O. 27.04.16\r\n\r\n92\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nANDREIA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n759/2016 D.O. 27.04.16\r\n\r\n93\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nJOSILANEGOZZI AZEREDO\r\n\r\n759/2016 D.O. 27.04.16\r\n\r\n94\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nMARGARETH RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n759/2016 D.O. 27.04.16\r\n\r\n96\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nMANOELA DE ALVARENGA LEONARDO\r\n\r\n759/2016 D.O. 27.04.16\r\n\r\n97\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nADRIANA MENEZES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n759/2016 D.O. 27.04.16\r\n\r\n114\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nZULEICA BERNARDES BATISTA\r\n\r\nPort. 1647/2016-D.O. 05/12/16\r\n\r\n116\r\n\r\nAuxiliar Saúde Bucal\r\n\r\nCAROLINA MACHADO MOCO\r\n\r\nPort. 1647/2016-D.O. 05/12/16\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDICO ENDOCRINOLOGISTA\r\n\r\nFRANCINI MAYERHOFER GUIMARAES REIS\r\n\r\n879/2016 D.O. 11/05/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nMÉDICO ENDOCRINOLOGISTA\r\n\r\nLARISSA MARTINS ALMEIDA\r\n\r\n1358/2016- D.O. 31/08/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nMÉDICO ENDOCRINOLOGISTA\r\n\r\nLUISA BARRETO PEREIRA SOARES\r\n\r\n936/2016 D.O. 23/05/2016\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDICO INFECTOLOGISTA ADULTO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MARIO MIRANDA\r\n\r\n1616/16 D.O 24/11/16\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDICO OFTALMOLOGISTA\r\n\r\nLARISSA HENRIQUES MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n1340/2017 D.O. 03/04/17\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nDANIEL CAMPOS FREIRE\r\n\r\n1544/2017 D.O.05/05/17\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDICO PROCTOLOGISTA\r\n\r\nANNA PAULA SILVA COSTA\r\n\r\n2171 D.O. 21/09/17\r\n\r\nAcórdão: 53192/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232265-6/2021 (3799/2018) - Interessados: RONIVALDO DA SILVA BATISTA, ISABELLY BARRETO BATISTA, JOÃO VITOR BARRETO BATISTA - Acórdão: 53327/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233814-0/2021 (4929/2018) - Interessado: SAID PEREIRA RANGEL - Acórdão: 53323/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216987-0/2021 (9674/2005) - Interessado: TERESA MARIA VASCONCELOS - Acórdão: 53324/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207500-4/2018 (04414/2016) - Interessado: VALDINÉA FERREIRA DIAS - Acórdão: 53590/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229404-1/2021 (115/2021) - Interessado: ELSON GOMES CURTY - Acórdão: 53231/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219427-1/2021 (044/2021) - Interessado: SOLANGE AMÉLIA DA SILVA MARTINS - Acórdão: 53229/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234573-3/2020 (026/2020) - Interessado: ADILA CORDEIRO TALON PEIXOTO - Acórdão: 53864/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223000-9/2021 (021/2021) - Interessado: CARLOS DE AMARANTE - Acórdão: 53509/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217404-8/2014 (016/2013) - Interessado: MARIA DO CARMO RODRIGUES SOARES - Acórdão: 53965/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227438-8/2021 (006/2021) - Interessado: MARIA IZABEL PEREIRA SENHORINHO - Acórdão: 53579/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216125-4/2021 (005/2021) - Interessado: SILVANA CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 53611/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221885-3/2021 (2019.03.03788-P) - Interessado: ADEMAR NUNES PEIXOTO - Acórdão: 53191/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221317-6/2021 (2020.04.04885-P) - Interessado: ALCINETE FERREIRA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 53534/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-2/2021 (2020.03.04854-P) - Interessado: ANDRE LUIZ PINTO COELHO - Acórdão: 53535/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-6/2021 (2020.03.04853-P) - Interessado: ANDRE LUIZ PINTO COELHO - Acórdão: 53536/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222813-7/2021 (2019.07.02722-P) - Interessado: ELIAS CASSIMIRO DA SILVA - Acórdão: 53253/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-5/2021 (2019.03.02714-P) - Interessado: MARTA SILVA DO AMARAL BORBA - Acórdão: 53178/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222788-6/2021 (2020.0.04879-p) - Interessados: VALDEINA FERREIRA DOS SANTOS, KELVYN DOS SANTOS CAMARGO - Acórdão: 53252/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 229182-6/2018 (000018/2018) - Interessado: ARAQUE GAMA - Acórdão: 53958/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-9/2018 (000006/2018) - Interessado: LAIR SILVA PAIXÃO - Acórdão: 53959/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830473-6/2016 (0219/2016) - Interessado: LUCIENE LOPES DE CARVALHO GOMES - Acórdão: 53966/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203783-9/2021 (00805/2014) - Interessado: AMILTON DA SILVA VASCONCELOS - Acórdão: 53532/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221052-8/2021 (2018.03.29451P) - Interessado: VANESSA DOS SANTOS MOLINA - Acórdão: 53335/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236476-5/2021 (167/2021) - Interessado: AMILCE SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 53222/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236471-5/2021 (227/2021) - Interessado: ANA CRISTINA DA CRUZ CARVALHO - Acórdão: 53221/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216083-8/2020 (299/2019) - Interessado: DALVA MACHADO DE MEDEIROS CORREIA - Acórdão: 53730/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233554-2/2021 (164/2021) - Interessado: JOSÉ LUIZ GIL - Acórdão: 53183/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232079-5/2021 (138/2021) - Interessado: MARIA EVANGELINA MONTEIRO HERMANO DE ANDRADE - Acórdão: 53216/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233555-6/2021 (152/2021) - Interessado: SONIA REGINA MENDES DA SILVA MARINS - Acórdão: 53184/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232094-5/2021 (186/2021) - Interessado: VALTÉLIO DUARTE BARBOSA - Acórdão: 53586/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221844-2/2019 (7145/2019) - Interessado: CREUSA MARIA SANTOS DE SÁ - Acórdão: 53863/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213892-8/2021 (2088/2021) - Interessado: FERNANDA GOMES PEQUENO SANTOS - Acórdão: 53860/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-3/2021 (3600/1978) - Interessado: FRANCISCO MANOEL MAIA - Acórdão: 53606/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223072-2/2021 (5582/2021) - Interessado: JORGELI SILVESTRE MAIA - Acórdão: 53607/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200785-6/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ OLIVEIRA DA CRUZ - Acórdão: 53610/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236818-5/2020 (9956/2020) - Interessado: SAMUEL GONÇALVES - Acórdão: 53865/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223754-2/2021 (5966/2021) - Interessado: VALDEIR AUGUSTO SCARTON - Acórdão: 53230/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229273-8/2020 (246/17) - Interessado: VANDA IVANTES TAVARES - Acórdão: 53269/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-7/2021 (169/2010) - Interessado: JORGE GONÇALVES DE ANDRADE - Acórdão: 53604/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220389-5/2019 (PAP 014/2019) - Interessado: GENERIO ANTONIO LIGIERO DE SOUZA - Acórdão: 53779/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223075-4/2021 (PAP 015/2021) - Interessado: LEDIMAR OLIVEIRA GAMA - Acórdão: 53187/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222936-5/2021 (PAP 09/2020) - Interessado: LIELZA FRAGA BARRIGOSSI - Acórdão: 53533/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224617-3/2020 (PAP 08/2020) - Interessado: NELMA SILVEIRA MENDES - Acórdão: 53780/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223033-6/2021 (1938/2017) - Interessado: LEILA GASPAR LIMA - Acórdão: 53179/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223017-2/2021 (1232/2017) - Interessado: MARCIO MOREIRA - Acórdão: 53202/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-8/2021 (1583/2017) - Interessado: MARISFRAN DUARTE MENENGUSSI - Acórdão: 53540/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220150-9/2021 (1503/2017) - Interessado: MARISTELA CRISTINA DE SOUZA DIAS - Acórdão: 53538/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-2/2021 (918/2017) - Interessado: RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 53539/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223115-0/2021 (311953/2019) - Interessado: RAQUEL PEREIRA EMERICH - Acórdão: 53213/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223037-2/2021 (2347/2017) - Interessado: TERESA CRISTINA TOMAZ VENTAPANE ANTONIO - Acórdão: 53203/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217976-8/2021 (702/2021) - Interessado: VENICIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 53333/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226852-1/2021 (263/2020) - Interessado: CLEONICE SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53241/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225960-7/2021 (458/2021) - Interessado: LIDOBERTO SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 53537/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226728-4/2021 (455/2020) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FÉLIX DE OLIVEIRA - Acórdão: 53180/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200092-7/2021 (108/2020) - Interessado: VANIA NUNES DE OLIVEIRA INÊS - Acórdão: 53820/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226782-0/2021 (245/2020) - Interessado: WILMA SOARES DA CRUZ - Acórdão: 53240/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222939-7/2021 (02/21) - Interessado: FÁTIMA MARIA CORDEIRO DE SOUZA - Acórdão: 53212/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222906-0/2021 (91/21) - Interessado: MAURIZIA ALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 53605/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219424-9/2021 (0041/2021) - Interessado: MABEL MESQUITA RIBAS - Acórdão: 53861/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216827-4/2021 (2020.09901-9) - Interessado: LUCIANE AFONSO DE SOUSA LOMBA - Acórdão: 53314/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226831-7/2021 (2021/06/248) - Interessado: PAULO ROBERTO DE ALCANTARA GONÇALVES - Acórdão: 53214/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237132-6/2008 - Interessado: ARLETE DE SOUZA SOARES - Acórdão: 53508/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 233719-2/2020 (020000321/2016) - Interessado: ALEDIA DALVA RODRIGUES - Acórdão: 53825/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205535-3/2017 (200005397/2016) - Interessado: CHRISTINA RODRIGUES NOVOA - Acórdão: 53817/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207735-0/2021 (020004837/2020) - Interessado: EDUARDO CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 53819/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203017-5/2016 (210/003082/2015) - Interessado: JANE DE CASTRO CARDOSO - Acórdão: 53821/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207313-8/2021 (210003625/2020) - Interessado: JOCILA TAVARES BORROSO FÉLIX - Acórdão: 53818/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204005-2/2021 (200005261/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS BEDRAN - Acórdão: 53856/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204641-2/2021 (020002920/2020) - Interessado: MÁRCIO ANTONIO MUNIZ - Acórdão: 53858/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203769-3/2021 (310000972/2020) - Interessado: MARIA ANTONIA FERREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 53855/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-6/2021 (200001939/2020) - Interessado: MARIA CLARA SILVA VILLA REAL - Acórdão: 53857/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205611-7/2019 (020005601/2018) - Interessado: SANDRA GAMA DE BARROS - Acórdão: 53328/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202016-7/2021 (11911/2020) - Interessado: GERSON DA COSTA MIRANDA - Acórdão: 53516/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-5/2021 (2021/01/25) - Interessado: CYNTIA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 53844/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220418-9/2021 (2019/12/1267) - Interessado: GEORGINA SANTOS ANDRE - Acórdão: 53843/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220654-5/2021 (2021/01/10) - Interessado: MARIA SALETE DO NASCIMENTO ELOI DA ROSA - Acórdão: 53526/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220124-0/2021 (2021/02/99) - Interessado: RENATA MEDEIROS GOMES CARVALHO - Acórdão: 53841/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220367-4/2021 (2020/09/798) - Interessado: WILMA DA SILVA SOUZA PEREIRA - Acórdão: 53842/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210426-9/1998 (14/14.226/92) - Interessado: IMACULADA CONCEIÇÃO VIEIRA MIGUEL - Acórdão: 53543/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-2/2007 - Interessado: EUFRÁSIO LISBOA DOS SANTOS - Acórdão: 53289/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230435-7/2020 (439/2019) - Interessado: ILTON MARTINS PIFANO - Acórdão: 53587/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 227556-1/2010 (1514/09) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA ORATÓRIA - Acórdão: 53152/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENTADORIA E PENSÃO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233715-8/2021 (4488/2021) - Interessado: AGOSTINHO BALTAR FRANÇA - Acórdão: 53336/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208296-1/2021 (70/2021) - Interessado: SONIA REGINA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 53211/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-3/2018 - Interessado: SAMEA AZARA DE CARVALHO - Acórdão: 53663/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217146-5/2021 (000030/2021) - Interessado: ANGELA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 53331/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222870-5/2021 (000136/2021) - Interessado: ELZA LEIKO SAKATA - Acórdão: 53519/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222851-9/2021 (000400/2021) - Interessado: MAISA DA SILVA BOULHOSA MORAES - Acórdão: 53517/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217299-8/2021 (001532/2020) - Interessado: MARIA FRANCELINA FRAGOSO DA SILVA - Acórdão: 53332/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222887-8/2021 (001756/2020) - Interessado: RENILDA ALVES SEVERINI - Acórdão: 53520/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223553-6/2021 (000237/2021) - Interessado: RODRIGO MAGALHÃES MARZULLO DE ALMEIDA - Acórdão: 53266/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222864-6/2021 (001577/2019) - Interessado: TELMA LIMA MARTINS - Acórdão: 53518/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204282-2/2021 (001396/2020) - Interessado: VANIA ELISA PINHEIRO PERES GUERRA - Acórdão: 53679/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213220-7/2020 (052/2020) - Interessado: CLARICE DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 53961/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214960-1/2019 (088/2019) - Interessado: ITAMAR DE SOUZA - Acórdão: 53962/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216746-7/2019 - Interessado: BARBARA GANEM ROSAS DOS SANTOS - Acórdão: 53501/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216750-8/2019 - Interessado: CARINA APARECIDA DE PAIVA SILVA - Acórdão: 53503/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216751-2/2019 - Interessado: DARIA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 53504/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216749-9/2019 - Interessado: JOSIANE PEREIRA MARTINS - Acórdão: 53502/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274468-7/2015, 205601-0/2018, 205602-4/2018, 208177-8/2017, 210371-4/2018, 216746-7/2019, 216749-9/2019, 216750-8/2019, 216751-2/2019, 808103-3/2016, 815321-8/2016, 819530-9/2016 - Interessados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nLOCALIDADE \r\n\r\nUSF\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nTHATHYELLY APARECIDA MONTEIRO DE MELLO SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nARROZAL\r\n\r\n751/2015\r\n\r\nLUCIANA CUNHA CANDIDO SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nARROZAL\r\n\r\n751/2015\r\n\r\nHELENA DE FREITAS SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nARROZAL\r\n\r\n751/2015\r\n\r\nMARCELA DIAS VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nARROZAL\r\n\r\n751/2015\r\n\r\nMARLI AUGUSTO MIRANDA BARREIRO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\nARROZAL\r\n\r\n751/2015\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n6\r\n\r\nARROZAL\r\n\r\n751/2015\r\n\r\nROSILANE GOMES VELOSO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n7\r\n\r\nARROZAL\r\n\r\n1522/2017\r\n\r\nTHAIS DA CUNHA AURELIANO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n9\r\n\r\nARROZAL\r\n\r\n055/2018\r\n\r\nCARINA APARECIDA DE PAIVA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10\r\n\r\nARROZAL\r\n\r\n498/2019\r\n\r\nDARIA TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n11\r\n\r\nARROZAL\r\n\r\n498/2019\r\n\r\nMYCHELINE MOTA VIEIRA \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nCAIÇARAS\r\n\r\n752/2015\r\n\r\nPATRICIA MARIA CLAUDINO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nCAIÇARAS\r\n\r\n752/2015\r\n\r\nVERONICA DE CARVALHO MOSTACADA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n753/2015\r\n\r\nSOLANGE MARIA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n751/2016\r\n\r\nANA CLAUDIA COSTA LIMA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n794/2016\r\n\r\nBARBARA GANEM ROSAS DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n6\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n497/2019\r\n\r\nJOSIANE PEREIRA MARTINS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n8\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n539/2019 \r\n\r\nVALERIA DE PAULA PENA MATOSO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nENSEADA DAS GARÇAS\r\n\r\n754/2015\r\n\r\nNAYANE BONATO DE ANDRADE BARBOSA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nRIBEIRÃO DAS LAJES\r\n\r\n755/2015\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA XAVIER\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nRIBEIRÃO DAS LAJES\r\n\r\n755/2015\r\n\r\nKELLY CRISTINA FREIRE ROCHA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nRIBEIRÃO DAS LAJES\r\n\r\n439/2016\r\n\r\nKEILA VITORIA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nSANATÓRIO DA SERRA\r\n\r\n756/2015\r\n\r\nPRISCILA PIRES DE CARVALHO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nSANATÓRIO DA SERRA\r\n\r\n725/2017\r\n\r\nLEDIANE FERNANDES DE ALMEIDA AREIA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nSERRA DO MATOSO\r\n\r\n757/2015\r\n\r\nCINTIA DE GOUVEA CABRAL\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nSERRA DO MATOSO\r\n\r\n013/2018\r\n\r\nAcórdão: 53493/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219354-8/2021 (013/2021) - Interessado: MIGUEL LUIZ REIS - Acórdão: 53578/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222893-7/2021 (130/2021) - Interessado: MANOEL ANTONIO DA COSTA - Acórdão: 53254/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-7/2021 (0225/2020/15) - Interessado: INES FÁTIMA RAMOS RODRIGUES - Acórdão: 53250/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209768-0/2017 - Interessados: ANTÔNIO GERALDO DIAS PEIXOTO, MIRIAM SANTOS FERNANDES DELGADO - Acórdão: 53147/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229672-1/2018 (308/2018) - Interessado: CARMEM LUCIA DOS SAN TOS - Acórdão: 53852/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212276-4/2019 (701/2016) - Interessado: JOSÉ ROSENO PONTES - Acórdão: 53588/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227394-6/2021 (213/2021) - Interessado: LAURA APARECIDA DELGADO DO VALE - Acórdão: 53182/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228962-6/2021 (193/2021) - Interessado: LUIS ANTONIO DE PAULA ARAÚJO - Acórdão: 53242/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220310-1/2021 (146/2021) - Interessado: LUIZ CARLOS ALVES - Acórdão: 53334/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225507-1/2021 (161/2021) - Interessado: PATRICIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 53541/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222916-5/2021 (159/2021) - Interessado: RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 53851/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226391-7/2021 (221/2021) - Interessados: SHEILA MARLEI DA COSTA LEAL, NATHAN DA COSTA LEAL, KELVIN DA COSTA LEAL - Acórdão: 53589/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223178-2/2021 (165/2021) - Interessado: SOLANGE DE ANDRADE - Acórdão: 53853/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216272-2/2017 (056/2016) - Interessado: ANA MARIA DA MOTTA FONSECA - Acórdão: 53967/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212971-2/2017 (156/2015) - Interessado: JOCEIR PEREIRA VITAL - Acórdão: 53960/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223285-1/2021 (B/13-025/2021) - Interessado: ELENA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 53512/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO SOCIOAMBIENTAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807642-2/2016 - Interessados: ANDERSON MARTINS DUTRA, ADRIANO ALEX INÁCIO ALMADA, VANELLI LIMA, OTONIEL MARTINS ALVES, SANDRO CARNEIRO NOGUEIRA - Acórdão: 53149/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214293-6/2019 (102/19) - Interessado: ALCIMAR LANNES DE ANDRADE - Acórdão: 53729/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223063-1/2021 (0809/2021) - Interessado: CELINA DA SILVA COSTA - Acórdão: 53487/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212273-7/2020 (048/2019) - Interessado: ELISÂNGELA LOPES PINHEIRO LESSA - Acórdão: 53177/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212277-3/2020 (021/2019) - Interessado: LINDALVA VALENTIM DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 53329/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216983-4/2021 (000554/2017) - Interessado: CLAUDIA LEITE FERNANDES MATTA - Acórdão: 53317/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808717-8/2015 - Interessado: ENEILA MARIA FEITOSA LUCAS CORREA - Acórdão: 53150/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233010-6/2021 (748/2021) - Interessado: ANTONIO VALTER DE OLIVEIRA - Acórdão: 53521/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232585-4/2021 (1218/2021) - Interessado: JANE FONSECA DE SOUZA - Acórdão: 53218/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232599-5/2021 (11810/2020) - Interessados: JOELMA LOPES CORTES FERREIRA, JOICE CORTES FERREIRA - Acórdão: 53219/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233004-7/2021 (11232/2020) - Interessado: KAIO EVANGELISTA DE CASTRO - Acórdão: 53580/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232319-3/2021 (96/2021) - Interessado: MERCIA MARIA BELTRÃO DO MONTE - Acórdão: 53217/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240464-2/2021 (444/2021) - Interessado: PAULO ELIÇON FERREIRA - Acórdão: 53523/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232615-5/2021 (4238/2021) - Interessado: RICARDO XAVIER DE OLIVEIRA - Acórdão: 53220/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232895-5/2020 (9218/2019) - Interessado: ROSANGELA RODRIGUES NARUMI - Acórdão: 53243/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237106-9/2021 (10931/2020) - Interessado: SÉRGIO BARBOSA SOARES - Acórdão: 53522/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-0/2021 (1337-2021) - Interessado: SEBASTIÃO DA SILVA ESTEPHANELI - Acórdão: 53510/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215626-2/2018 (367/15) - Interessado: ADRIANA MARQUES CARTAXO NASCIMENTO - Acórdão: 53839/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-8/2020 (179/2020) - Interessado: CLEIDE FATURINI DA SILVA - Acórdão: 53840/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222948-8/2021 (342/2021) - Interessado: MARGARETE MENDES DE CARVALHO - Acórdão: 53585/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216747-7/2017 (048/2017) - Interessado: LUCI FÁTIMA DA SILVA TAVARES - Acórdão: 53527/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226613-3/2021 (016/2020) - Interessado: HELIA REGINA DA CUNHA - Acórdão: 53528/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231612-4/2020 - Interessado: JOSÉ CELSO DA COSTA - Acórdão: 53151/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221364-9/2021 (66/2021) - Interessado: EDNA BOECHAT DE AZEVEDO ROSA - Acórdão: 53482/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830273-4/2016, 217423-4/2014, 217753-7/2014 - Interessado: ANABAL BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 53364/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224187-0/2021 (167) - Interessado: JORGE TEIXEIRA PEIXOTO - Acórdão: 53251/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224193-9/2021 (172/2021) - Interessado: KATIA MUNIZ SECRON - Acórdão: 53268/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224188-4/2021 (168/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 53267/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220630-9/2021 (023/2021) - Interessado: JORGINA DE OLIVEIRA LANES - Acórdão: 53862/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222141-1/2017 - Interessados: GETÚLIO DE OLIVEIRA, JOACIR BARBAGLIO PEREIRA - Acórdão: 53155/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224015-1/2021 (022/2020) - Interessado: VERA LUCIA FLORIANO DA COSTA - Acórdão: 53831/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227230-4/2021 (CAPPS.PVS Nº 07/2021) - Interessado: LUCIANA ALVES DE MIRANDA PELEGRINI - Acórdão: 53507/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222804-6/2021 (6693/2018) - Interessado: DENNY CROMWELL SEIXAS MEDEIROS - Acórdão: 53514/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222811-9/2021 (6988/2018) - Interessado: JOSÉ DE GOVEA SANTOS - Acórdão: 53515/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236819-9/2020 (9913/2019) - Interessado: ENI APARECIDA SILVA SILVESTRE - Acórdão: 53608/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226774-3/2021 (5947/2020) - Interessado: FÁTIMA ADRIANA DE ALMEIDA TAVARES - Acórdão: 53545/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226755-7/2021 (74/2020) - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA FIGUEIRA - Acórdão: 53181/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228571-3/2021 (17115/2018) - Interessado: MARIA HELENA GOMES - Acórdão: 53215/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226781-6/2021 (12779/2020) - Interessado: VALDENICE DOS SANTOS - Acórdão: 53546/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226738-9/2021 (10357/2019) - Interessado: VALMIR DE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 53544/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-7/2019 - Acórdão: 53894/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238598-6/2019 - Acórdão: 53937/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105327-1/2017 - Acórdão: 53875/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 103598-7/2020 - Acórdão: 53868/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100052-4/2021 - Acórdão: 53613/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100262-2/2018 - Acórdão: 53456/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105895-8/2017 - Acórdão: 53889/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 107825-1/2019 - Acórdão: 53117/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104892-5/2015 - Acórdão: 53953/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103838-5/2020 - Acórdão: 53119/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104006-1/2020 - Acórdão: 53633/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105906-3/2017 - Acórdão: 53890/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103733-2/2013 - Acórdão: 53154/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105915-4/2017 - Acórdão: 53891/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104485-6/2019 - Acórdão: 53634/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105681-4/2020 - Acórdão: 53360/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106749-4/2019 - Acórdão: 53357/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100725-6/2019 - Acórdão: 53637/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106711-9/2015 - Acórdão: 53153/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RJ PREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 114753-1/2018 - Acórdão: 53893/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106862-8/2012 - Acórdão: 53658/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105851-2/2017 - Acórdão: 53887/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103217-5/2020 - Acórdão: 53296/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104983-5/2021 - Acórdão: 53358/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100984-6/2015 - Acórdão: 53879/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107211-9/2020 - Acórdão: 53310/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105476-2/2019 - Acórdão: 53640/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106960-0/2019 - Acórdão: 53641/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107282-8/2020 - Acórdão: 53141/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104505-7/2020 - Acórdão: 53305/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107380-6/2020 - Acórdão: 53130/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107257-3/2020 - Acórdão: 53139/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107268-2/2020 - Acórdão: 53140/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104291-8/2020 - Acórdão: 53300/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105084-0/2020 - Acórdão: 53301/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101028-0/2021 - Acórdão: 53137/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102821-5/2020 - Acórdão: 53293/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102195-6/2021 - Acórdão: 53118/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107991-1/2020 - Acórdão: 53142/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104172-6/2020 - Acórdão: 53308/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105107-8/2020 - Acórdão: 53302/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104185-3/2020 - Acórdão: 53309/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104516-6/2020 - Acórdão: 53362/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103705-2/2020 - Acórdão: 53361/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101736-7/2020 - Acórdão: 53461/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107379-7/2020 - Acórdão: 53129/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107784-1/2019 - Acórdão: 53632/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105858-9/2020 - Acórdão: 53126/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103202-0/2020 - Acórdão: 53303/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103252-5/2020 - Acórdão: 53304/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103221-6/2020 - Acórdão: 53297/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100946-7/2020 - Acórdão: 53631/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107825-6/2020 - Acórdão: 53134/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107593-5/2020 - Acórdão: 53363/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106076-0/2020 - Acórdão: 53307/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100086-3/2020 - Acórdão: 53123/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106147-5/2020 - Acórdão: 53136/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101954-1/2020 - Acórdão: 53292/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102694-5/2019 - Acórdão: 53124/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107822-4/2020 - Acórdão: 53131/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101140-2/2020 - Acórdão: 53623/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106001-5/2020 - Acórdão: 53306/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106186-1/2020 - Acórdão: 53127/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107119-5/2020 - Acórdão: 53664/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105928-0/2020 - Acórdão: 53138/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102908-9/2020 - Acórdão: 53295/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103264-8/2020 - Acórdão: 53299/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103257-5/2020 - Acórdão: 53298/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106968-7/2020 - Acórdão: 53128/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102901-1/2020 - Acórdão: 53294/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106714-9/2019 - Acórdão: 53121/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100691-4/2020 - Acórdão: 53460/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100199-5/2016 - Acórdão: 53475/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100249-6/2016 - Acórdão: 53476/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100215-5/2016 - Acórdão: 53465/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115376-6/2013 - Acórdão: 53463/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115375-2/2013 - Acórdão: 53464/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115472-4/2012 - Acórdão: 53459/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115474-2/2012 - Acórdão: 53458/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105872-6/2017 - Acórdão: 53888/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100647-3/2008 - Acórdão: 53288/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218395-8/2019 - Acórdão: 53924/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-2/2017 - Acórdão: 53903/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200508-6/2021 - Acórdão: 53477/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223005-0/2018 - Acórdão: 53876/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201701-7/2021 - Acórdão: 53635/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232542-3/2013 - Acórdão: 53473/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221533-2/2021 - Acórdão: 53353/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219014-0/2021 - Acórdão: 53646/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809537-5/2016 - Acórdão: 53125/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208544-6/2021 - Acórdão: 53359/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208899-9/2021 - Acórdão: 53132/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224343-7/2013 - Acórdão: 53455/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238668-4/2021 - Acórdão: 53655/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-9/2021 - Acórdão: 53660/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238770-3/2021 - Acórdão: 53662/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220246-7/2014 - Acórdão: 53941/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235585-6/2018 - Acórdão: 53874/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-0/2020 - Acórdão: 53877/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235586-0/2018 - Acórdão: 53918/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825606-8/2016 - Acórdão: 53939/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236132-2/2018 - Acórdão: 53919/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242068-1/2019 - Acórdão: 53466/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202645-2/2020 - Acórdão: 53457/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226814-8/2017 - Acórdão: 53896/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209940-9/2020 - Acórdão: 53624/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202130-9/2021 - Acórdão: 53642/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212039-4/2019 - Acórdão: 53284/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223219-2/2021 - Acórdão: 53120/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218825-0/2021 - Acórdão: 53614/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212549-4/2020 - Acórdão: 53944/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221366-7/2021 - Acórdão: 53286/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227834-5/2017 - Acórdão: 53904/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217599-7/2018 - Acórdão: 53636/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216424-9/2018 - Acórdão: 53926/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221822-1/2021 - Acórdão: 53649/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204007-8/2020 - Acórdão: 53283/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206132-4/2017 - Acórdão: 53869/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219577-3/2018 - Acórdão: 53628/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-8/2018 - Acórdão: 53871/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225900-7/2021 - Acórdão: 53650/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226817-0/2017 - Acórdão: 53897/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228987-7/2018 - Acórdão: 53881/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227837-7/2017 - Acórdão: 53905/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227840-4/2017 - Acórdão: 53906/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229552-2/2020 - Acórdão: 53474/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225512-6/2021 - Acórdão: 53143/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226545-9/2017 - Acórdão: 53873/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220222-6/2008 - Acórdão: 53472/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237785-6/2010 - Acórdão: 53471/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227850-9/2017 - Acórdão: 53907/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226824-3/2017 - Acórdão: 53895/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221119-3/2018 - Acórdão: 53878/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206033-3/2021 - Acórdão: 53934/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221364-7/2020 - Acórdão: 53287/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222167-6/2021 - Acórdão: 53884/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223315-2/2021 - Acórdão: 53156/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 226836-6/2017 - Acórdão: 53898/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214684-9/2014 - Acórdão: 53144/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-9/2018 - Acórdão: 53469/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229115-2/2021 - Acórdão: 53935/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229121-1/2021 - Acórdão: 53936/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237202-9/2021 - Acórdão: 53654/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-4/2017 - Acórdão: 53908/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227861-8/2017 - Acórdão: 53909/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219486-6/2017 - Acórdão: 53892/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219250-4/2020 - Acórdão: 53625/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220152-7/2021 - Acórdão: 53356/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227061-1/2021 - Acórdão: 53622/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226926-8/2021 - Acórdão: 53621/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219541-1/2020 - Acórdão: 53638/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216458-9/2021 - Acórdão: 53311/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236724-0/2021 - Acórdão: 53462/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227872-7/2017 - Acórdão: 53910/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226874-8/2017 - Acórdão: 53899/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215977-6/2020 - Acórdão: 53948/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215639-6/2020 - Acórdão: 53947/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806605-5/2015 - Acórdão: 53159/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 830223-9/2016 - Acórdão: 53630/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201787-1/2021 - Acórdão: 53942/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215034-0/2020 - Acórdão: 53880/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215038-6/2020 - Acórdão: 53938/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236172-2/2018 - Acórdão: 53920/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218829-6/2021 - Acórdão: 53615/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227607-5/2006 - Acórdão: 53639/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219371-6/2021 - Acórdão: 53648/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203015-0/2021 - Acórdão: 53933/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238714-9/2021 - Acórdão: 53656/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229822-5/2020 - Acórdão: 53291/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208127-4/2021 - Acórdão: 53659/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216986-6/2021 - Acórdão: 53645/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226884-3/2017 - Acórdão: 53900/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218830-5/2021 - Acórdão: 53616/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202775-4/2017 - Acórdão: 53146/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218242-2/2021 - Acórdão: 53158/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227882-2/2017 - Acórdão: 53911/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226527-8/2021 - Acórdão: 53160/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235795-3/2018 - Acórdão: 53313/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229475-8/2020 - Acórdão: 53629/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227884-0/2017 - Acórdão: 53912/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221133-8/2021 - Acórdão: 53355/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 239245-5/2021 - Acórdão: 53657/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 200440-6/2020 - Acórdão: 53949/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234170-9/2021 - Acórdão: 53352/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208889-2/2020 - Acórdão: 53943/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226609-1/2017 - Acórdão: 53886/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236196-8/2018 - Acórdão: 53921/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226708-3/2017 - Acórdão: 53885/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216687-2/2021 - Acórdão: 53354/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236199-0/2018 - Acórdão: 53922/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232840-7/2015 - Acórdão: 53122/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216345-6/2021 - Acórdão: 53290/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213889-0/2017 - Acórdão: 53866/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235619-2/2021 - Acórdão: 53652/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216360-5/2017 - Acórdão: 53951/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216362-3/2017 - Acórdão: 53952/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227904-6/2017 - Acórdão: 53913/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227906-4/2017 - Acórdão: 53914/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200724-2/2021 - Acórdão: 53925/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202037-9/2020 - Acórdão: 53627/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227909-6/2017 - Acórdão: 53915/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-8/2018 - Acórdão: 53478/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213895-9/2017 - Acórdão: 53867/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218961-3/2014 - Acórdão: 53470/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238308-6/2021 - Acórdão: 53661/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237459-5/2018 - Acórdão: 53923/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202988-2/2020 - Acórdão: 53882/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829876-3/2016 - Acórdão: 53950/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217236-7/2018 - Acórdão: 53620/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230667-9/2015 - Acórdão: 53133/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812873-0/2016 - Acórdão: 53467/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204960-6/2021 - Acórdão: 53931/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204967-4/2021 - Acórdão: 53932/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207991-6/2021 - Acórdão: 53927/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207999-8/2021 - Acórdão: 53928/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208246-6/2021 - Acórdão: 53929/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208907-2/2021 - Acórdão: 53930/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221778-4/2021 - Acórdão: 53883/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216935-7/2021 - Acórdão: 53644/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223208-6/2019 - Acórdão: 53651/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226925-3/2017 - Acórdão: 53901/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208244-6/2020 - Acórdão: 53618/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208485-2/2020 - Acórdão: 53619/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228282-4/2021 - Acórdão: 53312/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204049-5/2016 - Acórdão: 53468/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219085-9/2021 - Acórdão: 53647/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236570-7/2021 - Acórdão: 53653/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244844-2/2008 - Acórdão: 53479/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222224-1/2018 - Acórdão: 53954/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218370-4/2017 - Acórdão: 53626/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218834-1/2021 - Acórdão: 53617/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227933-7/2017 - Acórdão: 53916/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226937-6/2017 - Acórdão: 53902/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227934-1/2017 - Acórdão: 53917/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201220-4/2018 - Acórdão: 53870/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212572-1/2020 - Acórdão: 53945/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214044-8/2020 - Acórdão: 53946/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214316-0/2017 - Acórdão: 53135/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220248-2/2021 - Acórdão: 53285/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229757-4/2020 - Acórdão: 53643/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 25/10/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n201787-1/2021\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n202130-9/2021\r\n\r\nJOSÉ GABRIEL PEIXOTO RODRIGUES\r\n\r\n202130-9/2021\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n202130-9/2021\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n214316-0/2017\r\n\r\nFABIANA PEREIRA CHAVES\r\n\r\n214316-0/2017\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n215034-0/2020\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n215038-6/2020\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n221364-7/2020\r\n\r\nLEONARDO SARMENTO CHARLES\r\n\r\n228987-7/2018\r\n\r\nMARCIO GIOVANNINI\r\n\r\n228987-7/2018\r\n\r\nAILTON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n229757-4/2020\r\n\r\nANTONIO JORGE GOULART MATOS\r\n\r\n229757-4/2020\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BAIA\r\n\r\n229757-4/2020\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n229757-4/2020\r\n\r\nFLAVIA DA ROSA LIPKE\r\n\r\n229757-4/2020\r\n\r\nVINICIUS RAMOS PEREIRA\r\n\r\n229757-4/2020\r\n\r\nOSCAR JORGE BERRO\r\n\r\n230667-9/2015\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n825606-8/2016\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n830273-4/2016\r\n\r\nSessão: 25/10/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n202645-2/2020\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA ORATÓRIO\r\n\r\n227556-1/2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n227556-1/2010\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n242068-1/2019\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n812873-0/2016\r\n\r\nId: 2354112"
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                    "2354113": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1406/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227556-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA ORATÓRIO e JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 53152/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas da subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Paraty à Associação dos Moradores da Vila Oratório, no exercício de 2009, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano ao erário no valor de 6.710,7200 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis, regularmente citados, apresentaram razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis, mesmo tendo seus pedidos de parcelamento deferidos por este Tribunal, não comprovaram o recolhimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\" c/c parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a prestação de contas da subvenção social concedida pelo ex-Prefeito Municipal de Paraty, JOSÉ CARLOS PORTO NETO, à entidade ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA ORATÓRIO, com fulcro no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\" c/c parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 39\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2354113"
                    ],
                    "2354114": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1407/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227556-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA ORATÓRIO e JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 53152/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas da subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Paraty à Associação dos Moradores da Vila Oratório, no exercício de 2009, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano ao erário no valor de 6.710,7200 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis, regularmente citados, apresentaram razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis, mesmo tendo seus pedidos de parcelamento deferidos por este Tribunal, não comprovaram o recolhimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\" c/c parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o ex-Prefeito Municipal de Paraty JOSÉ CARLOS PORTO NETO responsável pela concessão SOLIDARIAMENTE com a entidade ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA ORATÓRIO (CNPJ nº 30.321.798/0001-34), no valor de 6.710,72 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 39\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2354114"
                    ],
                    "2354115": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1411/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202645-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 53457/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, à época, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 39\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2354115"
                    ],
                    "2354116": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1412/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242068-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 53466/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, com o objetivo de averiguar o cumprimento de Decisão Plenária proferida em 27/09/2018, no âmbito do Processo TCE-RJ nº 228.348-3/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 19/03/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 06/04/2021;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelo não atendimento às Determinações contidas no Voto proferido por esta Corte de Contas em 27/09/2018, no âmbito do Processo TCE-RJ nº 228.348-3/17, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não atendeu a convocação deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia nº 188/2021;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, § 3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu à época dos fatos no valor de R$ 3.705,30 (três mil setecentos e cinco reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em face do não atendimento injustificado à decisão plenária de 27/09/2018, no âmbito do Processo TCE-RJ nº 228.348-3/17, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 39\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2354116"
                    ],
                    "2354117": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1413/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 812873-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 53467/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de promoção, cujo objeto trata da solicitação da 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 3ª CAM, para que o jurisdicionado remeta a esta Corte de Contas os atos, contratos e termos não enviados, nos moldes previstos nas Deliberações TCE-RJ de nos 245/07 e 262/14, vigentes à época.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 05/04/21;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 12/04/21;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou razões de defesa, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, 3º, \"II\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Lucio Lédio de Souza, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data à 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 39\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2354117"
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                    "2354227": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/11/2021 \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCSO/CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213117-7/2018\r\n\r\nABRAAO DAVID NETO\r\n\r\n35596/2021\r\n\r\n053.060.407-80\r\n\r\n209354-6/2021\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n35575/2021\r\n\r\n030.874.146-38\r\n\r\n238668-4/2021\r\n\r\nANGELO DE MACEDO ALVES\r\n\r\n35626/2021\r\n\r\n081.518.197-31\r\n\r\n212971-2/2017\r\n\r\nDENISE DA CONCEIÇÃO VITORINO\r\n\r\n35635/2021\r\n\r\n988.865.927-87\r\n\r\n209354-6/2021\r\n\r\nDIOGO DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\n35579/2021\r\n\r\n127.132.697-33\r\n\r\n239447-5/2021\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\n35381/2021\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n238778-5/2021\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ªCAP 374/2021\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n100535-4/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n35437/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105321-6/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n35503/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100644-6/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n35582/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n114606-2/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n35670/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n302227-2/2018\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n35695/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n224994-1/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n35462/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n243844-7/2021\r\n\r\nMAIRA BRANCO MONTEIRO\r\n\r\n35618/2021\r\n\r\n091.817.197-01\r\n\r\n200027-3/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n35593/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n232542-3/2013\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n35527/2021\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n229959-7/2018\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n35690/2021\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\nId: 2354227"
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                    "2354230": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n240612-4/19\r\n\r\nBENEDICTO CRISPIM DE ALCÂNTARA\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\n16012/2021\r\n\r\n237378-7/19\r\n\r\nDANILO \r\n\r\nGOMES\r\n\r\n18/03/2020\r\n\r\n19214/2020\r\n\r\n218737-3/07\r\n\r\nALDEMAR ONOFRE DOS SANTOS\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\n21144/2021\r\n\r\nId: 2354230"
                    ],
                    "2354231": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n210406-1/16\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n12/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n6077/2020 \r\n\r\n203725-0/19\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n21/10/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n8947/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200116-0/13\r\n\r\nDANILO \r\n\r\nGOMES\r\n\r\n24/03/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n9310/2021 \r\n\r\n223296-9/12\r\n\r\nMARIA DA PENHA SALOMÃO\r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n22593/2021\r\n\r\n223296-9/12\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO ROCHA DA COSTA\r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n22596/2021\r\n\r\n223296-9/12\r\n\r\nDILCEA DE BRAGANÇA QUINTANILHA\r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n22601/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n217054-5/17\r\n\r\nLUCIA HELENA SANTIAGO LOUREIRO\r\n\r\n03/03/2021\r\n\r\n8651/2021 \r\n\r\n218438-3/21\r\n\r\nANA LUCIA SIQUEIRA MIRANDA\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\n19469/2021\r\n\r\n205886-0/17\r\n\r\nANA LUIZA MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n16/06/2021\r\n\r\n20369/2021\r\n\r\n230129-4/05\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n28/07/2021\r\n\r\n23161/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n203725-0/19\r\n\r\nNÚBIA \r\n\r\nCOZZOLINO\r\n\r\n21/10/2020\r\n\r\n8936/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n203725-0/19\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n21/10/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n8943/2020 \r\n\r\n220120-7/19\r\n\r\nLEANDRO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n18/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n24100/2021\r\n\r\nId: 2354231"
                    ],
                    "2354165": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 419/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/11/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.723-8/2014 - TERMO ADITIVO / OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por JEFFERSON DECCACHE.\r\n\r\nId: 2354165"
                    ],
                    "2354255": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 420/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nMUNICÍPIO: VALENÇA\r\n\r\nINTERESSADO: ÁLVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.273-2/2017\r\n\r\nId: 2354255"
                    ],
                    "2354290": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 421/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nINTERESSADO: ROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.537-9/2021\r\n\r\nId: 2354290"
                    ],
                    "2354291": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 422/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO BONITO\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.566-0/2021\r\n\r\nId: 2354291"
                    ],
                    "2354292": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 423/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nMUNICÍPIO: MANGARATIBA\r\n\r\nINTERESSADO: ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.491-2/2021\r\n\r\nId: 2354292"
                    ],
                    "2354293": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 424/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SAPUCAIA\r\n\r\nINTERESSADO: FABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.345-8/2021\r\n\r\nId: 2354293"
                    ],
                    "2354294": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 425/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PINHEIRAL\r\n\r\nINTERESSADO: EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.854-3/2021\r\n\r\nId: 2354294"
                    ],
                    "2354295": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 426/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nINTERESSADO: RODRIGO FREIRE VIANA - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.866-6/2021\r\n\r\nId: 2354295"
                    ],
                    "2354343": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 427/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.426-8/2021\r\n\r\nId: 2354343"
                    ],
                    "2354344": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 428/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA MANSA\r\n\r\nINTERESSADOS: RODRIGO DRABLE COSTA e MARIA DE FATIMA LIMA DA SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.387-3/2021\r\n\r\nId: 2354344"
                    ],
                    "2354345": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 429/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARMO\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.696-2/2021\r\n\r\nId: 2354345"
                    ],
                    "2354346": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 430/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORTO REAL\r\n\r\nINTERESSADO: AILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.228-9/2021\r\n\r\nId: 2354346"
                    ],
                    "2354395": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 431/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/11/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.886-8/2016 - APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto pelo FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 830.242-5/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRCIA XIMENES e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - IPREV-CA.\r\n\r\nId: 2354395"
                    ],
                    "2354347": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO DE 24/11/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 105.998-3/2007 - NATUREZA - CONVÊNIO.\r\n\r\nINTERESSADO: RÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA.\r\n\r\nId: 2354347"
                    ],
                    "2354348": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO DE 24/11/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 111.378-6/2013 - NATUREZA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA.\r\n\r\nINTERESSADO: HAROLDO ZAGER FARIA TINOCO.\r\n\r\nId: 2354348"
                    ],
                    "2354349": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO DE 24/11/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 101.566-7/2015 - NATUREZA - CONTRATO DE COMPRAS.\r\n\r\nINTERESSADO: WAGNER GRANJA VICTER.\r\n\r\nId: 2354349"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2354229": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n213774-9/17\r\n\r\nMARCOS SEBASTIÃO AMBRÓSIO\r\n\r\n22/03/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n9444/2021 \r\n\r\n232905-9/13\r\n\r\nSÉRGIO LOPES JUND FILHO\r\n\r\n14/04/2021\r\n\r\n10 \r\n\r\n11096/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100776-0/20\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\n21/01/2021\r\n\r\n2905/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n224498-5/20\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n17484/2021\r\n\r\nId: 2354229"
                    ],
                    "2354216": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/11/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106364-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237066-3/2021 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nId: 2354216"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2354316": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÕES DO CONSELHO\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 306.647-1/2020 - FLAVIO ANTONIO TENORIO NEVES, matrícula 02/2805/3-2.\r\n\r\n1. pela declaração da ILICITUDE DA ACUMULAÇÃO de cargos do Sr. Flavio Antonio Tenorio Neves, identificada por meio do Sistema de Indícios do módulo de Folha de Pagamento do e-TCERJ;\r\n\r\n2. pelo ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS à Secretaria-Geral de Administração - SGA, para que cientifique o Sr. Flavio Antonio Tenorio Neves sobre o decidido nestes autos, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que manifeste opção entre os proventos do cargo que ocupava nesta Casa ou os proventos do cargo que ocupava na Câmara Municipal do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. pela CIÊNCIA à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, após a resposta do ex-servidor ao chamamento objeto do item anterior, para que adote as providências porventura cabíveis, no que tange ao processo de controle externo, cujo objeto é a análise da legalidade da concessão do benefício previdenciário (Processo TCERJ nº 101.426-5/2017);\r\n\r\n4. pela CIÊNCIA à Corregedoria-Geral desta Corte de Contas acerca dos fatos identificados no presente processo, a fim de que adote as medidas que considerar cabíveis no âmbito de suas competências;\r\n\r\n5. pela posterior ANEXAÇÃO do presente feito ao Processo TCERJ nº 301.558-6/15, que trata da concessão da aposentadoria por este Tribunal de Contas no exercício de sua função administrativa.\r\n\r\nDE 03.11.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 303.327-3/1990 - MARCIA MARIA DE ARAUJO, matrícula nº 02/0829/3-6.\r\n\r\nI - pela COMUNICAÇÃO ao titular da SGA, para que tome ciência acerca da impossibilidade de alteração dos atos de aposentadoria registrados há mais de 5 (cinco) anos, em razão do disposto no art. 53, caput, da Lei Estadual nº 5.427/09, e, por conseguinte, pela desnecessidade de revisão de cada um dos 580 (quinhentos e oitenta) processos nessa situação, restando prejudicada a medida alternativa suscitada pela consulente quanto à possibilidade de efetivação das retificações de proventos diretamente na folha de pagamento dos servidores inativos; e\r\n\r\nII - pelo ARQUIVAMENTO deste processo.\r\n\r\nId: 2354316"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2354317": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.322-7/2021 - ANA FLAVIA AZEVEDO MOURA, matricula nº 02/4365/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pela servidora, no percentual de 8% (oito por cento), a contar do mês de novembro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso II, do Regulamento aprovado pela Resolução TCERJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2354317"
                    ],
                    "2354318": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSTITUTO EVENTUAL DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.510-6/2021 - AUTORIZO a concessão do benefício Auxílio-Educação requerida pelos servidores: Rafael de Andrade Cabral, matrícula nº 02/4712/0-5; Johnny Mike de Ilma Charles, matrícula nº 02/4838/0-7; Marcelo José de Melo Ferreira, matrícula nº 02/4846/0-6; Marcelo Rezende Streva, matrícula nº 02/4874/0-1; Thaís Duarte Ribeiro, matrícula nº 02/4905/0-6 e Marco Gomes Baptista, matrícula nº 02/4906/0-8. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Leonardo Braga de Vincenzi, matrícula nº 02/2335/0-1; Eumar Carvalho Juvenal, matrícula nº 02/2704/0-6; Helson Gusmão de Oliveira, matrícula nº 02/3044/0-5; Josyanne da Rocha Ferreira, matrícula nº 02/4241/0-2; Flávio Augusto de Oliveira Correia, matrícula nº 02/4332/0-5 e Silvia Resende Ribeiro de Lima, matrícula nº 02/4402/0-0. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores não comprovados, referentes ao servidor WALLACE RODRIGUES PIMENTEL, matrícula nº 02/4306/0-4, conforme manifestação da COL, datada de 08.11.21, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE-RJ nº 257/08.\r\n\r\nId: 2354318"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2354465": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 18 DE NOVEMBRO ÀS 15H E 18H35. \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\n15h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR N. 63, DE 1990, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ADRIANA BALTHAZAR E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5078/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE ADESÃO AO REGIME DIFERENCIADO PARA EMPRESAS, CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL SEJA IDENTIFICADA PELO CÓDIGO CNAE 6311-9/00 (TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET), COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2100-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS DE MEDICAMENTOS VAZIAS OU VENCIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4075-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM UNIDADES PRISIONAIS E DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4162/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE, DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO E SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 741/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DA AGERIO ANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 744/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. GUSTAVO RIBEIRO - JORNALISTA E REPÓRTER DO JORNAL “O DIA” - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 748/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 754/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ EDUARDO MUAIT JARDIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 373/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL PROVIDENCIAR A IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO ARCO METROPOLITANO (RODOVIA RAPHAEL MAGALHÃES) DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, CONTEMPLANDO O TRECHO DA BR - 493 EM TODA A SUA EXTENSÃO, BEM COMO REALIZAR A INSERÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS INTELIGENTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 375/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE FISIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 237/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO E MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO DO EDIFICIO LUCIO COSTA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM A INSTITUIÇÃO EXPO RELIGIÃO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. DEODALTO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1384/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE ANISTIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EXCLUÍDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CORONEL SALEMA, RODRIGO AMORIM E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1849/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INSTITUIR O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO AO CONTRIBUINTE DO ICMS CONSIDERADO DEVEDOR CONTUMAZ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4656/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E DIVULGAÇÃO DAS CORES DA ÓRTESE EXTERNA DENOMINADA \"BENGALA LONGA\", PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DOS SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4842/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, CARLOS MINC, DIONÍSIO LINS E WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E LOCAL DO TRAJETO DO RAMAL PAULA MATOS DO BONDE DE SANTA TERESA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5132/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE TORNA A MÚSICA “100 ANOS DE LIBERDADE, REALIDADE OU ILUSÃO”, O HINO OFICIAL DAS COMEMORAÇÕES DO DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES E DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nPresidente Em Exercício\r\n\r\nId: 2354465"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2354466": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista o deferimento automático, em 17 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 680 de 2021 de autoria da Deputada Lucinha, nos termos do Art. 110, parágrafo único, do Regimento Interno, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 574,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ-CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI -, destinada a investigar denúncias, apurar interrupções nos serviços de trens, atrasos entre os horários de chegadas e partidas, superlotação das composições, duração das viagens, acessibilidade das estações, construção de banheiros, analisar as condições dos trens e estações, retorno do ramal Santa Cruz-Central do Brasil, bem como os danos sofridos pelos usuários relacionados a má prestação do serviço de transporte ferroviário do estado do Rio de Janeiro - SUPERVIA.\r\n\r\nParágrafo único. A presente Comissão Parlamentar Inquérito - CPI - tem por objetivo além dos já elencados no artigo 1º, monitorar dados e estatísticas, analisar os planos de atuação dos órgãos públicos fiscalizadores, e demais setores da sociedade, bem como apurar os valores de arrecadação mensal pela empresa, vistoriar os contratos, balanço de receitas e despesas, comparando áreas geográficas, e ainda solicitar o plano de contingência em caso de interrupção, atrasos, acidentes e incidentes nos ramais.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do disposto no § 6º, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º A presente Comissão Parlamentar de Inquérito poderá realizar todos os atos previstos no artigo 31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e todas as legislações federais e estaduais correlatas.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 608 de 2021 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 575,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR EVANGÉLICO ANDRÉ MACHADO VALADÃO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Pastor evangélico ANDRÉ MACHADO VALADÃO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 722 de 2021 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 576,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FERNANDO BLOWER, PRESIDENTE DO SINDRIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. FERNANDO BLOWER, Presidente do SindRio.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 759 de 2021 de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 577,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA ILMO. SR. BRUNO PACIELLO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR para BRUNO PACIELLO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 766 de 2021 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 578,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Desembargador ALCIDES DA FONSECA NETO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 388, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE, PATRULHA HENRY BOREL, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado no âmbito da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro o Programa Patrulha Henry Borel para o atendimento prioritário e preferencial sobre denúncias de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente comunicados a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da elaboração de rotinas de encaminhamento e atendimento, a serem realizadas através de policial militar qualificado, tornando mais ágil e apropriado às necessidades específicas dos menores na forma estabelecida nos artigos 13 e 259, par. único da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nArt. 2º Para que sejam tornadas efetivas as atividades a serem desempenhadas pela Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro no atendimento preferencial e prioritário a crianças e adolescentes, poderá haver a celebração de convênios que visem estabelecer atribuições e fluxo estadual e interinstitucional para atendimento dos casos de violência contra crianças e adolescentes, estabelecendo estratégias e prioridade de ações, com planejamento e gradual implementação de políticas e programas de atendimento aos menores que contemplem os programas previstos nos artigos 87, inciso II e 90, da Lei nº 8.069/90.\r\n\r\n§ 1º Os convênios devem ser estabelecidos, preferencialmente, com o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Secretarias de Assistência ou Desenvolvimento Social e de Saúde, de Educação e com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 3º Fica a Secretaria de Estado da Policia Militar autorizada a realizar chamamento público para celebração de termos de colaboração e de fomento, bem como a representar o Estado na celebração de parcerias com organizações da sociedade civil e de convênios com Municípios fluminenses, publicadas no Diário Oficial do Estado, tendo como objeto a execução de projetos afetos à proteção integral da criança e do adolescente, devidamente aprovados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2354466"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5133/2021\r\n\r\nESTABELECE OBRIGATORIEDADE, DA REMESSA DE RELATÓRIO ANUAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR PARTE DAS EMPRESAS QUE OFERTEM SERVIÇOS DE CRIPTOMOEDAS (MOEDAS VIRTUAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas constituídas que ofertarem serviços de criptomoedas (moedas virtuais) ficam obrigadas a disponibilizar relatório de suas atividades econômicas, a ser encaminhado, anualmente, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por criptomeda ou cibermoeda um meio de troca, podendo ser centralizado ou descentralizado que se utiliza da tecnologia de blockchain e da criptografia para assegurar a validade das transações e a criação de novas unidades da moeda. \r\n\r\n§ 2º - Entende-se como blockchain, o livro-razão eletrônico compartilhado e imutável que facilita o processo de registro de transações e o rastreamento de criptoativos em uma rede empresarial. \r\n\r\n§ 3º - Entende-se como atividades econômicas, a oferta de guarda de criptomoedas, aluguel, venda, compra e especulação por pessoa jurídica. \r\n\r\nArt. 2º - O relatório deverá ser enviado a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, devendo conter: \r\n\r\nI - Indicadores de reserva financeira que possam garantir o retorno do valor investido pelo consumidor em caso de retirada em massa de seus ativos. \r\n\r\nII - Detalhamento dos investimentos aportados, como foram feitos e respectivos balanços econômicos de rentabilidade e/ou perda.\r\n\r\nIII - Especificar juridicamente, de forma pormenorizada, os contratos utilizados pela empresa de modo a garantir segurança jurídica ao consumidor relativamente aos serviços a ele prestados.\r\n\r\nArt. 3º - O aludido relatório deverá ser encaminhado, anualmente, por meio físico ou digital, no mês de aniversário de fundação da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). \r\n\r\nArt. 4º - Em caso de descumprimento do disposto na presente Lei, o MP-PROCON poderá arbitrar sanções. \r\n\r\nArt. 5º - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro poderá baixar os atos regulamentares necessários ao cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa oferecer segurança ao consumidor, investidor, e tem por objetivo atender aos anseios das empresas constituídas que ofertarem serviços de moedas digitais, especialmente no que concerne à sua rotina de trabalho.\r\n\r\nQuando pensamos e tentamos estabelecer uma relação entre tecnologia e dinheiro, automaticamente o assunto criptomoedas vem à cabeça e, embora seja um assunto que tenha ganhado espaço e destaque apenas no século XXI, a origem das criptomoedas é muito mais antiga, ela existe desde os anos 80, idealizadas pelo então programador de computação David. Chaum, é uma realidade que devemos aceitar. Grifo meu...(Gabryella Garcia - 30/07/2021)\r\n\r\nA criptomoeda é um ativo financeiro baseado em uma tecnologia que foi construída para ser resiliente de uma forma muito próxima com o qual foi construída a internet. “É um ativo financeiro que tem segurança do ponto de vista computacional para garantir que mesmo as pessoas competindo entre si para saber quem tem mais, ela se mantém segura e estável. Hoje elas viraram uma grande vedete de investimento de risco”.\r\n\r\nBlockchain é um sistema que permite rastrear o envio e recebimento de alguns tipos de informação pela internet. São pedaços de código gerados online que carregam informações conectadas. \r\n\r\nComo é sabido, a qualidade de seus serviços tem sido questionados quanto a sua origem de trabalho e a forma de operar dessas, causando não só aos investidores mas, as autoridades desinformações/confusão significativas, criando assim, insegurança jurídica. \r\n\r\nNão é segredo pra ninguém, que a sociedade, imprensa falada e escrita, têm propagado o mercado de criptomoedas e que a falta de informações vem causando prejuízos a terceiros sem necessidade, pois trata-se de um mercado novo e que deve o estado fazer parte desse contexto, flexibilizando sua entrada, dando oportunidade a todos num sentido macro, evitando dessa forma que o cidadão investidor, caia em armadilhas denominada “Pirâmide” ou até mesmo no Esquema Ponzi. \r\n\r\nPor fim, o que se requer, é que o estado através do Ministério Público, debruce suas atenções nesse novo mercado, dando mais clareza, autenticidade e segurança aos seus cidadãos, tornando público e oficial sua interveniência, no sentido de facilitar as empresas do ramo que oferecem essa nova modalidade de investimento chamada (libertação financeira), a todos que assim desejarem.\r\n\r\nAssim colaciona o Art. 74 da Constituição do estado do Rio de Janeiro, precisamente em seu inciso V\r\n\r\n“ Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - produção e consumo;”\r\n\r\nDesta forma, não há discussão quanto a tratar-se o caso uma relação consumerista, sendo assim a iniciativa é do legislativo, vez que é essa a casa que representa o povo.\r\n\r\nPor todas essas razões acima apresentadas, contamos com o apoio e compreensão dos meus Nobres Pares para a aprovação do presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5134/2021\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO ICMS AOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA LEI Nº 12.009/2009, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1ºVICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre a comercialização de motocicletas e motonetas novas, de fabricação nacional, do tipo popular, adquiridos por profissionais em transporte de passageiros, em entrega de mercadorias sem vínculo empregatício que estejam no efetivo exercício da profissão nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.\r\n\r\nI - A isenção de que trata esta Lei limitar-se-á a uma motocicleta ou motoneta, para cada profissional, com interstício mínimo de 2 (dois) anos.\r\n\r\nII - para concessão do benefício previsto no caput deste artigo, o profissional deverá comprovar a condição de autônomo, cooperativado ou terceirizado, mediante apresentação do Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) ou Inscrição de Contribuinte Individual no Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nArt. 2º - A alienação da motocicleta ou motoneta adquirido na forma desta Lei, no prazo de até 3 (anos) contados da data de aquisição, sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, atualizado na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá editar os atos necessários e complementares à aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o advento da pandemia da COVID-19 ficou claramente evidenciada a importância dos trabalhos praticados por motoboys, mototaxistas e demais serviços correlacionados, não que já não o fosse antes, mais com as medidas de distanciamento social, a grande maioria da população ficou adstrita a entrega de produtos, alimentos etc através desses profissionais.\r\n\r\nOcorre que, mesmo quando findar o período da pandemia da COVID-19, que ao nosso sentir, está bem próximo de acontecer, ficaremos vivendo com o que popularmente se tem dito como o \"novo normal\", onde várias práticas e usos irão permanecer no cotidiano da população, sem mencionar o alto índice de desemprego ocasionado por medidas políticas de \"lockdown\" por parte de governantes municipais que contribuíram em muito para fechar comércios e empresas e consequentemente deixarem milhares de desempregados. \r\n\r\nMuitas pessoas que estão na condição de desemprego vê como uma alternativa de sustendo de suas famílias, o trabalho de motoboy, entregador, mototaxista e correlatos, sendo que não possuem condições de comprar uma motocicleta ou motoneta para exercerem tais atividades, sendo o papel do poder público propiciar condições para que estes possam adquirir sua ferramenta de trabalho.\r\n\r\nAssim, nada mais justo do que propiciarmos maiores condições para que os profissionais autônomos que almejam trabalhar como motoboys, mototaxistas e demais serviços correlacionados possam adquirir seu veículo para o utilizarem como ferramenta de trabalho.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5135/2021\r\n\r\nPROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica vedado a exigência do Cadastro de Pessoa Física - CPF, no ato da compra, como condição de atendimento nos estabelecimentos comerciais, âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º- É responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços garantir ao consumidor seu direito de ser atendido, adquirir o que de interesse, sem a necessidade de apresentação de dados pessoais ou de contato.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei estabelece normas de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal, para proibição de exigência de cadastro prévio condicional ao atendimento, como também revela-se gritante as violações aos direitos básicos do consumidor, conforme previsão nos artigos 43, parágrafo segundo e 56 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º- O descumprimento ao que dispõe a presente Lei implicará aos estabelecimentos comerciais a aplicação da multa de 10.000 (dez mil) a 30.000 (trinta mil) UFIR 's-RJ e em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e revertida em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON / RJ.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo proibir a exigência do Cadastro de Pessoa Física - CPF, no ato da compra, como condição de atendimento nos estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nO Cadastro de Pessoas Físicas tem sido solicitado pela maioria dos estabelecimentos sob os mais diversos argumentos, até mesmo nas compras em dinheiro. Isso quando não solicitam outros dados, como endereço, celular e e-mail. A prática incomoda e deixa o consumidor preocupado por não saber como serão usadas tais informações. \r\n\r\nInsta salientar que no momento em que um estabelecimento comercial coleta dados pessoais de um cliente, passa a ter a responsabilidade legal pela sua guarda segura, pois se torna depositário fiel das informações. Apesar de o Brasil não ter um marco legal de proteção de dados, o Código de Defesa do Consumidor prevê punições sobre as consequências do uso dessas informações. Se houver um vazamento de dados, o estabelecimento comercial responderá pelos danos causados, materiais e morais.\r\n\r\nNão podemos deixar de grifar que, a abusividade revela-se gritante e ofensiva aos direitos básicos do consumidor, conforme está prevista nos artigos 43, parágrafo segundo e 56 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDiante da abusividade de tal prática, cabe ao Poder Público não quedar silente e garantir ao consumidor o direito de ser atendido e adquirir o produto ou serviço de interesse, sem ter de preencher cadastro prévio.\r\n\r\nPortanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da proposição e por proteger os dados pessoais dos consumidores, conclamamos os nossos nobres Pares à sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5136/2021\r\n\r\nPROÍBE A NOMEAÇÃO PARA EXERCEREM CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS, COM TRÂNSITO JULGADO, POR MOTIVOS DE DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO RELIGIOSO, RACIAL E GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1ºVICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica vedado o exercício de cargo comissionado e função de confiança da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, Fundações e do Legislativo, a pessoa que tenha sido condenada por sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática de discriminação e preconceito religioso, racial e de gênero em consoante com a Lei Federal Nº 7.716 / 1989, até que seja comprovado o cumprimento da pena, âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Com a entrada em vigor desta lei, o comissionado / servidor que já estiver condenado em sentença penal transitada em julgado, será imediatamente exonerado do cargo.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo e Legislativo, por meio de seus órgãos competentes, será responsável pelo que dispõe na lei.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei ora apresentado tem como objetivo fortalecer o combate à discriminação e preconceito de religioso, racial e gênero, de forma a ser mais uma penalidade administrativa além do que já é previsto, na Lei Federal Nº 7.716 / 1989.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é um dos pioneiros em legislação que pune práticas discriminatórias. Por isso mesmo, precisamos de leis que possam oferecer segurança e proteção, respeito e liberdade, impedindo a proliferação de atos discriminatórios na própria estrutura de gestão pública.\r\n\r\nOcorre que, as discriminações existem e são reais e devem ser encaradas como fatos concretos que precisam ser combatidos e resolvidos, não bastando a mera maquiagem da realidade que por si só é discriminatória e corrobora para o crescimento do preconceito, do racismo, dos estereótipos e das discriminações sociais.\r\n\r\nA Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo I, preconiza que: \"todos nascem livres e iguais em direitos e dignidade e que sendo dotados de consciência e razão devem agir de forma fraterna em relação aos outros.\"\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil consagra referidos princípios (igualdade, liberdade, fraternidade) no artigo 5.º: \"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\"\r\n\r\nImportante ressaltar que, o Poder Público não pode transigir com comissionados ou servidores que tenham sido condenados por discriminação e preconceito, uma vez que a Lei que rege o servidor público exige que o mesmo tenha uma boa conduta no âmbito do serviço público.\r\n\r\nNa certeza de que o presente projeto de lei é de grande relevância para a sociedade fluminense, rogo aos nobres pares pela sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5137/2021\r\n\r\nDETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE RASTREAMENTO E TESTE GENÉTICO, PARA DETECÇAO PRECOCE DO CÂNCER, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS CIDADÃOS COM IDADE SUPERIOR A 35 ANOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a implantação de detecção precoce do câncer, por meio de rastreamento e testes genéticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com idade superior a 35 anos.\r\n\r\nArt. 2º - Terão prioridade para realização do teste descrito no artigo 1º:\r\n\r\nI - Familiares independentes de sua idade, descendentes consanguíneos até o terceiro grau de pessoas a qual foi diagnosticada o câncer;\r\n\r\nII - Familiares independentes de sua idade, colaterais até o segundo grau de pessoas a qual foi diagnosticada o câncer;\r\n\r\nIII - Pessoas portadoras de doenças crônicas.\r\n\r\nIV - Pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs testes genéticos são exames que permitem identificar, por meio da análise do nosso DNA, um maior risco ou propensão a determinadas doenças. Em oncologia, os testes genéticos podem ser usados para diagnóstico de câncer hereditário ou do risco de desenvolver tumores. É importante esclarecer que todo câncer é resultado de alteração genética, isto é, o câncer é uma doença genética, porém, um percentual pequeno é hereditário.\r\n\r\nO câncer hereditário é causado por uma mutação genética que o paciente carrega no DNA de suas células. Essa mutação está presente em parte das células germinativas do pacientes, isso é nos gametas, e pode passar para seus descendentes. Isso quer dizer que os descentes que herdam a mutação estão em risco de desenvolver tumores. Há varias síndromes genéticas de câncer hereditário já descritas, incluindo as que afetam as mamas, os ovários, os intestinos, a pele, entre outros órgãos.\r\n\r\nO mapeamento das alterações genéticas em alguns tumores já são de grande utilidade clínica para ajudar na definição das melhores terapias. O sequenciamento massivo de tumores tem ajudado nas descobertas das suas alterações genéticas mais frequentes, auxiliando o mapeamento das vias gênicas que estão alteradas no tumor. Esses achados subsidiam o desenho de terapias para bloquear as vias alteradas e também a definição daquelas mutações que conferem sensibilidade ou resistência a essas terapias.https://saude.abril.com.br/blog/medicina-de-ponta-contra-o-cancer/testes-geneticos-contra-o-cancer/\r\n\r\nA prevenção da doença, na sua detecção precoce, propicia em redução de gastos com as despesas médicas, em eventuais cirurgia e tratamentos corretivos, além de garantir a sobrevida e qualidade de vida das pessoas diagnosticadas com esta doença. \r\n\r\nDiante do exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5138/2021\r\n\r\nDENOMINA “CENTRO TECNOLÓGICO ANTÔNIO SILVA DUARTE FILHO”, O CENTRO TECNOLÓGICO LOCALIZADO NO BAIRRO SARAPUÍ, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1ºVICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Denomina-se “Centro Tecnológico Antônio Silva Duarte Filho”, o Centro Tecnológico localizado no bairro Sarapuí, no município de Duque de Caxias. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa homenagear o Sr. Antônio Silva Duarte Filho, denominando o Centro Tecnológico Antônio Silva Duarte Filho, o Centro Tecnológico localizado no bairro Sarapuí, no município de Duque de Caxias. Antônio Silva Duarte Filho, Tuninho Duarte, nascido em Duque de Caxias foi vereador da Cidade e Deputado Estadual por dois mandatos, tendo prestado relevantes serviços para toda a população de nosso Estado. Dessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5139/2021\r\n\r\nDECLARA A CIDADE DE TANGUÁ, COMO A “CAPITAL DO CULTIVO DA LARANJA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a cidade de Tanguá como a “Capital do Cultivo da Laranja”, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa declarar como a Capital do Cultivo da Laranja de nosso Estado, a cidade de Tanguá. O Circuito da Laranja é o principal roteiro turístico da cidade de Tanguá e surge a partir do destaque do município na produção de laranja de mesa, sendo o maior produtor de laranja do Estado do Rio de Janeiro. Hoje existem mais de 200 sítios, em sua maioria de agricultura familiar, com cerca de um milhão de pés de laranja plantados, tendo como principais qualidades de laranja: a natal e seleta. Esse Circuito funciona desde 2010, de forma sazonal (no período da safra da laranja), e já foi visitado por milhares de pessoas, vindas principalmente da região metropolitana do Rio de Janeiro. De acordo com a prefeitura de Tanguá, 15% da população da cidade trabalha na lavoura. Dessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5140/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS À PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTO NA DOAÇÃO DO EXCEDENTE NÃO COMERCIALIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Alimentar ; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças Fiscalização, Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1ºVICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O estabelecimento dedicado a produção e fornecimento de alimentos, incluídos os alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo, conforme previsto na Lei Federal nº 14.016 de 23 de junho de 2020.\r\n\r\nParágrafo único - Os alimentos que serão produtos da doação devem estar dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis, bem como deverão cumprir os demais requisitos, os quais serão regulamentados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade aplicada ao doador de alimentos, encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo os critérios para a realização da doação de alimentos, incluídos os in natura, produtos industrializados e refeições prontas excedentes não comercializadas próprios para o consumo.\r\n\r\nArt. 4 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, esclarecemos que, na esfera federal temos em vigor a Lei nº14.016, de 23 de junho de 2020, a qual “Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.”\r\n\r\nEssa legislação é nova e trouxe certa segurança jurídica para aqueles estabelecimentos que manipulam comida e oferecem refeições prontas, como bares e restaurantes, para que possam doar os alimentos excedentes, tendo em vista a possível responsabilização.\r\n\r\nDe acordo com a norma, a penalização desses doadores apenas ocorrerá caso fique comprovado que havia intenção, ou seja, o dolo, de causar danos à saúde de outrem.\r\n\r\nAlém disso, a Lei também determina que a responsabilidade do doador se encerra no momento em que os alimentos são entregues ao intermediário, ou seja, um banco de alimentos ou alguma outra instituição de assistência social. Isso, porque aquele que está realizando a doação pode se comprometer com a entrega ao intermediário, mas não pode ser responsabilizado em função de um transporte feito em péssimas condições, por exemplo para aquele que de fato receberá a doação.\r\n\r\nCom isso, esses estabelecimentos que manifestavam a vontade de doar alimentos, agora conseguem realizar a doação com mais segurança.\r\n\r\nSabemos que em tempos de pandemia, a qual enfrentamos em razão do novo coronavírus, muitos cidadãos perderam seus empregos, o que desencadeou no aumento da população em situação de vulnerabilidade social e econômica. Essa população necessita de auxílio do Governo e de doações para garantir o seu sustento e de sua família.\r\n\r\nA alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nSendo assim, é importante que o Estado tenha ações e políticas públicas em prol da garantia da alimentação adequada para todos os cidadãos, inclusive quanto aqueles que estão em situação de vulnerabilidade social e econômica, assegurando critérios para que a doação de alimentos seja segura, sem qualquer risco à saúde.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5141/2021\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA CELULAR A DISPONIBILIZAR OPÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS E TROCA DE PLANOS DE TELEFONIA MÓVEL E USO DE DADOS, POR MEIO DE APLICATIVOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, DA MESMA FORMA DAS DEMAIS OPÇÕES DE ATENDIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam as empresas de telefonia móvel, que prestam serviços de telefonia e transmissão de dados para consumidores no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizar opção de cancelamento de contratos ou troca de planos de serviços por meio de aplicativos, nas mesmas opções das demais formas de atendimentos.\r\n\r\nParágrafo único - Previamente a confirmação do serviço, na forma do caput, o consumidor deverá ser informado dos custos adicionais ou reduzidos com a referida troca de planos, assim como dos serviços que deixarão de ser prestados após o cancelamento, garantido ao consumidor, em ambos os casos, o ressarcimento ou bônus de valores pagos antecipadamente.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei não altera as respectivas multas e demais condições contratuais, tratando-se de medida para facilitar a resilição contratual pelo consumidor e possibilidade de migração entre os planos ofertados pela respectiva operadora.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento da presente Lei acarretará multa diária de 1.000 (hum mil) ufir's ao consumidor, revertidas em favor do Fundo Estadual de de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para as empresas realizarem a adequação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva criar legislação punitiva às empresas de telefonia celular que abusam da relação de consumo junto aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, quanto a dificuldade de encerrar serviços ou trocar planos de telefonia e dados de internet, quando o consumidor não desejar mais o respectivo serviço, obrigando as operadoras a incluir tais possibilidades por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor.\r\n\r\nPor se tratar de prática abusiva a ausência/restrição de ferramentas para que o consumidor se retire de um serviço que o consumidor não deseja, causando enormes transtornos à população do Estado, proponho o presente projeto de lei, visando correção do problema e melhoria na prestação do serviço à população, de modo que submeto aos meus pares para discussão e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5142/2021\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 8° DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.179 DE 2021, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1ºVICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Altera-se o caput do art.8º da Lei nº 8,081 de 28 de agosto de 2018 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.8º - Fica estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 2022 para a adequação aos termos desta lei.\"\r\n\r\nArt.2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de legislação referente ao transporte escolar no Estado do Rio de Janeiro. O assunto é relevante uma vez que visa resguardar a segurança dos alunos no trajeto casa x escola e vice-versa. Cumpre ressaltar que o transporte escolar diminui a evasão escolar, haja vista que os pais que não podem levar os filhos até a escola têm na modalidade a confiabilidade e certeza de que seu filho será levado, com segurança, até a escola. Assim, o projeto de lei tem como intuito adequação com as legislações Federal e Estadual que disciplina o assunto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5143/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO TEMÁTICO DA IGUALDADE RACIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O Poder Executivo elaborará e publicará, em forma de anexo em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, relatório sobre o Orçamento Temático da Igualdade Racial, com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se Orçamento Temático para a promoção da Igualdade Racial a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e aos programas direcionados à promoção de direitos para a população negra, quilombola e indígena, devendo ser observadas as diretrizes metodológicas constantes no art. 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 2° O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas:\r\n\r\nI. previsão e execução orçamentária do exercício anterior;\r\n\r\nII. diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;\r\n\r\nIII. previsão orçamentária do exercício atual;\r\n\r\nIV. diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais.\r\n\r\nParágrafo único. O Orçamento Temático da Promoção da Igualdade Racial deverá discriminar as ações exclusivas - exclusivamente voltadas à promoção da igualdade racial - e não exclusivas inseridas no cálculo do orçamento.\r\n\r\nArt. 3° O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá ser publicado no site da Controladoria Geral do Estado, no site do Portal da Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da ALERJ, garantindo a devida publicidade.\r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo iniciará as publicações em forma de anexo, em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, a partir do primeiro Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias após a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA elaboração e execução do orçamento público estão submetidas a inúmeras exigências técnico-legais que dificultam o amplo acesso à informação. Com vistas em amenizar os obstáculos que distanciam o entendimento desse processo pela população, a criação de orçamentos temáticos, como o caso do Orçamento da Criança e Adolescente (OCA) - instituído em nosso estado pela Lei Estadual nº 8.727 de 24 de janeiro de 2020 -, e o Orçamento Temático da Igualdade Racial (OTIR), têm por objetivo facilitar o acesso e compreensão da informação pública, bem como visibilizar uma política fundamental para o acesso à direitos da maioria da população fluminense. Além disso, o OTIR, quando implementado, permitirá a identificação direta dos compromissos de políticas públicas assumidos, bem como o seu desempenho, podendo atender tanto ao controle social pela sociedade, como aos próprios gestores públicos no aperfeiçoamento das políticas públicas, tornando-as mais eficientes, eficazes e efetivas.\r\n\r\nO orçamento é um dos pilares da política pública. Deste modo, seu acompanhamento permite estabelecer canais de controle social, e meios para intervenção mais qualificada de agentes públicos e privados na agenda governamental. A efetivação desse Projeto de Lei tornará possível a superação das barreiras formais que distanciam a informação orçamentária do público, favorecendo a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal para segmentos específicos de políticas públicas.\r\n\r\nO Orçamento Temático da Igualdade Racial é o levantamento do conjunto de ações e despesas contidas no orçamento público destinadas à promoção da igualdade racial e combate ao racismo, visando realizar o monitoramento do orçamento das políticas públicas do Governo Estadual para este propósito. O Orçamento Temático constitui-se como uma ação fundamental sendo esse o principal mecanismo para a sedimentação da política da igualdade racial. Tal agenda se torna ainda mais importante considerando o fato de que cerca de 60% da população fluminense é negra.\r\n\r\nNeste sentido, é importante para a execução das políticas públicas informações em três momentos: (1) sobre a arrecadação, ou seja, se existem dados disponíveis acerca do pagamento de tributos, principalmente impostos indiretos, por raça/cor; na implementação da política pública, ou seja, a partir de coletas de dados incluindo o quesito raça/cor do IBGE nos serviços e benefícios entregues à população; e finalmente (3) na execução orçamentária, descrevendo de forma nítida a população negra no Plano Plurianual e nos programas e ações orçamentárias. Este projeto visa garantir esta última informação. \r\n\r\nUrge ressaltar que a elaboração do OTIR não resultará em ônus financeiro para o Estado, uma vez que suas medidas serão implantadas de modo eletrônico em sistemas já existentes, e servirá como mais uma ferramenta de transparência das contas públicas, divulgação de resultados e consolidação das políticas públicas.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1452/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO, VIABILIZAREM MEIOS PARA QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA CONSIGAM IDENTIFICAR OS HORÁRIOS DAS COMPOSIÇÕES.\r\n\r\nAutores: Deputados VALDECY DA SAUDE, Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5058/2021\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 187/21 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS.\r\n\r\nAutores: Deputado DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, Lucinha, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Zeidan, Val Ceasa, Tia Ju, Celia Jordão, Jair Bittencourt, Ronaldo Anquieta, Delegado Carlos Augusto, Bebeto, Carlos Minc, Franciane Motta, Subtenente Bernardo, Dionisio Lins, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Eurico Junior, Anderson Alexandre, Márcio Canella, Marcelo Dino, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILAINO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5128/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.781, DE 01 DE JULHO DE 2010 NAQUILO QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altere-se o inciso I e o inciso II, renumerando-se o seguinte do art. 26 da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 30 (trinta) salários-mínimos, quanto ao Estado;\r\n\r\nII - Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado no inciso I, como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade”.\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sigla RPV é utilizada para designar a Requisição de Pequeno Valor, que nada mais é do que um dos meios pelos quais o Governo paga os seus débitos judiciais, ou seja, quando um ente público é condenado em uma ação judicial a pagar determinada quantia, esse pagamento é realizado por meio de uma RPV, ou por meio de um Precatório Judicial.\r\n\r\nDiferente do Precatório, que pode levar de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos para ser pago (dependendo do regime em que estiver inserido), as RPVs devem ser pagas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação do devedor (Art. 49 da Resolução 303/2019 do CNJ).\r\n\r\nRequisição de pequeno valor (RPV) é o procedimento para pagamento de quantia para valores de até 60 salários mínimos no âmbito da Justiça Federal e segundo o §12 do Art. 97 do ADCT, serão considerados baixos, permitindo o pagamento por meio de RPV, os valores das condenações judiciais que não ultrapassarem 40 (quarenta) salários mínimos para os Estados e para o Distrito Federal, e 30 (trinta) salários mínimos para os Municípios.\r\n\r\nPosteriormente, no dia 29 de dezembro de 2016, foi criada a Lei 7.507/2016, que alterou a Lei 5781/2010, passando assim o teto das RPVs do Estado do Rio de Janeiro de 40(quarenta) para 20 (vinte) salários mínimos.\r\n\r\nA presente proposição busca alterar as RPVs de 20 (vinte) para 30 salários mínimos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Desta feita, conto com o apoio dos nobres Deputados para aprovação do projeto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5132/2021\r\n\r\nTORNA A MÚSICA “100 ANOS DE LIBERDADE, REALIDADE OU ILUSÃO”, O HINO OFICIAL DAS COMEMORAÇÕES DO DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES E DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 16.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º:- Torna a música “100 anos de liberdade, realidade ou ilusão”, o hino oficial das comemorações do dia 20 de novembro, Dia data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra .\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO SAMBA-ENREDO SE DESTACA ENTRE AS MÚSICAS E GÊNEROS MUSICAIS, COMO A QUE MAIS SE IDENTIFICA COM AS COMUNIDADES MAJORITARIAMENTE NEGRAS E/OU AFRODESCENDENTES DEVIDO AS SUAS ORIGENS E POR SEREM AS ESCOLAS DE SAMBA ESPAÇOS DE SOCIALIZAÇÕES E TRANSFORMAÇÕES INERENTES À SOCIEDADE, ESPAÇOS DE LIBERDADE EFETIVA E RESISTÊNCIA CULTURAL, UMA ESPÉCIE DE QUILOMBO DA ATUALIDADE.\r\n\r\nCOM ISSO, NADA MAIS CORRETO QUE A ESCOLHA DE UM SAMBA-ENREDO COMO O HINO DO DIA 20 DE NOVEMBRO, DATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES E DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA. ZUMBI DOS PALMARES, UM DOS MAIORES LÍDERES NEGROS DO BRASIL, QUE LUTOU PELA LIBERTAÇÃO DO POVO CONTRA O SISTEMA ESCRAVISTA; E O RECONHECIMENTO À CONSCIÊNCIA NEGRA QUE ENGRANDECE A NOSSA SOCIEDADE LEVANTANDO E DEBATENDO QUESTÕES COMO O RACISMO, DESIGUALDADES, DISCRIMINAÇÃO E INCLUSÃO NESTA MESMA SOCIEDADE.\r\n\r\n100 ANOS DE LIBERDADE, REALIDADE OU ILUSÃO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO: ALVINHO / HELIO TURCO / JURANDIR.\r\n\r\nSERÁ QUE JÁ RAIOU A LIBERDADE OU SE FOI TUDO ILUSÃO SERÁ, OH, SERÁ QUE A LEI ÁUREA TÃO SONHADA HÁ TANTO TEMPO ASSINADA NÃO FOI O FIM DA ESCRAVIDÃO\r\n\r\nHOJE DENTRO DA REALIDADE ONDE ESTÁ A LIBERDADE ONDE ESTÁ QUE NINGUÉM VIU\r\n\r\nMOÇO NÃO SE ESQUEÇA QUE O NEGRO TAMBÉM CONSTRUIU AS RIQUEZAS DO NOSSO BRASIL\r\n\r\nPERGUNTE AO CRIADOR QUEM PINTOU ESTA AQUARELA LIVRE DO AÇOITE DA SENZALA PRESO NA MISÉRIA DA FAVELA\r\n\r\nSONHEI SONHEI QUE ZUMBI DOS PALMARES VOLTOU, ÔÔ A TRISTEZA DO NEGRO ACABOU FOI UMA NOVA REDENÇÃO\r\n\r\nSENHOR, OH, SENHOR! EIS A LUTA DO BEM CONTRA O MAL (CONTRA O MAL) QUE TANTO SANGUE DERRAMOU CONTRA O PRECONCEITO RACIAL\r\n\r\nO NEGRO SAMBA O NEGRO JOGA A CAPOEIRA ELE É O REI NA VERDE E ROSA DA MANGUEIRA\r\n\r\n“100 ANOS DE LIBERDADE, REALIDADE OU ILUSÃO”, SAMBA-ENREDO DE AUTORIA DE HÉLIO TURCO, ALVINHO E JURANDIR, REPRESENTA BEM EM SEUS VERSOS, O QUE A DATA SIMBOLIZA, O PROTAGONISMO NEGRO NA HISTÓRIA DO BRASIL. CITANDO A LEI ÁUREA NÃO COMO UM ATO DE LIBERDADE ASSINADO POR PRINCESA ISABEL, JÁ QUE NÃO DEU AS GARANTIAS MÍNIMAS AOS LIBERTOS, MAS SIM UMA REFLEXÃO CRÍTICA E ATUAL QUE BUSCA QUESTIONAR SE O ATO ASSINADO EM 13 DE MAIO DE 1888, NÃO SERIA APENAS ILUSÃO, VISTO A LUTA HISTÓRICA E A RESISTÊNCIA COTIDIANA DOS NEGROS EM BUSCA DE IGUALDADES, CONTRA O PRECONCEITO RACIAL, QUESTIONANDO SE A ABOLIÇÃO DA ESCRAVIDÃO TERIA REALMENTE ASSEGURADO A LIBERDADE AOS NEGROS.\r\n\r\nO SAMBA-ENREDO, NEM CITA A PRINCESA ISABEL, CITA SIM, ZUMBI DOS PALMARES COMO O PROTAGONISTA DESSA LUTA PELA LIBERDADE E IGUALDADE, QUE ATÉ NOS DIAS ATUAIS SE BUSCA.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. do dia 17/11/2021)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 798/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO CONSUL GERAL DA ITÁLIA - PAOLO MIRAGLIA DEL GIUDICE \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o diploma JOSÉ ALENCAR ao Consul Geral da Itália- Paolo Miraglia Del Giudice\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Nápoles em 20 de junho de 1965. Graduado em Ciências Políticas junto ao Instituto Universitário Oriental de Nápoles. Aprovado no concurso, ingressou na carreira diplomática em 1991. Após ter prestado serviço em Roma na Direção Geral para a Emigração e Assuntos Sociais, foi nomeado Cônsul da Itália no Recife em 1995. Em seguida prestou serviço na Embaixada da Itália em Londres como Conselheiro de imprensa. \r\n\r\nFoi agraciado com a comenda de Cavaleiro Oficial da Ordem de Mérito da República.\r\n\r\nAssumiu em Roma o cargo de Chefe da Unidade América Central e Caribe em 2004. Cônsul Geral em Cantão em 2007 e Primeiro Conselheiro junto à Embaixada da Itália em Caracas, em 2011. Em seguida, assumiu as funções de Chefe da Unidade Europa Central junto à Direção Geral União Européia em 2014.\r\n\r\nEm 13 de agosto de 2018, recebeu a indicação para ser Cônsul Geral da Itália no Rio de Janeiro, onde permanece atualmente. \r\n\r\nDesta forma, faz jus a concessão do Diploma.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 799/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO JOSÉ DE ALENCAR AO SR. SANTO MARIO LOLICATO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o diploma JOSÉ ALENCAR ao Sr. Santo Mário Lolicato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSanto Mario Lolicato é empresário do ramo de conectores elétricos que está fazendo grandes investimentos no País e Estado do Rio de Janeiro, fomentando a economia e gerando empregos. No período de grande recessão no mercado, principalmente ocasionado pela crise sanitária mundial, devemos reconhecer o talento e a capacidade dos gestores e empreendedores de se reinventar, criando mecanismos de recuperar a economia e fazer o País voltar a crescer; por esta razão é merecedor desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 800/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO EMPRESÁRIO FRANCESCO MOLITERNI.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o diploma JOSÉ ALENCAR ao Empresário Franceso Moliterni.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFrancesco Moliterni é grande intelectual e empresário de sucesso e responsável por importantes investimentos no Estado do Rio de Janeiro, no país e no mundo. Altamente conhecido e respeitado no ramo empresarial, Francesco faz parte do conselho de negócios das grandes empresas italianas no Estado do Rio de Janeiro; possui grande expertise e know-how no setor da tecnologia aeroespacial, defesa e segurança. Respeitado mundialmente por seu poder transformador e principalmente por ser destaque em tecnologia e desenvolvimento econômico. É Presidente no Brasil da empresa italiana Leonardo Company; uma multinacional que atua e trabalha no Brasil desde os anos 70, com o desenvolvimento e produção conjunta dos aviões de ataque AMX com a Embraer até o fornecimento de helicópteros, radares aviônicos, serviços e produtos espaciais, em pareceria com os governos, as instituições e os clientes privados. No período de grande recessão no mercado, principalmente ocasionado pela crise sanitária mundial, devemos reconhecer o talento e a capacidade dos gestores e empreendedores de se reinventar criando mecanismos de recuperar a economia e fazer o país voltar a crescer; por esta razão é merecedor desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 801/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ESCRITOR E JORNALISTA SR. PIETRO PETRAGLIA, \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Barbosa Lima Sobrinho ao Escritor e Jornalista Sr. PIETRO PETRAGLIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 novembro de 2021\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPietro Petraglia é jornalista e administrador de empresas. É comendador da República Italiana e presidiu a Câmara de Comércio Ítalo-Brasileira. É diretor da Federação das Câmaras de Comércio no Brasil. Também foi escolhido como Personalidade Cultural pela União Brasileira dos Escritores e faz parte de inúmeras academias de letras no Brasil e no exterior. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 802/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO PHD CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o diploma JOSÉ ALENCAR ao PHD Carlos Ivan Simonsen Leal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 1980, formou-se em Engenharia Civil pela Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), mas optou pela vida acadêmica e formou-se em Economia Matemática pelo Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa), em 1982. Cursou o Doutorado da Escola de Pós-Graduação em Economia (EPGE) da Fundação Getulio Vargas (1980-2) e obteve o título de doutor em economia pela Universidade de Princeton (EUA), em 1986.\r\n\r\nIniciou suas atividades como professor da Escola de Pós-Graduação em Economia - EPGE da Fundação Getulio Vargas, em 1986, onde ministrou as seguintes disciplinas: Macroeconomia, Microeconomia, Finanças Públicas e Finanças. Foi consultor do Banco Central do Brasil, 1989. Na FGV também desenvolveu as seguintes atividades: diretor do FGV Business, 1992-4; Diretor Geral da EPGE, 1994-7; e Vice-presidente da FGV, 1997-2000. Atualmente, é Presidente da FGV, cargo que exerce desde 2000. Foi condecorado, em 2002, com o título de Grão Cruz da Ordem Nacional do Mérito Científico, concedida pela Presidência da República, por suas contribuições à ciência e tecnologia.\r\n\r\nPelo exposto, o homenageado faz jus a esta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 803/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILMO. MÉDICO CIRURGIÃO DR. ANTÔNIO BARRA TORRES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Médico Cirurgião Dr. Antônio Barra Torres \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAntonio Barra Torres é formado em medicina pela Fundação Técnico-Educacional Souza Marques e fez residência em cirurgia vascular no Hospital Naval Marcílio Dias. Ele ingressou na Marinha em 1987 e chegou ao posto de contra-almirante, o terceiro mais alto da corporação, em 2015. Como civil, foi instrutor na Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro (RJ). Como militar, foi diretor do Centro de Perícias Médicas da Marinha e do Centro Médico Assistencial da Marinha. É o atual Presidente da ANVISA (Agência de Vigilância Sanitária); prestando um serviço fundamental ao país, principalmente contra a COVID-19. O Estado do Rio de Janeiro, faz a presente homenagem àquele que tanto fez e tanto faz à nossa sociedade de cujo os feitos gritam e ecoam na humanidade.\r\n\r\nPelo exposto, o homenageado faz jus a esta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 804/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL RUY IRIGARAY.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Deputado Estadual do Rio Grande do Sul Ruy Irigaray. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Brazão, Célia Jordão, Danniel Librelon, Filippe Poubel, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Ronaldo Anquieta, Tia Ju, Val Ceasa, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Deputado Ruy Irigaray é empresário e político, sendo o segundo mais votado entre os deputados estaduais do seu estado, sendo o líder do PSL no Parlamento Gaúcho.\r\n\r\nO parlamentar promove a legítima defesa do indivíduo no Estado do Rio de Janeiro, sempre em defesa do cidadão de bem que, muitas vezes, fica refém da violência. Defender o cidadão é defender os interesses daqueles que visam uma sociedade melhor e sem violência.\r\n\r\nSeu ideário político é deveras importante para a cidade do Rio de Janeiro e, por possibilitar e defender os interesses do cidadão fluminense, faz-se necessária a concessão de tal título. \r\n\r\nSendo o exposto, torna-se merecedor de tal honraria. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 805/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR SILAS VIEIRA DE AZEREDO, PRESIDENTE DA 1° IGREJA BATISTA DE SANTO ALEIXO. \r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao PASTOR SILAS VIEIRA DE AZEREDO, PRESIDENTE DA 1° IGREJA BATISTA DE SANTO ALEIXO. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021. \r\n\r\nDeputados VANDRO FAMILIA, Alana Passos, Anderson Moraes, Bebeto, Dionísio Lins, Eurico Junior, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO pastor Silas Vieira de Azeredo é casado com Maria Zuleica Rocha Vieira de Azeredo, pai de três filhos e avô de um netinho. Formado em Teologia pelo Seminário Teológico Batista do Sul do Brasil, exerce o ministério pastoral há 25 anos, é Psicanalista Clínico formado desde 2001 pela Escola de Psicanálise Clínica do Brasil, é mestre em Ciência da Religião e Doutor em Divindade formado pela Cohen University - California - USA, formado em Liderança Avançada pelo Instituto Haggai e em Liderança Extraordinária pelo Instituto ILI. \r\n\r\nHoje pastoreia com muita honra a PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM SANTO ALEIXO, onde tem desenvolvido um ministério com excelência na área de evangelização, aconselhamento, discipulado e ação social, é fundador e presidente do projeto Metanóia Radical, este é um projeto que já alcançou mais de dez mil pessoas em quase todos os estados do Brasil. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 806/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO BAR DO OMAR.\r\n\r\nAutores: Deputadas ZEIDAN, Mônica Francisco\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Bar do Omar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Célia Jordão, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renata Souza, Ronaldo Anquieta, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Bar do Omar está localizado no Morro do Pinto, próximo da região portuária. Em termos diretos, é um bar na subida de uma favela. Tem mesas na rua e uma parte especial: a laje com vista panorâmica. É um uber atrás do outro largando turistas para conhecer o local. Não faltam cariocas por lá tampouco.\r\n\r\nÉ só isso? Não. Tem um marketing muito singular: bar de resistência. Sob medida para um papo sobre política. A cerveja que mais vende é a Lula Livre. Cerveja Vidas Secas. Nas paredes, placas em homenagem à vereadora assassinada Marielle Franco e a Lula. O cardápio não deixa por menos. É um Power Point no estilo daquele apresentado pelo procurador Deltan Dallagnol para colocar Lula como o centro de tudo. O bolinho de bacalhau ocupa o meio do dispositivo carioca. Tudo passa por ele. Teoria do domínio do fato e do gosto. \r\n\r\nO bar do Omar é o point. Power Point. Ponto empoderado. Tem sabor local, cheiro da terra, malandragem, cultura de morro e musicalidade. Além disso, o empreendimento dinamiza a economia do bairro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 807/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FELIPE LOBATO CURI, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Doutor Felipe Lobato Curi, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Alana Passos, Delegado Carlos Augusto, Filippe Poubel, Jair Bittencourt, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Ronaldo Anquieta, Jalmir Junior, Bruno Dauaire.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Doutor Felipe Lobato Curi é Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe (última classe da carreira de Delegado de Polícia), promovido por merecimento. É Pós-Graduado em Gestão Estratégica, Processos e Projetos Integrados na área de Segurança Pública - COPPEAD/UFRJ, e atualmente é Diretor-Geral do Departamento Geral de Polícia Especializada - DGPE.\r\n\r\nTambém atuou:\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO; Diretor-Geral do Departamento-Geral de Polícia da Baixada - DGPB \r\n\r\nDelegado Titular da Delegacia de Combate às Drogas - DCOD; Delegado Titular da 27ª DP - Vicente de Carvalho; \r\n\r\nDelegado Titular da 45ª DP - Complexo do Alemão (escolhido para a inauguração da primeira delegacia em área em processo de pacificação); \r\n\r\nDelegado Titular da 54ª DP - Belford Roxo; \r\n\r\nDelegado Titular da 60ª DP - Campos Elíseos;\r\n\r\nDelegado Titular da 51ª DP - Paracambi; \r\n\r\nDelegado Assistente da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual - DC-POLINTER;\r\n\r\nDelegado Assistente da 21ª DP - Bonsucesso; \r\n\r\nDelegado Assistente da 33ª DP - Realêngo.\r\n\r\nCursos, Especializações e Homenagens:\r\n\r\nCurso no FBI - Organized Crime Investigations - junho de 2013; Curso no FBI - Interrogatory - março de 2013;\r\n\r\nCurso de Lavagem de Capitais do Laboratório de Lavagem de Dinheiro da PCERJ - 2017;\r\n\r\nParticipação no FIREARMS TRAFFICKING SEMINAR (seminário de Tráfico Internacional de Armas de Fogo), ministrado pelas Agências Federais Norte americanas ICE (Immigration and Customs Enforcement) e ATF (Bureau of Alcohol, Tobacco, Firearms and Explosives) - 2017;\r\n\r\nInstrutor no curso “Técnicas de Investigação no Combate às Drogas” em La Academia de Formación y Professionalización Policial de la Comissaria de la Policía de Guadalajara - México, no período de 31/07/2017 a 03/08/2017; \r\n\r\nInstrutor no “Curso de Investigação de Homicídios e Drogas Ilegais (SENASP)”, realizado na Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP/CE, em outubro de 2017;\r\n\r\nMedalha HONRA da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, recebida em 20/09/2013;\r\n\r\nMedalha DEVOTAMENTO da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, recebida em 29/09/2014; \r\n\r\nMedalha FIDELIDADE da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, recebida em 20/09/2016. \r\n\r\nResponsável por inúmeras investigações importantes, casos de repercussão, planejamento e coordenação de grandes operações policiais de combate ao tráfico de drogas, milícias, quadrilhas de roubos de carga e demais modalidades de roubo, o Delegado FELIPE CURI atuou na prisão de mais de 5.000 criminosos, incluindo chefes de tráfico de comunidades como Complexo do Alemão, Rocinha, Jacarezinho, Manguinhos, Chapadão, Complexo da Maré, entre outras, bem como lideranças de grupos milicianos atuantes no município do Rio de Janeiro e região metropolitana, como Wellington da Silva Braga, vulgo ECKO e EDMILSON GOMES MENEZES, vulgo MACAQUINHO.\r\n\r\nPor conta do trabalho de polícia judiciária realizado, possui em sua ficha funcional 51 elogios oficiais, o que pode ser conferido pelo sistema VIRTUS da Polícia Civil.\r\n\r\nSua dedicação à Polícia Civil e a Segurança Pública do Estado, o Delegado Felipe Lobato Curi é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 808/2021\r\n\r\nCRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO E DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE \r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o “Fórum Permanente de Diálogo e Desenvolvimento da Juventude do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º - O Fórum mencionado no Artigo 1º tem por finalidade estabelecer um canal permanente de diálogo entre esta Casa de Leis e os movimentos sociais organizados que representam as demandas, reivindicações e pautas da juventude do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Fórum ora criado terá uma Coordenação Colegiada formada, em seus dois primeiros anos de funcionamento, pelos signatários da presente Resolução, pelo Presidente da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, pelo Presidente da Comissão da Criança do Adolescente e do Idoso, pelo Secretário de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, Presidente (a) do Conselho Estadual da Juventude - COJUERJ, Presidente do Fórum de Gestores da Juventude - FORJUVE, Organização das Nações Unidas - ONU, além de três representantes da sociedade civil, indicadas pelo Fórum de Diálogo e Desenvolvimento da Juventude do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O Fórum será aberto à participação de todos os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que poderão propor à Coordenação Colegiada temas para integrar a sua pauta de trabalho, além de outras iniciativas que julgarem pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º - O Fórum se reunirá ordinariamente, uma vez por mês, nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da realização de reuniões extraordinárias, em outros locais, a critério de sua Coordenação Colegiada.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas de organização e funcionamento do Fórum serão estabelecidas em Regimento Interno próprio, discutido em reunião ordinária e aprovado pela maioria simples dos membros de sua Coordenação Colegiada.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado RONALDO ANQUIETA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA juventude assume um papel fundamental não só na sociedade, mas também nos programas de Governo, sendo considerada uma prioridade para o desenvolvimento de uma sociedade sustentada e equilibrada. Sendo transversal, as políticas desenvolvidas deverão ser feitas através de um diálogo entre o Governo e sociedade juvenil, na promoção de medidas inovadoras que atendam às suas necessidades e às suas expectativas, designadamente nas áreas de emprego, formação, recreação e desporto, associativismo e voluntariado.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se crucial promover arenas de participação cívica e o engajamento da juventude, através de auscultação, reflexão e debate no âmbito da definição de políticas para a juventude. Enquadrado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável- ODS, implementando o primeiro Fórum Permanente de Diálogo e Desenvolvimento da Juventude. O Fórum, tem como objetivo reforçar o diálogo através da reflexão e debates entre o Governo e a juventude (adolescentes e jovens) fluminenses de forma a contribuir para incrementar a participação cívica e política da juventude no âmbito das Agendas 2030 e 2063.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, tem na sua população 3.943.412 habitantes entre 15 e 29 anos. É nessa faixa etária que se encontra a parte da população brasileira mais atingida pelos índices de desemprego, evasão escolar, mortes por homicídio e envolvimento com drogas e com a criminalidade. Para enfrentar esses desafios, foi necessário instituir a Política Nacional de Juventude, por meio da Medida Provisória 238, assinada em 1º de fevereiro de 2005. A implementação de uma Política Nacional de Juventude foi uma iniciativa e reivindicação dos movimentos juvenis e de organizações da sociedade civil. Para concretizá-la foi necessário a construção de espaços de diálogo e construção coletiva, nesse sentido o Fórum Permanente nasce da necessidade de integração das iniciativas a serem desenvolvidas pelas entidades que atuam com a pauta juvenil.\r\n\r\nO Fórum terá caráter deliberador e suas atribuições incluem formular e propor diretrizes para as políticas de juventude estadual, realizar estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconômica do público jovem e viabilizar o intercâmbio entre as organizações juvenis, estaduais, nacionais e internacionais. \r\n\r\nA arena de participação propiciará a parcela da sociedade civil, a diversidade dos atores sociais que contribuirão para o enriquecimento do diálogo entre governo e sociedade civil. O Fórum contará com representantes dos movimentos juvenis, organizações não governamentais, especialistas e personalidades com experiência reconhecida pelo trabalho que executam nessa área. A proposta é que o grupo abarque desde membros do movimento estudantil à rede de jovens ambientalistas, incluindo também, jovens trabalhadores rurais e urbanos; negros, indígenas e quilombolas; jovens mulheres e jovens empreendedores; representantes do hip-hop e integrantes de organizações religiosas, entre outros. \r\n\r\nO Fórum será importante interlocutor das demandas juvenis e sua atuação estimulará o mais espaços de participação de juventude em todo o país, alinhados às dimensões da inclusão, participação institucional, legal, nacional e internacional.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5132/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.11.2021\r\n\r\nDEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5132/2021, de autoria do Deputado, Chiquinho da Mangueira, que “TORNA A MÚSICA “100 ANOS DE LIBERDADE, REALIDADE OU ILUSÃO”, O HINO OFICIAL DAS COMEMORAÇÕES DO DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES E DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Alana Passos, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Jalmir Júnior, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 786/2021.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.11.2021\r\n\r\nDEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de RESOLUÇÃO nº 786/2021, de autoria da Deputada, Alana Passos, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CONTRA-ALMIRANTE FUZILEIRO NAVAL ELSON LUIZ DE OLIVEIRA GÓIS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 791/2021.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.11.2021\r\n\r\nDEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de RESOLUÇÃO nº 791/2021, de autoria da Deputada, Alana Passos, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SARGENTO PQDT IVAN ROMUALDO FERREIRA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Adriana Balthazar, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 1832/2020 QUE: DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESAS DE TELEFONIA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS SEJAM OBRIGADAS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A TRANSFERÊNCIA DE DÉBITO PARA EMPRESAS DE COBRANÇAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 116, § 1º, Regimento Interno desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei nº 1832/2020, de minha autoria, que: DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESAS DE TELEFONIA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS SEJAM OBRIGADAS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A TRANSFERÊNCIA DE DÉBITO PARA EMPRESAS DE COBRANÇAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 3809/2021\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JÚ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, em conformidade com o Art. 116 do Regimento Interno, a retirada definitiva do projeto de lei nº 3.809/2021, de minha autoria, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NACIONAL SOCIAL DO BRASIL.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JÚ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 239/2021, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS CAPELÃES.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO: TIA JU\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos capelães.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado DR. DEODALTO ao Requerimento nº 239/2021.\r\n\r\nSala das Sessões, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputada TIA JU, 2 ª Secretária; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n6368 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro com vistas para o Secretário de Transportes, Sr. Rogério Teixeira Junior, medidas necessárias para a instalação de Posto de Recarga de RioCard e Bilhete Único em todas as Rodoviárias do município de Duque de Caxias.\r\n\r\n6369 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro com vistas para o Secretário de Transportes, Sr. Rogério Teixeira Junior, medidas necessárias para a instalação de Posto de Recarga de RioCard e Bilhete Único em todas as Rodoviárias do município de Duque de Caxias.\r\n\r\n6482 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, que seja implantado no município de Quatis, o Programa Sociedade Segura (antigo Segurança Presença).\r\n\r\n6483 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, que seja implantado no município de Resende, o Programa Sociedade Segura (antigo Segurança Presença).\r\n\r\n6484 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, que seja implantado no município de Porto Real, o Programa Sociedade Segura (antigo Segurança Presença).\r\n\r\n6485 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, que seja implantado no município de Porto Real, o Programa Sociedade Segura (antigo Segurança Presença).\r\n\r\n6535 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Sr. Max Lemos, medidas necessárias para viabilizar as obras no Conjunto Histórico do IAPI de Inhaúma, no que tanque a pintura, reforma de telhados, caixas d'água, melhoria nos acessos de infraestrutura e reforma de equipamentos esportivos.\r\n\r\n6536 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Sr. Max Lemos, medidas necessárias para viabilizar as obras no Condomínio Nova Esperança, situado a Rua Maurício de Abreu, nº 105, 1º Distrito de Duque de Caxias, no que tanque a pintura, reforma de telhados, caixas d'água, melhoria nos acessos de infraestrutura e reforma de equipamentos esportivos.\r\n\r\n6537 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Sr. Max Lemos, medidas necessárias para viabilizar as obras no Condomínio As Casinhas, situado a Rua Projetada, 1º Distrito de Duque de Caxias, no que tanque a pintura, reforma de telhados, caixas d'água, melhoria nos acessos de infraestrutura e reforma de equipamentos esportivos.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n1468 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à TORCIDA FORÇA JOVEM MASTER DO AMERICANO FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\n1470 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. Dr. GUILHERME TEIXEIRA PORTUGAL, Vice-Prefeito do Município de Engenheiro de Paulo de Frontin/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n1471 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para o NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) EM VOLTA REDONDA, pela implementação do Projeto “A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO VAI AONDE O POVO POBRE ESTÁ”.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n1463 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para a FENCCAP - FEDERAÇÃO NACIONAL CIVIL DE CAPELANIA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense. \r\n\r\n1464 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para o Atleta LUIS FELIPE BASTOS LOPES PORTES.\r\n\r\n1465 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para o Atleta BRUNO MIRANDA MARINS FRANÇA.\r\n\r\n1469 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para a Atleta ANA LÍDIA PEREIRA CARNEIRO.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n1461 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ADELSON RICARDO LOPES, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento do esporte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n1336 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n1460 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Eminente Pastor MANOEL ALVES DA SILVA, Pastor da Igreja Assembleia de Deus em Jardim Meriti.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1462 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Delegada MARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE, Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública - (ISP).\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n1466 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao PM Cabo GUSTAVO DAMASCENO LUIZ, RG nº 97.143, lotado no 3º BPM, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1467 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao PM Cabo RODRIGO RIBEIRO MACHADO, RG nº 94.780, lotado no 3º BPM, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2354467"
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                        "ATA DA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (64), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Boa tarde a todos os Deputados e a todas as Deputadas. Saúdo o nosso Presidente, que se encontra na Casa, Deputado André Ceciliano, saúdo todos os Deputados e Deputadas. Vamos iniciar os nossos trabalhos.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5058/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E RENATA SOUZA, QUE IN TERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 187/21 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, Governador em exercício; boa tarde, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. \r\n\r\nO parecer é favorável com subemenda às Emendas 2, 3 e 4 e contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Deputado Márcio Pacheco, estou aguardando a atenção de V.Exa.\r\n\r\nSr. Presidente, são duas questões. Na quarta-feira, quando eu acompanhava o Deputado André Ceciliano na visita ao Aeroporto Internacional do Galeão, veio à pauta o PL 5087/2021, de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco: \r\n\r\n“Art. 1º - Ficar internalizado o Convênio ICMS 194/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Fica concedida isenção do ICMS (...)”\r\n\r\nNão preciso ler porque V.Exa. conhece.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, acompanhada dos Deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza, ouçam: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica internalizado o Convênio ICMS 187/21.\r\n\r\nArt. 2º - Fica concedido, com fundamento tal, a isenção para os absorventes íntimos.”\r\n\r\nÉ igualzinho ao do Deputado Márcio Pacheco, igualzinho. Esse foi aprovado sem emenda nenhuma, esse merece substitutivo. Ora, além do mais - V.Exa. conhece bem, trabalha aqui há anos, Sr. Presidente, como eu -, existe a Lei 4056/2002, que criou o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que, no seu artigo 3º, diz: \r\n\r\n“Art. 3º - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza deverão ser aplicados prioritariamente, observadas as necessidades do interior do Estado, nas seguintes ações:\r\n\r\nIV - Ações de saúde preventiva.”\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, há fonte de recurso no Fundo. Não se justifica criar problemas numa questão de saúde pública como a da isenção do absorvente íntimo. Aliás, o Estado de São Paulo fez isso na tarde de ontem, já acolheu essa proposta. Aqui são dois pesos, duas medidas. O do Deputado Márcio Pacheco foi sem emenda e esse precisa ser emendado para criar problema?\r\n\r\nMeu voto é divergente, contrário a todas as emendas, solicitando ao Presidente, se ele assim o desejar, que reveja seu parecer e o transforme também em contrário a todas as emendas. Se não, está aberta a divergência.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu quero ler o substitutivo: “Art. 1º - Fica internalizado o Convênio ICMS 187.”\r\n\r\nOnde está autorizativo no substitutivo? Não vi ainda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu não falei isso. Eu não falei nada de autorizativo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O que eu disse é a emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que V.Exa. estaria exigindo fonte de recurso. Eu não falei nada de autorizativo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O que eu disse foi o seguinte, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não falei nada de autorizativo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Esses projetos são absolutamente diferentes.\r\n\r\nO projeto que eu apresentei na semana passada tem prazo de duração, vale uma semana, durante uma feira, dentro de um galpão. Essa é a primeira grande diferença de mérito entre os dois projetos.\r\n\r\nEntendo que o projeto da Deputada Dani Monteiro é absolutamente fundamental, mas é um milhão de vezes maior do que o que eu apresentei, em nível de impacto financeiro, Sr. Presidente. É muito maior. Este é o primeiro ponto.\r\n\r\nO projeto que apresentei era para dar ICMS aos produtos vendidos na Feira da Providência, durante uma semana, e ponto. O projeto acaba ali. O projeto da Deputada Dani Monteiro é fundamental. Até disse à Deputada Dani Monteiro que o Secretário de Estado de Educação vai fazer o que a Deputada Dani Monteiro está propondo aqui, a distribuição de absorventes para jovens. \r\n\r\nEstou falando do tema. O tema é o mesmo. O Secretário de Educação vai implantar esse programa, já o está implantando na rede estadual de ensino. Estou falando do tema. Não é o mesmo projeto, esse aqui internaliza o convênio. Assim, não é autorizativo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu não falei isso, Sr. Presidente. Não falei nada de autorizativo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo, V. Exa. não me ouviu. Não falei de V.Exa. A Deputada Dani Monteiro, antes do pronunciamento de V.Exa., me interpelou e estou respondendo. Estou respondendo outra questão.\r\n\r\nO segundo ponto: no mérito, os projetos são diferentes, porque um trata de um regime temporário, infinitamente menor no seu impacto. Já o impacto aqui necessita, sim, de fundo, de uma determinação de fundo de custeio. É essa a ponderação que eu fiz. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero só sintetizar. Mostrei a similaridade. Se o seu é mais pontual e, usando a sua expressão, é um milhão de vezes menor, esse é um milhão de vezes mais importante, pelo tamanho. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu não tenho dúvida. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fiz toda a preleção dizendo a V.Exa. que há cinco bilhões de reais no Fundo Estadual de Combate à Pobreza, no meu entendimento, como fonte de custeio. Se há fonte de custeio, por que se vai exigir? Veja V.Exa., se o Secretário de Educação vai estabelecer o programa, o Estado não paga ICMS, porque ele não vai pagar para ele mesmo recolher. Então, já é isento de ICMS. Se é isento, se o Estado vai fazer, que mal vai causar isso? Só àqueles que comprarem em atacado para outro tipo de programa. \r\n\r\nO Fundo Estadual de Combate à Pobreza pode ser a fonte de custeio. Ele pode requisitar, o Secretário, dinheiro do fundo. Não é para cobrar ICMS, não, é fonte de custeio para comprar absorvente sem o ICMS, é fonte de custeio para isso. Não existe fonte de custeio para ICMS. Qualquer redução de ICMS tem impacto, mas ele já vai comprar. Não vejo por que o projeto não pode prosseguir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Qual é a questão? Tenho uma preocupação e uma pergunta a fazer. Eu sei que nós podemos dar como sugestão vincular essa despesa ao Fundo de Combate à Pobreza, mas nós não podemos determinar isso, Deputado Luiz Paulo, que seja Fundo de Combate à Pobreza. O que estou sugerindo é que nesse texto seja autorizativo. Foi isso que sugeri. Podemos sugerir, mas não podemos determinar que seja o Fundo de Pobreza. Disso eu tenho convicção: nós não podemos determinar que seja. Uma rubrica específica podemos sugerir. Esta é a minha proposta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só. São duas questões; uma, é a isenção do ICM.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa, desculpe, continua sendo autorizativa. Por que ela é autorizativa? Porque, no fundo, no fundo, o Artigo 1º dá isenção, porque internaliza, então, quando ele internaliza, ele autoriza o Executivo. Está autorizado o Executivo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E, aí, no Artigo 2º, ele dá qual é o fundamento da isenção. Então, a isenção está dada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas isso, só isenção não resolve o problema, precisa de uma energia que o Estado vai dar, que o senhor está dizendo que é através da Secretaria de Educação. Então, poderia, no máximo, ter uma Emenda sua dizendo o seguinte: “Fica autorizado o Poder Executivo usar recursos no Fundo Estadual de Combate à Pobreza para implementação de tal medida”.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Posso ler a sugestão. \r\n\r\n“Artigo 2º - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais poderão ser aplicados prioritariamente observadas as necessidades no interior do Estado nas seguintes ações...” Já está claro. Comissão de Saúde Preventiva, Programa de Proteção à Criança. E aqui a leitura de todo....\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não tem nada a ver com ICMS.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não tem nada a ver com ICMS. Porque no Artigo 1º a preocupação da Deputada Dani foi acolhida, inclusive em não colocá-la como autorizativa. A sua internalização está prevista no Projeto, diretamente prevista.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Então, só vai ficar essa Emenda?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só fica essa Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Retiro o meu voto divergente, visto que ele está dando parecer contrário a todas as Emendas, adicionando uma Emenda que é dizendo que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza será a fonte de recursos, caso o Governo implemente essa ação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A Emenda de V.Exa. do estudo de impacto, V.Exa. vai manter? Ou não tem Emenda?\r\n\r\nEntão, para mim, a internalização, e autorizando a questão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, está claro, está resolvido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, voto...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu mantenho o voto que já...\r\n\r\nSr. Presidente, então, quero pedir para a seguinte autorização. O meu parecer é favorável com Emendas. Vamos discutir o texto no acordo que fizemos. E, aí, o texto final, antes da publicação, o autor e os demais entramos em um acordo. \r\n\r\nEntão, no conceito é favorável às Emendas, concluindo por Substitutivo. Favorável às Emendas, com Subemendas, concluindo por Substitutivo. E eu preciso analisar ao final duas questões, a internalização, que está prevista no Artigo 1º, e o texto autorizativo da possibilidade do uso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para o custeio, apontado como autorizativo. São as duas questões básicas do Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para avisar à Mesa que antes de ir à publicação o Deputado Márcio Pacheco vai nos apresentar um Substitutivo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável com Subemendas às Emendas 2, 3 e 4; contrário às demais, concluindo por Substitutivo. E dentro dessas três os conceitos que eu apontei, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os Deputados, é um Projeto muito importante, da Deputada Dani Monteiro, em relação à questão do ICMS, porque todos nós sabemos como é difícil avançar na questão da isenção de ICMS, mas aqui está sendo costurado um processo muito bacana e muito tranquilo para poder ser aprovado na Casa. É por isso que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher acompanha o parecer da CCJ pelo Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Nobre Presidente, Deputados e Deputadas, ainda é muito difícil tratar de um tema que garante a equidade. Pensamos, Marquinhos, muitas vezes que aqui nós já vivenciamos de tudo no Parlamento, mas eu ainda jovem vejo gente querendo dar uma isenção fiscal que realmente beneficie e traga impacto para a população e pela primeira vez na história o Governo pedindo estudo de impacto. Então, agradeço, Deputado Márcio, a gentileza de conseguirmos coesionar para chegarmos num texto comum, mas de fato a dificuldade é grande.\r\n\r\nDito isso, o parecer é favorável. O Projeto é extremamente meritório e deve prosperar nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, mais uma vez cumprimentando as autoras pelo Projeto, que é da maior importância, já discutimos em plenário, e o parecer é favorável nos termos do Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto da Deputada Dani, da Deputada Mônica, da Deputada Renata e dos Deputados Serafini e Coelho, no mérito e na forma são absolutamente justos e corretos. Na CCJ, nós travamos uma conversa com o Deputado Márcio Pacheco, que vai apresentar um Substitutivo palatável. Acreditando na caneta do Deputado Márcio Pacheco, que eu nunca desacreditei, apesar de sempre haver divergência, no mérito, eu voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente Jair Bittencourt, o parecer é favorável, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidente, só para oferecer coautoria a todos os Deputados e Deputadas que tenham interesse, afinal, a relevância da matéria é bastante meritória. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Coautoria do Projeto. Nós já vamos colher coautoria do Projeto. Deputada Lucinha, Deputada Mônica...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vou deixar declaração para o final.\r\n\r\nCoautoria: Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Lucinha, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Zeidan, Deputado Val Ceasa, Deputada Tia Ju, Deputada Célia Jordão, Deputado Jair Bittencourt, Deputado Ronaldo Anquieta, Deputado Delegado Carlos Augusto, Deputado Bebeto, Deputado Carlos Minc, Deputada Franciane Motta, Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vou deixar ao final, Deputados, só vou fazer mais uma e vou passar a Presidência para a Deputada Tia Ju, porque eu preciso ir.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 772/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FRANCIANE MOTTA E ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu preciso fazer aqui uma questão de ordem sobre este assunto a V.Exa..\r\n\r\nQuero pedir a atenção dos Deputados, especialmente das Deputadas. Este Projeto da Deputada Franciane Motta e da Deputada Enfermeira Rejane foi tema de uma audiência pública que realizamos na sexta-feira passada onde eu apenas como Presidente da CCJ, por determinação e aconselhamento do Presidente André Ceciliano, trouxe para a CCJ para que, única e exclusivamente, pudéssemos ali tratar as Emendas apresentadas. Concluímos por um Substitutivo.\r\n\r\nTenho absoluta ciência de que este tema, no mérito, não é da CCJ é da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Este é o primeiro ponto. A CCJ só ia debater a legalidade e a constitucionalidade das Emendas. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher estava presente as demais Deputadas também. A Deputada Mônica Francisco a partir de então foi designada para presidir a audiência pública. Chegamos ao seguinte consenso: a Deputada Zeidan apresentou no mesmo dia - já havia falado comigo no dia anterior - que ela e a Deputada Tia Ju são autoras de um Projeto absolutamente idêntico, que foi protocolado na legislatura passada, em 2018, salvo engano. Este Projeto foi protocolado e não foi publicado, portanto, virando a legislatura perde os efeitos. Ele não existe mais. Trazer esse protocolo - não é isso, Marquinhos, se eu errar, por favor, me corrija - é impossível, porque é de uma legislatura passada para esta. Ele não tem mais validade, porque o protocolo foi feito, mas não foi publicado. Portanto, o Projeto da Deputada Zeidan e da Deputada Tia Ju, no direito, não existem para esta legislatura. \r\n\r\nEstou transmitindo o que ouvimos: só que há um acordo de senhoras, um acordo de damas, que o fato de a Deputada Zeidan ter apresentado o mesmo Projeto na legislatura passada seria dela a prerrogativa de ainda que nós estamos aqui nesta legislatura seria a primeira autora, a Deputada Tia Ju consignatária e as demais Deputadas inclusive a Deputada Rejane, Franciane e as demais.\r\n\r\nPois bem, Sr. Presidente, só há duas maneiras de se fazer isso: a primeira seria a Deputada Zeidan teria que protocolar um novo Projeto agora e a Deputada Franciane e a Deputada Rejane teriam que arquivar o delas para valer o da Deputada Zeidan. \r\n\r\nEssas são as hipóteses jurídicas. Estou falando como CCJ não é mérito. A segunda seria republicar o da Deputada Franciane e da Deputada Rejane com as autorias da Deputada Zeidan em primeiro plano, Deputada Tia Ju, Deputada Franciane, Deputada Rejane neste Projeto que está aqui na pauta.\r\n\r\nEntão, são duas as hipóteses. Aí quero submeter a V.Exa. e aos demais Deputados. Estou dando o encaminhamento jurídico. \r\n\r\nSe V.Exa. me perguntasse qual seria o mais fácil eu me reporto à Deputada Enfermeira Rejane republicar este de V.Exa. com autoria Deputada Zeidan, Deputada Tia Ju, Deputada Rejane, Deputada Franciane. Este republicado para que a Deputada Zeidan não precise protocolar um novo. \r\n\r\nEu fiz todo esse histórico para deixar registrado o acordo que foi feito.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, V.Exa., se autorizar, teríamos que republicar ou, então, se tiver acordo vota já com a republicação depois. Não? Então, encerrei a minha fala. A partir de agora, Sr. Presidente, é com V.Exa. e com as meninas superpoderosas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Somente organizar aqui para economizar um pouquinho de tempo.\r\n\r\nFala a Deputada Zeidan, que é a primeira do Projeto, e a segunda a Deputada Enfermeira Rejane. Faz o acordo. Havendo acordo, tomamos a providência conforme o interesse das Deputadas.\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Bem apresentada pelo Deputado Márcio Pacheco, Presidente da Comissão, temos uma tradição ética na Casa: o que vale, como diz o nosso Presidente André Ceciliano, é o relógio. Então, sem desmerecer o trabalho das Deputadas Enfermeira Rejane e Franciane Motta, a proposta mais justa e mais ética seria a republicação do Projeto de Lei 772 com o nosso nome, meu e de Deputada Tia Ju, na frente, Deputada Franciane Motta e Deputada Enfermeira Rejane e das demais Deputadas - nós abrimos a coautoria para todas as Deputadas da Casa. \r\n\r\nEm cima disso, faremos uma audiência com a participação de procuradores de outros estados, para discutir o assunto de fato e apresentar um substitutivo. Existem algumas modificações a serem feitas e, com a audiência, esse substitutivo. A audiência está marcada para o final deste mês, para que possamos definitivamente ter uma Procuradoria aqui, com a proposta de que seja uma procuradora parlamentar desta Casa, com duas adjuntas, uma procuradora que não tenha presidência em qualquer Comissão Permanente da Casa, para que tenha toda a dedicação ao trabalho da Procuradoria da Mulher na Alerj, que fará jus e será um exemplo, mais um no País - já há em São Paulo, no Rio Grande do Sul, na Câmara Federal. \r\n\r\nEssa é uma luta das Deputadas todas. Agradeço muito a participação do Deputado Márcio Pacheco e fica a coautoria já para todas as Deputadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra, depois, para apresentar uma questão de ordem sobre o tema, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Boa tarde, Sr. Presidente Jair Bittencourt, boa tarde a todos os Deputados e Deputadas da Casa. \r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria de fazer jus a todas as mulheres que sempre lutaram pela Procuradoria aqui na Casa. Uma das primeiras Deputadas a fazer uma audiência pública, uma reunião com as Deputadas Federais, no prédio antigo, foi a Deputada Martha Rocha, num momento em que, no Parlamento, Procuradoria de Mulheres, ainda era um assunto sem muito debate. A Deputada Martha Rocha trouxe de Brasília algumas Deputadas do PMDB, na época - já estamos aqui há 10 anos -, para debater a Procuradoria de Mulheres. \r\n\r\nA Deputada Zeidan, a Deputada Tia Ju e várias outras Deputadas aqui na Casa sempre solicitaram um debate, uma discussão maior sobre a questão da Procuradoria. Tanto é que a Deputada Tia Ju, com as Deputadas Federais do seu partido, em Brasília, também debatia isso a todo vapor, como o PT também. Temos que fazer justiça às pessoas que sempre lutaram por isso, temos que dar nomes a essas pessoas.\r\n\r\nNós, aqui, sempre fomos favoráveis à medida. No entanto, a nossa preocupação, como sempre falei para elas, era em relação à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para não perder o protagonismo. Em algumas Casas Legislativas, Deputada Mônica Francisco, em que foi criada a Procuradoria não existia a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, inclusive em Brasília. \r\n\r\nNós avançamos porque o Presidente da Casa pediu o apoio da Comissão a um projeto da Deputada Franciane Motta. Eu falei: “Beleza, não há problema algum em apresentarmos.” No entanto, já existia o projeto da Deputada Zeidan e da Deputada Tia Ju. Estava protocolado, Deputado Jair Bittencourt, só não foi publicado por erro da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - É verdade.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Por erro da Casa porque, a partir do momento em que se protocola alguma coisa, tem que publicar. Eu pedi ao Presidente uma audiência pública no dia em que ele veio à pauta. Pedi uma audiência pública pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para azeitarmos algumas emendas que, para nós, eram fundamentais. A ideia era a bancada de mulheres indicar a presidência da Procuradoria.\r\n\r\nE uma outra coisa: uma Deputada da Casa ser a presidente da Procuradoria, por que não? Isso não estava dentro do Projeto. \r\n\r\nFalei que tínhamos Emendas para melhorar e queríamos debater, enfim, pela Comissão de Mulheres.\r\n\r\nNo entanto, o debate aconteceu pela Comissão de Constituição e Justiça, foi truncado porque estavam se discutindo as Emendas já, e não queríamos isso, queríamos discutir o mérito.\r\n\r\nEnfim, estamos retrocedendo, caminhando de forma correta.\r\n\r\nEste Projeto interessa a todas as Deputadas, sejam antigas ou novas, como a Deputada Mônica Francisco, no primeiro mandato; a Deputada Dani Monteiro; a Deputada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...Célia Jordão; a Deputada Adriana Balthazar; a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nQue reapresentemos este Projeto - e acho que a Deputada Franciane Motta vai concordar com isso -, que ele se apresente novamente com assinatura de autoria de todas as Deputadas da Casa, e que possamos colocar as Emendas necessárias, ser a bancada feminina a decidir, e não a Mesa Diretora, e ser uma mulher da Casa, uma Deputada, a presidir essa Procuradoria de Mulheres da Alerj.\r\n\r\nÉ isso, concordo plenamente, e que façamos essa audiência pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito, Deputada. \r\n\r\nQuero ouvir, não está presente no plenário, está de forma remota, a outra autora deste Projeto, a Deputada Franciane Motta que está acompanhando o acordo.\r\n\r\nQuero saber se a Deputada Franciane Motta concorda com o que foi proposto.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Boa tarde, Presidente Jair Bittencourt, boa tarde a todos os amigos Deputados.\r\n\r\nQuero agradecer aos Deputados que na semana passada retiraram as Emendas para facilitar o meu Projeto.\r\n\r\nConcordo, sim, com a decisão que o Deputado Márcio Pacheco deu, acredito que tenho sido melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Uma questão de ordem relacionada ao tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Permite-me, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na realidade, em primeiro lugar, quero dizer que, com todo o respeito, ratifico as palavras da Deputada Enfermeira Rejane, de fato é um tema em que todas as mulheres parlamentares desta Casa são entusiastas, mas não é um te ma exclusivo das mulheres, Sr. Presidente, é um tema que perpassa a vida pública de alguns Deputados homens da Casa.\r\n\r\nIncluo-me nisso, enquanto Secretário na Baixada Fluminense, por duas oportunidades instituí a Casa da Mulher, e outros Deputados, que tiveram uma passagem no Executivo na pauta da Assistência Social, também são entusiastas do tema.\r\n\r\nQuero fazer um apelo a V.Exa. para que não fique um tema adstrito tão somente à bancada feminina ou à Comissão de Mulheres, é um tema lato sensu de todo o Parlamento Fluminense, a exemplo da discussão que já vem acontecendo em âmbito nacional em outros Estados.\r\n\r\nQuero salientar a benevolência e a boa postura da Deputada Franciane Motta e dizer que, em que pese o Projeto ter sido protocolado anteriormente, a Deputada Franciane Motta merece os méritos de ter protocolado e promovido as diligências necessárias para que o Projeto viesse à pauta.\r\n\r\nTodos sabemos que quando há um Projeto de interesse crucial nosso, há todo um esforço do mandato para que o Projeto tramite em todas as Comissões, e isso foi feito não só pela Deputada Franciane Motta, mas pela assessoria da própria Presidência, está aqui a Delegada Daniela Terra que diligenciou junto com o mandato da Deputada Franciane Motta para que essa discussão fosse retomada um ano e pouco após.\r\n\r\nTermino a minha fala no seguinte sentido: para que fique registrado - não sei se a Deputada Lucinha nos ouve -, em primeiro lugar, o precedente que foi aberto, que é absolutamente legítimo, mas que seja adotado também em outras oportunidades na questão do Projeto protocolado.\r\n\r\nConversava com a Deputada Lucinha ainda há pouco para que fique consignado o precedente que foi aberto, legítimo, para que adotemos em outras oportunidades a mesma inteligência. \r\n\r\nA outra questão é que essa discussão, que tinha recebido emendas, tramite de forma especial e que recebe uma atenção da Mesa e da Presidência para que as audiências públicas possam acontecer o mais brevemente possível. Peço que a CCJ continue participando de forma conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, até porque será necessário um substitutivo. O assunto não está pacificado. Eu mesmo serei autor de algumas emendas e gostaria que a CCJ, que vai dar a última palavra e o texto final, pudesse participar, coparticipar, ainda que sob a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em conjunto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está certo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Estão feitos os registros do Deputado Rodrigo Amorim, para que a Mesa adote as providências e encaminhe as solicitações. \r\n\r\nVou ouvir o Deputado Márcio Pacheco, mas vou passar a Presidência à Deputada Tia Ju. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA) \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente Tia Ju, essa é a questão de ordem final para o encaminhamento, que submeto a V.Exa. \r\n\r\nQuero me dirigir ao Deputado Rodrigo Amorim, só sobre uma questão que S.Exa. mencionou. O Projeto da Deputada Zeidan não foi arquivado. Ao não ser publicado na legislatura anterior, simplesmente, virada a legislatura, ele deixa de existir, porque foi protocolado na legislatura passada e não foi publicado. Ele sequer foi a Arquivo. Ele foi protocolado em 2018, virou a legislatura e, como não houve publicação, não foi arquivado. Ele não existe para esta legislatura, então, não houve um precedente. Seria um precedente se a Deputada Zeidan protocolasse de novo esse Projeto agora. Aí nós abriríamos um precedente. \r\n\r\nNum acordo entre as damas e os cavalheiros, entendeu-se que, como a intenção da Deputada Zeidan e da Deputada Tia Ju merece respeito, por conta de um ato falho da Mesa na legislatura passada, as autoras desse Projeto, a Deputada Franciane Motta e a Rejane, estão concedendo esse gesto à Deputada Zeidan e à Deputada Tia Ju. Não houve arquivamento, não houve nada. É esse o intuito, foi um acordo na Casa. \r\n\r\nA outra questão é que continua sendo a presidência da CCJ, junto com a Deputada Enfermeira Rejane. Minha questão de ordem é, por orientação do Presidente, para solicitar a V.Exa. que retire o Projeto da pauta para que ele seja republicado nos termos combinados aqui, com autoria e precedência da Deputada Zeidan, da Deputada Tia Ju e das demais. Uma vez republicado, aí sim, nós vamos emitir o parecer sobre o Substitutivo. Então, peço a V.Exa. que retire o Projeto de pauta para republicação. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vai existir um precedente regimental sobre essa questão. Agora mesmo, estava discutindo uma questão. Fui falar com o Marquinho e com o Pratinha, assessor do Deputado Eliomar Coelho. Apresentei o pedido com as assinaturas para a Comissão Parlamentar de Inquérito que trata da Supervia, que trata dos trens do ramal de Gramacho e Santa Cruz. Dei entrada com as assinaturas regimentais, o Presidente André Ceciliano mandou que fosse publicado, publicaram um Projeto de Resolução. O Presidente mandou publicar para transformar já e imediatamente instalar a CPI. Foi publicado um Projeto de Resolução, não tem nada a ver uma coisa com a outra. \r\n\r\nTemos que começar a coordenar as coisas. Vou aí para V.Exa. ver de perto. Se começar a abrir precedentes, vai dar bolo doido. Aqui não estamos brincando. CPI é CPI. Se há o número necessário, apresenta CPI, o Presidente determina sim ou não. Fiquei três meses aguardando, cobrei do Deputado André Ceciliano. Ele autorizou a instalação dessa CPI porque isso é importante, trata da questão da Supervia, do trem. A população já não aguenta mais ser maltratada, escorraçada e pagar uma tarifa tão cara como a do trem. Hoje sou surpreendida porque a CPI não pode ser instalada, primeiro tem que se aprovar o Projeto de Resolução. O que o Presidente determinou foi que fosse instalada a CPI, então, preciso entender isso, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Lucinha, acataria a solicitação da CCJ. O Projeto vai sair de pauta e volta para a republicação. Respondendo - acho que a Deputada Mônica Francisco também quer falar - ao Deputado Rodrigo Amorim, por se tratar de uma Casa política, a conversa com todas as Deputadas, e a Deputada Franciane acabou de concordar, foi um acordo, não foi uma imposição. Nem regimental, foi um acordo. Isso não quebra nenhum rito da Casa. As Deputadas acordaram, uma de tirar e outra não protocolar novamente, em conversa com a Presidência e com a CCJ. Isso não fere nenhum procedimento regimental da Casa, não abre precedente algum. E nós vamos continuar nas discussões.\r\n\r\nLembrando que mesmo o Projeto não tendo vindo à pauta ou à publicação, eu continuei nesta Casa com a conversa, com a Procuradoria da Casa, assim que voltamos à legislatura, com a conversa com as Deputadas, com a conversa com o Presidente, trazendo sempre à baila o tema. Com a Deputada Enfermeira Rejane, pois sou membro da Comissão, sempre conversando. Da importância da instalação da Procuradoria da Mulher. Para nós não importa quem será a procuradora, qual Deputada que será, a importância é instalar a Procuradoria.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, se V.Exa. me conceder um aparte na fala da Presidência...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mais uma vez dizer que V.Exa. fica muito bem aí onde está. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pedir a celeridade para que a discussão o mais breve possível.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Terá celeridade. A Comissão vai pedir. Como nós temos várias convidadas para vir, inclusive até de outros Estados, nós vamos passar para a Comissão uma data, seria 29...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Dezembro seria uma data boa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Dia 29.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, no começo de dezembro. Porque no dia 29 já tem evento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Depois conferimos, o mais rápido possível. Vai ter audiência, todas as deputadas poderão fazer os convites às suas convidadas. Os homens também estão convidados. Eu sei do interesse de V.Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ratificar a ideia de fazer integrado com a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A CCJ estará junto, mas será puxada pela Comissão...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Já daria celeridade na construção...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...da Mulher, porque o debate realmente é um debate muito... Entendemos a questão dos homens, a participação, mas o protagonismo realmente dessa discussão é da Comissão de Mulher, e a CCJ pode participar assim como os homens também desta Casa. É uma audiência pública, os homens podem participar com certeza. Terá o aceite de todas Deputadas, mas os homens poderão participar. Mas a audiência será puxada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher por se tratar de um tema específico para as mulheres. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Todos os Deputados estão convidados. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Todos os Deputados. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E vamos avisar com antecedência prévia, que todos temos agendas do lado de fora, compromissos. Então, nos comprometemos a avisar com uma certa antecedência para que cada um coloque na sua agenda. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, matéria vencida este assunto, o Projeto sai de pauta e volta para a republicação. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 783-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA ESTADUAL PARA EMERGÊNCIAS DE ACIDENTES AMBIENTAIS E IMINÊNCIAS À DESASTRES QUE ENVOLVAM O AMBIENTE (SEEAID), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna à Comissão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4569/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VON WILLEBRAND, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, GIL VIANNA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 608/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR EVANGÉLICO ANDRÉ MACHADO VALADÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado com voto de abstenção do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 722/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FERNANDO BLOWER, PRESIDENTE DO SINDRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada com voto de abstenção do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - No Projeto de Resolução anterior, não é neste último, eu quero consignar abstenção por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção do Deputado Waldeck Carneiro no Projeto de Resolução 608/2021.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 759/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA ILMO SR. BRUNO PACIELLO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidenta, por favor, V.Exa. pode consignar o voto contrário da bancada do PSOL ao Projeto de Resolução 608/2021.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado o voto contrário da bancada do PSOL, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, perdoe-me, mas eu gostaria de me abster também neste Projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Projeto de Resolução 608/2021. Está consignada a abstenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 766/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada com voto de abstenção do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 377/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE BARRA DE SÃO JOÃO EM CENTRO DE ATENDIMENTO AOS PACIENTES DE COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação ao parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 388/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4595/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORAVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, RONALDO ANQUIETA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, Deputada Zeidan?\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Presidente, eu gostaria só de pedir a V.Exa. para consignar meu voto de abstenção no Projeto 608/2021.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer, Sra. Presidente, é favorável à Emenda 1; favorável com Subemenda à Emenda 2; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3, 4, 5.\r\n\r\nPela primeira vez, eu acho que em alguns milênios, o Deputado Waldeck Carneiro se equivocou. E olha que é difícil dizer isso, com muita vênia e respeito.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, eu acho que agora acertamos aqui. O Deputado Waldeck Carneiro é o nosso mestre na CCJ, corrige todos os nossos deslizes. Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro, querido amigo.\r\n\r\nO parecer, Sra. Presidente, é favorável à Emenda 1; favorável com Subemenda à Emenda 2; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3, 4, 5, concluindo por Substitutivo - apenas concluindo por Substitutivo, está em 1ª Discussão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4595/2021 QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”\r\n\r\nAutores: Deputado WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 4595/2021 QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 deve ser aprovada em sua literalidade, uma vez que agrega a redação do projeto de lei. A emenda n.º 02 deve prosperar ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 03, 04 e 05 devem ser aprovadas com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nAdicione-se, onde couber artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Fica garantido o acesso ao Programa para adolescentes com deficiência, sendo responsabilidade do Poder Executivo prover profissionais qualificados, com formação na área de licenciatura em Educação Física, em curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação, que possam acompanhar as atividades e fazer as adequações necessárias à inclusão dos participantes com deficiência.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Poderá participar do Programa de que trata esta Lei o adolescente que apresentar comprovante de frequência escolar e atestado médico que comprove sua aptidão para a prática de atividades desportivas.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4595/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4595/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo, com o objetivo de auxiliar a reintegração social dos adolescentes por meio da prática desportiva.\r\n\r\nArt. 2° Poderá participar do Programa de que trata esta Lei o adolescente que apresentar comprovante de frequência escolar e atestado médico que comprove sua aptidão para a prática de atividades desportivas\r\n\r\n§ 1º: A seleção dos adolescentes aptos a participar das modalidades desportivas oferecidas será de responsabilidade da equipe multidisciplinar existente na unidade de internação, observados os requisitos fixados por esta Lei.\r\n\r\n§ 2º: O exame médico para fins de expedição do atestado de que trata o caput será providenciado pela unidade de internação, em colaboração com unidades do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com as federações desportivas, ligas esportivas profissionais, instituições de ensino superior que ofereçam curso de graduação em educação física, clubes e demais instituições que promovam a prática desportiva, com o propósito de qualificar e diversificar as atividades oferecidas no âmbito do Programa criado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Fica garantido o acesso ao Programa para adolescentes com deficiência, sendo responsabilidade do Poder Executivo prover profissionais qualificados, com formação na área de licenciatura em Educação Física, em curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação, que possam acompanhar as atividades e fazer as adequações necessárias à inclusão dos participantes com deficiência\r\n\r\nArt. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nO SR. RONALDO ANQUIETA - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quanta elegância para dar um parecer! Quanta classe! Educação e classe para dar um parecer.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1976/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS COM A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3939/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Deputada Tia Ju, eu tive um problema de som aqui e queria apenas fazer um breve comentário sobre o Projeto de Resolução 766, que já foi votado e aprovado, que concede a Medalha Tiradentes ao Desembargador Alcides da Fonseca Neto. Meu som estava com algum problema, eu pedi a palavra várias vezes, mas V.Exa. não me ouviu - não foi sua culpa, foi minha, claro, é sempre assim. \r\n\r\nSó quero lembrar, muito rapidamente, que nós fizemos uma grande audiência pública no Plenário antigo da Alerj, no nosso saudoso Plenário histórico, e o assunto era Juizado Especial, contrário a uma resolução do Tribunal de Justiça que considerava 90% das demandas como insignificantes. Isso prejudicou muito o consumidor e os advogados que trabalhavam nos Tribunais Especiais. \r\n\r\nNessa grande audiência pública, o desembargador Alcides Fonseca Neto - estavam presentes mais de 500 pessoas, entre advogados, promotores, juízes - teve um papel decisivo e conseguimos derrubar essa resolução do Tribunal de Justiça. Foi uma grande vitória dos consumidores e essa é uma das justificativas da proposição da Medalha Tiradentes ao desembargador Alcides da Fonseca Neto. \r\n\r\nEra apenas isso, Deputada Tia Ju. Desculpe, minha querida Presidente libertária, por ter entrado tão tarde apenas para fazer esta explicação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Aceito, Deputado Carlos Minc, querido. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4580/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ALERTA PARA O DESAPARECIMENTO E BUSCA DE IDOSOS (PADBI) NO ÂMBITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo. Já respondendo à Deputada Lucinha, as emendas são do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 4580/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ALERTA PARA O DESAPARECIMENTO E BUSCA DE IDOSOS (PADBI) NO ÂMBITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputada LUCINHA e Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei n.º 4580/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ALERTA PARA O DESAPARECIMENTO E BUSCA DE IDOSOS (PADBI) NO ÂMBITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa criar Programa com o objetivo adoção de medidas eficazes para alertar a população do Estado do Rio de Janeiro para a busca de idosos desaparecidos, e por conseqüência, dar suporte aos seus familiares, tutores e curadores.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, contudo, no intuito de aprimorar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N.º 5.569, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescente-se inciso IV ao artigo 2º da Lei nº 5.569, de 30 de outubro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- ...\r\n\r\nIV - A adoção para busca imediata no caso de notificação por familiar, tutor ou curador de idoso desaparecido após 24 horas sem qualquer contato a ser realizada preferencialmente na Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI, para dar celeridade à busca. “\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Acrescente-se artigo 2º-A à Lei nº 5.569, de 30 de outubro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-A - O banco de dados de que trata o inciso III do artigo 2º desta Lei, será composto por:\r\n\r\nI - Informações públicas, de fácil e livre acesso, por meio da rede mundial de computadores, contendo informações acerca das características físicas dos idosos, além de alguma especificidade e demais informações que se fizerem necessárias;\r\n\r\nII - Informações não públicas, de caráter sigiloso, destinado aos órgãos especializados em buscas de desaparecidos, auxiliando na investigação, identificação e interligação de dados que possam levar a elucidação do caso.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se artigo 2º-B à Lei nº 5.569, de 30 de outubro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-B - Durante a investigação sobre o desaparecimento dos idosos, após notificação aos órgãos competentes, os mesmos deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprimam-se os artigos 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4580/2021 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4580/2021\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.569, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se inciso IV ao artigo 2º da Lei nº 5.569, de 30 de outubro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - A adoção para busca imediata no caso de notificação por familiar, tutor ou curador de idoso desaparecido após 24 horas sem qualquer contato a ser realizada preferencialmente na Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI, para dar celeridade à busca. “\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se artigo 2º-A à Lei nº 5.569, de 30 de outubro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A - O banco de dados de que trata o inciso III do artigo 2º desta Lei, será composto por:\r\n\r\nI - Informações públicas, de fácil e livre acesso, por meio da rede mundial de computadores, contendo informações acerca das ca racterísticas físicas dos idosos, além de alguma especificidade e demais informações que se fizerem necessárias;\r\n\r\nII - Informações não públicas, de caráter sigiloso, destinado aos órgãos especializados em buscas de desaparecidos, auxiliando na investigação, identificação e interligação de dados que possam levar a elucidação do caso.”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se artigo 2º-B à Lei nº 5.569, de 30 de outubro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-B - Durante a investigação sobre o desaparecimento dos idosos, após notificação aos órgãos competentes, os mesmos deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Cabe-me uma explicação, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concedido, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esse Projeto veio à pauta e saiu de pauta porque, dada a Lei 5569/09, foi alegado que estaria prejudicado. O Projeto saiu de pauta para ser remetido à CCJ. Não sei por que, o Projeto não chegou lá e voltou à pauta no dia de hoje. Ia sair de pauta novamente para ser remetido à CCJ. Eu sugeri, então, ao Deputado Márcio Pacheco, para contornar a hipótese de anexação ou a hipótese de não poder prosseguir porque já existe uma lei, que o transformássemos por emenda, alterando a Lei 5569/09. Ele acolheu a sugestão, está modificando a Lei 5569. Assim, o Projeto não sai de pauta e prossegue para depois voltar em 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada pela explicação, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nO som não está saindo aqui. Se puder, faça um gesto para indicar se é favorável. Obrigada, Deputada Rosane Felix. Favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Coronel Salema. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu gostaria, se V.Exa. permitir, de complementar o que disse o Deputado Luiz Paulo na explicação que deu. Esse é um importante trabalho que a CCJ vem fazendo, e não pelo Presidente, mas pelo colegiado. Muitos projetos têm méritos e são muito importantes, como esse apresentado pelo Deputado Luiz Paulo e pela Deputada Lucinha. \r\n\r\nOcorre que, em vez de dar parecer pela prejudicabilidade, a CCJ tem tentado rapidamente fazer alteração na lei anterior ou no projeto de lei para que ele venha rapidamente ao plenário. Então, no mérito, o meu parecer, pela Comissão de Orçamento, é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nTem a palavra, para apresentar uma questão ode ordem, o Deputado Filippe Poubel. A Deputada Enfermeira Rejane terá a palavra logo em seguida.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado. \r\n\r\nPresidente, desde o início do meu mandato, quando assumi a cadeira de Deputado Estadual do Rio de Janeiro, chancelado, tutelado pelo voto popular, venho fiscalizando todo o aparelhamento público, principalmente da Saúde. Mas tenho deixado uma certa categoria muito incomodada com as minhas fiscalizações, com a minha presença nas unidades, principalmente nas unidades de saúde, nas UPAs, um grande exemplo.\r\n\r\nExiste, e não estou aqui generalizando, uma banda podre dentro da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que vai de OS a médicos e enfermeiros. Não estou generalizando, não são todos. Pelo contrário, muito profissionais são capacitados e estão ali para salvar vidas, mas diversos médicos são dorminhocos, só querem dormir por não aguentarem a carga de plantões que assumem. Eles querem dar cinco, seis, dez plantões, visando só ao lado financeiro, e quando chego a uma unidade emergencial, eu os encontro dormindo. Eles têm ficado chateados comigo porque os estou acordando de madrugada.\r\n\r\nVou continuar acordando médico por médico, enfermeiro por enfermeiro, porque é uma falta de respeito qualquer ser humano ficar três, quatro, cinco, seis, sete horas esperando um atendimento emergencial, Deputado Anderson Moraes. Eu encontro médico assistindo a videozinho no YouTube ou dormindo e minha presença tem incomodado bastante.\r\n\r\nEm uma das últimas fiscalizações, tentaram tomar o meu celular e impedir a minha incursão. Só que estou amparado pela Constituição Estadual, artigo 102, parágrafos 9º e 10º, que faculta as nossas fiscalizações filmando, juntamente com os nossos assessores. As nossas fiscalizações produzem materiais com os quais os denuncio ao Ministério Público e ao Cremerj. \r\n\r\nPresidente, venho aqui mandar um recado para essa banda podre da saúde, que pensa só no dinheiro e se esquece do bem mais importante que nós temos, a vida. Vou continuar fiscalizando, sim; vou continuar denunciando, sim, doa a quem doer. Não está aguentando dar plantão, diminui as horas de trabalho, bota a ganância de lado. Não podemos é deixar as pessoas sofrendo. \r\n\r\nFalo isso com propriedade, Presidente, porque em uma das últimas fiscalizações a UPA estava lotada. A população clamou quando eu adentrei. Em menos de 40 minutos a UPA ficou vazia. \r\n\r\nEu acho que estou com poder de fazer esses dorminhocos trabalharem, porque eu chego, é uma correria danada. Aparece médico despenteado, com cara de sono e vão trabalhar. Eu vou continuar as fiscalizações, assim como eu faço desde quando eu era Vereador na Cidade de Maricá. E hoje estou chancelado pelo povo para fazer o Estado do Rio de Janeiro. ninguém vai me parar, não vai ser motim dessa banda podre da Saúde que vai fazer com que eu pare as fiscalizações. Estou à disposição da população que usa o sistema público de Saúde.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, logo em seguida, as declarações de voto solicitadas pelas Deputadas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Presidenta, eu tinha pedido a palavra pela ordem para justamente falar da Saúde. No entanto, pelo discurso do Deputado que me antecedeu eu resolvi até mudar um pouco o discurso e não fazer só as denúncias. \r\n\r\nNa realidade, vários Deputados adentram nas unidades de Saúde, nas unidades de Educação com respeito aos trabalhadores para denunciar as condições de trabalho. Nós não estamos aqui para defender o mau funcionário, que existe em tudo quanto é lugar, mas é necessário entender o que acontece - e, aí, eu falo, porque sou da área da Saúde, sou funcionária pública do Município do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias -, e quero aqui acrescentar que a enfermagem não pode fazer vários plantões. Nós só temos direito constitucional a dois plantões, a duas matrículas em hospitais. Então, você faz dois plantões e nada mais além disso. E todo trabalhador tem direito ao descanso.\r\n\r\nA minha denúncia para pedir uma questão de ordem é a seguinte: o mesmo problema do ano passado está acontecendo neste ano, viu, Deputado Luiz Paulo? As organizações sociais estão sendo retiradas das unidades de Saúde. Ótimo. Ótimo, porque nós votamos que até 2023 esse antro de corrupção tem que sair de dentro dos hospitais. No entanto, não existe efetivamente uma proposta dos governos - e eu falo todos - para recontratar, fazer concurso público, fazer processo seletivo para a população não ficar desassistida. \r\n\r\nHoje também conheço que o Hospital do Fundão, o hospital universitário, vai botar na rua até dezembro mais de 200 profissionais que foram contratados para trabalharem no Covid. E se repete o mesmo filme do ano passado, os hospitais federais, não é somente no hospital universitário Clementino Fraga, na Ilha do Governador, mas todos os hospitais da rede federal, Deputada Mônica, vão botar na rua até dezembro milhares de trabalhadores da área da Saúde, porque não tiveram seu contrato renovado.\r\n\r\nO mesmo filme do ano passado: esperar a Alerj entrar em recesso, o Judiciário entrar em recesso e deixar no mês de janeiro os trabalhadores ao léu. Nós, no ano passado, denunciamos e pedimos apoio a todas as instituições, porque era a população que ia ficar desassistida. E agora a mesma coisa. Então, isso está acontecendo em todos os hospitais federais. Registro aqui, porque em dezembro nós vamos trazer muito mais informações que os trabalhadores estão trazendo. \r\n\r\nRegistre-se: alguns hospitais do Estado, UPAs e hospitais da rede municipal. \r\n\r\nDeputados, a saúde é muito mais complexa do que meter o pé na porta e botar uma espada ou uma faca no peito dos trabalhadores da área. A saúde é muito mais complexa porque nessas unidades há médicos trabalhando 24 horas, sem parar. Há profissionais de Enfermagem que não têm tempo de almoçar, que não tiveram tempo de almoçar durante o pico de Covid, que não tiveram tempo de ir ao banheiro, então, acho um absurdo que se generalize. Se existe um profissional que não está cumprindo o seu dever ético de cuidar da população, que se dê nome aos bois, mas generalizar e falar dos profissionais da área da saúde é um absurdo. \r\n\r\nVamos lavar a boca, vamos botar acetona na língua para falar dos profissionais de saúde. Foram eles que salvaram a vida do nosso povo. Se hoje contabilizamos 600 mil mortos por Covid, foi pelo descaso das autoridades, pela não implementação de uma forma correta de concurso público para trabalhadores. A culpa não é dos profissionais de saúde, e sim dos gestores que fazem contratos de trabalho por intermédio de pessoa jurídica, que não valorizam o trabalhador, que pagam uma miséria, que deixa o trabalhador sem salário. Há gente há três anos sem tirar férias, não dão férias para os trabalhadores. Então, temos que lavar a boca para falar do trabalhador de saúde. Muito mais respeito, muito mais valorização, muito mais carinho, muito mais humanidade é do que eles precisam.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sra. Presidente, pegando um gancho na fala da Deputada, eu não generalizei. Fui muito claro: falei que uma parte é uma banda podre. Eles se dizem funcionários da saúde, mas, na verdade, são vagabundos. Em qualquer segmento existe vagabundo: existem o policial bom e o policial bandido, o delegado safado, o médico vagabundo, que não trabalha, vai para lá, pega o dinheiro e não dá plantão. Eu cansei de chegar à unidade, ver o ponto assinado e ele não estar na escala, não estar na unidade. \r\n\r\nAchei 102 funcionários fantasmas, entre médicos, técnico de enfermagem e enfermeiros. Eram 102, diretor, no Hospital Regional de Barra de São João, fechado há mais de 19 anos. Todos eles assinam o ponto e o hospital nunca está aberto, está com as portas fechadas desde 2002. Estão lotados numa unidade que não existe, Presidente.\r\n\r\nO que trago para cá é a realidade, Deputados. O que eu trago para cá é a verdade, porque lá dentro, todas as unidades, de cabo a rabo, de norte a sul, eu fiscalizo...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputado, por que não está aberto o hospital?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Denunciei, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não é melhor perguntar ao Governador? Ao Secretário de Saúde? \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu tenho feito isso, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Por que a unidade está fechada? Aquilo ali já foi o Hospital dos Olhos, já foi o Hospital da Mulher, tudo no papel. O problema não é o funcionário. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Está bom, Deputada. V.Exa. há de convir de que eu não tenho o poder de...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço aos Deputados Enfermeira Rejane e Filippe Poubel que essa discussão continue no Expediente Final. Os dois se inscrevam.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deixa eu só concluir? Sabe por quê? Esse hospital... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu vou pedir também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou inscrevê-la. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Inscreva-me também.\r\n\r\nNesse hospital de Barra de São João há 102 funcionários fantasmas, com ponto assinado. O hospital está de portas fechadas. Eu nunca vi V.Exa. denunciar esses funcionários aqui na tribuna. Nunca vi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos continuar o debate no Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - V.Exa. está em primeiro mandato.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu nunca vi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ainda haverá declaração de voto e em seguida falarão os inscritos no Expediente Final. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Só para concluir minha linha de raciocínio, eu não generalizei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um segundo.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu não generalizei, não falei que são todos. Eu falei que existe, sim, uma banda podre, tanto que citei desde os donos de OS até os médicos. Não fiz generalização e vou continuar indo de madrugada acordar os dorminhocos, doa a quem doar, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, eu não citei o nome de nenhum Deputado para se manifestar em cima da minha fala.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu também falei de forma generalizada. \r\n\r\nSe um Deputado fala…\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É por isso que eu deixei V.Exa. falar, porque também teve direito.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... e nós discordamos, não tem como o outro Deputado vir de novo falar, porque, senão, entra num debate.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, os dois...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Nós fizemos questão de ordem aqui dentro: um Deputado falou, o outro falou. Quando você fala o nome e cita...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem o direito de resposta ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...nominalmente o Deputado, tem direito de resposta. Se não for dessa forma, não teremos. Senão, abre a discussão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente. V.Exa. tem toda razão.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sra. Presidente Tia Ju, está sem som?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, está com som. Eu não sei o que está acontecendo com esses microfones hoje.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sra. Presidente Tia Ju, é muito simples. Tanto a Deputada Enfermeira Rejane quanto o Deputado Filippe Poubel tomaram conhecimento de que em 2023 não vai ter mais OS. Acabando as OSs, eu tenho certeza de que os funcionários públicos vão ser muito mais dedicados, porque têm Plano de Cargos e Salários, do que atualmente hoje acontece, que são as OSs...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E a verdade é, Deputada Lucinha, que a maioria desses problemas vem das OSs.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas, infelizmente, Deputadas Tia Ju e Lucinha, o que está sendo colocado para substituir as OSs é a Fundação Saúde, que não está fazendo mais concurso, que vai fazer um processo seletivo de dois anos, porque nós estamos dentro do Regime e não pode fazer concurso, que não fecha acordo coletivo com os sindicatos para fazer reposição salarial. Então, a tendência é continuar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Enfermeira Rejane, em 2023, não vai ter mais...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, vai ter a Fundação Saúde, no Estado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não vai ter mais as OSs. A Fundação vai deixar de existir, porque nós estaremos aqui no Parlamento para exigir o concurso público para a carreira médica, de técnicos, de auxiliar de enfermagem, não vai mais existir a Fundação Saúde. Hoje, ela existe porque ela dá forma, dá vida à sacanagem das OSs. Tem que ter concurso público!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso aí!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E quero parabenizar a Deputada Lucinha e o Deputado Luiz Paulo, porque este Projeto, esta Lei, que só permite OS até 2023, é fruto do trabalho dos dois Deputados. Parabéns!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns!\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA Deputada Dani Monteiro com a mochilinha combinando com a blusa.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sempre me referenciando em quem aqui também é muito estilosa no Parlamento, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEntão, quero aqui declarar voto ao Projeto de Lei de minha autoria, mas também da bancada do PSOL, que tenta internalizar um convênio Confaz, que traz um impacto direto para vida de pessoas extremamente vulnerabilizadas no nosso Estado. O convênio, reunido algumas semanas atrás, internalizou a isenção do ICMS para circulação e compra do item de absorvente íntimo. E, há algum tempo, Deputada Tia Ju, estamos debatendo aqui na Casa o conceito de equidade e o quanto que ele é desvirtuado e não cumprido nas políticas públicas, quando falamos justamente, por exemplo, do direito à menstruação tranquila, do direito à manutenção da sua rotina ou não, no caso do ciclo menstrual, que é mensal. Ou seja, o direito das meninas e adolescentes estudarem, bem como o direito às mulheres de trabalhar.\r\n\r\nOs dados aqui sobre a pobreza menstrual no nosso País são alarmantes. Alarmantes porque uma a cada quatro meninas já deixou de frequentar aula em algum momento por conta da menstruação. E justamente esse é um dos motivos apontados pelas meninas na perspectiva de evasão. Pasmem que no nosso País o acesso à água encanada, ao saneamento básico e à garantia, por exemplo, de um banheiro em casa, não está para todas as jovens e meninas. Como conversávamos aqui, ao longo da votação deste Projeto também, até mesmo nós, Deputadas, hoje mulheres pertencentes ao Poder Legislativo, já tivemos, não é, Deputada Tia Ju, ao longo da nossa vida, momentos também delicados, no que tange a garantir o nosso cotidiano e o ciclo menstrual. \r\n\r\nEntão, é muito triste, é muito adoecedor saber que meninas faltam à escola, mulheres deixam de trabalhar, que miolo de pão, que papel higiênico, que paninho são usados para tentar conter algo e que o entorno é de marginalização dessa mulher, de culpabilização, de responsabilização. Então, este Projeto aprovado hoje traz um impacto direto, ainda que não seja no preço final do produto, mas no impacto que é central da política pública, porque a pobreza menstrual está justamente para as meninas e mulheres que não têm condições de classe de adquirir o item de absorvente íntimo.\r\n\r\nA possibilidade de redução de isenção do ICMS para os municípios e para o Estado ao adquirir absorventes faz com que a política pública possa ser aplicada, por exemplo, na distribuição em espaços de assistência social, de saúde, bem como o Projeto que já foi aprovado aqui de minha autoria, e hoje é lei, de distribuição nas escolas.\r\n\r\nÉ uma pauta extremamente meritória nesta Casa, fico muito feliz pela aprovação dos nossos pares e espero o compromisso do Governador Cláudio Castro na execução dessa política, na garantia de equidade para as nossas meninas e mulheres. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Gostaria de anunciar a presença do ex-Prefeito de Saquarema, o Dr. João, que está nos visitando hoje.\r\n\r\nSeja muito bem-vindo! O pai do nosso querido Deputado Pedro Ricardo, seja muito bem-vindo a este Parlamento, é um prazer tê-lo aqui conosco, e o seu filho também.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sra. Presidenta. Quero parabenizar a nossa bancada, em especial, a primeira autora, a Deputada Dani Monteiro, pela proposição em que pudemos contribuir neste importante Projeto. \r\n\r\nSabemos o quanto é importante que se tenha uma linha de crédito para que se garanta o acesso aos absorventes, sabemos que o tema da dignidade menstrual é um tema amplo, ele perpassa questões importantes como o saneamento básico.\r\n\r\nQuando falamos de dignidade menstrual, não estamos falando só do acesso aos absorventes, isso é só uma ponta desse iceberg que institui o que chamamos de pobreza ou indignidade menstrual.\r\n\r\nSabemos que não é só o acesso ao absorvente íntimo, mas também aos materiais de higiene como papel higiênico, acesso a melhores condições para o acesso ao saneamento.\r\n\r\nUm Projeto como este nos chama, mais uma vez, a atenção para a situação do preço dos absorventes que são caros, nesse momento em que a cesta básica, por exemplo, chega a um pouco mais de R$ 700.\r\n\r\nReconhecemos que a Alerj já deu um primeiro passo quando aprovou, em julho do ano passado, o Projeto de Lei 2004/2020, que incluiu o absorvente higiênico feminino entre os itens que compõe a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, alterando já a tributação do ICMS do produto de 18% para 7%.\r\n\r\nSabemos o quanto é fundamental a diminuição de ICMS num item tão importante como esse; sabemos que a própria classe média vem perdendo o seu poder de compra; sabemos que milhares de pessoas no Brasil entraram na extrema pobreza, são mais de 20 milhões com fome, são 14 milhões de pessoas desempregadas; e sabemos que o impacto de um Projeto como este é importante, principalmente na vida de mulheres e meninas negras que são as mais atingidas pelo processo de empobrecimento neste último ano e meio, um processo pandêmico no mundo, e ainda vínhamos de um processo anterior de entrada do Brasil no mapa da fome, empobrecimento da sua população mais vulnerabilizada.\r\n\r\nTemos uma estimativa de que por ano, na verdade, ao longo de uma mulher, ela gaste entre três mil e oito mil reais com absorventes, de acordo com a PNAD contínua, que é o Programa Nacional de Amostras por Domicílio, do IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 2020, a renda anual dos 5% mais pobres é de 1.920 por ano, a renda anual. \r\n\r\nPortanto, as mulheres que se encontram nessa faixa de renda têm dificuldade de acesso à alimentação, que dirá a esse item tão importante, que é o absorvente íntimo. Para vocês terem uma ideia, elas precisariam trabalhar quatro anos só para custear esse valor que falamos anteriormente que uma mulher anualmente gasta, entre três mil e oito mil reais com absorventes. \r\n\r\nPor exemplo, já finalizando a minha fala, Sra. Presidenta, em uma família que tem renda de até 145 reais, apenas um integrante em período menstrual gasta em torno de 12% a 15% do valor da renda total. Então, combater a pobreza menstrual ou a indignidade menstrual é fundamental para garantirmos o acesso à saúde, a promoção de saúde, principalmente das mulheres e meninas mais vulnerabilizadas do nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Mônica. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza, em seguida, o Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Sra. Presidenta, estamos aqui fazendo um debate muito importante sobre o Projeto de Lei 5058, de 2022, de autoria da bancada do PSOL, que traz um debate fundamental, que é a internalização do convênio de ICMS n° 187/2021 e concede a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, o ICMS, nas operações relacionadas aos absorventes íntimos. \r\n\r\nPor que isso? Porque nós entendemos ser exatamente importante, neste momento, em que temos o aumento da miserabilidade e da pobreza, seja no Estado do Rio de Janeiro, seja no Brasil, importante garantir a dignidade mínima das nossas mulheres, que hoje, essencialmente, já têm uma dificuldade concreta em ter comida para comer, ter gás de cozinha para cozinhar. Então, por que não trazermos um tema central, que é a garantia do absorvente íntimo? \r\n\r\nÉ claro que esse processo de internalizar o convênio do ICMS com relação aos absorventes íntimos não ataca diretamente, não impacta diretamente o Governo estadual. Isso iria gerar um impacto mais direto nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste sentido, era central. E claro, quando fazemos o debate em especial sobre as repartições públicas, e aí incluímos as escolas públicas, incluímos também os espaços de privação de liberdade, em especial no que tange aquilo que nós trazemos de dignidade dessas mulheres, que todo mês vão menstruar e que, independente disso, precisam ter a sua garantia de dignidade, e uma dignidade que não seja violada pelo próprio Estado, quando vemos, no caso das mulheres, dentro dos espaços de privação de liberdade. \r\n\r\nEsta semana tivemos o lançamento nacional e cada Estado também está fazendo o seu lançamento, da campanha contra a pobreza menstrual. E isso demonstra também uma força nacional das mulheres, em especial das mulheres de axé, que protagonizam a campanha contra a pobreza menstrual no Brasil. \r\n\r\nNa última semana estiveram aqui as Mulheres de Axé no Rio de Janeiro, trazendo esse debate. Lançaram a campanha contra a pobreza menstrual na Defensoria Pública, com a presença do ouvidor Guilherme Pimentel, trazendo também outras mulheres de axé do Estado do Rio de Janeiro. São essas mães de santo que têm um papel central nas suas comunidades, nas periferias, onde estão com mulheres empobrecidas que têm dificuldade de ter o mínimo. Há também toda uma situação de evasão escolar com relação às meninas que não têm acesso ao absorvente íntimo. \r\n\r\nEste é um debate importante. A Alerj, garantindo esse projeto de lei da bancada do PSOL, consegue construir uma forma diferenciada de atuação nesse tema, tocado também pelo partido em outros estados brasileiros. Sabemos o quanto são centrais nas Casas Legislativas ações como essa. \r\n\r\nÉ importante que todo debate de garantia dos direitos humanos e da dignidade das mulheres seja pautado não só neste mês, o Novembro Negro, quando as lutas das mulheres pretas estão expostas de maneira muito concreta. Esta é também a oportunidade que esta Casa de Leis tem de intervir de maneira enfática. Assim, agradeço a todos os Deputados e Deputadas que votaram favoravelmente ao projeto. Houve um substitutivo que por óbvio deixa algumas lacunas que nós questionamos, mas esta é também a Casa do diálogo e esperamos que o Governador do Estado sancione esse projeto e que garanta a sua efetividade. Para isso vamos fiscalizar o Governo do Estado, para que aja de maneira concreta contra a pobreza menstrual. Seguimos na luta por todas as mulheres. \r\n\r\nObrigada, Sra. Presidenta, obrigada, Deputados e Deputadas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Anuncio a presença do Vereador Wallace Merchioro, de Nova Friburgo. Ele está nos visitando e é republicano. Seja muito bem-vindo! Esta Casa o recebe com todo o carinho e apoio. Temos acompanhado o trabalho de V.Exa. Parabéns pelo empenho e pela fiscalização dos trabalhos do Executivo.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Anderson. (Pausa) Deputado Anderson. (Pausa)\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA - AO PROJETO DE LEI Nº 783-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique o art. 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As empresas licenciadas por órgãos da Administração Pública como INEA, DRM-RJ e Secretarias Municipais de Meio Ambiente ficam obrigadas a informar, concomitantemente e imediatamente ao Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID), qualquer emergência ambiental ou iminência de desastres que ofereçam riscos ao ambiente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Entende-se por SEEAID a cooperação dos órgãos da Administração Pública como INEA, DRM-RJ e Secretarias Municipais de Meio Ambiente, por intermédio da conexão de informações, objetivando, de forma rápida e eficiente, prevenir ou mitigar os impactos socioambientais decorrentes da emergência climática e de outras tragédias e calamidades.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4569/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Os pacientes devem ainda receber um cartão de identificação constando nome, endereço, contatos, diagnóstico da doença, precauções, conduta em caso de emergência/hemorragias, orientações básicas quanto aos medicamentos contraindicados, procedimentos invasivos e cirurgias”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo , com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - No cadastramento inicial, devem ser fornecidos dados sociodemográficos, diagnóstico e classificação da doença, além de dados laboratoriais, exames específicos para o detalhamento da coagulopatia em questão, testes de inibidor e exames sorológicos para as doenças potencialmente transmitidas pelo sangue e hemoderivados. Esses devem ser incluídos e atualizados periodicamente”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Todos os pacientes portadores da doença de Von Willebrand devem estar cadastrados em um centro especializado no tratamento de coagulopatias hereditárias (hemocentro), bem como no registro nacional das coagulopatias hereditárias, o Hemovida Web Coagulopatias, desenvolvido e gerenciado pelo Ministério da Saúde”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA N° 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3° - ...\r\n\r\nParágrafo Único- Os controles periódicos devem incluir na avaliação clínica, o peso, altura, diabetes, vacinação, níveis pressóricos e nutrição. Essas avaliações devem contar com participação de equipe multiprofissional no hemocentro em que o paciente é registrado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°- Em apoio ao Programa de Prevenção de Saúde à doença de Von Willebrand, fica instituída a conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do Programa de Prevenção de Saúde à Doença de Von Willebrand, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população, através de campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do presente, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Von Willebrand, para o melhor acompanhamento, os pacientes deverão ser submetidos periodicamente a avaliações médicas, a realização de exames laboratoriais, odontológica e fitoterápica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Von Willebrand, poderá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3939/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se o parágrafo único no art. 17 da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá divulgar a presente Lei, por meio físico ou digital, nos órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado, bem como estabelecer parceria com os demais poderes, visando a divulgação nos respectivos órgãos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se o art. 3º, com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. 3º - Inclua-se artigo na Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Não constitui óbice ao cumprimento da presente Lei quaisquer opiniões ou pareceres de órgãos do governo ou da Procuradoria Geral de Estado acerca de suposta inconstitucionalidade, quando esta não tiver sido expressamente declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 4º - A presente Lei será estendida aos servidores públicos dos demais poderes, a conta de suas respectivas dotações, mediante regulamentação por ato próprio.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º da Lei 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O beneficiário do auxílio-adoção será o servidor público estadual, civil ou militar, ou inativo, que, como família substituta, acolher, a partir da regulamentação desta Lei, criança ou adolescente, egresso ou não de entidade de atendimento, com ou sem vínculo de parentesco, mediante guarda, tutela ou adoção constituídas nos termos desta Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado EURICO JÚNIOR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4580/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Para a consecução dos objetivos de implementação da política a que se refere esta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com a União, universidades e laboratórios públicos e privados.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Deverá ser instituído um banco de dados específico para idosos desaparecidos, que deverá ser composto por: \r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - Informações não públicas, de caráter sigiloso e interno, destinado aos órgãos especializados em buscas de desaparecidos, que conterá informações genéticas e não genéticas das pessoas desaparecidas e/ou não identificadas e de seus familiares, auxiliando na investigação, identificação e interligação de dados que possam levar a elucidação do caso.\r\n\r\nParágrafo único - O banco de dados referido no “caput” deste artigo será integrado ao Sistema INFOSEG, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As ações do Programa de que trata esta Lei deverá ser acompanhadas e articuladas com o Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDEPI).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao art. 3º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O prazo previsto no inciso I deste artigo será reduzido pela metade, caso o idoso seja portador de alguma doença que lhe cause demência.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifiquem-se o “caput” e o inciso I do art. 4º, passando a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º - Poderá ser instituído um banco de dados específico para idosos desaparecidos, que deverá ser composto por:\r\n\r\nInciso I - Informações públicas, de livre e fácil acesso, por meio da rede mundial de computadores, contendo informações acerca das características físicas dos idosos, como a cor da sua pele, dos olhos, altura, peso, além de alguma especificidade e demais informações que se fizerem necessárias.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Durante a investigação do desaparecimento dos idosos, após notificação aos órgãos competentes, os mesmos poderão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO inciso III do artigo 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nIII - caberá ao Poder Público a adoção de medidas estratégicas para a divulgação do desaparecimento e meios interligados para a possível localização do idoso, desde que não conflitantes com os demais sistemas de alertas de desaparecidos, tal como - mas não se limitando - o 'Alerta Pri', instituído pela Lei nº 9.182, de 12 de janeiro de 2021.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar outros meios necessários para que divulguem o desaparecimento e incentivem a localização do desaparecido, desde que não conflitantes com os demais sistemas de alertas de desaparecidos, tal como - mas não se limitando - o 'Alerta Pri', instituído pela Lei nº 9.182, de 12 de setembro de 2021.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 4915/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei n.º 4915/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar o parágrafo primeiro do artigo 2° da lei 8269 de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Acrescente inciso III, ao §1º do artigo 2º da lei 8269 de 27 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°..........\r\n\r\n§ 1º .............\r\n\r\nIII - não fica excluído desta lei, o que dispõe o artigo 77 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4915/2021 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, coma seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4915/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- O parágrafo primeiro do artigo 2° da lei 8269 de 27 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - O licenciamento anual compreende, exclusivamente, o recolhimento da taxa de Licenciamento Anual.”\r\n\r\nArt. 2°- Acrescente inciso III, ao §1º do artigo 2º da lei 8269 de 27 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°..........\r\n\r\n§ 1º .............\r\n\r\nIII - não fica excluído desta lei, o que dispõe o artigo 77 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966.”\r\n\r\nArt. 3°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2354468"
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PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas, conclui-se conforme segue:\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 01 - CONTRÁRIO - pois a emenda contraria a intenção do legislador original, uma vez que dificulta a realização dos eventos ao instituir a autorização prévia dos órgãos públicos;\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 02 - CONTRÁRIO - por ser a matéria já tratada na legislação federal;\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 03 - CONTRÁRIO - haja vista estipular uma multa desproporcional aos artistas de rua, qual seja: 20.000 UFIR;\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 04 - CONTRÁRIO - pois a matéria tratada já é amplamente regulada pela legislação federal;\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 05 - CONTRÁRIO - considerando que a alteração proposta dificulta a realização dos eventos;\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 06 - CONTRÁRIO - pois restringe as apresentações, sem demonstrar especificamente o conceito da conotação que pretende utilizar;\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 07 - FAVORÁVEL - uma vez que exclui do texto a obrigação de ser disponibilizada energia elétrica para as apresentações, sem estabelecer os critérios para cada demanda e a fonte para utilização;\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 08 - CONTRÁRIO - haja vista que estabelece a observância à legislação como condição para a apresentação, fato este já regulado no ordenamento jurídico;\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 09 - FAVORÁVEL - pois estabelece e caracteriza as atividades de natureza artística;\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 10 - CONTRÁRIO - por tratar de matéria já regulada na legislação federal especial.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08 E 10; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 07 E 09, apostas ao Projeto de Lei nº 1730/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08 e 10; FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 07 e 09 ao Projeto de Lei nº 1730/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3292/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO e WAGNER MONTES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado COMTE BITTENCOURT (Emendas nº 01 a nº 11)\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO (Emendas nº 12 a nº 16)\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO (Emenda nº 17)\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 16 e 17; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 09, 10, 12, 14 e 15; PREJUDICADA A EMENDA Nº 13)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 17 (dezessete) Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 3292/2014, que “dispõe sobre a proteção do consumidor adquirente na aquisição de imóveis na planta, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPreliminarmente cumpre ressaltar que os pareceres às emendas não contrapõem o que determina a recente Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, que “altera as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano”.\r\n\r\nEm prosseguimento, após a análise do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas, concluiu-se que:\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 01 - Favorável - a emenda objetiva alterar a redação do Artigo 5º do projeto de lei, condicionando a criação da comissão de representantes dos adquirentes à manifestação de interesse por parte destes;\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 02 - Favorável - a modificação proposta visa a alterar o caput do Artigo 9º, que é referente à obrigação do empreendedor em publicar no site do empreendimento as modificações no projeto original, incluindo a necessidade destas modificações serem submetidas e aprovadas pelo órgão competente;\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 03 - Favorável - a emenda propõe a modificação do Artigo 13 do projeto de lei, estabelecendo um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) de atraso na conclusão da obra, tratando da vedação quanto à correção do saldo devedor do adquirente quando o empreendedor ultrapassar o prazo de tolerância;\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 04 - Favorável - visa a alterar o Artigo 15 da proposta legislativa, para considerar “ato ilícito”, nos termos do Artigo 927 do Código Civil, o atraso na conclusão da obra superior ao prazo de tolerância, ficando o incorporador obrigado a repará-lo, nesse caso;\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 05 - Favorável - a emenda aperfeiçoa o texto do Artigo 21 do projeto de lei, determinando que o incorporador deverá cumprir os parâmetros estabelecidos pelos Planos Urbanísticos em conformidade com o Estatuto das Cidades;\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 06 - Favorável - pois pretende modificar o Artigo 24, que trata das sanções administrativas cabíveis, uma vez que o texto original expressa valores monetários específicos, o que, com o tempo serão defasados, sendo que a emenda proposta remete ao Código de Defesa do Consumidor, aperfeiçoando o dispositivo;\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 07 - Favorável - uma vez que objetiva alterar o Artigo 6º da iniciativa legislativa, estabelecendo um intervalo de tempo de 90 (noventa) dias para visitas da comissão de representantes dos adquirentes às obras;\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 08 - Favorável - a emenda aperfeiçoa o texto do Artigo 7º da proposta quanto à necessidade de publicação no site do empreendimento os balanços trimestrais da execução da obra, bem como das adaptações e prazos acordados com os adquirentes;\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 09 - Contrário - pois suprime o Artigo 10 do projeto de lei, que determina a disponibilização do fluxo de caixa do empreendimento aos adquirentes;\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 10 - Contrário - uma vez que modifica o nome do capítulo que trata da comissão de representantes dos adquirentes, sendo a iniciativa desnecessária;\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 11 - Favorável - a emenda trata da alteração do Artigo 20 do projeto de lei, que dispõe sobre a ligação definitiva da instalação elétrica por profissional legalmente habilitado, incluindo no texto a necessidade de vistoria e aprovação pela distribuidora de energia elétrica como regra, somente na impossibilidade técnica de localidade, será realizado por profissional habilitado de fora da concessionária;\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 12 - Contrário - pois suprime o Artigo 7º do projeto de lei, que determina a divulgação dos balancetes trimestrais pelo incorporador no site do empreendimento;\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 13 - Prejudicada pelas emendas nº 03 e 04 - haja vista que as emendas nº 03 e nº 04 já tratam da mesma matéria, sendo desnecessário a inclusão do parágrafo único ao Artigo 15;\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 14 - Contrário - pois a emenda objetiva a supressão do Artigo 10 da proposta legislativa que trata da disponibilização, pelo incorporador, dos balanços trimestrais e modificações feitas fluxo de caixa aos adquirentes, comprometendo a transparência na execução das obras;\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 15 - Contrário - a emenda visa a suprimir o Artigo 9º do projeto de lei, que trata da obrigação do incorporador em disponibilizar as modificações realizadas no projeto original no decorrer das obras, comprometendo o fiel acompanhamento da execução das obras pelos adquirentes;\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 16 - Favorável - uma vez que a emenda objetiva atribuir ao incorporador, após transcorrido o prazo de carência de 90 (noventa) dias, a responsabilidade em arcar com as despesas com alugueis dos adquirentes;\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 17 - Favorável - pois aperfeiçoa o projeto de lei ao abordar as hipóteses nas quais os adquirentes, após a conclusão e entrega do imóvel, necessitem de financiamento imobiliário do saldo devedor, seja direto com o incorporador ou através de terceiros, estabelecendo os critérios nesses casos;\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 16 e 17; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 09, 10, 12, 14 e 15; PREJUDICADA À EMENDA Nº 13, apostas ao Projeto de Lei nº 3292/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 16 e 17; CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nº 09, 10, 12, 14 e 15; PREJUDICADA à Emenda de Plenário nº 13 ao Projeto de Lei nº 3292/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO APOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 875/2015, QUE DISPÕE “CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 01 (uma) Emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei nº 875/2015, que dispõe: “constitui venda casada para fins de aplicação do código de defesa do consumidor e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Luiz Paulo objetiva a proteção e defesa do consumidor, no que tange à venda casada de garantia estendida na venda de bens duráveis.\r\n\r\nNeste sentido, o projeto de lei visa definir e caracterizar a venda casada, operação esta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, em seu Artigo 39, inciso I.\r\n\r\nApós a análise da proposta legislativa, bem como da emenda apresentada, conclui-se que a emenda restringe o alcance das disposições legais constantes no texto original do projeto de lei e, neste sentido, cumpre exarar o voto contrário à emenda.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à EMENDA DE PLENÁRIO aposta ao Projeto de Lei nº 875/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 875/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2304/2016, QUE “DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado DR. JULIANELLI (Emenda nº 01)\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI \r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA (Emenda nº 02)\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS \r\n\r\nNºS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 02 (duas) emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 2304/2016, que dispõe sobre a ampliação da Operação Segurança Presente e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do Projeto de Lei, bem como das emendas apresentadas, concluiu-se que as emendas nº 01 e 02 visam a aprimorar o projeto de lei. Porém, dada a similaridade entre elas, há a necessidade de aglutinação.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°: Fica autorizado o Poder Executivo, no âmbito da Operação Segurança Presente, regulamentada pelo Decreto nº 45.702 de 30 de junho de 2016 que instituiu o Programa de Estímulo Operacional (PEOp), a firmar parcerias com Associações de Moradores, Associações Comerciais e/ou congêneres, em conjunto ou isoladamente, a fim de oferecer presença ostensiva de agentes de segurança nas respectivas áreas circunscritas objeto da parceria a ser firmada.”\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS nºs 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei nº 2304/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA às Emendas de Plenário nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 2304/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1569/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SÍTIOS E APLICATIVOS DE VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS NA INTERNET FORNECEREM INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE A QUANTIDADE DE INGRESSOS OFERTADOS EM CADA LOTE E O PERÍODO DE SUA DISPONIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos sítios e aplicativos de venda de ingressos para eventos na internet fornecerem informações prévias sobre a quantidade de ingressos ofertados em cada lote e o período de sua disponibilidade e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa coibir a prática de não informar a quantidade de ingressos e o tempo de disponibilidade, protegendo o consumidor.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nA proposta legislativa apresentada limita-se a promover a defesa do consumidor.\r\n\r\nContudo, o Artigo 2º do projeto de lei em análise fixa multa no valor de 3.000 UFIRs-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência), e na aplicação de multas pelo Procon-RJ, verifica-se que leis que fixam multa única em UFIRs, em casos claros de relação de consumo, não obedecem aos critérios estabelecidos pelo CDC.\r\n\r\nEssa conduta faz com que o agente fiscalizador fique impossibilitado de agravar ou diminuir a multa nos casos específicos onde isso é necessário, ocasionando uma injustiça, tendo em vista a impossibilidade de gradação da multa, que foi estabelecido de forma fixa.\r\n\r\nO ordenamento previsto no CDC, em seu Artigo 57, estabelece que a pena de multa seja graduada em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor; portanto, a simples imposição de multa fixa não considera nenhum desses critérios.\r\n\r\nNesse sentido, altero a penalidade imposta na proposição, motivo pelo qual acrescento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 1569/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, aplicada nos termos dos arts. 56, I e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 1569/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1569/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2020 EM QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Filippe Soares, que autoriza o Poder Executivo a incluir, no quadro funcional da Secretaria de Estado de Saúde, a figura do Professor de Educação Física Hospitalar nas unidades de saúde, entre elas: centros estaduais de saúde, policlínicas, unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPAs) e hospitais (emergência, pronto atendimento, especializados, pediátricos, geriátrico e de psiquiatria) e maternidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade melhorar a qualidade de vida das pessoas, iniciando, com isso, uma série de ações para promoção da saúde e prevenção de doenças por meio do exercício físico e incorporando os profissionais de Educação Física no quadro de profissionais da saúde.\r\n\r\nImportante salientar que a proposta do nobre parlamentar é de grande relevância, tendo em vista a importância da prática de qualquer exercício físico com o auxílio de um profissional de Educação Física, pois ele é responsável por prescrever, orientar e acompanhar todos aqueles que buscam praticar algum tipo de exercício físico ou atividade desportiva, trazendo, com a sua intervenção, melhora no desempenho do indivíduo.\r\n\r\nCumpre frisar que o exercício físico pode ser realizado para melhora na saúde de pessoas com diabete, hipertensos, osteoporose, mialgia, entre outras, bem como pessoas em processo pós-cirúrgico, após liberação do médico responsável.\r\n\r\nPassando à análise quanto a Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o Artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal, que atribui competência para legislar, de forma concorrente, sobre a proteção à saúde, vejamos:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;(Grifos nossos).”\r\n\r\nImportante mencionar ainda o Artigo 196, da Constituição Federal, que determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, vejamos:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ”\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1923/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 1923/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1923/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de novembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1923/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3183/2020, QUE “OBRIGA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADISTAS A SE ABSTEREM DE OPERAREM EMPILHADEIRAS, NOS HORÁRIOS E LOCAIS QUE ESPECIFIFA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Alana Passos, que “obriga os supermercados, hipermercados e atacadistas a se absterem de operarem empilhadeiras, nos horários e locais que especifica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa proibir nas áreas de circulação de público durante o funcionamento das lojas e somente poderá ocorrer fora do horário comercial.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o inciso V do Artigo 24, da Constituição Federal, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nA proposta legislativa apresentada limita-se a promover a defesa do consumidor.\r\n\r\nContudo, o Artigo 3º do projeto de lei em análise fixa multa no valor de 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ, e na aplicação de multas pelo Procon-RJ, verifica-se que leis que fixam multa única em UFIRs, em casos claros de relação de consumo, não obedecem aos critérios estabelecidos pelo CDC.\r\n\r\nEssa conduta faz com que o agente fiscalizador fique impossibilitado de agravar ou diminuir a multa nos casos específicos onde isso é necessário, ocasionando uma injustiça, tendo em vista a impossibilidade de gradação da multa, que foi estabelecido de forma fixa.\r\n\r\nO ordenamento previsto no CDC, em seu Artigo 57, estabelece que a pena de multa seja graduada em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, portanto, a simples imposição de multa fixa não considera nenhum desses critérios.\r\n\r\nNesse sentido, altero a penalidade imposta na proposição, motivo pelo qual acrescento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 3183/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, aplicada nos termos dos arts. 56, I e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON”.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 3183/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3183/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3684/2021 QUE “VEDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE QUALQUER NÍVEL E MODALIDADE DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que “veda qualquer discriminação à pessoa com deficiência ou portadores de doença crônica nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade inibir a discriminação à pessoa com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, prescreve que o dever do Estado com a educação será efetivado, mediante a garantia de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.\r\n\r\nPor ser um direito fundamental, a educação está alicerçada no princípio da dignidade humana e almeja a proteção desta dignidade em todas as suas dimensões. Esta relação umbilical se fortalece quando se trata da educação das crianças e adolescentes. Nesta fase, são lançadas as sementes para a formação da cidadania. O aceso ao ensino básico de qualidade é pressuposto para o exercício pleno pelo indivíduo, desde a infância até a fase adulta, de outros direitos fundamentais, como o direito ao trabalho, saúde, moradia digna, alimentação, o que revela a sua fundamentalidade para a consolidação da cidadania.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar o projeto e a técnica legislativa da proposta, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VEDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM DOENÇA CRÔNICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE ENSINO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se Artigo 1º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º É vedada a discriminação à pessoa com deficiência ou com doença crônica nas instituições públicas ou privadas de ensino de qualquer nível ou modalidade, bem como creches ou similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se Artigo 2º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O estabelecimento de ensino, creche ou similar, deve capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e/ou adolescente com deficiência ou com doença crônica, propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione parágrafo ao Artigo 5º do projeto de lei, com a seguinte redação;\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores referentes ao montante arrecadado pela aplicação de multa serão revertidos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3684/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de novembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3684/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4298/2021, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO DAS ERVAS E VERDURAS LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL CONSELHEIRO GALVÃO Nº 58, BAIRRO DE MADUREIRA, O QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE DO COMPLEXO DE CONDOMÍNIOS QUE INTEGRAM O \"MERCADÃO DE MADUREIRA\", MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “considera patrimônio histórico e cultural do estado do Rio de Janeiro para fins de preservação o Pavilhão das Ervas e Verduras localizado no condomínio do edifício comercial conselheiro Galvão, nº 58, bairro de Madureira, o qual faz parte integrante do complexo de condomínios que integram o Mercadão de Madureira, no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa considerar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural, o Pavilhão da Ervas e Verduras que foi construído pela empresa Cibrasil no condomínio do Edifício Comercial Conselheiro Galvão nº 58, no bairro de Madureira, Município do Rio de Janeiro, o qual faz parte integrante do complexo de condomínios que integram o \"Mercadão de Madureira\", Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nCom a emenda à Constituição Estadual n° 60/2015, que acrescentou o inciso XVI ao Artigo 98, a ALERJ pode legislar sobre tombamento, a saber:\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural.\r\n\r\nInciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 60, de 23 de junho de 2015.”\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal no julgamento da ACO n° 1208, publicado em 04/12/2017, entendeu que “A lei estadual ora questionada deve ser entendida apenas como declaração de tombamento para fins de preservação de bens de interesse local, que repercutam na memória histórica, urbanística ou cultural até que seja finalizado o procedimento subsequente”. A decisão também entende que o tombamento provisório por ato legislativo não precisa ser precedido de notificação prévia da União, exigência restrita ao procedimento de tombamento definitivo promovido pelo Executivo, vejamos:\r\n\r\nAgravo em ação cível originária. 2. Administrativo e Constitucional. 3. Tombamento de bem público da União por Estado. Conflito Federativo. Competência desta Corte. 4. Hierarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropriação (Decreto-Lei 3.365/41). Inaplicabilidade no tombamento. Regramento específico. Decreto-Lei 25/1937 (Artigos 2º, 5º e 11). Interpretação histórica, teleológica, sistemática e/ou literal. Possibilidade de o Estado tombar bem da União. Doutrina. 5. Lei do Estado de Mato Grosso do Sul 1.526/1994. Devido processo legal observado. 6. Competências concorrentes material (Artigo 23, III e IV, c/c Artigo 216, § 1º, da CF) e legislativa (Artigo 24, VII, da CF). Ausência de previsão expressa na Constituição Estadual quanto à competência legislativa. Desnecessidade. Rol exemplificativo do Artigo 62 da CE. Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico regional. Interesse estadual. 7. Ilegalidade. Vício de procedimento por ser implementado apenas por ato administrativo. Re jeição. Possibilidade de lei realizar tombamento de bem. Fase provisória. Efeito meramente declaratório. Necessidade de implementação de procedimentos ulteriores pelo Poder Executivo. 8. Notificação prévia. Tombamento de ofício (Artigo 5º do Decreto-Lei 25/1937). Cientificação do proprietário postergada para a fase definitiva. Condição de eficácia e não de validade. Doutrina. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo desprovido. 11. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da causa à época de decisão recorrida (§ 11 do Artigo 85 do CPC).\r\n\r\nDesse modo, a proposição em epígrafe merece prosperar, por encontrar respaldo na Constituição Estadual para o prosseguimento de sua tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, tendo em vista a Lei n° 7.168, de 22 dezembro de 2015, que tombou o 2° pavimento do mercadão de ervas e verduras de Madureira, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 4298/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO DAS ERVAS E VERDURAS LOCALIZADO NO 1° PAVIMENTO DA RUA CONSELHEIRO GALVÃO Nº 58, BAIRRO DE MADUREIRA, O QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE DO COMPLEXO DE CONDOMÍNIOS QUE INTEGRAM O \"MERCADÃO DE MADUREIRA\", MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1° do Projeto de Lei n° 4298/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural O PAVILHÃO DA ERVAS E VERDURAS que foi construído pela empresa Cibrasil, localizado no condomínio do Edifício Comercial da Rua Conselheiro Galvão nº 58 - 1° PAVIMENTO, no bairro de Madureira, município do Rio de Janeiro, o qual faz parte integrante do complexo de condomínios que integram o \"Mercadão de Madureira\", Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA N° 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3° do Projeto de Lei n° 4298/2021.\r\n\r\nRazão pela qual emito meu parecer ao Projeto de Lei nº 4298/2021 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de novembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4298/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4413/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, que “altera a Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto visa homenagear “os índios Puris”, que foram os primeiros habitantes do Vale do Paraíba.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nCom efeito, infere-se que o projeto de lei em exame está em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa\r\n\r\nPor fim, apenas com o intuito de aprimorar a técnica legislativa, proponho a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 4413/2021, conforme a seguir:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 4413/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Fica concedida isenção de emolumentos cartorários relativos aos registros imobiliários a proprietários de imóveis localizados no logradouro mencionado no caput deste artigo, quando se tratar de averbação de novo endereço em decorrência do disposto nesta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 4413/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de novembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4413/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3082/2014, QUE CRIA MECANISMO DE DIVULGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ L. CECILIANO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO ( nº 1)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE ( nºs 2, 3, 4, 5 e 6)\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2, 3, 4, 5 e 6)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3082/2014, que cria mecanismo de divulgação do cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição recebeu seis emendas de plenário:\r\n\r\nA emenda nº 1 aperfeiçoa o projeto de lei, sendo a Comissão de Educação FAVORÁVEL. As Emendas nºs. 2, 3, 4, 5, 6 não aperfeiçoam o projeto de lei e, inclusive, alteram o seu escopo.\r\n\r\nDeste modo, emito parecer da Comissão de Educação é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2, 3, 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei nº 3082/2014.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 07 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2, 3, 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei nº 3082/2014.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 09 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; PEDRO RICARDO, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 940/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO ( nº 01)\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS ( nº 02)\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 e FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 02 (duas) emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 940/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para o setor de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda nº 01 aprimora a propositura. A emenda nº 02 agrega à proposição, como subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O disposto nesta lei aplica-se exclusivamente a mercadorias adquiridas por instituições públicas ou privadas, da educação básica e/ou de educação superior, sediadas no estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDeste modo, o parecer da Comissão de Educação é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 940/2015.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 07 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 940/2015.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 09 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; PEDRO RICARDO, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2474/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA 'CULTURA QUE LIBERTA' NOS PRESÍDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 2474/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a implementar o Programa “Cultura que Liberta”, nos presídios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise dispõe sobre matéria de grande relevância, uma vez que visa melhorar a perspectiva de vida dos indivíduos que cumprem pena nos presídios do Estado do Rio de Janeiro, colaborando para a sua futura ressocialização. Para que o presente projeto de lei seja aperfeiçoado, incluo as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nSUPRESSIVA:\r\n\r\n- Suprime-se o parágrafo 1º do artigo 2º.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA:\r\n\r\n- O Art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente lei, podendo firmar convênios com instituições educacionais públicas e outros órgãos ou entes públicos para a implementação do programa.” \r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2474/2017.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 07 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2474/2017.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 09 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; PEDRO RICARDO, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1134/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO APLICADO NAS ESCOLAS DE ENSINO SECUNDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1134/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que prevê a criação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do Programa Estadual de Prevenção e Combate a Depressão e ao Suicídio, aplicado nas escolas de Ensino Secundário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e deve prosperar na sua tramitação, sendo a Comissão de Educação Favorável, com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do Projeto de Lei nº 1134/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO APLICADO NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1134/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído, nas Escolas da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro, o 'Programa Estadual de Prevenção da Depressão e Combate ao Suicídio'”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 1134/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Estado poderá estabelecer, através do Programa Saúde na Escola da Secretaria de Estado de Saúde, cooperação técnica com a União e os Municípios, através de seus órgãos competentes, na elaboração do curso de capacitação e mecanismos de encaminhamento, tendo as seguintes diretrizes, sem o prejuízo de outras que possam ser instituídas:\r\n\r\nI - A capacitação dos professores e demais profissionais da educação se efetivará com a realização de curso preparatório, criado para qualificá-los como agentes preventivos, atuando na identificação e encaminhamento dos alunos com perfil de comportamentos propensos a Depressão severa e ao Suicídio, junto a Rede de Atenção Psicossocial pelos CAPS infantil.\r\n\r\nII - Confirmada a suspeita da patologia o programa deve oferecer a possibilidade de acompanhamento psicológico com o objetivo de prevenir o suicídio;\r\n\r\nIII - articulação com os CAPS do território.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o inciso IV do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 1134/2019.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único no Artigo 2º do Projeto de Lei nº 1134/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O Estado fomentará o Programa Saúde na Escola proporcionando maior articulação entre as Secretarias de Estado de Saúde e de Educação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1134/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 07 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1134/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 09 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; PEDRO RICARDO, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4044/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROMOÇÃO À SAÚDE DOS EDUCADORES, MINIMIZANDO OS IMPACTOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre o Programa de Promoção à Saúde dos Educadores, Minimizando os Impactos Causados pela Pandemia do Novo Coronavírus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo implantar o Programa de Promoção à Saúde dos Educadores, visando minimizar os impactos causados pela pandemia do Covid-19, e, portanto, utilizam-se de análises sobre os educadores questão enfrentando as mudanças sociais e educacionais advindas do distanciamento e isolamento social, em razão da pandemia do Covid-19 e a identificação do cenário atual do processo de ensino e aprendizagem, em tempos de distanciamento e isolamento social.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda em seu parecer, que suprime o art. 3º, o qual dispões sobre a disponibilização de serviço de apoio psicológico, matéria anteriormente tratada no Projeto de Lei nº 1008/2019.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 26 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4044/2021.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 09 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; PEDRO RICARDO, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 394/2021, QUE “SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO SEGURO NOS BAIRROS PARQUE ARARUAMA, PARQUE TIETÊ, PARQUE NOVO RIO E VENDA VELHA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Giovani Ratinho que solicita a implantação do programa bairro seguro nos bairros parque Araruama, parque Tietê, parque Novo Rio e Venda Velha do município de São João do Meriti”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência privativa do poder Executivo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 394/2021, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 394/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 395/2021, SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DE ÁGUA SANTA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 395/2021, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre Implantação do “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, para atender ao bairro de Água Santa, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa solicitado já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 395/2021, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 395/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 396/2021, SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DO CACHAMBI, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 396/2021, do Deputado Brazão, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre Implantação do “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, para atender o bairro do Cachambi, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa solicitado já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 396/2021, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 396/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 474/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DA SEEDUC.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 474/2021 do Deputado Estadual Sérgio Fernandes que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem legislativa dispondo o aumento do adicional de qualificação para os professores integrantes do magistério da SEEDUC.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em comento propõe a estruturação, organização ou criação de despesa de outro poder federativo, sendo a iniciativa da deflagração do processo legislativo privativa do chefe do executivo, sendo mister o envio de mensagem para esta casa de leis do Exmo. Senhor Governador.\r\n\r\nPor fim, tratando-se de uma matéria meritória do nobre Deputado Sérgio Fernandes na forma de propositura adequada e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 474/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 474/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 478/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 478/2021, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que “Dispõe sobre a concessão de horário especial aos Servidores Estaduais Militares responsáveis por pessoas com deficiência que requeiram atenção permanente”, visando definir os procedimentos para concessão do benefício de redução da carga horária de trabalho, enquanto for responsável legal por pessoa com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da matéria em tela apresento a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº 478/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº. 478/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 164/2019)\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se para realização de Audiência Pública a Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, instituída pelo Requerimento nº 164/2019, em conjunto da Comissão de Saneamento Ambiental, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 26.10.2021, de forma semipresencial, no auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo, e através de vídeo conferência (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, sob a Presidência da Senhora Deputada LUCINHA, Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental e com as presenças dos Senhores Deputados LUIZ MARTINS, membro efetivo da Comissão de Saneamento Ambiental, dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente, e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, da Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, deu por aberto os trabalhos da audiência pública conjunta das comissões em epígrafe. Prosseguindo, a Senhora Presidente registrou as presenças do Ilustríssimo Senhor Rafael Menezes, Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, da Excelentíssima Senhora Gisela Pequeno Guimarães Corrêa, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da Excelentíssimo Senhor José Alexandre Maximino Mota, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do Ilustríssimo Senhor Caio Senise Amorim Nunes da Silva, Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do Excelentíssimo Senhor Eduardo Tostes, Coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Ilustríssimo Senhor Cavê Bielschowsky, Diretor Adjunto de Licenciamento Ambiental do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), do Ilustríssimo Senhor Daniel Moraes de Albuquerque, Diretor de Recuperação Ambiental do INEA, do Ilustríssimo Senhor Hélio Vanderlei, Diretor de Segurança Hídrica do INEA, do Ilustríssimo Senhor Paulo Henrique Zuzarte, Gerente de Licenciamento de Atividades Não Industriais do INEA, do Ilustríssimo Senhor Humberto de Mello Filho, Diretor Técnico e de Projetos da CEDAE, do Ilustríssimo Senhor Daniel Barbosa Okumura, Diretor de Saneamento e Grande Operação da CEDAE, do Ilustríssimo Senhor Fernando Gomes Cid, Secretário Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Nova Iguaçu, do Ilustríssimo Senhor José Arnaldo dos Anjos de Oliveira, Superintendente de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, da Ilustríssima Senhora Cláudia da Conceição Pires, Assessora de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, da Ilustríssima Senhora Karina Alencar, Diretora do Comitê Guandu, da Ilustríssima Senhora Tatiana Bastos, Presidente do Instituto de Direito Coletivo (IDC), do Ilustríssimo Senhor Bruno Campos de Oliveira, Advogado do Instituto de Direito Coletivo (IDC), do Ilustríssimo Senhor Gilvoneick de Souza José, Presidente da Instituição Defensoria Socioambiental, do Ilustríssimo Senhor Adacto Ottoni, Professor Associado do Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente da UERJ, do Ilustríssimo Senhor Humberto Lemos, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (SINTSAMA-RJ), da Ilustríssima Senhora Daniela Luz, representante do Coletivo de Mulheres do Lagoinha e Pantanal de Nova Iguaçu, do Ilustríssimo Senhor Ângelo Ignácio, representante do Movimento Parque de Realengo Vivi, do Ilustríssimo Senhor Vitor Ambrozioni, representante da Associação dos Pescadores do Guandu e da Ilustríssima Senhora Valéria Leone Muguet, representante da Pastoral do Meio Ambiente da Diocese de Nova Iguaçu. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e informou que a Audiência Pública tem como objetivo debater sobre a manutenção e ampliação do sistema da Estação de Tratamento de Água do Guandu, incluindo a licitação LI 0005/2021, realizada pela CEDAE, para a execução de obras para a proteção da tomada d'agua da Estação do Guandu. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para os Deputados membros das Comissões e aos convidados presentes, que fizeram o uso da palavra para esclarecimentos. Após, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=iiAw28__cTI, contém a íntegra da reunião, bem como autorizou que seu inteiro teor esteja disponível através das notas taquigráficas na secretaria da Comissão de Saneamento Ambiental, assim que disponibilizada pelo departamento competente da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelos Presidentes. Sala das Comissões, 28 de outubro de 2021. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada LUCINHA - Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental; (a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana.\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO COM AS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nAos quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, realizou-se a audiência pública semipresencial da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS em conjunto com a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIOAIS E VETOS, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da Comissão de Servidores Públicos, com a presença em Plenário dos Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça; LUIZ PAULO, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; Deputado MARCELO DINO, Presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos; deputados da Casa; e convidados. O Presidente mencionou que o objetivo da presente audiência era debater sobre as Emendas de Plenário às seguintes proposições: Projeto de Lei nº 4852/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS, NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178/2021, COM A INSTITUIÇÃO DE REGRAS PARA LIMITAR O CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS”; Projeto de Lei Complementar nº 48/2021, de autoria do Poder Executivo, que “EXTINGUE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, A LICENÇA PRÊMIO E A LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Emendas à Proposta de Emenda Constitucional nº 63/2021, de autoria do Poder Executivo, que “MODIFICA O ART. 83 E O ART. 88; INCLUI O ARTIGO 89-A E REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77; O ART. 78; O § 2º DO ART. 82; OS INCISOS IX E XX, DO ART. 83; OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 87; O ART. 89, CAPUT, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS; § 10 DO ART. 91; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285 E O ART. 286, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores ROBERTO CARLOS, Representante das Fundações Leão XIII, Santa Cabrini e FIA; LEONARDO AFFONSO D. DOS SANTOS, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia - SINDELPOL-RJ; ANTONIO CESAR DOREA, da Segurança Unida RJ - SURJ; SANDRO PEREIRA DA SILVA, Diretor do SINDOLUS/AOJA; GUTEMBERGUE LUCIO DE OLIVEIRA, do Sindicato dos Policiais Penais - SINDSISTEMA PENAL; JOÃO LUIZ PEREIRA RODRIGUES, Presidente do Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Estado do rio de Janeiro - SIND-DEGASE; DR. ALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro; FREDERICO IRIAS, Diretor da Associação dos Docentes da UERJ - ASDUERJ ISS ANDES - SN; DR. ANDERSON MONTEZE, Subsecretário de Planejamento e Orçamento; MARIA CARMEN DE SÁ, representante do Dr. Rodrigo Baptista Pacheco, Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro; BRUNO LEONARDO BARTH SOBRAL, Presidente Suplente da COMISSARF, representando o Subsecretário de Polícia Fiscal; ALEXANDRE VIANNA SCHOTT, Procurador de Justiça (AMPERS); DRA. ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procuradora do Estado e Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro - APERJ; OSWALDO LYRIO JUNIOR, da SINDOJUS (Oficiais de Justiça); LOURENÇO DE F. DE PAULA, da ASSERDETRO; LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, da COMISARRF; CÁSSIA SANTOS GONÇALVES DA SILVEIRA, Diretora-Geral do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas - SINTUPERJ; LYGIA DANTAS MONTEIRO, do SINDOJUS (Oficiais de Justiça); TEN CEL LUIZ CLAUDIO CHARVET, representando o CEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO; ROSA PATRÍCIA DE ALMEIDA GUARANY, do DINDOJUS (Oficiais de Justiça); LEANDRO DAMASCENO, Assessor do SEFAZ; REGINA DE FÁTIMA, Coordenadora Geral do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas (SINTUPERJ); CLAUDETE PESSOA DA SILVA, Presidente do SINDOLUS / AOJA; MAURO CERQUEIRA MINELLI, Diretor do SINDOJUS / AOJA; MARCELO FERREIRA, Diretor de Seguridade da RioPrevidência; JOSÉ CARLOS ARRUDA, Servidor Público Aposentado; JANAINA MATOS, Diretora do SINDPERJ; FELIPE GONÇALVES, Presidente da AMAERJ; TATIANA LIMA DE OLIVEIRA, do Sindicato dos Trabalhadores do DETRAN do RJ; DR. SÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA, Presidente do Fundo Único de Previdência do RJ (RIOPREVIDÊNCIA); LUIZ EDUARDO MIRANDA, Vice-Presidente do SINDELPOL; NELSON ROCHA, Secretário de Estado de Fazenda do RJ; WILLIAM VILAR, Assessor Especial da SEFAZ; MAJ BM LEONARDO COELHO; LUIZ EDUARDO FERREIRA, da Coordenação do SINDEFAETEC; RODRIGO RIBEIRO FRAGA, Coordenador do SINDEPEFAETEC; MARCOS ELIAS AQUINO SOARES, Vice-Presidente do Sindicato do Degase; WILSON MODENESI DE MELLO, Professor Coordenador da SINDPEFAETEC; MÁRCIO LUIZ SILVA, Coordenador Geral do SINDEPEFAETEC (Sindicato dos Profissionais de Educação da FAETEC); LUIZ CARLOS MANOEL DA SILVA, Diretor do SINDEFAETEC; ATILAS DA SILVA CAMPOS FILHO, Jornalista da SINTURPERJ. Após amplo debate, com a participação de todos, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração e suspendeu os trabalhos para que os Secretários Alexandre L. Villaverde, Secretário da Comissão de Servidores Públicos; Tatiana Guimarães, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça; Orlando S. Junior, Secretário da de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; Emil Moreira, Secretário da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, lavrassem a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas com inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada. Segue assinada pelos secretários e respectivos presidentes de Comissão. A audiência pública encerrou às dezoito horas e trinta minutos. (a) Tatiana Guimarães, Orlando S. Junior, Alexandre L. Villaverde e Emil Moreira, Secretários; Deputado MÁRCIO PACHECO, Deputado LUIZ PAULO, Deputado RODRIGO AMORIM, Deputado MARCELO DINO, Presidentes das Comissões\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Conforme edital publicado no dia 01 de outubro de 2021, declaro aberta, às 15h02, do dia 05 de outubro de 2021, audiência pública semipresencial em conjunto das Comissões: de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, presidida pelo Excelentíssimo Deputado Luiz Paulo; de Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Deputado Márcio Pacheco; de Servidores Públicos, presidida por mim; e de Emendas Constitucionais e Vetos, presidida pelo Deputado Marcelo Dino, para debater as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 4852/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual 7.629, de 09 de junho e 2017, que dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Também ao Projeto de Lei Complementar 46/2021, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as normas e diretrizes fiscais, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, da Lei Comple mentar Federal 159/2017, alterada pela Lei Complementar Federal 178/2021, com a instituição de regras para limitar o crescimento das despesas primárias. Enfim, o Projeto de Lei Complementar 48/2021, de autoria do Poder Executivo, que extingue o adicional de tempo serviço, a licença-prêmio, a licença especial e dá outras providências. \r\n\r\nTambém, conforme edital publicado também no dia 01 de outubro, das mesmas Comissões citadas anteriormente, trata-se a presente audiência pública de debater a proposta de Emenda Constitucional 63/2021, de autoria do Poder Executivo, que modifica os artigos 83 e 88; inclui o artigo 89-A; revoga os incisos XX, XXVII do artigo 77, o artigo 78, § 1º do artigo 82, os incisos LXXXIX, caput, parágrafos, incisos e alíneas, § 10 do artigo 91, Parágrafo Único dos artigos 285 e 286, em razão da edição de Emenda Constitucional à Constituição Federal 103/2019 e dá outras providências.\r\n\r\nE, por fim, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar 49/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as aposentadorias, pensões por morte do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis ocupantes de cargos de provimento efetivo nos termos do artigo 89-A, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em razão da edição de Emenda Constitucional à Constituição Federal 103/2019 e dá outras providências. \r\n\r\nPortanto, declaro aberta a presente Sessão, cumprimentando os Deputados presentes: a Deputada Mônica Francisco, por via remota; a Deputada Zeidan, por via remota; e, presencialmente, a Deputada Enfermeira Rejane, a Deputada Martha Rocha, o Deputado Waldeck Carneiro; e comigo, compondo a presidência aqui, copresidindo a presente Sessão, os Deputados: Luiz Paulo, Márcio Pacheco.\r\n\r\nO Deputado Marcelo Dino estava comigo agora, nesse exato momento, presidindo a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. Deve estar chegando por aí. \r\n\r\nQuero cumprimentar as autoridades presentes, todos os presentes, todos os servidores da Assembleia Legislativa e as representações das categorias de serviço público aqui presentes.\r\n\r\nChamo para compor a Mesa conosco o secretário de Estado de Fazenda Nelson Rocha; o secretário presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano; o meu amigo Anderson Monteze, subsecretário de Estado de Planejamento e Orçamento; quero chamar também a nossa Defensora Pública, que está sempre conosco, Dra. Maria Carmen, representante da Defensoria Pública.\r\n\r\nQuero saudar todas as representações presentes mais uma vez.\r\n\r\nComo temos feito nas audiências anteriores, é importante e fundamental destacarmos, a exemplo do que fizemos agora no Colégio de Líderes, a forma pela qual a Assembleia Legislativa está tratando a questão.\r\n\r\nNós realizamos, no âmbito dessas Comissões, as audiências preliminares, depois discutimos a mensagem efetivamente com as Emendas numa outra rodada de audiências públicas, isso em paralelo às discussões no Colégio de Líderes com os Deputados, e agora, finalizada a discussão no Colégio de Líderes, essa audiência em cima do Substitutivo que já nos foi apresentado. Isso demonstra respeito aos servidores públicos, demonstra o debate sempre permitido e democrático fundamental para que a gente dê esse importante passo para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, declaro abertos os trabalhos e passo a palavra às representações.\r\n\r\nQuer falar antes, Deputado Luiz Paulo? (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, Deputado Rodrigo Amorim; Sr. presidente, Deputado Luiz Paulo; prezadas Deputadas e prezados Deputados; secretário Nelson Rocha; secretário e presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano; Defensora Pública, Carmen; subsecretário de Planejamento; sras. e srs. servidores.\r\n\r\nA construção dessa audiência pública é uma programação, é uma proposta desde o início feita pelo presidente André Ceciliano a todos nós, que o parlamento debatesse e esgotasse de forma a mais ampla e democrática possível essas cinco matérias que foram encaminhadas por conta de uma necessidade que o Rio de Janeiro tem de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDesde o início, no papel de líder de governo, eu tenho enfatizado o compromisso público de que nós encaminharíamos para um bom termo num consenso de que nenhum direito seria retirado dos servidores. E faço questão de deixar claro esse meu encaminhamento porque ele não é uma fala nova, não é uma novidade, é o compromisso firmado de algo dito desde o início porque fora feito um compromisso do Deputado André Ceciliano, como presidente, e com o Governador Cláudio Castro. E nesta Casa, nós encaminhamos para isso.\r\n\r\nImagino eu, Deputados Luiz Paulo e Rodrigo Amorim, que nós temos aqui uma intenção, há uma minuta que foi apresentada, um texto um pouco mais amarrado dos três Substitutivos do Projeto do teto de gastos, da questão do triênio e da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nHoje, pela manhã, no Colégio de Líderes debatemos, de forma um pouco mais ampliada, a PEC e a questão do PLC, que será fruto de um debate daqui a algumas horas.\r\n\r\nO que eu quero dizer é que certamente, senhoras e senhores, já devem ter tido acesso ao Substitutivo, aos Substitutivos.\r\n\r\nDeputados Luiz Paulo e Rodrigo Amorim, eu não sei qual seria a melhor de maneira de operacionalizar. É isso que eu iria propor e abrir o debate. Então, Deputado Luiz Paulo, eu tenho posse dos três Substitutivos, eu queria, de forma objetiva, ler os substitutivos, os senhores vão anotando e fazendo os encaminhamentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. Como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, é legítimo ler.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente. Faço-o como presidente da Comissão de Constituição e Justiça porque eu tenho os Substitutivos aqui, ok? Se o Deputado Rodrigo Amorim assim autorizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito, vamos fazer dessa forma, mas não sem antes cumprimentar aqui o Deputado Flávio Serafini, vice-presidente da Comissão de Servidores Públicos; a Deputada Dani Monteiro, também, presente no Plenário da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEntão, passo a palavra ao Deputado Márcio Pacheco, presidente da CCJ, que fará a leitura dos Substitutivos, objetos da presente Sessão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Inicio com o triênio. \r\n\r\nSó um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, iniciando pelo Projeto de Lei Complementar 48/2021, de autoria do Poder Executivo, que extingue o adicional de tempo de serviço, a licença-prêmio e a licença especial e dá outras providências.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Muito bem.\r\n\r\nEmenta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quer que peça impresso, Deputado?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Você tem impresso aí?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Fazer um especial reconhecimento aqui ao trabalho dos servidores e assessores da CCJ, da liderança do governo: Marcelo, Juliana, Milene que efetivamente estão fazendo um trabalho hercúleo nesses dias.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Senhoras e senhores, o Substitutivo da CCJ ao Projeto de Lei Complementar 48/2021.\r\n\r\n“Extingue o adicional de tempo de serviço para os novos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, veda a conversão em pecúnia da licença-prêmio e da licença especial e dá outras providências. \r\n\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 1º Ficam extintos, para todos os efeitos, o adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço para todos os servidores civis e militares que vierem a ingressar no serviço público estadual após a data de entrada em vigor desta lei complementar, revogando para estes os demais dispositivos legais e regulamentares, que dispõem sobre este adicional ou gratificação.\r\n\r\nParágrafo Único. A extinção de que trata o caput desse artigo não será aplicada no caso de ingresso no serviço público por concursos homologados até a data de 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArtigo 2º Fica vedada a conversão em pecúnia ou outro tipo de indenização decorrente de licenças especiais concedidas aos servidores civis e militares, inclusive quanto à licença-prêmio, prevista no artigo 19, inciso VI do Decreto Lei 220 de 18 de julho de 1975; e a licença especial, prevista no artigo 62 da Lei Estadual 880 de 25 de julho de 1985 e no artigo 65 da Lei Estadual 443 de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nArtigo 3º Fica autorizada a criação por lei de adicional por tempo de serviço vinculado à avaliação de desempenho e/ou ao aperfeiçoamento, capacitação e formação profissional.\r\n\r\nArtigo 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.” Assino como presidente da CCJ.\r\n\r\nEste é o texto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Luiz Paulo, acho que seria prudente que a gente também avançasse na leitura dos outros Substitutivos.\r\n\r\nEntão, ressaltando, a gente fez a discussões democráticas, todo mundo falou, se manifestou, só que, de fato, nesse momento a gente está fazendo a discussão exclusivamente técnica porque estamos falando efetivamente já do Substitutivo fruto da Emendas.\r\n\r\nVou abrir a palavra para os Deputados que queiram fazer uso da palavra exclusivamente falando sobre a questão do adicional de tempo de serviço, a licença-prêmio e a licença especial.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. presidente, Deputados, Deputadas, em primeiro lugar, eu quero registrar a dificuldade de a gente fazer uma audiência pública sem que a gente tivesse acesso anterior ao Substitutivo, tendo que fazer a leitura na hora.\r\n\r\nEu acho que esse calendário está tendo muita audiência pública, mas está muito difícil de debater porque a gente faz audiência pública para discutir Emenda ter lido Emenda; agora estamos fazendo audiência pública de Substitutivo sem ter acesso ao Substitutivo. A gente teria que diluir, ao longo da semana, na aprovação do Projeto.\r\n\r\nAí, parece que o governador vai fazer uma viagem, e o presidente vai assumir o governo do estado. Isso complica o calendário, isso é muito grave. É o Regime de Recuperação Fiscal e a carreira dos servidores.\r\n\r\nEntão, quero registrar que eu acho que esse calendário não está bom como está, fiquei até de madrugada estudando e está muito difícil. São temas muitos complexos, eu quero entrar diretamente aqui nesse debate.\r\n\r\nEu acho que o Substitutivo tem um mérito que é inegável. Ele enxugou toda a gordura que estava colocada ao longo desse debate que trazia uma série de questões que o Regime de Recuperação Fiscal não exige e que impactavam muito negativamente nas carreiras dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. No final, o que sobrou? \r\n\r\nA extinção dos triênios para os novos servidores, a vedação da troca por pecúnia das licenças especiais e introduziu-se um artigo - e quero falar desse artigo - que prevê a possibilidade de criação de um novo adicional por tempo de serviço, que seja um adicional por tempo serviço e aperfeiçoamento ou avaliação de desempenho. Por que isso é importante? Por que é importante isso estar aqui?\r\n\r\nPrimeiro, que eu gostaria que estivesse sendo criado esse novo adicional. Eu entendo que é possível fazer isso, assim como a gente está mudando alguns outros aspectos da legislação.\r\n\r\nIsso mostra que o governo se adequando ao que Regime de Recuperação colocou, ele não precisa necessariamente não buscar alternativas que garantam a valorização do servidor.\r\n\r\nEntão, quero dizer que é importante a gente avançar para um entendimento que, de fato, a gente consiga fazer sair do papel esse artigo que garante a criação de um novo adicional que seja por tempo de serviço e aperfeiçoamento. Defendo que seja aperfeiçoamento. A gente tem vários setores do governo que quem chefia sequer é um quadro de serviço público, são quadros extraclasse. Você ter avaliação de desempenho de quadro extraclasse para cima de servidor é extremamente complexo, abre espaço para arbitrariedades, para processos que não considero que sejam positivos no serviço público porque, vira e mexe, a gente tem como qualificados como assédio.\r\n\r\nAcho que esse entendimento é importante para evitar a quebra de isonomia entre as carreiras dos servidores. E eu vou concluir falando disto. Acho que daqui a dez anos, seria muito grave, se a gente tivesse trabalhando lado a lado, servidores públicos, que por um ou dois anos de diferença no ingresso ao serviço público, uns tivessem adicionais a cada três anos e outros não tivessem. Isso faria uma diferença remuneratória para quem está exercendo a mesma função ao mesmo tempo. Isso seria uma quebra de isonomia muito grave que impactaria não só individualmente o servidor público que não tem isso, mas teria um impacto no serviço público de maneira geral.\r\n\r\nEntão, quero dizer que é importante, apesar desse calendário atropelado, a gente tem avançado nesse entendimento, que enxugou muito esse Projeto, e vai ser mais importante ainda a gente avançar também nesse entendimento sobre a necessidade desse novo adicional que garanta uma valorização para o servidor do estado do Rio de Janeiro com base no seu tempo de serviço e no seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passo a palavra para o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Boa-tarde a todas e todos, cumprimentando aqui o presidente dos trabalhos, Rodrigo Amorim, cumprimento toda a Mesa e todos os companheiros e companheiras presentes.\r\n\r\nÉ inegável que, na questão da Lei Complementar 48/2021, esse esforço hercúleo que estamos fazendo - e estou falando “estamos” no plural -, Deputados, líderes sindicais, líderes do governo - para, realmente, trazer para a legislação só e somente aquilo que as leis complementares 178 e 181 definem, nada além disso.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, tanto a ementa quanto o art.1º desse projeto de lei expurgou a questão do fim do triênio dos atuais servidores, passa só para os futuros e, também, expurgou as promoções e progressões vinculadas exclusivamente ao tempo de serviço. Isso foi expurgado da ementa e expurgado do art.1º.\r\n\r\nEvidentemente, o art. 2º mantém uma das regras definidas na lei complementar que é a impossibilidade de converter a licença-prêmio em pecúnia e se criou um outro dispositivo de a posteriori, como bem destacou o Deputado Flávio Serafini, se poder criar uma nova legislação de triênio para os novos concursados.\r\n\r\nEu, particularmente, já tive oportunidade de dizer aqui, Deputado Rodrigo Amorim, repudio qualquer avaliação de servidor público de forma empírica. Nenhum servidor pode ser avaliado a critério de seu chefe. Servidor pode ser avaliado pela sua capacitação e capacitação são os seus cursos, sua preparação, objetivos claros e distintos. \r\n\r\nMas, Deputado Márcio Pacheco, eu queria fazer só menção a uma pequena questão que eu achei absolutamente relevante que, antes de começar a reunião me trouxe a Deputada Martha Rocha. É muito comum no serviço público o cidadão ser concursado, estar numa atividade e abrir um novo concurso e ele se habilitar. No Judiciário acontece muito, no Executivo também, mas no Judiciário mais - alguém tem um cargo de técnico judiciário, abre um concurso para juiz, ele faz e passa. E aí, seria necessário dar uma generalidade, Deputada Martha Rocha, a senhora tem toda a razão, de dizer alguma coisa assim: o servidor estadual que ingressar em novo cargo efetivo, em virtude de concurso público, conservará o percentual de gratificação por tempo de serviço do cargo anteriormente ocupado.\r\n\r\nO que eu estou dizendo, Márcio? Imagine que eu seja auxiliar administrativo, estou com 20% de triênio, abre um concurso para técnico de laboratório, seria um novo servidor nesse cargo, eu vou perder os 20 que eu tinha? Entendeu, Márcio? \r\n\r\nEntão, eu acho interessante a gente aprofundar o debate sobre essa hipótese. Eu até fui verificar, tem uma emenda nesse PLC 48, emenda aditiva 230, que trata do tema que a Deputada Martha Rocha trouxe e eu fiz questão de reforçar porque me pareceu absolutamente pertinente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passo a palavra para a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa-tarde a todas e todos, eu quero cumprimentar o Deputado Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, secretário e cumprimentar em primeiro lugar e sempre os servidores do Estado do Rio de Janeiro, eu reconheço aqui o esforço feito pela liderança, pela CCJ, mas quero me solidarizar à fala do Deputado Flávio Serafini. O fato é que a gente está trabalhando o tema numa audiência pública sem concretamente os servidores terem em suas mãos o texto que nós estamos discutindo. \r\n\r\nQuero também dizer, Deputado Márcio Pacheco, que a agenda do governador, que vai precisar se ausentar, me parece que não há agenda mais importante, nesse momento, do que estar presente no nosso estado na discussão dos interesses do estado do Rio de Janeiro e dos direitos dos servidores, porque é um ledo engano imaginar que afetando os servidores não afetaremos a prestação de serviço. Então, quem sai perdendo é o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFeitas essas ponderações, eu quero continuar, Deputado Luiz Paulo, na pergunta que o senhor já transmitiu e aí quero uma orientação da liderança do governo e da Secretaria de Fazenda, por que eu digo isso? Quando foram feitas as tratativas do plano de recuperação fiscal, o secretário Nelson Rocha nos colocou aqui várias vezes que foram apresentados quais os concursos que deveriam ser realizados. E eu quero me valer do concurso da Polícia Civil e quero, exatamente, insistir nessa pergunta, porque o servidor do SEAP que visitou o meu gabinete me fazendo essa pergunta, ele disse: “Farei prova para a Polícia Civil, tenho 20% de triênio, se for aprovado eu vou continuar recebendo?”\r\n\r\nE tem aqui uma exceção que é quando se tratar dos concursos homologados até 31 de dezembro de 2021. Ocorre que, via de regra, a homologação dos concursos que serão realizados não se dará antes do dia 31 de dezembro de 2021 e o gestor que está na ponta, o secretário da Polícia Civil ou da Educação, que possa vir a fazer esse concurso, terá, no meu modo de ver, uma certa preocupação de homologar antecipadamente esse concurso.\r\n\r\nEntão, a minha pergunta é a seguinte: seria razoável que houvesse uma orientação do governo, com a participação da PGE, autorizando essa homologação antes do dia 31 para garantir a esses servidores, que já eram do serviço público, para continuarem com vínculo e passarem a receber a continuidade do triênio? Porque é o caso do servidor que faz o concurso com 20% e que, se aprovado, vai mudar a sua carreira. Concordo com o Deputado Luiz Paulo, que eu entendo que tem o vínculo, mas como nunca o entendimento é o mais benéfico para o servidor, eu estou fazendo essa ponderação aqui para ouvir o governo nesse sentido. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Com a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. presidente, Deputado Rodrigo Amorim, Srs. Deputados Luiz Paulo e Márcio Pacheco, que também presidem esta audiência pública, Defensora Maria Carmem, secretário Nelson Rocha, presidente Sérgio Aureliano, subsecretário Anderson Monteze, eu quero, em primeiro lugar, também expressar esse sentimento já declinado pelo Deputado Flávio Serafini e, também, pela Deputada Martha Rocha, a respeito dessa cronologia e desse ritmo. Por mais que nós estejamos fazendo - e eu não quero desvalorizar isso não, viu, Rodrigo, acho importante -, por mais que estejamos fazendo rodadas de audiências públicas e também reuniões de Colégio de Líderes, ainda assim, eu acho que o tratamento desses temas tão complexos e que afetam diretamente o presente e o futuro do serviço público no Rio de Janeiro não poderia se dar nesse ritmo tão açodado, menos ainda fazermos a discussão em audiência pública de substitutivos - viu, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nVou fazer algumas observações, em seguida, sobre substitutivos, sem que eles estivessem sido previamente divulgados para as representações do serviço público, e até entre nós mesmos, com maior antecedência.\r\n\r\nEntão, quero fazer esse destaque aqui. E aí, Márcio Pacheco, com todo respeito, eu não sei exatamente o detalhamento da agenda do governador Cláudio Castro, que fará com que ele saia do Rio de Janeiro, parece que amanhã, mas eu entendo que não há nada mais importante na agenda do governador do que discutir com os servidores a situação do serviço público do estado do Rio de Janeiro, inclusive recebendo as representações do serviço público, que ele não pode receber, não quis receber, não teve a oportunidade de receber. Isso é mais importante do que viajar para onde quer que seja, isso pode ser adiado. Esse debate está sendo feito aqui e agora no estado do Rio de Janeiro e não há nada mais importante do que isso, na minha opinião para a pauta, para a agenda, para as atribuições do governador do estado.\r\n\r\nQuero também fazer como fiz no Colégio de Líderes, reconhecer o esforço de sistematização, de reflexão das assessorias da CCJ, a liderança do governo, da Presidência da Casa para, em curtíssimo espaço de tempo, repito, tentar apresentar substitutivo sobre os cinco temas. Entretanto, Márcio Pacheco, eu quero fazer a minha crítica, que é para mim a crítica matricial, eu reconheço que há vários elementos de avanço, tendo em vista que a gente conseguiu extirpar dos projetos, das propostas, várias gorduras e vários itens que eram desnecessários e agrediam ainda mais o serviço público no Rio de Janeiro. Mas, ainda assim, quero ler, Deputado Márcio Pacheco, o art.14, Deputado Luiz Paulo, do decreto regulamentador do regime de recuperação fiscal que diz o seguinte: o disposto no inciso IV do §1º, do art.2º da Lei Complementar nº159 de 2017 será considerado atendido pela revisão do regime jurídico único dos servidores do estado para extinguir, no mínimo, três dos seguintes benefícios, sendo um deles obrigatoriamente previsto no inciso I.\r\n\r\nInciso I - os adicionais remuneratórios vinculados exclusivamente ao tempo de serviço.\r\n\r\nIsso quem diz é o decreto regulamentador. Em outras palavras, eu quero aqui dizer, por um lado reconhecendo a importância de termos evitado a extinção do triênio para os atuais servidores, mas dizer de novo, em alto, claro e bom som que não era necessário extinguir os triênios. Bastava que a gente pudesse - como, inclusive, encontramos uma maneira de fazer agora, no substitutivo, acrescentando um artigo que diz isso - criar regras novas para o acesso ao triênio, de modo que ele não ficasse, exclusivamente, vinculado ao transcurso do tempo de três anos. É isso o que determina o decreto. \r\n\r\nEntão, quero ressaltar aqui que, na verdade, nós é que fizemos aqui essa acrobacia, vários de nós aqui, para apresentar um artigo nesse substitutivo autorizando, ainda é autorizativo, que seja criado um novo adicional vinculado seja a avaliação do desempenho do servidor ou à questão da formação continuada, como eu propus numa emenda própria, mas isso não é uma obrigatoriedade do que diz o texto do decreto.\r\n\r\nEu quero repetir esse argumento porque, de modo geral, o governo vem se escorando em argumentos que não se sustentam na leitura da legislação que disciplina o regime de recuperação fiscal. Isso fica muito mais claro na questão da reforma da previdência, mas nesse item fica claro também - está dito -, é extinção do triênio quando exclusivamente vinculado ao tempo de serviço, ou seja, se não for mais exclusivamente vinculado ao tempo de serviço, se forem acrescentadas regras novas para que o servidor tenha acesso ao triênio, não seria necessário extingui-lo. Aliás, é por isso e apenas por isso que nós encontramos uma maneira de colocar isso no substitutivo.\r\n\r\nEntão, eu queria fazer essa discussão aqui, no sentido de que a gente possa explicitar as razões de todo mundo, o governo tem as suas, mas tem que deixá-las claras, falar às claras. O governo quis fazer isso porque tem o entendimento próprio, é a sua leitura sobre o serviço público.\r\n\r\nMárcio, eu me preocupo, no fundo, ao fim e ao cabo, eu me preocupo com a seguinte reflexão: nós todos sabemos - e nesta mesa, talvez, quem mais saiba seja o secretário Nelson Rocha - que nós não chegaremos a nenhum lugar, em matéria de desenvolvimento e recuperação econômica do estado com essa agenda do regime de recuperação fiscal. Seria muito melhor que a gente pudesse ter uma outra pactuação com a União.\r\n\r\nE o Márcio Pacheco me fala agora em off, eu venho da vida acadêmica e tenho o hábito de dar os créditos, a gente nunca cita ninguém sem dar os créditos, nos debates que fazíamos agora há pouco, Márcio Pacheco, você me puxou pelo canto para dizer que muito melhor seria rediscutir com a União essas despesas. Por exemplo, o estado vai ter com o pagamento gradual da dívida, Flávio Serafini, ter um pacto entre o estado e a União para que esse dinheiro fosse gasto no estado do Rio de Janeiro com investimentos, com uma agenda de desenvolvimento. Isso, sim, daria ao regime um caráter de desenvolvimento, uma agenda desenvolvimentista e não de suposta recuperação fiscal.\r\n\r\nEntão, concluo, Deputado Rodrigo Amorim, para fazer esse debate e deixar claro que no meu ponto de vista várias propostas trazidas pelo governo não eram necessárias à luz da legislação que disciplina o regime de recuperação fiscal. Voltarei a esse ponto mais adiante em relação aos outros substitutivos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quero cumprimentar e registrar a presença do presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nPasso a palavra para a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Boa-tarde a todas e todos, queria cumprimentar a Mesa na figura do nosso querido Luiz Paulo, que representa uma das Comissões que está debatendo esses temas nesta audiência pública.\r\n\r\nAssim, como todos os Deputados que me antecederam, a gente tem que iniciar essa fala falando da nossa insatisfação. Eu consegui o substitutivo agora com o Deputado Flávio Serafini, eu e a Deputada Dani Monteiro, tirando uma foto do documento, está ali com o Deputado Flávio Serafini, até porque parece que acabou a internet hoje à tarde, não sei se foi só aqui na Casa ou no Rio de Janeiro inteiro e a gente não conseguiu ter acesso ao substitutivo.\r\n\r\nEntão, é muito ruim a gente trabalhar dessa forma, não tem condição nenhuma da gente aprofundar o estudo e com tanta legislação que está sendo apresentada aqui. E o que é pior, a gente sabe que esse tipo de debate, quando foi feito em Brasília, demorou vários meses, foi aprofundado. Então, por mais que os Deputados e a Casa estejam fazendo esse esforço com tantas emendas que foram colocadas, deixo aqui o nosso registro de que é muito difícil trabalhar desse jeito, até para os nossos assessores também que nem tiveram acesso.\r\n\r\nEntão, pegando o substitutivo, o que me chamou atenção, Deputado Waldeck Carneiro, eu acho que V. Exa. já trouxe aqui essa questão, nós tiramos, conseguimos tirar várias coisas que estavam afetando os servidores que já estão no serviço, no entanto, me chama a atenção o art.3º, que fica autorizada a criação, por lei, de adicional por tempo de serviço vinculada à avaliação de desempenho, ao aperfeiçoamento, à capacitação e à formação profissional - inclusive, formação profissional, nós colocamos aqui, o gabinete colocou, já no finalzinho, porque a avaliação de desempenho não é só capacitação, a gente tem que valorizar os trabalhadores que estão com a sua formação, que investem na sua formação.\r\n\r\nNo entanto, é uma emenda que foi colocada aqui que autoriza o governo a fazer isso. Então, nós estamos autorizando o governo. E aí, me chama atenção quando a própria proposta do governo fala em quinquênio. Então, se é uma gratificação por tempo de serviço, nós estamos autorizando o governo a apresentar o tempo de serviço que ele quiser. A gente defende os três anos, mas pode ser cinco, pode ser dez, aqui nós estamos autorizando, então, nós estamos entregando ao governo essa possibilidade.\r\n\r\nSegundo. A proposta veio com outro nome, era licença -capacitação, mas ela falava também que o servidor não teria direito a essa licença-capacitação, e aqui a gente trocou por adicional por tempo de serviço. O servidor que tenha sofrido pena ou suspensão, faltado ao serviço - salvo se falta abonada -, gozado de licençaa tratamento de saúde. \r\n\r\nEntão, o que está me preocupando, Deputados, é a gente autorizar agora o governo a criar esta gratificação por tempo de serviço para os novos que a gente não sabe que temporalidade é essa e o que vai ser colocado. Se a gente verificar o que veio para Casa, certamente, essa gratificação por tempo de serviço também terá esses adendos, essas pré-condições que para nós não valoriza o serviço, como já foi falado aqui pelo Deputado Luiz Paulo. Ser até avaliado por um chefe que não é nem do serviço público para nós é fim da picada. Então, essa é uma questão.\r\n\r\nOutra questão, é em relação ao concurso da saúde. Para nós também está muito obscuro a questão do funcionalismo na área da saúde. O último concurso público foi em 2001. O secretário de Saúde não apresentou ao governo a homologação nem a possibilidade, nem absolutamente nada em relação a concurso público para a área da saúde. \r\n\r\nAno vem, 2022, ou 2023 - se eu não estiver enganada - as Organizações Sociais são obrigadas a acabar no estado do Rio de Janeiro - e nós vamos trabalhar para isso - por conta de uma legislação do Deputado Luiz Paulo, que já está aprovado na Casa. Já está sancionado pelo governo.\r\n\r\nEntão, sem Organização Social, sem concurso público, sem homologação, como vai ficar a área da saúde? Aí, se fala em fundação. A Fundação Saúde está com os salários atrasados. Não tem reajuste salarial há anos, desde que o estado fez concurso os funcionários não têm absolutamente nada, nem convenção coletiva de trabalho. \r\n\r\nEntão, são essas as considerações que eu queria fazer aqui. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passo a palavra para a nobre Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Boa-tarde aos servidores, à assessoria dos gabinetes, à Mesa , que cumprimento a partir da figura do presidente desta audiência pública, Deputado Rodrigo Amorim; boa-tarde a todos que nos assistem aqui da TV Alerj, queria começar por um ponto que obviamente não é se repetir. Mas, é preciso ser dito, nós, Deputados, estamos fazendo um esforço hercúleo para manter a narrativa que o governo, hoje, implementa na Casa em relação às audiências. É bem verdade, precisa ser dado esse mérito, estamos fazendo amplos processos com diversas audiências públicas. no entanto. se a gente não tiver os subsídios prévios para fazer o debate na audiência pública a gente está mantendo apenas a data e garantindo que ela aconteça aqui. \r\n\r\nAs nossas equipes - desde que esse pacote de maldades foi mandado aqui para a Casa - têm feito um esforço hercúleo para chegar aqui nos espaços e qualificar o debate. Não queremos fazer aqui papel da oposição e esvaziar o debate apenas na polarização. A gente quer entrar sério nas questões, mas, de fato, há dificuldades. Há diversas dificuldades inclusive agora até mesmo essa questão da Internet, sem o WhatsApp - que é onde tradicionalmente os Parlamentares recebem diversos documentos. A gente está tentando baixar um outro aplicativo para continuar tendo acesso. Então, está bastante complicado. Está muito difícil a gente conseguir fazer o debate na totalidade. \r\n\r\nEu, por exemplo, enquanto presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa recebo, diariamente, diversas denúncias advindas dos servidores, advindas da escassez de recursos e do material para trabalhar. Eu, pelo menos, tenho muita dificuldade de fazer um debate sobre uma reforma administrativa previdenciária que não debata direito sociais. \r\n\r\nFoi falado aqui pela Deputada Martha Rocha e quero reforçar a atuação a qualificação dos servidores do serviço público é diretamente feita a partir da qualidade dos direitos trabalhistas dos servidores. Então, não tem como a gente falar sobre garantia de direitos para a população, ou melhor, não tem como a gente debater um pacote de maldades sem falar sobre essa garantia de direitos para a população. \r\n\r\nQueria aqui fazer uma referência que acho que é devida, mesmo enquanto oposição, do esforço que venho vendo e acompanhando quanto que a liderança do governo juntamente com a Presidência desta Casa vem fazendo desde que recebemos o pacote até aqui, porque, de fato, houve a exclusão da taxação para quem recebe menos de um salário-mínimo. Houve a exclusão da aceitação na integralidade da EC 103. E houve também a exclusão do regramento para as pensões bem como houve diminuição da regra de transição. Então, eu acho que a gente avançou bastante aqui quando falamos da reforma da previdência. No entanto, quero aqui evocar que na mesma forma para os ônus também para os bônus o governo do estado se posicione numa perspectiva de estadualização de uma legislação nacional. Falo isso, porque embora a gente tenha saído da regra de transição de 100% para 30%, hoje, segundo as regras da União, o valor é de 17%. Acho que caminhamos para 20%. Esse patamar equilibra. No entanto, a gente tem que perguntar: a gente sai dessa audiência pública com a regra de transição igualada aos aspectos da União?\r\n\r\nOutra coisa muito nesse debate aqui tem se falado desde o início sobre direito adquirido; que direito adquirido não se mexe, no entanto, quando falamos da reforma da previdência o próprio STF já reconhece jurisprudência pacífica de que não há direito adquirido, ou seja, aqueles servidores que não se aposentarem até agora, até este momento, mais à frente entrarão na nova regra da previdência não conseguirão acessar as regras anteriores. Então, acho que não está muito bem amarrado aqui o debate que a gente está fazendo em relação ao que se aplicará. \r\n\r\nNo mais, quanto até a presença da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, quero fazer um debate honesto com o governo que é a realidade. De fato, há um aumento da expectativa de vida no geral da população, mas as nossas regiões mais pobres, mais periféricas - que são a maior parte do Estado - têm idades muitas vezes inferior. A gente está falando de uma regra, agora, de 62/65 anos, pois bem, a expectativa de vida de uma pessoa preta em Queimados é de 48 anos. A expectativa de vida de uma pessoa preta em Magé é de 54 anos. O que a gente está dizendo é que essas pessoas não têm o direito a se aposentar. Aquele direito adquirido de quem trabalhou a vida inteira, contribuiu e terá uma aposentadoria, no final, não é a realidade. Infelizmente, muitas e muitos trabalhadores morrem antes de adquirir esse direito, antes de chegar na tal da idade mínima e tempo de contribuição. \r\n\r\nEntão, o que quero aqui retomar, inclusive, no debate da Casa é que não tem como a gente fazer um debate de recuperação fiscal sem fazer o debate econômico e social. Eu não consigo descolar esses debates, porque não tem como falar sobre reforma dos servidores sem impactar diretamente nos serviços. Isso é dito e redito. Estou com a Deputada Enfermeira Rejane, que é uma Parlamentar muito atuante na área da saúde e sabe que houve diversos fechamentos de equipes de clínica da família, mas pergunta a Deputada Enfermeira Rejane onde foi o fechamento dessas equipes de saúde da clínica da família. Foram mais de duzentas fechadas no nosso Estado nos últimos anos. E todas elas no nosso interior na região metropolitana, ali São Gonçalo, Grande Rio, e a nossa Baixada Fluminense bem como as favelas da nossa cidade. Então, não há uma recuperação econômica sem o governo trazer para nós aqui, para o debate da Alerj um plano de desenvolvimento: o que será com os bilhões da Cedae? Acho que não tem como fazer esses debates todos de reformas administrativas sem debater esses valores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim. Para concluir, Deputado.\r\n\r\nAcho que temos aqui um cenário muito doloroso onde o governo precisa também se posicionar. Não dá para fazer um debate isento de que estamos apenas estadualizando regras. É necessário que do mesmo entendimento que veio da legislação nacional, no que couber, e foi depois mais à frente definido no Decreto nº 10.681/21, é necessário apenas adotar três das quatro regras. \r\n\r\nEntão, deixo aqui a pergunta para o governo, ou melhor, para os representantes do Executivo e para a Mesa: quais das duas regras que ainda faltam ficarão de fora: se é a idade mínima ou se é a contribuição dos inativos e pensionistas? Porque por hoje ainda há adesão das quatro regras e não é isso que prevê a legislação nacional.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - presidente, e aí com muita vênia quero pedir as Senhoras e Srs. Deputados nós entendermos a questão. Houve um problema de Internet. Nós já tínhamos enviado o substitutivo para o grupo de Deputados que é algo, obviamente, mais ágil. Tivemos um problema e o substitutivo acabou não indo, após o colégio de líderes, que também foi exaustivo. \r\n\r\nEu só queria, de uma forma muito pontual, dizer à Deputada que me antecedeu que nós nos prendêssemos exclusivamente agora ao substitutivo que nós acabamos de ler, porque nós avançamos, sim, nos acordos. Nós fizemos, sim, avanços muito significativos. Nós poderemos esgotar esse tema, porque a Deputada que me antecedeu falou, por exemplo, já a questão da previdência. Nós vamos debater daqui a uma hora ou duas. É só para que a gente já fechar o substitutivo, então, avançássemos para o próximo.\r\n\r\nEu queria encaminhar ao presidente que nós tivéssemos esse cuidado sobre o substitutivo, que eu acabei de ler, o 48 que trata sobre o triênio. Existem dúvidas? Os servidores têm dúvidas deste substitutivo? Que nós não avançássemos nos outros. É só uma questão de procedimento. É um pedido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Só para a gente falar o termo correto, é que nós não estamos discutindo nenhum substitutivo, uma sugestão de substitutivo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perdão, Deputado Luiz Paulo, V.Exa. tem razão. A minuta do substitutivo, a proposta. Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bem, eu vou aqui ratificar as palavras do Deputado Márcio Pacheco no sentido da gente dar objetividade de fato. \r\n\r\nVou pedir que V.Exa. faça a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 46, que é exatamente o de teto de gastos. É o Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do regime de recuperação fiscal da Lei Complementar nº 159, de 2017, alterado pela Lei Complementar Federal nº 178, de 2021, com a instituição de regras para limitar o crescimento das despesas primárias, ou seja, o PLC do teto de gastos.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Comissão de Constituição e Justiça, para leitura do PLC.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Faço a leitura de uma minuta.\r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro quer falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Questão de Ordem, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ao mesmo tempo pedindo esclarecimento à Mesa.\r\n\r\nNós vamos passar agora para segunda minuta de substitutivo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Teto de gastos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quanto à primeira, a representação dos servidores não vai falar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vai, mas não fizeram menção. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Teve inscrição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Tanto eu quanto o Deputado Márcio Pacheco questionamos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É porque ali na minha bancada parece que houve entendimento de que não tinham sido abertas ainda as inscrições para os servidores. Questão de entendimento só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vou chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPedir que a representação dos servidores que queira fazer uso da palavra, fale, por favor, exclusivamente sobre a questão do tempo. \r\n\r\nChamando os trabalhos à ordem voltando para a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 48, que fala sobre o tempo de serviço, licença prêmio, licença especial é dá outras providências.\r\n\r\nVou passar a palavra para a representante da Defensoria Pública, Dra. Maria.\r\n\r\nA SRA. MARIA - Boa-tarde a todas e todos. Cumprimento os três presidentes desta audiência pública, Deputado Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim e Luiz Paulo, os representantes do governo, demais Deputados e as representações de servidores, eu também fiquei achando que a gente ia fechar cada PL e falar. \r\n\r\nEu vou falar rapidamente sobre o PLC 48 em que pese - a ressalva que eu sempre faço - o § 2º, Deputado Rodrigo Amorim, do art. 14, do Decreto nº 10.681, que ressalva as carreiras que têm lei própria, enfim, que não estariam atingidas por essa reforma. Fiz isso na primeira vez que estive aqui e faço essa ressalva novamente: eu louvo o esforço realmente desta Casa de ter melhorado muito o projeto e de ter tirado o que não era, de fato, necessário.\r\n\r\nComungo da preocupação que a Deputada Martha Rocha fez em relação a quem já está no serviço público e que mude, que faça outro concurso, de que forma isso pode ser equacionado para a preservação do triênio? Faço essa observação, porque às vezes é fácil a gente dizer assim: “ah, para os novos servidores vai acontecer assim: para quem ingressar...” só que os órgãos são uma coisa só. As instituições, enfim, as secretarias têm servidores que vão trabalhar lado a lado fazendo a mesma função. Não há solução de continuidade, infelizmente. Então, não são novos servidores com a máquina pública zerada. Existe uma continuidade. Então, se fosse possível, realmente, equacionar. É muito importante essa ponderação que foi feita.\r\n\r\nE em relação à autorização para que transmude o triênio, seja mantido de alguma forma. Nós concordamos que era possível que o texto tivesse já trazido essa nova feição do triênio vinculado à capacitação já que não foi feito, que foi o acordo possível que, realmente, esta Casa depois possa se debruçar sobre esse tema e pensar numa outra forma de contar o triênio atrelado à capacitação, mas que não deixe de ter esse benefício para os futuros servidores.\r\n\r\nÉ isso. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Qual o representante sindical que gostaria de falar sobre a questão dos triênios?\r\n\r\nPeço que V.Sa. se identifique e fale a representação .\r\n\r\nA SRA. ALINE CAVALCANTI - Boa tarde. É quem está no meio virtual?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Tanto virtual quanto presencial.\r\n\r\nA SRA. ALINE CAVALCANTI - Aline Cavalcanti pela coligação dos policiais civis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Está inscrita. \r\n\r\nA palavra é sua.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO LOPES - O meu nome é Flávio Lopes. Faço parte da direção do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, SEPE. \r\n\r\nBom, primeiramente, boa-tarde a todas e todos, Deputadas presentes, Deputados. \r\n\r\nNesse debate que a gente tem vivido praticamente essas quatro últimas semanas mesmo que tenha sido até uma fala do presidente que nunca se teve tanto tempo para fazer debates, pelo menos pela fala do presidente, mas, mesmo assim, esse quase um mês de debates a gente teve que se debruçar em cima de muitos pontos. O governo mandou um lastro de projeto muito grande. \r\n\r\nNo que se refere ao PLC 48 os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro - e vou falar aqui principalmente no que se refere aos profissionais de educação do Estado - onde o nosso plano de carreira está vinculado, o nosso art. 28, exclusivamente a tempo sempre nos trouxe muito medo, muito receio, principalmente o art. 4º foi suprido no substitutivo, mas chega para a gente uma ideia de que o debate está sendo muito acelerado. E é um debate muito difícil de fazer, porque são muitas coisas que estão sendo discutidas. Quando o Deputado Márcio Pacheco leu, se não me engano, o art. 3º que fala da criação da gratificação por tempo de serviço, desvinculado exclusivamente do tempo, não está vinculado exclusivamente ao tempo de serviço. \r\n\r\nE a avaliação de desempenho, então, quando a gente entra na questão da avaliação de desempenho - como falou a Deputada Enfermeira Rejane - para a gente da rede estadual, os profissionais de educação, é um problema bem complexo. Por quê? Nós estamos submetidos a uma chefia direta, que são os diretores de escola, e essa avaliação com um critério estritamente subjetivo, que é esse de avaliação de desempenho, qual o desempenho? \r\n\r\nEntão, eu acho que isso precisa estar muito claro nessa discussão. Não dá para fazer um debate dentro de critério subjetivo. Os critérios precisam ser objetivos. Então por isso que nós inclusive somos contra esse tipo de formulação, contra esse tipo de texto. Porque deixar critérios subjetivos deixa os profissionais de educação muito expostos. E em meio a isso, acho que a gente precisaria ter tido mais tempo ainda para fazer os debates. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra para discutir, a Aline. \r\n\r\nMas, para responder, os critérios estão claros e definidos. De fato, esse é um avanço quando se desvincula apenas do tempo de serviço e fica claro aqui, olha, vinculada à avaliação de desempenho, aperfeiçoamento, capacitação e formação profissional. Não é um critério não objetivo, não é subjetivo. O critério é específico. \r\n\r\nAquele que se capacitou dentro daquele tempo faz jus e não simplesmente é o julgo de um diretor, não se trata disso. Então, assim, é uma interpretação, com toda vênia, que estão querendo apresentar uma interpretação equivocada. São critérios claros e objetivos, não simplesmente a avaliação de um indivíduo a um chefe direto. Aquele servidor que durante aquele período que faria jus ou que fará jus ao adicional, se ele fez algum tipo de capacitação apresentado, se fez algum curso de aperfeiçoamento, ele fará jus à inclusão do tempo de adicional de serviço, não simplesmente ao crivo e avaliação de um superior hierárquico. Deputado Waldeck. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não é para debater, mas para abrir um pouco mais a cortina, esse artigo cria a possibilidade que o adicional por tempo de serviço seja vinculado a uma coisa ou à outra. Ou a avaliação de desempenho ou à questão da formação continuada, a capacitação do servidor. O que disse o professor agora pouco, Flávio, é que no caso da avaliação de desempenho - sendo esse um dos eixos - quando isso for regulamentado, de fato, Deputado Rodrigo, vai precisar decompor isso em critérios de avaliação. É isso que ele está querendo dizer. Por enquanto tem avaliação de desempenho e/ou formação continuada. Quando o ato regulamentador for elaborado, será necessário detalhar quais são os critérios para essa avaliação de desempenho. O que é dedicação, compromisso, vai ter que decompor isso de alguma maneira, entendeu? Isso que ele quis dizer. \r\n\r\nPor enquanto nem está objetivado, apenas só estão os dois grandes eixos: avaliação e formação continuada. Quando for disciplinar, vai ter que trabalhar realmente, quais são os critérios que vão balizar a avaliação de desempenho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Certamente, vai ocorrer no âmbito de cada carreira, por isso a redação “e/ou”. A lei estabelece e aí depois cada carreira faz ali a regulamentação que for necessária. \r\n\r\nVou passar palavra para a Sra. Aline Cavalcante por via remota.\r\n\r\nA SRA. ALINE CAVALCANTE - Boa tarde a todos os Deputados, cumprimentando o presidente cumprimento os demais membros da Mesa e também os presentes. \r\n\r\nEu gostaria somente de ratificar as palavras dos Deputados que me antecederam a delegada Martha Rocha e, também, o Deputado Waldeck Carneiro. Parece que, apesar de ter alguns critérios objetivos como as Excelências colocaram aí, no sentido da capacitação, mas permanece ainda assim uma avaliação do chefe imediato, ou do superior hierárquico, que pode sim ter um cunho subjetivo, para bem ou para mal do servidor. \r\n\r\nTambém fica obscura a questão da manutenção do triênio caso haja a mudança do cargo. Ainda que seja no âmbito estadual, do executivo estadual ou do legislativo, dependendo da carreira do servidor, e me parece que também tem meio que um cunho praticamente autorizativo. Ele não impõe que o triênio seja efetivamente pago ao servidor após ele comprovar essa capacitação. Então, fica muito ao bel-prazer da administração conceder ou não. Então, acho que essa parte deveria ficar também assim, mais clara e se vai ser estendido ou não aos novos. Infelizmente, a gente não encontra o Substitutivo no site da Alerj para ler a íntegra, mas se os novos já estão contemplados também nesse PLC. \r\n\r\nMuito obrigada pela palavra mais uma vez. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra para o Sr. Frederico Irias, diretor da Associação de Docentes da UERJ. \r\n\r\nO SR. FREDERICO IRIAS - Boa-tarde a todos e todas.\r\n\r\nQueria trazer aqui uma mensagem um pouco de revolta dos servidores públicos, e especialmente nesse final de semana e, no momento, que nos antecede. Essa audiência pública aqui, porque nós fomos pegos totalmente de surpresa e não por conta do bug aí no WhatsApp, ao qual se refere os Deputados, mas pelo processo açodado em que está sendo debatido um conjunto de reformas como já foi dito aqui, tanto na parte administrativa quanto na Previdência. \r\n\r\nQueria deixar claro aqui que esse novo Regime de Recuperação Fiscal que mexe nos direitos dos servidores e na qualidade do serviço público de toda a população ele está sendo votado de maneira acelerada com emendas e com substitutivos sem a gente poder fazer o debate que de fato a gente debate deveria fazer. Eu queria deixar isso claro aqui.\r\n\r\nExatamente, no momento em que a gente sai de uma crise sanitária e que a gente necessita de um novo ciclo de desenvolvimento no estado, a Casa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu vou fazer uma interrupção.\r\n\r\nÉ importante a gente se ater à questão do triênio. O que o senhor está fazendo de novo é fazer o discurso sobre a celeridade... Deputada Enfermeira Rejane a gente precisa dar objetividade. Todos terão como sempre tiveram o direito garantido à fala. Agora, o que a gente não pode fazer é falar de outro assunto, não pode falar de outro assunto. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, eu estou presidindo a Sessão e vou dar a fala conforme o meu critério, Deputada. Eu vou devolver a fala ao senhor, mas peço que se atenha exclusivamente ao PLC 48.\r\n\r\nA gente ainda tem mais quatro projetos para debater e se a gente for fazer um discurso sobre a celeridade ou não, V. Exa. Deputada, faça uso de sua palavra amanhã durante a Sessão, faça as críticas necessárias, porque eu não posso permitir é que transforme num palanque para um discurso que é um palanque contrário. Bem, vou devolver a palavra ao senhor e peço que se atente ao PLC nº 48. \r\n\r\nO SR. FREDERICO IRIAS - Obrigado, Deputada, pelas palavras.\r\n\r\nEntão, vou me ater tecnicamente. Então a gente está discutindo de maneira açodada uma quebra de regime jurídico único que transforma servidor com dois regimes jurídicos nessa Casa que é uma questão técnica, para ser mais rápido aqui, mais objetivo. A gente está discutindo a retirada de triênios com uma Mensagem extremamente subjetiva como já falou aqui a defensoria pública do estado, a gente veda a comissão em pecúnia quando dentro do conjunto dos servidores do Legislativo e do Judiciário isso existe. Então, a gente está tirando do conjunto específico dos servidores e a gente ainda abre espaço para a meritocracia e divide o funcionalismo público do Rio de Janeiro no meio para ele servir de exemplo para o resto do funcionalismo público nacional. Então, o que essa Casa está fazendo aqui é saindo de maneira pioneira na destruição do serviço público em nível nacional. Essa é a mensagem objetiva que os servidores passam para essa Casa e para o Executivo do estado do Rio de Janeiro. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passo a palavra ao Sr. Antônio César, da instituição Segurança Unida - SURJ. \r\n\r\nO SR. ANTONIO CÉSAR - Boa-tarde a todos e a todas, antes de mais nada, eu estive vendo a reunião do colégio de líderes de quinta-feira dia 30/09, e realmente como servidor público eu estou falando do Projeto de Lei 48, que fala do triênio, que fala da licença especial e progressão e promoção. Todos sabem que eu tenho uma conduta crítica à Casa, aos parlamentares. Mas, nesse momento, eu quero aqui fazer um agradecimento aos Deputados que estavam presentes naquela reunião. Eu fiquei vendo durante cinco horas, fizeram um enxugamento, fizeram correções quanto ao triênio, a manutenção do triênio, a manutenção da nossa licença especial, progressão e promoção. Deputado Luiz Paulo, inclusive, naquela discussão da capacitação ou não. Nós sabemos que num projeto de lei autorizativo você está usurpando poder do Executivo.\r\n\r\nSabemos que é um poder exclusivo. Já que existe o consenso quanto à transformação do curso de capacitação e qualificação que venha a substituir o triênio, por que a Mensagem e aí eu pergunto ao Líder do governo, por que a Mensagem não pode vir direto do governo e não como forma de projeto de lei autorizativo? Porque nós sabemos que futuramente esse projeto de lei autorizativo pode ser quebrado. \r\n\r\nSegundo, eu estive com a Deputada Martha Rocha e fiz a pergunta a ela. Presidente Sérgio Aureliano, é uma pergunta de vestibular, muitos têm perguntado, eu sou servidor público, saio da Polícia Penal e vou para a Polícia Civil. Eu mantenho o meu vínculo com o Estado. Eu queria saber isso do senhor porque muitos me perguntam. Eu sei que eu levarei o meu triênio. A pergunta é a seguinte: continuarei a receber o meu triênio ou não? Essa é uma pergunta que muitos têm perguntado e que está em aberto. \r\n\r\nE a nossa recomposição salarial, que foi dito, já está no teto de gasto? É certo ou não? Porque nós falamos aqui hoje vamos discutir isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sr. Antônio, vou me permitir cortar o senhor porque a gente vai falar sobre o segundo projeto que é sobre o teto de gastos. Então, gostaria que o senhor se ativesse ao tema \r\n\r\nO SR. ANTONIO CÉSAR - Ao Projeto de Lei 48. Então a pergunta é ao presidente Sérgio Aureliano se mantém o triênio fazendo concurso para outra instituição sendo sem romper o vínculo com o Estado, se ele continuará contando o tempo dele de contribuição, e porque não vir uma Mensagem direto do governo quanto à transformação do triênio e o curso de capacitação, ao invés de lei autorizativa que sabemos que mais à frente o governo pode declarar inconstitucional. É isso, obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra ao Deputado Marcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu quero responder a respeito especificamente deste último artigo, o qual o triênio está extinto para os novos concursados. O que eu quero dizer aqui é que o que foi colocado na lei autorizativa foi um acordo deste Parlamento, no sentido de trazer à discussão, que é absolutamente, necessária para que os novos concursados, num novo momento político porque não é desejo do governador Cláudio Castro extinguir triênios de novos concursados, isso é uma determinação de Lei Federal para adesão do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nEntão, não há fim dos triênios conforme acordo desta Casa, conforme compromisso desta liderança, conforme acordo do Governador para os servidores na ativa, para os inativos e pensionistas. Não há nenhuma perda de direitos. Agora, para os novos concursados, não há triênio. Não há nenhum compromisso, não houve em nenhum momento o compromisso do governo do Estado em mandar a Mensagem criando um novo triênio, isso não é verdade, em nenhum momento isso foi debatido, em nenhum momento. Pode, sim, conforme uma realidade da qual o Parlamento, o Deputado Rodrigo Amorim acompanhou as reuniões, a Deputada Enfermeira Rejane, o Deputado Luiz Paulo, uma preocupação efetiva para com os novos concursos. \r\n\r\nHoje, inclusive, na reunião do colégio de líderes nós apontamos com a legislação específica de que todos os próximos concursos, uma vez submetidos, estarão autorizados a serem cumpridos pelo Poder Executivo. Nós afiançamos isso numa matéria específica. Agora, não confundamos o triênio para os novos concursados por conta de uma determinação de lei federal e a necessidade do Rio de Janeiro aderir, não existe mais. Pode ser que isso mude para os novos concursados e vamos lutar por isso. Foi por esta razão que nós fizemos esta emenda, que foi uma emenda coletiva para que nós tivéssemos a condição de ter uma autorização para que o Poder Executivo pensasse num novo concurso. \r\n\r\nEntão, não haverá Mensagem do governo nesse sentido. Não há nenhuma mensagem do governo no sentido de uma nova regra para os novos concursos. Isso não existe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passo a palavra para o senhor Roberto Carlos, representante dos servidores das Fundações Sociais Santa Cabrini, Leão XIII e FIA. \r\n\r\nO SR. ROBERTO CARLOS - Cumprimento a Mesa na pessoa do presidente, cumprimento meus colegas. \r\n\r\nO Deputado Marcio Pacheco responde muito à minha fala nesse momento. Por quê? Eu volto a insistir, primeiro registrar que civil presidente Amorim, a gente sempre tem que registrar a questão do tempo nessa Casa porque muitas assessorias, desta Casa, não tiveram tempo necessário para análise. Os documentos que foram até debatidos, na semana passada, na audiência do dia 23, estão chegando hoje, aqui, agora. O pessoal está tendo acesso agora. Então a gente tem que pontuar a questão de tempo, é uma velocidade grande. \r\n\r\nA questão da viagem do Governador é importante sim, mas o importante é o momento que o Rio está vivendo e que a gente tem que solucionar o problema. Então, a gente não pode negar essa velocidade. \r\n\r\nUma outra coisa viu e eu insisto aqui novamente. Enquanto movimento, enquanto Fosperj a gente sempre lutou nessa Casa e vai continuar lutando, o direito tem que ser para todos, não só para os atuais, mas para os novos servidores, com relação ao triênio., que continuasse. \r\n\r\nAgora, com relação a esse artigo terceiro aqui, fica autorizado, o chover no molhado desculpe a expressão, quando o Deputado Márcio Pacheco líder do governo coloca que não há perspectiva nenhuma do governo até porque, viu, viu Deputado Márcio, e aí o senhor estava na Casa, o Deputado Luiz Paulo quando a gente discutiu aqui 16 Planos de Cargos, Carreiras e Salários que tinham problemas. E que a Procuradoria parou, essa Casa parou em 2012, nós avançamos, construímos e até hoje muitos deles não foram regulamentados, que é um fato que é um ato do Poder Executivo. A gente tem problema em diversos Planos de Cargos, Carreiras e Salários que ainda até hoje não foram implementados. Ou seja, você tem categorias com Plano aprovado e que não foi implementado. E aqui a gente firma uma nova uma perspectiva, isso aqui traz uma perspectiva de falso direito, porque as pessoas entendem que há uma boa vontade da Casa, do conjunto da obra aqui, mas sem perspectiva futura. A gente está criando expectativa de uma coisa que as outras categorias que hoje têm um plano paralisado por falta de regulamentação, não se sentem contempladas porque ou seja, mesmo sendo autorizativo, não existe um compromisso de vir a essa Casa um projeto nesse sentido. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra ao presidente do Rioprevidência, mas antes passar a palavra ao Deputado Márcio Pacheco, que foi citado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu queria mais uma vez dizer, nós estamos invertendo a discussão. Nós, mais uma vez e eu quero dizer aqui do esforço que fizemos. Fizemos um avanço importante para tratar dessas questões Deputado Waldeck, e me parece agora que a pauta são os novos servidores. A pauta já deixou. Depois que nós conseguimos avançar num acordo Deputado Eliomar Coelho, que eu particularmente referendei desde o início, agora a pauta virou. A pauta deixou de ser o direito adquirido do servidor que tanto lutou com justiça e justeza aqui, e agora só estamos falando dos novos. Em nenhum momento nos novos servidores com todo respeito. Porque se essa perspectiva pode vir a mudar por uma nova conjuntura política, por um novo plano econômico dos governos federal e estadual, é um novo tempo.\r\n\r\nO que nós estamos discutindo agora foi que não há vencidos nem vencedores, há um anúncio desde o início de que a matéria que veio era para ser discutida no Parlamento para que a política incandescente fosse colocada na discussão e a prova está aqui. Estamos com uma matéria nas mãos, pronta para ser votada sem tirar um direito de servidor e tudo o que nós estamos ouvindo aqui agora é como ficarão os novos servidores, com todo o respeito.\r\n\r\nNão era essa a pauta desde o início e desde o início nós estávamos dizendo, porque se estivéssemos aqui Deputado Rodrigo Amorim fazendo ilações do tipo, vamos discutir os antigos e os novos... não, em nenhum momento os novos servidores estavam na pauta, em nenhum, absolutamente nenhum. \r\n\r\nEntão, eu queria voltar à pauta. Dizer o seguinte, temos um triênio para votar essa questão. Vamos avançar e no tempo oportuno, pode ser nessa legislatura ou outra, os novos servidores virão à pauta, mas não é agora. \r\n\r\nPerdão, Sr. presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra ao Deputado Luiz Paulo. O SR. LUIZ PAULO - Sr. presidente, cabe-me um esclarecimento, que tenho que fundamentar. Em relação à recomposição salarial, nós começamos com um Projeto de Lei autorizativo. Fui eu que redigi e fui eu que apresentei, era meramente autorizativo, para trazer o debate. Depois, o Deputado André Ceciliano transformou-o em determinativo e com outras regras. O debate aprofundou. Depois, juntou os dois num terceiro, que voltou a ser autorizativo, com um artigo que o governador regulamentaria, para ele poder ter o fundamento de fazer a reposição por decreto, mas respaldado numa lei. Começou com autorizativo. \r\n\r\nEsse artigo 3º, essa sugestão, não da redação, mas da ideia em si, foi do Deputado presidente da Casa André Ceciliano, pensando no futuro. E ele disse o seguinte, e, aí, a redação foi a muitas mãos, Deputado Márcio Pacheco: Fica autorizada a criação de lei de adicional por tempo de serviço, vinculado à avaliação de desempenho e/ou ao aperfeiçoamento, capacitação e formação profissional”. Abriu todos os leques. O parlamento fluminense não precisaria disso, mas, aqui está dizendo, passou a ser um dever do parlamento fluminense fazer uma lei autorizativa.\r\n\r\nO governador pode sancionar. Se vetar, nós podemos roubar o veto ou não. Pode sancionar e ter também um decreto regulamentador e ele regulamentar. Pode tudo! Isto aqui não é uma garantia, mas é uma janela de luta, única e exclusivamente. Eu, particularmente, sempre digo que jamais a gente deve enganar qualquer cidadão, muito menos o servidor público, que é profundo conhecedor de todos os temas. Para os novos, é uma janela de oportunidade e de luta e não tem nenhuma garantia.\r\n\r\nMas, volto a dizer, o Parlamento Fluminense está assumindo o compromisso de colocar esse tema em discussão. E, aí, tem toda a razão, sem essa precariedade temporal. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Tem um aspecto que é importante, pegando gancho da fala do Deputado Luiz Paulo, de que, na verdade, exatamente a literalidade do arti. 3º é uma conquista dos debates. A Mensagem extinguindo os triênios, nós extinguimos os triênios para os servidores daqui para frente, mantendo todos os direitos dos servidores atuais, ou seja, sem mexer em triênio de quem está no serviço público agora, e, ao contrário de simplesmente extinguir o triênio para os próximos, cria-se uma janela, como bem disse o Deputado Luiz Paulo, de oportunidade para discutirmos os triênios, segundo critérios específicos. \r\n\r\nAgora, tem um aspecto formal e processual. É que, Deputado Waldeck Carneiro, futuramente, se quiséssemos mexer na questão do triênio novamente, teríamos que fazer alterando a Lei Complementar, o que tem um rito e um trâmite totalmente diferenciado. O que essa redação faz é que, futuramente, numa nova conjuntura, nós possamos respeitar os critérios que estão estabelecidos aqui, mas através de um projeto de lei ordinário, simples, instituir, carreira a carreira, os critérios para restabelecimento do tempo de serviço, a meu ver, mais modernizado e mais justo, carreira com carreira. \r\n\r\nEntão, acho que é uma conquista, fruto dos debates que nós implementamos aqui. Ou seja, não perdemos nenhum direito dos servidores na carreira hoje e ainda garantimos a possibilidade de instituição, fazendo uma análise carreira a carreira. Porque, obviamente, as carreiras têm peculiaridades. A forma de capacitação permanente do servidor de uma carreira é diferente da outra, a forma de avaliação pelo superior hierárquico é diferente de uma carreira para outra. Então, isso vai ser tratado especificamente por uma lei ordinária e não por via de alterar um PLC, que tem um trâmite muito mais exaustivo e demorado. \r\n\r\nEntão, acho que nesse sentido é uma vitória não só dos servidores, das representações, e foi fruto do trabalho de V. Exas. que a gente conseguiu manter os direitos do jeito que estão e permitindo que, no futuro, isso seja discutido de uma maneira muito mais simples. \r\n\r\nEntão, encerrados os inscritos para falar do Projeto 48, peço que o presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco, faça a leitura do Projeto de Lei Complementar 46, que versa sobre o teto de gastos.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu, então, passo à leitura do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Só uma questão de ordem, aqui, Deputado Márcio Pacheco. O presidente Sérgio Aureliano havia pedido para fazer uso da palavra para esgotar a temática do 48. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Boa tarde, Sr. presidente Rodrigo Amorim, demais membros da Mesa. É para responder sobre a questão do triênio. Alguém me perguntou se o triênio, a pessoa que faz o novo concurso, se ele se extingue ou não. Eu não sou a pessoa mais adequada para responder sobre isso. Isso não é previdência. A questão do triênio é uma questão da relação de emprego, não é previdenciar. Essa é uma questão que tem que ser depois debatida. \r\n\r\nPor exemplo, porque o servidor que está hoje no cargo, quando ele faz um novo concurso, se ele é um novo servidor ou se ele é o mesmo servidor que só mudou de cargo. Essa é uma discussão mais para frente, provavelmente vai ser uma discussão com a PGE sobre a interpretação dessa emenda. Eu não sou a pessoa mais adequada para responder sobre isso. Eu conheço, sei como é que funciona hoje no estado, mas eu não sou a pessoa mais adequada para responder sobre esse assunto. Há pessoas mais gabaritadas do que eu nessa relação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passo a palavra para o secretário de Estado de Fazenda, secretário Nelson Rocha.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Boa-tarde, Sr. presidente, cumprimentando-o, cumprimento toda a Mesa. Srs. e Sras. Deputadas e Deputados, servidores públicos aqui representados por suas associações, sindicatos, eu, respondendo à Deputada Martha Rocha, que perguntou sobre a Polícia Civil e o concurso, consta da lista de ressalvas que foi entregue ao Tesouro Nacional o concurso público. E ele tem validade até 2022, enfim, então, não há nenhum problema com relação ao concurso da Polícia Civil. \r\n\r\nE, aí, aproveitando para responder também à Deputada Enfermeira Rejane, ela não perguntou nada diretamente, mas a todos aqueles servidores, aos órgãos que não apresentaram concurso público ou iniciativa de ressalva para que constasse do plano a necessidade de concursos públicos, isso não tira a possibilidade de novos concursos. Esses concursos podem ser realizados. E, a cada dois anos, o regime é revisto. Então, pode-se colocar concursos públicos também nos regimes. \r\n\r\nEra isso, Sr. presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agora passo, finalmente, a palavra ao Deputado Márcio Pacheco, para leitura do Projeto de Lei Complementar nº 46, tempo de gastos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Sr. presidente.\r\n\r\n“Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2021, que define normas e diretrizes fiscais no âmbito do regime de recuperação fiscal, estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, alterado pela Lei Complementar Federal nº 1783, de 13 de janeiro de 2021, alterado pela Lei Complementar Federal nº 181, de 6 de maio de 2021, com a instituição de regras para limitar o crescimento das despesas primárias. \r\n\r\nO autor é o Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido, para cada exercício financeiro, o limite das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro, o qual abrangerá os Poderes e órgãos do Estado, consoante o inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, alterado pelo artigo 13, da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, ambos alterados pela Lei Complementar nº 181, de 6 de maio de 2021. \r\n\r\n§1º O limite a que se refere o caput deste corresponderá:\r\n\r\n1 - Para o exercício de 2022, ao limite global de despesas primárias, conjuntamente empenhadas pelos Poderes e órgãos do Estado no exercício de 2018, corrigidas em percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, referente ao período acumulado entre os meses de 2018 e dezembro de 2021 inclusive. \r\n\r\n2) Para os exercícios subsequentes, o valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA, publicado pelo IBGE ou de outro índice que vier a substituí-lo para o período de 12 meses encerrado em dezembro do exercício anterior.\r\n\r\n§ 2º. Sem prejuízo do limite global de despesas primárias a que se referem o caput e o § 1º, a despesa com pessoal do estado terá como base os limites previstos no artigo 20 da Lei Complementar nº101/2000 a critério a ser definido em lei orçamentária. A saber: a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, sendo 1/684%, 1,684% para o Legislativo e 1,316% para o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário, 49% para o Executivo, 2% para o Ministério Público.\r\n\r\n§ 3º. Se a variação resultando da aplicação do inciso II do § 1º for negativa, serão repetidos os limites do exercício anterior ao que se refere à lei orçamentária.\r\n\r\n§ 4º. Entende-se por despesa primária o somatório das despesas empenhadas no exercício, exceto aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida em atendimento ao disposto no inciso V do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\n§ 5º. Para fins de apuração segregada pelos limites previstos no artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, será considerado o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 192, de 6 de junho de 2021. \r\n\r\nArtigo 2º. Para todos os efeitos dessa lei não se inclui na base de cálculo e no limite de despesas primárias consoante o inciso I, § 4º do artigo 2º da Lei Complementar 159, de maio de 17, alterada pelo artigo 13 da Lei Complementar 178 de 13 de janeiro de 21. 1) As transferências constitucionais para os respectivos municípios estabelecidos nos artigos 158 e 159, § 3º e 4º, e as destinações de que trata o artigo 212-A, todos da Constituição Federal. 2) As despesas custeadas com as transferências de que trata o artigo 166-A da Constituição Federal. \r\n\r\n3) As despesas custeadas com doações e as transferências voluntárias definidas no artigo 25 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000. \r\n\r\n4) As despesas em saúde e educação realizadas pelo ente em razão de eventual diferença positiva entre a variação anual das bases de cálculo, das aplicações mínimas de que trata o § 2º do artigo 198 e o artigo 212 da Constituição Federal e a variação do IPCA do mesmo período. \r\n\r\n5) As despesas intraorçamentárias. \r\n\r\n6) as despesas com pagamentos de sentenças judiciais. \r\n\r\n7) As despesas com recomposição de fundos de reserva e devolução de recursos de depósitos administrativos e judiciais. \r\n\r\n8) Os impactos de fatores extraordinários ou temporários sobre as finanças estaduais conforme avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional. \r\n\r\n9) As despesas custeadas com recursos de transferência voluntárias ou emendas parlamentares efetivadas do Congresso Nacional e apuradas de acordo com o valor transferido pela União no respectivo exercício. \r\n\r\n10) As despesas decorrentes de determinações constitucionais do Estado do Rio de Janeiro em razão de eventual diferença positiva entre a variação anual das bases de cálculo, de suas aplicações mínimas e a variação do IPCA no mesmo período dos abaixo relacionados. Alínea A) o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano, Fecam, de acordo com o artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. B) A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, Faperj, conforme artigo 332 da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro. C) Fundo Estadual de Investimento em Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, Fised, Fised, conforme § 6 e 7 do artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. D) Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Emenda Constitucional nº 86/2021. E) Outros fundos que vierem a ser incluídos na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 11) As despesas com recursos oriundos dos fundos especiais dos órgãos descritos no artigo 20, inciso II, alíneas A, B e D, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e nos artigos 176 e 179 da Constituição Estadual e os fundos que se enquadram no § 9º do artigo 2º da Lei Complementar Federal 159/17, alterada pelo artigo 13 da Lei Complementar Federal 178/21.\r\n\r\n12) As despesas com recursos oriundos dos fundos elencados nos Incisos do artigo 95 da DCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13) As despesas com recursos oriundos dos seguintes fundos: a) Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, Funesbom, instituído pela lei 622, de 2 de dezembro de 82; b) Fundo Especial Penitenciário, Fuesp, instituído pela lei 1125, de 2 de fevereiro de 87; c) Fundo Especial da Polícia Militar, Funespom, instituído pela lei 600 de 12 de novembro de 82; d) Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Funesp, instituído pela lei 499 de 1 de dezembro de 81.\r\n\r\n14) As despesas com recursos oriundos do Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro devidos à Agenersa e Agetransp, criado pelo artigo 19, § 3º da lei estadual 4.555, de 6 de junho 2005. \r\n\r\n15) As despesas primárias de capital, investimentos e inversões financeiras. Artigo 3º: os limites previstos nessa lei deverão respeitar o cumprimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação. Artigo 4º: para fins de verificação do cumprimento do limite estabelecido serão consideradas as despesas primárias empenhadas do exercício financeiro observado o disposto nos artigos 1º e 2º dessa lei complementar. § 1º - o conselho consultivo da comissão de acompanhamento e monitoramento econômico-financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, Comissarrf, monitorará e acompanhará o cumprimento do limite de despesas primárias do estado no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal da Lei Complementar Federal 178 de 2021 quadrimestralmente, devendo a Comissarrf realizar a publicação em sítio eletrônico oficial. § 2º - a Secretaria de Planejamento e Gestão é responsável por acompanhar, monitorar e subsidiar a Comissarrf no cumprimento dos limites... (interrupção na transmissão sonora)... no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal da Lei Complementar Federal 178/21. § 3º - as informações de que trata o § 1º deverão ser encaminhadas quadrimestralmente ao Poder Legislativo. Artigo 5º - as disposições introduzidas por essa lei complementar não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e atos normativos que disponham sobre metas fiscais, limites máximos ou mínimos de despesa. \r\n\r\nArtigo 6º - essa lei complementar terá vigência enquanto perdurarem os efeitos do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar 178 de 13 de janeiro 21 que alterou Lei Complementar 159 de 19 de maio de 17, ambas alteradas pela Lei Complementar Federal 181 de 6 de maio de 21. Parágrafo Único - ao final da vigência dessa lei complementar o Poder Executivo deverá apresentar à Alerj relatório com dados pormenorizados sobre a recuperação fiscal alcançada no período. \r\n\r\nArtigo 7º - consoante a Lei Complementar Federal 181 de 6 de maio de 21, que no seu artigo 4 deu nova redação ao § 2º do artigo 8 da Lei Complementar Federal 159 de 19 de maio de 17, as vedações previstas no referido artigo poderão ser afastadas desde que previstas no plano de recuperação fiscal em vigor. Parágrafo Único - o Poder Executivo preverá nas condicionantes do plano de recuperação fiscal o afastamento da vedação para a realização de concurso público nas áreas de saúde, educação, ciência e tecnologia e segurança. \r\n\r\nArtigo 8º - Esta lei complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada em especial a Lei Complementar Estadual nº 176, de 30 de abril de 2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Feita a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Marcio Pacheco, abro a palavra os Deputados que querem fazer uso da palavra para tratar exclusivamente da questão do teto de gastos, cumprimentando e saudando o presidente da Assembleia Legislativa, Deputado André Ceciliano. Fazendo aqui um reconhecimento público e parabenizar V.Exa. pela condução democrática dos trabalhos. \r\n\r\nHá algum Deputado queria fazer o da palavra? (Pausa) Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. presidente dos trabalhos, Sr. presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, eu queria me pronunciar sobre o teto de gastos, porque foi um dos projetos que eu mais debati e mais emendei. Parece isso não tem influência para o servidor público, mas tem muito, muito.\r\n\r\nEntão, há de se lembrar que o projeto original previa o teto de gastos, por poder - por poder -, segundo previsão de 2018. A proposta continua o mesmo teto de gastos com as despesas primárias de 2018, mas não por poder, de forma Global. A definição por poder virar no âmbito da discussão do orçamento porque é pertence aos poderes discutirem no orçamento o quinhão de cada um e não dar ao Regime de Recuperação Fiscal a vara de condão de decidir e controlar cada poder e cada limite.\r\n\r\nEntão, essa é uma mudança, no meu entendimento, fundamental. E quis, por gestão do presidente, que também se disciplinasse aquilo que já está na Lei Complementar 101/2000, que é a LRF, para botar, em termos de gasto de pessoal, o limite de cada poder porque isso está em lei federal.\r\n\r\nMas, além disso, fizemos a questão, e o presidente está aqui colocando, § 5º, que para quem não sabe, ele é importante, que diz: “para fins de apuração segregada, pelos limites previstos no Artigo 20 da Lei Complementar Federal 10/2000, será considerado o que dispõe a Lei Complementar Estadual 192, de 6 de julho de 21, que é a lei complementar de autoria do André Ceciliano que nós aprovamos, que define como se distribui, no âmbito do Rioprevidência, da contabilização as cota-partes de cada um dos poderes, porque a proposta original era que isso não pudesse ser distribuído entre os poderes.”\r\n\r\nEntão, esse é o outro avanço que eu considero, evidentemente, ainda nessa fase de discussão.\r\n\r\nMas, eu queria chamar a atenção, e isso é muito importante, para o Artigo 7º, que para mim é um dos artigos mais importantes que tem aqui, que é a preservação do concurso público: “Consoante a Lei Complementar Federal 181...” (por isso a gente fez questão que no texto citasse a 181/21) no seu arti. 4º, que deu redação nova ao § 2º, do Artigo 8º, da 159) “... as vedações previstas no referido Artigo da 159, poderão ser afastadas desde que previstas no Plano de Recuperação Fiscal em vigor.”\r\n\r\nEntão, hoje, nós formos naquilo que o secretário Nelson Rocha já tinha listado como concurso, e tomamos um susto, porque o Judiciário, o Ministério Público, a Assembleia e a Defensoria pediram concursos, mas o Executivo ficou preso somente no Rioprevidência, na Enzo, na Secretaria de Polícia Militar, na Secretaria da Polícia Civil e na Fundação Santa Cabrini. Só e somente\r\n\r\nAí, hoje de manhã, apesar de todo esse tumulto, saiu uma nova redação sugestiva - isso aqui não é substitutivo, é sugestão do substantivo - de colocar um parágrafo único, no art. 7º. Apesar de o secretário dizer que, a cada dois anos, ele pode complementar os concursos, a gente quer que haja nesse projeto do teto o mesmo que houve no projeto do teto anterior. O Parágrafo Único diz: “O Poder Executivo preverá nas condicionantes (que é este documento aqui, essa é que é a condicionante) no Plano de Recuperação Fiscal o afastamento da vedação para realização do concurso público nas áreas de segurança, saúde, educação e ciência e tecnologia. Só estou corrigindo a ordem, e eu assumo ônus da ordem errada, porque eu achei que a segurança pública tinha pedido concurso público, a saúde é que não tinha, e a saúde era o mais necessário, mas a ordem não altera o produto\r\n\r\nEntão, eu queria chamar a atenção porque, volto a dizer, teto de gasto, eu até, particularmente, presidente, o senhor sabe disso, eu considero incondicional, no dia que isso virar, lei me é dado o direito de contestar na justiça, mas, nesse momento, faz parte do Regime. Então, queria chamar a atenção para esses pontos.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vou passar a palavra para o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. presidente, senhoras e senhores, já cumprimentei todo mundo da Mesa, presidente André Ceciliano que está conosco agora, enfim, todos os presentes.\r\n\r\nEu queria fazer duas considerações e duas observações aqui do texto. Ouviu, presidente Rodrigo Amorim? A primeira consideração é que, por convicção, eu sou absolutamente contrário ao instituto do teto de gastos, contrário. Esse instituto, acho que ele, inclusive no Brasil contemporâneo, nós vivemos uma experiência já de cinco anos de vigência de uma emenda constitucional federal, que é a 95/2016, que instituía um teto de gastos na esfera federal e o balanço disso, Deputado Rodrigo Amorim é o balanço pueril, pífio, do ponto de vista da recuperação das contas públicas federais, menos ainda do ponto de vista da agenda de desenvolvimento.\r\n\r\nEntão, quero dizer que sou contrário a essa tese, sou contrário a esse instrumento que integra na agenda a agenda neoliberal, do meu ponto de vista. Acho também que é uma matéria...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quando V.Exa. quiser. Por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Primeiro, nós estamos discutindo teto de gasto de pessoal. Que fique claro que o teto de gasto não vai se dar nos 25% da educação e nos 12% da saúde. Para ficar bem claro porque essa amarração é mais para gastos com pessoal, porque nós também somos contra. Mas que fique claro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - André, esse seu aparte é muito oportuno, porque eu acho, particularmente, é uma questão que eu ia levantar, mas antecipo, agora que o André fez o aparte, que talvez pudesse ficar ainda mais claro no texto isso que o André falou, das receitas constitucionalmente vinculadas à saúde e à educação. Eu fiz emenda nesse sentido.\r\n\r\nO que diz sobre o texto?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deixa eu contribuir mais uma vez, Waldeck?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O que diz sobre isso, André?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Por isso que nós fizemos amarração no teto global e depois eu pedir para botar um parágrafo para citar os percentuais de cada poder de gasto de pessoal para ficar claro. Ok? O Deputado Luiz Paulo eu agora há pouco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas, acontece quando fala do orçamento da educação e da saúde, fala apenas da variação para fins de cumprimento das receitas constitucionais, da variação do IPCA.\r\n\r\nVamos ver o texto aqui juntos. Quer me ajudar, Rodrigo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Gasto com saúde e educação está acima da lei complementar, está na Constituição.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está na Constituição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, nós tratamos de gasto com pessoal. O teto é gasto para pessoal.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Pois é, no Art. 3º, uma preocupação que eu tive, que é bom que a gente ajuda a dirimir agora aqui.\r\n\r\nArt. 3º, ah, não, a emenda foi acolhida, ok, está certo. Está no texto, está no texto, está no texto.\r\n\r\n“Os limites previstos nesta lei deverão respeitar o cumprimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação.” Está no texto.\r\n\r\nAgora, eu queria fazer outra observação, Rodrigo, senhoras e senhores, eu fiquei com uma preocupação, que eu já fiz aqui em debate, trouxe aqui em debate anterior, houve um cuidado de preservar os fundos constitucionalizados, além da Faperj, que tem receita também vinculada nos termos da Constituição estadual.\r\n\r\nE depois, Deputado Márcio Pacheco, no Inciso XIII, foram listados outros fundos que não estão constitucionalizados - Funesbom, Fuesp, Funespom e o Fundo Estadual de Segurança Pública.\r\n\r\nEu acho, é o debate que eu quero fazer sobre a questão dos fundos, secretário Nelson Rocha, que, num quadro como esse que nós estamos vivendo no Rio de Janeiro e no Brasil com aumento assustador da pobreza, da miséria, da população em situação de rua, foi uma emenda que eu fiz, eu acho que a gente tinha que listar aí também o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e à Desigualdade Sociais. Eu acho que o Estado tem que fazer uma sinalização à sociedade que, apesar do teto de gastos, subsecretário Monteze, apesar do teto de gastos a gente vai ter o cuidado de preservar a agenda do Estado com o combate à pobreza, com o combate à miséria, com o combate à exclusão, sob as mais diferentes formas de manifestação, e não aparece aqui. Queria sugerir que isso fosse considerado, Deputado Márcio Pacheco, como uma sinalização de que o governo, apesar do cumprimento do teto de gastos, assim como faz com esses outros fundos que não estão constitucionalizados, que possa considerar também, André, as despesas com FECP. É o nosso principal instrumento para enfrentar a pobreza crescente, para enfrentar a miséria.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa já tem feito gestos importantes nesse sentido. O Supera Rio partiu desta Casa inclusive, uma iniciativa do parlamento estadual, particularmente do presidente.\r\n\r\nEntão, queria sugerir que o FECP não fosse esquecido, entre os fundos que não estão constitucionalizados, que fosse relacionado também na perspectiva da preservação das despesas primárias efetuadas no âmbito do FECP.\r\n\r\nEntão, queria fazer esse debate e, também, ressaltar o que disse o Deputado Luiz Paulo há pouco sobre essa emenda que nós fizemos lá na hora, que o Márcio ajudou, o André ajudou, depois o secretário Nelson Rocha ajudou, que é o parágrafo único ao art. 7º para garantir, neste texto do teto de gastos, a questão da previsão das condicionantes do plano com cursos em áreas muito estratégicas como as que foram citadas aqui, segurança, educação, saúde e ciência e tecnologia.\r\n\r\nPortanto, são essas observações, mas, eu destacaria principalmente a questão do FECP. Vamos incluí-lo aqui, não vamos perdê-lo de vista, olhemos para o nosso Estado, olhemos para a situação de pobreza gritante nas ruas, nas calçadas, nas praças, nos parques de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Estão inscritos o Deputado André Ceciliano, Deputada Martha Rocha. V.Exa., presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Boa-tarde a todas e todos, boa-tarde, presidente Rodrigo Amorim. Primeiro, estou estranhando a tribuna. Segundo, dizer ao Deputado Waldeck Carneiro que já tem previsão do FECP, está preservado. Mas, mais ainda, nós tivemos o cuidado, como falamos lá atrás, lá quando o congresso analisava o PLP 101, depois virou 178, tanto é que nós fizemos um Projeto de Lei Complementar que virou 192, Lei Complementar que garante aos poderes não só consolidar despesas de inativos e pensionistas, mas também consolidar suas contribuições patronais, dos servidores e o percentual que é destinado dos royalties para pagamento de pessoal lá no Rioprevidência.\r\n\r\nNós só estamos falando da contribuição presente, não estamos falando das contribuições pretéritas.\r\n\r\nEntão, a 178 quer nos impor alguns limites que, como eu disse hoje e como nós todos sabemos, eles querem fazer uma Reforma Administrativa indireta no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aí, secretário Nelson Rocha, líder do governo Márcio Pacheco, os representantes aqui dos servidores, eu ouvi uma entrevista do secretário de Planejamento na CBN neste fim de semana e é muito importante que se diga, já conversei isso com o Nelson, já conversei com o próprio Sérgio, que o Estado tem hoje em caixa R$ 20bi, R$ 13bi só com o aumento da arrecadação no ano de 2021 comparado ao mesmo período, janeiro a setembro de 2020 para 21, e os recursos da Cedae em torno de R$ 8bi. Então, passa de R$ 20bi.\r\n\r\nEntão, eu fiz um aparte à fala do Waldeck Carneiro, nós estamos discutindo limite de despesa de pessoal, mas, mais que isso, nós precisamos ampliar as despesas na área social. \r\n\r\nNós estamos vendo aqui no entorno da capital, aqui no centro da cidade, a gente vê famílias inteiras acampadas aqui. No dia de amanhã, vamos votar um projeto de lei para que a gente possa dar um auxílio à capital para fazer o acolhimento dessas famílias, dessas pessoas. Mas, mais do que isso, o Estado precisa, e aí, Márcio, eu tenho falado com alguns secretário, primeiro, ampliar o gasto na área social. Mas, a gente tem que botar de pé o Supera Rio.\r\n\r\nO Supera Rio é um grande programa. Supera Rio que, até o momento, já emprestou para a pequena e microempresa mais de R$ 100 milhões, em torno disso. Tivemos uma demanda, em 48 horas, de quase trinta mil pequenos e microempreendedores que se habilitaram para tomar o empréstimo.\r\n\r\nA gente precisa urgentemente, a gente tem feito aqui, tem reconhecido um esforço grande, já desde 17. Eu hoje falei e falo sempre: essa matéria que nós estamos discutindo, essa matéria está na Casa desde 17. Lá, quando a gente fez as adequações nas leis para que a gente pudesse aderir ao regime, eu, com muita tranquilidade, só para tratar da Cedae, votei a favor e aí coloquei para o governador, no início deste ano, que não dava para a gente ver a Cedae ir para leilão, sem a gente tem o regime de recuperação, que era condicionante com a venda da Cedae para ter o regime. E disse: A lei 178 é dura, a regulamentação veio pior ainda. Então, a gente precisa fazer algo para garantir um mau acordo para o Estado do Rio de Janeiro. Porque o que nós estamos fazendo aqui é um mau acordo.\r\n\r\nO governador entendeu muitas das medidas que a Secretaria do Tesouro Nacional imaginou para o Rio de Janeiro, a gente foi contra, como fim de triênios e outras coisas mais, e a gente colocou isso para o governador e ele entendeu.\r\n\r\nEu acho que, até o momento, Deputado Waldeck Carneiro, Flávio, Martha, Luiz, Márcio e Amorim, que eu vejo aqui, até o momento, aquela premissa nossa de não tirar nenhum direito dos servidores, logicamente tem uma lei federal que está nos impondo fazer uma calibragem em relação à idade, mas, nenhum direito a menos para os servidores públicos.\r\n\r\nEu acho que a gente tem conseguido fazer isso. A gente tem avançado nessas questões, estão aí as mensagens, a questão do triênio passou batida, a questão das pensões zera, mantém o que está hoje para os servidores e para os futuros. Então, vamos calibrar ainda mais, ainda hoje para amanhã na reunião de líderes com os representantes, mas, a gente precisa, passada a votação dessas mensagens, Márcio, é muito importante investir em recursos para a infraestrutura dos municípios, na Região Metropolitana, nas áreas mais carentes do Estado, mas também é fundamental que a gente precisa botar de pé o Supera Rio, que a gente possa ampliar os gastos na área social para que a gente possa atender as pessoas que mais necessitam, que estão nesse instante passando fome. Muitas famílias aqui no Centro, famílias inteiras, Deputada Martha Rocha, hoje ainda vi algumas pela manhã, porque cheguei cedo, dormindo nas calçadas. Então, de novo, Márcio, a Assembleia tem dado sua contribuição, e não é desde agora, é desde 17, onde votamos, de novo é bom que se diga, ao som de bomba de efeito moral, bala de borracha, gás de pimenta, mas votamos para que o estado pudesse aderir naquele momento ao regime, botar as contas em dia, ampliamos em 19, já com essa nova formação da Assembleia, ampliamos ainda mais, melhoramos FECP e outros instrumentos para que o estado pudesse ter uma arrecadação melhor. Agora, passada, há o momento das mensagens, a gente precisa, com toda a tranquilidade, convocar o governo inteiro, não só o governador, as secretarias, para que a gente possa dar atenção a essa questão da pobreza que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, se encontra o Brasil. \r\n\r\nEntão, para contribuir, o FECP está no Art. 2º no inciso XII, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, uma das emendas minhas que foram acolhidas aparecem no Art. 4º, no parágrafo 1º, Márcio, que é a questão do monitoramento e do acompanhamento pela Comissarrf. O texto ficou truncado, porque na verdade o que eu quis propor é que a comissão fizesse esse monitoramento do regime, secretário, e que quadrimestralmente ela publicasse em seu sítio eletrônico um relatório desse monitoramento. O texto ficou muito truncado. \r\n\r\nEntão, não está dito isto, porque fala que vai fazer o monitoramento, depois está quadrimestralmente solto, devendo a Comissarrf realizar publicação em sítio eletrônico, mas não diz de quê. Então, é só ajeitar o texto para dizer que vai mesmo monitorar e que, quadrimestralmente, vai publicar em seu sítio eletrônico um relatório de acompanhamento desse monitoramento que ela fará. Só para ajustar o texto. Não é ideia nova não, porque na hora de fazer o substitutivo ficou truncada essa ideia aqui, mas a ideia é monitorar e quadrimestralmente publicar no seu sítio eletrônico um relatório resumindo o monitoramento feito no período. Apenas isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Com a palavra o Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Para encerrar é isso. De novo, essas mensagens estão sendo impostas para que o estado possa fazer uma reforma administrativa, muito por pessoas que não têm experiência no setor público, porque acabar com o abono de permanência como pretendia a Secretaria do Tesouro Nacional é levar para o Rioprevidência, até 31 de dezembro de 2022, mais de 52 mil servidores. Fizemos um ajuste hoje de manhã no texto, que ele estava condicionando o teto da contribuição do INSS, nós já tiramos, porque precisamos dar tranquilidade a esses servidores que eles terão a contrapartida do desconto do Rioprevidência bancada pelo governo, porque nós temos hoje em torno de 185 mil servidores contribuindo para o Rioprevidência e em torno de 248 mil beneficiários. Imagina levarmos mais de 52 mil desses servidores para o Rioprevidência, ia quebrar a Previdência. É tudo que a gente está falando aqui e não adiantou de nada, porque a despesa seria muito maior do que está se propondo esse pacote do ajuste. \r\n\r\nAgradecer e dizer, de novo, nós estamos dando toda a oportunidade, discutindo com os parlamentares, recebi como nunca os representantes dos servidores. Então, não dá para alguém vir aqui e falar “não tem discussão, isso aqui está muito rápido”, porque, de novo, nós estamos discutindo o regime de recuperação desde 17 e quem acompanha o Congresso Nacional as mudanças ocorridas, desde da 159, sabe disso. A gente está amenizando por demais todos os impactos para os servidores, inclusive para os futuros servidores. \r\n\r\nObrigado, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passo a palavra ao secretário Monteze, subsecretário de Planejamento do Estado. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Boa tarde, Sr. presidente André Ceciliano, Srs. presidentes das comissões Deputados Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim e Luiz Paulo, Sras. Deputadas e Deputados presentes e todos os presentes, inclusive os que nos assistem. Rapidamente, sobre o teto de gastos acredito que em nenhum momento ele foi defendido nesta Casa por si só, mas como uma das medidas necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro aderisse ao novo regime de recuperação fiscal. \r\n\r\nEsse foi um dos fatores que permitiu que, na semana passada, o Poder Executivo encaminhasse para a Alerj um Projeto de Lei Orçamentária com despesas e receitas equilibradas, depois de um período de cinco anos de déficit, um dos fatores, obviamente, porque, como bem já citou o Sr. presidente André Ceciliano, a recuperação da arrecadação foi o fator preponderante para esse encaminhamento de um projeto de lei orçamentária equilibrado. Mas, repito, a adesão ao novo regime também é um dos fatores, assim como o leilão da concessão dos serviços de saneamento da empresa Cedae, que também é um dos fatores. Isso vai propiciar que no ano seguinte, no ano de 2020, em que pese estarmos dentro de um regime que tenha um teto de gastos, possa ser feito grandes investimentos em áreas de infraestrutura, saúde, educação, direitos humanos e desenvolvimento social, especialmente. Uma das áreas que teve o maior aumento de previsão de despesa, ou seja, de investimentos para o ano seguinte. \r\n\r\nSobre o teto de gastos, especialmente, a definição do mecanismo está bem-feita e foi bem reformulada nessa proposta de ter substitutivo, as exceções previstas no Art. 2º desde o primeiro momento elas já foram vistas como benéficas para o Estado do Rio de Janeiro como um todo, os encaminhamentos que foram feitos por esta Casa, nesse texto substitutivo, proposta de substitutivo, demonstram a preocupação do Estado do Rio de Janeiro de forma agregada com todos os fundos que foram aqui elencados, apesar de nós termos encaminhado somente os constitucionais. É bom, mais uma vez, ficar claro que todas essas exceções vão ser apresentadas, em momento oportuno, à Secretaria do Tesouro Nacional. E, especialmente, o in ciso XV do Art. 2º dá ao Estado do Rio de Janeiro abertura para fazer esses investimentos nos exercícios seguintes, que é onde nós excluímos aqui do teto de gastos as despesas primárias de capital, ou seja, os investimentos e as ligações financeiras, isso nos dá condições de fazer todos os investimentos previstos no projeto de lei orçamentária de 2022. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passo a palavra para o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nQueria pedir para a assessoria da Deputada Dani Monteiro, não sei se nos ouve, porque o Deputado Waldeck Carneiro trouxe o cartão de banco dela aqui, e era justamente onde a Deputada estava sentada. Salvei a Deputada Dani Monteiro, que fique registrado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. presidente, Deputados e Deputadas, servidores aqui presentes, primeiro quero concordar com o que trouxe aqui o Deputado André Ceciliano de que o regime de recuperação fiscal é um mecanismo de imposição aos estados de uma reforma administrativa de desmonte do serviço público dos estados. E, no caso do Rio de Janeiro, um estado que se encontra já há um ongo período em decadência econômica, em esvaziamento econômico, o Regime de Recuperação Fiscal tem mecanismos que podem sufocar ainda mais a capacidade de investimento no estado. E uma das preocupações que a gente tem sobre isso é com relação a esse teto de gastos. Porque o que o teto de gastos é colocado pelo regime, é uma tentativa de impor uma camisa de força inclusive sobre os investimentos. E, aí, há um esforço dessa Casa, em especial, o presidente André Ceciliano tem falado muito disso, muitos deputados e eu temos falado muito disso, que o Rio de Janeiro não tem como sair da crise só apertando o cinto. Se não houver investimento para construir um caminho de desenvolvimento a gente vai ficar patinando na crise que a gente se encontra há décadas e que se agravou no último período. Esse é um aspecto importante do debate que a gente tem que enfrentar e que diz respeito diretamente a esse projeto.\r\n\r\nE tem mais algumas preocupações que eu quero trazer aqui. Primeiro, dizer que algumas delas, ao longo do debate, foram sendo modificadas aqui nessa Casa ao longo dessa última semana de intensas discussões. \r\n\r\nPrimeiro, ficou mais nítido, como a gente emendou, e outros deputados emendaram também, a excepcionalização dos gastos com saúde e educação de uma forma bem nítida e transparente, como não poderia ser diferente uma vez que os gastos previstos constitucionalmente não poderiam ser tolhidos por nenhum projeto de lei que impusesse um teto de gastos. Uma mudança desse tipo só poderia acontecer com uma emenda constitucional de natureza federal, uma vez que saúde e educação são gastos constitucionalmente definidos na Constituição Federal. Assim como, também, o conjunto de investimentos constitucionais que temos aqui no Estado do Rio de Janeiro, que foram excepcionalizados.\r\n\r\nEu destaco ainda a emenda que foi incorporada hoje, já foi falado aqui pelo Deputado Waldeck Carneiro e pelo Deputado Luiz Paulo, que diz respeito aos investimentos em saúde, segurança, educação e ciência e tecnologia. Isso é fundamental porque a gente tem, por exemplo, no caso da saúde, a aprovação de uma lei que prevê uma mudança no modelo de gestão do Estado do Rio de Janeiro com o fim das OSs. Tem que que estar a agenda do estado esse investimento. E aí não é só uma questão do executivo, é uma questão do estado. Então, é evidente que cabe ao executivo realizar, ou não, concurso, mas era importante estar aqui no texto dessa lei, porque essa decisão foi uma decisão que esse parlamento corroborou, contribuiu para que fosse tomada, que tem a ver com uma avaliação sobre o resultado desse modelo que as Organizações Sociais colocaram aqui. Então, a gente vai precisar de realização de concurso público para a saúde no próximo período.\r\n\r\nMas, eu quero trazer aqui para o debate dois elementos bem pontuais, porque eu estou com uma preocupação, porque não constam em nenhum dos documentos, e eu não sei se está no plano que o governo encaminhou para o Congresso Nacional. Primeiro, com relação à educação. A gente nunca teve, no Estado do Rio de Janeiro, em história recente, uma carência de professores tão grande como agora. O Estado do Rio está se desdobrando com GLPs, que são as horas extras dos professores, para conseguir fechar a carga de horário das escolas. E, aí, tem dois mecanismos que têm que ser seguidos. Um, está excepcionalizado aqui, que é o concurso público. Mas, o outro, eu quero falar de novo sobre isso, já há uma lei aprovada nessa Casa, já tem um grupo de trabalho composto por decreto por secretário de Educação, que é a migração dos professores para as 30 horas. Isso não está excepcionalizado aqui, isso não está excepcionalizado na lei de adesão ao regime. Isso tem que estar excepcionalizado no plano, tem que estar previsto. Por quê? Porque hoje uma parcela dos professionais de educação estão com os seus planos e carreiras congelados, e o Regime de Recuperação Fiscal não mandava congelar os planos. A gente tem várias carreiras com os planos congelados, e a gente quer que descongele. Para isso, tem que estar previsto em algum lugar. Além disso, outras medidas como essa, da migração para 30 horas, têm que estar previsto em algum lugar, senão, quando chegar na hora de fazer, vai dizer que não pode fazer porque o Regime não deixa. O Regime não deixa porque não previu, aí vai ter que esperar dois anos para atualização do plano para fazer essa migração.\r\n\r\nE outro ponto também que eu não vi ainda em nenhum lugar, objetivamente falando, é que a gente tem aqui no Estado do Rio de Janeiro uma universidade que tem professores, que não têm plano de cargos, carreiras e salários. Então, alguns deles estão a quase 15 anos na instituição e não têm um plano, que é o caso da UEZO, o nosso Centro Universitário da Zona Oeste, ainda não é uma universidade. A gente está debatendo o futuro da UEZO no Estado do Rio de Janeiro, ela pode ser incorporada à UERJ, ou ela pode ser fortalecida, mas o que ela não pode é continuar como está, com professores que não têm carreira, com um centro universitário que não pode ter bolsa para estudante. Então, a UEZO vai receber nos próximos anos algum tipo de tratamento. E eu não vi em nenhum dos documentos que circularam até agora essa previsão. Está certo que a UEZO é um centro universitário pequenininho, tem previsto 130 profissionais, tem atualmente um pouco mais de 100. Mas, mesmo assim, não tem conseguido fazer nada, está emperrada com tudo. Então, a nossa preocupação também com a UEZO é que de que não esteja previsto em nada e que depois a gente esteja lutando para fazer e o Regime de Recuperação Fiscal fique sendo colocado como empecilho para que essas mudanças ocorram. Acho que tem que estar ou no plano que vai ser encaminhado do governo para o governo federal, ou em alguma dessas leis, a gente fez emendas nesse sentido, a previsão de que os profissionais da UEZO terão plano de Cargos, Carreiras e Salários, seja através de uma fusão, incorporação com a UERJ, seja através de um investimento para fortalecer a universidade da Zona Oeste. Esse é um debate que está aberto, eu já tenho a minha posição nesse debate, mas eu acho que o que tem que estar no plano é a previsão de que esses profissionais vão ter plano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passo a palavra, representando a Defensoria Pública, a Dra. Maria Carmen.\r\n\r\nA SRA. MARIA CARMEN - Olá, eu renovo os meus cumprimentos à Mesa. Vou me permitir cumprimentar o conjunto dos deputados na pessoa do presidente André Ceciliano, que hoje nos brinda com a sua presença. Aliás, presidente André Ceciliano que é um amigo de toda hora da Defensoria. Sem a sensibilidade de V.Exa. o plano de Cargos e Salários dos nossos servidores certamente não teria sido aprovado. Eu acho que o senhor teve a sensibilidade de entender essa questão com o conjunto da Casa, e, posteriormente, com o governador sancionando, porque, senão, os nossos servidores iam entrar nesse Regime de Recuperação Fiscal ainda mais vulnerabilizados do que o conjunto dos demais servidores. Então, agradeço profundamente a V.Exa. \r\n\r\nEm relação ao teto de gastos, a Defensoria restou vencida na questão do ano base que deveria servir para o Regime de Recuperação Fiscal. Nós fizemos esse debate longamente no Conselho Consultivo da Comissarf, do qual eu faço parte com o Deputado Waldeck, com o Deputado Luiz Paulo, até por entender que aquele fórum seria um fórum de consenso entre os poderes e as instituições au tônomas. Infelizmente não foi isso o que aconteceu e vigorou a vontade do executivo, do teto de gastos de 2018.\r\n\r\nNós agradecemos a redação final que foi dada por essa Casa, porque no diz que o limite vai ser apurado conjuntamente, quer dizer, de forma global e conjuntamente, isso, de novo, nos dá um certo conforto porque o entendimento do regime de 2017, Deputado Amorim, tanto do TCE quanto da Secretaria do Tesouro Nacional era de que cada instituição e cada poder deveria cumprir o seu teto de forma segregada. Se isso acontecer e vigorar o teto, vigorasse, não tivesse essa redação e vigorasse o teto de 2018 para ser apurado de forma segregada pela Defensoria, eu digo aos senhores com tranquilidade que a Defensoria fecharia órgãos em comarcas por aí. Porque há uma diferença da ordem de mais de cem milhões de reais entre o exercício de 2018 e o de 2022, pegando 2021 como base. Então, agradeço a Assembleia de ter colocado dessa forma, e não só a forma como ficou, mas como também colocou o Deputado Luiz Paulo que é o § 5º que faz referência a Lei Complementar 192, por quê? No § 2º há uma referência aos limites da LRF, a Defensoria, infelizmente, não possui um limite próprio de pessoal na lei de responsabilidade fiscal, nós estamos dentro dos 49% do executivo, então, ano a ano nós temos que fazer o debate de quanto é o nosso orçamento e lutar por ele. E, aí, na fala do subsecretário Monteze, quando ele diz que a PLOA foi encaminhada sem déficit, enfim, fazendo todo um exercício. Eu louvo isso, mas quero lembrar, em que pese a Defensoria não ter o seu limite destacado Defensoria não ter o seu limite destacado, a Defensoria tem autonomia orçamentária e houve uma glosa na proposta que a Defensoria encaminhou à Secretaria de Planejamento. Aliás, não só a Defensoria, outros Poderes também sofreram glosa. Nós esperamos resolver essa questão quando a PLOA for discutida aqui na Alerj e a nossa autonomia possa ser respeitada. \r\n\r\nDe qualquer maneira, volto a dizer que a redação do jeito que ficou, em que pese nós considerarmos que 2021 era o melhor ano, de certa forma vai fazer com que nós estejamos no teto, porque ele vai ser apurado conjuntamente e de forma global. Ressalva os percentuais e a Lei 192 tem um parágrafo, que foi uma Emenda de autoria do Deputado Luiz Paulo que, em que pese na distribuição dos royalties a Defensoria Pública não ter um percentual, ali ficou dizendo que deveria ser preservado o equilíbrio do Regime próprio da Defensoria. \r\n\r\nEntão, se o escopo é o equilíbrio, que então na PLOA também se tente o equilíbrio. Se a receita corrente líquida aumenta e nós encaminhamos uma proposta que guarda relação com isso, que esse equilíbrio seja respeitado. E, por fim, faço de novo um agradecimento à Alerj, porque o plano de cargos e salários dos servidores da Defensoria foi ressalvado do teto de gastos. Será muito importante para que não houvesse questões durante a execução do Regime, de questionar que a Defensoria estaria cumprindo uma Lei que foi sancionada pelo Executivo, mas que não estivesse aqui. São essas as minhas ponderações e obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bem, finalizando as discussões do Projeto 46 vou passar a palavra ao Dr. Alexandre Melo, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. Com a palavra.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MELO - Boa tarde. Boa-tarde, presidente Rodrigo Amorim, Márcio Pacheco e presidente Luiz Paulo. Boa-tarde aos demais membros da Mesa, aos Deputados e servidores públicos aqui. É com muita satisfação que escuto que a Loa, ela apresenta saldo zero. Não houve déficit esse ano e nela vem resguardando 16 bilhões a mais de arrecadação. Fruto do trabalho dos auditores fiscais, obviamente encabeçado pelo secretário de Fazenda Nelson Rocha, que tem feito um bom trabalho, conforme falou o presidente André Ceciliano, entregamos 13 bilhões a mais de arrecadação. \r\n\r\nO que nos preocupa, Deputado Luiz Paulo, é que quando o senhor fala de concurso público, o senhor citou a Segurança, a Saúde, Ciência e Tecnologia. No quadro da Fazenda hoje, de auditores fiscais, a gente tem menos de 50%. E tem uma fila de aposentadoria de mais de cem auditores fiscais para se aposentar. O quadro de fazendários, ele é mais precário do que o de auditores fiscais. \r\n\r\nEntão, a gente está falando das carreiras que entregam recursos para o Estado do Rio de Janeiro. Se elas também puderem fazer parte desse grupo que está sendo excetuado, seria muito proveitoso, uma vez que precisamos de arrecadação e a gente já tem esse compromisso com a própria de Lei Orçamentária do ano que vem. Obrigado pela atenção, boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Boa-tarde. Encerrada, então, a discussão. Já realizamos a discussão do Projeto de Lei Complementar 48, fizemos também de Lei Complementar 46. Dando segmento aos trabalhos, eu passo a discussão do Projeto no 4852. \r\n\r\nMas, passar a palavra para o secretário Nelson, porque o Deputado Serafini fez o encaminhamento e um questionamento. Peço que V.Exa., mesmo no microfone de aparte, Deputado Serafini, rememore aí o seu questionamento. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bem, objetivamente, secretário, eu na verdade coloquei que tem dois setores de serviço público hoje que a gente prevê mudanças nas carreiras, mas que eu não vi nenhum documento que está circulando com relação ao Regime: a Educação, que tem a precisão, já tem uma Lei aprovada, um grupo de trabalho para regulamentar, que tem a precisão de realizar a migração de 16 para 30 horas; no caso da Ciência e Tecnologia, tem a UEZO, que tem a previsão de que seus servidores tenham um plano de cargos, carreiras e salários. \r\n\r\nEntão, como isso vai ser tratado dentro do âmbito do regime?\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Bom, eu tinha até... acho que foi o Deputado Waldeck também que tinha falado sobre a questão da Educação. Em Educação e Saúde já existe um entendimento por parte da Procuradoria Geral do Estado de que eles devem ser excepcionalizados, porque não pode uma Lei Ordinária ou mesmo uma Lei Complementar, ela ter força acima da Constituição Federal, que estabeleceu os limites mínimos constitucionais. Então, nesse sentido, eles já são excepcionalizados pela própria natureza da despesa. \r\n\r\nNós solicitamos a cada Secretaria, seja para concurso público, eu acho que ao longo do tempo, inclusive com a redação que foi dada para essa Emenda Constitucional aqui que está sendo discutida, o nosso entendimento é que as Secretarias e as despesas com a Educação e Saúde, Segurança e Ciência e Tecnologia também estão sendo excepcionalizadas. É claro que sempre à Luz do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO nosso entendimento é que ainda que a gente tenha algum tipo de necessidade, muito embora a Secretaria de Educação e a Secretaria de Saúde não tenham encaminhado à Comisarrf a solicitação para a realização de concurso, o nosso entendimento é que a gente poderá nos próximos dois anos, se assim entender tanto a Secretaria de Educação quanto a de Saúde, que nós podemos realizar os concursos. E as despesas estariam excepcionalizadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra agora para o presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco, para dar continuidade aos trabalhos para que possamos discutir o Projeto de Lei no 4.852/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual 7.629, de 9 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Queria fazer uma sugestão diferente agora, senhoras e senhores. Por conta do avançado da hora ainda precisaremos debater a PEC e o PLC. Eu não faria a leitura do substitutivo. Eu vou apenas elencar, Sr. presidente, alguns detalhes que ficaram na primeira minuta de Substitutivo, ela avançou, o Deputado Luiz Paulo pode me ajudar inclusive nesses acordos, e, aí, não creio que tenhamos muita dificuldade. \r\n\r\nUma questão que ficou pendente na discussão, no artigo 1-A, quando o Poder Executivo fica autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, nós também colocamos no final do texto, ambas modificadas por Lei Complementar Federal 181, de 6 de maio de 2021, ressaltamos ao no de 21. \r\n\r\nO artigo 4º no inciso V, no inciso IV, perdão, falamos sobre a vacância. Em provimento, ou seja, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal a que se refere o artigo 1º-A da presente Lei, ficam vedadas a admissão, a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, ressalvadas as seguintes hipóteses: recomposições de cargos de chefia e direção, as recomposições de contratações temporárias são hipóteses que estão ressalvadas. O provimento de cargos efetivos essenciais à continuidade dos serviços públicos. O quarto: o provimento de cargos efetivos em decorrência de vacâncias ocorrida a partir de 6 de setembro de 2017. Ou seja, do início da adesão do primeiro Regime de Recuperação Fiscal. Esse era um dado que ainda tinha que ser discutido e nós chegamos a um consenso. Não sei se o Deputado Luiz Paulo quer chamar a atenção para mais alguma outra questão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio, eu, lendo agora, nesse minuto, achei que talvez fosse conveniente, secretário Nelson, talvez fosse conveniente porque nós remetemos a questão das exceções na lei do teto, como está bem dito e bem redigido no art. 7º, Parágrafo Único, da lei do teto, mas, eu fiquei vendo aqui, a redação do art. 4-A, agora da adesão, diz : “durante a vigência do regime de recuperação fiscal, a que se refere ao art. 1-A da presente lei, ficam vedadas a admissão a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, ressalvadas as seguintes hipóteses”, aí enumeramos, e o senhor destacou bem, as cinco hipóteses, mas, eu acho que a gente devia lançar aqui também a hipótese do art. 7 Parágrafo Único da lei do teto, porque ela é fundamental em relação a concurso público porque o que abunda, não prejudica porque se eu pudesse citar a lei do teto, a gente dizia, “o art. 7, Parágrafo Único da lei do teto”, mas, ela não tem número ainda, entendeu, Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO -Nelson, secretário, não vejo ... \r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Não vejo problema . De toda forma, eu acho que já consta, a medida que tem aqui: “o provimento de cargos efetivos ...”, só que aqui ele restringe no item 3 do art. 4º-A diz: “o provimento de cargos efetivos essenciais à continuidade dos serviços públicos desde que expressamente previsto no plano” ou, enfim. Mas, botar um parágrafo único também não tem problema nenhum, mais um parágrafo, não é um parágrafo único....\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas um inciso, o inciso 6.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Também pode ser.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque lá no A nós fizemos questão e ambas modificadas pela lei complementar federal 181.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, se a gente podia botar aqui um inciso 6º que seria a redação ...\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - A redação: “ O Poder Executivo preverá nas condicionantes do Plano de Recuperação Fiscal o afastamento da vedação para a realização de concurso público”, não tem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, a sugestão original do Deputado Luiz Paulo é no sentido de que se já tivesse número, fizesse só a menção ao Parágrafo Único.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - De levar em consideração o Plano de Recuperação Fiscal, as condicionantes.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Até porque essa sugestão, secretário, ela já entrou na lei do teto, é só replicar aqui a emenda proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Replicar, então, a sugestão do encaminhamento do Deputado Luiz Paulo: a literalidade do Parágrafo Único no outro projeto. É isso, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É a mesma redação porque, na ordem cronológica, a primeira lei é essa, depois que aderir é que você tem triênio, tem teto, etc...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É replicar o parágrafo único?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, o art. 7 e o parágrafo único.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Acho que é só o parágrafo único, na verdade.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Acho que tem que ser o parágrafo único só.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É só o parágrafo único.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Porque, na verdade, o caput do art. 7º, ele fala da vedação...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É só o parágrafo único, Luiz, não é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok, está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É porque é o seguinte, Deputado Luiz Paulo, no art. 7º ele excepciona o gasto no teto e na verdade a gente só está fazendo aqui de forma clara impedindo a vedação para essas áreas temáticas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, inciso III se transforma em... “O Poder Executivo preverá as condicionantes do plano” que é o mesmo texto do parágrafo único do art. 7º .\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, para deixar claro, aqueles que defendem a pauta dos concursos, aqueles que estão aguardando para concurso público, ficou estabelecido aqui que a redação constará o que já foi disposto pelo Deputado Márcio Pacheco mas garante o compromisso da Assembleia Legislativa de defender o concurso público mantendo a relação, o que está descrito no parágrafo único do art. 7º, qual seja “ o Poder Executivo preverá nas condicionantes do Plano de Recuperação Fiscal”, que é o objeto da lei, “o afastamento da vedação para realização de concurso público nas áreas de saúde, educação, segurança, ciência e tecnologia.”\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu esgotei aqui, Deputado Amorim, não há mais necessidade , a nãos ser que o Deputado Luiz Paulo tenha...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só queria chamar a atenção, Deputado Márcio, que entrou no texto algo que, evidentemente, não tem o caráter definitivo, mas é uma possibilidade, que foi debatido muito aqui com o conjunto da representação dos funcionários que são os itens E, F e G. Termo aditivo... Permitindo a Fazenda celebrar com a União termo aditivo para abater o pagamento do serviço da dívida, créditos inscritos em dívida ativa passíveis de serem cobrados. Então, alocamos a dívida ativa, foi consensuado. Se alocou também aquele crédito oriundo da CO 2757, que é o dinheiro da Cedae, do imposto de renda - o Supremo decidiu que empresa de saneamento público não recolhe imposto de renda, então tem cinco anos que está lá no Tesouro dormindo, eles não transferem - e, também, a famosa indigitados créditos da Lei Kandir. Entraram assim para reforçar, dizer que eles têm esse compromisso com a gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Com a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. presidente, eu não vou me alongar sobre esse tema, que eu entendo que a gente debateu ele mais ou menos em conjunto com o ponto anterior. Mas, tem um elemento que eu tenho insistido muito na tese, presidente Sérgio Aureliano, que eu presidi uma CPI nesta Casa, inclusive insisti muito para que o relatório fosse votado antes de que fosse votado qualquer outro tema da previdência, infelizmente isso não foi feito, e a gente viu que um dos elementos que aprofundam permanentemente os desequilíbrios no Rioprevidência é que receitas vinculadas ao Rioprevidência deixam de ser repassadas. \r\n\r\nDentre as receitas previstas para ir para o Rioprevidência a gente tem uma parcela da dívida ativa do estado de um determinado período. Eu entendo que num processo de renegociação com a União para o estado possa ser interessante dispor das receitas da dívida ativa desse período para colocar na mesa. Só que isso não pode significar a perda de uma receita para o Rioprevidência. Tem que haver a compensação ao Rioprevidência dessa receita. \r\n\r\nIsso, não vi aqui, pelo menos explicitado na lei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Entrou. Artigo 7G: “os limites impostos pelo artigo...”\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não estou encontrando. O artigo 7G não fala. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, está sim. 7F, desculpe. “Os créditos inscritos em dívida ativa serão passíveis de utilização na amortização do compromisso financeiro do Estado do Rio de Janeiro com a União ressalvados créditos tributários e não tributários dispostos no artigo 13, inciso VII da lei estadual 3189/99, que é a lei do Rioprevidência. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Do Rioprevidência. Perfeito. Eu não tinha ainda conseguido fazer a leitura desse projeto com essa atenção porque o problema do tempo é esse, um artigo que nem esse, a gente tem que ir, pegar e ver que lei é essa. Cada artigo que a gente lê que faz referência a uma lei, a gente tem que abrir o computador, ver que lei é essa e o que está previsto. \r\n\r\nEntão, essa é uma preocupação que eu tinha. A gente tem trabalhado muito para que o Rioprevidência não perca mais suas receitas vinculadas porque isso é o que vai dar o equilíbrio no longo prazo. Não é a insistente tese de precarizar e retirar cada vez mais direitos dos servidores. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Posso esclarecer? Deixa eu esclarecer rapidamente.\r\n\r\nA rigor, a rigor, só para a gente entender, isso não faz diferença, porque à medida que eu pague lá sobra recursos no caixa para poderem serem... a fim de que sejam transferidos. Porque o regime é financeiro. O regime previdenciário hoje já suporta, ele hoje é superavitário e assim o será, todo regime de previdência tem essa característica. O regime que se fez para os antigos, as pessoas em face do estado não ter capitalizado o Rioprevidência ao longo de décadas, fez com que o estado entrasse num regime financeiro e ele é obrigado a pagar, entra como se fosse capitalização, mas, no fundo, é para cobrir o déficit desses recursos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, na verdade, eu não quero discutir esse tema. \r\n\r\nEu queria fazer uma ponderação. Nós já estamos aqui há praticamente três horas, e o que é de suma importância para os servidores, que é a Previdência, nós ainda não conseguimos iniciar. \r\n\r\nEntão, eu queria fazer uma ponderação, se nós poderíamos inverter essa pauta e começar a discutir o Substitutivo da previdência. Quero consultar o Deputado Márcio e o Deputado Luiz Paulo. Senão, o outro projeto, a gente vai ter aqui mais uma hora de colocação, e que é o cerne dessa questão, que é a Previdência. Só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Algum deputado quer fazer o uso da palavra no que diz respeito à questão do Regime?\r\n\r\nEntão, concluído, a segue aqui o andamento dos trabalhos, para falar sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº 63, da autoria do Poder Executivo, que modifica o Art. 83, o Art. 88 e inclui o Art. 89-A e revoga os Incisos XX, XXVII, do Art. 77, o Art. 78 e o Parágrafo 2º do Art. 82 e os incisos IX e XX do Art. 83. Os incisos IV e V do Art. 87, o Art. 89, caput, parágrafos, incisos e alíneas. Parágrafo 10 do Art. 91. Parágrafo Único do Art. 285 e o Art. 286, em razão da edição da Emenda Constitucional à Constituição Federal nº 103/2019 e dá outras providências. \r\n\r\nEntão, passo a palavra para o secretário, presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Bom, a discussão que a gente teve lá no Colégio de Líderes, acho que ainda não está copilado. Mas eu posso adiantar para vocês tudo aquilo que foi negociado e que foi aceito. \r\n\r\nPor exemplo, Pensão. A pensão volta a ser o que é hoje. Acaba com todas as modificações sobre a pensão. Ela volta a ser exatamente o que é hoje. Ou seja, a pessoa que venha a falecer, o dependente dele vai receber até o teto de R$ 6.433,00 - 100% - e o que excede a esse teto, 70%. É exatamente como é hoje. \r\n\r\nNão tem a perda de cota, como estava na proposta, para os novos. Inclusive, para os novos também vai ser a mesma regulamentação. Não perde cotas. Se ele recebe lá esse conjunto - 100% do teto, mais 70% do que exceder o teto - mesmo que fique só o cônjuge, ele vai continuar recebendo esse valor. Não existe perda de cota, como estava antes, que seria 50% de cota familiar, mais 10% por cada dependente. Logicamente que, no final, ficaria 60%. Isso não tem mais validade. Foi extinta essa validade. \r\n\r\nOutra coisa, que inclusive isso foi muito discutido lá, é com relação à integralidade e paridade. A Integralidade e Paridade: está no Art. 3º da PEC e no Art. 4º da PEC. Deixa eu achar aqui. Outra coisa: como tem duas opções, ele pode optar pelo Art. 3º ou pelo Art.4º. \r\n\r\nO Art. 3º são pontos. Você soma a idade com o tempo de contribuição. Aí tem aquela tabela de pontos. E o Art. 4º, ele reduz a idade, mas ele teria que cumprir, na primeira versão, 100% do tempo que faltava. Mas foi negociado para 20% do tempo que falta. Hoje vai ficar 20% do tempo que falta, exatamente igual à Emenda Constitucional nº 20, lá de 98. E as pessoas que ingressaram antes de 2003, que tinham direito à integralidade e paridade, desde que ele tenha aquela idade mínima - deixa eu achar aqui - ele não vai para a média, ela continua a ter integralidade e paridade. Não vai mais para o cálculo da média. Só vai para o cálculo da média para quem tem hoje a média de 80% dos maiores. Vai continuar com 80% dos maiores. Não vai para aquela média atual, que o Deputado Flávio Serafini sempre bate, dos 100%. Não é! Continua exatamente a mesma regra, desde que ele cumpra aquele prazo de transição, vai continuar a mesma regra: 80% dos melhores, e aí, a mesma regra que tem hoje. E aqueles que foram antes de 2003, se cumprido também o pedágio, vai continuar tendo direito à integralidade e paridade, que era a luta de todo mundo, com relação a isso. \r\n\r\nDeixa eu ver se tem algum outro ponto, que a gente podia levantar, que foi relevante. \r\n\r\nO restante, eu acho que a gente já discutiu praticamente tudo nas outras reuniões. Eu acho que depois das intervenções, Deputado, porque foram muitas coisas discutidas, a gente perde um pouco a simetria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Dr. Sérgio, acho que valeria a pena comentar a questão do pedágio, de quanto seria o percentual. Vou deixar isso para o senhor. \r\n\r\nAcho que valeria comentar também a questão das mulheres, que acabou sendo solucionada no Colégio de Líderes. \r\n\r\nE queria, ao final, fazer uma observação que foi trazida agora pelos policiais civis, e pedindo autorização ao Deputado Márcio Pacheco, que é o seguinte: nós acrescentamos, através da Emenda 126, uma possibilidade de que o servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, na forma do § 6º, “quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável.” \r\n\r\nO que é isso aqui? É aquele policial que tem um problema de saúde, por exemplo, uma pressão alta, e que a condição de policial faz com que ele venha a ter exatamente isso aqui, “uma moléstia em razão da sua condição profissional.” Então que esse servidor também pudesse receber aposentadoria integral. \r\n\r\nEstá sendo colocada agora, por isso que eu estou passando agora. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Deputada, com relação à primeira pergunta, que foi com relação ao tempo que a pessoa teria que cumprir, o pedágio, depois de muita discussão, ficou com 20% do tempo que falta no dia da publicação da legislação. Ou seja, se ele falta um ano, ele vai completar mais 20% de doze, que seriam dois alguma coisa meses, para poder se aposentar. Se falta dez anos, a mesma coisa, dois anos e alguma coisa. É 20% do tempo que vai faltar, no dia que for promulgada a PEC. \r\n\r\nE com relação à Pensão por invalidez dessas pessoas que falecem por doença contagiosa, problemas da saúde por exercício da atividade - hoje já é 100% - ela não é ... Hoje já funciona assim. Pela Emenda 70, inclusive eles têm direito a esse benefício. Invalidez, por qualquer atividade, não seja só policial, não. Qualquer atividade, se ele ficar doente em unção - aquelas doenças elencadas lá na legislação, doenças graves, várias doenças, e mais a doença profissional decorrente da atividade, seja em qualquer tipo de atividade - hoje já é 100%. Vai continuar mantendo o mesmo direito que tem hoje, que foi o acordo que foi feito com relação aos benefícios. Não vai ter nenhuma redução, como seria para os novos. Porque a pensão, como está na Emenda 103, seria 60 %, no caso de uma dependente só, de um benefício da média dos 100, todos aqueles cálculos. Foi aí que, inclusive, numa live, a gente discutiu com juiz federal. Pela Constituição, a pessoa poderia receber um benefício de pensão inferior a um salário mínimo. Isso está lá! Só que, aí, o secretário de Previ dência Nacional falou: “Não, Sérgio. Isso, a gente vai tentar construir...” Mas até agora isso está na PEC. No nosso caso, aqui, está sendo excluída essa situação. \r\n\r\nEntão, se mantém para as pensões e para todos os servidores. Aqueles que têm o direito adquirido, feito até à véspera da publicação, esses estão garantidos. Em qualquer época eles vão poder optar pelas regras que têm hoje. \r\n\r\nE, agora, aqueles que forem depois, cumprido os 20%, eles vão ter direito às regras que ele já tinha. Se está antes de 2003: integralidade e paridade. Se está posterior a 2003: a média dos 80% melhores. A gente manteve desse jeito\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sérgio, dois pontos importantes. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, nosso presidente, dois pontos a Deputada Martha Rocha levanta muito bem. Eram muitos complicados, porque eles viam no texto duro da PEC, que era a questão do pedágio, e quando vem para cá, apontava 100%. Então, como para os militares, por uma lei específica, entendeu-se 17%, então, nós não estamos cumprindo o que preceitua os 100%, fechamos um acordo para 20%. \r\n\r\nE a outra questão, essa que o Sérgio acabou de apontar muito bem: nós não tocamos nas questões que tratam sobre pensão. Em nada! Mesmo quando a PEC nos impõe essa questão. Nós fizemos isso, como acordado na Casa, desde o início. Eu disse, me manifestei, isso desde o início. Deputado Rodrigo Amorim, respeitando a história, a família daqueles que lutaram e lutam pelo Estado, aqueles que perderam entes queridos. \r\n\r\nEnfim, e eu fiz questão de apontar isto e me manifestei outras vezes. Então, pensão e o pedágio, mesmo com a determinação, com a indicação, nós fechamos este acordo, que tenho certeza que é o melhor para os servidores, também nesse exato momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra para o deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nE, na sequência, continuar passando a palavra aos representantes das categorias dos servidores públicos e dos deputados, de forma alternada. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiro, uma explicação, que é tema dos nossos sucessivos debates. \r\n\r\nEu entendo que nesse tema, quem define a regra do jogo é a Lei Complementar 159/17, modificada pela Lei Complementar 178/21. E não o Decreto regulamentador. Para mim, isso é uma questão primordial. E a Lei Complementar 159, quando foi modificada pela 178, diz que nós temos que seguir os novos parâmetros de idade da Legislação Federal, da Emenda Constitucional 103. E regulamentar isso, tendo como parâmetro a Emenda Constitucional 103, no que couber! \r\n\r\nNo que couber, no meu entendimento, está dizendo para nós o seguinte: podemos e temos obrigação do 62-65: 62 para mulheres; 65 para homens. Agora, como isso vai se desenvolver, é com cada Parlamento. E aí, especificamente, no Regime, é conosco. Então nesse sentido, alguns avanços aconteceram. \r\n\r\nPrimeiro que não tínhamos que legislar sobre Pensão. Não está escrito em lugar nenhum. Então, o Art.11, ele cai inteiro; 11, 12, 13. Isso tudo, se um dia quiser ser tratado, é lá na frente, com calma, com tranquilidade. Mas não dentro do Regime. Nós não temos que legislar nada sobre Pensão. Sobre Pensão, é como está hoje. Não tem uma linha no Regime sobre Pensão e nem nada derivado disso! Esse é um dos pontos fulcrais.\r\n\r\nE, mesmo no que couber, vale para os 100%. Ora, se me falta quatro anos para aposentar, vem uma lei e eu vou passar para oito? E aí tem emendas de 60, 50, 40, 20 e 17. Tentou-se, o tempo todo, os 17, que era o menor de todos. Hoje, no Colégio de Líderes, o limite que chegou, depois de intensa negociação do presidente, foi 30%. E, hoje mesmo, houve um novo acordo de ficar no limite dos 20%, para ter uma pequena diferença entre o teto dos militares, que é um outro Regime, novo, diferenciado desse. \r\n\r\nEntão, queria chamar a atenção para essas duas questões. Mas queria chamar a atenção porque isto ainda não foi feito, Deputado Márcio Pacheco, o seguinte: o nosso Sérgio Aureliano, e nem podia deixar de ser, ele é um especialista em Previdência. Talvez nessa Mesa, seja único, talvez nesse auditório seja o único especialista em Previdência. \r\n\r\nQuem está aposentado ou quem vai aposentar, tem a maior dificuldade de entender tantas emendas constitucionais que já aconteceram desde 98. Eu mesmo fiquei na dúvida. O que que aconteceu com aqueles que se aposentaram antes da Emenda Constitucional 20 de 98? O que que aconteceu com aqueles que se aposentaram antes de 2003? O que que acontece com aqueles que estão entre 2003 e 2013, que eu acho que estão aqui? E depois de 2013? \r\n\r\nEntão, eu acho que podia ter, no texto, Deputado Márcio Pacheco, um artigo que enumerasse isso. Entendeu? Quem se aposentou antes de 98, na égide da Emenda Constitucional 20/98 podem continuar como são. Quem se aposentou antes de 2003 mantém a mesma regra. Quem está entre 2003 e 2013, tem que se adaptar à regra que está aqui instituída. Para que as pessoas possam entender, porque é difícil, é difícil para o cidadão que quer se aposentar entender! É um volume de regras muito grande, entendeu Sérgio? Acho que a gente tinha que ser pedagógico nesse assunto, para cada um saber qual é o interesse. Eu mesmo tive dificuldade de entender que o Art. 4º é derivada, falando em engenharia, é derivada a 1ª do 3º. Você pode escolher um ou outro. Eu lia a lei, mas não estava entendendo. Eu dizia “Que diabo! Para a mesma pessoa, duas estruturas de aposentadoria!” Eu sei que está lá escrito, mas num contexto de uma mensagem enorme, se você desvia um pouco a atenção, e aí gera uma insegurança brutal às vezes em questões que não precisa ter insegurança. Acho que a gente poderia ser pedagógico. \r\n\r\nE acho que quem podia preparar essa pedagogia, Sérgio, você me perdoe, e propor para o Márcio Pacheco, seria você mesmo, porque você é o único especialista que sabe isso tudo de cor e sorteado, quais emendas constitucionais estão valendo. \r\n\r\nAinda há pouco eu cheguei para ele e disse isso assim: “Conhece essa lei federal que dá direito a você reverter, sair do plano financeiro, do plano previdenciário?” Ele falou: “Conheço.” “E por que não tem um dispositivo desse?” “Não. Não tem porque esse direito já existe, mas tem a questão pecuniária, porque quem faz essa opção tem direito a sacar algum. Mas, já estamos trabalhando nisso.”\r\n\r\nEu, por exemplo, não sabia. Outro dia conversei sobre isso com a Procuradoria, a Procuradoria também não sabia. Então acho que é só a gente tentar ser mais pedagógico, porque têm algumas coisas que são de grande dificuldade e, outras, que se você elucidar, diminui essa tensão. Porque quem vai chegando no final da vida, ele quer contar com a maior aposentadoria possível e não com a menor aposentadoria possível, porque os custos são muito maiores com a aposentadoria. Era só essa ponderação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passo a palavra ao Sr. Sandro Pereira da Silva, diretor do Sindjus, Oficial de Justiça no Rio de Janeiro. O Sandro está aí? Está. Cumprimentando, passo a palavra a V.Sa. \r\n\r\nO SR. SANDRO PEREIRA DA SILVA - Olá, boa-tarde. Gostaria de desejar uma boa tarde e agradecer a oportunidade aos Exmos. Deputados, ao presidente, aos nobres colegas que nos assistem e aos demais Deputados. \r\n\r\nA intenção hoje, aqui, da fala do Sindicato dos Oficiais de Justiça é trazer um pouco da importância e relevância da nossa atuação. Gostaria de, só um minutinho aqui, desmistificar uma coisa que aparece quanto a figura do oficial justiça. A gente praticamente é rotulado como um mero entregador de papel. E não somos apenas isso. Nós somos a materialização do Judiciário, nós somos a personificação do Judiciário, nós somos a primeira imagem do Judiciário na casa do cidadão. O primeiro contato é com os oficiais de Justiça, então não somos apenas mero entregadores de papel. \r\n\r\nInfelizmente, o representante da Auditoria teve que se ausentar e ele falou que ele traz receita, riqueza para o Estado. O Oficial de Justiça também. Afinal de contas, o retorno dos créditos inscritos em Dívida Ativa passa pela mão dos Oficiais de Justiça, que precisam encontrar os jurisdicionados e também a constrição de seus bens. Quando nós realizamos os arrestos, as penhoras, os sequestros, es ses valores que estavam inscritos em Dívida Ativa retornam aos cofres do Estado. Só que para realizar essa tarefa, nós não temos qualquer contrapartida do estado. Exercemos essa tarefa de forma isolada, trabalhamos sozinhos, sem sequer uma viatura oficial, por exemplo. Utilizamos o próprio carro, o próprio telefone para fazer as comunicações, para fazer as penhoras, os arrestos. \r\n\r\nHoje em dia se fala muito sobre violência doméstica, somos nós que vamos à casa das vítimas, das mulheres que são tão molestadas com esses agressores absurdos aí. E nós vamos lá promover o quê? O afastamento do lar conjugal daquele agressor, daquele infrator. E isso, como? Sozinho, utilizando veículo próprio. Não temos qualquer incentivo fiscal do Estado com relação à isenção de IPVA, isenção de pedágio, isenção de ICMS para adquirir este veículo, para utilizar em prol do Estado. Nada!\r\n\r\nO objetivo da minha fala, já feita essa introdução, é a exclusiva do § 1º, do Artigo 21, do PLC 49. Então, gostaria que pudessem visualizar isso daí. O próprio Deputado Márcio Pacheco trouxe essa mensagem. O governo, ele próprio dá um permissivo, diz: “O membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria, do Tribunal de Contas, do servidor estatutário poderão optar...” - ou seja, mais uma vez permissivo dado pelo próprio governo, não é a emenda, não é a introdução, nada - “... poderão optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas ...” - aí vem três tipos aí - “... decorrência do local de trabalho, do exercício do cargo em comissão e de função de confiança.” \r\n\r\nÉ aí que entra a Emenda elaborada pelo Exmo. presidente, Deputado Rodrigo Amorim, de inclusão da palavra, da expressão “gratificação de locomoção” neste parágrafo. \r\n\r\nÉ só essa a intenção do Sindicato dos Oficiais. Para quê? Para se expurgar com uma interpretação que vem ocorrendo e que vem alijando os Oficiais de Justiça na inclusão dessa parcela nos seus proventos de aposentadoria. \r\n\r\nDesde 2010, para cá, o Tribunal de Justiça vem fazendo uma interpretação de que essa verba - porque tem o nome de locomoção - seria verba indenizatória. Porém, esta Casa Legislativa em 2005 - essa lei não foi revogada, está em pleno vigor, é a lei de carreira dos serventuários do Judiciário Fluminense - diz, no Art. 15 que os Oficiais de Justiça farão jus a uma gratificação de 30% da sua remuneração. Se ela é 30% da sua remuneração, como é que ela tem natureza indenizatória, se ela está vinculada à remuneração. Diga-se, de passagem, essa verba está desde 2014 congelada. Não de 2017, como é o regime. Ela está congelada desde 2014. Em 2014, uma gasolina custava R$ 2,80. Hoje custa à beira de R$ 7,00. E como o Oficial de Justiça consegue exercer esse seu trabalho, se essa verba congelada. Aí vem dizer que é verba indenizatória! Não tem como! \r\n\r\nE outra questão: § 1º, do Art. 15, da Lei 4.620, que é a lei que regulamenta a carreira dos serventuários da Justiça, diz lá “Esta verba integrará o cálculo dos proventos de aposentadoria...” É um comando legislativo desta Casa! Aí, ela bota vírgula “... na forma da legislação previdenciária.” \r\n\r\nHoje nós estamos numa Audiência Pública, óbvio, discutindo justamente sobre a lei previdenciária. \r\n\r\nEntão é a hora de fazer jus ao comando da Lei de 2005, não é uma inovação legislativa, já é uma previsão da legislação de 2005 e fazer incluir essa gratificação de locomoção, obedecendo justamente o comando do legislador. \r\n\r\nO legislador de 2005 falou assim: esse oficial de Justiça, quando tiver um afastamento legal, de até 30 dias, ou licença maternidade, licença gestante, licença saúde, ele não deixará de perceber essa verba. Está expresso no § 2ºdo Art. 15, da Lei 4.620. \r\n\r\nEntão, como que é uma verba de natureza indenizatória, se ele não deixa de receber até mesmo quando está afastado? É óbvio que é uma verba de natureza remuneratória. É nítido isso, o legislador já passou isso. Então, a gente precisa justamente disso. \r\n\r\nNesse mesmo §1º - gostaria da atenção do Deputado Márcio Pacheco - foi feito no finalzinho - “... para efeito exclusivo no cálculo dos proventos de aposentadoria. \r\n\r\nO presidente do Rioprevidência sabe que existem outros benefícios previdenciários, além do provento de aposentadoria. Existem outros! Quando o servidor contribui com 14% de previdência, ele não contribui com 14% para exclusivamente receber um benefício previdenciário. Ele contribui para o sistema previdenciário. Todos sabem que o sistema previdenciário tem caráter contributivo. Isso é um princípio basilar. Então, quando ele contribui, ele contribui para o sistema. Ele deve ter o retorno de todos os benefícios previdenciários. \r\n\r\nEntão, isso não foi objeto de emenda, não deu tempo, mas o Deputado Luiz Paulo também, que é bem técnico com relação a esse assunto, consegue perceber essa diferença de proventos de aposentadoria, que é exclusivo, da expressão benefício previdenciário, onde incluiria toda qualquer forma de benefício previdenciário previsto na lei previdenciária. “Ah, mas qual seja ele?” Aqueles previstos na legislação previdenciária. \r\n\r\nFoi sugerido, através do Exmo. Deputado Rodrigo Amorim, presidente da Comissão, a alteração dessa redação, para que fique ali a expressão “benefícios previdenciários, na forma da legislação previdenciária”. Ou seja, não se está fazendo menção a esse benefício, a ou b ou c. Aqueles previstos na legislação. \r\n\r\nMais uma vez eu vou citar o nobre Deputado Luiz Paulo, que é bem técnico com relação a isso. Na segunda-feira passada, na Audiência Pública, V.Exa. falou que a discussão da PEC era prejudicial à discussão do PLC, não foi? E o senhor tem toda a razão! Por que eu digo isso agora? Porque na PEC, no Art. 3º § 6º, que foi citado aí agora, Inciso I, traz a regra de transição para o servidor aposentar pela totalidade da remuneração, desde que ele seja egresso no serviço público anterior a Dezembro/2003. O Art. 4º prevê a mesma situação. Ele prevê duas hipóteses, para a totalidade da remuneração. \r\n\r\nSó que a forma como está apresentado o texto, no § 1º, ele vem assim: “para efeito exclusivo no cálculo dos proventos de aposentadoria, pela média aritmética de que trata o Art. 7º.” Ele está excluindo o servidor que pode optar pela totalidade da remuneração! Esse parágrafo está incluindo! Ele está dizendo: você pode optar por incluir, incidir a alíquota previdenciária, recolher para a previdência, mas só pode levar se for pela média. Mas por que essa exclusão? Isso fere o tratamento isonômico!\r\n\r\nPor isso que é que foi sugerido na Reunião de Líderes, acredito deve ter sido tratado esse tema, pela redação de botar “benefícios previdenciários na forma da legislação previdenciária. Supriria todos esses vícios, sem problema nenhum. É só uma técnica redacional. Não é de inclusão de benefício, nem nada. \r\n\r\nMuito obrigado pela atenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu que agradeço. Parabenizo pelas palavras. \r\n\r\nPassar para o secretário Sérgio Aureliano. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Bem, eu vou começar com o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRealmente, Deputado, eu conheço essa legislação, que a gente também ajudou a construir, lá, na Câmara Federal. \r\n\r\nHoje, o pessoal que é do plano financeiro, que é o fluxo de caixa, principalmente as pessoas que ganham acima 6.400, que não é a maioria, mas é bastante gente, principalmente TJ, PGE, Tribunal de Contas, querem migrar do plano financeiro para o plano previdenciário. \r\n\r\nEntretanto, para fazer essa migração, como a União fez, deixando um benefício proporcional diferido, teria um custo para a Fazenda, para o Tesouro. Então a gente está negociando como fazer isso. Ainda não está concluído. Nós já temos até simulações, cálculo para botar de simulação no site, para quem quiser. Então isso aí a gente está construindo. \r\n\r\nOutra coisa. Hoje, quando um servidor vai se aposentar, Deputado, a gente apresenta lá as condições da Emenda 20, da 41, da 47. Ele faz opção e a gente explica para ele quais são essas opções. O que que ele tem de direito na Emenda 20, o que que ele tem de direito na Emenda 41, o que ele tem de direito na Emenda 47. Isso é um formulário que ele assina, optando por uma dessas emendas. \r\n\r\nAgora, com relação ao que você falou, da remuneração, está escrito aqui: no § 8º do Art. 4º da regra da Emenda Constitucional, “considera-se remuneração do servidor público de cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, com fundamento no disposto no Inciso I, § 6, e no Inciso I do § 2º, do Art. 20, o valor constituídos pelos subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias, permanentes do cálculo. Ou seja, só é contribuição como remuneração para efeito de benefício aquilo que é permanente. O que é temporário, não pode levar como remuneração, como última remuneração para efeito de aposentadoria. \r\n\r\nPara aqueles que fazem média, ele pode contribuir sobre qualquer remuneração, qualquer valor que ele receba, para melhorar a média. Mas, aqueles que vão ter a última remuneração, se ele contribuir, ele contribuiu para nada. Então ele não é obrigado a contribuir. \r\n\r\nPor exemplo, aqui no Estado não tem, mas tem alguns municípios que você incorpora sua gratificação de função. Fiquei 10 anos como chefe de alguma coisa, eu incorporo aquela gratificação. Depois que você incorpora, aquilo não é mais verba temporária, passa a ser uma verba permanente, ou seja, o seu salário. Aquilo faz parte da sua remuneração. Por isso, o que vocês estão pretendendo, como também tem na Fazenda, o pessoal que é auditor fiscal, eles também têm algumas verbas lá que não são verbas para efeito de aposentadoria, porque eles não incorporam. Então, não é considerado pela Constituição, não é pela gente não, tá! Pela Constituição como remuneração. Agora, para efeito de média, por exemplo, começo a contribuir sobre um salário mínimo e hoje estou ganhando 15 mil, se eu contribuir sobre essa verba, vai melhorar a minha média? Vai! E aí você pode contribuir para melhorar a sua média. \r\n\r\nAgora, você contribuir, você entrou no Estado antes de 2003, tem direito à integralidade e paridade? A Constituição só coloca como remuneração para aposentadoria aquilo que você nunca mais ninguém tira: triênio, verbas incorporadas. Nada disso vai tirar. Então você leva na aposentadoria. A gente está simplesmente replicando o que está na Emenda Constitucional. Hoje é assim, hoje já é assim. O Artigo 40 da Antiga Constituição também já falava sobre isso, o que que é remuneração para efeito de servidor público. \r\n\r\nEntão, veja só. Aquilo que foi falado, para contribuir... aqueles que têm direito à média, tá! Os que não têm direito à média, não vai contribuir para nada. Então ele não precisa contribuir. É opcional. Não é: olha, tem que contribuir. Tá bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois não. Pode ficar à vontade.\r\n\r\nO SR. SANDRO PEREIRA DA SILVA - Eu gostaria só de fazer esse esclarecimento. \r\n\r\nEssa verba de gratificação de locomoção, ela já vem incidindo, a alíquota previdenciária, desde quando ela foi criada. O problema desse raciocínio só nasceu com a edição da Lei 5.260, de 2008, que é a atual lei de regime previdenciário dos servidores públicos, regime próprio. \r\n\r\nO Tribunal, em 2010, passou a interpretação de que essa verba seria indenizatória, por causa do nome “locomoção”. Só que já houve a contribuição de mais de 30 anos sobre essa gratificação. O que se pretende agora é justamente fazer o quê? Não deixar essa contribuição a título de locupletamento ilícito por parte do Estado, porque ele recebeu essa receita, foi descontada. E agora, na hora da aposentadoria, ela é cortada de forma imediata, sem qualquer tipo de restrição. Então o que se está tentando é justamente isso. Já que o cara contribuiu a vida inteira sobre aquela verba, teve o desconto, ele tem que fazer jus agora. Não se está criando nada. Apenas tentando se extinguir uma interpretação dada pelo Tribunal, a alvedrio do comando da legislação. Porque a lei diz que fará parte, integrará o cálculo dos proventos na forma da lei. Não disse como! Agora a intenção é justamente trazer esse como. Porque ela já vem sendo descontada, sempre foi, na verdade, desde a sua instituição. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Olha só. Deixa eu só te explicar uma coisa. Se a gente incorporar isso agora, a gente está fazendo uma coisa inconstitucional. Eu não posso, eu não posso incorporar. Não é agora não, já desde sempre.\r\n\r\nO SR. SANDRO PEREIRA DA SILVA - Não se trata de incorporação não. Se trata de inclusão no cálculo. Não incorporação. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Não. No cálculo. Eu não posso incluir no cálculo. Quando aquele servidor tem direito à paridade e integralidade, como remuneração. Isso está na Constituição. Não sou eu que não quero. Eu não posso fazer uma regra inconstitucional. Entendeu? Não sou eu que não quero, não. O senhor está entendendo? \r\n\r\nO SR. SANDRO PEREIRA DA SILVA - O senhor está me dizendo, então, que o cálculo da aposentadoria seguirá duas regras? \r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Não. \r\n\r\nO SR. SANDRO PEREIRA DA SILVA - A totalidade e a gratificação seria pela média? \r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Não, espera aí, deixa eu te explicar. Não são duas regras. Não, não foi isso que eu disse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Antes de qualquer coisa, secretário, eu quero elogiar, porque o que a gente tem buscado é justamente essa discussão técnica. O governo se mostrou aberto, o tempo inteiro, para a discussão técnica. E nós aqui criamos os foros de debate e é muito prazeroso assistir uma discussão eminentemente técnica do regramento que será adotado. \r\n\r\nEntão, parabenizar tanto ao Sr. Sandro e, também, a pré-disposição de sempre do secretário Sérgio Aureliano. \r\n\r\nDesculpe fazer a interrupção, secretário. Pode retomar a palavra. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Não são duas regras. \r\n\r\nNa verdade, qualquer servidor, hoje, do Estado, depende da data que ele ingressou no Estado, ele tem uma regra. E depois ele tem uma outra regra. São duas regras completamente distintas. Quem entrou antes de 2003 tem direito à paridade e integralidade. Quem entrou depois de 2003, é média dos 80% da melhor remuneração. Veja só, se um dia você conseguir incorporar essa gratificação como remuneração, ela vai para efeito de aposentadoria, enquanto isso não acontecer você só vai contribuir se for aqueles casos da média, porque aí vai melhorar a sua média. O que que acontece? Eu boto um e dois achando a média um e-mail, se você contribuiu - dois e dois a média é dois. .Então, isso aí é o que faz a diferença. Eu não tenho como, isso está na constituição, a definição de remuneração não sou eu que faço, nem o Rioprevidência, nem município, nem Estado nenhum. Quem faz é a constituição. Lá ela diz como é que é a regra de remuneração. Entendeu? Veja só, a gente pode até discutir depois sobre isso .\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - De fato um avanço na mudança de texto, a gente tratou dessa temática no colégio de líderes e agradeço aí a pré-disposição de discutir, como se trata de uma questão pontual nesse momento exclusivo aos oficiais de justiça avaliadores, depois eu me comprometo junto com o secretário Sérgio Aureliano da gente voltar a discussão, mas já alterado conforme a discussão do colégio de líderes para a incorporação do adicional para efeito daqueles que se aposentarão por via da média. \r\n\r\nVou passar a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro, na sequência para a Dra. Maria Carmem, depois Deputado Serafini. \r\n\r\nEntão, vou passar a palavra para membro da mesa aqui, Dra. Maria Carmem.\r\n\r\nA SRA. MARIA CARMEM - Eu agradeço, Deputado Waldeck, essa gentileza. Na verdade, quando o Deputado Luiz Paulo iniciou a fala dele falando da questão de não estar clara as regras de transição e o secretário Sérgio Aureliano, presidente do Rio-previdência, fala, mas, a minha ponderação vou tentar ser objetiva, presidente Amorim, em relação ao artigo 4º. \r\n\r\nO artigo 4º é a regra alternativa de transição para quem entende que o artigo 3º não é a melhor regra. Olhando a redação final que ficou o artigo 4º e a combinação dos 20% de pedágio, eu considero que o artigo 4º vai ser uma regra mais atrativa para uma parte grande do funcionalismo que está ali com 20 anos, que está mais perto de concluir os 30 ou 35 anos de contribuição, porque você vai 20% desse período. \r\n\r\nEntão, em primeiro lugar, a redação final que ficou, pelo que eu entendi no colégio de líderes, o que me chega agora, foi o resultado de uma subemenda aglutinativa que teve como base uma das emendas, a emenda número 1, a emenda número 1 é uma emenda que foi apresentada pelo Deputado Ceciliano e que contou com a assinatura de todos os Deputados que estão presentes aqui. Do líder do governo até, enfim, Deputado Serafini, Waldeck, Luiz Paulo, todos. \r\n\r\nSó que ela não foi aproveitada na sua inteireza, e aí o meu questionamento vai à mesa, à liderança do governo e ao presidente do Rio-Previdência se ela não poderia ser aproveitada na sua inteireza. Ela previa, não 57 e 60 anos, ela previa a manutenção de 55 e 60 anos, que é a regra atual, eu entendo que 57 e 60 foi o artigo 20 da emenda 103, eu conheço essa legislação, mas, a partir do momento que se mexeu no inciso 5º, no pedágio, então, se abriu a possibilidade de não se reproduzir exatamente a regra de transição da emenda constitucional número 20, aliás, 103, perdão. \r\n\r\nEntão, eu queria fazer um questionamento se não era possível voltar exatamente ao que a emenda número 1 previa, 55 para mulheres, 60 para homens que é uma regra mais justa porque a idade do homem está mantida como a idade atual e a idade da mulher subiram dois anos, e essa emenda também previa no seu parágrafo segundo uma regra de transição específica para quem era antes de 98, que são os servidores mais antigos. \r\n\r\nEntão, o meu questionamento vai nesse sentido. É uma emenda suprapartidária, é uma emenda que foi aproveitada em alguma medida nessa aglutinativa, mas em relação a idade e em relação a deixar clara a regra de transição para quem entrou antes de 98 não foi aproveitada, e é isso, se é possível, porque se estabelece uma justiça de gênero já que se está mantendo a idade atual dos homens que se mantenha 55 para as mulheres e que deixe claro que quem entrou antes 1998 tem direito a uma regra ainda mais benéfica de transição, porque são servidores muito antigos. \r\n\r\nA minha ponderação que eu submeto aqui à mesa, à liderança do governo e ao presidente do Rio-Previdência, se há espaço e mais uma vez louvo porque sei que chegou com 30%, e foi largamente debatido para se chegar nos 20%, sei que é uma regra melhor do que o artigo 3º, mas, faço essas duas ponderações e encaminho esses questionamentos à mesa tentando ser objetiva, e pontual nesse ponto. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Secretário Sérgio Aureliano. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Desculpa, com relação ao artigo 4º, está escrito lá: “Ressalvado o direito a opção a aposentadoria pelas normas estabelecidas no artigo 3º”, ou seja, ele pode optar pela quantidade de pontos, que é o artigo 3º, ou optar por essa segunda regra. Realmente com a redução para 20% isso aí foi plenamente satisfatório acho que para todos, porque a gente tinha que ter uma regra de transição e essa regra passou a ser igual, exatamente igual como foi na emenda 20, 20% adicionando ao tempo que você precisava para completar os direitos. Isso aí acho que foi um avanço bastante significativo em relação ao que a gente tinha. \r\n\r\nO segundo ponto, desculpa, mas, eu estava conversando aqui sobre outro assunto. \r\n\r\nA SRA. MARIA CARMEM - O Segundo ponto é a idade, por que que a emenda número 1, que foi a emenda que foi pega para base da operação do artigo 4º, ela previa 55 e 60 e aqui está 57 e 60. Eu sei que 57 e 60 é a regra do artigo 20 da emenda 103, mas, a partir do momento que se flexibilizou o pedágio, que no artigo 20 da emenda 103 é 100% do tempo e chegou-se a 20%, eu questiono os senhores se há alguma possibilidade porque isso foi debatido e levantado por vários Deputados no colégio de líderes. \r\n\r\nDeputado Serafini, Deputado Waldeck, Deputada Martha Rocha, Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Mônica Francisco, da questão dos 55 anos para a mulher e 60 para homem, porque se o homem foi mantido 60 como sendo a idade atual, por que não manter 55 que é a idade atual para a mulher, volto a dizer ao senhor que sei que o senhor reproduziu a regra da emenda 103, mas se houve uma ressalva. Questiono se há flexibilidade para mexer nisso e ressalvar como era na emenda número 1, quem entrou antes de 1998, porque a emenda número 1 previa no parágrafo 2º uma regra dizendo que o servidor efetivo do Estado do Rio de Janeiro que tem ingressado no servido público até 16 de dezembro de 1998, poderá ter a idade mínima prevista no inciso 1º reduzida em um mês para cada mês de contribuição, era uma forma de atenuar para os servidores ainda mais antigos do que os servidores da emenda 41, que é de 2003. Quer dizer, quem entrou antes da emenda 20, são servidores que estão muito perto de aposentar. São essas as minhas duas ponderações, se há margem do governo para se tentar mexer nesses dois pontos específicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Secretário Sérgio Aureliano. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Olha, o artigo 35 da emenda constitucional 103 revogou todas essas emendas, emenda 20, emenda 41, a gente está negociando todas essas emendas, ou seja, garantir o direito antes de 2003, mas, isso não estaria aqui na emenda constitucional 103, ela revogou tudo. A gente está mantendo logicamente que a gente vai manter, como foi falado pelo Deputado Waldeck, a gente ainda vai ter uma negociação com relação a isso. \r\n\r\nEu não tenho como te dizer se o regime vai bater o martelo: “não Sérgio, está tudo ok!”. Logicamente que a gente vai levar todos os argumentos que foram levados na casa para convencê-los da gente manter da forma que está. O que eu falei para o Deputado Luiz Paulo, hoje quando a pessoa se aposenta a gente apresenta todas as emendas e os cálculos de todas as emendas para ele optar. Ele opta por aquela emenda que lhe for mais favorável. Quarenta e sete, você deixa a pensão com integralidade para idade. Todas as emendas que ele tem direito, se ele entrou aqui antes de 1998. Acontece que depois que ele entrou em 1998, os 20% praticamente ninguém tem mais, porque já cumpriu os 20%, aqueles que estavam naquela época já cumpriram os 20%, por mais tempo que faltava ele normalmente cumpriu, porque ele normalmente traz tempo de fora e a gente averba. Esse tempo é contado para efeito de benefício de natureza programada, ou seja, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade e a compulsória. Logicamente que os benefícios de risco não têm a contagem de tempo para efeito de cálculo, mas, isso aí realmente a emenda extinguiu, revogou. A gente está ressuscitando e aí o Deputado Márcio falou, a gente vai ter uma extensa negociação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vou passar a palavra ao Deputado Márcio Pacheco, uma intervenção que está inscrito o Deputado Luiz Paulo, Deputado Waldeck, Deputado Serafini. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Amorim, presidente, talvez esse tenha sido, Dra. Carmem, um dos pontos mais discutidos no colégio de líderes. Por conta de uma questão onde nós sabíamos, Deputado Waldeck, que a questão da idade seria de fato uma imposição do regime clara que está na legislação e que o Rio de Janeiro tem que cumprir. Havia no texto, Vossa Excelência sabe, a questão de uma regra do artigo 8º e o 9º, que não seria uma regra de transição, mas, uma regra de transitoriedade, uma regra transitória, que se aplicaria entre a promulgação da PEC e a sanção do PLC, nós conseguimos retirar isso. \r\n\r\nEntão, nem isso nós teremos mais. Tanto a promulgação como a sanção terão validade a partir de janeiro do próximo ano, isso já é um acordo no colégio de líderes. Sobre o artigo 3º e o artigo 4º, houve um aumento para as mulheres de 56 anos e para o homem para 61, também houve uma mudança, e o artigo 4º traz para os servidores uma opção, ou seja, você pode facultar por uma determinação de lei federal, ao servidor que ele possa acolher as duas medidas. Vossa Excelência acaba de trazer que ela pode ser um pouco mais atrativa o 4º, mas, nós não sabemos, nós não vamos ter esse dado, o que é mais atrativo. As duas figuras estão postas para o servidor. \r\n\r\nA questão do ano de 1998, conversei um pouco com o secretário Sérgio e com o secretário de Fazenda, é de fato, no meu entendimento, se os servidores de antes de 1998 já têm direito adquirido e tem, muitos já têm o direito adquirido, a nova transição não se aplica a eles. \r\n\r\nEntão, eu quero entrar nessa questão. Quem já tem direito adquirido, as novas regras não se aplicarão. Agora, quando eu apontar na lei especificamente algo que pode fazer com que eu mude a idade, isso pode me complicar na adesão do regime. \r\n\r\nEntão, repito, eu entendo. Conversei muito com os procuradores, é apenas uma visão jurídica e eu as compreendo. É só para dizer, assim, se eu já tenho o direito adquirido e a transição não se aplica, e o novo entendimento da transição, previsto no artigo 3º e 4º, só se aplicarão a quem não tem esse direito adquirido, eu não pre ciso apontar na lei, porque a hora que eu apontar efetivamente darei ao regime datas e idades diferentes. Esse é o problema. Já será difícil, já será complicado, Deputado Waldeck, negociar com o regime de recuperação fiscal o pedágio que tiramos, já será um difícil entendimento. Já será um complicador negociar com o regime de recuperação as questões que nós aqui fizemos o acordo, mas, na idade se nós fizemos mais um apontamento, nós corremos esse risco. Pode acontecer? Não. Pode não acontecer.\r\n\r\nMas, eu quero repetir o que disse: quem tem direito adquirido, e pelo que me ocorre já estão alcançados pela lei, o novo regime de transição não os alcançará, eles já estão com o direito adquirido e, portanto, defendidos pela regra de serem servidores mais antigos. \r\n\r\nEntão, essa é a ponderação absolutamente isenta de mérito, apenas uma questão de forma. Mas, ainda temos tempo para um debate, amanhã teremos mais um colégio de líderes, estamos fazendo cálculos, é só para fazer esse apontamento. Tive uma longa conversa com os Procuradores, agora com vossa excelência, a nossa assessoria está se debruçando sobre o tema, mas, repito: estamos fazendo de tudo, literalmente, para que tenhamos um excelente acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Peço desculpas ao Deputado Waldeck pelo prolongamento aqui da discussão, passo a palavra para o Deputado Waldeck. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Renovando os cumprimentos à Mesa, enfim, Presidente Rodrigo Amorim, eu tenho todo o tempo do mundo, não tenho nenhuma pressa, posso ouvir acho que o debate tem que se instalar. É muito bom que a gente ouça, inclusive pessoas que não estão conosco sempre aqui no plenário, por isso, sem nenhum problema. \r\n\r\nEu queria iniciar essa parte do debate sobre a pauta da previdência, primeiro lembrando, Secretário Nelson Rocha, que parece que os Estados não são mais entes federados dotados de autonomia alguma, é a impressão que a gente tem, porque na verdade estamos tratando de um regime que é uma verdadeira intervenção no Estado de perfil fiscalista, neoliberal, sem nenhum compromisso com a agenda de desenvolvimento, e aí eu citei na ausência dele e vou citar agora na presença dele, me refiro ao Subsecretário e professor Bruno Sobral, com quem eu já fiz dezenas de debates, eu lembrei um texto de Vossa Senhoria, quando Vossa Senhoria faz questão de dizer, com razão, ao meu ver é justo o título que é como se a crise no Rio de Janeiro fosse tratada como a crise do Rio de Janeiro, e como se a União não tivesse nada a ver com o que acontece aqui. E a União segue nos tratando como se fosse um agente financeiro internacional, como se fosse o FMI tratando os países da periferia do capitalismo. \r\n\r\nO que causa mais indignação, eu vou entrar no tema, Deputado Rodrigo Amorim, é só uma introdução, é só um introito aqui, é que enquanto isso o Ministro da Economia e o Presidente do Banco Central, são flagrados especulando em paraísos fiscais, abraçando a lógica do rentismo, especulando com a alta do dólar, ganhando dinheiro com isso, e impondo ao Rio de Janeiro uma agenda absolutamente antidesenvolvimentista. Queria fazer essa introdução para demarcar em que contexto nós fazemos esse debate. \r\n\r\nAí, o Deputado Luiz Paulo, mencionou no início de sua última intervenção, eu tenho acordo, mas, tenho um pequeno reparo, é claro, nós fazemos esse debate sob a baliza da Lei Complementar 159, emendada pela 178 e pela 181, e por seu Decreto regulamentador. E o reparo que faço ao Deputado Luiz Paulo, é que a legislação que disciplina o Regime de Recuperação Fiscal, trata sim das pensões. Trata sim. É uma das 4 exigências, inclusive e nós temos que escolher 3 em 4.\r\n\r\nO problema é que no Rio de Janeiro isso já foi exigido. Então, não é de se tratar de pensões não, o Deputado Luiz Paulo está coberto de razão. A legislação do RRF disciplina, menciona o item pensão, mas, no caso do Rio de Janeiro, não se aplica porque a tabela de temporariedade das pensões já está cumprida por nós há algum tempo. Assim como a alíquota compatível, equidistantes com a alíquota do servidor público da União, isso também já está cumprido. \r\n\r\nEntão, nós tínhamos dois itens a escolher para chegar ao terceiro. Quais sejam: fazer com que incida uma contribuição sobre aposentadorias e pensões abaixo do teto e nós conseguimos produzir um consenso aqui na Alerj para não praticar essa crueldade, e aí ficamos com idade mínima. E aí, eu quero enfatizar o seguinte, Presidente Sérgio Aureliano, é a divergência que temos travado respeitosamente, o balizamento legal para esse debate não é a Emenda Constitucional 103 de 2019, é legislação do Regime de Recuperação Fiscal, e aí nós não somos obrigados, não há nenhuma obrigatoriedade. A emenda 103 de 2019 não diz que nós temos que replicá-la nos Estados e nos Municípios, isso não é obrigatório. Por isso que eu disse aqui e o Márcio Pacheco, que se ausentou momentaneamente, me retrucou usando aqui uma metáfora dizendo que o Governador estava sendo mais realista que o rei, mais monarquista que império. Ele falou: “Ah, mas o Governador não é um monarca.” Mas eu não estou dizendo isso. Estou dizendo que mandou para cá propostas que estavam muito além das regras fixadas pelo Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nA gente tinha que tratar, Deputado Luiz Paulo, a rigor, no meu ponto de vista, única e exclusivamente de idade mínima do binômio 65/62, única coisa que a gente teria que tratar, acho que inclusive a gente poderia tratar desse tema apenas para os futuros servidores, porque esse é um item, aqui a gente tem realçado que nas outras propostas, nos outros projetos, Deputado Rodrigo Amorim, nós conseguimos evitar que incidissem perdas sob os atuais servidores, mas, na pauta da previdência, os atuais servidores estão sendo afetados. Seja em função do pedágio, seja em função daquele combo idade e tempo de contribuição. \r\n\r\nEntão, queria fazer essa discussão para tentar limpar a área do meu ponto de vista. São debates que nós estamos fazendo e eu quero deixar, falar sobre as coisas do jeito que eu acho que as coisas são. E, aí, Presidente Sérgio Aureliano, eu queria ver se vossa senhoria poderia me responder o seguinte: por que que a gente não ficou apenas na idade mínima? Para que tratar de base de cálculo? Para que tratar de tempo de contribuição? Para que tratar de outros temas, pensões inclusive, quando a Assembleia conseguiu retirar? Isso não era exigência do regime. Isso não era exigido pelo regime e está aqui o Decreto é claro: quatro itens apresentados e a gente tem que escolher 3. \r\n\r\nQueria ressaltar também, Presidente Sérgio Aureliano, isso que falou a Defensora Maria Carmem, em relação às mulheres, as mulheres estão sendo penalizadas. E aí, além do debate intrínseco em relação a questão das servidoras mulheres e dos servidores homens, eu quero lembrar, e a gente não pode fazer abstração disso, eu quero lembrar da divisão social do trabalho entre nós, da divisão social do trabalho doméstico, por exemplo, as múltiplas jornadas travadas e enfrentadas pelas mulheres, por que a gente não pode, então, no artigo 4º, como propôs a Defensora Maria Carmem, como a gente não pode fazer como faz no artigo 3º, por exemplo? \r\n\r\nO artigo 3º é 56 e 61, então, aumentou 1 ano para as mulheres e aumentou 1 ano para os homens em relação a regra geral que está vigente para os servidores que ingressaram antes de 2003. No artigo 4º não. no artigo 4º mantém-se a idade para os homens e aumenta a idade para as mulheres. Por que fazer isso? Não somos obrigados a fazer isso. Não há nada que justifique isso no ponto de vista de um imperativo legal, tampouco, de um imperativo social. \r\n\r\nEntão, eu queria fazer, Presidente Sérgio Aureliano, também reforçar essa ideia trazida pela Defensora Maria Carmem e entender quais são as razões, quais são os fundamentos dessa opção feita pelo Governo. Para concluir, Presidente Rodrigo Amorim, eu queria que o Presidente Sérgio Aureliano dissesse aqui na audiência pública, acho que não mencionou, se mencionou eu posso não ter ouvido e peço desculpas, mas, é importante ouvir nessa audiência pública, que nós equacionamos a contento a questão do abono permanência, os dois aspectos: a questão do abono permanência em relação não a uma possibilidade, mas, a menção explícita, categórica de que faramos jus àqueles que optarem por permanecer no serviço público ativo e, também, em relação ao valor do abono permanência, que não será o máximo do valor correspondente a sua contribuição previdenciária, mas, será exatamente o valor da sua contribuição previdenciária, como parece que a gente chegou a um consenso no colégio de líderes. \r\n\r\nEu queria ouvir o Presidente Sérgio Aureliano mencionar algo a esse respeito. Não sei se já o fez, e se já o fez peço que repita, mas, se não fez ainda acho que é importante nessa audiência isso ficar consignado. Claro que eu reconheço, e aí concluo, Subsecretário, eu reconheço o avanço que produzimos, não estou jogando isso fora não. Reconheço o avanço que nós produzimos, importantes. \r\n\r\nQuero ressaltar aqui desse púlpito o trabalho das assessorias técnicas, da Milena, da Juliana, do Marcelo na CCJ, e na liderança do governo, da Helen na Presidência, reconheço tudo isso, mas, acho que a gente pode avançar um pouco mais sem ser mais realista que o rei, sem impingir aos servidores e servidoras do Estado aquilo que nós não somos obrigados a fazer, porque não é a Emenda Constitucional 103 que nos baliza, é a legislação do RRF e ele nos dá margem de manobra para fazer algumas opções, era isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Com a palavra, Secretário Sérgio Aureliano. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Deputado Waldeck, volto a afirmar que a gente negociou lá em cima e a redação vai ficar exatamente como estava. A pessoa vai continuar recebendo exatamente o valor da contribuição como abono de permanência. Isso está no texto. Não tem máximo nem mínimo. No texto está exatamente como... Eles vão receber o abono, é exatamente o valor da contribuição. Vai ficar assim. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. SERGIO AURELIANO - É, mas a gente já modificou. Foi um acordo e a gente modificou. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sérgio. Só para não ter dúvida, está aqui na minha frente. Vou ler o fecho. “Que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória, 75 anos.”\r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Perfeito? Obrigado, Deputado. \r\n\r\nSó mais uma intervenção do Deputado Waldeck. Olha só, o artigo 12 do Decreto 10.681, diz lá: o disposto no inciso II, § 1º do artigo 2º da Lei Complementar 159 de 2017, será considerado atendido pela inclusão do regime próprio de previdência social RPPS do Estado, pelo menos 3 das seguintes regras previdenciárias aplicáveis aos servidores civis da União. Primeira regra: requisito de idade mínima para aposentadoria ressalvadas aposentadorias por incapacidade permanente, das aposentadorias decorrentes de requisitos e critérios diferenciados previsto em Lei Complementar do Estado, além de eventuais regras de transição. \r\n\r\nEntão, junto com a idade, também está a regra de transição. Faz parte do item 1. Ele não é um terceiro ou quarto item ou quinto item, isso faz parte do item 1. A gente fazia a idade e as regras de transição. Isso está no item 1. A gente vai atender a idade mínima e a regra de transição. \r\n\r\nO item 2: a alíquota de contribuição, a gente já pratica. O item 3: temporariedade, a gente já pratica. Ou seja, a única coisa que a gente modificou foi o item 1: idade mínima e regra de transição, porque está aqui “além”. Não está dizendo “e/ou”, é “além”. Ok, Deputado? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vou passar a palavra para o Secretário Nelson Rocha. \r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Deputado Waldeck, eu gosto do debate. Queria inicialmente dizer, já tive a oportunidade aqui, de falar sobre pacto federativo, enfim, Vossa Excelência conhece bem a minha opinião sobre a questão do pacto e de como a gente poderia eventualmente abrir esse debate. Mas, creio que não é nesse momento e não é nessa discussão. Tem entendimento de que o Rio de Janeiro não pode continuar pagando, muitas vezes, a conta pelo fato da arrecadação do Governo Federal aqui no Estado do Rio de Janeiro representar algo muito significativo e ficarmos com muito pouco, e nós não conseguirmos hoje o equilíbrio das contas.\r\n\r\nNão faz o menor sentido para mim, mas eu não vou de verdade fazer esse debate, mas, eu teria maior honra e maior prazer em fazê-lo em uma outra ocasião. O que nós estamos aqui a discutir efetivamente é como enfrentar o regime. O regime será que é bom? Tenho a certeza de que não é, para nenhum Estado, e não é para o Rio de Janeiro. Por acaso, o Rio de Janeiro foi o único que aderiu ao primeiro regime. E o fez também em função da sua dificuldade financeira naquele momento. Todos hão de lembrar aqui que se chegou a ter 5 meses de salários atrasados. \r\n\r\nEntão, obviamente que é um ajuste e eu também por vezes tenho dito que o Regime de Recuperação Fiscal nada mais é que o aprofundamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Obviamente que as regras que estão colocadas visam o equilíbrio das contas, muitas vezes de uma forma até açodada, por parte do Tesouro Nacional, no meu entendimento, mas, nós temos duas opções: ou aderimos ao regime ou não aderimos. Essa seria uma opção. Só que essa opção pode ser infinitamente mais danosa em face das dificuldades. Porque a dívida lá existe e temos que pagá-la. Não há muito como entrarmos nessa discussão. Nesse momento o Rio de Janeiro fez o pedido de adesão e para que a gente tenha o plano homologado, nós teremos que seguir as regras que estão estabelecidas. O Tesouro não botou uma faca no pescoço do Estado do Rio de Janeiro e disse: vocês são obrigados a fazer. Não. Nós podemos discutir eventualmente, mas temos um sério risco de ter as contas bloqueadas e, com isso, não termos os recursos suficientes para pagar as nossas despesas, pagar a folha de pagamento, então, o que nós estamos discutindo aqui nesse momento é exatamente essa adesão. \r\n\r\nE falo isso porque me parece em certos momentos que o Poder Executivo, como aqui diversas vezes citadas, trouxe um pacote de maldades. O Poder Executivo não fez isso. Poder Executivo fez aquilo que está previsto na lei, ou seja, o que o Tesouro Nacional quer e a gente tem sido flexível ao mesmo tempo, com esse diálogo que eu acho que é próprio dessa Casa, temos debatido e temos ido, eu diria, com toda a honestidade do mundo e aí, ratificando as palavras aqui do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco, nós temos ido no limite das possibilidades que nós entendemos que seja a interpretação. Quiçá o Tesouro Nacional aceitará esse nosso entendimento, porque eles têm determinadas interpretações, nós também temos as nossas. Falei aqui há pouco sobre a questão do limite mínimo constitucional e não necessariamente o Tesouro Nacional pensa como a PGE, mas nós temos uma posição da PGE. Não necessariamente ele entende determinadas regras do jeito que nós estamos flexibilizando aqui e tentado entender exatamente no sentido de proteger, de criar um mecanismo para que o servidor não sora, mais uma vez, em função de já ter sofrido ao longo de muitos anos. \r\n\r\nEntão, o que a gente busca aqui é de tentar mitigar riscos do regime, de mitigar problemas para os servidores. É assim que a gente tem feito e é assim que o Governador Cláudio Castro nos orientou para que nós pudéssemos ao mesmo tempo buscar a sensibilidade da necessidade do servidor e a necessidade do regime, porque para o Poder Executivo, muito pior será se nós não conseguirmos aderir e explico isso porque também porque se nós não aderirmos, corremos um sério risco de termos contas bloqueadas e, novamente, salários atrasados. Apesar do bom desempenho da arrecadação, mas isso faz parte do equilíbrio fiscal. Vossa Excelência sabe, como desenvolvimentista que sou, que sempre busco alternativas para construir receitas a fim de que nós possamos também ter um espaço para fazer o desenvolvimento a partir dos investimentos públicos. \r\n\r\nEntão, o que a gente tem buscado aqui é sempre essa direção. Tenham a certeza disso e aí eu falo mais diretamente para os próprios servidores, o que a gente tem tentado buscar é evitar problemas maiores e eu acho e a demonstração inequívoca disso, foi a construção desse diálogo, a discussão, a flexibilização, mudamos determinados textos, porque era possível e a gente também tem o entendimento em alguns casos a gente até... Dá para ter um entendimento dessa forma apesar da dificuldade e não é porque nós queremos não, é porque a gente corre o risco de ter o plano não homologado. \r\n\r\nEntão, é nesse sentido, Deputado Waldeck, que eu queria esclarecer e Vossa Excelência muito bem me provocou, no bom sentido, para que a gente pudesse esclarecer e é nessa linha que a gente tem que conduzido e aí, me associando às palavras do Deputado Márcio Pacheco, que colocou com muita clareza isso. O que a gente tem tentado aqui é mitigar problemas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu fico aqui, sabe, em cocegas, porque sobre essa questão eu estou com uma vontade de falar, mas, vou me reprimir. Mas, queria sugerir, inclusive aos Deputados Waldeck e Serafini, que vissem um filme que assisti ontem na Netflix, chamado: Jogo do Poder. Sobre a crise da Grécia e os banqueiros internacionais e o marcado comum europeu em um governo revolucionário de esquerda que venceu as eleições, o nível de pressão. \r\n\r\nTrazendo para o Brasil, no mercado comum eu boto a União e como a Grécia, eu boto o Estado do Rio de Janeiro. Vejam, porque é triste. Por isso que eu insisto em dizer que a gente está escolhendo se quer morrer no primeiro ano ou daqui a 9 anos, mas como tem um processo político no meio, a gente ainda guarda alguma esperança. \r\n\r\nMas eu queria chamar o Gutemberg, que se inscreveu aqui para falar em nome do Sindicato dos Policiais Penais. Gutemberg, a palavra é sua, 3 minutos sobre especificamente a Emenda Constitucional, a reforma previdenciária, por favor. \r\n\r\nO SR. GUTEMBERG DE OLIVEIRA - Boa-noite ao Presidente da Mesa, que estendo para todos os presentes. E aqui eu vou, mais uma vez, ratificar, confirmar uma injustiça que nós estamos, como representantes da categoria, principalmente vinculada à Segurança Pública, eu Gutemberg de Oliveira, Presidente do Sindicato do Sistema Penal, o João, Presidente do Sind-Degase, a Márcia, que não está aqui, Presidente do Sindpol, e o Dr. Leonardo Afonso, que é Presidente do Sindelpol. E nós já estamos vindo trabalhando nesse sentido até como parâmetro da Emenda Constitucional 103 de 2019 e vimos que lá foi-se feito uma coisa que nós não podemos nos conformar que aceitaremos, claro, se for votada pelo Parlamento, porque nós somos Presidentes de instituições, acreditamos nas instituições e sabemos o papel das instituições. \r\n\r\nMas queremos deixar consignado aqui, para todos os nossos servidores em relação à regra de transição de que alguns servidores pagarão um preço muito alto, pessoas que entraram no serviço público, na atividade policial aos 18, 19, 20 anos e que trabalharão 9, 8 e 7 anos a mais em uma atividade penosa como o sistema penitenciário é muito tempo. As colegas que entraram com 18, 19 e 20 anos no sistema penitenciário do Rio de Janeiro, trabalharão 9, 8 e 7 anos é muito tempo sim, líder. Talvez nós possamos corrigir essa injustiça e acho que dá tempo, eu clamo ao Parlamento e clamo aos Deputados que nós corrijamos essa injustiça que está prestes a acontecer, porque acreditamos que amanhã será votado nessa Casa todos os projetos e o projeto de emenda também, e nós estamos aqui, mais uma vez, solidários a esses servidores. Na intenção, na esperança de que nós alcancemos esse intento. \r\n\r\nForte abraço a todos e muito obrigado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, me permite. Vou responder ao Presidente Gutemberg, que eu tenho profundo respeito. Não lembro... O pedágio era de 100%, realmente. Aí seria um dano absurdo, os militares que têm regime próprio é 17, nós estamos fazendo acordo para 20%...\r\n\r\nO SR. GUTEMBERG DE OLIVEIRA - Mas com idade mínima. Mas nós não tínhamos idade mínima, nós tínhamos aposentadoria especial diferente das polícias 30 anos de efetivo exercício e 25 anos de efetivo exercício. Essas servidoras trabalham 24 anos e 7 meses de efetivo exercício no cárcere. Elas trabalharão 9, 8 e 7 anos a mais. E aí, nós lutamos incansavelmente e estamos lutando, e Presidente e Líder, nós sabemos do regime, conhecemos o regime desde 2017, o senhor sabe que nós militamos nessa Casa aqui há muito tempo, nós sabemos que temos que fazer as mudanças, nós estamos com essa corda no pescoço, mas, essa medida é uma medida de justiça, 9 anos, 8 anos e 7 anos, para essas servidoras é muito tempo em uma atividade penosa como a atividade de policial penal no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu peço a essa Casa, ao Sr. como líder do governo, que o Sr. pense sobre esse problema que nós estamos que, vou fazer uma confissão aqui, nada tem me causado mais perplexidade e sofrimento do que ver essas colegas, o apavoramento dessas colegas diante dessa mudança. Só que o Sr. avalie isso junto como a Casa e eu aqui quero deixar o meu muito obrigado, quero fazer essa colocação e pedir desculpa aí por avançar no meu tempo. \r\n\r\nObrigado, Presidente. Obrigado, líder. Deputado Márcio, obrigado pela consideração. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Enfim, acho que a discussão tem que ser ampliada, mas a idade mínima para os servidores da segurança, especialmente ela caiu. Ela é menor do que está previsto. Eu já entendi. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. GUTEMBERG DE OLIVEIRA - ...são 30 anos de contribuição de efetivo exercício e as mulheres 25. É uma regra, a Lei Complementar 57 de 1989. Nós não tínhamos idade mínima, porém... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra para o... Um abraço, Gutemberg. Vou passar a palavra para o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Secretário Nelson, “habemus” debate. Acho que enfim o debate está se abrindo aqui de uma forma mais profunda sobre o Regime de Recuperação Fiscal e sobre as imposições que ele coloca. \r\n\r\nEu quero concordar com o Deputado Waldeck e fazer uma reflexão sobre o que o Regime de Recuperação Fiscal de fato nos impõe legalmente. Porque pode ser que existam negociações que não aparecem, mas a gente tem que se basear no debate do que a lei nos impõe. E aí, eu concordo com o Deputado Luiz Paulo de que a principal referência nesse debate, é a Lei Complementar 159, que diz no seu artigo 2º, no seu inciso 2º de que “a adoção pelo regime próprio de previdência social no que couber das regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos da União”. Ao colocar o “no que couber”, diz que não é simplesmente uma replicação do que estar disposto aos servidores da União. O que significa esse “no que couber”? quando a gente vai ao Decreto que regulamenta a lei 159, o Decreto 10216, se não me engano, ele diz o seguinte no seu artigo 12, quando ele fala da aposentadoria: “O disposto no inciso II, no § 1º, do artigo 2º da Lei Complementar 159, será considerado atendido pela inclusão no regime próprio da previdência social do Estado de, pelo menos, 3 das seguintes regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos civis da União.” Ou seja, o Decreto define que apara considerar que o que está disposto no artigo 2º está sendo atendido, 3 de 4 regras têm que ser seguidas. E quais são essas regras? “Requisito de idade mínima para aposentadoria, ressalvadas hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente e aposentadoria decorrente de requisitos e critérios diferenciados previstos na Lei Complementar do Estado, além de eventuais regras de transição”. Aqui não fala que a idade mínima tem que ser igual a da União, diz que tem que adotar a idade mínima, não diz qual é a idade mínima. \r\n\r\nVocês podem argumentar: mas isso está subentendido, porque lá no artigo 12 da lei 159, fala que tem que igualar. Não, não está subentendido não. Tanto que no inciso que fala da alíquota fala: “A alíquota de contribuição não inferior à alíquota dos servidores da União.” Aqui não diz: “Idade mínima não inferior à idade mínima da União.” Diz: “Alíquota não inferior à alíquota da União.” E eu digo mais: tanto esse Parlamento já aderiu a essa tese que esse Parlamento está considerando que já atendemos ao critério de adoção de temporalidade do direito à pensão para cônjuge ou companheiro, porque nós temos na lei o critério de temporalidade, mas, temos um critério de temporalidade muito diferente do que é praticado pelo Governo Federal. \r\n\r\nNa proposta enviada pelo Governo para essa Casa, replicava o que é estabelecido pelo Governo Federal, mas isso já foi extinto, isso já foi considerado que não vai ser modificado mais nada, então, o Governo reconhece e esse Parlamento principalmente reconhece, tem feito pressão de que exige uma margem de discricionaridade pelo qual podemos atuar e a gente está discutindo de madrugada, as assessorias estão trabalhando de madrugada, recebemos um substitutivo às 22h o outro às 5h da manhã, ficamos estudando de madrugada justamente para que a gente tenha tempo de que se for ne cessário ter idas e vindas junto com o Governo federal, e com o Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nEntão, esse é um debate importante. Qual é a conclusão desse debate? É que a discussão aqui deveria se restringir a de que forma nós vamos adotar o critério da idade mínima. Se tal qual está no Governo Federal, ou com adaptações tanto no que diz respeito à data, à idade, tanto no que diz respeito às regras de transição. \r\n\r\nNesse sentido, Secretário, eu quero discordar de Vossa Senhora em mais um ponto, Vossa Senhoria falou que não veio um pacote de maldades para essa Casa, eu diria que veio, ele já está esvaziado, o triênio já não é mais para todos os servidores, a licença prêmio não vai mais acabar, a gente já está conseguindo esvaziar esse pacote de maldades. Mas, ainda estamos aqui no exercício. Se o pacote tivesse vindo mais enxuto, talvez a gente tivesse conseguido aprofundar mais alguns debates do que a gente conseguiu. \r\n\r\nMas, enfim, então com base no que está na lei, tem essa compreensão de que a gente tem que debater é a questão da idade mínima, de que forma vamos enfrentar. O tempo de transição de 20% guarda muito mais razoabilidade do que guardava o de 100%, mas, a gente ainda tem alguns problemas e eu quero elencar 2. Um: o Gutemberg acabou de trazer aqui, algumas categorias não possuíam anteriormente idade mínima, e aí, a regra de transição com base em uma nova idade mínima está muito dura para essas categorias. Por quê? Porque tem a questão da expectativa do direito. Falta um mês para a pessoa se aposentar, ou faltam 6 meses quando entrar em vigor a lei e ela vai ter que trabalhar mais 6 anos? Isso é desproporcional ao que seria a expectativa do direito para ela usufruir da aposentadoria.\r\n\r\nEntão, para os trabalhadores que não possuem atualmente a regra da idade mínima, é importante uma transição diferenciada, que pode ser baseada somente no tempo que falta para que esses trabalhadores se aposentem pelo tempo de contribuição. Por exemplo, falta um ano para ele se aposentar com base na contribuição, aplica 20%, aí passa a faltar 1 ano, 2 meses e meio. Agora, da maneira que está, esses servidores vão ter uma penalização diferenciada. Outro ponto, eu quero também reiterar aqui de forma bem objetiva, o que a Dra. Maria Carmem já colocou, não há necessidade de, na regra de transição, também penalizar as mulheres fazendo com que aumente ainda mais a proporção da idade delas. Aí, eu destaco, que como, por conta do debate da dupla jornada de trabalho as mulheres têm uma idade menor, quando você aumenta mais para as mulheres, a distorção é enorme. Você está aumentando o tempo das mulheres em 20% e dos homens em 8%, é uma distorção enorme essa regra de transição no que diz respeito ao debate de gênero. \r\n\r\nEntão, também quero reiterar que temos margem dentro daquilo que o regime coloca para tomar essa decisão. Então, essas são as minhas contribuições e eu espero que a gente consiga enfrentar esses debates que permanecem. E, por fim, me parece também que o cálculo dos pontos somado à questão dos 20% na regra de transição também está uma medida muito dura. Está uma medida que faz com que a pessoa praticamente que está cumprindo as regras de transição para se aposentar com o seu salário que tem direito, tem que permanecer muito tempo no serviço público criando uma distorção que não tem sentido. \r\n\r\nEntão, também defendo aí que a gente faça uma revisão dessa regra dos pontos para junto com a questão dos 20% tenha uma transição mais amena para os atuais servidores, não criando uma distorção com o que seria a expectativa do direito à aposentadoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Secretário Nelson. \r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Deputado Serafini, é sempre importante o debate e como eu disse aqui, nós estamos tentando mitigar, até porque esse é o entendimento do jeito que está a lei, mas, eu queria ler aqui o artigo 12 do Decreto 10.681, que regulamentou a 181 e ele diz: “O disposto do inciso II do § 1º, do artigo 2º da Lei Complementar 159 de 2017 será considerado atendido pela inclusão no regime próprio de previdência social, o RPPS do Estado, de pelo menos 3 das seguintes regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos da União.” Ou seja, na realidade, os incisos de alguma forma se subordinam ao caput do artigo da 10.681; como é um Decreto, é regulamentador, a gente pode ter uma interpretação e por isso está sendo flexibilizado, que ele se submete à 181 e, portanto, nós não levamos em consideração isso. \r\n\r\nOlha o que eu estou tentando dizer a todos aqui, é que esse é um risco do ponto de vista de adesão ou não, eu não vou discutir a questão se é bom ou se é ruim, que a gente já falou sobre isso, mas, aqui pode ser um risco de que o Tesouro Nacional em função do que está estabelecido no Decreto e em função de que nós estamos interpretando como a Lei Complementar 181, que nós tomamos essa iniciativa, mas, eu acho que a gente tem argumento jurídico para debater isso. \r\n\r\nEntão, quando eu falo da flexibilização é a compreensão de onde, e eu acho que isso só foi possível exatamente por conta do debate aqui, porque...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...é um debate importante. Sem entrar agora no mérito se é bom ou se é ruim, enfim, mas, assim, nesse aspecto, por coincidência, debati exatamente esse aspecto com o Presidente Sérgio Aureliano hoje de manhã, no Colégio de Líderes. Porque realmente todas aquelas regras listadas no artigo 12, todas elas são regras aplicadas ao serviço do servidor da União. Não há dúvida. Há outras que ele não colocou ali, elencou aquelas 4. A questão aí, Deputado Luiz Paulo, é a dosimetria da aplicação dessas regras. Só em relação à alíquota do (não compreendido) de contribuição, que ele definiu a dosimetria, tem que ser igual ao da União. Nos outros itens, a dosimetria está em aberto, a tabela de periodicidade das pensões, na eventual incidência de contribuição a pensões e aposentadorias abaixo do teto, em nenhum dos outros itens o legislador, não é nem o legislador, é o Decreto, não é? O Executivo não quis definir a dosimetria da aplicação, todas são aplicáveis ao servidor, todas elas. Inclusive, outras que não estão ali, mas, em apenas uma, em apenas uma o Decreto define a dosimetria que são os 14%, nas outras não definiu, Secretário, caberia a nós definir.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - E u acho que o debate está propondo, está promovendo isso. Na realidade, o que eu digo é que o que está estabelecido hoje para os servidores públicos da União, pela interpretação literal do que está no Decreto, ok? Não vamos discutir aqui se a Emenda Constitucional 103 ela é boa ou não, se a gente acha que deveria ser assim ou não, não é essa a discussão que eu estou propondo, eu estou dizendo que se a gente segue literalmente o que está previsto no regime regulamentado nesse Decreto a gente tem que entender dessa forma e daria margem a uma interpretação mais rígida, mas a gente acabou flexibilizando nessa negociação. Por isso que eu digo sempre, o Parlamento é muito importante porque ele provoca esse debate porque provoca esse debate porque são visões diferentes, muitas vezes quem está no Executivo tem uma visão muito mais pragmática da coisa ali para resolver e não tem essa outra visão que o Parlamento permite. Só para esclarecer porque quando eu falo que nós estamos flexibilizando, não nós Executivo, mas eu acho que a discussão permitiu essa flexibilização.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu queria fazer um complemento, se me permite, Deputado Waldeck Carneiro. Na linha desse debate que tem sido muito, muito importante. A questão da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, obviamente, há muitas controvérsias a respeito do que a gente pode entender de quem é a favor ou contra, por ideologia, por questões políticas partidárias, por questões ideológicas e por, principalmente, por razões técnicas. Há quem discuta que o Rio de Janeiro não precisa aderir ao regime, há quem discuta que se nós não fizermos a adesão do regime entregamos a chave do Rio de Janeiro, quebramos e voltaríamos aos tempos de outrora, tiro, porrada e bomba em cinco meses, seis meses de salários atrasados, calote no servidor, que não é o que estamos discutindo. Particularmente eu tenho uma tese, por isso é uma tese. V. Exa. inclusive é professor universitário, sabe que tese tem pontos de vista, eu tenho uma tese baseada nos fatos. Nós não estamos aderindo ao Regime de Recuperação Fiscal porque nós precisamos pagar salários, porque temos que fazer a reposição de cinco meses de salário, não. Nós estamos aderindo ao Regime de Recuperação Fiscal para aumentar salário, para pagar reposição, para aplicar 17 bilhões de reais em investimento em infraestrutura no Estado do Rio de Janeiro. Nós estamos aderindo ao Regime de Recuperação Fiscal para dar expectativa de investimento para os próximos 30 anos, nós não estamos aderindo ao regime para cumprir déficit, é para aumentar a capacidade de investir, é outro tempo. Há quem diga, nós não devemos fazer isso. Eu tenho uma tese desenvolvimentista, como falei há pouco em off para V. Exa. Por analogia, quando alguém recebe um benefício fiscal, Deputado Rodrigo Amorim, o Deputado Luiz Paulo é perito nisso porque preside a Comissão de Tributação, gosto muito do tema, sempre há em um benefício uma necessidade de contrapartida social, ela é obrigatória. Noi meu entendi8mento, a dívida pública é impagável, agora, estou dando “achologia”, estou criando aqui “achologia”, eu acho - viu, meu Secretário? - que a dívida do Rio de Janeiro é impagável; e no momento em que nós criamos uma pauta, uma agenda desenvolvimentista, na minha opinião, Deputado Rodrigo Amorim, “ah, mas é a minha opinião”, eu não sou Secretário, sou só Deputado. Há que se discutir em um determinado momento, e não é esse, a capacidade do Rio de Janeiro em pagar a dívida, e como, na minha opinião? Com investimentos no Rio de Janeiro, mesma analogia do benefício fiscal: que eu devo, se eu ganho um benefício, eu apago com contrapartida. \r\n\r\nEntão, se eu devo por um pacto federativo ao governo federal, eu quero pagar. Como? Investindo no próprio Rio de Janeiro. Se analisarmos a área de grandes obras que o próprio governo federal poderia investir aqui, eu poderia ter capacidade para investir em grandes linhas férreas, em grandes vias de transporte, investimentos que o próprio governo federal poderia botar aqui. Eu estou pagando e investindo na dívida, mas essa é uma discussão que não é agora, essa e uma discussão que cabe, de fato, com competência do governador um diálogo amplo om o governo federal. Agora, nos cabe dizer o seguinte, Deputado Flávio Serafini, se não aderirmos ao Regime de Recuperação Fiscal vamos ter como pagar o salário? Ou vai acontecer conosco o que aconteceu há pouco tempo com Minas Gerais que foi interpelado pelo Supremo Tribunal Federal com uma pequenina decisão, há quem diga, “mas não foi do colegiado”. O Ministro do Supremo Tribunal Federal disse a Minas Gerais: se não pagar, poderão pagar 26 bilhões de reais. Eu quero saber se nós temos capacidade hoje de termos as contas bloqueadas, mais uma vez. E4u quero saber se o Rio de Janeiro pode deixar de investir no Pacto RJ de quase 20 bilhões de reais em infraestrutura, eu estive lá, o Deputado Rodrigo Amorim talvez se lembre, o Deputado e Secretário de Infraestrutura Max Lemos divulgou o maior programa de construção de casas de habitação popular da história do Rio de Janeiro, 50 mil casas. Nunca na história um governo divulgou 50 mil, vai fazer as 50 mil, vai entregar as 10 mil agora, vai entregar, vai entregar. Talvez não no tempo que V. Exa., mas... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deixa eu só terminar, Deputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que... Então, eu também vou pedir para falar... Vou sair do tema! Então, agora, também vou sair do tema!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu encerro a minha fala, Deputado Luiz Paulo, V. Exa., eu só estou dizemos que o tema do Regime de Recuperação Fiscal é um tema instigante. O que eu quero dizer, é que no meu entendimento, a necessidade da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro é o que defenderá tudo aquilo que está sendo acordado e eu volto a dizer, ainda que a política fale de forma incandescente em nenhum momento, nem eu como líder do governo e nem o Deputado Rodrigo Amorim que é vice-líder do governo, Presidente da Comissão dos Servidores disse uma só palavra de que não seria realizado o que está sendo realizado agora. Tudo o que nós dois dissemos a respeito dos acordos, da manutenção de direitos aconteceu desde o primeiro momento. \r\n\r\nEntão, ainda que as manifestações tenham sido grandes e necessárias porque a pauta política traz essa necessidade, nem eu como líder, nem o Deputado Rodrigo Amorim que preside a Comissão dos Servidores disse uma só vez não aconteceu, o que está acontecendo agora. Os acordos foram cumpridos, desde o primeiro momento. \r\n\r\nEntão, peço desculpas ao Deputado Luiz Paulo se eu mudei o tema, eu não mudei o tema, apenas disse que se o Rio de Janeiro não estiver no regime, essa é a minha opinião, nós vamos voltar ao tempo de outrora, do tiro, porrada e bomba. E repito: se nós não estivéssemos, Deputado Waldeck Carneiro, cumprindo acordos essa casa estaria lotada de servidores da saúde e sabe por que não está? Porque o governador Cláudio Castro foi o único em 30 anos que cumpriu o PCCS. Então, este é o dado que eu queria, se nós não fossemos um governo de acordo essa casa não estaria vaia, estaria cheia de servidores da saúde que reivindicavam há 30 anos o PCCS, foi o governador Cláudio Castro que implantou. \r\n\r\nEssas são as minhas palavras. Presidente, me perdoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bem, passar a palavra para os servidores, fazendo uma complementação que eu acho que o governo vai se manifestar. Há uma emenda de minha autoria que cria justamente um modelo de transição para aqueles que estão as vésperas da aposentadoria, salve engano, a redação original de 36 meses. Pensar na possibilidade, não sei se a adequação nessa emenda, por exemplo, feriria de alguma forma o regime, mas talvez fosse uma forma mais democrática, mais junta de promover essa transição do regramento. Eu tenho certeza que vai ser a palavra dos servidores, pegando o gancho no que o Gutemberg já falou, eu tenho certeza que o Dr. Leonardo também falará disso e certamente depois a gente pode ouvir o governo. \r\n\r\nEntão, eu vou passar a palavra para o Dr. Leonardo Afonso, que é o Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia, o Sindelpol do Rio de Janeiro. Parabenizar os delegados e o senhor por se fazer presente em todas as discussões, também.\r\n\r\nO SR. LEONARDO AFONSO - Boa-noite a todos, boa-noite, Deputado Rodrigo, boa-noite, Deputado Márcio, cumprimento todos parlamentares aqui presentes. \r\n\r\nGostaria de primeiro agradecer a oportunidade porque, realmente podem falar o que for, mas, pode se estar sendo um pouco açodada, rápida, mas estamos tendo a possibilidade de discutir e debater. Tanto que, agora aqui eu só vou fazer uma observação com relação ao artigo 12 do Decreto, que regulamenta a Lei Complementar, porque o artigo 12 é muito específico, temos que cumprir quatro requisitos, três dos quatro, e nas faculdades de direito a gente aprende o seguinte, a lei não contém palavras inúteis, a gente aprende isso nos bancos basilares lá das nossas formações em direito. E aí no inciso II do artigo 12 fala assim: alíquota de contribuição não inferior alíquota dos servidores da União. Ou seja, a nossa alíquota não pode ser inferior ao que está previsto na alíquota da União, de 14% e não é.\r\n\r\nO inciso I fala o seguinte: requisito de idade mínima para aposentadoria, ressalvadas as hipóteses. No requisito número um aqui, se a União, através do seu Parlamento, quisesse que nós nos Estados cumpríssemos as mesmas regras de idade e transição da União, estaria aqui o seguinte: requisito de idade mínima para aposentadoria não podendo ser inferior ao que é previsto aos servidores da União. \r\n\r\nEntão, com toda vênia, ao Secretário Nelson, ao Presidente do Rioprevidência, essa interpretação, a nosso sentir, é equivocada. Nós podemos aqui no Estado colocarmos uma regra de transição diferenciada, e é o que nós já estamos fazendo, o governo, aqui até parabenizo, já colocou a regra de extensão para 20%. \r\n\r\nEntão, ou seja, essa questão de termos que seguir a idade mínima imposta pela Emenda 103, a mesma regra de transição de pedágio, no nosso sentir está equivocada, e não encontra respaldo legal, o que é o pior. Não adianta falar que uma comitiva do regime, a questão aqui é a seguinte, é a Lei Complementar e o Decreto, e aqui, nesses instrumentos legais, não consta essa obrigatoriedade. \r\n\r\nPassando aqui ao nosso caso, especificamente, só vou alertar aqui, desde um primeiro momento eu tenho visto uma boa vontade do governo, realmente, ele já cumpriu a palavra com o triênio, ou seja, está trabalhando, dialogando conosco, especificamente em relação aos policiais civis, eu faço a seguinte observação, nós não tínhamos idade mínima para nos aposentar. Quando você cria uma regra e coloca uma idade mínima, isso já é agravar a situação do servidor, você já está piorando a situação do servidor. Pior do que isso, quando você coloca uma idade mínima muito próxima aquela que vai ser a idade exigida para os atuais servidores, 53 homem, 52 mulher, e os atuais servidores 55, você praticamente inviabiliza essa regra de transição, e principalmente aqui o seguinte, as mulheres, elas são extremamente penalizadas. Nós temos mulheres na Polícia Civil que ingressaram ainda quando era possível o segundo grau, ou seja, a pessoa as vezes, a servidora volta as vezes um mês, dois meses, para ser promulgada uma emenda que ela vai ter que trabalhar mais nove anos, oito anos, me desculpem, se isso não é prejudicar o servidor. \r\n\r\nEntão, assim, esse ponto é muito importante, há diversas emendas, uma emenda do próprio Deputado Rodrigo Amorim, que você coloca aí na verdade o requisito de tempo, entendeu Deputado Márcio? Assim, ele coloca 36 meses independente do requisito da idade mínima, e você resolve pelo menos parte de alguns servidores; e se 36 meses for muito, que coloquemos 24 meses, 12 meses, algo razoável para que essas servidoras não sejam tão prejudicadas. \r\n\r\nEntão, assim, a gente pede aqui a sensibilidade do governo para que resolva esse ponto especificamente da nossa reforma previdenciária. Esse ponto é muito sensível e traz prejuízo a um número considerável, principalmente, de servidores mulheres.\r\n\r\nE a última questão aqui que eu vou pontuar também, que o Secretário Sérgio Aureliano, ele informa, afirma, que a aposentadoria por invalidez, ela é integral e permanece integral, ocorre que há dúvidas para nós porque no artigo 10, parágrafo 3º da PEC, e no artigo 7 parágrafo 5º do PLC, não está dessa forma, Deputado. \r\n\r\nEntão, se o Presidente do Rioprevidência, ele afirma que aposentadoria por invalidez, ela é integral, que coloquemos escrito isso para não termos mais dúvidas sobre essa questão.\r\n\r\nEntão, são essas duas questões, peço a sensibilidade do governo, e muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Parabéns pela fala. \r\n\r\nPassar a palavra para a defensora Maria Carmem.\r\n\r\nA SRA. MARIA CARMEM - Eu agradeço, Deputado, que, depois da fala do doutor Leonardo, eu queria comentar, Secretário Nelson Rocha, eu entendo quando o senhor fala, eu acho que nenhum artigo foi mais lido aqui do que o artigo 12 do Decreto, cada um consegue ter uma interpretação diferente sobre o artigo 12, mas eu vou dizer para o senhor que eu, eu sou uma humilde operadora do direito, quando o artigo 12 no caput, ele fala que tem que ter três das seguintes regras aplicáveis aos servidores da União e o primeiro requisito de idade, ele não diz que idade, ele diz: as regras previdenciárias aplicáveis aos servidores da União. Porque com a Emenda 103 todos os servidores da União passaram a ter uma idade mínima, antes da emenda 103 os policiais federais, por exemplo, não tinham idade mínima, a partir da emenda 103, a idade mínima, não é que idade, não é necessariamente 62, a idade mínima passou a ser um requisito exigível para os servidores da União. Então, o que o artigo 12 quer dizer, na minha opinião, acho que na do doutor Leonardo, quando a gente conversava com o Deputado Waldeck, e até os representantes da Amperj e da Amaerj, é que é o seguinte, se o Estado quer ingressar no regime, ele passará a ter que prever requisito de idade para todos os servidores, não vai poder mais ter nenhuma carreira que não tenha requisito de idade mínima, que tenha apenas tempo de serviço ou contribuição. Agora, se essa idade tem que ser 65 ou 62 já é uma outra interpretação, é uma interpretação que o Estado do Rio de Janeiro está dando para ingresso. A gente até já entendeu que, para os novos servidores, foi o limite que o governo chegou, ok. E o que a gente está pedindo aqui é a atenuação das regras de transição, porque tanto como ele colocou ali para a polícia, realmente uma policial que não tinha requisito de idade mínima e que passa a ter, ter que ter uma transição tão perto da idade máxima, que é de 55, não é razoável, assim como eu coloco de novo a questão do artigo 4, se nós vamos ter uma regra de transição porque não manter para as mulheres 55. \r\n\r\nEntão, só para deixar claro, é claro que o direito é uma ciência dialética e cada um tem uma interpretação, mas essa interpretação que nós estamos tendo aqui é uma interpretação razoável, ela não é uma interpretação absolutamente descabida, ela dialoga com o caput mas não com o requisito da idade, com o requisito de uma idade, tem que passar, todo mundo no Estado do Rio de Janeiro, tem que passar a ter alguma idade mínima, não vai poder mais ter nenhuma categoria sem idade, que idade é essa o Parlamento estadual tem a condição de estabelecer, é isso? Só para esclarecer. \r\n\r\nMuito obrigada pelo aparte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Te agradeço. \r\n\r\nPassar a palavra ao Secretário Nelson Rocha. Lembrando que a emenda de minha autoria, ela mantém a idade mínima, que é fundamental para o regime assim como os servidores da União, mas faz só um regramento de transição, que é justamente os 36 meses, que pode ser acordado, dialogado, também. Passar a palavra para o Secretário Nelson Rocha.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Só para esclarecer, na realidade o policial civil realmente não tinha idade mínima e passou a ter, que é de 55 anos. Se a gente considerar que são 30 anos de tempo de serviço, um policial civil que começa aos 25 anos, por princípio, teria em normalmente, pode até começar um pouco antes, mas é uma idade bastante razoável ainda mais nos dias de hoje, por outro lado, coisa que nós não temos discutido aqui mas eu poderia citar, por exemplo, os agentes penitenciários, os agentes penitenciários, eles tiveram reduzida a sua idade mínima, de 60 para 55 anos. Mas quem fez essa regra? Foi a Emenda Constitucional 103, não fomos nós. Está na legislação aqui, enfim, eu estou dizendo o que está na regra aqui estabelecida pelo, eu estou dizendo que eu tenho aqui da regra que está estabelecida na legislação, mas enfim, a gente está sempre aberto, eu não sou dono da verdade, e eu tenho toda flexibilidade do mundo para poder discutir, para poder dialogar.\r\n\r\nO que eu tenho só dito é que, a rigor, como eu falei aqui antes, a gente está tentando mitigar os riscos, como a gente pode compor? Aqui a gente tinha falado também sobre a questão do, de como organizar isso, nós teremos o maior prazer também de vir para o debate aqui quando for, o Deputado Luiz Paulo já tinha me convidado e convocado para, na Comissão de Finanças e Tributação, que a gente possa falar sobre os nossos planos, o que a gente está pretendendo? A gente não está aqui parado só buscando o lado da despesa, nós estamos buscando o lado da receita, como nós construímos o desenvolvimento e como nós podemos, como falou aqui o Deputado Márcio Pacheco, melhorar as condições para que o servidor possa também melhorar. Então, é um processo, é um projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Secretário, só para fazer o, vossa excelência está correto, na verdade, os agentes penitenciários (inaudível) Polícia Penal, não tinha idade mínima, na verdade o que vossa excelência refere é aos agentes socioeducativos, esse sim teve uma diminuição fruto da lei, de 60 para 55.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Exato. É só para esclarecer, em alguns casos, é igual a gente discutiu aqui, quando estavam discutindo o teto tinha algum, alguns, por exemplo, o Tribunal de Contas do Estado preferia 18, o tribunal de justiça prefere 2021, a gente acabou chegando a um consenso de fazer um global de 18 atualizado, só para vocês entenderem, o tesouro nacional tem resistência a isso, nós vamos ter que discutir isso com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por quê? Porque eles têm entendimento de que não pode corrigir, que tem que ser o teto de 18, que a gente discorda frontalmente. Então, quando eu digo que a gente está tentando flexibilizar e mitigar os problemas e os riscos, é exatamente nessa direção, nós, também, a medida que a gente está negociando e flexibilizando também o entendimento que nós recebemos por parte do tesouro nacional, a gente também corre riscos do tesouro dizer assim: não, esse tipo de entendimento nós não aceitamos. \r\n\r\nEntão, é só para vocês entenderem que não existe da nossa parte nenhuma má vontade, ao contrário, nós estamos tentando buscar todas as condições para, no limite, no nosso entendimento e alguma coisa que a gente julgue que tem sustentação do ponto de vista jurídico, e não sou eu, porque eu não sou o advogado, mas dos Procuradores que têm trabalhado com a gente no regime, dos Pro curadores do Estado, que entendimento e até onde a gente pode esticar a corda. \r\n\r\nÉ só para esclarecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra para o Secretário Sérgio Aureliano.\r\n\r\nO SR. SERGIO AURELIANO - A Emenda 103, no seu item 1 do artigo 10 - da Emenda 103, não é a nossa proposta de PEC -, o policial civil do órgão que se refere o inciso XIV, do caput do artigo 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos que se refere o inciso IV do caput do artigo 51, inciso XIII, do caput do artigo 52, e os incisos I e II do caput do artigo 144 da Constituição Federal; e os ocupantes de cargos de agente federal penitenciário ou socioeducativo, aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos do efetivo exercício em cargos dessa carreira para ambos os sexos. \r\n\r\nEntão, veja só, a idade, não fomos nós que definimos que seria 55, 54, 56, isso está na constituição, está no artigo, no item 1 do artigo 10, essa regra de transição, não fomos nós que inventamos, isso aqui está na constituição, ou seja, o policial civil, também da União, o policial federal, ele está também com essa regra, exatamente igual, a mesma regra, nós não inventamos que vai ser 55, ou 54, ou 53, isso está na 103 artigo 10, item 1 do § 2º, então, o que a gente está tentando aqui, nessas negociações, é flexibilizar, foi o como o Secretário Nelson falou, a gente vai levar tudo isso que está sendo construído para uma discussão com o regime, aí a gente vai ter a nossa argumentação, porquê que foi feito assim, porquê que continuou dessa mesma forma, isso é uma forma de negociar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra para o João Luiz, Presidente do Sind-Degase.\r\n\r\nO SR. JOÃO LUIZ - Boa-noite a todos, quero saudar muito respeitosamente aí os Deputados Luiz Paulo, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Márcio Pacheco, todos os integrantes da Mesa, as autoridades, saudar os demais parlamentares presentes, que vem fazendo a luta para os servidores públicos, e todos os colegas aí que estão presentes até essa hora, e os que nos ouvem na TV Alerj.\r\n\r\nNós fomos colocados, com advento da emenda 103, os agentes de segurança socioeducativos, obrigado Deputado Rodrigo Amorim pela defesa mais cedo no colégio de líderes, e Deputado Márcio Pacheco que defendeu uma lei aprovada nessa Casa, com o advento da Emenda 103 colocados por analogia, nas mesmas regras dos policiais civis e dos policiais penais. \r\n\r\nEu quero, essa luta é muito importante e simbólica para a gente, porque a gente está aqui junto com o doutor Leonardo, com o Gutemberg, fazendo essa briga pela aposentadoria policial; e a gente não tem como deixar de citar que a natureza do sistema socioeducativo é de restrição de liberdade, nós estamos com um agente, com uma rebelião anteontem, que está com o dedo decepado, com uma barra de ferro que um interno deu nele, anteontem, sábado, então, está internado com o dedo sendo amputado. \r\n\r\nEntão, a nossa natureza é de restrição de liberdade tanto quanto de um policial penal, então assim, a gente quer fazer essa defesa e deixar registrado a complexidade dessa luta de anos, que não surgiu na emenda 103 atoa, é luta em Brasília que está chegando nessa Casa. E agradecer a todos os Deputados que assim vem nos defendendo nessa Casa também.\r\n\r\nE por último, deixar registrado que embora sejam duras as regras da 103 que pegou os policiais federais também, mas não tem como deixar de dizer que uma policial civil que entrou aos 20 anos na polícia, ou o agente penitenciário que entrou aos 20 anos, feminina, e sairia aos 45, com 25 anos, vai sair aos 52 ou mais. \r\n\r\nEntão, não tem como deixar de, registrado, que ela vai ficar, no mínimo mais sete anos trabalhando. A regra é dura, tudo bem a gente entende, mas que ela é injusta, ela é injusta, e eu queria deixar isso aqui registrado em nome dos meus colegas aí que tinham idade mínima, policiais civis e policiais penais. \r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agradecer suas palavras, João. \r\n\r\nPassar a palavra para o Antônio César Dória, que é o representante da Segurança Unida.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CÉSAR DÓRIA - Boa-noite. Mais uma vez, eu só estou aqui, vou ratificar o que foi dito, eu sou do sistema penal, sou um policial penal, e, reconhecidamente, pela Organização Internacional do Trabalho, eu exerço a segunda profissão mais perigosa do mundo; e penalizar a nós servidores. Nós, na verdade, não exigimos tratamento diferenciado, quer dizer, não é privilégio, nós policiais, em todo o mundo, existe um tratamento diferenciado sim.\r\n\r\nO Presidente Sérgio Aureliano falou da Emenda Constitucional 103, ela diz também no § 4º, “b”: poderão ser estabelecidos por Lei Complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo onde o policial dos órgãos de que trata os incisos.. De IV(?) do caput do artigo 51. Enfim. E os que tratam do artigo 144, da segurança pública. \r\n\r\nEntão, o Estado pode fazer, através de Lei Complementar, idade e tempo diferenciado; e ratificando o que o Gutemberg falou, e todos os colegas policiais. A atividade policial, hoje, um policial morre, você vai para trabalhar e não tem noção se você volta para casa, você morre por exercer uma profissão. \r\n\r\nEntão, é fundamental sim que nós tenhamos um tratamento diferenciado, que as nossas policiais femininas hoje estão sendo penalizadas, se ela entrou, o senhor falou com 25, vou falar com 20 anos, 20 com 25, 45 anos, para 52 são 7 anos, mais o pedágio de 20%, então, nós estamos penalizando demais as nossas policiais femininas e nós necessitamos sim de um tratamento diferenciado, e o senhor leia o artigo 40, parágrafo, se eu não me engano, 4º, “b”; nós podemos sim, o Estado pode fazer por Lei Complementar idade e tempo de limite diferenciados. É isso, e ratifico, pois não Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acho que essa sua intervenção, eu não estou evidentemente com a Emenda Constitucional 103 aqui na minha frente, mas ela me parece bastante oportuna porque nós estamos discutindo a Emenda Constitucional, e, evidentemente, o PLC, a gente só pode aprofundá-lo porque em muito ele tem que repetir a Emenda Constitucional, e o senhor está dizendo que a Emenda Constitucional 103 permite que uma Lei Complementar, que a gente tem na Casa, pode regulamentar a Emenda Constitucional criando regras especiais pelos policiais penais, etc., etc., com condições de resolver a questão da idade das mulheres dos 55 anos para não ficar 7 para se aposentar, o senhor está afirmando isso, eu acho que é uma questão, Deputado Márcio Pacheco, que precisa ser vista porque a ponderação dele dá para a gente resolver na Lei Complementar, dá para resolver na nossa Lei Complementar. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E acho mais, acho que tem razão, até porque eu não acredito, Deputado Luiz Paulo, eu falava agora pouco com o Secretário, é óbvio que se nós fizéssemos agora um levantamento da totalidade destes servidores que se encaixam especificamente nessa questão, ela é risível perto da realidade de todos (inaudível), a palavra que eu disse não quer dizer que ela não é importante, ela é muito. O que eu quero dizer, a defensora disse bem, está claro que agora tem idade mínima, ponto. Está claro que o que precisa ser discutido agora, Deputado Luiz Paulo, diz ser uma regra de transição mais justa, ok. E também está claro que nem todos os servidores, tanto da Seap como os policiais, iniciaram suas carreiras com 20 anos. Nem todos, alguns certamente iniciaram antes dos 25; porque se começaram com 25, obviamente, a idade mínima os contemplará. \r\n\r\nEntão, o que nós temos que fazer agora é achar um texto, como disse o Deputado Luiz Paulo, para acomodar esta regra de transição respeitando a idade mínima para estes servidores. Talvez, eu não peguei a emenda, a emenda do Deputado Rodrigo Amorim pode ser, ou ela na totalidade ou como subemenda, nós podemos achar um texto para, especificamente, não na Emenda Constitucional, eu quero concordar com o Deputado Luiz Paulo, mas no PLC, porque se o PLC, ele regulamenta, ele, no PLC podendo pegar a emenda do Deputado Rodrigo Amorim e tentar, viu Fernando, no PLC tentar ajustar especificamente esses casos, agora a regra geral está estabelecida, tem idade mínima e as regras de transição, nós vamos ter que acolhe-las, acho que aí a gente consegue chegar em um bom termo.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CESAR DÓRIA - Está ok. \r\n\r\nSó para finalizar, eu quero agradecer a Casa no projeto de Lei Complementar 48, que muito soube enxugar, e deixar aqui então essa sugestão, Presidente Sérgio Aureliano. Está aí, o senhor pode ver, é o artigo 40 parágrafo, se eu não me engano, 4º, “b”, que permite que nós possamos estabelecer tempo de idade e limite diferenciado para nós policiais. \r\n\r\nAgradeço à Casa, uma boa noite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra para o Roberto Carlos, representante das fundações sociais Santa Cabrini, Leão XIII e FIA.\r\n\r\nO SR. ROBERTO CARLOS - Boa-noite - já é boa noite, né? Quase 20 horas, já estamos há mais cinco horas aqui nessa discussão, por isso, Presidente, a gente reitera a necessidade de um amplo... Que esse debate fosse amplo, porque só o PLC e a PEC receberam 675 emendas. Os senhores discutiram isso hoje em uma audiência no Colégio de Líderes. E até o momento nós não temos o resumo, nós tivemos resumo do resumo, ontem à noite, às 22 horas da noite nós recebemos um documento, hoje às 5 da manhã circulou um novo documento, nós estamos discutindo a vida futura e atual de todos os servidores do sistema aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, embora já tenha dito que já não vai mexer mais com alguma coisa, mas isso é fundamentar o tempo, se não a gente fica, olha a importância do debate, até que se possa construir melhor tudo isso que está sendo dito, que vai ser tirado e que vai ser colocado, ainda não há clareza porque não tem materialidade ainda, não tem documento, então, está no dito. \r\n\r\nEntão, aqui é o nosso repúdio a forma como está sendo, a forma como foi conduzido, e amanhã é um dia importante, e eu gostaria que ficasse registrado que até o momento a gente não tem o que ficou acordado no Colégio de Líderes em documento e com mais esses acréscimos, que amanhã pela manhã a gente possa ter isso, esse documento em mãos, para que a gente possa ir ao colégio de líderes e ampliar esse debate, e até fazer alteração junto, se for aceito e se fizer necessário. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bem, não havendo mais inscritos, questiono se algum membro da Mesa quer fazer uso da palavra. (Pausa)\r\n\r\nPassar à Aline, da Colpol, para poder fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. ALINE - Obrigada, Presidente. Boa-noite a todos, desculpe pelo avançado da hora, mas se faz necessária minha palavra. Renovando os cumprimentos.\r\n\r\nEu gostaria de chamar atenção, aproveitando a fala do colega Dória, não só no artigo 40, § 4º, “b”, da Emenda Constitucional, mas no próprio Decreto regulamentador nós temos isso no artigo 12 o inciso I, na segunda parte, quando ele fala que, ele corrobora com o que a emenda deixava explicitado, dizendo que através de Lei Complementar, ressalvadas as hipóteses que forem aventadas em uma Lei Complementar, ele mesmo fala isso, o Decreto regulamentador. Então que, até porque o Deputado Luiz Paulo também falou que não estava com a emenda aí, se ele puder ver no Decreto está no artigo 12, na segunda parte, quando ele fala “ressalvadas por critérios e requisitos em Lei Complementar”, lembrando que nós vamos ter aí também a discussão da lei orgânica da PCERJ que também é uma Lei Complementar, se não foi feita em um PLC também poderá ser feita dentro da lei orgânica da PCERJ. Lembrando também ao Secretário, que ele falou que nós estaríamos no artigo 144, mas como bem falou o Dória, o Parlamento federal resolveu nos excluir porque ele só menciona os policiais dos incisos 1 e 2, nós estamos no inciso 4º do artigo 144. \r\n\r\nE também queria falar sobre a acumulação de benefícios, já foi repisado diversas vezes pelos parlamentares dos três requisitos dentro dos quatro, e a acumulação de benefícios não está prevista para ser atendida, então é sim um pacote de maldades, promove um verdadeiro sequestro das pensões, porque, no final das contas, se a gente for ver a evolução ali por salário mínimo, acaba que todo mundo fica com um salário mínimo só, do benefício que acumula, então há um sequestro de 90% pelo Estado. Lembrando, também, a questão da idade das mulheres, 65% das mulheres hoje são chefes de família, então não é justo que a mulher ainda seja penalizada, os casos falados aí, é o meu caso, eu vou passar de alguns meses para oito anos a mais, como eu falei semana passada, eu já sou operada da coluna, vou ter que operar de novo, agora descobri um problema no joelho, nós tivemos um surto desde a possibilidade dessa reforma, de entradas em psiquiatria pela perícia, um surto de suicídios, a polícia está doente, a comparação com a Polícia Federal é injusta, todo mundo sabe que a Polícia Federal via de regra trata de crimes de colarinho branco, a Polícia Civil está irmanada com a PM, o dia a dia nas ruas, o nosso Estado foi objeto de estudo do Fórum Nacional de Segurança Pública, é o Estado mais violento para policiais, que nós temos na federação. Então, eu peço que os senhores realmente vejam a questão da Lei Complementar para que seja feita essa mudança, eu sei que as pensões já saíram, mas na parte de acumulação de benefícios ainda consta a regra geral, nós ficaremos com 10% do que um policial federal contribuiu toda a vida, então, isso não é justo. \r\n\r\nGostaria também de falar, em respeito ao pacto federativo, há essa possibilidade e que seja observado então, já que nos foi dada essa chance de fazer as mudanças pertinentes ao nosso Estado, que sejam realmente levadas em consideração as especificidades do nosso Estado, do trabalho que nós desenvolvemos, da violência que acomete o Estado há muitos anos.\r\n\r\nE eu quero destacar também um artigo que ninguém falou, que é o artigo 14 da PEC, que conflita com o artigo 32 do PLC, que ele prevê uma gestão de risco do nosso patrimônio do rio previdência, uma vez que ele permite que o rio previdência atue praticamente como uma instituição financeira de empréstimo, e aí eu acho que só está se pensando nos juros, de vindos desse consignado, mas não se está pensando na questão de inadimplência, de eventuais ações judiciais que podem, e muito, colocar em risco novamente as nossas pensões, como já dito aí em outros governos, não foi por isso, mas também ações mal sucedidas que acabaram se transformando em um passivo para o nosso sistema previdenciário. \r\n\r\nNo mais, gostaria muito de agradecer mais uma oportunidade da palavra, e pedir, mais uma vez, aos parlamentares que olhem com atenção para as nossas questões, muito obrigada, boa noite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passo a palavra ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Márcio Pacheco, Deputado Serafini, Deputado Waldeck, em atenção aos parlamentares que estão aqui resistindo, esse importante debate que nós estamos travando.\r\n\r\nEu pedi a palavra porque verifico que de todas as legislações a mais difícil é a da reforma da previdência, a mais difícil, pela complexidade multiplicidade de situações, e para um tema como esse, quanto mais se debater mais luz vem, porque nenhum de nós tem a visão global, nenhum de nós, e olha que eu sou funcionário público e estadual há décadas, tem a visão global de todas as carreiras, nenhum de nós. E só quem vive as especificidades da sua carreira é que conhece essa especificidade no detalhe, e aplicar regras gerais e ao mesmo tempo respeitar a especificidade de cada carreira é a sabedoria desse debate.\r\n\r\nEu considero, conversado aqui com o Secretário Nelson, que o tesouro nacional, ministério da economia, ele tem razão quando diz que nós vamos aderir ao regime se quisermos, se não quisermos, nós não vamos aderir. Mas, a contrapartida existe, se não aderirmos, vão sequestrar o nosso caixa, como já o fizeram no ano de 16. Então, na verdade, não é um ato que nós vamos tomar uma decisão porque nós queremos, nós estamos tomando uma decisão compelidos, compelidos, é quase como se fosse uma agiotagem: ou você me paga o que me deve ou morre, morre financeiramente. \r\n\r\nEntão, dentro dessa complexidade, buscar esse ponto de equilíbrio é buscar entender claramente, e eu acho que os que estão aqui na mesa estão entendendo claramente, que o nosso acervo maior, o acervo maior do Estado é o funcionário público, que dele depende as nossas políticas públicas. A gente pondera todas as situações possíveis, se o tesouro também não tiver essa sensibilidade, ele será responsável pelos seus atos e nós temos também uma outra instância a recorrer, que é o supremo tribunal federal, instância que já foi recorrida quando terminou o regime em 20, e nos manteve no regime sem o pagamento da dívida até que saísse a regulamentação da legislação existente. \r\n\r\nEntão, eu acho que a gente tem que cumprir esse ritual com muita, com muito bom senso e com muita sensibilidade no sentido de defender esse nosso patrimônio, que é o servidor público. E eu verifico que apesar das divergências ideológicas que temos dentro do Parlamento, essa capa de boa vontade está existindo em todos. Eu tenho procurado não me pronunciar politicamente porque depois o faço em plenário, a partir da manhã, quando abrir para a gente falar, porque, no meu entendimento, eu não acho que seja essa questão tão simples de dizer: bom, a gente paga a dívida desde que com o pagamento da dívida a gente invista aqui no Rio de Janeiro. É uma mera tese porque o outro lado vai dizer assim: e quem paga a dívida aos meus credores, que eu avalizei? Ao banco mundial, aos bancos internacionais, etc.? Dinheiro não está indo para o tesouro, para o tesouro, tem que pagar as dívidas externas que os, não, mas eu acho que é uma tese, que eu concordo só em parte, como é tese tem a sua antítese. \r\n\r\nEntão, eu queria colocar isso porque não é algo fácil, a esperança que eu tenho mesmo, no duro, Deputado Waldeck, vai acontecer pós 2022, essa é a esperança que eu tenho. Quando eu fico dizendo aquilo, ou morre agora ou morre daqui a nove anos, eu opto por nove anos porque eu tenho esperança que o Brasil possa ter outra compreensão do pacto federativo a partir do novo governante que toma possa na União em 2023; e quiçá também tome posse aqui.\r\n\r\nEntão, eu queria só concluir, para não aprofundar, e eu como engenheiro - e aí falo “engenheiro” -, construir 50 mil habitações em um ano, eu vou oferecer meu mandato se isso acontecer. \r\n\r\nMuito obrigado, boa-noite.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, Rodrigo Amorim, eu só queria lembrar, eu falei aqui em off ao Deputado Márcio Pacheco que, que o servidor disse agora pouco sobre a possibilidade de disciplinarmos em Lei Complementar, idade mínima e tempo de contribuição específicos para certas categorias, notadamente policiais penais, agentes de segurança socioeducativo, e também policiais, eu lembraria também que essa mesma Emenda Constitucional, nesse mesmo artigo, proporciona essa mesma possibilidade, Presidente Rodrigo Amorim, também para dois outros seguimentos, como, por exemplo, como é o caso dos servidores com deficiência - viu, Deputado Márcio Pacheco? -, uma pauta que nós tratamos, Deputado Rodrigo Amorim também, nós temos projetos com esse tema, então, a Lei Complementar permite disciplinamento em Lei Complementar específica dos entes federativos, a questão do tempo da idade mínima para os servidores com deficiência, e também para os servidores cuja as atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos, enfim, que comprometam a sua saúde, lembrar que tem essa possibilidade de usarmos a autonomia do Estado para disciplinar essa matéria na Lei Complementar.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, se vossa excelência me permitir 30 segundos, eu acho que no fundo, no fundo, Márcio, nós estamos discutindo aqui, a questão de fundo é, qual é a concepção de Estado que nós queremos ver prevalecer no Estado do Rio de Janeiro? Que papel a gente acha que o Estado pode e deve desempenhar no processo de garantia de direitos, de promoção da cidadania, porque na educação, na segurança, na cultura, no esporte, na saúde, quem garante esses direitos não são os bancos, não são as empresas, não são os rentistas, quem garante esse direito aos nossos cidadãos e cidadãs são os servidores públicos, os serviços públicos, as políticas públicas, é o Estado, então, é bom a gente não esquecer que para além das demandas válidas, necessárias e legítimas de cada categoria do serviço público, tem pauta aqui, Secretário Nelson Rocha, na minha concepção, qual é a concepção de Estado que a gente quer ver fortalecer, fortalecida para o Estado do Rio de Janeiro, porque somos nós os agentes públicos, são as políticas públicas formuladas por quem governa, por devido controle social, são os órgãos públicos, são servidores públicos da ponta, prestam serviço que garante o direito que valoriza e promove a cidadania. \r\n\r\nEssa questão difunde o nosso debate para além dessa tecnicalidade tão complexa e tão diversa, das regras, dos requisitos, enfim, mas é o que está em jogo, no momento em que o Brasil não favorece uma concepção de Estado forte, ao contrário, por parte do governo federal, e aí concluo, não é nem política de Estado mínimo, é Estado quase nenhum, qual é a direção qual é o caminho que o Estado do Rio de Janeiro vai querer seguir, é a pergunta de fundo que fica nesse debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agradeço a presença de todos e declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 164/2019)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, reuniu-se para realização da segunda reunião extraordinária a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 164/2019, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 09.09.2021, através do aplicativo “Whatsapp”, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, sob a Presidência do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, e com as presenças dos Senhores Deputados LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO, membro efetivo. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente colocou para deliberação da comissão a realização de duas Audiências Públicas, em conjunto com a Comissão de Saneamento Ambiental, com o tema sobre as obras de proteção, manutenção e ampliação do sistema da estação de tratamento de água do Guandu, incluindo a licitação publicada pela CEDAE para a proteção de tomada d'água da estação, e outra com o tema sobre o leilão da CEDAE e o Bloco 3, que não recebeu ofertas e reúne 22 bairros da Zona Oeste do Rio de Janeiro e 6 municípios do Estado, aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu André Luiz Coutinho Merlo, matrícula n° 201.762-2, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 10 de setembro de 2021. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputado Waldeck Carneiro - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 164/2019)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta minutos, reuniu-se para realização da terceira reunião extraordinária a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 164/2019, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 27.10.2021, através do aplicativo “Whatsapp”, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, sob a Presidência do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, e com as presenças dos Senhores Deputados LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO, membros efetivos. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente colocou para deliberação da comissão a realização de uma Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Transportes, com o tema: “Desafios à mobilidade na Região Metropolitana do RJ: transporte ferroviário em questão”, aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu André Luiz Coutinho Merlo, matrícula n° 201.762-2, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 27 de outubro de 2021. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nId: 2354469"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4388/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMILIANO JOSÉ BARBOSA LEAL, matrícula nº 428.621-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto a Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Patrick Lopes Telles.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4389/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10895/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, compulsoriamente, a partir de 18 de julho de 2021, a servidora CIBELE AMARAL, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.959-5, nos termos do art.6° da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo nº 15248/2018----R$ 13.865,48 (treze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); b) Gratificação Adicional de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base ----- R$ 8.319,28 (oito mil e trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos); c) 4/8 (quatro oitavos) do vencimento atribuído ao símbolo CAI-16 referente a função gratificada de Adjunto, integrando seus proventos de acordo com o parágrafo único do art. 2° da Lei 2565/1996 e art. 1° da Lei 3185/1999 e conforme os processos n° 8722/1996 e 8289/2005 ------ R$ 2.743,39 (dois mil e setecentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos); proventos sempre submetidos ao teto constitucional. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4390/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DOS SANTOS BARCELOS, matrícula nº 410.610-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL - 2, junto a Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4391/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16595/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DO NASCIMENTO RODRIGUES, matrícula nº 428.622-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Douglas do Carmo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2602/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4589/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 6 de março de 2017, a servidora, JUSSARA ISA DE MARINS MUNIZ, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.085-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 4.787,83 (quatro mil; setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos); Total: R$ 13.492,99 (treze mil; quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de Novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.11.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4230/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15727/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEDA MARIA DA SILVA XAVIER, matrícula nº 428.252-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30.10.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4330/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16127/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA COELHO DIAS LEITE, matrícula nº 428.607-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Manoel Saraiva da Silva Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.11.2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.11.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12690/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ASSUNTOS DE CERIMONIAL - SDGAC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 01/2018, firmado entre a ALERJ e a empresa MERU VIAGENS EIRELI - EPP.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6766/2019 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto dos valores das multas de trânsito dos responsáveis apontados, nos termos do que dispõe o Parágrafo único do art. 4º do Ato N/MD/Nº 526/2007.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6186/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Mendes relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6313/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao contrato nº 08/2021 firmado entre a ALERJ e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11680/2021 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de dívida, em favor KENTA INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13476/2021 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de dívida, em favor KENTA INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14746/2021 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de dívida, em favor KENTA INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14858/2021 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, decidiu autorizar a emissão de empenho estimado em favor da empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para custear as despesas com fornecimento de energia elétrica nas dependências de todas as unidades da ALERJ, para o exercício de 2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14859/2021 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar empenho por estimativa em favor de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para custear as despesas com fornecimento de água nas dependências de todas as unidades da ALERJ, estimada para o exercício de 2022.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 71/2021\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 502/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os Artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 502/202, como membros efetivo, os Senhors Deputados RODRIGO AMORIM - PSL, JAIR BITTENCOURT - PP, DIONÍSIO LINS - PP, ROSENVERG REIS - MDB, ANDRÉ CORRÊA - DEM, como membros suplentes os Senhores Deputados, LUIZ MARTINS - PDT, JALMIR JÚNIOR - PRTB e MARCOS ABRAHÃO - AVANTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 72/2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL - PROGRAMA SUPERA RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os Artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL para o cumprimento da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021 - Programa Supera RJ, como membros os Senhores Deputados BRUNO DAUIARE - PSC, MARCELO DINO - PSL, ADRIANA BALTHAZAR - NOVO, RENATA SOUZA - PSOL, NOEL DE CARVALHO - PSDB, GIOVANI RATINHO - PROS e ALEXANDRE FREITAS - NOVO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.11.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13005/2021 - CLAUDIO VIEIRA RAMOS\r\n\r\n13891/2021 - ANDREA LIMA GOMES\r\n\r\n13968/2021 - TATIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n14298/2021 - VANUSA SILVA MARQUES\r\n\r\n15974/2021 - JOSE LEANDRO CORDEIRO DE LIMA\r\n\r\n15984/2021 - SERGIO CAETANO JUNIOR\r\n\r\n16028/2021 - NILCE VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\n16212/2021 - ADRIANO DA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\n16214/2021 - LIVIA MACHADO PALMEIRA\r\n\r\n16216/2021 - CARLA CRISTINA GOUVEA GUIMARÃES\r\n\r\n16288/2021 - TATIANA COELHO DIAS LEITE\r\n\r\n16330/2021 - ANDREZA DE LIMA MOURA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14530/2021 - MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA\r\n\r\nDefiro o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do\r\n\r\nrequerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15885/2021 - JULIANA RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nDefiro o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do\r\n\r\nrequerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9184/2021 - AMAURI RIBEIRO WANZELER\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n25, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10213/2021 - LEUZA MARIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n39/40, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10566/2021 - TEREZA CRISTINA GUARANA NEVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n30/32, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11930/2021 - MARTA CHRISTINA MALTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n35/37, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13361/2021 - JONATAS REIS DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n18/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13981/2021 - EDUARDO HENRIQUE GARCIA NOGUEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14624/2021 - JOSE LUIZ CASTEX DE FREITAS FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n13/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15498/2021 - ZENILDA DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15865/2021 - ANGELA BORBA SALES RANGEL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n08/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15883/2021 - IRIS BARBOSA MARINI DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15901/2021 - MICHELE DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15970/2021 - JOSE LUIZ CASTEX DE FREITAS FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15973/2021 - JOSE LEANDRO CORDEIRO DE LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16005/2021 - LUANA FELIX MORAES LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16073/2021 - THAINA MARTINS ALMEIDA BRAVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14922/2021 - ANDRE LUIZ PEDROSO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do beneficio Bolsa de\r\n\r\nReforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14919/2021 - PAULO HENRIQUE PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de\r\n\r\nControle Interno, de fls. 33, a prestação de contas.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15040/2020 - UEBSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n15733/2021 - MARIANA MOTA DIAS\r\n\r\n16007/2021 - KELLY LUIZA DA SILVA\r\n\r\n16193/2021 - NATASHA ZAMMA LOUREZINI REIS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16148/2021 - CLAUDIA REGINA MAFRA DE ARAUJO COSTADELLA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26.08.2021\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 429/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Informática, bem como, a autorização do Exmo. Senhor Primeiro-Secretário no processo nº 10.244/2021:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 06/07/2021, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato EBC/COORD-CM/Nº 0010/2019\r\n\r\nProcesso nº: 10.244/2021\r\n\r\nObjeto: Cessão de uso temporário, sob forma gratuita, com rateio de despesas, de espaço físico em imóvel com infraestrutura técnica de transmissão, localizado no Morro do Sumaré, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\n- Gestor: Antônio Cláudio de Souza Mendes, matrícula nº 308.191-6;\r\n\r\n- Fiscal: Ricardo da Silva Alves, matrícula nº 425.031-2;\r\n\r\n- Fiscal: Maria Aparecida de Miranda Ferreira, matrícula nº 409.795-2.\r\n\r\nPor derradeiro, informo que em virtude de não haver transferência de valores, a gratificação de que trata o Ato \"N\"/MD/Nº 610/2015 não será aplicada.\r\n\r\n(*Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 553/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Graciela Soares Vizzotto Marcondes, matrícula nº 414.241-0, com efeito a partir de 01/11/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n(*Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.11.2021 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n15138/2021 - ELZA REGINA CORDEIRO NUNES \r\n\r\n16299/2021 - MARIA DALVA ALVES \r\n\r\n16402/2021 - VICTOR LUIZ DE LIMA PACHECO \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2354470"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2354471": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos do Ato N/MD/651/2020, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM; CHICO MACHADO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e Deputado EURICO JR., suplente, para a 6ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 18/11, a partir das 10h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 782/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO JORNALISTA PEDRO FIGUEIREDO\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 783/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO JORNALISTA ERICK RIANELLI\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 784/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ARTISTA VALERIA FERNANDEZ GONZALEZ\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 792/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ATRIZ LEANDRA LEAL\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 785/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ARTISTA LEILA MARIA\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 788/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO ATOR LUIS LOBIANCO\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 789/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A ROSE MACIEL\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 779/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO JORNALISTA DJ THIAGO ARAÚJO\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 780/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A CANTORA ELZA RIBEIRO\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 781/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ARTISTA LORNA WASHINGTON\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 787/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ALEXANDRE SILVA DE ASSIS - XANDE DE PILARES\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 790/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA DELEGADA GISELLE DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 791/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada alana passos\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 3° SARGENTO PQDT IVAN ROMUALDO FERREIRA\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 778/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA \"POST MORTEM\" AO ENGENHEIRO E VEREADOR CARLOS ROBERTO BOECHAT\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 786/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CONTRA-ALMIRANTE FUZILEIRO NAVAL ELSON LUIZ DE OLIVEIRA GÓIS\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o '1º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2022', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa debater a última reforma eleitoral e os desafios que se apresentam para a próxima eleição.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDATA: 19 de novembro de 2021 (sexta-feira)\r\n\r\nABERTURA - 9h30 às 10h\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\n1ª MESA - 10h às 11h30\r\n\r\nTema: Desafios do Próximo Pleito\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nCarlos Portinho - Senador da República.\r\n\r\nEduardo Damian - Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\nEvelyn Melo - Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP.\r\n\r\nJoão Paulo Menna Barreto - Assessor Legislativo do Senado Federal.\r\n\r\n2ª MESA - 11h35 às 13h\r\n\r\nTema: Prova Digital no Direito Eleitoral - Fake News - Propaganda Eleitoral\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nHugo Leal - Deputado Federal.\r\n\r\nKátia Junqueira - Desembargadora do TRE-RJ e Diretora da Escola Judiciária Eleitoral.\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nSauvei Lai - Membro Auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República, Promotor de Justiça do MPRJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 horas e 30 minutos\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2WLeHyi ou https://tinyurl.com/3jswzyxu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 22 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO HISTÓRIA DA DEMOCRACIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o CURSO HISTÓRIA DA DEMOCRACIA, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA democracia é um dos conceitos políticos mais discutidos e citados no mundo contemporâneo. No entanto, poucos conseguem definir com precisão qual o seu significado, quais são os seus valores constitutivos e quais as suas instituições de base. Ao longo deste curso, a democracia será o personagem principal de uma longa história de mais de dois mil anos. O curso objetiva analisar a longa trajetória da ideia democrática; definir o conceito de democracia em diferentes contextos temporais e espaciais e apresentar os principais desafios da democracia na era dos algoritmos e das redes sociais.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nMódulo I - A democracia dos antigos\r\n\r\n· O surgimento da pólis no mundo grego\r\n\r\n· Reformas políticas na Atenas clássica\r\n\r\n· Cidadania e democracia direta\r\n\r\nMódulo II - A modernidade e o resgate da ideia democrática\r\n\r\n· O liberalismo clássico e a ascensão do indivíduo\r\n\r\n· O pensamento político das Luzes e o constitucionalismo\r\n\r\n· Soberania popular, sufrágio universal e democracia representativa\r\n\r\nMódulo III - Da era da catástrofe à consolidação da democracia\r\n\r\n· A crise econômica de 1929 e a ascensão dos fascismos\r\n\r\n· Os regimes totalitários\r\n\r\n· Direitos humanos e democracia no pós-guerra\r\n\r\nMódulo IV - Desafios e dilemas do presente\r\n\r\n· Crise de representatividade na política\r\n\r\n· Novos populismos e movimentos extremistas\r\n\r\n· Os desafios da democracia após a Covid-19\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas\r\n\r\nPROFESSOR: Leandro Gavião - Pós-doutor em História (UFRJ) e Doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle - Paris 3. Mestre em Relações Internacionais (UERJ); especialista em História das Relações Internacionais (UERJ) e graduado em História (UERJ). Escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015. Também coordena o Núcleo de Estudos Internacionais Brasil-Argentina (NEIBA-UERJ). Professor universitário.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nDATAS: 6 e 13 de dezembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3GzQXj0 ou https://tinyurl.com/yx87ryk6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 6 e 13 de dezembro.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 14 de dezembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'LIXO E MICROPLÁSTICOS NAS ÁGUAS - UM PROBLEMA SEM REGULAÇÃO LEGAL'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por ca pacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra LIXO E MICROPLÁSTICOS NAS ÁGUAS - um problema sem regulação legal, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar um panorama fundamentado a respeito da geração e inadequado destino de lixo, com ênfase no macro, micro e nanoplástico, suas consequências para a qualidade das águas doces, salobras e salinas do Estado do Rio de Janeiro e o risco que apresentam para a saúde dos ecossistemas e dos seres humanos.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nResíduos sólidos, macro, micro e nanoplásticos.\r\n\r\n· Lixo: o que é, como lidamos e alguns conceitos;\r\n\r\n· Principais fontes geradoras de lixo continentais e marinhas;\r\n\r\n· Macro, micro e nanoplástico: poluentes emergentes que causam danos para os ecossistemas e a saúde dos seres vivos;\r\n\r\n· O mapa do plástico no Brasil com destaque para dados relevantes do Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Impactos socioambientais negativos decorrentes da poluição por plásticos;\r\n\r\n· Movimentos e ações sociais para reduzir a poluição por plásticos;\r\n\r\n· A busca por soluções eficazes para a administração dos problemas causados pelos plásticos: desafios e dificuldades.\r\n\r\nInstrumentos e vácuos legais para a garantia da qualidade das águas no Brasil.\r\n\r\n· Hidrografia do Estado do Rio de Janeiro, regiões hidrográficas e principais características de cada uma delas;\r\n\r\n· Mapa das principais fontes poluidoras e conflitos socioambientais mais relevantes no Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Política Nacional de Recursos Hídricos: antecedentes e principais instrumentos voltados à garantia da qualidade e disponibilidade das águas;\r\n\r\n· Instrumentos legais para controle da poluição por resíduos sólidos originados em fontes terrestres (PNRS), fluviais e marinhas (ANTAQ, NORMAM 03, MARPOL, entre outras);\r\n\r\n· Boas práticas para avaliação e regulação do macro, micro e nanoplástico em outros países;\r\n\r\n· Corpos d'águas do Rio de Janeiro: o que fazer e quais os próximos passos?\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nMarlise Alves Vieira de Araújo - Doutorado em Ciências (Microbiologia) pela UFRJ, graduada em Biologia. Desenvolveu pesquisa com ênfase em microbiologia ambiental e biologia molecular para avaliação de riscos ambientais pela liberação de organismos geneticamente modificados em ambientes naturais. Atualmente é Presidente da Associação Brasileira de Combate ao Lixo no Mar e dedica-se a projetos na área de gestão ambiental, educação ambiental e combate ao lixo no mar.\r\n\r\nPaulo Fernando Garreta Harkot - Oceanógrafo, FURG, Mestre em Saúde Pública / Epidemiologia, FSP/USP, e doutorando em Geoquímica Ambiental, UFF, atua desde 1985 como pesquisador e técnico de instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, na área de oceanografia, meio ambiente e gestão ambiental com foco na região e ecossistemas marinhos e costeiros, recursos hídricos, pesca artesanal, atividades extrativistas e populações tradicionais, unidades de conservação, saúde pública e saúde ambiental, por meio de políticas públicas federais, estaduais e municipais e, especificamente, o Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC e Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, dentre outras complementares.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de dezembro de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social. O uso de máscara é obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3njtgno ou https://tinyurl.com/2y8rmrb6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 17 de dezembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o email: certificados.elerj@gmail.com .\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2354471"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2354196": [
                    "V - Ata",
                    "VINCI REAL ESTATE GESTORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME n° 13.838.015/0001-75 / NIRE 3.320.934.193-6\r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios realizada em 12/11/2021, lavrada em forma de sumário: 1. Data, hora e local:No dia 12/11/2021, às 14h, na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada na forma do art. 1.072, § 2º, do Código Civil em razão da presença dos sócios da sociedade. 3. Mesa. Presidente - Sr. Sergio Passos Ribeiro; Secretário - Sr. Roberto Leuzinger. 4. Deliberações tomadas: 4.1. Primeiramente, os sócios constataram que o capital social da sociedade se encontra totalmente integralizado no valor de R$ 3.286.000,00, dividido em 3.286.000,00 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma. 4.2. Posteriormente, os sócios aprovaram a redução de capital social da sociedade, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto, nos termos do inciso II do art.1.082 do Código Civil. 4.3. A referida redução de capital deliberada no item acima será realizada mediante o cancelamento de 3.000.000 de quotas, no valor de R$ 1,00 cada, representativas do capital social da sociedade, com restituição dos recursos à sócia Vinci Partners Investimentos Ltda. 4.4. Neste ato, o sócio Alessandro Monteiro Morgado Horta renuncia, expressamente, ao direito de receber os recursos provenientes da redução de capital deliberada nesta Reunião. 4.5. Em razão da redução de capital ora deliberada, os sócios aprovam a alteração do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da sociedade, que, decorrido o prazo de 90 dias, contados da publicação da ata da Reunião dos Sócios, nos termos previstos no Código Civil, para a manifestação dos credores, sem que haja oposição de les, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 4.6. Os sócios se comprometem a, após realizada a redução de capital, ratificar o efetivo capital social da sociedade, por meio da celebração de Alteração de Contrato Social da sociedade. 4.7. Por fim, os sócios autorizam a diretoria da sociedade a praticar todos os atos e trâmites necessários relacionados às deliberações ora aprovadas. 1. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Reunião foi encerrada, depois de lavrada e assinada esta ata. Rio de Janeiro,12/11/2021. Sergio Passos Ribeiro - Presidente; Roberto Leuzinger - Secretário; Vinci Partners Investimentos Ltda. - Roberto Leuzinger - Procurador; Sergio Passos Ribeiro - Procurador. Alessandro Monteiro Morgado Horta.\r\n\r\nId: 2354196"
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                "2354306": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2354373": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL X BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.317.250/0001-61 - NIRE 33.3.0027950-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de setembro de 2021 (Sumário dos Fatos, Art. 130 § 1º da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: Aos 20 dias do mês de setembro de 2021, às 09:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, parte, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estar presente o acionista representando a totalidade do capital social, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Carolina Farinas Pinheiro, Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Ordem do Dia: Reeleição dos membros da Diretoria para um novo mandato de 2 (dois) anos. 6. Deliberações: 6.1. Quanto ao item único da Ordem do Dia, foi aprovada a reeleição para um novo mandato de 2 (dois) anos, a findar em 20 de setembro de 2023, dos seguintes membros da Diretoria: (i) Sr. Francisco Scroffa, argentino, casado, administrador, portador do RNM nº F306116W, expedido pelo CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 065.815.137-17, para ocupar o cargo de Diretor Geral da Companhia; (ii) Sra. Carolina Farinas Pinheiro, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 3151, expedida pela OAB/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº 838.899.304-68, para ocupar o cargo de Diretora sem designação específica da Companhia; e (iii) Sr. Carlos Eduardo Cardoso de Souza, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador do documento de identidade nº 11728184-0, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.680.487-40, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia; todos com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº 1, parte, São Domingos, Niterói/RJ, CEP: 24.210-205. 6.1.2. Os Diretores ora eleitos tomam posse nesta data, mediante assinatura dos termos de posse. Adicionalmente, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia, e nem foram condenados, ou estão sob efeito de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente da Assembleia Carolina Farinas Pinheiro, pela Secretária da Assembleia, Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure, e pelas acionistas presentes: Enel Brasil S.A., representada por sua procuradora, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 20 de setembro de 2021. Carolina Farinas Pinheiro - Presidente da Assembleia, Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. JUCERJA em 01/10/2021 sob o nº 4524883. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2354373"
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                "2354211": [
                    "V - Ata",
                    "VINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME n° 11.077.576/0001-73 / NIRE 33.208.445.657\r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios realizada em 12/11/2021, lavrada em forma de sumário: 1. Data, hora e local: No dia 12/11/2021, às 14h, na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada na forma do art. 1.072, § 2º, do Código Civil em razão da presença dos sócios da sociedade. 3. Mesa. Presidente - Sr. Sergio Passos Ribeiro; Secretário - Sr. Roberto Leuzinger. 4. Deliberações tomadas: 4.1. Primeiramente, os sócios constataram que o capital social da sociedade se encontra totalmente integralizado no valor de R$ 9.600.083,86, dividido em 9.600.083 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma. 4.2. Posteriormente, os sócios aprovaram a redução de capital social da sociedade, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto, nos termos do inciso II do art.1.082 do Código Civil. 4.3. A referida redução de capital deliberada no item acima será realizada mediante o cancelamento de 9.000.000 de quotas, no valor de R$ 1,00 cada, representativas do capital social da sociedade, com restituição dos recursos à sócia Vinci Partners Investimentos Ltda. 4.4. Neste ato, os demais sócios renunciam, expressamente, ao direito de receber os recursos provenientes da redução de capital deliberada nesta Reunião. 4.5. Em razão da redução de capital ora deliberada, os sócios aprovam a alteração do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da sociedade, que, decorrido o prazo de 90 dias, contados da publicação da ata da Reunião dos Sócios, nos termos previstos no Código Civil, para a manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 4.6. Os sócios se comprometem a, após realizada a redução de capital, ratificar o efetivo capital social da sociedade, por meio da celebração de Alteração de Contrato Social da sociedade. 4.7. Por fim, os sócios autorizam a diretoria da sociedade a praticar todos os atos e trâmites necessários relacionados às deliberações ora aprovadas. 1. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Reunião foi encerrada, depois de lavrada e assinada esta ata. Rio de Janeiro,12/11/2021. Sergio Passos Ribeiro - Presidente; Roberto Leuzinger - Secretário. Vinci Partners Investimentos Ltda. - Roberto Leuzinger - Procurador; Sergio Passos Ribeiro - Procurador. Vinci APM Ltda. - Roberto Leuzinger - Procurador; Sergio Passos Ribeiro - Procurador.\r\n\r\nId: 2354211"
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                "2354190": [
                    "V - Ata",
                    "VINCI INFRAESTRUTURA GESTORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME n° 20.859.417/0001-11 / NIRE 33.2.0980631-9\r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios realizada em 12/11/2021, lavrada em forma de sumário: 1. Data, hora e local:No dia 12/11/2021, às 14h, na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada na forma do art. 1.072, § 2º, do Código Civil em razão da presença da sócia da sociedade. 3. Mesa. Presidente - Sr.Sergio Passos Ribeiro; Secretário - Sr. Roberto Leuzinger. 4. Deliberações tomadas: 4.1. Primeiramente, a sócia constatou que o capital social da sociedade se encontra totalmente integralizado no valor de R$ 2.730.100,00, dividido em 2.730.100 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma. 4.2. Posteriormente, a sócia aprovou a redução de capital social da sociedade, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto, nos termos do inciso II do art.1.082 do Código Civil. 4.3. A referida redução de capital deliberada no item acima será realizada mediante o cancelamento de 2.500.000 de quotas, no valor de R$ 1,00 cada, representativas do capital social da sociedade, com restituição dos recursos à única sócia. 4.4. Em razão da redução de capital ora deliberada, a sócia aprova a alteração do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da sociedade, que, decorrido o prazo de 90 dias, contados da publicação da ata desta Reunião, nos termos previstos no Código Civil, para a manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 4.5. A sócia se compromete a, após realizada a redução de capital, ratificar o efetivo capital social da sociedade, por meio da celebração de Alteração de Contrato Social da sociedade. 4.6. Por fim, a sócia autoriza a diretoria da sociedade a praticar todos os atos e trâmites necessários relacionados às deliberações ora aprovadas. 1. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Reunião foi encerrada, depois de lavrada e assinada esta ata. Rio de Janeiro,12/11/2021. Sergio Passos Ribeiro - Presidente; Roberto Leuzinger - Secretário. Vinci Partners Investimentos Ltda. - Roberto Leuzinger - Procurador; Sergio Passos Ribeiro - Procurador.\r\n\r\nId: 2354190"
                ],
                "2354159": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/ME 02.600.854/0001-34 - NIRE 33.300.260.528\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: 25 de outubro de 2021, às 18h30. Devido à importância e urgência do assunto constante da Ordem do Dia, a reunião foi realizada de forma virtual, conforme previsto no parágrafo único do Artigo 17 do Estatuto Social da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (\"Companhia\"). PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia com a presença dos Srs. Pietro Labriola, Biagio Murciano, Lorenzo Canu, e da Sra. Sabrina Di Bartolomeo. Participou, ainda, da presente reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor e Secretário. MESA: Sr. Pietro Labriola - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: Tomar conhecimento sobre o Relatório Financeiro Trimestral (\"ITRs\") da Companhia relativo ao 3º trimestre de 2021, encerrado em 30 de setembro de 2021. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre a matéria constante da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: Tomaram conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (\"ITRs\") da Companhia, relativo ao 3º trimestre de 2021, encerrado em 30 de setembro de 2021, conforme as informações fornecidas pela administração da Companhia e pelos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S/S (\"EY\"). ESCLARECIMENTOS E ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 25 de outubro de 2021. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4648884, em 16/11/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2354159"
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                "2354204": [
                    "V - Ata",
                    "VINCI EQUITIES GESTORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME n° 10.917.835/0001-64 / NIRE 35.223.356.360\r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios realizada em 12/11/2021, lavrada em forma de sumário: 1. Data, hora e local: No dia 12/11/2021, às 14h, na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada na forma do art. 1.072, § 2º, do Código Civil em razão da presença dos sócios da sociedade. 3. Mesa. Presidente - Sr. Sergio Passos Ribeiro; Secretário - Sr. Roberto Leuzinger. 4. Deliberações tomadas: 4.1. Primeiramente, os sócios constataram que o capital social da sociedade se encontra totalmente integralizado no valor de R$ 2.876.000,00, dividido em 2.876.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma. 4.2. Posteriormente, os sócios aprovaram a redução de capital social da sociedade, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto, nos termos do inciso II do art.1.082 do Código Civil. 4.3. A referida redução de capital deliberada no item acima será realizada mediante o cancelamento de 2.600.000 de quotas, no valor de R$ 1,00 cada, representativas do capital social da sociedade, com restituição dos recursos à sócia Vinci Partners Investimentos Ltda. 4.4. Neste ato, o sócio Olavo Vieira Tortelli renuncia, expressamente, ao direito de receber os recursos provenientes da redução de capital deliberada nesta Reunião. 4.5. Em razão da redução de capital ora deliberada, os sócios aprovam a alteração do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da sociedade, que, decorrido o prazo de 90 dias, contados da publicação da ata da Reunião dos Sócios, nos termos previstos no Código Civil, para a manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 4.6. Os sócios se comprometem a, após realizada a redução de capital, ratificar o efetivo capital social da sociedade, por meio da celebração de Alteração de Contrato Social da sociedade. 4.7. Por fim, os sócios autorizam a diretoria da sociedade a praticar todos os atos e trâmites necessários relacionados às deliberações ora aprovadas. 1. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Reunião foi encerrada, depois de lavrada e assinada esta ata. Rio de Janeiro,12/11/2021. Sergio Passos Ribeiro - Presidente; Roberto Leuzinger - Secretário; Vinci Partners Investimentos Ltda. - Roberto Leuzinger - Procurador; Sergio Passos Ribeiro - Procurador. Olavo Vieira Tortelli.\r\n\r\nId: 2354204"
                ],
                "2354356": [
                    "V - Ata",
                    "VINCI SOLUÇÕES DE INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME n° 13.421.810/0001-63 / NIRE 33.2.0889516-4\r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios realizada em 12/11/2021, lavrada em forma de sumário: 1. Data, hora e local: No dia 12/11/2021, às 14h, na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada na forma do art. 1.072, § 2º, do Código Civil em razão da presença dos sócios da sociedade. 3. Mesa. Presidente - Sr.Sergio Passos Ribeiro; Secretário - Sr. Roberto Leuzinger. 4. Deliberações tomadas: 4.1. Primeiramente, os sócios constataram que o capital social da sociedade se encontra totalmente integralizado no valor de R$ 1.849.158,00, dividido em 1.849.158 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma. 4.2. Posteriormente, os sócios aprovaram a redução de capital social da sociedade, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto, nos termos do inciso II do art.1.082 do Código Civil. 4.3. A referida redução de capital deliberada no item acima será realizada mediante o cancelamento de 1.500.000 de quotas, no valor de R$ 1,00 cada, representativas do capital social da sociedade, com restituição dos recursos à sócia Vinci Partners Investimentos Ltda. 4.4. Neste ato, o sócio Fernando Lovisotto renuncia, expressamente, ao direito de receber os recursos provenientes da redução de capital deliberada nesta Reunião. 4.5. Em razão da redução de capital ora deliberada, os sócios aprovam a alteração do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da sociedade, que, decorrido o prazo de 90 dias, contados da publicação da ata da Reunião dos Sócios, nos termos previstos no Código Civil, para a manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 4.6. Os sócios se comprometem a, após realizada a redução de capital, ratificar o efetivo capital social da sociedade, por meio da celebração de Alteração de Contrato Social da sociedade. 4.7. Por fim, os sócios autorizam a diretoria da sociedade a praticar todos os atos e trâmites necessários relacionados às deliberações ora aprovadas. 1. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Reunião foi encerrada, depois de lavrada e assinada esta ata. Rio de Janeiro,12/11/2021. Sergio Passos Ribeiro - Presidente; Roberto Leuzinger - Secretário. Vinci Partners Investimentos Ltda. - Roberto Leuzinger - Procurador; Sergio Passos Ribeiro - Procurador. Fernando Lovisotto.\r\n\r\nId: 2354356"
                ],
                "2354402": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2354402"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2350328": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO \r\n\r\nNAVAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.056.030/0002-02\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nBRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA, registrada sob o NIRE 33.2.0771036-5, através do processo JUCERJA 00-2021/288379-8, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o n° 00004175050 em 23/07/2021, apostila em sua Carta de Matrícula, expedida em 24/11/2016, a transferência de sua sede para o endereço à Fazenda Saco Dantas, Via 5, projetada S/N, Distrito Industrial, São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 28.200- 000, onde são desempenhados os serviços e operações que constituem objeto da empresa de Armazém Geral. A empresa faz saber, em razão das alterações promovidas, o Regulamento Interno e as Tarifas Remuneratórias do depósito e dos outros serviços, ambos, aprovados no processo, nos termos do §3º do art. 1º e art. 4º do Decreto nº 1.102, de 21/11/1903 c/c art. 4º da IN/DREI 72, de 19/12/2019, e o Memorial Descritivo, devido à apresentação de novas declarações das características da unidade armazenadora, nos termos do art. 1º, inciso I e art 2º da IN/DREI 72, de 19/12/2019 c/c art. 1º do Decreto nº 1.102, de 21/11/1903, conforme cópias que a este acompanham. Sergio Tavares Romay Presidente JUCERJA Id. Funcional 5012208-8.\r\n\r\nId: 2350328"
                        ],
                        "2354393": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE: 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 09 de dezembro de 2021, às 14:30h (quatroze horas e trinta minutos), em primeira convocação, no endereço Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 06, salas 101, 201, 301, 401, 501 e 601, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Aprovação da remuneração da diretoria da Companhia; 2. Aprovação da proposta de pagamento de Juros sobre o Capital Próprio; 3. Aprovação da proposta de distribuição de dividendos mediante reversão de reserva especial. Informamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 18 de novembro de 2021. Antonio Gallart Gabás - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2354393"
                        ],
                        "2354352": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. A Dexxos Participações S.A. (“Companhia”), em continuidade ao Aviso aos Acionistas divulgado em 30 de abril de 2021 e cumprindo com a deliberação aprovada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2021 (“AGOE”), na qual os acionistas aprovaram a distribuição de dividendos, informa aos seus acionistas que será paga, em 15 de dezembro de 2021, a última parcela do dividendo declarado no montante de R$ 11.858.750,06 (onze milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais e seis centavos), sendo: i) R$ 11.150.537,04 (onze milhões, cento e cinquenta mil, quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos) para pagamento da parcela final dos dividendos aos acionistas titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia, correspondente a R$ 0,3790906 por ação ordinária, e ii) R$ 708.213,02 (setecentos e oito mil, duzentos e treze reais e dois centavos) para pagamento da parcela final dos dividendos aos acionistas titulares de ações preferenciais de emissão da Companhia, correspondente a R$ 0,40179221 por ação preferencial. Os valores por ação ordinária e preferencial definidos acima não leva em consideração o desdobramento das ações deliberado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de agosto de 2021, sendo considerada a base acionária de 28 de abril de 2021, conforme deliberado na AGOE. 1. Os acionistas terão seus créditos disponíveis de acordo com o domicílio bancário fornecido ao Itaú Corretora de Valores S.A., instituição financeira escrituradora das ações de emissão da Companhia, após o pagamento dos dividendos. 2. Aos acionistas cujo cadastro não contenha a inscrição do número do CPF ou do CNPJ, ou a indicação de Banco/Agência/Conta Corrente, os valores somente serão creditados a partir do 3º (terceiro) dia útil, contado da data da atualização cadastral nos arquivos eletrônicos do Itaú Corretora de Valores S.A., que poderá ser efetuada através de qualquer agência Itaú. 3. Aos acionistas que tiverem as ações depositadas na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, os dividendos serão pagos e repassados por intermédio dos seus agentes de custódia. O Departamento de Relações com investidores da Companhia está disponível para esclarecer eventuais dúvidas através do seu site (https://www.dexxos.com.br/) e e-mail (dri@dexxos.com.br). Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2021. George Abi-Rihan Cordeiro - Diretor Executivo e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2354352"
                        ],
                        "2354019": [
                            "V - Convocação",
                            "Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.415.810.0001-59\r\n\r\nConvocação - AGE: Convocamos os acionistas para a AGE, à Av. Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande/RJ, CEP: 23.078-002, a ser realizada no dia 25/11/2021, às 9h na sede, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem: (i) eleger os membros da diretoria; (ii) definir a remuneração dos membros da diretoria; (iii) ratificar os atos praticados pelos membros da diretoria até a presente data; (iv) a alteração do objeto social e consolidação do Estatuto Social da Cia.; e (v) Outros assuntos de interesse da Cia. Os Acionistas poderão ser representados por terceiros que compareçam com o regular instrumento de procuração. RJ, 16/11/2021. João Alberto Machado Alves - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2354019"
                        ],
                        "2354314": [
                            null,
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO DE INSTITUIDORES E DOADORES - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE). Pelo presente edital, na forma dos artigos 19 parágrafo único, 20 e 21 do Estatuto da FUJB, ficam convocados os Srs. Membros do Conselho de Instituidores e Doadores para AGE, a ser realizada de maneira remota e/ou na sede desta Fundação, na Av. Pasteur, 280, Urca - RJ, dia 02/12/2021, quinta-feira, às 14h15min, em 1ª convocação, havendo quorum, ou, às 14h30min, em 2ª convocação, com qualquer número de pessoas, para, conforme o disposto no artigo 22, letra b, procederem à escolha dos componentes efetivos do Conselho de Administração e do Conselho Curador e seus respectivos suplentes, referidos nos artigos 23, letras b e c, parágrafo 1o, e 30, letra b, parágrafo 1o, do Estatuto da FUJB, todos para o mandato de 2 anos, com início em 17/12/2021. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2021. Kleber Fossati Figueiredo - Presidente da FUJB.\r\n\r\nId: 2354314"
                        ],
                        "2351439": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POLIMIX CONCRETO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.067.113/0261-52\r\n\r\nRECEBIMENTO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA torna público que recebeu da Secretaria de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca de Araruama, a Licença Ambiental de Operação nº 0210/2021, para a atividade de serviços especializados para construção não especificados anteriormente na Rodovia RJ 124, s/n°, Lote 2, Quadra G, Parte Condomínio Industrial - Cerâmica - Zona Urbana do Município de Araruama/RJ, com validade até 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nId: 2351439"
                        ],
                        "2353687": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 06.977.745/0001-91 - COMPANHIA ABERTA - BRML3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (a “Cia.”) a se reunirem em AGE, sob a forma exclusivamente digital, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”) nos termos do art. 4º, §2º, inciso I, e art. 21-C, §§2º e 3º, da Instrução CVM 481, (“ICVM 481”), a ser realizada no dia 16/12/21, às 14h (a “AGE”), para deliberarem acerca das seguintes matérias: I - Matérias a Serem Deliberadas em AGE: (i) Alterar o art. 19 (r) do Estatuto Social, a fim de delegar ao Conselho de Administração poderes para deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, com garantia real; e (ii) Alterar o Estatuto Social da Cia., a fim de adotar o Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos como Estatutário. Informações: Os documentos e informações obrigatórias e que são necessárias para melhor entendimento das matérias acima, bem como informações detalhadas sobre as regras, orientações, prazos e procedimentos para participação por meio da Plataforma Digital, constam do Manual do Acionista para a AGE, disponível na forma da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e da ICVM 481, inclusive no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (a “B3”) (www.b3.com.br). Tendo em vista a pandemia existente relacionada ao Covid-19, bem como as recomendações das autoridades governamentais no sentido de evitar aglomerações e promover o isolamento social, a AGE será realizada de modo exclusivamente digital, razão pela qual a participação dos acionistas somente poderá ser: (i) Por boletim de voto à distância: conforme orientações constantes no item 12.2 do Formulário de Referência e no Manual do Acionista; (ii) Por Plataforma Digital: pessoalmente ou por procurador devidamente constituído na forma do art. 126, §1º, da Lei das S.A., conforme orientações abaixo e no Manual do Acionista. O acionista poderá (i) somente participar da AGE, tendo ou não enviado o boletim de voto à distância, ou (ii) participar e votar na AGE, sendo que caso já tenha enviado o boletim de voto à distância e queira votar na AGE, todas as instruções de voto recebidas por meio do boletim serão desconsideradas conforme art. 21-C, §§2º e 3º, da ICVM 481. Os boletins de voto à distância deverão ser enviados pelos acionistas (i) por meio de seus respectivos agentes de custódia ou ao banco escriturador das ações, em ambos os casos até 09 de dezembro (inclusive); ou (ii) diretamente à Cia. para o e-mail ri@brmalls.com.br no prazo de até 14 de dezembro (inclusive), tudo conforme as orientações constantes no Manual de Acionistas para a AGE. Para participar da AGE através da Plataforma Digital, os acionistas deverão enviar para o e-mail ri@brmalls.com.br, com solicitação de confirmação de recebimento, com o mínimo de 2 dias de antecedência da data designada para a realização da AGE, ou seja, até o dia 14/12/21 (inclusive), os documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista ou procurador (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da B3, deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização da AGE, e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal). Não será admitido o acesso à Plataforma Digital dos acionistas que não apresentarem os documentos de participação necessários, no prazo aqui previsto, conforme art. 5º, §3º, da ICVM 481. A Cia. esclarece que, em caráter excepcional, dispensará o envio das vias físicas dos documentos de representação dos acionistas para a sede da Cia., bem como o reconhecimento de firma e autenticações, bastando o envio de cópia simples das vias originais para o e-mail ri@brmalls.com.br. RJ, 16/11/21. José Afonso Alves Castanheira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2353687"
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                        "2354188": [
                            "V - Ata",
                            "BANCO MODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.723.886/0001-62 - NIRE 333.0000581-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Comunicamos aos Senhores Acionistas e ao mercado em geral que o Conselho de Administração do Banco Modal S.A. (“Companhia”), em reunião realizada nesta data, aprovou a proposta da administração, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2022, de distribuição e pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 36 do Estatuto Social da Companhia, com base no lucro apurado no período, no montante total bruto de R$ 17.999.444,31 (dezessete milhões, novecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro mil reais e trinta e um centavos), equivalentes a R$ 0,026262 por ação ordinária e preferencial (R$ 0,078786 por Unit), que após deduzido o valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), na forma da legislação em vigor, importam o montante líquido de R$ 15.299.527,66 (quinze milhões, duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), equivalentes a R$ 0,022323 por ação ordinária e preferencial (R$ 0,066968 por Unit), com exceção dos acionistas imunes e/ou isentos.\r\n\r\nFarão jus aos Juros sobre o Capital Próprio, ora aprovados, os acionistas constantes da base acionária da Companhia em 19 de novembro de 2021 (inclusive). Dessa forma, a partir de 22 de novembro de 2021 (inclusive), as ações da Companhia serão negociadas “Ex-Juros Sobre Capital Próprio”. Os Juros sobre o Capital Próprio aprovados serão pagos a partir do dia 01 de dezembro de 2021, e imputados integralmente aos dividendos obrigatórios a serem distribuídos pela Companhia referentes ao exercício de 2021, sem nenhuma remuneração a título de atualização monetária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\n\r\nBruno José Albuquerque de Castro\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2354188"
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                        "2354389": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 42.274.175/0001-37\r\n\r\nAVISO. Comunicamos aos Srs. Acionistas que em atendimento ao disposto no Art. 133 da Lei nº 6.404/76, se encontram à disposição dos acionistas para consulta as informações e os documentos do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Tais informações e documentos podem ser consultados pelos acionistas por meio da página eletrônica da internet: https://1drv.ms/u/s!AgujSCVDbYuXi8Uc-CkKHD7yrXKacw?e=nPNjCj Diante da situação nacional decorrente da pandemia do COVID-19 e das restrições impostas ou recomendadas pelas autoridades com relação a deslocamentos e reuniões de pessoas à empresa está trabalhando em regime de home office, por este motivo, os acionistas que desejarem consultar as informações e os documentos presencialmente devem agendar dia e horário para consulta, em horário comercial, pelos telefones +55 21 2756-4253 e +55 21 2524-6272 no endereço da contadora da companhia Importa Contabilidade EIRELI EPP, localizada na Rua Evaristo da Veiga, nº 47 sala 902, Cinelândia, Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2021. João Carlos Guaraná Cruz Santos, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2354389"
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                        "2325187": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERD SERV SERVIÇOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.836.428/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nSERD SERV SERVIÇOS E COMERCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 004593 que altera o endereço da Licença de Operação Nº IN039715 de Rodovia Presidente João Goulart, Nº 1300 - RJ 116 - KM 103- Bem Te Vi - Bom Jardim - RJ, para Avenida Walter Vendas Rodrigues, nº 18 - Novo Mundo- Bom Jardim - RJ. (Processo nº: E-07/002.4061/2017).\r\n\r\nId: 2325187"
                        ],
                        "2325184": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERD SERV SERVIÇOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.836.428/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nSERD SERV SERVIÇOS E COMERCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 004594 que altera o endereço da Licença de Operação Nº IN038714 de Rodovia Presidente João Goulart, Nº 1300 - RJ 116 - KM 103- Bem Te Vi - Bom Jardim - RJ, para Avenida Walter Vendas Rodrigues, nº 18 - Novo Mundo- Bom Jardim - RJ. (Processo nº: E-07/002.1937/2017).\r\n\r\nId: 2325184"
                        ],
                        "2354376": [
                            "V - Convocação",
                            "BSM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 34.078.154/0001-18 NIRE 33.3.0027240-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convocamos os Srs Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada em 30/11/21, às 10h, na sede da Cia localizada na Av. Coronel Phídias Távora, nº 700 - Pavuna/RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) examinar e discutir o Protocolo e Justificativa de Incorporação da CraneCo Holdings S.A. pela Cia, (ii) ratificar a nomeação e a contratação da empresa especializada para avaliação do patrimônio líquido da sociedade a ser incorporada, (iii) aprovar o Laudo de Avaliação da Incorporada, (iv) aprovar a incorporação da CraneCo Holdings S.A. pela Cia, (v) aprovar a redução do capital social da Cia em razão da incorporação, alterando o caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia e (vi) autorizar a administração da Cia a praticar todos os atos necessários à efetivação e formalização da incorporação. O acionista, seu representante legal ou procurador deverá observar as disposições previstas no art. 126 da Lei nº 6.404/76. Marcelo Vinicius Meyer Vandelli - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2354376"
                        ],
                        "2354179": [
                            "V - Convocação",
                            "SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.148.233/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios cotistas, nos termos do Art. 1071 - I e II - do CCB, a comparecerem à Assembleia de Sócios na sede da empresa na Rua Francisco Sá 90 - Rio de Janeiro - RJ, no dia 08/12/2021, às 15:00 h, em 1ª convocação e às 15:30 h em 2ª e última convocação, para Aprovação das Contas da Administração, em 2020/2021 e eleição de administradores para 2021/2022. \r\n\r\nId: 2354179"
                        ],
                        "2354030": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nFERROVIÁRIO S.A. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.735.385/0001-60 NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação. Pentágono S.A. DTVM (\"Agente Fiduciário\") na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem, para a Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404/76, conforme em vigor (\"Lei das S/A\"), e da Cláusula XI do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\" celebrado em 27/11/14, conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, em 1ª convocação, no dia 26/11/21, às 14h, sendo o acesso disponibilizado para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste edital, com voto proferido somente através da participação em AGD, a fim de deliberar em Ordem do Dia, as seguintes matérias: (i) Aprovar as estratégias para resguardo dos interesses dos Debenturistas no âmbito (i) do processo de Obrigação de Não Fazer de nº 0082778-24.2020.8.19.0001-05, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - RJ (\"Processo da Supervia\") e (ii) do processo de Recuperação Judicial da Emissora que tramita com nº 0125467-49.2021.8.19.0001, perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - RJ (\"RJ\"), assim como nos demais processos conexos e/ou incidentais decorrentes dos Processo da Supervia e da RJ a serem adotadas pelo Agente Fiduciário, em representação dos Debenturistas, conforme orientação do assessor legal da Emissão, que será disponibilizada aos investidores mediante solicitação ao Agente Fiduciário através do e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br (\"Orientações do Assessor Legal\"), incluindo mas não se limitando, a interposição de todos os atos e recursos que forem necessários, para manutenção e preservação dos interesses dos Debenturistas, bem como as medidas adotadas até a data de deliberação da AGD pelo Agente Fiduciário no Processo da Supervia e na RJ, em estrito cumprimento do disposto nos arts 11, inciso II e 12 da Resolução nº 17 da CVM, e conforme relatório processual disponibilizado de forma constante pelo Agente Fiduciário, o qual será apresentado também, em caso de dúvidas, na AGD; (ii) Aprovar as estratégias para resguardo dos interesses dos Debenturistas nos autos da Impugnação de Crédito nº 0246199-59.2021.8.19.0001 em trâmite perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - RJ (\"Impugnação de Crédito dos Debenturistas\"), inclusive a manutenção da Impugnação de Crédito dos Debenturistas ainda que seja estabelecida pelo juízo a prova pericial e, assim sendo, definição da forma de aporte de recursos para tanto, a serem adotadas pelo Agente Fiduciário, em representação dos Debenturistas, conforme orientação do assessor legal da Emissão, incluindo mas não se limitando, a interposição de todos os atos e recursos que forem necessários, para manutenção e preservação dos interesses dos Debenturistas, bem como atualização das medidas adotadas até a data de deliberação da AGD, em estrito cumprimento do disposto nos arts 11, inciso II e 12 da Resolução nº 17 da CVM, e conforme relatório processual disponibilizado de forma constante pelo Agente Fiduciário, o qual será apresentado também, em caso de dúvidas, na AGD; (iii) Aprovar, que o Agente Fiduciário vote pela não aceitação do Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Emissora nos autos da RJ, em assembleia de credores da RJ (\"AGC\"), caso a mesma venha a ocorrer, sem que o Plano de Recuperação Judicial da Emissora a ser votado na AGC, tenha sido deliberado expressamente em sede de assembleia geral de Debenturistas da Emissão; (iv) Aprovar a estratégia de excussão das Garantias Reais, conforme Orientações do Assessor Legal, a ser adotada pelo Agente Fiduciário no melhor interesse dos Debenturistas; (v) Autorização para que o Agente Fiduciário e o assessor legal da Emissão, pratiquem todos os atos necessários ao cumprimento das deliberações acima. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução de CVM, Lei de S.A. e DREI nº 79, a AGD será realizada por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. RJ, 17/11/21. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nId: 2354030"
                        ],
                        "2354044": [
                            "V - Convocação",
                            "LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.491.408/0001-55 - NIRE 33209978837\r\n\r\nReunião de Sócios\r\n\r\nEdital de Convocação - VIRTUAL -\r\n\r\nFicam os sócios da sociedade Locsolo Locadora de Equipamentos Ltda. (\"Sociedade\") convocados para se reunir em reunião de sócios, a ser realizada de forma VIRTUAL, no dia 25 de novembro de 2021, às 10:00 horas (\"Reunião\"). A participação na Reunião ocorrerá por meio de atuação remota via sistema eletrônico (sistema denominado \"Teams\"), sendo que os dados de acesso serão enviados oportuna mente para os sócios da Sociedade por meio eletrônico. A presença de todos os sócios será identificada e certificada pelo Presidente e Secretário da Mesa e a Reunião será devidamente gravada. A Reunião terá a finalidade de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (a) a apreciação das contas da administração, do balanço patrimonial e da demonstração de resultado econômico, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2016; 31 de dezembro de 2017; 31 de dezembro de 2018; 31 de dezembro de 2019; e 31 de dezembro de 2020; (b) a ratificação da destinação dos resultados e das distribuições de dividendos realizadas pela Sociedade aos sócios, relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2016; 31 de dezembro de 2017; 31 de dezembro de 2018; 31 de dezembro de 2019; e 31 de dezembro de 2020, bem como de todos os demais atos praticados pelos administradores da Sociedade nos períodos citados; (c) a propositura de ação de responsabilidade contra a Sra. Eunice Campos Abreu Laender de Almeida Lopes, pelos prejuízos causados à Sociedade no período em que ocupou o cargo de administradora da Sociedade. Os sócios ou seus representantes legais, conforme o caso, deverão apresentar os seus respectivos documentos de identificação e/ou representação na Reunião. O sócio que for participar da Reunião por meio de procurador deverá enviar a procuração, com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data e horário de realização da Reunião. As contas da administração, o balanço patrimonial e a demonstração de resultado econômico, referentes aos exercícios sociais citados, e todos os demais documentos referentes às matérias constantes da ordem do dia encontram-se disponíveis na sede da Sociedade e poderão ser enviados por meio eletrônico mediante solicitação do sócio. Rio de Janeiro/RJ, 17 de novembro de 2021. Affonso Franco Filho.\r\n\r\nId: 2354044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2353627": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nCNPJ 29.454.337/0001-50\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro de Ensino Nossa Senhora de Fátima, mantido por Escola Pituquinha Ltda, CNPJ 29.454.337/0001-50, sito na Rua Florianópolis, 1496 Praça Seca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33078408, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/COIE nº 152/97, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3301: Fábio Andres Fuentealba Sanpedro, Matrícula 458; no ANO LETIVO DE 2007: Vanessa Cerbino dos Santos, Matrícula 622; no ANO LETIVO DE 2015, TURMA 3301: Luiz Phillipe Ramos Vianna, Matrícula 875. Secretária Escolar: Ana Lúcia Trinta dos Santos, designada no CDIN nº 287 de 10/03/2010. Diretor: Nilo de Jesus Trinta Arouche, designado no CDIN nº 287 de 10/03/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8 e Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID. 4280586-4.\r\n\r\nId: 2353627"
                    ],
                    "2352412": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Kelis Castilho\r\n\r\nA Diretora do Colégio Kelis Castilho mantida pelo Centro Educacional Estaneque Kelis EIRELI, CNPJ:11.408.628/0001-47 Censo Escolar Nº 33552223-torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos-Ensino Médio - EJA Ano 2014:Fabiano Alves Pereira Melo; Ano 2019: Felipe Alves de Souza, Marinete Fonseca da Silva, Jorge Samuel de Barros Neto ,Raiane Figueredo da Silva Pereira, Ano.2020: João Guilherme Filgueira da Silva dos Santos, Leonardo Stein Rubens Batista de Carvalho Maria de Lourdes Vieira Azevedo Ano.2021: André Luíz de Souza Braz, Caio Frazão Rodrigues da Silva, Igor Leonardo Silva de Almeida, Tainá Malvino de Souza Diretora: Elisa Cunha Lamas Portaria nº451 de 27/02/2013. Secretaria Escolar: Roseli Batista Salcedo Portaria nº451 de 27/02/2013.Servidores autorizantes: Andrea Teixeira Lopes de Araujo ID:4183692-8 e Denise de Jesus Ferreira ID4428437-3\r\n\r\nId: 2352412"
                    ],
                    "2350110": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SESI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0002-01\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA SESI SÃO GONÇALO, mantido pelo SESI, Serviço Social da Indústria, sito na Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 134, Centro, município de São Gonçalo, Censo Escolar 33108617, nos termos da Resolução SEEDUC N° 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN Nº 399/2012 no ANO LETIVO de 2014/ 2º semestre, Turma 2014009: Vanessa Fonseca da Costa Gomes, Matrícula: 2019380. Secretária Escolar: Jacqueline Marchon Bohrer da Silva, designada no Ofício/COIE.E/499/2001. Diretora: Marcília Coutinho Picanço, Reg. 034DG.13430.201.0233.0516. Servidores que autorizam a publicação: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0 e Andrea de Souza Fontes Brandão, ID. 4329268-2. \r\n\r\nId: 2350110"
                    ],
                    "2353824": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, sito na Rua Deputado Romeu Natal nº 521, Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33180881, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância autorizado pelo Parecer CEE/RJ 293/14 de 05/08/2014, Publicado no Diário Oficial de 17/11/2014, página 12. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2017: Raiane da Silva Oliveira, Éverton Rodolfo Gomes da Silva. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2018: Letícia Gonçalves Cabral, Rúbia Adrielle dos Santos Soares. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2019: Anderson Silva do Nascimento, Cristian Ramos de Aguiar Guimarães, Danilo da Silva, Luciana da Silva Teixeira, Nilton Rosa da Silva, Patrícia Daniele Gonçalves de Mello. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2020: Daniele Vieira Marinho, João Pedro Fernandes Chaves, Luciene Nunes da Rocha, Marcio Vieira Lopes, Rafael dos Santos Sobreiro Costa, Wania Valeria Souto Lima da Silva. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2021: André Coutinho de Paula, Bernardo Pereira Santana, Carlos Eduardo Gama Martins, Gabriel Damasceno da Conceição, João Victor Brandão Laurindo, João Victor Martins Ferrão Roeda, Lucas Silva dos Santos, Lucas Willian Lourenco, Luciano Arnoux Leitão Pinto, Rejane Maria Soares do Nascimento Azeredo, Ricardo Correia Gomes, Taciene Rinaldi Anselmo. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2017: Diego Dias de Oliveira. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2019: Daiane Alves Albino, Felipe Pinheiro de Castro e Silva, Katia Maria Araújo Medeiros, Sávio Rodrigues de Figueiredo Souza, Thalys Canuto Campos. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2020: Alecsandro Torres Azevedo, Amanda Figueiredo Romão Batista, Ana Carla França Peixoto da Silva, Ana Paula Laurentino Veiga da Silva, Anderson Silva do Nascimento, André Luis de Morais Schroder, Antônio Lucas de Araújo Lopes, Arialdo Henrique da Silva Júnior, Brayan Fernando da Silva Nascimento, Bruno Cabral de Lima, Caio dos Santos Silveira da Cunha, Carla Milena Corrêa Ramos, Christyan Pessoa de Faria, Clara Campos de Abreu, Cristiane da Silveira Silva, Dalberto Barbosa, Daniella do Amaral Pereira dos Santos, Danilo da Silva, Denis Brandão Santos Carlito, Dominique Alencar Ferreira, Douglas da Silva, Elaine Rufino de Anesclar, Eliel Barbon Pereira, Emanuella Baptista da Silva, Éverton Rodolfo Gomes da Silva, Felipe Passos Silva, Fernando Santos Machado, Gabriel Henriques Fernandes, Gonzaga Vieira da Silva Júnior, Guilherme Delgado Hang, Haroldo de Lima Neto, Hiury Lopes Lisboa Lima, Jaciele Gomes de Brito, Jamyli Cristina Belmonte Pinha, Jhuly Farias Machado, Jônatas de Oliveira Santos, Jorge Noberto de Moraes Lopes, Kaio Santos Coelho, Klaywer Lucas da Costa Scardini, Letícia Gonçalves Cabral, Lorran Araújo Cordeiro, Luan da Silva Beatriz Silvério, Lucas de Araujo de Oliveira, Lucas Gabriel de Souza Silva, Lúcia Helena da Silva, Marco Aurelio Paz de Souza, Marcos Vinicios dos Santos Sant'Anna, Maria Imaculada Tavares Agapito, Matheus Gabriel de Menezes Santos, Matheus Rodrigues Teles, Monique de Oliveira Santos, Nizia Helena Leandro da Silva, Peterson Cruz Berbert, Priscila Pinheiro Matos, Raiane da Silva Oliveira, Rayana Barreto de Oliveira, Ricardo Reis da Silva, Roberta Cerqueira Nunes, Robson Marins de Abreu, Ronaldo Favoretti da Silva Júnior, Sabrina dos Santos Azevedo, Sergio Vital Rocha de Oliveira Junior, Shirley da Silva Gomes, Sther Bastos Souza dos Anjos, Suellen Costa Rodrigues, Taynara dos Santos Cabral, Thais Oliveira da Silva, Thiago Gabriel Albuquerque da Conceição, Valéria Luciano Silva Xavier, Vanderson Luis Martins dos Anjos, Victor Hugo dos Anjos Silva, Victoria Helena de Lima Sousa Leite, Vítor Gaspar de Souza Vitória Maíza de Sales Daniel, Viviani de Nazareth Coutinho Constantino, Wanderlan Martins Sena, Wemerson Melo Ribeiro, Wilter Malaquias da Silva Filho, Yasmin Augusto Oliveira. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2021: Adriano Soares de Rezende, Ailton Santos Filho, Alessandro Guimaraes Machado, Alexandro Sebastião Gomes Vieira, Ana Beatriz de Lima, Ana Carolina Campelo Cerqueira, Ana Carolina Mello Lima, André Luiz Soares Alves, Angelo Marcio Rocha, Arlete Rosaria Fontoura Alves, Arthur Teles Ramos de Oliveira, Bismark dos Reis Gomes, Caio Ricardo Schneider, Camila Ribeiro Martins, Chayane Vieira Avelino, Cristian Ramos de Aguiar Guimarães, Daiane Palhares Stein, Daniel Ramos Panzariello, David de Almeida Tavares, Denis Geovani Silva Leal, Douglas Santos da Silva, Edinete Furtado Rodrigues, Eduardo Vieira da Silva, Fabiana Galdino Pereira, Felipe André Ferreira da Silva, Gabriel Cardoso Barreto, Gustavo Delgado de Souza Carvalho, Hélica da Silva Mota, Henrique Brandino da Silva, Izaura Rocha de Ataide Rodrigues, Jessica Firmo Batista Medeiros, José Freire Vieira, Josemar Antonio da Silva, Josielem Miguel Silva, Juliana Mendonça de Souza Lima, Leonardo Pismel Severo, Lindenberg Santana Silva, Luana Alves Herculano, Lucas Amorim da Silva, Lucas Eduardo Santos Porto, Lucas Silva dos Santos, Ludimila Mendes Ferreira, Marcelo Vilela da Silva, Marcus Vinicius de Oliveira Vense, Maria Valeria Marques Quintanilha, Matheus Eduardo de Souza Fernandes, Matheus Rodrigo da Silva Vieira, Matheus Vinícius Soares da Silva, Melquizedec Ribeiro de Souza, Mônica da Silva Cunha, Nathalia Rondon Linhares da Motta, Otaviano de Souza Machado, Pâmela do Carmo Silva, Patrícia Daniele Gonçalves de Mello, Patrick Fernandes de Oliveira, Paulo Antonio Santos de Oliveira, Rafael Ribeiro Ferreira, Rafaela Alvarenga de Souza Ogêda, Raíza Tertuliano da Costa, Regiane da Costa Paulo, Renan Rodrigues Gheventer, Renê Flávio da Silva Pacheco, Ricardo Paulo da Silva, Robson Ribeiro Duarte, Rúbia Adrielle dos Santos Soares, Sávio de Lacerda da Silva, Thaís Saraiva Anomal, Vanessa da Silva Cardoso, Viviane Maria da Silva, Wenderson Souza Carvalho, Wesley da Silva dos Santos Gonçalves, Wictor Hugo Pereira da Vitoria, Willian Peixoto Vaz de Andrade, Zenilda Maria de Oliveira Souza Murro. TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2021: Elias Ribeiro da Fonseca, Gyovanne Fortunato Miranda. TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2020: Hugo Hinsch Nogueira. ANO LETIVO DE 2021: Alexandre Pinheiro, Gabriel Santos Marins, Gabriel Gomes da Costa, Thiago Garcia Rocha. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2020: Livia da Rosa Maia, Tatiana Dias Medeiros Martins. ANO LETIVO DE 2021: Alessandro Jorge Astine, Alexandre Brandenburger Pinto, André Ricardo da Silva, Brenno Barbosa Alves Viana, Bruno dos Santos, Bruno Pereira de Sousa, Caio Cesar de Almeida, Clayton da Silva Nunes, Cristian Diego dos Santos, Cristiano Bastos de Oliveira, Denner Moura de Paula Rosa, Diego Batista da Silva, Elivelton Andrade Silva, Ewerton Luiz Modesto da Silva, Iury da Silva Oliveira, Jeferson da Silva Pereira, John Carlos Soares Maciel, Marcelo Batista, Marcelo de Souza Lopes, Renato Araujo Ferreira da Costa, Renato Vitalino da Silva, Robério Werneck, Rogerio Elias de Carvalho, Saint - Clair Oliveira Reis, Walter da Silva Andrade, Wésley Gomes Machado Soares. TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2020: Carolina Silva Santos Lisboa. ANO LETIVO DE 2021: José de Salles Barbosa Júnior, Rickson Fernandes de Oliveira. TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO DE RECURSOS NATURAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2021: Luis Alberto Reis Vieira. TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2019: Anderson Nogueira França. ANO LETIVO DE 2020: Agarton Diego Montenegro Barboza Comiano, Alan Carvalho Cruz, Alessandro Jorge Astine, Alexandre Silva de Miranda, Alexsander Luiz Francisco Caridade, Alvaro Soares de Campos, Arthur de Lima Gomes, Brandon Cunha do Amaral Pinto, Caio Cesar Pereira Coutinho, Carlos Eduardo de Oliveira Rodrigues, Christian Bayere da Silva Rangel, Clauberto de Lima Nascimento Pereira, Claudio Marcio Figueiredo Lemos, Clayton Caralo Alves de Oliveira, Daniel Lopes Vieira, Daniel Santos Lemos, Dayana Azeredo Santos Henriques Paiva, Djavan Rodrigues Marinho Vieira, Edi de Souza Ruvenal Neto, Eduardo Vieira de Siqueira, Everton de Souza de Andrade, Felipe de Almeida Velloso, Flávio Santos Firmino, Gabriel de Oliveira Mateus, Guilherme da Silva Reis, Hilayr Gomes Rodrigues Moreira, Ian Biajoni Marcelino, Jefferson Henrique da Silva, Jhonatan da Silva Costa, João Paulo Avila Francisco, João Victor de Souza Reis, José Augusto Santos da Silva, Leandro Vieira da Silva, Leonardo da Cruz Paulino, Leonardo Pereira de Souza, Luis Fernando do Nascimento Benedito, Luiz Antonio Pereira de Moraes Júnior, Maicon da Conceição Alves, Márcio Nogueira da Silva, Matheus de Souza Sales Fonseca Diniz, Matheus Oliveira da Silva, Matheus Paulo dos Reis Rosa, Max Willian Rodrigues Laureano, Moisés José Resende Filho, Patrick dos Santos de Oliveira, Pedro Luiz Nunes de Oliveira, Petterson Jotha Carvalho, Renato José Viana, Rodolfo Freitas Cardozo, Rodrigo Oliveira Mendes, Romildo Peixoto Caulo, Rondinelli de Oliveira Leite, Simone Oliveira da Cruz, Tânia Regina Relva Ganança Góes, Victor Nascimento Nicolau, Vinícius Ferreira Romeiro, Vitor Alves de Jesus, Vladimir Barbosa Tulli de Moraes, Wallace Ferreira de Alcantara, Wallas Carvalho Carreira Silva, Wendell Carlos de Assis, Yago Martins Pereira. ANO LETIVO DE 2021: Aedmo Gomes Prata, Alan Lima de Araujo, Alexsander Martins Shiu, Alexsandra Nogueira Custodio, Allano Lopes de Almeida Junior, Amauri Duarte Carreira Júnior, Anderson Ferreira de Castro, Anderson Luiz de Souza, Breno Ferreira Firmiano, Bruno Ferreira Pirão, Caio César Campos Barreto, Cícero José Júnior Duarte da Silva, Cícero Marcos Oliveira de Farias, Cláudio Roberto de Assis, Clayton de Oliveira Araujo, Cleberson Ribeiro da Silva, Dagoberto Silva, Dinei Alves da Silva, Diogo Erik de Almeida dos Santos, Diogo Maximiano de Oliveira, Elder Roberto Silveira, Elizabeth Clementino Penedo, Fabiano Dias Teixeira, Fábio Matheus Caldas Navarro Mendes, Felipe Guimarães da Silva, Fernando Ângelo Cassin Valente, Gabriel Geraldo da Cruz, Gabriel Coelho de Souza, Gabriel Rocha da Costa, Gemerson Rodrigues de Paula, Geovani dos Santos Barra, Gian da Cruz Bastos, Gilberto Ceciliano de Sant'Anna, Gilberto de Almeida Siqueira, Guilherme Pimentel Pereira de Souza, Henry Peters Peçanha da Conceição, Isaias Gomes Campos da Silva, Ivano Fontoura, João Victor de Oliveira Valladão, Jodonate Ferreira da Silva, José Donizetti Vicente, Leonardo da Silva, Lucas Henrique Borges, Lucas Massayoshi da Rocha Ando, Lucas Trizotto Saenger, Maicol Borges de Oliveira, Maicon Sergio Bezerra, Marcio Araujo Barboza, Marcos Venícios Alves Silva, Matheus da Silva Borges, Mauricio Bruno Vieira, Max Paulo da Silva, Michel Francis Barbosa, Mônica Fernandes de Santana, Osvaldo Arcanjo Alves Machado, Pablo da Conceição de Sousa, Paolo Mesquita, Paulo Henrique Machado, Pedro Henrique Baptista da Silva, Rafael Carvalho Nascimento, Rafael do Nascimento Sant'Anna, Railand Gomes da Silva, Raphael Dias Luiz, Renan Gabriel Conceição Ventura, Resemblin França Ferreira, Ricardo da Costa Barbosa, Robson Viana Guimarães, Rodrigo Barbosa de Castro, Rodrigo da Costa Fonseca, Rodrigo da Silva Guida, Rodrigo da Silva Moreira, Rodrigo Oliveira de Barros, Thiago de Araujo Dionizio, Thiago de Melo Tavares, Thiago Marques Lima, Tiago Amaral Machado, Tulio Anunciação de Jesus, Uilson Marinho Quintanilha Júnior, Vinicius Leal da Silva, Vinícius Vieira Cardoso Ferreira, Wagner Luis Couto, Wesley Motta Araújo, William Pinto Machado. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2021: Adriana Nunes Pinto Tayah, Beatriz Alves da Costa Trajano, Eduardo Dias Vasconcellos, Helen Azevedo Gago Couto, Jaíme Machado Mesquita, Jarbas Alcantara Junior, Luana Maria de Melo Pereira, Márcia Valéria Costa Carvalho, Maria Celeste Matos, Matheus Fonseca Pfaff, Michely Flávia Teixeira de Oliveira Carvalho, Pedro Augusto Antonio Simão, Rafael Pereira Faria, Raquel Renosti Lourenço, Salim Michel Said de Albuquerque. RETIFICAÇÃO: D.O de 14/09/2021, página 03, 3ª coluna - Onde se lê: TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS 2021: Daniel Almeida de Oliveira, Matrícula: TI310; Leia - se: TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS 2021: Daniel Almeida Oliveira. D.O de 14/09/2021, página 03, 2ª coluna - Onde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL no ANO letivo de 2020: José Rodrigues de Souza, Matrícula: EF361; Marlene Medeiros Pereira Paulo, Matrícula: EF362; Leia - se: ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO de 2020: José Rodrigues de Sousa; Marlene Medeiros Pereira. TORNA SEM EFEITO: Publicação em D.O. de 14/09/2021, fls 03 Parte V, 3ª coluna, da aluna Sandra Valéria Dias da Silva Gomes, concluinte do Técnico em Transações Imobiliárias Ano: 2021. Secretária Escolar: Marilza Aparecida Silva Rosa, designada no OF/CDIN/673/2009, Diretora Substituta: Rosângela de Souza Silveira de Oliveira, REG.031.DS.31229.119.0110.0615, Servidores que autorizaram a publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID: 3710076-9; Eliana dos Reis G. Lourenço, ID:4325821-2.\r\n\r\nId: 2353824"
                    ],
                    "2352709": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LONDON\r\n\r\nCNPJ: Nº 21.429.198/0001-01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO LONDON Entidade Mantenedora: COMPLEXO EDUCACIONAL LONDON LTDA, CNPJ Nº 21.429.198/0001-01, sito na Estrada do Galeão nº 1192, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085595, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL - Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria 835 - DAT/1980, ano letivo de 2021/1º Sem. Turma 912: Caio Correa de Souza Matr. 219009; Larissa Ricardo de Macedo Souza Matr. 119083. CURSO DE ENSINO MÉDIO - Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria 3127/CDCR/1993, ano letivo de 2021/1º Sem. Turma 1313: Brunno Alves dos Santos Corrêa Matr. 121043; Diogo Louvisse Barros Matr. 117098; Fellipe Lira Britto Moura Matr. 119047; Gabriella Velasco dos Santos Matr. 117006; Josué Serra dos Santos Matr. 117020; Laura Borges Martins Matr. 119026; Letícia Rodrigues da Silva Matr. 118013; Lucas Machado Martinez Duarte Matr. 118013; Maicon Adolfo Silva Santos Matr. 120029; Marcelo de Paula Vieira Santos Matr. 114035; Miriã Barbosa Lima da Silva Matr 116064; Natan Guimarães Lilio Matr. 119017. Retificação na publicação do D.O. de 19/04/2001, fl. 37, parte V, - onde se lê: Karla Luana Patrocinio da Silva Santos - Modalidade Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre de 2000, leia-se: Karla Luana Patocino da Silva Santos. Diretora: Maria das Dores Batista Orozimbo, designada no Of. E/COIE - nº 514 - 16/05/2002, Secretária Escolar: Silvia Machado Ferreira da Silva, designada no OF. CDIN nº 351 - 24/11/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Viviane Machado de Carvalho, ID. 4372284-9 e Vilma Assunção de Sant'Anna, ID. 3719785-1.\r\n\r\nId: 2352709"
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                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2354385": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de \r\n\r\nBens e Serviços de Barra do Piraí\r\n\r\nCNPJ: 28.579.308/0001-52\r\n\r\nAVISO - ELEIÇÕES SINDICAIS - Levamos ao conhecimento de todos, que no dia 15 de Novembro de 2021, às dezenove horas e trinta minutos, no Ginásio de Esportes dos Comerciários foram empossados os membros da Nova Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços de Barra do Piraí, composta dos nomes relacionados a seguir: Presidente - Cleber Paiva Guimarães, Vice Presidente - Ivan Barbosa Soares, 1º Tesoureiro - Carlos Henrique Raposo da Silva, 2º Tesoureiro - José Santana Tibúrcio dos Santos, 1º Secretário - Francisco Cavalcante Gama, 2ª Secretária - Ana Paula Rodrigues Vieira da Motta; Suplentes de Diretoria: João Carlos de Andrade, Janete de Moura Marques Machado, Sandra Aparecida Rodrigues, Leize Mara Tavares Eugênio, Gilson Luiz Dias, Euclydes Neves Filho, Claudinei Moura Roberto; Diretor Social: Flávio da Silva Lemos; Conselho Fiscal - Marise de Moura Valadão, Dinorá Coelho de Lima, Luís Cláudio Pinto Piassá; Suplentes do Conselho Fiscal - Cibeli Matias da Silva, Paulo Tavares, Alexandre Pereira Cavalcante; Representantes junto à Federação: Cleber Paiva Guimarães e José Santana Tibúrcio dos Santos; Suplentes: Ivan Barbosa Soares e Francisco Cavalcante Gama. Barra do Piraí, 15 de Novembro de 2021. Presidente - Cleber Paiva Guimarães \r\n\r\nId: 2354385"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cachoeiras de Macacu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354145": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 031//2021.\r\n\r\nPROC. ADM. 0675/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de Empresa para aquisição de Medicamento para o Tratamento das Doenças Pulmonares obstrutivas Crônicas (DPOC), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nABERTURA: 29 de novembro de 2021.\r\n\r\nHORÀRIO: 10:00 HORAS, COM TOLERÂNCIA DE 5 MINUTOS.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível para leitura e retirada (acompanhado do carimbo do CNPJ) e mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4, no prédio sede da Secretaria Municipal de Saúde /FMS, sito à RJ 116, Km 44, Riviera, neste Município, das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nCachoeiras de Macacu/RJ, 16 de NOVEMBRO de 2021.\r\n\r\nROSA KELLY RODRIGUES OIVERNEY\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2354145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354405": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 93/2021\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Concessão de espaços físicos sendo 02 (dois) quiosques edificados na Praça Abelardo Augusto Lontra, localizada no Bairro Quinta dos Lontras e 01 (um) Guichê localizado na Rua Getúlio Vargas, Centro, na rodoviária- 1º Distrito - Cantagalo - RJ, pelo prazo de até 04 (quatro) anos, pertencentes ao patrimônio público municipal nas condições do presente Edital e anexos - VALOR: R$ 45.600,00 - DATA: 20 de dezembro de 2021 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 18/11/2021, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 12 de novembro de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2354405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354260": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO \r\n\r\nProcesso nº 15807/2021\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso V da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 15807/2021, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso V da Federal 8.666/93, em favor das empresas: LABTECH PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E HOSPITAIS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 02.419.460/0001-84, no valor de R$ 2.192,00 (dois mil cento e noventa e dois reais); FARMATEST MATERIAIS MÉDICO E LABORATORIAIS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 11.922.629/0001-05, no valor de R$ 1.380,00 (um mil e trezentos e oitenta reais) e HUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 07.404.103/0001-66, no valor de R$ 7.356,00 (sete mil e trezentos e cinquenta e seis reais), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE REAGENTES DE CONSUMO DE LABORATÓRIO DA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER, de acordo com as especificações constantes no termo de referência.\r\n\r\nItaguaí, 10 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2354260"
                        ],
                        "2354261": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº141/2021\r\n\r\nOs Ordenadores de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 10.136/2021, HOMOLOGAM o resultado do Pregão Eletrônico n°141/2021 (licitações-e ID 899628). Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR A GESTÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR (ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS) DE PROPRIEDADE E/OU CEDIDO A ESTA MUNICIPALIDADE (PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA) CONSISTINDO OS SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO E OPERAÇÃO DOS VEÍCULOS, REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN-RJ, CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PASSAGEIROS, LAVAGEM, HIGIENIZAÇÃO INTERNA, CONTRATAÇÃO DE CONDUTORES, REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA (SERVIÇOS DE MECÂNICA, ELÉTRICA, SUSPENSÃO, FUNILARIA, PINTURA, CAPOTARIA, REFORMAS EM GERAL E OUTROS), BEM COMO, AQUISIÇÃO DE TODAS AS PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS, LUBRIFICANTES, PNEUS, VIDROS E OUTROS NECESSÁRIOS, À EXCEÇÃO DE COMBUSTÍVEL, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Empresa vencedora: 1- SIBELLY TRANSPORTES LTDA - CNPJ 40.217.234/0001-00, valor total de R$ 10.544.999,04. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 16 de novembro de 2021.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos-Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Filho-Secretário Municipal de Transportes\r\n\r\nId: 2354261"
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            },
            "Município de Macaé": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ERRATA Nº 001 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS - SEMINF\r\n\r\nNº 002/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para conhecimento dos interessados, que visando adequações do Termo de Referência, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 9.1.2.1, 9.1.2.3 e Anexo: I. Sendo assim, fica marcado para o dia 03 de Dezembro de 2021, às 10:00h, na sala de licitação, sito Secretaria Municipal Adjunta de Obras à Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, a TOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 002/2021 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, situado na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, e a retirada será de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.Os interessados em participar da licitação devem se cadastrar no cadastro de fornecedores do município, mais detalhes através do e-mail institucional: cadfor@macae.rj.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em Gestão Condominial e Patrimonial para atender ao TC 035522706-61/2011 - PPI - PAC 2 Ajuda - Meta do Trabalho Técnico Social no conjunto habitacional Prefeito Carlos Emir Mussi - Residencial Bosque Azul nas Quadras 3 e 4 - PPI - PAC 2.\r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de Novembro de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2354219"
                        ],
                        "2354220": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 010/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 20 de Dezembro de 2021, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 010/2021 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para manutenção do Estádio Cláudio Moacyr de Azevedo, localizado na rua Fernando Hipólito dos Santos, s/n, Barra, Macaé/RJ, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de Novembro de 2021\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2354220"
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                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2353997": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ,\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATORIO ABERTO ELETRONICO Nº 07/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4964/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação Olga Isadora Ribeiro Pontes de Sousa Bispo dos Santos, no uso de suas atribuições informa: Objeto: Registro de Preços para fornecimento de materiais de consumo-Gêneros alimentícios, serviço de buffet e coquetel para atender as necessidades da Codemar Data: 09/12/2021 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2353997"
                        ],
                        "2354011": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITACÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITACÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 5203/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitacão Olga Isadora Ribeiro Pontes de Sousa Bispo dos Santos, no uso de suas atribuições informa: Objeto: Concessão de direito real de uso de imóvel do Município de Maricá, sob gestão da Codemar à iniciativa privada para instalacão de empreendimento voltado à prestação de serviços de telecomunicações, data center e call center na cidade de Maricá. Data: 11/01/2021 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2354011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354391": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nConcorrência Pública nº 001/2021 - Republicado\r\n\r\nProcesso nº 163/2021. O Município de Mendes torna público que fará realizar no dia 22 de dezembro de 2021, às 11h, licitação na modalidade de Concorrência, Ordem de Série nº 001/2021 - Republicado, tipo MENOR PREÇO, forma EXECUÇÃO INDIRETA, regime EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, visando contratação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos (RSU), com destinação final ao Aterro Sanitário Consorciado Centro-Sul I (CTR Paracambi - RJ). Os interessados poderão obter informações e esclarecimentos através do telefone: (24) 2465 - 4796 ou pelo e-mail: smama@mendes.rj.gov.br, estando o edital disponibilizado, na íntegra, no site oficial da Prefeitura (www.mendes.rj.gov.br), a partir de 19 de novembro de 2021 e, alternativamente, franqueada sua retirada no Edifício-Sede da Prefeitura (CPL), localizada na Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº 250, Centro, Mendes - RJ. Mendes/RJ, 29 de setembro de 2021. Juliana Fusco Pachani dos Santos. Secretária de Agricultura e Meio Ambiente.\r\n\r\nId: 2354391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354308": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 117/2021 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO, VESTUÁRIO E ACESSÓRIO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Segurança e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 1744/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 117/2021, com SRP, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 01 de dezembro de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2354308"
                        ],
                        "2354309": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 120/2021 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO E CAMBAGEM, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 5975/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 120/2021, com SRP, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 02 de dezembro de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2354309"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354126": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 04/2021\r\n\r\nProc. 510002082/2021\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a formação de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, pelo prazo de 12 meses, para eventual contratação de empresa autorizada pela Anatel para prestação de serviço de telecomunicações de voz e dados, na modalidade Serviço Móvel Pessoal - SMP, nas modalidades de assinatura de dados móvel ilimitado, serviço de acesso à internet GPRS/EDGE/3G/4G/5G através de modens, serviço de controle de gastos móveis (via web), com aparelhos em regime de comodato.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 29 (vinte e nove) de novembro de 2021 às 14:00 (quatorze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através do site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 16 de novembro de 2021.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA. \r\n\r\nId: 2354126"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354375": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO EM CORTINA ATIRANTADA E SOLO GRAMPEADO - ESCOLA MUNICIPAL MAXIMILIAN FALCK, sitiada na Avenida Hamburgo s/nº, Mury 8º Distrito do Município de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nData: 08/12/2021 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 1.980.228,15 Processo nº 23435/2021\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoes\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2533-1458 ou 2525-9100 - RAMAL 290\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@gmail.com \r\n\r\nEnd.: Av. Alberto Braune, 224, Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLeonardo Gabrig Peixoto\r\n\r\nPresidente da CPL Mat. nº 206.934\r\n\r\nId: 2354375"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2353943": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2021\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS na modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço Por Item, para aquisição futura e eventual de Material de Limpeza e Copa, pelo período de 12 (doze) meses. DATA: 02/12/2021 às 10h00min. LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital e informações através do website: http://web2.petropolis.rj.gov.br/cptrans/, ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com.br. Petrópolis, 12 de novembro de 2021.\r\n\r\nLuciano Moreira - Presidente\r\n\r\nId: 2353943"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354225": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO“SINE DIE”\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO N.º 1270/2021 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 055/2021 \r\n\r\nA autoridade competente da Prefeitura Municipal de Pinheiral comunica aos interessados no Pregão Presencial SRP nº 055/2021, objeto: Locação de Micro Ônibus com capacidade entre 24 e 28 lugares incluindo motorista e combustível para transporte de servidores, que foi adiada \"SINE DIE\", a data limite para sessão pública, que se encontrava marcada para o dia 18/11/2021, às 09:30 horas. Nova data/hora será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diário Oficial do Estado e divulgação no site https://www.pinheiral.rj.gov.br/ \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2354225"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354329": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 021/2021 FMS - Processo Administrativo nº 457/2021. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender as demandas da Central de Abastecimento Farmacêutico do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 06 de Dezembro de 2021, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail:licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de Novembro de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2354329"
                        ],
                        "2354330": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 022/2021 FMS - Processo Administrativo nº 459/2021. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender as demandas da Farmácia Básica e Central de Abastecimento Farmacêutico do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 07 de Dezembro de 2021, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail:licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de Novembro de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2354330"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354360": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE ADIAMENTO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 090/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Lote e Item\r\n\r\nProcesso nº 16.505/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de mobiliário (incluída a montagem), destinado a equipar as novas dependências da PGM-SG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Fica adiado sine-die o certame licitatório do Pregão em epígrafe para adequações no Edital. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAlvaro Alex Neves do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 126.805\r\n\r\nId: 2354360"
                        ],
                        "2354132": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 096/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 24.568/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a futura e eventual aquisição de Materiais Permanentes (Móveis em Geral), que irão compor o Centro Especializado para População em Situação de Rua (CENTRO POP), da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 30/11/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2354132"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354414": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 024/2021 - UASG 985899\r\n\r\nProcesso: 4688/2019\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de alterações, de modo que sejam excluídas as informações referentes aos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, uma vez que o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação entende que não há, no momento, permissão legal que autorize o processamento de folha de pagamento por bancos distintos daqueles previstos no art. 21 da lei supracitada, o Pregoeiro responsável pelo certame torna público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão referente ao PREGÃO ELETRÔNICO 024/2021, cujo objeto trata-se de CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, COM EXCLUSIVIDADE, DE PAGAMENTO DA FOLHA DE SERVIDORES/FUNCIONÁRIOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS (ABRANGENDO EMPREGADOS PÚBLICOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS); DE PAGAMENTO DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS; BEM COMO, SEM EXCLUSIVIDADE, DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, PRODUTOS DE CRÉDITO E FINANCIAMENTOS A SERVIDORES/FUNCIONÁRIOS, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, OBEDECENDO ÀS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2354414"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354406": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 018/2021 \r\n\r\nProc. 13257/2021/SMMA- tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de Obra do Serpentário do Zoológico Municipal, localizado na Rua 93-C, nº 1171 - Vila Santa Cecília em Volta Redonda/RJ. - Realização: 07/12/2021 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9020 R. 118 - William Ferraz- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2354406"
                        ],
                        "2354412": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021\r\n\r\nProc. 006/2017/FEVRE- tipo: Menor Preço Global - Objeto: execução da obra de reforma do Colégio José Botelho de Athayde, unidade da FEVRE, localizada à Rua Dr. Guanayr Horst, nº 1186, Bairro Vila Americana - Realização: 06/12/2021 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3350-7557 R. 118 - Anderson Couto- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2354412"
                        ],
                        "2354407": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 019/2021 \r\n\r\nProc. 8395/2021/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para Obra - Juntas da Ponte Pequetito Amorim e do Viaduto Heitor Leite Franco - Substituição e Reforma dos bordos e das vedações das juntas de diltação da Ponte Pequetito Amorim e substituição das vedações das juntas de dilatação do Viaduto Heitor Leite Franco - Volta Redonda/RJ - Realização: 08/12/2021 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9020 R. 118 - William Ferraz- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2354407"
                        ],
                        "2354408": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 020/2021 \r\n\r\nProc. 5826//2021/SME - tipo: Menor Preço global - Objeto: Troca de coberturas em policarbonato do acesso principal, do corredor e da rampa da Escola Municipal Professor Wladir de Souza Telles - Realização: 09/12/2021 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9020 R. 118 - William Ferraz- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2354408"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2354125": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nEm 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nOfício D - 250/2021.\r\n\r\nAssunto - Notifica- Julgamento - Contas 2018.\r\n\r\nSenhor Elderson Ferreira da Silva - Samuca Silva,\r\n\r\nEx-prefeito Municipal,\r\n\r\nEm observância ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, servimo-nos do presente para notificar V. Sª, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar desta notificação, nos autos do processo de julgamento das contas do exercício financeiro de 2018, apresentando razões de defesa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nNilton Alves de Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2354125"
                        ],
                        "2354124": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nEm 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nOfício D - 249/2021.\r\n\r\nAssunto - Notifica- Julgamento - Contas 2017.\r\n\r\nSenhor Elderson Ferreira da Silva - Samuca Silva,\r\n\r\nEx-prefeito Municipal,\r\n\r\nEm observância ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, servimo-nos do presente para notificar V. Sª, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar desta notificação, nos autos do processo de julgamento das contas do exercício financeiro de 2017, apresentando razões de defesa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nNilton Alves de Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2354124"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2354441": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9459 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “A FEIJOADA DA TIA SURICA”.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada como patrimônio cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro a “FEIJOADA DA TIA SURICA”, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da tradição do encontro dos apreciadores do samba e da feijoada fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizado ao Poder Público celebrar convênios com entidades vinculadas à cultura, ao turismo, ao lazer e à economia criativa com a finalidade de manter a cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4908/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2354441"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2354753": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-320001/003163/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR a pedido e com validade a contar de 24 de setembro, THIAGO JUSTINO DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5005905-0, do cargo efetivo de Auditor do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE.\r\n\r\nId: 2354753"
                    ],
                    "2354669": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2021, VINÍCIUS MEDEIROS FARAH, ID FUNCIONAL Nº 5087333-4 do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-150001/013366/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2354669"
                    ],
                    "2354439": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de novembro de 2021, LUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5006128-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000189/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE FORASTEIRO GONÇALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5121827-5 para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Endgie Oliver Paquiela, ID Funcional 25199927. Processo nº SEI-310003/004266/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de novembro de 2021, ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNCIONAL 25199927 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004266/2021. \r\n\r\nId: 2354439"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2354478": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 56 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A SUBCOMISSÃO TÉCNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, de acordo com o sorteio realizado no dia de 08 de novembro de 2021, nos termos do § 2º do artigo 10 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, nos autos do processo nº SEI E-12/002/005951/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Subcomissão Técnica que julgará e analisará propostas técnicas apresentadas na licitação de Concorrência Pública nº 03/2021, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros titulares e suplentes com vínculo funcional ou contratual com o Governo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nAna Luiza Gomes da Silva;\r\n\r\nMariana Carvalho Guedes\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\n1. Carolina Nóbrega Gomes Pereira;\r\n\r\n2. Samara Melo Aragão;\r\n\r\n3. Juliana Granato da Costa Lima;\r\n\r\n4. Fernanda Moreno de Oliveira Franco\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Subcomissão Técnica que julgará e analisará propostas técnicas apresentadas na licitação de Concorrência Pública nº 03/2021 da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, a contar da data de publicação no DOERJ, titulares e suplentes sem vínculo funcional ou contratual com o Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTITULAR:\r\n\r\nAlexandre Coutinho de Sá.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\n1. Isabelle Theodoro Villas Boas;\r\n\r\n2. Wllysses Brandão Dávila Costa.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em exercício\r\n\r\nId: 2354478"
                    ],
                    "2354440": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR TACIEL CYLLENO, ID FUNCIONAL Nº 5021685-6 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendên cia da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/013272/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS LUIZ DIAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Taciel Cylleno, ID Funcional nº 5021685-6. Processo nº SEI-150001/013272/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 07/10/2021, que nomeou HUGO MAGALHÃES BORGES PIRES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Bastos de Oliveira, ID Funcional n° 43857566. Processo nº SEI-150001/013266/2021.\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON FERREIRA AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Bastos de Oliveira, ID Funcional n° 43857566. Processo nº SEI-150001/013266/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de novembro de 2021, publicado no D.O. de 16/11/2021, que nomeou VALDECI LUCIANO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4418762-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo dos Santos Sa, ID Funcional nº 5709890. Processo nº SEI-150001/013154/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALDINEI DA SILVA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo dos Santos Sa, ID Funcional nº: 5709890. Processo nº SEI-150001/013154/2021.\r\n\r\nNOMEAR IRACI FERNANDA FONTES GONÇALVES CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4354530-0 para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Manoel Luiz Vieira dos Santos, ID Funcional nº 5109951-9. Processo nº SEI-150016/001720/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, WALLACE SANTOS VIALLE RETTICH, ID FUNCIONAL Nº 5113315-6 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/001720/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, CRISTINA DA SILVA BARROS DRONGITIS, ID FUNCIONAL N° 50977130 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/001720/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA DA SILVA BARROS DRONGITIS, ID FUNCIONAL N° 50977130 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Djalma dos Santos Araujo, ID Funcional nº 3220974. Processo nº SEI-150016/001720/2021.\r\n\r\nNOMEAR CHARLES MONTEIRO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4432892-3 para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Orçamento e Finanças, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo Luis Ferreira Simões Rosa, ID Funcional nº 28204344, matrícula nº 293800-9. Processo nº SEI-150016/001720/2021.\r\n\r\nEXONERAR WISLEY DA SILVA CHAGAS PEDRO, ID FUNCIONAL Nº 5025949-0 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/003577/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS AFONSO LOUREIRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wisley da Silva Chagas Pedro, ID Funcional nº 5025949-0. Processo nº SEI-150063/003577/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CARLOS DE SÁ FREIRE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 3002334-3 para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.823, de 08 de novembro de 2021. Processo nº SEI-150162/000675/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de maio de 2021, publicado no D.O. de 13/05/2021, que nomeou PEDRO GABRIEL ROCHA DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Vanderson Pereira de Luna, ID Funcional nº 5080847-8. Processo nº SEI-420001/001249/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de junho de 2021, publicado no D.O. de 25/06/2021, que nomeou CARLOS EDUARDO SILVA MACHARETH, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Raphael de Miranda Gouveia, ID Funcional 5116379-9. Processo nº SEI-420001/001249/2021. \r\n\r\nNOMEAR THIAGO PORTES VIEIRA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Brenda Macedo Vieira da Costa, ID Funcional nº 5118570-9. Processo nº SEI-040084/000173/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL MILAZZO DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5006269-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000171/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE FREITAS FERNANDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rafael Milazzo de Paula , ID Funcional nº 5006269-7. Processo nº SEI-040084/000171/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAIARA FONSECA MIRANDA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Bruno Carvalho Pereira, ID Funcional nº 5087242-7. Processo nº SEI-220012/000985/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2021, CINTYA LIA ANEAS CARNEVALE JACINTHO, ID FUNCIONAL 5107966-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170004/000584/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2021, GABRIELLA SANTORO DA SILVEIRA MACHADO, ID FUNCIONAL 1907437-9 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010551/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, ARNON PEDRO DE GODOY PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5117071-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010760/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, OSCAR GUTIERREZ REYNA, ID FUNCIONAL Nº 5012120-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010760/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, ISAQUE MOREIRA QUINTELA, ID FUNCIONAL Nº 5118055-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010760/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, FÁBIO MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5110872-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010760/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, MARINALDO DA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5029278-1/1 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010760/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, LUCIANO MACHADO LOPES , ID FUNCIONAL Nº 5091511-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010760/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, JOSE RAFAEL TORRES, ID FUNCIONAL Nº 51022982-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010760/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, ANDERSON SAMPAIO CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 5088410-7/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010760/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, SÉRGIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5095854-2/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010760/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de novembro de 2021, CLAUDIO FREITAS ARTILES, ID FUNCIONAL Nº 3771873-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010941/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de novembro de 2021, MARCELO BARBOSA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 5120864-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010941/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de novembro de 2021, MARLEN RIBEIRO DE AZEVEDO MIGUEL , ID FUNCIONAL Nº 3770495-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Análise de Indicadores e Informações Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010941/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de novembro de 2021, FLAVIA MARIA RODRIGUES PORTELA, ID FUNCIONAL N° 5121246-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010941/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de novembro de 2021, PATRICIA CARLA DE JESUS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5121941-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão da Aplicação das Avaliações Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010941/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de novembro de 2021, MANOEL GONÇALVES PATRÃO, ID FUNCIONAL N° 5120878-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Operacional Pedagógico, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010941/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de novembro de 2021, CAROLINA SOARES CHARDELLI, ID FUNCIONAL N° 5121030-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010941/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de novembro de 2021, LUCIENE RODRIGUES DE MOURA, ID FUNCIONAL N°5120880-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010941/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de novembro de 2021, ANDRE RANGEL SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5027573-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010941/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de novembro de 2021, FABIELLY VASCONCELLOS NOGUEIRA, ID FUNCIONAL N° 4337612-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010941/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de novembro de 2021, PAULO SÉRGIO VIEIRA CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5121131-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010941/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2021, LUZIA TRIANI, ID FUNCIONAL Nº 25815270, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Biologia Pesqueira, da Coordenadoria de Pesca Marítima, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/005421/2021.\r\n\r\nNOMEAR JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR, ID FUNCIONAL N º 26974436, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Biologia Pesqueira, da Coordenadoria de Pesca Marítima, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Luzia Triani, ID Funcional n º 25815270. Processo nº SEI-020007/005421/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2021, DAVID LUIZ PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51118289 do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/005420/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO BRAGA GOMES para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por David Luiz Pereira, Id Funcional nº 51118289. Processo nº SEI-020007/005420/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2021, SUZANA DE OLIVEIRA REIS KELLER, ID FUNCIONAL N° 5122098-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004266/2021.\r\n\r\nNOMEAR NICE SANTOS DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Redes e Serviços, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/004266/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA VIVIANE AYALA VIEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Capacitação em Políticas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/004266/2021.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA XAVIER DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51038650 para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Projetos em Política Pública para Mulheres, da Superintendência de Projetos e Políticas Públicas para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/004266/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2021, ALINE FORASTEIRO GONÇALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5121827-5 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004266/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2021, ROSANA CLEMENTE GOMES LINS, ID FUNCIONAL N° 5122578-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004266/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2021, CLÁUDIA FERREIRA DE MENEZES DIAS, ID FUNCIONAL N° 5124201-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004266/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA BATISTA DO ESPÍRITO SANTO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de De senvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maiara de Paula Ferreira, ID Funcional n° 5119166-0. Processo nº SEI-310003/004220/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2021, VANESSA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5083071-6 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000826/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE VILA MACHADO, ID. FUNCIONAL Nº 4266788-7 para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Vanessa da Conceição Gonçalves, ID Funcional nº 5083071-6. Processo nº SEI-300001/000826/2021.\r\n\r\nEXONERAR SONIA MARIA TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 2012465-1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000895/2021.\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2021 MARISA DOS SANTOS ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 288090471 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Arquitetura e Conservação, da Divisão de Engenharia, Arquitetura e Manutenção, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000667/2021.\r\n\r\n*NOMEAR FREDERICO AUGUSTO CRUZ PACHECO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga prevista pelo Decreto nº 46.743, de 19 de agosto de 2019. Processo nº SEI-330018/000891/2021.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 17/11/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 12/11/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/11/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/012020/2021, fica retificado para 03 de novembro de 2021, a validade da exoneração a pedido de DELVANA CALDONAZZO ID FUNCIONAL nº 5024356-0, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/10/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/10/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080017/005757/2021, fica retificado para 31 de agosto de 2021, a validade da exoneração da servidora PAULA BRAGA DA FONSECA, ID Funcional nº 5098760-7, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantido os demais termos, consequentemente, torna sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O de 17/11/2021.\r\n\r\nATO DE 11/11/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/11/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/004201/2021, fica retificado para EDUARDO ALMEIDA NEIVA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2354440"
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                        "2354050": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000633/2021 gerado para publicação das decisões administrativas dos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/745/2016 - SPE ITABORAI 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - FLAVIO RIBEIRO ALVES PASSOS - OAB/RJ 163282 E DRA DÉBORA LIMA REJANI OAB/RJ 117461\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100684/2018 - ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/014/272/2019 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/014/53/2019 - MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA - DRA. CAROLINA BETTI BERNARDO - OAB/SP 360903\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/672/2019 - BANCO PAN S.A - BANCO PANAMERICANO\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/591/2019 - WAGNER LUIZ DA SILVA MENEZES \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/647/2019 - ALOHA 2009 FORMANDOS EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/542/2019 - MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101170/2018 - AUTO POSTO SENNA LTDA - DR. CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA - OAB/RJ 115892\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/440/2019 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53598\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/014/220/2019 - IBERIA - LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/014/80/2019 - BANCO PAN S.A - BANCO PANAMERICANO \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/702/2019 - GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - \r\n\r\nPROCESSO N° E-22/014/325/2019 - SV VIAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/014/219/2019 - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/014/120/2019 - POSTO DE SERVIÇO CIDADE DO AÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/465/2019 -AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2354050"
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                        "2353999": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA N° 134 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, IMPRETERIVELMENTE ATÉ 31/12/2021 PARA OS ATOS DE TRANSFORMAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS TIPOS JURÍDICOS EIRELI EM SOCIEDADE LIMITADA.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2391, realizada em 11 de novembro de 2021, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX, do art. 46, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 14.195/2021, que dentre outros assuntos, revogou tacitamente o tipo jurídico EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada em Sociedade Limitada;\r\n\r\n- a importância para os usuários adequarem suas antigas EIRELIs à nova legislação, pois podem vir a precisar apresentar seus atos societários em diversos órgãos e/ou estabelecimentos públicos ou privados;\r\n\r\n- a importância de a JUCERJA manter seus cadastros devidamente atualizados;\r\n\r\n- a transformação das EIRELIs ainda que sejam de modo automático, dependerá que haja ação conjunta entre a Receita Federal do Brasil e o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração;\r\n\r\n- a necessidade de adequação do instrumento dessas empresas, devendo estar alinhado ao novo tipo jurídico;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001738/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar valores de caráter transitório, respectivamente, até 31/12/2021, e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços em relação aos atos de transformação e alteração dos tipos jurídicos EIRELI em sociedade limitada prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nANEXO ÚNICO - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 134/2021\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nATOS\r\n\r\nPREÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nSERVIÇOS PRESTADOS\r\n\r\nNORMAL\r\n\r\nME e\r\n\r\nEPP\r\n\r\n1\r\n\r\nEMPRESA INDIVIDUAL\r\n\r\nLIMITADA - EIRELI\r\n\r\nDE\r\n\r\nRESPONSABILIDADE\r\n\r\nAlteração do Ato Constitutivo e Transformação em Sociedade Limitada\r\n\r\nObs.: código específico (Transformação - Lei 14.195/2021)\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nId: 2353999"
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                        "2354155": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1930 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 \r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/002016/2021;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor Marcelo Silva Fontenelle Borges, Técnico de Registro de Empresas, ID Funcional nº 4433257-2, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA, sendo que a referida outorga cingir-se-á aos processos afetos à Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio - ACFAAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2354155"
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                        "2354278": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1931 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura deste processo para o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, em consonância com o previsto no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, inciso II do artigo 14;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-220011/000851/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância a ser presidida pelo servidor Bruno Pimentel Moreira - ID. Funcional nº 4344968-9, que deverá apurar possíveis responsabilidades nos procedimentos apontados no referido processo. \r\n\r\nMembros:\r\n\r\n1 - Bruno Pimentel Moreira, ID. Funcional nº 4344968-9;\r\n\r\n2 - Lívia Cristina de Lima Ramos, ID. Funcional nº 4433262-9;\r\n\r\n3 - Josy Silva Lopes, ID. Funcional nº 4347581-3\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A servidora Josy Silva Lopes, ID. Funcional nº 4347581-3, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2354278"
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                        "2354277": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1932 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura deste processo para o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, em consonância com o previsto no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, inciso II do artigo 14;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-220011/001827/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância a ser presidida pelo servidor Glauco Renato Novaes da Costa - ID. Funcional nº 4325992-8, que deverá apurar possíveis responsabilidades nos procedimentos apontados no referido processo. \r\n\r\nMembros:\r\n\r\n1 - Glauco Renato Novaes da Costa - ID. Funcional nº 4325992-8;\r\n\r\n2 - Oyhama Hora de Menezes - ID. Funcional nº 4349343-2;\r\n\r\n3 - Josy Silva Lopes, ID. Funcional nº 4347581-3\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A servidora Josy Silva Lopes, ID. Funcional nº 4347581-3, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2354277"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2353352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/011651/2021 - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, ao requerente Sr. RICARDO DE SOUZA LOPES. Doc SEI 24541869.\r\n\r\nId: 2353352"
                    ],
                    "2354051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000876/2021 - AUTORIZO a descentralização do servidor JORGE LUIS DANTAS BATISTA, Identidade Funcional n.º 4378008-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento (APO), oriundo desta Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a fim de exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a contar de 16/11/2021, nos termos da Resolução SECCG nº 42/2019.\r\n\r\nId: 2354051"
                    ],
                    "2354015": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006467/2020 - MARCIA KALIL AIDÉ, Id. Funcional nº 868127-9. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da CF/88 combinado com o art. 6º da EC nº 41/2003, a servidora FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/01/2021.\r\n\r\nId: 2354015"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2354201": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 124 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA O COMITÊ PERMANENTE DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA (RIOSEGURANÇA) - ISP/RJ.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOSEGURANÇA) - ISP, no exercício das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 3329/1999, e considerando a Portaria PRODERJ nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatizou o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê no art. 5º, Anexo C, a necessidade de criação de um comitê Permanente para elaboração do PEDTIC para os órgãos estaduais e de acordo com a instrução constante do Processo Administrativo nº SEI-120239/000485/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar no âmbito do INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA (RIOSEGURANÇA) - ISP/RJ, o COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - o Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional do ISP/RJ e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC do ISP/RJ facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - São indicados como representantes NSTIC/RJ, principal responsável e suplente, respectivamente, os servidores André Machado Andrade, Assessor, ID Funcional nº 51061554, Assessoria de Informática - ASSINF e Bruno Simonin da Costa, Assessor, ID Funcional nº 44234546, Assessoria de Informática - ASSINF.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nI - representante NSTIC/RJ: André Machado Andrade, Assessor, ID 5106155-4, ASSINF - Presidente;\r\n\r\nII - representante NSTIC/RJ: Bruno Simonin da Costa, Assessor, ID 4423454-6, ASSINF - Suplente;\r\n\r\nIII - representante da area de planejamento: Emmanuel Antonio Rapizo Magalhaes Caldas, Assessor, ID 4391010-6, COOPROJ;\r\n\r\nIV - representante da area de orçamento: Caio Marcelo Moreira de Almeida, Gerente, ID 570101-5, GERADM;\r\n\r\nV - representante da area de administração e patrimônio: Jorge Luiz Monteiro dos Santos, Gerente , ID 2516454-6, GERLOG;\r\n\r\nVI - representante da atividade fim da Autarquia: Leonardo D'Andréa Vale, Assessor, ID 2446625-5, COOESTAT;\r\n\r\nVII - representante indicada pela alta administração: Karina de Miranda Kelly, Diretora Administrativa e Financeira, ID 874607-9, DIRAF.\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições do Presidente do Comitê:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir que as informações pertinentes à elaboração do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC sejam levantadas e enviadas a este Comitê;\r\n\r\nII - convocar e presidir reuniões do Comitê;\r\n\r\nIII - Definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações sobre os dados necessários à elaboração do PEDTIC, definindo prazos de entrega;\r\n\r\nIV - monitorar se as previsões dos investimentos de TIC planejados para o ano corrente estão dentro do planejado no PEDTIC, não o desobrigando quanto a demais obrigações;\r\n\r\nV - programar e divulgar cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;\r\n\r\nVI - determinar e solicitar aos integrantes do Comitê as informações necessárias à elaboração/atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI da Autarquia no que compete a área de TIC.\r\n\r\nArt. 6º - É atribuição do representante da área de planejamento e orçamento do comitê subsidiá-lo tecnicamente na formulação de demandas do PEI nos instrumentos institucionais de planejamento (Plano Plurianual - PPA / Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO / Lei Orçamentária Anual - LOA). \r\n\r\nArt. 7º - É atribuição do representante da área de administração e patrimônio do comitê subsidiá-lo com informações e relatórios referentes ao patrimônio. \r\n\r\nArt. 8º - É atribuição do representante da atividade fim do comitê subsidiá-lo com demandas e necessidades para soluções de tecnologia e suporte adequado, aprimorando sua eficiência.\r\n\r\nArt. 9º - É atribuição do representante designado pela alta administração do comitê subsidiá-lo com relação a implantação do Modelo de Gestão e Governança de TI. \r\n\r\nArt. 10 - O Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido no edifício sede do Instituto de Segurança Pública, onde serão desenvolvidas as reuniões com a presença de no mínimo 03 integrantes, e em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se eventualmente em qualquer outro local a ser indicado previamente.\r\n\r\nArt. 11 - O Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC decidirá pela conveniência da presença ou não da consultoria técnica às reuniões.\r\n\r\nArt. 12 - O Comitê Permanente providenciará anualmente a publicação do resumo das decisões tomadas em reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\n\r\nMARCELA ORTIZ\r\n\r\nDiretora-Presidente do ISP/RJ\r\n\r\nId: 2354201"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2354332": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/001175/2021, gerado para publicação dos seguintes processo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9300/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica de fls. 143/150, no sentido da ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da ação fiscal, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9295/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica de fls. 138/146, no sentido da ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da ação fiscal, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9315/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica de fls. 138/146, no sentido da ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da ação fiscal, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO NºE-04/211/12337/2020 - ERMAR ALIMENTOS LTDA - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica, no sentido da ocorrência da identidade de litígios, declaro a perda do objeto da Impugnação, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9298/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica de fls. 68/75, no sentido da ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da ação fiscal, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005/2278/2015 - SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Conheço do Recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9294/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica de fls. 44/51, no sentido da ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da ação fiscal, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9307/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica de fls. 133/140, no sentido da ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da ação fiscal, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/66/2020 - ATACADÃO S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 226/230 pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9313/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica de fls. 137/144, no sentido da ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da ação fiscal, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/4030/2014 - BSC SHOPPING CENTER S/A - Conheço do Recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017/462/2016 - LFL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Conheço do Recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que deixar de entregar o arquivo magnético no prazo legal permanece sendo uma infração tributária. Deve o contribuinte, no caso, ser punido conforme a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/37/2014 - GERDAU AÇOS LONGOS S/A - Conheço do Recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/68/2020 - ATACADÃO S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 275/279 pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9321/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica de fls. 140/147, no sentido da ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da ação fiscal, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9306/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica de fls. 72/79, no sentido da ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da ação fiscal, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/247430/2010 - QUALI PRETO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 113/116, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/246870/2010 - QUALI PRETO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 118/121, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/246870/2010 - QUALI PRETO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 110/113, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/247436/2010 - QUALI PRETO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 114/117, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/508/2017 - PETROLEO BRASILEIRO S/A - Conheço do Recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/60/2020 - ATACADÃO S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 39/43 pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/22322/2019 - POSTO DE GASOLINA NOBRE LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 86/90 pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/67/2020 - ATACADÃO S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 86/90 pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/67/2020 - ATACADÃO S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 184/188 pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/100127/2018 - PETROLEO BRASILEIRO S/A - Conheço do Recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9302/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica de fls. 242/249, no sentido da ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da ação fiscal, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/100025/2018 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Conheço do Recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/79/2020 - QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 120/124, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9301/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica de fls. 63/70, no sentido da ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da ação fiscal, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9311/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica de fls. 66/73, no sentido da ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da ação fiscal, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9312/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica de fls. 137/144, no sentido da ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da ação fiscal, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/246869/2010 - QUALI PRETO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 125/128, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/246873/2010 - QUALI PRETO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 125/128, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/825/2017 - PETROLEO BRASILEIRO S/A - Conheço do Recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/235/377/2019 - RODOGAS POSTO PRESIDENTE LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 134/138, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9304/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica de fls. 143/151, no sentido da ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da ação fiscal, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9303/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica de fls. 44/51, no sentido da ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da ação fiscal, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9317/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica de fls. 38/45, no sentido da ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da ação fiscal, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9319/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica de fls. 38/45, no sentido da ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da ação fiscal, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9308/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica de fls. 135/142, no sentido da ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da ação fiscal, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9316/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica de fls. 137/144, no sentido da ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da ação fiscal, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9296/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica de fls. 67/74, no sentido da ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da ação fiscal, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9318/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - De acordo com o entendimento encampado pela Assessoria Jurídica de fls. 141/148, no sentido da ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da ação fiscal, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/246874/2010 - QUALI PRETO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 111/114, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/247437/2010 - QUALI PRETO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 108/111, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO NºE-04/247431/2010 - QUALI PRETO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 116/119, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/533/2018 - RESENDE ARMAZÉNS GERAIS EE LOGÍSTICA DA AMAZÔNIA S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 186/190, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nId: 2354332"
                    ],
                    "2354233": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEPGAF Nº 2063 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores titulares Marcelo Sergio Pinto Weber, ID Funcional 5019018-0, Elaine Yoko Hashimoto dos Santos, ID Funcional 5028511-4, Guilherme Mitrano Simões, ID Funcional 4417358-0 e como suplente Luíza Rossi de Souza, ID Funcional 4365044-9 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 029/2018, celebrado com a empresa BANCO DO BRASIL S.A., cujo objeto é a prestação dos serviços contínuos de recolhimento por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio e Janeiro - DARJ, do imposto de renda retido na fonte, vinculado ao resgate de precatórios, assim como os pagamentos efetuados com verbas provenientes de convênios federais e respectiva prestação de contas pelo agente arrecadador, constante do Processo Administrativo SEI nº E-04/070/63/2018, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Beatriz de Souza Brandão Soares, ID Funcional 51231611, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2354233"
                    ],
                    "2354232": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 2064 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº SEI-E-04/109/100015/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Mayara de Moura Sipauba, ID Funcional 5124872-7 em substituição ao servidor Alexandre Borges Fernandes Guimarães, ID Funcional 5072765, indicado na Portaria SEFAZ nº 2033, de 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Manter a servidora Beatriz de Souza Brandão Soares, ID Funcional 5123161-1, como Gestora do contrato 001/2020, mencionado na Portaria SEFAZ nº 2033, de 21 de setembro de 2021, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato compõe-se por Mayara de Moura Sipauba, ID Funcional 5124872-7, Tânia Maria Silva Brito Costa Carvalho, ID Funcional 5119732-4 e Fábio Marçal da Silveira, ID Funcional 5118386-2 e como suplente a servidora Gisela Alves Araújo de Souza, Id Funcional 5096208-6.\r\n\r\nArt. 3 º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2354232"
                    ],
                    "2354268": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000027/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor do requerente NILTON RENATO PEIXOTO DE OLIVEIRA, filho do ex-servidor NILTON RENATO MARINS DE OLIVEIRA, ID Funcional: 1941047-6, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme informações constantes no documento SEI (3975190).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000040/2020 - RECONHECO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da requerente MARIA DAS GRAÇAS MELLO SARDINHA, viúva do ex-servidor ALBERTO SODRÉ FILHO, ID Funcional: 1941286-0, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme informações constantes no documento SEI (3976386). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000158/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da requerente JESSICA CORREIA MATHEUS, filha do ex-servidor ANTONIO PEDRO MATHEUS DA SILVA, ID Funcional: 1951518-9, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme informações constantes no documento SEI (3977962). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000121/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor do requerente JOAQUIM VIANA DE MELO FILHO, filho do ex-servidor JOAQUIM VIANA DE MELO, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme informações constantes no documento SEI (3752380). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000047/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da requerente CRISTINA MARIA BARBOSA, filha do ex-servidor SEBASTIÃO VIEIRA BARBOSA, ID Funcional: 401443-0, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme informações constantes no documento SEI 3972902. \r\n\r\nId: 2354268"
                    ],
                    "2354276": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040172/000115/2021 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor do requerente MARCUS VINICIUS MOTTA SILVA, ID Funcional: 5074061-0, referente à despesa com diárias e cotas de translado, no valor de R$ 73,80 (setenta e três reais e oitenta centavos), conforme informações constantes no documento SEI (23882623).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040172/000116/2021 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, em favor do requerente ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 4416412-2, referente ao pagamento de diárias e cota de translado, no valor de R$ 2.783,50 (dois mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), conforme informações constantes no documento SEI (23942050). \r\n\r\nId: 2354276"
                    ],
                    "2354168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000657/2021 - EDMUNDO MACHADO PEREIRA FILHO. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000658/2021 - LUCIA MARIA DE ALCANTARA BRITO. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2354168"
                    ],
                    "2354169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/312/2017 - FELIPE CARUSO BRAUNSTEIN, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417362-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 28/09/2016 a 26/10/2021. \r\n\r\nId: 2354169"
                    ],
                    "2354003": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 181 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1306, de 14 de abril de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/079/188//2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo nº SEI-040196/000525/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: COMÉRCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARIOCA 2020 EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.390.587\r\n\r\nCNPJ: 33.090.074/0001-15\r\n\r\nEndereço: Rua Haroldo Pereira de Magalhães, S/N, Lote 05, QD 07 - Joquei Clube - São Gonçalo - RJ - CEP: 24.745-175. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21 de março de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.390.587, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2354003"
                    ],
                    "2354004": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF Nº 182 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1300, de 14 de abril de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/079/282/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e conforme processo nº SEI-040196/000525/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: LAGUAMARTI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EPP\r\n\r\nInscrição: 78.964.200\r\n\r\nCNPJ: 04.161.787/0002-05\r\n\r\nEndereço: RUA Projetada 7 QDA B LT5 S 04, Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25230-504\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27 de janeiro de 2010, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.964.200, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2354004"
                    ],
                    "2354005": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 183 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1236, de 13 de março de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/079/369/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e conforme processo n º SEI-040196/000525/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FB CARGAS LTDA \r\n\r\nInscrição: 87.398.595\r\n\r\nCNPJ: 04.598.180/0005-30\r\n\r\nEndereço: Rua Katar Rechuan, 272 - Grande Rio - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13 de julho de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.398.595, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2354005"
                    ],
                    "2354006": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 184 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1343, de 14 de agosto de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/079/349/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo nº SEI-040196/000525/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CARLOS M FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nInscrição: 11.080.766\r\n\r\nCNPJ: 29.737.120/0001-58\r\n\r\nEndereço: Rua José Justino de Souza, S/N, Lote 7, QD P - Boa Esperança - Seropédica - RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22 de fevereiro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.080.766, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2354006"
                    ],
                    "2354007": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 185 DE16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1286, de 23 de março de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/079/320/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo nº SEI-040196/000525/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MECALE COMERCIO DE TINTAS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.229.573\r\n\r\nCNPJ: 31.277.472/0001-10\r\n\r\nEndereço: Rua Araguaia, 1.055, sala 611 - Freguesia (Jacarepaguá) - RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 28 de agosto de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.229.573, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2354007"
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                    "2354008": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF Nº 186 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1340, de 14 de agosto de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/079/344/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI-040196/000525/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SDD TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição: 86.930.722\r\n\r\nCNPJ: 22.198.342/0001-09\r\n\r\nEndereço: Av. Dr. Arruda Negreiros, 557, CASA 01 - Centro - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27 de maio de 2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.930.722, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2354008"
                    ],
                    "2354059": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 187 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1251, de 13 de março de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/022/340/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI-040196/000525/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: P G CARDOSO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.075.486\r\n\r\nCNPJ nº: 18.083.585/0002-05\r\n\r\nEndereço: RUA DAS ACUCENAS, nº 28, SALA 203 - BARROCO(ITAIPUACU) - Maricá/RJ - CEP: 24936-360\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22 de dezembro de 2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.075.486, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novamente de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2354059"
                    ],
                    "2354060": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 188 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1297, de 08 de abril de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/022/166/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo nº SEI-040196/000525/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: REAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.132.146\r\n\r\nCNPJ nº: 30.307.999/0001-87\r\n\r\nEndereço: Rodovia BR-493, LADO PAR, S/N, QUADRA 00000, LOTE 61 A 81 - JOAO CAETANO (ITAMBI) - Itaboraí /RJ - CEP: 24866-600\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27 de abril de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.132.146, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2354060"
                    ],
                    "2354061": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 189 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 594, de 16 de abril de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/012/407/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI-040196/000525/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: JOTA OLIVER DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.269.184\r\n\r\nCNPJ nº: 31.737.469/0001-31\r\n\r\nEndereço: Av. ALBINO DE ALMEIDA, nº 14, SALA: 206 - CAMPOS ELISEOS - Resende/RJ - CEP: 27542-080\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12 de outubro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.269.184, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2354061"
                    ],
                    "2354062": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 190 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1228, de 13 de março de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/224/76/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo nº SEI-040196/000525/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: VANA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI EPP \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.549.330\r\n\r\nCNPJ nº: 34.894.620/0001-33\r\n\r\nEndereço: Rod. GOVERNADOR MARIO COVAS, nº 0, FUNDOS 02 - TRÊS PONTES - Itaboraí /RJ - CEP: 24809-234\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 17 de setembro de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.549.330, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2354062"
                    ],
                    "2354175": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 432 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 22 A 28 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E04/0058/000177/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 22 a 28 de novembro de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - Café Arábica: US$ 225,5000;\r\n\r\nII - Café Conillon: US$ 139,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício \r\n\r\nId: 2354175"
                    ],
                    "2354046": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 24 de novembro de 2021, às 12h30min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.816 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/014430/2020 - Recorrente: VICMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 77.765 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/012705/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 77.996 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/009551/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecursos nºs 78.291 e 78.292 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/040/001631/2015 e E-04/040/001654/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2354046"
                    ],
                    "2354121": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 16/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 23 de novembro de 2021, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 69.962 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/002278/2015 - Recorrente: SPACE BURGUER XXI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos \r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 69.962 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/002278/2015 - Recorrente: SPACE BURGUER XXI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito \r\n\r\nId: 2354121"
                    ],
                    "2354163": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 16/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 23 de novembro de 2021, às 14h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 75.254 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/008346/2019 - Recorrente: L. BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 77.819 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/003171/2020 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Celso Mattos - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell - Representante do Contribuinte: Drº. Gustavo A. S. Bichara - OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nId: 2354163"
                    ],
                    "2354289": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\n*Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 07/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 77.760, 77.761, 77.762, 77.764, 77.766, 77.767, 77.768, 77.769, 77.770, 77.771 e 77.776. - Processo nº. E04/040/100020/2018, E-04/040/100023/2018 E04/040/100016/2018, E-04/040/100006/2018, E04/040/100022/2018, E-04/040/100004/2018, E04/040/100015/2018, E-04/040/100002/2018, E04/040/100013/2018, E-04/040/100018/2018 e E04/040/100010/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PAA DECORAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.787, 18.788, 18.789, 18.790, 18.791, 18.792, 18.793, 18.794, 18.795, 18.796 e 18.797 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17/11/2021.\r\n\r\nId: 2354289"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2354206": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/11/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO, AGENTE DE MATERIAL, ID 28378350/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 20/10/2021. Proc. nº PD-04/147.133/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 20/10/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.711,52\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.626,91\r\n\r\n1010 - INCORP CARGO EM COMISSÃO - R$ 40,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA INES LINHARES DA SILVA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28436741/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 20/10/2021. Proc. nº PD-04/147.132/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 20/10/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.711,52\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.626,91\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, GILSON RIBEIRO DA SILVA, AJUDANTE OPERACIONAL, ID 21469083/1, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 20/10/2021. Proc. nº PD-04/147.135/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO CESAR DA SILVA, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID 28425499/1, do FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 26/10/2021. Proc. nº PD-04/147.139/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 26/10/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.260,00\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 756,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALEXANDRE SALDANHA DE FREITAS, DATILÓGRAFO, ID 20608829/1, do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/10/2021. Proc. nº PD-04/147.143/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 27/10/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.282,50\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 769,50\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE SEVERINO BRANDAO, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28548620/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/10/2021. Proc. nº PD-04/147.146/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 27/10/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.790,60\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.674,36\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RUY CHAVES TORRES, ENGENHEIRO, ID 28488741/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 03/11/2021. Proc. nº PD-04/147.150/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 03/11/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 8.511,11\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 5.106,67\r\n\r\n1010 - INCORP CARGO EM COMISSÃO - R$ 794,43\r\n\r\nId: 2354206"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2354384": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 128 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O COMITÊ DE GESTÃO DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 47.831, de 11 de novembro de 2021 e na Resolução Conjunta SECID/SEINFRA nº 71, de 16 de novembro de 2021, bem como o disposto no Processo nº SEI-170026/003445/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor o Comitê de Gestão do Programa Governo Presente nas Cidades, sob a presidência do primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras:\r\n\r\nI - Henry Vieira Ferraz da Cunha - Id. Funcional: 5121297-8 (presidente); \r\n\r\nII - Maria Roseira Maleque - Id. Funcional: 5109641-2;\r\n\r\nIII - Caroline Carneiro Mauricio - Id. Funcional: 51216213; e\r\n\r\nIV - Isabelle Ferreira Leal - Id. Funcional: 5120144-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2354384"
                    ],
                    "2354381": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11:00 horas do dia 16 de novembro de 2021, no departamento de Licitação, 2º andar, situado a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como Membros Titulares, e a membro suplente ANA CRISTINA PARISI. Para deliberar sobre o resultado de habilitação sobre a CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 003/2021/SEINFRA que visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA LOCALIDADE DE JARDIM FÉO/ESPANHOL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ, processo administrativo n° SEI-E-17001/100576/2018, com valor estimado de R$ 48.893.698,19 (quarenta e oito milhões, oitocentos e noventa e três mil seiscentos e noventa e oito reais e dezenove centavos). Prosseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade da documentação apresentada, após consultadas as áreas técnicas acerca dos documentos de habilitação técnica e habilitação econômico-financeira, tendo como fundamento o Parecer da Área Técnica conforma indexador de nº 24656513, a Comissão julgou HABILITADA todas as empresas participantes do presente certame, mais precisamente as seguintes licitantes: CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A, GEOMECANICA S/A, CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, CONSÓRCIO SEEL - CTESA e o CONSÓRCIO GEOLOGUS-PRESERVA, pois atenderam integralmente as exigências previstas no Edital. Quanto a intenção de interposição de recurso contra a decisão, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para que os licitantes participantes do certame possam manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 1993 com base no seu artigo 109. A CPL informa ainda que os recursos e contrarrazões deverão ser apresentados de acordo com o item 17 (dezessete) do edital. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio. Processo Administrativo n° SEI-E-17001/100576/2018.\r\n\r\nId: 2354381"
                    ],
                    "2354382": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 14:30 horas do dia 12 de novembro de 2021, na sala de reuniões, 2° andar, situada a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação presentes os membros: Presidente - LIANDRO MARINHO RODRIGUES, Membros Titulares - MARIA SOLANGE BORGES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e a membro suplente ANA CRISTINA PARISI, para a realização da sessão da TOMADA DE PREÇO Nº 003/2021/SEINFRA referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS JULIO NORA, SACRA FAMÍLIA E WAGNER MEDEIROS, NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, processo administrativo n° SEI-170026/001178/2021, com valor estimado de R$ 1.730.021,80 (hum milhão, setecentos e trinta mil vinte e um reais e oitenta centavos). O presidente franqueou a sala de reunião a presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão na forma da lei. Retomando o início aos trabalhos desta sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as seguintes empresas com seus respectivos representantes: COLONIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP -. CNPJ: 19.861.106/0001-08, representada pelo Sr. FABNER GE DA CRUZ DA SILVA, portador do documento de identificação nº 09870933/04, expedido por DETRAN-RJ e inscrito no CPF sob o nº 05691782746; CAPITAL AMBIENTAL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 12.557.528/0003-07, representada pelo Sr. LUIS HENRIQUE DE SOUZA BARBALHO, portador do documento de identificação nº 2161064, expedido por SSP/DF e inscrito no CPF sob o nº 002.560.391-43. Cabe ressaltar que as empresas licitantes descritas abaixo não compareceram na presente sessão: TRATEC CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 06.123.141/0001-88, ora inabilitada; LDA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 18.754.751/0001-69. Retornando com os trabalhos, após análise técnica feita pelo Engenheiro Civil Romulo Oliveira Id funcional 5121217-0, foi informado a licitante que ela cumpriu com as condições estipuladas no edital e assim sendo declarada como vencedora a empresa COLONIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP, CNPJ: 19.861.106/0001-08, com a proposta apresentada no valor total de R$ 1.332.580,86 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil quinhentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos) referente aos lotes; LOTE 1; R$ 552.014,03 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatorze reais e três centavos). LOTE 2; R$ 295.926,36 (duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos). LOTE 3; R$ 484.640,46 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos). Perfazendo o valor global da proposta em R$ 1.332.580,86 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil quinhentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos). Após o resultado o Presidente perguntou a licitante se a mesma tem interesse em interpor algum tipo de recurso perante a decisão da CPL e a mesma declinou da intenção. Cumpre ressaltar que o representante Sr. LUIS HENRIQUE DE SOUZA BARBALHO da empresa CAPITAL AMBIENTAL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI manifestou a intenção de interposição de recurso quanto ao resultado proferido pela CPL. Diante do lapso temporal da abertura da sessão até o presente momento, solicitamos a vencedora que revalide a sua proposta no prazo de 48 (quarenta e oito horas) uma vez ultrapassados os 60 (sessenta) dias da apresentação da mesma. A CPL informa aos licitantes e demais interessados que toda a documentação apresentada na presente Sessão será disponibilizada no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ, para a consulta dos interessados. O presidente da CPL informa que a presente sessão será suspensa para que o representante da empresa CAPITAL AMBIENTAL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI protocole junto a CPL a sua intenção de recurso em conformidade com o artigo 109 da Lei Federal n 8666/93. Diante da ausência da licitante LDA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, esta ATA será publicada em DOERJ para que o mesmo também protocole recurso quanto a decisão do resultado do certame caso seja de seu interesse. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes. Processo Administrativo n° SEI-170026/001178/2021.\r\n\r\nId: 2354382"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2354370": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTURURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170029/000943/2021- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA (Antiga Metrópole), no valor de R$ 33.161,62 (trinta e três mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), Notas Fiscais n.ºs 1517 e 1519, referente ao pagamento dos serviços prestados de Trabalho Técnico Social de acompanhamento e execução das ações previstas no Plano de Desenvolvimento Socioterritorial - PDST junto as famílias dos Empreendimentos Zé Keti e Ismael Silva, período de 30/06/2020 a 29/07/2020 - Medição 03, Produto 3.1, Etapa 01, conforme contrato N.º 024/2019.\r\n\r\nId: 2354370"
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                        "2354341": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTURURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170029/000950/2021- RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA (Antiga Metrópole), no valor de R$ 38.295,01(trinta e oito mil duzentos e noventa e cinco reais e um centavo), Notas Fiscais nºs 1512, 1513, 1514 e 1515, referente ao pagamento dos serviços prestados de Trabalho Técnico Social de acompanhamento e execução das ações previstas no Plano de Desenvolvimento Socioterritorial - PDST junto as famílias dos Empreendimentos Haroldo de Andrade I, II, III e IV, período de 30/06/2020 a 29/07/2020- 3ª Medição, Produto 1, Etapa 03, conforme contrato nº 023/2019.\r\n\r\nId: 2354341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2354350": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1734 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002450/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de agosto de 2021, os servidores: 1º TEN PM RG 90.779 Renato da Mata Cerqueira da Silva, ID 4404548-4, do BPChoq, 1º TEN PM RG 90.775 Diogo Nery de Oliveira Junior, ID FUNCIONAL 4408305-0, do BPChoq e o 1º TEN PM RG 104.599 Pedro Paulo Dias Ferreira, ID 5034451-0, do BPChoq, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 069/2021, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350192/002450/2020, firmado com a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2354350"
                    ],
                    "2354342": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1830 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002450/2020, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 06 de Agosto de 2021, o servidor GESTOR: CAP PM RG 68.324 Célio Alves de Barros Júnior, ID 2152717-2, Chefe da P4/BPChq como Gestor do instrumento contratual n° 069/2021 e o GESTOR SUBSTITUTO: MAJ PM RG 81.665 Rodrigo Magalhães Luna da Costa, ID 4213795-0, do BPChq, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, oriundo do Processo SEI-350192/002450/2020 firmado com a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2354342"
                    ],
                    "2354160": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1864 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/002006/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, à contar de 16 de setembro de 2021, o servidor CAP PM RG 79.349 Rafael Maxmiliano Da Silviera E Souza, ID: 0594617-4, da SSCC, em substituição a servidora MAJ PM RG 77.298 Juliana Neves Santos De Freitas, ID: 2450407-6, da DLP, até o presente, Gestor Substituto do instrumento contratual n° 043/2021, oriundo do Processo SEI-35/487/000916/2019, firmado com a empresa TELTRONIC BRASIL LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2354160"
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                    "2354097": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1888 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350113/000891/2021, o qual indica os servidores para compor a comissão de fiscalização dos contratos n° 343/2020, 344/2020, 346/2020 e 363/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de Agosto de 2021, o servidor: 1° SGT PM RG 65 554 Cleber Henrique de Souza, ID: 2202043-8, PPM/CAMPOS, em substituição ao SUB TEN PM RG 59.597 Marco Antônio de Jesus Moreira, ID: 2400255-0, PPM/CAMPOS, para compor a Comissão de fiscal, com o objetivo de fiscalizar o Contratos nº 343/2020 firmado junto a Empresa PLAST LABOR; 344/2020 firmado junto a Empresa DIAGNÓSTICA RIO ; 346/2020 firmado junto a Empresa LABBRAX DIAGNÓSTICA, oriundos do Processo nº SEI-350207/000327/2020 e 363/2020 firmado junto a Empresa VIGILANTES DA GLICOSE, oriundo do Processo nº SEI-350207/000089/2020.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2354097"
                    ],
                    "2354161": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEXONERA VANTUIL DA SILVA COUTINHO, TEN CEL PM RG 54.835, ID Funcional 24877220, no cargo em comissão de Subdiretor Administrativo, símbolo DAS-6, do Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/Nit, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 09 de agosto de 2021. Proc. nº SEI-350088/001153/2021.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, VANTUIL DA SILVA COUTINHO, TEN CEL PM RG 54.835, ID Funcional 24877220, no cargo em comissão de Subdiretor Administrativo, símbolo DAS-6, Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/Nit. da Secretaria de Polícia Militar. anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 58.820 - HUDSON PAULO DE MELO SOUZA, Funcional 24867217. Proc. nº SEI-350088/001153/2021. \r\n\r\nId: 2354161"
                    ],
                    "2354203": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/001593/2020 - Empresa CESAR AUGUSTO KIEKOW ME, CNPJ sob o CNPJ n° 03.333.999/0001-89. - DECIDO pela aplicação das seguintes sanções: (I) advertência e (II) multa administrativa de 8.8% do valor do contrato, instruídas, respectivamente, nos inciso I e II do artigo 87 da Lei nº 8.666/93; e da cláusula XIII do contrato, por falhar parcialmente na execução do contrato. Assim, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data da publicação dessa portaria, para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2354203"
                    ],
                    "2354279": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/002136/2020 - Empresa THOMAS GREG E SERVIÇOS IND E COM IMP E EXP DE EQUIPAMENTOS, CNPJ sob o n° 03.514.896/0001-15. - DECIDO pela aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93 do referido Contrato nº 094/2020, do Edital do Pregão Eletrônico nº 48/2020 e cláusula XIII, considerando a razoabilidade e proporcionalidade aplicada in casu, por falhar parcialmente na execução contratual. Assim, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data da publicação dessa portaria, para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2354279"
                    ],
                    "2354122": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/002329/2021 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2354122"
                    ],
                    "2354057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350088/000769/2021 - SUBTEN PM RG 58.051 EDSON LUIZ SANTOS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/02/2021. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 09/11/2021.\r\n\r\nId: 2354057"
                    ],
                    "2354143": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350088/001253/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021, para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DPPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.11.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350088/001253/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021, para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DPPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.11.2021.\r\n\r\nId: 2354143"
                    ],
                    "2353192": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 51 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/000258/2021 noticiando que a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, responsável pelo fornecimento e distribuição dos itens contidos no lote nº 01, referente à aquisição de carnes vermelhas atinentes aos Instrumento Contratual SEPM nº 093/2020, realizou no dia 21 de outubro de 2020 a entrega da mercadoria referente a Nota Fiscal nº 004510247, constando nela o total previsto de 110 Kg do gênero “alcatra”, entretanto a contratada entregou somente 56,50 Kg, sendo o restante da entrega substituído por 53,50 Kg do item “lagarto”. Frise-se que o valor por quilograma do item alcatra é de R$ 22,19 e do lagarto redondo R$ 19,69, o que perfaz uma diferença de R$ 2,50 por quilograma. Considerando a quantidade de 53,50 Kg do item lagarto redondo entregue em substituição ao item alcatra, chega-se ao valor de R$ 133,75 (cento e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) de prejuízo ao erário estadual, incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas I, IV, VII, VIII e XIII do Contrato nº 093/2020, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto, as obrigações da contratada, da execução e do recebimento e da fiscalização do contrato, da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que gerou diversos embaraços administrativos a SEPM.\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/000380/2021 noticiando que a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, responsável pelo fornecimento e distribuição dos itens contidos no lote nº 01, referente à aquisição de carnes vermelhas atinentes aos Instrumento Contratual SEPM nº. 093/2020, não entregou os gêneros alimentícios “charque traseiro” e “lombo suíno” - previsto no cronológico para o mês de outubro de 2020 -, nas seguintes unidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar: 6º BPM, 7º BPM, 8º BPM, 9º BPM, 10º BPM, 11º BPM, 15º BPM, 19º BPM, 25º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 30º BPM, 31º BPM, 35º BPM, 36º BPM, 41º BPM, AjG e CFRPM, incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas I, IV, VII, VIII e XIII do Contrato nº 093/2020, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto, as obrigações da contratada, da execução e do recebimento e da fiscalização do contrato, da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que gerou diversos embaraços administrativos a SEPM.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa a COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, situada na Estrada Velha do Pilar, nº 1083, Bairro Figueira - Duque de Caxias - RJ, CEP 25231-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nArt. 2º - Substitui o CAP PM RG 67020, Id. Func. 22419934, Carlos Henrique Eletherio, da DCMUN, pelo SUB TEN PM RG 78.356, Id. Func. 05936390, Wagner de Sousa Vitaliano da Costa, da DGAL conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da lei 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/000258/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA \r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2353192"
                    ],
                    "2354221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207-000245-2020/E-09/106/100144/18- AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de limpeza hospitalar e limpeza predial nas unidades de saúde da SEPM (Pregão Eletrônico n° 051/2019), em favor da Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, no valor total de R$ 9.113.208,80 (nove milhões, cento e treze mil duzentos e oito reais e oitenta centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°287/2019.\r\n\r\nId: 2354221"
                    ],
                    "2354207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000076/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 076/2021 para aquisição de insumos odontológicos e médico-hospitalares e saneantes para o abastecimento das Unidades de Saúde e de Saúde Bucal da SEPM, em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 02.482.141/000-13, no valor de R$ 68.825,81 (sessenta e oito mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) e em favor da empresa HOSPITALEX COMÉRCIO DISTRIBUIDOS E LOCAÇÃO DE MATERIAL LTDA - ME - CNPJ:24.963.254/0001-73 (MPE), no valor de R$ 4.372,06 ( quatro mil trezentos e setenta e dois reais e seis centavos), sendo totalizado o valor total de R$ 73.197,87(setenta e três mil cento e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 24415204).\r\n\r\nId: 2354207"
                    ],
                    "2354223": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001740/2020 - AUTORIZO a despesa referente aquisição de MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS, referente ao Pregão Eletrônico (SRP) nº 066/2020 (SEPM),em favor das empresas: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ nº 64.171.697/0001-46, com o valor de R$ 6.840,00 (seis mil oitocentos e quarenta reais), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325157/0001-34, com o valor de R$ 37.296,00 (trinta e sete mil duzentos e noventa e seis reais) ,JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 04.380.569/0001-80, com o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) e CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 11.367.967/0001-22, com o valor de R$ 5.418,90 (cinco mil quatrocentos e dezoito reais e noventa centavos).Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 59.154,90 (cinquenta e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2354223"
                    ],
                    "2354240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\n*PROCESSOS N°S E-09/094/100490/2018 e SEI-350106/001810/2020 - AUTORIZO a despesa referente à execução de obra pública, com vistas à substituição de chaves, manutenção de quadros, substituição de ramal de derivação e outros complementos constantes no projeto previstos para o prédio antigo, prédio do laboratório e banco de sangue e prédio da administração do HCPM(TP n°01/2020), em favor da Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, CNPJ/MF nº 04.743.858/0001/-05, no valor total de R$ 163.609,51 (Cento e sessenta e três mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e um centavos), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°129/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2021.\r\n\r\nId: 2354240"
                    ],
                    "2354363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/000975/2021 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2020, em favor da empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA., CNPJ 58.752.460/0001/56, no valor de R$ 9.244,38 (nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) referente à prestacão de serviço EQTO RX e mamografia na Policlínica da Polícia Militar de Campos no mês de junho de 2020, de acordo com o Contrato n° 066/2016.\r\n\r\nId: 2354363"
                    ],
                    "2354364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/000975/2021 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350113/000975/2021, no montante de R$ 9.244,38 (nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) referente à prestacão de serviço EQTO RX e mamografia na Policlínica da Polícia Militar de Campos no mês de junho de 2020 à empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA., CNPJ 58.752.460/0001/56, de acordo com o Contrato n° 066/2016, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2354364"
                    ],
                    "2354181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001474/2021- RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da concessionária FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA, no valor de R$ 330,49 (trezentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), cujo objeto é o serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, na forma do art.24, incisos II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001474/2021- AUTORIZO a despesa, em favor da concessionária FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA, no valor de R$ 330,49 (trezentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), cujo objeto é o serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, na forma do art.24, incisos II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2354181"
                    ],
                    "2354351": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000311/2021 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa ÁGUAS DE PÁDUA - FORTALEZA AMB, referente ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto no Programa de Contratação Anual, no valor de R$ 13.837,07 (treze mil oitocentos e trinta e sete reais e sete centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 24, incisos II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000316/2021 - AUTORIZO a despesa, a favor em favor da concessionária ÁGUAS DE PÁDUA - FORTALEZA AMB, CNPJ n° 31.736.796/0001-79, no valor total de R$ 13.837,07 (treze mil oitocentos e trinta e sete reais e sete centavos), cujo objeto é o serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, na forma do art. 24, incisos II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2354351"
                    ],
                    "2354182": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35192/000302/2021- RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da concessionária SAAE VOLTA REDONDA - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 81.133,28 (oitenta e um mil cento e trinta e três reais e vinte e oito centavos), cujo objeto é o serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, na forma do art.24, incisos II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35192/000302/2021 - AUTORIZO a despesa, em favor da concessionária SAAE VOLTA REDONDA - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 81.133,28 (oitenta e um mil cento e trinta e três reais e vinte e oito centavos), cujo objeto é o serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, na forma do art. 24, incisos II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2354182"
                    ],
                    "2354036": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 201/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS - GRUPO D\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NSA Distribuidora de Medicamentos EIRELLI - CNPJ nº 34.729.047/0001-02.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 427.516,80 (quatrocentos e vinte e sete mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000061/2021 (PE 69/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: ACETATO DE ABIRATERONA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A MARCA: SUN PHARMACEUTICAL ID: 92244\r\n\r\nUN\r\n\r\n24.480\r\n\r\n10,10\r\n\r\n247.248,00\r\n\r\n07\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: EXEMESTANO, FORMA FARMACEUTICA: DRAGEA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: SUN PHARMACEUTICAL ID: 53070\r\n\r\nUN\r\n\r\n9.000\r\n\r\n3,40\r\n\r\n30.600,00\r\n\r\n09\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: MESILATO DE IMATINIBE, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: SUN PHARMACEUTICAL ID: 17988\r\n\r\nUN\r\n\r\n1.440\r\n\r\n6,23\r\n\r\n8.971,20\r\n\r\n10\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: MESILATO DE IMATINIBE, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 400, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6420.001.0017 (ID - 17989) MARCA: SUN PHARMACEUTICAL ID: 17989\r\n\r\nUN\r\n\r\n2.880\r\n\r\n15,27\r\n\r\n43.977,60\r\n\r\n13\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: TEMOZOLOMIDA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: EUROFARMA ID: 18371\r\n\r\nUN\r\n\r\n720\r\n\r\n109,00\r\n\r\n78.480,00\r\n\r\n14\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: TEMOZOLOMIDA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: EUROFARMA ID: 18372\r\n\r\nUN\r\n\r\n480\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18.240,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 202/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS - GRUPO D\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG Distribuidora de Medicamentos Hospitalares LTDA - CNPJ nº 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 80.495,40 (oitenta mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000061/2021 (PE 69/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n02\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: IMUNOSUPRESSORES, PRINCIPIO ATIVO:AZATIOPRINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NÃOAPLICAVEL, MARCA: Imussuprex(cxc/50)/GermeG ID: 17204\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 2.160\r\n\r\n0,75\r\n\r\n1.620,00\r\n\r\n04\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: IMUNOSUPRESSORES, PRINCIPIO ATIVO: CICLOSPORINA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL, MARCA:GENÉRICO 100MG (CX C/50) ID: 17367\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 720\r\n\r\nHUPE: 500\r\n\r\nTOTAL: 1.220\r\n\r\n4,80\r\n\r\n5.856,00\r\n\r\n08\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: HIDROXIUREIA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - (ID - 17826), MARCA: Tepev(cxc/100)/SEM ID: 17826\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 21.600\r\n\r\nHUPE: 34.140\r\n\r\nTOTAL: 55.740\r\n\r\n1,31\r\n\r\n73.019,40\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 203/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS - GRUPO D\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME - CNPJ nº 10.586.940/0001-68.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.886,40 (um mil oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000061/2021 (PE 69/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n11\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: ACETATO DE MEGESTROL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 160, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL (ID- 17967) MARCA: FEMIGESTROL (CX C/ 30 COMP) \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 360\r\n\r\n5,24\r\n\r\n1.886,40\r\n\r\nId: 2354036"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/09/2021\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-163/21 para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, XXV c/c art. 10, I, VII, XIII ambos do Decreto-Lei nº 218/75, podendo da mesma forma configurar o descumprimento dos deveres funcionais previstos no art. 39, V,VI do Decreto-Lei 220/75. Processo n° SEI-360320/002601/2021.\r\n\r\nId: 2354224"
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                    "2354099": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NORTE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 07/10/2021\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00027/2021, S.A.D. nº 25/21), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000150/2021\r\n\r\nDE 21/10/2021\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00028/2021, S.A.D. nº 26/21), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000151/2021\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00029/2021, S.A.D. nº 27/21), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XVIII do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000152/2021.\r\n\r\nDESPACHOS DO COORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000153/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00014/2020, SAD nº 14/20), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 19/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000037/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00007/2021, SAD nº 06/21), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 21/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000056/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00011/2021, SAD nº 10/21), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2354099"
                    ],
                    "2353917": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000033/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/100514/2018 ( PAD 002/20 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000832/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 254/00038/2019 ( PAD 014/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001360/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 404/0040/2021 ( PAD 023/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000045/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/848/2015 ( PAD 005/19 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000049/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/4489/0065/2010 ( PAD 017/18 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001528/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-36/7086/1404/2021 ( PAD 026/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2353917"
                    ],
                    "2354313": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360121/000146/2021 - GLAUCIO PEREIRA MOURA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.177.423-0 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2354313"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2354383": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JOSÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 816.602-7, Id. Funcional 1970325-2, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-21/0053/001363/2021.\r\n\r\nId: 2354383"
                    ],
                    "2354208": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora JULIENE MAGALHÃES DUARTE, Identidade Funcional nº 50307703, Policial Penal, para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Subsecretaria SEAP/SUBGERAL, em substituição da servidora Aline Venâncio Rocha Feijão, Policial Penal, Identidade Funcional nº 41946103, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210002/001136/2021.\r\n\r\nId: 2354208"
                    ],
                    "2354286": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.67/2015 - PAD 61.15 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2354286"
                    ],
                    "2354205": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000880/2020 (PAD 31.19) - FRUTUOSO FERNANDES FILHO, IDF. 4392802-1 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000878/2020 (PAD 28.17) - FRUTUOSO FERNANDES FILHO, IDF. 4392802-1 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2354205"
                    ],
                    "2354285": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores listados abaixo, para responderem como Co-responsáveis nos seus setores, pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais desta SEAP/ASSIA/CPIA/ADMASSI, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-210015/000696/2020. \r\n\r\nMARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA - IDF. 2000456-7 (ASSESSOR DE INQUÉRITO-SEAP/IA/GAB - SALA 416).\r\n\r\nANDREA CRISTINA PEREIRA - IDF. 1248808-9 (PRESIDENTE 1ª CPIA) SEAP/1ªCPIA - SALA 410).\r\n\r\nCLAUDIO ALBINO DA COSTA - IDF 4321151-8 (PRESIDENTE 2ª CPIA) SEAP/2ªCPIA - SALA 420).\r\n\r\nTHIAGO ALBERTO JACINTO QUINTELLA - IDF 5022962-1 (PRESIDENTE 3ª CPIA-SEAP/3ªCPIA - SALA 410).\r\n\r\nCONSTANTINO SILVA ASSONITIS - IDF. 4336979-00 (PRESIDENTE 4ª CPIA-SEAP/4ªCPIA-SALA 418).\r\n\r\nRENATA NAHON SANTOS - IDF 5009628-1 (DIRETORA ADMINISTRATIVA) SEAP/IA/ADMASSI - SALA 410).\r\n\r\nId: 2354285"
                    ],
                    "2354215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000021/2021 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 500,000 (quinhentos reais), em favor da Servidora LICE MARIA DE PAULA PIRES, no que tange ao pagamento da gratificação extraordinária datada de 04 de abril de 2011, na forma do art. 37 da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\nId: 2354215"
                    ],
                    "2354379": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/001374/2021 - IGOR FERREIRA CABRAL DE MELO ID 43932185. Período Base de 02/11/2015 a 01/11/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/039.134/2015 - LEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA LAGE ID 43827047. Período Base de 19/08/2016 a 18/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001089/2021 - ADELMO PEREIRA DA FONSECA ID 20062451. Período Base de 01/10/2016 a 30/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053.155/2018 - EDSON SOARES BRAGA JUNIOR ID 41974360. Período Base de 27/01/2016 a 26/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/999.029/06 - MARCELO QUIRINO DA SILVA ID 20023839. Período Base de 05/05/2015 a 04/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002193/2021 - FRANCISCO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA ID 43182690. Período Base de 30/10/2013 A 29/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/980.064/2000- ZULEIDE DE ANDRADE VALÚ ID 20110235. Período Base de 07/12/2015 a 06/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/900.492/1999 - JOSÉ FAUSTO DO NASCIMENTO ID 19632070. Período Base de 11/08/2015 a 10/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/922.236/2008 - LEANDRO DE FREITAS DA SILVA ID 5938813. Período Base de 26/10/2015 a 25/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/959.022/12 - SANDRO MARQUES DE OLIVEIRA ID 42699061. Período Base de 26/04/2015 a 23/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002190/2021 - RAIMUNDO NONATO MARTINS JUNIOR ID 50001965. Período Base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/071.100052/2018 - CARLISON BREDA DA COSTA ID 43715052. Período Base de 15/12/2014 a 14/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2354379"
                    ],
                    "2354388": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO CONTROLE E PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/062.70/2017- ERCULES DA SILVA ALVES, ID 23693274. Período Base de 20/08/2016 a 19/08/2021. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 10.11.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/090.166/2016 - SIMONE SOUSA DA CHAGAS, ID 50000020. Período Base de 07/02/2016 a 06/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/06211/2017- MAURICIO JULIANO PARREIRA, ID 50008706. Período Base de 01/10/2016 a 04/10/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE 11.11.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000252/2021 - ELCIO MEDEIROS QUINTANILHA, ID 20360355. Período Base de 25/02/2015 a 24/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999230/2001 - Marcelo Luiz Rodrigues, ID 19861753. Período Base de 03/09/2015 a 12/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/976.655/2009 - IALDO SANTOS DE SOUZA FILHO, ID 41960629. Período Base de 15/08/2009 a 29/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/976.655/2009 - IALDO SANTOS DE SOUZA FILHO, ID 41960629. Período Base de 30/08/2014 e 23/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/900.492/1999 - JOSÉ FAUSTO DO NASCIMENTO, ID 19632070. Período Base de 11/08/2015 a 10/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002190/2021 - RAIMUNDO NONATO MARTINS JUNIOR, ID 50001965. Período Base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE 12.11.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000790/2021 - CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE SOUZA, ID 50297830. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210103/000082/2021 - FABRÍCIO MACEDO SILVA, ID 50099558. Período Base de 04/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2354388"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2354310": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 21 de abril de 2021, o Coronel Bombeiro Militar QOC/93 RENATO RODRIGUES DE CARVALHO, RG 17.470 CBMERJ, Id Funcional 4142239-2, CPF 042753127-67, de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 5932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000031/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 21 de abril de 2021, o Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/94 ELCIO CARNEIRO CARVALHO JUNIOR, RG 18.734 CBMERJ, Id Funcional 611789-9, CPF 740819427-49, de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 5932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000033/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 21 de abril de 2021, o Coronel Bombeiro Militar QOC/98 GERCIVAL SILVA DE OLIVEIRA, RG 22.728 CBMERJ, Id Funcional 613031-3, CPF 014545037-69, de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 5932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000032/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 02 de setembro de 2021, o Coronel Bombeiro Militar QOS/Dent/96 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA RODRIGUES, RG 19.350, Id Funcional 611891-7, CPF 005474587-03, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270145/000433/2021.\r\n\r\nId: 2354310"
                    ],
                    "2354378": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 29 de outubro de 2021, os seguintes servidores: TEN CEL BM QOC/01 ROBERTO MARTINS DOS SANTOS, RG: 28748, ID. 000264581-4, para função de FISCAL/ RESERVA e o CAP BM QOC/07 RAFAEL MEDEIROS FERRAO, RG: 40.003, ID. 004279352-1 para função de RECEBIMENTO E EXAME DE MATERIAL/ RESERVA, visando adequar a composição da Comissão de fiscalização de Contrato nº 82/2018 celebrado entre o GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL - GIF e a empresa FBR AVIATION INC representada pela empresa AEROMOT AERONAVES E MOTORES S/A, por meio do Pregão Presencial (Intemacional) nº 40/2018, oriundo do Processo nº 00144.00330812018-18, c/c o SEI-270001/002210/2021, cujo objeto é a aquisição de aeronave de asa rotativa. A comissão deverá observar ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site cbmerj.rj.gov.\r\n\r\nId: 2354378"
                    ],
                    "2354264": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270028/001066/2021 - CEL BM QOC/94 WELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA, RG CBMERJ 17673, Id. Funcional 0026135582;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270028/001078/2021 - CEL BM QOC/94 JOSÉ ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, RG CBMERJ 17674, Id Funcional 0025878948;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270150/000116/2021 - CEL BM QOC/98, MARCIO RODRIGUES MONTENEGRO, RG CBMERJ 22729, Id Funcional 613032-1;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270033/000100/2021 - CEL BM QOC/96 RÔMULO SÁ DE ARAÚJO LIMA, RG CBMERJ 19188, Id. Funcional 0006118704;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270029/000049/2021 - CEL BM QOC/95 FABIO COURI PINHEIRO, RG CBMERJ 17367, Id. Funcional 0019060432;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270150/000125/2021 - MAJ BM QOC/01 FABIO GUEDES DE JESUS, RG CBMERJ 28996, Id. Funcional 002645722-9;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270028/001112/2021 - MAJ BM QOC/03 LEONARDO LUIZ DOS REIS, RG CBMERJ 34052, Id. Funcional 41492889;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270028/001079/2021 - MAJ BM QOC/06 YURI MANSO DA SILVA, RG CBMERJ 37874, Id. Funcional 0004262661;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270033/000099/2021 - MAJ BM QOC/06 WESLEY CESAR DA SILVA TEIXEIRA, RG CBMERJ 37881, Id. Funcional 42626692;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270028/001081/2021 - CAP BM QOC/07 IGOR CAMPOS BACELAR, RG CBMERJ 40037, Id. Funcional 0042797314;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270111/000995/2021 - CAP BM QOC/12 DJALMA DE FIGUEIREDO JUNIOR, RG CBMERJ 48076, Id. Funcional 50074440; 1º TEN BM ENF QOS/09 FABIANA CHRISTINA GUIMARÃES FRANCO, RG CBMERJ 44905, Id. Funcional 43500684; 1º TEN BM QOC/14 BRUNO NASCIMENTO DELGADO, RG CBMERJ 49177, Id. Funcional 5029293-5; 2° SGT BM QBMP/02 EVANDRO LUIS SOARES, RG CBMERJ 31739, Id. Funcional 06146686; CB BM JEAN DOS SANTOS GONÇALVES, RG CBMERJ 49723, Id. Funcional 5034791.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270121/000350/2021 - SUBTENENTE BM Q10/02 HERALDO CORREIA VIEIRA RG.: 31.536, Id Funcional 41425197;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270121/000368/2021 - 1º SGT BM Q10/97 FABIO MELLO DE OLIVEIRA RG CBMERJ 22.580, Id Funcional 6130003;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270121/000369/2021 - 3º SGT BM Q10/08 CHRISTOPHER NAKASHIMA BRANSON RG.: 43.812, Id Funcional 43421989;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270087/001349/2021 - 1º Sgt BM Q00/97 CLAUDIO DE SANT ANNA BRITTO, RG CBMERJ 20105, Id. Funcional 6120202; 3º Sgt BM Q00/08 EDUARDO DA CUNHA BRIVIO, RG 44.430, Id Funcional 0043438806.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270121/000367/2021 - 3º SGT BM Q10/08 WENDELL SOUZA FERREIRA NOLA SANT`ANNA RG.: 44.755, Id Funcional 43478808;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270121/000371/2021 - 3º SGT BM Q10/08 RAFAEL SANTOS BRANDÃO RG.: 43.779, Id Funcional 43421342;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270121/000370/2021 - 3º SGT BM Q10/08 THIAGO DE OLIVEIRA MAIA RG.: 43.853, Id Funcional 43422853;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270110/000431/2021 - 3º SGT BM Q02/08 - RICARDO SANTOS SOARES, RG CBMERJ 43.374, Id Funcional 4341331-5.\r\n\r\nCom fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 41645, de 15 de janeiro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42896, de 25 de março de 2011, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2354264"
                    ],
                    "2354333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270058/000144/2021 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão eletrônico DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTES n.º 41/21, e ADJUDICO o objeto cujo teor é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA ORTOPEDIA, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, às seguintes Empresas: F.S PINHO FILHO COMERCIAL, os lotes 01, 15 e 19, com proposta nos seguintes valores unitários, item 1.1 - R$ 2.965,90 (dois mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), item 1.2 - R$ 45,99 (quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), item 15.1 - R$ 999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), item 19.1 - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); ALLEANZA RIO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI, os lotes 02 e 08, com proposta nos seguintes valores unitários, item 2.1 - R$ 137,59 (cento e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos), item 2.2 - R$ 378,15 (trezentos e setenta e oito reais e quinze centavos) e item 8,1 - R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais); M4 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAS MEDICO HOSPITALARES LTDA, os lotes 03, 06, 21, com proposta nos seguintes valores unitários, item 3.1 - R$ 4.808,80 (quatro mil oitocentos e oito reais e oitenta centavos), item 6.1 - R$ 15.929,08 (quinze mil novecentos e vinte e nove reais e oito centavos), item 6.2 - R$ 1.300,99 (um mil e trezentos reais e noventa e nove centavos), item 6.3 - R$ 3.279,36 (três mil duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), item 6.4 - R$ 2.939,28 (dois mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), item 6.5 - R$ 1.062,01 (um mil sessenta e dois reais e um centavo), item 6.6 - R$ 2.939,28 (dois mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), item 6.7 - R$ 1.149,16 (um mil cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), item 6.8 - R$ 182,03 (cento e oitenta e dois reais e três centavos), item 21.1 - R$ 1.741,62 (um mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), item 21.2 - R$ 1.741,50 (um mil setecentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), item 21.3 - R$ 3.980,47 (três mil novecentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos), item 21.4 - R$ 1.567,20 (um mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte centavos); WM WORLD MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Lote 04, no valor unitário de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA, os lotes 05 e 20, com proposta nos seguintes valores unitários, item 5.1 - R$ 2.000,00 (dois mil reais), item 20.1 - R$ 1.053,63 (um mil cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), item 20.2 - R$ 1.068,69 (um mil sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos) e item 20.3 - R$ 40,00 (quarenta reais); OSSEUS 88 IMPLANTS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, os lotes 07 e 18, com proposta nos seguintes valores unitários, item 7.1 - R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), item 18.1 - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), item 18.2 - R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), item 18.3 - R$ 300,00 (trezentos reais), item 18.4 - R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); CLASSY MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME, com proposta nos valores unitários, item 9.1 - R$ 2.402,16 (dois mil quatrocentos e dois reais e dezesseis centavos), item 9.2 - R$ 1.743,12 (um mil setecentos e quarenta e três reais e doze centavos), item 9.3 - R$ 193,49 (cento e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), item 9.4 - R$ 244,84 (duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), item 9.5 - R$ 23,80 (vinte e três reais e oitenta centavos), item 9.6 - R$ 23,79 (vinte e três reais e setenta e nove centavos), item 9.7 - R$ 22,00 (vinte e dois reais); ORTONEURO COMÉRCIO E IMP. DE MAT. HOSPITALAR LTDA, com proposta nos seguintes valores unitários, item 11.1 - R$ 2.697,10 (dois mil seiscentos e noventa e sete reais e dez centavos), item 11.2 - R$ 15,00 (quinze reais), item 11.3 - R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), item 11.4 - R$ 94,10 (noventa e quatro reais e dez centavos), item 11.5 - R$ 98,10 (noventa e oito reais e dez centavos), item 11.6 - R$ 98,10 (noventa e oito reais e dez centavos); PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com proposta nos seguintes valores unitários, item 16.1 - R$ 3.930,00 (três mil novecentos e trinta reais); item 16.2 - R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Os Lotes 10, 12 13,14 e 17 foram fracassados.\r\n\r\nId: 2354333"
                    ],
                    "2353366": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 04 de novembro de 2021, a servidora 1º SGT BM QOS/ACD/00, ALEX SANDRA CONSTANTIN RODRIGUES DE SOUZA, RG: 26.932, ID Funcional: 002588735-1, em substituição a servidora SUBTEN BM QOS/ACD/02, Camila Rosa Parobé Chouin, RG: 30.557, ID Funcional: 002641435-0, SUPLENTE DO FISCAL SETORIAL do Contrato nº 69/2021, oriundo do Processo nº SEI-270057/000980/2021, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - EMERGENCIAL, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site cbmerj.rj.gov. Processo nº SEI-270023/000139/2021.\r\n\r\nId: 2353366"
                    ],
                    "2354263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000288/2021 - NILDEA DE MEDEIROS LARA, CPF: 032.658.637-78;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270044/000674/2021 - JOSE CARLOS WANDERLEY GALDINO JUNIOR, CPF: 021.423.527-07.\r\n\r\nTendo em vista o previsto nos Inc. II do Art. 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, C/C o artigo 67 do mesmo diploma Legal, atendendo os pressupostos estabelecidos no Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, no inciso I, artigo 1º do decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2354263"
                    ],
                    "2354353": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1160 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"OTTO BAPTISTA\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 32.129, de 05 de novembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270001/002261/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha \"OTTO BAPTISTA\" às seguintes personalidades militares, abaixo relacionadas, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação prestando relevantes serviços em prol do desenvolvimento da Odontologia Militar do CBMERJ, a saber:\r\n\r\nCel BM Alexandre Lemos Carneiro;\r\n\r\nCap BM Ana Maria De Azeredo Coutinho Tavares;\r\n\r\nCap BM Andre Luis Velloso Caula Soares;\r\n\r\n1º Sgt BM Andrea Da Silva Pazos;\r\n\r\nCel BM Andreia De Andrade Lengruber;\r\n\r\nTen-Cel BM Antonio Angelo Marinho Frias Junior;\r\n\r\nMaj BM Arnaldo Simoes Junior;\r\n\r\n1º Sgt BM Carla Sampaio Brocolo Fernandes;\r\n\r\nTen-Cel BM Cesar Marassi;\r\n\r\nTen-Cel BM Eliane Cristine Bezerra De Lima;\r\n\r\nCap BM Fabio Villela Campos;\r\n\r\nTen-Cel BM Fernanda De Oliveira Caula;\r\n\r\nCap BM Flavia Bernardo Da Silva Carvalheira;\r\n\r\nCel BM Jankel Grubman Voto;\r\n\r\n1º Sgt BM Janaina Cristina Correia Da Silva Vasconcelos;\r\n\r\nTen-Cel BM Jose Carlos Mariano Constantino Filho;\r\n\r\n2º Sgt BM Juciara Matos Lobo;\r\n\r\nTen-Cel BM Luciano Martins De Oliveira;\r\n\r\nCel BM Marcio Luis Silva Inocencio;\r\n\r\nCel BM Marco Antonio Moraes Teixeira;\r\n\r\nCel BM Marcus Belchior Correa Bento;\r\n\r\n2º Sgt BM Maria Isabel Falcao Brandao Da Silva;\r\n\r\nCap BM Marselle Teixeira Abreu Lima Raunhette;\r\n\r\nCap BM Martha Aziz Cardoso;\r\n\r\n1º Ten BM Mauricio Dacache Filho;\r\n\r\nSubten BM Michele De Souza Rodrigues Garcia;\r\n\r\nTen-Cel BM Patricia Mendes Barcelos Cysne;\r\n\r\nCel BM Paulo Ferreira Nunes;\r\n\r\nTen-Cel BM Paulo Nunes Costa Filho;\r\n\r\nCel BM RR Pedro Cipriano Da Silva Junior;\r\n\r\nCel BM Rafael Paiva Vieira;\r\n\r\nSubten BM Renata Britto Ribeiro De Assis;\r\n\r\nCel BM Ricardo Gomes Paula;\r\n\r\nCel BM Rodrigo De Jesus Maia;\r\n\r\nCel BM Rodrigo Fernandes Da Silveira Polito;\r\n\r\nCel BM Rodrigo Hinago;\r\n\r\nCel BM Rodrigo Lara De Azevedo;\r\n\r\nMaj BM Rogerio Rodrigues Bastos;\r\n\r\nCap BM Ruth Anay Freyer;\r\n\r\nCel BM Simone Maeso;\r\n\r\n2º Sgt BM Simone Da Silva Arcanjo;\r\n\r\nCap BM Tatiana Abreu Menicucci;\r\n\r\nCap BM Viviane Santos Da Silva Pierro;\r\n\r\n2º Sgt BM Viviane Toledo Leal Loureiro; e\r\n\r\nCel BM Walter Neno Rosa Neto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 2354353"
                    ],
                    "2354025": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000039/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 19 de março de 2021, a Capitão BM Refo ANA DIRCE PEREIRA LEVENHAGEN DOS SANTOS, RG 28.211, Id Funcional 2584892-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 146/2021.\r\n\r\nId: 2354025"
                    ],
                    "2354142": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002293/2021 - CONCEDO ao Subtenente BM Refo LEMAR LOPES DO NASCIMENTO, RG 05.216, Id Funcional 2591024-8, CPF: 386.337.527-00, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a contar de 14/09/2021, data de início dos efeitos da Decisão do Processo Judicial nº 0203033-11.2020.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2354142"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2354304": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 139 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Juliana Ignacio Guilherme, ID 4385022-7 como Gestora da Contratação 2021004261, processo administrativo nº SEI-080001/015866/2021, que tem por objeto o pagamento das despesas relativas ao exercício de 2021, referente à prestação de serviços de caráter continuado com o fornecimento de energia elétrica, por intermédio da concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designados como Fiscais do respectivo contrato, os servidores: Ana Claudia Maia de Souza, ID: 2604527-3, Deuilton do Nascimento Barboza, ID: 550285-3 e Fabiano Machado Cabral da Costa, ID: 5117571-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de novembro de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2354304"
                    ],
                    "2354450": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 89º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa, designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 89º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-08/001/051490/2019\r\n\r\nHospital Psquiátrico Espírita Mahatma Gandhi - Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu.\r\n\r\nContrato de Gestão Emergencial 007/2019, para operacionalização dos serviços de saúde no HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU.\r\n\r\nmai/2020\r\n\r\n2.999.947,91\r\n\r\nId: 2354450"
                    ],
                    "2354305": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 6 meses, o servidor, HUEULLER CHERMONT AMARAL, Papiloscopista Policial, matricula nº 3.119.687-6, ID Funcional nº 5013820-0, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEDWAYNE FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 899.218-2, ID Funcional nº 2474852-8, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEVANDRO EDUARDO FRANKLIN BRAGA, Professor Docente I, matricula nº 827.416-9, ID Funcional nº 3811630-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSELITO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 3.036.925-0, ID Funcional nº 5010593-0, em função sem contato habitual com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARINA DE SOUZA CRUZ SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.080.886-9, ID Funcional nº 5073922-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROBINSON GOMES PEREIRA, Delegado de Polícia, matricula nº 946.492-6, ID Funcional nº 588499-3, fora das diligencias policiais: poderá presidir inquérito policial no interior das delegacias; poderá representa a delegacia e outros setores da polícia civil nas solenidades e cerimonias, bem como em outras reuniões; poderá realizar atividade policial frente ao plantão judiciário, ao plantão do ministério público e ao plantão da defensoria pública; poderá presidir auto de prisão somente quando esse se fizer no interior da delegacia, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWENDEL MUNIZ DO CARMO, Enfermeiro, matricula nº 863.992-4, ID Funcional nº 3067405-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLENI SIQUEIRA FELIPE, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 850.538-0, ID Funcional nº 3112505-0, fora de plantão, fora de plantão da emergência, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJULIO CESAR DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 895.150-1, ID Funcional nº 4273331-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nKESIA ALENCAR DE ALBUQUERQUE ALVES, Professor Inspetor Escolar, matricula nº 942.806-1, ID Funcional nº 4329322-0, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLIDIA GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 831.846-1, ID Funcional nº 4030233-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNEIVA COIMBRA DE MELLO PEREIRA, Professor docente I, matricula nº 959.973-9, ID Funcional nº 3721547-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPAULO EDUARDO WACH, Professor Docente I, matricula nº 83.3056-5 e Professor Faetec I, matricula nº 222.831-0, ID Funcional nº 2083166-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREJANE MELLO DE FIGUEIREDO, Professor FAETEC I, matricula nº 224.448-1, ID Funcional nº 4176607-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRICARDO JOSE PANZA ALVES, Professor Docente I, matricula nº 815.428-8, ID Funcional nº 3914564-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSANGELA SILVA DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 957.340-3, ID Funcional nº 4371599-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nZULEICA DIMASE SCHERRER CARDOSO, Professor Docente I, matricula nº 916.695-0, ID Funcional nº 4273255-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJOYCE SANTANA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 950.183-4, ID Funcional nº 4348794-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUCIO SAVIO VAZ DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 816.538-3, ID Funcional nº 1999148-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMÔNICA EMILIA FERREIRA BRANDÃO, Professor Docente I, matricula nº 926.584-4 e nº 960.076-8, ID Funcional nº 4255160-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDENIZE CARVALHO COUTO RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 957.844-4, ID Funcional nº 4374254-8, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELIDIANE RUBERTI DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matricula nº 3.065.316-6, ID Funcional nº 5012520-6, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2354305"
                    ],
                    "2354299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012931/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 136/21, para aquisição do medicamento RISPERIDONA 1 MG (item 04), em favor da empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 8.829,00 (oito mil, oitocentos e vinte e nove reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Fracassados os itens 01, 02 e 03.\r\n\r\nId: 2354299"
                    ],
                    "2354300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/112021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012477/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 144/21, para aquisição dos medicamentos ACICLOVIR 200 MG (item 01), BENZILPENICILINA BENZATINA 1.200.000 UI (item 04) e IVERMECTINA 6 MG (item 05), em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI e AZITROMICINA 500 MG (item 03), em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 221.681,88 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restou Fracassado o item 02 e Deserto o item 06.\r\n\r\nId: 2354300"
                    ],
                    "2354301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/000558/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 154/21, para aquisição do medicamento CLORIDRATO DE PROPAFENONA 300 MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 02), em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 14.336,10 (quatorze mil, trezentos e trinta e seis reais e dez centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restou Fracassado o item 01.\r\n\r\nId: 2354301"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2354024": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000982/2021 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000984/2021 - DEFIRO o pedido. \r\n\r\nId: 2354024"
                        ],
                        "2354228": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/11/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/006367/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 077/2021, no valor total de R$ 61.546,44 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE03258, em favor da CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (ANALGÉSICOS, ANTI-INFLAMATÓRIOS, BRONCODILATADORES E OUTROS - Itens: 1, 2, 4, 8, 10, 15 e 18), constantes da GRADE GERAL DE MEDICAMENTOS da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde, a saber: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/006367/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 078/2021, no valor total de R$ 58.546,98 (cinquenta e oito mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE03257, em favor da DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (ANALGÉSICOS, ANTI-INFLAMATÓRIOS, BRONCODILATADORES E OUTROS - Itens: 3,5,6,7,9,11,12,13,14,16 e 17), constantes da GRADE GERAL DE MEDICAMENTOS da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde, a saber: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos no DOERJ de 17/11/2021 .\r\n\r\nId: 2354228"
                        ],
                        "2354214": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 130/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 145/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BECKMAN COULTER DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES (PERCP), para atender as demandas do HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 71.752,60 (setenta e um mil setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 430/2021 (Doc. SEI 21298111) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 23714979). DATA DA ASSINATURA: 11/11/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/004298/2021. \r\n\r\nId: 2354214"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2354067": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6002 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/1979, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/010957/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Alexandre Castanhola Gurgel, Subsecretário Executivo, Identidade Funcional nº 4425361-3, para na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nV - assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nVI - emitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º, do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Resolução SEEDUC nº 5951, de 09 de junho de 2021 e na Resolução SEEDUC nº 5952, de 10 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2354067"
                    ],
                    "2354111": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nDESIGNA SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4392283-0/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 168 Hilda Silveira Rodrigues, U.A. 11802304569, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliani Barbosa dos Santos, ID 4332331-6/2. Processo nº SEI-030033/004255/2021.\r\n\r\nDESIGNA CAMILA COUTINHO DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4200150-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Pedro Raymundo de Magalhães, U.A. 11802303529, Tipo E, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/002647/2021.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO SÉRGIO FIGUEIREDO SALGUEIRO, Prof. Doc. I, ID 4386887-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Frederico Eyer, U.A.11802309513, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Renata dos Santos Rodrigues ID 3484137-7/1. Processo nº SEI-030038/003544/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA MARIA TAVARES DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3657507-0/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 433 Togo Renan Soares Kanela, U.A. 11802307559, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/005473/2021.\r\n\r\nDESIGNA JEANINE PINTO FARIA, Prof. Doc. II, ID 3393624-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Almirante Barroso, U.A. 11802312572, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Beatriz Guedes Soares, ID 3783956-0/1. Processo nº SEI-030041/002998/2021. \r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 22/03/2021, por motivo de aposentadoria, CLEIDE SANTOS SOUZA, Prof. Doc. II, ID 4029468-4/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Artur Vargas, U.A. 11802303546, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/002920/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MICHELE CRISTINE TRUGILHO SOARES, Prof. Doc. I, ID 4283745-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 413 Adão Pereira Nunes - Brasil-México, U.A. 11802305501, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/06/2020, publicado no DOERJ de 17/06/2020. Processo nº SEI-030034/003292/2021.\r\n\r\nId: 2354111"
                    ],
                    "2354355": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SÔNIA BARROZO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4367184-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Nova América, U.A. 11802308561, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/05/2019, publicado no DOERJ de 21/05/2019. Processo nº SEI-030037/003135/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SÔNIA BARROZO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4367184-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Manoel Bandeira, U.A. 11802308580, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosana Alves Vaz Lisboa, ID 3440743-0/1. Processo nº SEI-030037/003135/2021.\r\n\r\nId: 2354355"
                    ],
                    "2354118": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nATO DE 10/11/2021- D.O. DE 12/11/2021 - Fica retificada para 08/10/2020, a validade do ato que dispensou, para fins de regularização de situação funcional, FÁBIA DOS ANJOS MENEZES DE ANDRADE, ID 2092284-1/3, da função de Coordenador Pedagógico, do C.E. Conde Pereira Carneiro, U.A. 11802306604, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no referido ato, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-030035/003982/2021.\r\n\r\nId: 2354118"
                    ],
                    "2354362": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nAPOSENTA LECILDA DA SILVA CAMPOS, matrícula 5.013.545-8, Merendeira I, ID. Funcional nº 32536070/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030030/004440/2021.\r\n\r\nAPOSENTA EDILENE MAIA SANTOS, matrícula 805.681-4, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36874752/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI E-03/016/101896/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MAURO CESAR MANZIONE, matrícula 281.993-6, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35321040/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI E-03/008/101565/2018.\r\n\r\nAPOSENTA DIVA MARIA PEREIRA, matrícula 158.537-1, Professor Assistente de Administração Educacional I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36929670/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Ass. Adm. Educ. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI E-03/037/684/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARELISA ANDRADE DE AVILA, matrícula 5.023.220-6, Professor Docente II 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34688528/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível C, ref.8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº SEI E-03/038/1257/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARILEA FONTOURA DA SILVA, matrícula 805.898-4, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37038311/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030037/003121/2021.\r\n\r\nAPOSENTA EVANGELA LEAL GUIMARÃES, matrícula 238.654-8, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38823420/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030030/003755/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUCYANE GOMES DA CUNHA, matrícula 5.020.157-3, Professor Docente II 40h, A, ref. 6, ID. Funcional nº 38100240/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo nº SEI-030030/004729/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ZELINA GONÇALVES VERDAN, matrícula 250.969-3, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34037063/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030040/002220/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 04/11/2021, NELY MARIZA DA SILVA AGUIAR, matrícula 5.005.213-3, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38684713/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI E-03/002/2934/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA PEREIRA DA CRUZ MONTEIRO, matrícula 828.241-0, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 39469069/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030037/001466/2020,\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA MEIRELLES DE OLIVEIRA VALENTE, matrícula 804.396-0, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37500368/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI E-03/030/905/2019.\r\n\r\nId: 2354362"
                    ],
                    "2354141": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003309/2021 - VALDA REGINA DA SILVA DE MENEZES, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, matrícula: 5.012.761-2, ID: 36158321/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003333/2021 - VIVIANE PEREIRA SILVA XAVIER, Servente I, matrícula: 271.016-8, ID: 38136066/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004443/2021 - KATIA CRISTINA SILVA DE JESUS, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, matrícula: 5.001.527-0, ID: 36443786/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002492/2021 - GINA LOPES PENNA PAULA, Professor Docente II nível C, ref. 8, matrícula: 292.062-7, ID: 35757663/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/1059/2019 - ELCINEIA AGUIAR CABRAL DA CRUZ, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 804.967-8, ID: 32614659/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003173/2021 - SOLANGE APARECIDA DE ORNELAS GUIMARÃES, Professor Docente I, nível D, ref. 6, matrícula: 912.832-3, ID: 42010144/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002866/2021 - MARIA VERONICA DA SILVA FERREIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 291.129-5, ID: 33033463/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001636/2021 - RILI TITONELLI MANSUR BITTENCOURT, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula: 252.982-4, ID: 38540169/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004879/2021 - MARCIA CRISTINA FRANCESCONI DAMACENO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula: 250.021-3, ID: 40406580/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/58/2019 - JOAO BOSCO DE PAULA BON CARDOSO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 246.701-7, ID: 40156567/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006355/2021 - CLAUDIA REGINA DE LIMA SANTIAGO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula: 248.603-3, ID: 33527440/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002228/2021 - ROSA MARIA MAGALHÃES BORGES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 292.969-3, ID: 36831760/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030037/003151/2021 - MARCIA MARCELINO DA SILVA, Servente I, matrícula: 5.018.980-2, ID: 39752526/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003133/2021 - IRACY MARTINS AREAS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 805.843-0, ID: 36838250/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001579/2021 - FATIMA REGINA MONTEIRO ARRENTA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 805.584-0, ID: 40508412/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001521/2021 - CATARINA KLOPPER CARDOSO, Merendeira I, matrícula: 5.002.380-3, ID: 35218835/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002994/2021 - CRISTINA VALERIA TEIXEIRA VILAS BOAS, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula: 5.011.931-2, ID: 38150158/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002471/2021 - SIDNEA FONTAINHA VIEIRA LOPES, Inspetor de Alunos I, matrícula: 272.228-8, ID: 32747128/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003278/2021 - SONIA MARIA FERNANDES DA PAZ, Agente Administrativo I, matrícula: 5.011.714-2, ID: 37086847/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002514/2021 - ROSELAINE ALVES DE SOUZA, Professor Docente II, nível B, ref. 7, matrícula: 292.218-5, ID: 33728658/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/11/2020.\r\n\r\nId: 2354141"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002959/2021 - MARIA VERONICA DA SILVA FERREIRA, , Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33033463/2, matrícula nº 291.129-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90 e Adicional de qualificação - Mestrado (Leis n.º 5539/2009 e 6834/2014), no valor de R$ 259,57, revogando-se a fixação de proventos publicada no D.O. de 11/11/2021.\r\n\r\nId: 2354357"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3184/2013 - ANA SALVADORA FERREIRA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 37299964/2, matrícula nº 927.028-1, Professor Docente I da SEEDUC. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, relativos ao período base de 19/07/1994 a 01/09/1999; 02/09/1999 a 11/09/2004; 12/09/2004 a 11/09/2009; 12/09/2009 a 22/09/2014 e de 23/09/2014 a 22/09/2019, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50241/2004 - WLADIMIR VIEIRA DE ARAUJO, Identidade Funcional 20369425/1, matrícula 835602-4, Agente Socioeducativo masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 28/10/2013 a 27/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010447/2021 - ANA PAULA DA SILVA PINTO, Identidade Funcional 50273558/1, matrícula 3060143-9, Assistente Executivo da SEEDUC. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nId: 2354153"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004829/2021 - VANESSA BAPTISTA GONÇALVES, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula: 5.004.803-2, ID: 37504363/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002805/2021 - MIRIAN GOMES DA SILVA, Merendeira I, matrícula: 274.558-6, ID: 33286515/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004911/2021 - ROSA MARIA CARIELLO FELIX, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula: 5.020.020-3, ID: 36162574/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003611/2021 - VANIA VIANA BARBOZA DOS SANTOS, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, matrícula: 5.008.568-7, ID: 34973630/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003479/2021 - CYNARA MAXIMO DA SILVA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 290.967-9, ID: 32928130/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006221/2021 - IRANI DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 815.077-3, ID: 32661665/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002211/2021 - SILVANE DA SILVA PICANÇO, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 8, matrícula: 5.024.766-7, ID: 34001360/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006185/2021 - LUCIANA RIBEIRO GUIMARÃES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula: 5.014.014-4, ID: 37963740/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002210/2021 - ADRIANA DA SILVA GONCALVES, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 7, matrícula: 5.024.707-1, ID: 34016481/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000164/2020 - MAURICIO DAVID, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula: 252.335-5, ID: 40316459/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/08/2021.\r\n\r\nId: 2353903"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/010481/2021 e E-03/5310028/2003 - VERA MARIA VIEIRA TEIXEIRA, Prof. Docente II, nível C, referência 6, ID Funcional nº 40861244/2, matrícula nº 236714-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/05/2003, proporcional à razão de 18/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Docente II, nível C, ref. 6 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 455,74 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 265,84.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/010477/2021 e E-03/11201731/2003 - ITACY GOMES, Prof. Docente I, nível C, referência 8, ID Funcional n° 36759651/1, matrícula nº 1003299-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/08/2004, proporcional à razão de 25/35 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Docente I, nível C, ref. 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 680,57 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 428,76.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/010424/2021 e E-03/6810031/98 - DORILCE BERRIEL DE OLIVEIRA, Servente, nível I, ID Funcional nº 34445730/1, matrícula nº 164294-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/04/2005, proporcional à razão de 26/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 127,40, 45% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 66,15 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/010493/2021 e E-03/1000370/1996 - MARINA NAZARÉ DA SILVA, Prof. Docente II, nível A, referência 5, ID Funcional n° 18163980/2, matrícula nº 156995-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2001, proporcional à razão de 20/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Docente II, nível A, ref. 5 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 104,90 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 55,07.\r\n\r\nId: 2354198"
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                        "I - Ato",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004186/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 131/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ERIKA DEL PILAR MUÑOZ GUTIÉRREZ conforme documentos expedidos pelo “Liceu NAº7 ” situado na cidade de Santiago, Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2354189"
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                    "2354202": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV 036.121 \r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIV 036.110, PUBLICADA NO DOERJ DE 28/10/2021, PÁGINA 20.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005248/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIV 036.110, publicada no DOERJ de 28/10/2021, página 20, que passa a ser composta por: Lilian Marttorelli Lima, matrícula nº 0945425-7, ID. 4332626-9; Clarice Souza de Oliveira, matrícula nº 0975386-4, ID. 4428423-3; Solange Ornelas Ramos, matricula nº nº 0956974-0, ID. 4370623-1; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005248/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV AUT 036.123\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIV 036.117, PUBLICADA NO DOERJ DE 12/11/2021, PÁGINA 24.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005226/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIV 036.110, publicada no DOERJ de 12/11/2021, página 24, que passa a ser composta por: Denise Constantino de Oliveira, matricula nº 0942689-1, ID. 4329307-7, Adriana dos Santos Viana Alves, matrícula nº 0956346-1, ID. 4368445-9; Lilian de Santana Guedes, matrícula nº 0975382-3, ID. 4428419-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005226/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 27 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2021\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2354202"
                    ],
                    "2354387": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3809 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-26/007/3363/2017 e Processo nº SEI-030023/000001/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Marcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel, Doutor em Comunicação, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, Assessora Técnica, ID 576427-0 e Bruna Santana Aucar, Doutora em Comunicação para sob a Presidência do primeiro, para verificar as condições de funcionamento de renovação do reconhecimento do curso de bacharelado em Jornalismo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Campus Maracanã, localizada no endereço Rua São Francisco Xavier, 524, Pavilhão João Lira Filho, 10º andar, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3810 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-26/007/104951/2018 e Processo nº SEI-030023/000001/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Alessandro Sathler Leal da Silva, Assessor Técnico, ID 3446606-1, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, Assessora Técnica, ID 576427-0 e Clarissa da Costa Moreira, Pós Doutora em Urbanismo para sob a Presidência do primeiro, para verificar as condições de funcionamento de credenciamento do curso de bacharelado em Arquitetura e Urbanismo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Campus Petrópolis, localizada à Avenida Ipiranga, 544, Centro, Petrópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3811 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 040 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nAUTORIZA o TÉC-POLI CURSO PROFISSIONAL E GERENCIAL EM SAÚDE LTDA-ME, mantenedora do CURSO SOCINI, CNPJ nº 10.488.607/0001-16, localizado à Rua Engenheiro Avenida Irmãos Guinle, 1.119 sl 103 - Centro - Queimados - RJ, CEP 26.323-130 a ofertar nas formas concomitante e subsequente, de modo presencial e a distância os cursos: Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios - cursos Técnico em Administração; Técnico em Transações Imobiliárias; Técnico em Recursos Humanos; Técnico em Logística; Técnico em Secretariado; Eixo de Desenvolvimento Educacional e Social - curso Técnico em Secretaria Escolar; Eixo de Informação e Comunicação curso Técnico em Informática; Eixo de Produção Industrial curso Técnico em Petróleo e Gás; Eixo de Produção Cultural e Design curso Técnico de Teatro; Eixo de Segurança curso Técnico em Segurança do Trabalho, nos termos das Deliberações CEE nº345/2014 e 388/2020, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, VOTA este relator no sentido de autorizar o TÉC-POLI CURSO PROFISSIONAL E GERENCIAL EM SAÚDE LTDA-ME, mantenedora do CURSO SOCINI, CNPJ nº 10.488.607/0001-16, localizado à Rua Engenheiro Avenida Irmãos Guinle, 1.119 sala 103 - Centro - Queimados - RJ, CEP 26.323-130 a ofertar nas formas concomitante e subsequente, de modo presencial e a distância os cursos: Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios - Técnico em Administração; Técnico em Transações Imobiliárias; Técnico em Recursos Humanos; Técnico em Logística; Técnico em Secretariado; Eixo de Desenvolvimento Educacional e Social - curso Técnico em Secretaria Escolar; Eixo de Informação e Comunicação curso Técnico em Informática; Eixo de Produção Industrial curso Técnico em Petróleo e Gás; Eixo de Produção Cultural e Design curso Técnico de Teatro; Eixo de Segurança curso Técnico em Segurança do Trabalho, nos termos das Deliberações CEE nº345/2014 e 388/2020, e determino ainda que a instituição de ensino proceda, imediatamente, com os cadastros necessários junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC, bem como cadastramento de toda equipe técnico-administrativo-pedagógica no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000095/2021- TÉC-POLI CURSO PROFISSIONAL E GERENCIAL EM SAÚDE LTDA-ME, CURSO SOCINI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2354387"
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                    "2354056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.410.058/2005 - RITA DE CASSIA NOGUEIRA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.314-2, período base de 24/10/2016 a 23/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.410.074/2010 - SIDILEIA DE MACEDO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.652-1, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.800.362/2011 - LUCIANE DE PAULA LEAL, Prof. Doc. I, mat. nº 926.201-5, período base de 23/03/2016 a 22/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3164/2016 - FRANKLIN SHOLNA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.665-8, período base de 01/08/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.913/2021 - CRISTIANO LEITE LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.248-3, período base de 31/01/2014 a 01/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.562/2021 - SUELI DE OLIVEIRA VIEIRA MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.033.641-6. O servidor FAZ JUS a 03 (três) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 06/11/2012 a 05/11/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.900.238/1994 - ARLI CESAR RAYMUNDO, Servente, mat. nº 279.259-6, períodos base de 07/09/2009 a 06/09/2014 e de 07/09/2014 a 06/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.203/2005 - JORDANA APARECIDA SEABRA CORTEZ LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.281-8, períodos base de 15/11/2011 a 14/06/2016 e de 15/06/2016 a 17/07/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (Seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.220/2003 - JOSIAS DA COSTA, Servente, mat. nº 5.018.628-7, períodos base de 13/05/2004 a 10/08/2009, de 11/08/2009 a 20/08/2014 e de 24/03/2016 a 23/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.275/2003 - ELOÍSA FÁTIMA DE CASTRO , Prof. Doc. I, mat. nº 829.248-4, períodos base de 31/07/2006 a 03/09/2011, de 04/09/2011 a 03/09/2016 e de 04/092016 a 03/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001.693/2021 - JOSE LUIS DE CARVALHO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 911.422-4, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010, 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2354056"
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                    "2354023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/102041/2018 - ALEXSANDRO LISBOA COIMBRA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.315-8, período base de 09/06/2015 a 08/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003545/2021 - DANIEL NEVES VALLADÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 952.623-7, período base de 05/06/2009 a 14/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003099/2021 - DIANA DA SILVA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.074.634-1, período base de 10/08/2016 a 09/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11.002.786/2007 - DENISE SILVA MOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.902-1, período base de 07/02/2014 a 25/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/100264/2018 - LUCIANA DE SENA MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.834-3, período base de 23/10/2015 a 22/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1.003.580/1994 - MARINEA GOMES DE MOURA, Servente, mat. nº 273.352-5, período base de 29/12/2012 a 28/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003414/2019 - ROSELAINE FONSECA NEIMI, Prof. Doc. I, mat. nº 964.792-6, período base de 06/07/2015 a 05/07/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003414/2019 - ROSELAINE FONSECA NEIMI, Prof. Doc. I, mat. nº 964.792-6. TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/11/2021, publicado no D.O. de 10/11/2021, que concedeu 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 06/07/2010 a 05/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001704/2021 - EDVANIA ANDRADE PIMENTEL, Prof. Doc. II, mat. nº 290.277-7, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995,de 15/08/1995 a 27/08/2000 e de 28/08/2000 a 27/08/2020. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003585/2021 - DANIELE ANDRADE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.593-1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001061/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...KATIA DOS REIA MALHANO...\r\n\r\nLeia-se: ...KATIA DOS REIS MALHANO...\r\n\r\nId: 2354023"
                    ],
                    "2353927": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 956 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA FINS ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO QUE PERMITA A SEPARAÇÃO DE ADOLESCENTES PRIVADOS DE LIBERDADE CONSOANTE SUA IDADE, COMPLEIÇÃO FÍSICA E GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL NO ÂMBITO DA UNIDADE SOCIOEDUCATIVA CENTRO ATENDIMENTO INTENSIVO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, conforme o que consta do Processo nº SEI-030022/011499/20211;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a função precípua do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, Órgão executor de Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade, consolidada pelo Decreto nº 18.493, de 27 de janeiro de 1993; \r\n\r\n- a regra emanada no art. 123 da Lei nº 8.069/90;\r\n\r\n- as decisões constantes nos processos n° 9648-05.2005.8.19.0008 e n° 8903- 73.2015.8.19.0008;\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-030022/011499/20211. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir grupo de trabalho para fins de elaboração de estudo de viabilidade para implantação de projeto que permita a separação de adolescentes privados de liberdade consoante sua idade, compleição física e gravidade do ato infracional, nos termos do art. 123 da Lei nº 8.069/90, no âmbito da Unidade Socioeducativa Centro Atendimento Intensivo de Belford Roxo. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores: \r\n\r\n- Leandro Torres Dos Reis, Id. Funcional: 5017778-8 ;\r\n\r\n- Andre Gomes Da Silva, Id. Funcional: 5023269-0;\r\n\r\n- Veronica Valença Dos Santos, Id. Funcional: 5009147-6;\r\n\r\n- Kelly Maria Gomes Rodrigues Da Silva, Id. Funcional: 5009549-8;\r\n\r\n- Alexandre De Moraes Lessa, Id. Funcional: 1980996-4;\r\n\r\n- Evangelina Maria Dantas De Andrade, Id. Funcional: 1983464-0;\r\n\r\n- Jussara Dos Santos Veiga, Id. Funcional: 5018001-0.\r\n\r\nArt. 3º - A proposta de que trata o art. 1º deverá ser apresentado ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 01 (um) mês, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nId: 2353927"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                    "2354238": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 23 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA SECTI Nº 20, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000801/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprova o Manual de Sindicante;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais; e\r\n\r\n- que a presente Portaria não acarretará aumento de despesa, pois apenas altera a composição de órgão interno permanente composto por servidores ocupantes de cargos já existentes na SECTI, sem alterar a estrutura de cargos do órgão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão Permanente de Sindicância, constituída pela Portaria SECTI nº 20, de 28 de setembro de 2021, para apurar possíveis irregularidades e/ou denúncias no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, composta por 03 (três) membros titulares, sendo 01 (um) presidente, 01 (um) suplente de presidente e 01 (um) secretário, e 03 (três) membros suplentes.\r\n\r\n§ 1º - Na eventual ausência do presidente, o suplente do presidente conduzirá os trabalhos da Comissão.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão Permanente de Sindicância passará a ser formada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nCarlos Henrique Carvalho Barrim - ID. Funcional 2449558-1 - Presidente;\r\n\r\nPaula Miranda de Andrade - ID. Funcional 5123790-3 - Suplente de Presidente;\r\n\r\nMarta Silva de Miranda - ID. Funcional 5088287-2 - Secretária.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nBruno Almeida Nascimento - ID. Funcional 5118645-4;\r\n\r\nEglaia da Silva Aguiar - ID. Funcional 4329088-4;\r\n\r\nKristina Bouskela Svensjo - ID. Funcional 5091685-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria não acarretará aumento de despesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2354238"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2354049": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 530 DE /16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE PLANEJAMENTO, PREVISTO NA PORTARIA/PR Nº/499 DE 26 DE JULHO DE 2021,/E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo/nº SEI-260003/004991/2021; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e designar os servidores, abaixo relacionados para, sob a Presidência do primeiro, constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão Permanente de Planejamento: \r\n\r\nI - Julia Cristina de Freitas Soares - ID: 43366449; \r\n\r\nII/-/Claudio Coutinho Gonçalves/- ID: 43910734. \r\n\r\nArt. 2º -/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2354049"
                        ],
                        "2353996": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/41492/2011 - ALEXANDRE CASTRO DE TOLEDO SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 0221.948-3, período base de 12.10.2016 a 20.10.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34712/2006 - DÉBORA BRAGA BARROS FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0222.592-8, período base de 29.05.2014 a 27.05.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5382/2016 - FABIO DE SOUSA CAIXEIRO - INSPETOR DE ALUNOS I - mat. nº 0226.186-5, período base de 24.07.2016 a 22.07.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35947/2005 - MÁRCIA CARVALHO DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0222.549-8, período base de 10.09.2015 a 07.09.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36778/2005 - RENATO MARTINS BOUÇAS - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0222.748-6, período base de 11.09.2015 a 08.09.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2353996"
                        ],
                        "2354090": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 026/2021 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ALAN FREITAS MACHADO, matr. nº 5.697-8, do Instituto de Física, instituída pela Portaria nº 023/IF/2021, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/020006/2021.\r\n\r\nId: 2354090"
                        ],
                        "2354093": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2021\r\n\r\nPAGINA 63 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.11.2021\r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 058/2021 - ALCEBIADES MARTINS ARÊAS\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI-260007/025866/2020.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI-260007/025866/2021.\r\n\r\nId: 2354093"
                        ],
                        "2354089": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/8127/2019 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. LISANDRO LOVISOLO, matr. nº 34.382-2, no período de 01/10/2021 a 30/09/2022, para dar continuidade ao pós-doutorado na Universidade de Alcalá, na Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/10875/2019 - AUTORIZO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de CRISTINA FAJARDO DIESTEL, matr. nº 37.903-2, Professor Adjunto, pelo período de 02 anos, a contar de 05/01/2022, com base no Inciso VIII do Art. 19 do Decreto-Lei nº 220/1975, e no Art. 63, § 1º, da Resolução nº 03/1991, alterado pela Resolução nº 002/2009.\r\n\r\nId: 2354089"
                        ],
                        "2354091": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020359/2021 - DETERMINO a inclusão de ÉRIKA CRISTINE ILOGTI DE SÁ, Professor Adjunto, matr. nº 40.016-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2354091"
                        ],
                        "2354094": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002620/2020 - CRISTINA MARIA DE BARROS DIAS \r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI-260007/002620/2020.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI-260007/02602/2020.\r\n\r\nId: 2354094"
                        ],
                        "2354092": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2021\r\n\r\nPAG. 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 405/SRH/2015 - ANA ELIZABETH CAVALCANTE FAI\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI-260007/0228775/2021.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI-260007/028775/2021.\r\n\r\nId: 2354092"
                        ],
                        "2354252": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005464/2021 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 07/11/2021, a servidora RIVEA CRISTINA CUSTODIO RODRIGUES, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641646-2, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nId: 2354252"
                        ],
                        "2354283": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/1405/2015 - EDSON CORREA DA SILVA, ID Funcional nº 4185640-6, Professor Titular. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 03/04/2016 a 02/04/2021, tornando sem efeito o despacho de 01/09/2021, publicado no D.O. de 03/09/2021.\r\n\r\nId: 2354283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2354244": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008570/2021 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n° 22701317), APROVO o modelo de planta nº 11891895, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micro-ônibus urbano modelo DW9, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: Volare\r\n\r\nDistância entre eixos: 4800 mm\r\n\r\nLotação: 22 passageiros sentados + 1PDD\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001166/2021 - Com base na análise promovida pela área técnica (19425133/21713873) e no Parecer nº 606/2021/DETRO/ASSJUR (23370522), AUTORIZO a empresa R. A. O FERREIRA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, (nome fantasia R.A.O. Ferreira Turismo e Transportes) inscrita no CNPJ sob o n° 19.512.859/0001-08 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico adotando o registro RJ-346 e utilizando o veículo de placa HZA-9G37.\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/002894/2019 - Com base na análise promovida pela área técnica (24215576) e na informação prestada pela área financeira (24131807), DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-944 conferido à empresa A C DA SILVA TAVARES CAR TRANSPORTE EXECUTIVO E TURISMO EIRELI, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008052/2021 - Com base no parecer da área técnica (23941456) e no Parecer n°657/2021/DETRO/ASJUR (24373485) AUTORIZO a empresa TRANSPORTADORA TURISTICA TECNOVAN LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.368.089/0001-02 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico adotando o registro RJ-353 e utilizando os veículos de placas LUI-3J78 e LUO-4A68.\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005766/2021 - Com base na análise promovida pela área técnica (22058167/2401018) e no Parecer nº 654/2021/DETRO/ASSJUR (24365403/24508853), AUTORIZO a empresa ISABEL C M PIRES ME, inscrita no CNPJ sob o n° 28.697.692/0001-98 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo e Eventual adotando o registro RJ-350 e utilizando o veículo de placa EKH-7906.\r\n\r\nId: 2354244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2354274": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 93 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAPROVA A NOP-INEA-48 - PROGRAMA ESTADUAL DE AUTOCONTROLE DE EFLUENTES LIQUIDOS - PROCON ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 01/10/2021, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº. 46.739, de 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-070002/004230/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a NOP-INEA-48 - PROGRAMA ESTADUAL DE AUTOCONTROLE DE EFLUENTES LIQUIDOS - PROCON ÁGUA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n1. OBJETIVO\r\n\r\nEstabelecer procedimentos e critérios do PROGRAMA ESTADUAL DE AUTOCONTROLE DE EFLUENTES LÍQUIDOS - PROCON ÁGUA, no qual os responsáveis pelas atividades poluidoras informam regularmente ao gestor do PROCON ÁGUA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, por intermédio do Relatório de Acompanhamento de Efluentes Líquidos - RAE, as características qualiquantitativas de seus efluentes líquidos, como parte integrante do Sistema de Licenciamento Ambiental.\r\n\r\n2. CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA\r\n\r\n2.1 Esta norma se aplica a todas as atividades, efetiva ou potencialmente poluidoras, geradoras de efluentes líquidos, independentemente da fase do licenciamento ou da esfera licenciadora, abrangendo lançamentos em corpos d`água, no solo e em rede de drenagem ou esgoto;\r\n\r\n2.2 Esta norma não se aplica a atividades poluidoras cujos respectivos órgãos licenciadores tenham conferido inexigibilidade de licenciamento ambiental;\r\n\r\n2.3 Esta norma não se aplica ao acompanhamento de poços de monitoramento de águas subterrâneas;\r\n\r\n2.4 Esta norma revoga a DZ 942 e suas revisões;\r\n\r\n2.5 Esta norma passa a vigorar a partir da data estabelecida no rodapé deste documento.\r\n\r\n3. DEFINIÇÕES\r\n\r\nTERMO/SIGLA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nAmostragem\r\n\r\nProcedimento definido, pelo qual uma parte de uma substância, material ou produto é retirada para produzir uma amostra\r\n\r\nrepresentativa do todo, para ensaio subsequente. A amostragem também pode ser requerida pela especificação apropriada, para a qual a substância, material ou produto é ensaiado;\r\n\r\nColetas de amostras simples (pontual ou instantânea), coletada em uma única tomada de amostra, num determinado instante, para a\r\n\r\nAmostragem Simples\r\n\r\nrealização das análises. O volume total da amostra irá depender dos parâmetros escolhidos.\r\n\r\nAmostragem Composta\r\n\r\nColetas de amostras simples, em função do tempo, da vazão ou da profundidade do local, e misturadas para constituir uma\r\n\r\núnica amostra homogeneizada.\r\n\r\nSão aquelas atividades que, efetiva ou potencialmente, possam causar qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou\r\n\r\nbiológicas do meio ambiente através de qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou\r\n\r\nAtividades poluidoras\r\n\r\nindiretamente: seja nociva ou prejudiquem à saúde, à segurança e ao bem-estar das populações; crie condições inadequadas de uso do\r\n\r\nmeio ambiente para fins públicos, domésticos, agropecuários, industriais, comerciais e recreativos; ocasione danos à fauna, à flora\r\n\r\n, ao equilíbrio ecológico, às propriedades públicas e privadas ou à estética ou não esteja em harmonia com os arredores naturais.\r\n\r\nÁrea de Processo Industrial\r\n\r\nÁrea destinada a execução de procedimentos envolvendo processosquímicos ou mecânicos que fazem parte da manufatura de um ou vários itens, usualmente em grande escala.\r\n\r\nLocal onde são utlizados sistemas para a geração, transformação e distribuição de várias formas de energia para serem utilizados nas unidades de processos industriais, compreendendo basicamente \r\n\r\nÁrea de Utilidades\r\n\r\nnergia elétrica, água, combustíveis, vapor, ar comprimido, oxigênio e nitrogênio e efluentes industriais. Os principais equipamentos que compõem os sistemas de utilidades São:\r\n\r\nas caldeiras responsáveis pela geração de vapores d'água, torres de resfriamento (resfriamento do fluido de trabalho), turbinas a vapor e a gás para geração de energia elétrica, compressores de ar\r\n\r\ncomprimido, clarificadores, filtros, desareadores, vasos de troca iônica, separadores, flotadores, aeradores, equipamento de\r\n\r\ntratamento biológico utilizados em sistemas de tratamento de despejos industriais.\r\n\r\nCertificado de Credenciamento de Laboratórios\r\n\r\nAto administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a capacitação de empresas para a realização de análises laboratoriais, de acordo com os ensaios que especifica.\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\nAteste pelo INEA, através de ato administrativo (certificado) da capacitação de laboratórios públicos ou privados que atuam na área ambiental, realizando ensaios em água, ar, efluentes, solos e \r\n\r\nsedimentos, em atendimento aos programas de automonitoramento do INEA, e às demais legislações ambientais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCorpo receptor final\r\n\r\nLocal para onde o efluente é conduzido após o corpo receptor imediato. Geralmente, um corpo hídrico de maior porte onde o corpo \r\n\r\nreceptor imediato irá desaguar ou a estação de tratamento de esgotos pública que receberá o efluente.\r\n\r\nCorpo receptor imediato\r\n\r\nCorpo hídrico ou rede pública onde o efluente é lançado logo após tratamento. \r\n\r\nEfluentes industriais e não sanitários\r\n\r\nTodos os efluentes que não puderem se caracterizar como efluentes de origem exclusivamente sanitária, inclusive lixiviado de aterros sanitários.\r\n\r\nEfluentes líquidos\r\n\r\nSão despejos líquidos provenientes de (quaisquer) estabelecimentos industriais e comerciais, de condomínios e loteamentos em suas fases de implantação ou de operação tais como: esgotos sanitários,.\r\n\r\nefluentes de processos industriais, águas pluviais e águas de refrigeração passíveis de contaminação\r\n\r\nEnsaio\r\n\r\nConjunto de todas as etapas que compõem o processo analítico, desde a amostragem até a medição do analito de interesse (análise propriamente dita), e cujo resultado é relatado pelo laboratório ao cliente.\r\n\r\nETE\r\n\r\nEstação de Tratamento de Esgotos Sanitários.\r\n\r\nMonitoramento\r\n\r\nÉ a atividade que compreende a medição de vazão, coleta de amostra, análise de campo e laboratorial e interpretação dos resultados obtidos.\r\n\r\nNome do ponto de controle\r\n\r\nNome familiar que identifica facilmente o local da amostragem.\r\n\r\nVariáveis ou determinantes que podem ser empregados para caracterizar um efluente líquido lançado num corpo d'água superficial ou na rede pública, identificando condições físicas, químicas, \r\n\r\nParâmetros\r\n\r\nmicrobiológicas, biológicas, toxicológicas e típicas do processo. \r\n\r\nEstas variáveis são substâncias ou grupos de outros indicadores de\r\n\r\nefeitos adversos de poluentes sobre o homem ou em organismos: tóxicos agudos ou crônicos; carcinogênicos, teratogênicos ou mutagênicos ao homem ou aos animais; bioacumulativos na cadeia\r\n\r\nalimentar; de concentração em sedimentos de rios, estuários e mares; de persistência no meio ambiente; sinergéticos; e outros adversos aos ecossistemas aquáticos.\r\n\r\nPonto de controle\r\n\r\nPonto definido por coordenada geográfica onde os efluentes devem ser monitorados. \r\n\r\nPonto de controle final\r\n\r\nPonto de controle cujo efluente, proveniente deste local (preferencialmente saída da unidade de tratamento), será lançado diretamente em corpo hídrico ou em rede pública.\r\n\r\nPonto de controle intermediário\r\n\r\nPonto de controle interno, anterior ao ponto de controle final, sem lançamento direto para rede pública ou outro corpo receptor.\r\n\r\nERA\r\n\r\nRelatório de Acompanhamento de Efluentes.\r\n\r\nRBC\r\n\r\nRede Brasileira de Calibração.\r\n\r\nSistema online\r\n\r\nSistema digital via web no qual as empresas reportam os dados analíticos do monitoramento de seus efluentes, o que possibilita, aos \r\n\r\nSistema online\r\n\r\npossibilitórgãos públicos competentes, o acompanhamento das características da carga poluidora lançada pelas empresas.\r\n\r\nórgãos públicos competentes, o acompanhamento das características da carga poluidora lançada pelas empresas.\r\n\r\nToxicidade\r\n\r\nÉ a capacidade de um efl0uente líquido provocar um efeito adverso observável em um organismo aquático vivo.\r\n\r\nVinculação\r\n\r\nCadastramento obrigatório das atividades poluidoras, bem como de seus pontos de controle, no Procon Água.\r\n\r\n4. REFERÊNCIAS\r\n\r\n4.1 LEGISLAÇÃO FEDERAL \r\n\r\n4.1.1 Constituição da República Federativa do Brasil, de 22 de setembro de 1988 - Capítulo VI: Do Meio Ambiente; \r\n\r\n4.1.2 Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências; \r\n\r\n4.1.3 Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;\r\n\r\n4.1.4 Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental;\r\n\r\n4.1.5 Resolução CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000 - Estabelece as categorias em que serão avaliadas as águas doces, salobras e salinas destinadas a balneabilidade; \r\n\r\n4.1.6 Decreto Legislativo Federal nº 5472, de 20 de junho de 2005 - Aprova o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001; \r\n\r\n4.1.7 Resolução CONAMA 357, de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências; \r\n\r\n4.1.8 Resolução CONAMA n° 430, de 13 de maio de 2011 - Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução CONAMA nº 357 de 17 de março de 2005; \r\n\r\n4.1.9 Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981.\r\n\r\n4.2 LEGISLAÇÃO ESTADUAL \r\n\r\n4.2.1 Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de 1975 - Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; \r\n\r\n4.2.2 Lei n° 2661, de 27 de dezembro de 1996, acrescentada pela Lei n° 4692, de 29 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre padrões de DBO para lançamento em emissários submarinos; \r\n\r\n4.2.3 Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 - Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; \r\n\r\n4.2.4 Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de Meio Ambiente, de Recursos Hídricos e Florestais; \r\n\r\n4.2.5 Decreto nº 45.482, de 04 de dezembro de 2015 - Altera o Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014, e dá outras providências;\r\n\r\n4.2.6 Decreto 46.890 de 23 de dezembro de 2019 - Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e suas alterações;\r\n\r\n4.2.7 Resolução nº 129, de 03 de dezembro de 2015. Dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimento das exigências estabelecidas pelo INEA; \r\n\r\n4.2.8 NT-202.R-10 - Critérios e Padrões para Lançamento de Efluentes Líquidos, publicada no DOERJ de 12 de dezembro de 1986; \r\n\r\n4.2.9 NOP-INEA-08 - Critérios e Padrões para Controle da Ecotoxicidade aguda em efluentes líquidos, aprovada pela Resolução CONEMA n° 86, publicada no DOERJ em 14/12/2008; \r\n\r\n4.2.10 DZ-205.R-6 - Diretriz de Controle de Carga Orgânica em Efluentes Líquidos de Origem Industrial, republicada no DOERJ de 08 de novembro de 2007; \r\n\r\n4.2.11 DZ-942.R-7 - Diretriz do Programa de autocontrole de efluentes líquidos - PROCON ÁGUA, publicada no DOERJ em 14 de janeiro de1991; \r\n\r\n4.2.12 NOP-INEA-37 de 29 de março de 2019 - Critérios, Definições e Condições para outorga de direito de uso de recursos hídricos super ficiais, aprovada pela Resolução INEA nº 171, publicada em 29 de março de 2019;\r\n\r\n4.2.13 NOI INEA-01 - Estabelece os procedimentos relativos à normatização e padronização de documentos do INEA, aprovada pela Deliberação INEA nº 12, publicada em 21 de julho de 2010; \r\n\r\n4.2.14 NOP-INEA-03 - Credenciamento de Laboratórios, aprovada pela Resolução CONEMA n° 77, publicada em 12 de abril de 2018;\r\n\r\n4.2.15 NOP-INEA-45 - Estabelece critérios e padrões de lançamento de esgoto sanitário, aprovada pela Resolução CONEMA n°90, publicada em 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\n4.2.16 Resolução CONEMA nº 92 de 24 de junho de 2021 - Dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, conforme previsto no art. 9º, inciso xiv, alínea a, da lei complementar n° 140/2011, e sobre a competência supletiva do controle ambiental.\r\n\r\n5. RESPONSABILIDADES GERAIS\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRESPONSABILIDADE\r\n\r\n- No âmbito da respectiva esfera de licenciamento ambiental (municipal, estadual e federal) o órgão licenciador deverá:\r\n\r\n- Realizar o efetivo controle de todas as atividades licenciadas geradoras de efluentes líquidos no PROCON ÁGUA.\r\n\r\n- Monitorar e avaliar os Relatórios de Acompanhamento de Efluentes Líquidos através do sistema online.\r\n\r\nÓrgãos Licenciadores\r\n\r\n- Realizar as devidas orientações, notificações, autuações e demais atos administrativos pertinentes em caso de não cumprimento das regras. \r\n\r\ndemais atos administrativos pertinentes em caso de não cumprimento das regras.\r\n\r\n- Suprir o Gestor do PROCON ÁGUA de todas as informações administrativas e técnicas necessárias ao cadastro (Anexo 1) e\r\n\r\nvinculação das atividades poluidoras ao PROCON ÁGUA, bem como possíveis alterações. \r\n\r\n- Realizar o efetivo cadastramento de todas as atividades geradoras de efluentes líquidos no sistema do PROCON ÁGUA. \r\n\r\nGestor do PROCON ÁGUA\r\n\r\n- Manter o cadastro do sistema online ativo e atualizado, preparado para o reporte dos dados analíticos e extração de relatórios\r\n\r\n- Oferecer apoio aos órgãos licenciadores e usuários do sistema, promovendo a familiarização com os procedimentos e regras do PROCON ÁGUA.\r\n\r\n- Realizar os ensaios referentes ao PROCON ÁGUA, em laboratórios credenciados pelo INEA.\r\n\r\nResponsável pela Atividade Poluidora\r\n\r\n- Poderá realizar as medições complementares em equipamentos próprios, conforme descrito nos itens 6.8, 6.9, 6.10, 6.11 e 6.12.\r\n\r\n- Realizar o preenchimento do RAE e reportar os dados analíticos de acordo com as determinações das notificações do INEA e desta NOP.\r\n\r\n- Informar as substâncias que poderão estar contidas no efluente gerado, entre aquelas listadas ou não nesta NOP.\r\n\r\n6. CONDIÇÕES GERAIS\r\n\r\n6.1 As condições especificadas nos instrumentos de controle ambiental, bem como os critérios desta NOP, deverão ser atendidos pelas atividades vinculadas ao PROCON ÁGUA;\r\n\r\n6.2 Os instrumentos de controle ambiental deverão prever em seu texto, condicionante explicitando a obrigatoriedade de atendimento ao PROCON ÁGUA;\r\n\r\n6.3 As atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras vinculadas ao PROCON ÁGUA deverão reportar os dados qualiquantitativos referentes ao monitoramento dos efluentes líquidos lançados, através do Relatório de Acompanhamento de Efluentes - RAE;\r\n\r\n6.4 O RAE poderá ser exigido a qualquer atividade poluidora, em qualquer fase do licenciamento;\r\n\r\n6.5 O RAE deverá ser preenchido e enviado até o dia 20 do mês subsequente ao mês da amostragem, conforme determinação do órgão licenciador através do sistema online, acessível no endereço eletrônico http://sistemas.inea.rj.gov.br;\r\n\r\n6.5.1 Nos meses em que não houver coleta de amostras o RAE deverá ser preenchido e enviado até o dia 20 do mês subsequente, somente com as informações diárias de vazão e número de bateladas, quando for o caso;\r\n\r\n6.6 As análises de efluentes líquidos para atendimento ao PROCON ÁGUA deverão ser efetuadas por laboratórios credenciados pelo INEA, conforme as responsabilidades, os procedimentos e os critérios para o credenciamento de laboratório estabelecidos na NOP-INEA-03 (Credenciamento de Laboratórios), em sua versão vigente;\r\n\r\n6.6.1. As amostragens deverão seguir os critérios descritos na NOP-INEA-03 ou de acordo com os manuais, procedimentos credenciados e/ou acreditados, normas vigentes ou determinação do órgão licenciador;\r\n\r\n6.7 O empreeendedor deverá atender as frequências estabelecidas nos anexos 4 e 5, com exceção dos casos enquadrados no item 13;\r\n\r\n6.8 Para o caso de efluentes industriais e não sanitários, quando a empresa estiver enquadrada em frequência semanal ou bissemanal para realizar as medições de pH, Temperatura e Turbidez, o próprio empreendedor poderá realizar a medição destes parâmetros nos de mais dias ou contratar um laboratório credenciado para fazer estas medições, visando complementar uma frequência diária, garantindo a informação do controle operacional da estação;\r\n\r\n6.9 Para o caso de esgoto sanitário, quando a empresa estiver enquadrada em frequência semanal ou bissemanal para realizar as medições de pH, Temperatura e sólidos sedimentáveis, o próprio empreendedor poderá realizar a medição destes parâmetros nos demais dias ou contratar um laboratório credenciado para fazer estas medições, visando complementar uma frequência diária, garantindo a informação do controle operacional da estação;\r\n\r\n6.10 As medições complementares, realizadas pelo próprio empreendedor ou por laboratório credenciado, citadas nos itens 6.8 e 6.9, deverão ser armazenadas por um período mínimo de cinco anos e disponibilizadas para o órgão licenciador ou Gestor do Procon água quando solicitados;\r\n\r\n6.11 Quando utilizados equipamentos próprios, nos ensaios de pH, Turbidez, Sólidos Sedimentáveis e Temperatura executados pelo próprio empreendedor, estes devem ser calibrados em entidade pertencente à Rede Brasileira de Calibração (RBC). Os serviços de calibração em laboratório acreditados podem ser obtidos através do Sistema de Consulta aos Escopos de Acreditação dos Laboratórios de Calibração Acreditados (Rede Brasileira de Calibração - RBC) no portal eletrônico do INMETRO (Fonte: http://www.inmetro.gov.br/laboratorios/rbc/). Quando o serviço de calibração não estiver previsto no Sistema de Consulta aos Escopos de Acreditação dos Laboratórios de Calibração Acreditados este pode ser executado por empresa não pertencente à RBC;\r\n\r\n6.12 O órgão licenciador poderá solicitar para as empresas o monitoramento automático dos parâmetros pH, Temperatura, Turbidez, podendo ser acrescido de outros parâmetros que julgar necessário. Estas sondas deverão seguir os critérios de calibração expressos no item 6.11;\r\n\r\n6.132 Os executantes responsáveis pela coleta de amostras, medições in situ e ensaios analíticos poderão ser avaliados, a qualquer tempo, pela fiscalização do INEA;\r\n\r\n6.143 Todos os registros e laudos devem ser legíveis e mantidos no estabelecimento, devendo ser armazenados pelo período de 5 anos de forma íntegra, preservados em formulários físicos ou eletrônicos, e de fácil obtenção para garantir a sua rastreabilidade.\r\n\r\n7. VINCULAÇÃO E CONTROLE\r\n\r\n7.1 Cabe ao Gestor do PROCON ÁGUA a vinculação das atividades poluidoras ao programa PROCON ÁGUA;\r\n\r\n7.2 Na ocasião da vinculação da atividade ao PROCON ÁGUA, o órgão licenciador (municipal, estadual ou federal), deverá encaminhar ao gestor do PROCON ÁGUA, no prazo de até 90 dias após emissão do instrumento de controle ambiental: documento de solicitação (ofício ou comunicação interna); Formulário para vinculação de Atividades Poluidoras (Anexo 1), devidamente preenchido, datado, rubricado (em todas as folhas), e assinado por responsáveis legal e técnico, contemplando todas as informações referentes aos dados cadastrais e técnicos necessários à vinculação; cópia da licença ambiental (Federal, Estadual ou Municipal); Anotação de Responsabilidade Técnica do Responsável Técnico; registro fotográfico do sistema de tratamento de efluentes implantado; planta atualizada do sistema de tratamento de efluentes; comprovante de situação cadastral da empresa obtido no endereço eletrônico da Receita Federal e demais documentos que o órgão licenciador achar necessário;\r\n\r\n7.2.1 No caso de atualização no sistema, também poderá ser previsto o preenchimento das informações por meio eletrônico;\r\n\r\n7.3 No caso do órgão licenciador das esferas municipal e federal, os documentos descritos no item 7.2 deverão ser enviados para o gestor do PROCON ÁGUA por meio do protocolo eletrônico de documentos do INEA no endereço eletrônico http://www.inea.rj.gov.br/protocolo-eletronico-de-documentos/, ou outro formato digital que venha a substituí-lo;\r\n\r\n7.3.1. Caso o órgão licenciador das esferas municipal e federal delegue a solicitação de vinculação ao representante legal da atividade poluidora, o órgão licenciador deverá enviar ofício ao INEA informando, minimamente, os parâmetros a serem vinculados e padrões de lançamento dos parâmetros selecionados, tipo de amostragem e, no caso de amostragem composta informar o intervalo entre as coletas, respeitando o espaço de tempo definido no item 11.1.2.1 desta Norma; e a frequência de amostragem, conforme anexos 4 e 5;\r\n\r\n7.4 O gestor do PROCON ÁGUA poderá, sem solicitação expressa dos órgãos licenciadores, proceder as alterações de caráter corretivo no cadastro, de forma que se possa eliminar evidentes erros cadastrais;\r\n\r\n7.5 Os órgãos licenciadores se responsabilizarão, integralmente, dentro das suas respectivas esferas de licenciamento e gestão territorial, pela avaliação e controle das empresas cadastradas no PROCON ÁGUA, ficando sob sua total responsabilidade a execução das respectivas notificações, autuações e demais ações administrativas;\r\n\r\n7.5.1 O exercício da atribuição supletiva do INEA poderá ocorrer nos casos de omissão do órgão ambiental licenciador competente, com a emissão de notificação e/ou auto de constatação, nos termos do art. 14, § 3º, da lei Complementar nº 140/2011;\r\n\r\n7.6 Será disponibilizado a cada órgão licenciador senhas de acesso, com a finalidade específica de visualização dos RAEs e de outros relatórios consolidados;\r\n\r\n7.7 Constatada a geração e lançamento de efluentes intrínsecos à natureza da atividade poluidora, a ausência da condicionante de atendimento ao PROCON ÁGUA no instrumento de controle ambiental, por equívoco de redação, não deverá ser fator limitante para a desobrigação de atendimento ao PROCON ÁGUA;\r\n\r\n7.8 No caso de irregularidades no prazo de entrega do RAE, na frequência de amostragem, na violação de padrão ou na contratação de laboratórios, as justificativas e as devidas providências tomadas para correção das irregularidades deverão ser apresentadas no próprio RAE pelo empreendedor, no ato de seu preenchimento, mas não eximem a atividade das penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\n7.8.1 Em caso da irregularidade ser observada posteriormente, deverá ser solicitado através do próprio sistema, uma alteração de RAE para correção das informações;\r\n\r\n7.9 O órgão licenciador realizará, a seu critério, amostragens nos efluentes líquidos da atividade poluidora vinculada ao PROCON ÁGUA, para fins fiscalizatórios e de comparação entre os resultados obtidos nas amostragens realizadas pelo INEA e as informações prestadas pela atividade poluidora através dos RAEs; \r\n\r\n7.9.1 O empreendedor poderá adotar um sistema que permita, a qualquer momento, um monitoramento simultâneo ao realizado pelo órgão ambiental, salvo em casos com justificativa fundamentada;\r\n\r\n7.9.2 Os órgãos licenciadores, a qualquer tempo poderão alterar frequências, padrões de lançamento e tipos de amostragem; acrescentar ou excluir parâmetros e pontos de controle, desde que atendidos os preceitos constantes nesta NOP e tecnicamente fundamentados;\r\n\r\n7.10 As comunicações dos órgãos licenciadores ao gestor do PROCON ÁGUA referentes a desvinculações ou quaisquer alterações no RAE, deverão ocorrer da seguinte forma:\r\n\r\nI - por Comunicação Interna, no caso de licenciamento estadual;\r\n\r\nII - por Ofício, no caso de licenciamento das esferas municipal e federal;\r\n\r\nIII - por correio eletrônico oficial de ambas as partes, no caso de qualquer esfera de licenciamento.\r\n\r\n7.10.1 As comunicações deverão obrigatoriamente conter identificação do responsável, com nome, função e identidade ou matrícula funcional;\r\n\r\n7.10.2 As comunicações de desvinculação deverão adicionalmente conter em seu texto, o motivo da desvinculação da atividade poluidora ou do ponto de controle;\r\n\r\n7.11 O gestor do PROCON ÁGUA deverá comunicar todas as vinculações, desvinculações e alterações de RAE aos responsáveis pelas atividades poluidoras por notificação;\r\n\r\n7.11.1 As notificações deverão identificar o responsável pela solicitação, e, no caso específico de desvinculação, deverão adicionalmente conter em seu texto, o motivo da desvinculação da atividade poluidora ou do ponto de controle;\r\n\r\n7.11.2 As notificações emitidas para o responsável pela atividade poluidora atenderão aos procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimento das exigências estabelecidas pelo INEA descritos na Resolução INEA nº 129 de 03 de dezembro de 2015;\r\n\r\n7.11.3 O empreendedor poderá receber as notificações emitidas decorrentes dos procedimentos previstos nesta NOP, por meio físico ou por correio eletrônico, conforme endereços informados no formulário do PROCON ÁGUA, mediante a sua autorização expressa.\r\n\r\n8. PREENCHIMENTO DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE EFLUENTES - RAE\r\n\r\n8.1 Os procedimentos para preenchimento do RAE, de todos os sistemas online do PROCON ÁGUA que estiverem em vigor, devem estar disponibilizados, no portal do INEA e devem ser atualizados sempre que se fizer necessário;\r\n\r\n8.2 O INEA disponibilizará ao usuário uma senha de acesso ao sistema online, no ato do recebimento da notificação de vinculação ao PROCON ÁGUA;\r\n\r\n8.3 As frequências de medição de pH, temperatura, vazão, turbidez (para o caso de efluentes industriais e não sanitários) e sólidos sedimentáveis (para o caso de esgoto sanitário) deverão atender o previsto nos itens 6.8 e 6.9 e nos anexos 4 e 5 desta norma;\r\n\r\n8.3.1 Quando não houver lançamento de efluentes deverá ser reportado o valor “0” (zero) no campo de Vazão. Os demais campos, para registro de resultados analíticos deverão permanecer sem preenchimento de valor.\r\n\r\n9. DISPENSA de VINCULAÇÃO\r\n\r\n9.1 Estão sujeitas à dispensa de vinculação ou à desvinculação ao PROCON ÁGUA, as seguintes atividades:\r\n\r\n9.1.1 Atividades poluidoras, geradoras de efluentes líquidos de origem exclusivamente sanitária, cujos efluentes sejam encaminhados à rede pública de esgotos e tenham como destino final uma estação de tratamento de esgotos (ETE) ou um emissário submarino;\r\n\r\n9.1.1.1 Para tal dispensa, deverá ser apresentada aos órgãos licenciadores, declaração da empresa responsável pelo serviço de esgotamento sanitário e cópia da conta de água e esgoto dos últimos três meses;\r\n\r\n9.1.2 Atividades poluidoras que comprovadamente, por meio de balanço hídrico, realizem recirculação interna total ou reúso total de seus efluentes e que atendam às determinações estaduais sobre este tema;\r\n\r\n9.1.2.1 Não estão dispensadas de vinculação ao PROCON ÁGUA, as atividades nas quais, após o reúso dos efluentes, haja lançamento em corpo receptor superficial ou rede pública;\r\n\r\n9.1.3 Sistemas separadores de água e óleo que não recebam efluentes de áreas de processos industriais e de utilidades, além de postos revendedores de combustível sem atividade de lavagem de veículos;\r\n\r\n9.1.3.1 Não estão dispensados de vinculação os sistemas separadores de água e óleo: de oficinas mecânicas de grande porte, de empresas que realizem apoio (manutenção, lavagem, troca de óleo, lubrificação) a frota de veículos e de postos revendedores de combustível que realizem atividade de lavagem de veículos; de empresas produtoras de óleo combustível ou lubrificantes, e de bases de abastecimento e armazenamento;\r\n\r\n9.1.4 As edificações unifamiliares, os grupamentos residenciais e as edificações comerciais, cuja carga bruta total de esgoto sanitário da atividade poluidora não ultrapasse 5 Kg DBO/dia ou 20 m3/dia, e cuja tecnologia de tratamento adotada se constituir por sistemas fossa-filtro ou similares;\r\n\r\n9.1.5 Os sistemas de tratamento de efluentes exclusivamente sanitários de estabelecimentos industriais e não sanitários, cuja carga de DBO bruta total gerada pela planta industrial não seja superior à 5 Kg DBO/dia e cuja tecnologia de tratamento adotada se constituir por sistemas fossa-filtro ou similares;\r\n\r\n9.1.7 Atividades poluidoras que comprovem envio dos efluentes para tratamento em terceiros;\r\n\r\n9.2 O INEA poderá proceder à desvinculação, sem prévia autorização dos órgãos licenciadores, no caso de atividades poluidoras cujo encerramento das atividades seja de notório conhecimento público.\r\n\r\n10. PONTOS DE CONTROLE E SELEÇÃO DE PARÂMETROS\r\n\r\n10.1 PONTOS DE CONTROLE\r\n\r\n10.1.1 Todos os pontos de amostragem, para fins de PROCON ÁGUA, deverão ser identificados in loco na unidade de tratamento de efluentes, para facilitar a sua localização no ato de fiscalização pelo órgão licenciador;\r\n\r\n10.1.1.1 As amostragens realizadas na entrada do sistema de tratamento não constituem, para fins de PROCON ÁGUA, um novo ponto de controle, mas sim integram as amostragens do Ponto de Controle, que poderão ter seus locais de coleta especificados pelo órgão licenciador;\r\n\r\n10.1.2 Ficará a critério do órgão licenciador a inclusão de Pontos de Controle intermediários no RAE, não devendo, nestes casos, haver cobrança de atendimento a padrões de lançamento por não ocorrer lançamento direto na rede pública ou no corpo receptor, exceto em casos específicos em que o órgão licenciador julgar necessário;\r\n\r\n10.1.3 Nos casos de emissários submarinos, as amostragens deverão ser realizadas na entrada e saída do tratamento, excetuando-se o tratamento preliminar;\r\n\r\n10.1.4 As saídas de águas pluviais, bem como as saídas de águas de resfriamento de sistemas abertos e semi-abertos, também poderão ser vinculadas ao PROCON ÁGUA como pontos de controle finais, caso o órgão licenciador considere haver risco de carreamento de poluentes, e deverão atender aos padrões de lançamento;\r\n\r\n10.1.5 O efluente final, após tratamento, deverá atender aos padrões de lançamento de efluentes, conforme legislação vigente.\r\n\r\n10. 2 SELEÇÃO DE PARÂMETROS\r\n\r\n10.2.1 Os dispositivos legais que definem as condições e limites máximos de lançamento das atividades vinculadas ao PROCON ÁGUA estão relacionados no item 4 desta NOP;\r\n\r\n10.2.2 A seleção dos parâmetros a serem reportados no RAE deverá ser baseada nos processos pertinentes à atividade poluidora, consideranto tanto a matéria prima, os produtos e subprodutos da cadeia produtiva e utilizando como referência legal as legislações pertinentes previstas no item 4, desta NOP ou quaisquer outras que venham a substituí-las;\r\n\r\n10.2.3 Nos anexos 2 e 3, respectivamente, apresentam tabelas orientativas com os parâmetros mínimos a serem monitorados por nível de tratamento de esgoto sanitário e por tipologia de efluente industrial e não sanitário.\r\n\r\n10.2.4 Na ocasião da vinculação da atividade ao PROCON ÁGUA, o órgão licenciador especificará os parâmetros e as frequências que deverão ser determinados e reportados através do RAE.\r\n\r\n11. AMOSTRAGEM E MONITORAMENTO DE VAZÕES\r\n\r\n11.1 REGRAS PARA AMOSTRAGEM\r\n\r\n11.1.1 Os procedimentos de coleta e preservação das amostras de efluentes líquidos, tanto das atividades industriais, quanto das não industriais, deverão ser realizados de acordo com os manuais credenciados e/ou acreditados, normas vigentes ou determinação do órgão licenciador de acordo com o item 6.6.1;\r\n\r\n11.1.2. O padrão de lançamento não poderá ser excedido em nenhum momento do lançamento, exceto para os parâmetros que sejam avaliados por percentual de remoção;\r\n\r\n11.1.2.1. No que toca especificamente aos padrões de lançamento de efluentes sanitários, à conta de suas peculiaridades e sujeição a fatores exógenos, serão admitidas eventuais variações momentâneas a maior, desde que o resultado de amostra composta atenda aos padrões de qualidade estabelecidos pela legislação vigente;\r\n\r\n11.1.3 As amostras deverão ser compostas num espaço de tempo superior a 01 (uma) hora e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, a critério do órgão licenciador. Para atividades industriais e não industriais que tenham paralisação ou redução de produção no período noturno, a primeira porção da amostra deverá ser coletada após o reinício normal do lançamento dos efluentes provenientes do processo de fabricação;\r\n\r\n11.1.4 Constituindo exceções ao item 11.1.3, amostras simples serão realizadas nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Obrigatoriamente nas análises de Cloro Residual, pH, Temperatura, Turbidez, Condutividade, Salinidade, Óleos e Graxas, Sulfetos, Oxigênio Dissolvido e compostos orgânicos voláteis;\r\n\r\nII - ETEs com carga de DBO abaixo de 25 Kg DBO/dia;\r\n\r\nIII - Efluentes industriais e não industriais que realizem lançamentos contínuos com vazão abaixo de 10 m3/dia;\r\n\r\nIV - ETEs com vazão até 100 m3/dia que não tenham apresentado por um período de 2 anos qualquer irregularidade no PROCON ÁGUA, devendo ser realizada no período de maior carga bruta (comprovada por registros temporais);\r\n\r\n11.1.4 Para efluentes gerados por tratamento em regime bateladas, o número de alíquotas (porção de amostras) será igual ao de bateladas realizadas no dia e todos os registros referentes às bateladas deverão ficar disponíveis para a fiscalização;\r\n\r\n11.1.4.1 Para os parâmetros cuja amostragem seja do tipo simples deverão ser realizadas as medições em cada batelada, sendo expresso no RAE, a média dos resultados das bateladas;\r\n\r\n11.1.5. Respeitando as exceções declaradas no item 12.4 e critérios estabelecidos no item 13 desta Norma, para os efluentes contínuos, o número de alíquotas será determinado conforme expresso nos anexos 4 e 5, devendo ser dividido uniformemente durante o período de operação da estação.\r\n\r\n11.1.6 Quando houver várias coletas diárias, estas deverão ser feitas em intervalos de tempo iguais de forma a se obter uma amostra que represente as condições médias do ciclo de funcionamento da atividade;\r\n\r\n11.1.7. Nas situações de frequência de amostragem duas vezes por semana, em função de longo tempo de residência do efluente, as coletas serão realizadas preferencialmente em dias sucessivos, por exemplo: na primeira semana, coleta-se na segunda-feira e na terça-feira; na segunda semana, coleta-se na terça-feira e na quarta- feira; na terceira semana, na quarta-feira e na quinta-feira, e assim sucessivamente;\r\n\r\n11.1.8 No caso das demais frequências de amostragem, as coletas deverão ser realizadas buscando-se diversificar os dias da semana em que houver amostragem;\r\n\r\n11.1.8.1 Considerando que as características qualitativas dos esgotos sanitários não sofrem grandes variações durante os dias da semana, o item 11.1.8 não se aplica às ETEs de concessionárias;\r\n\r\n11.1.9 As amostras deverão ser representativas das condições operacionais da atividade ou de situações especialmente desfavoráveis de seu efluente, no tocante à poluição hídrica.\r\n\r\n11.2 REGRAS PARA MEDIÇÃO DE VAZÕES\r\n\r\n11.2.1 Os sistemas de tratamento de efluentes cadastrados no PROCON ÁGUA deverão apresentar condições físicas adequadas para o monitoramento de vazões e amostragem de efluentes;\r\n\r\n11.2.2 A unidade de vazão reportada no RAE deverá se referir ao volume total em metros cúbicos lançados por dia (m³/dia );\r\n\r\n11.2.3 As medições de vazão total diária deverão resultar preferencialmente da leitura de um medidor totalizador de vazão. Na sua ausência, serão aceitas a utilização de medidas instantâneas periódicas durante a operação da estação, para extrapolação da vazão total;\r\n\r\n11.2.3.1 É obrigatória a medicão da vazão no momento da coleta de amostras;\r\n\r\n11.2.4. Para os casos de medição da vazão de modo manual, recomenda-se a realização de pelo menos oito leituras por dia;\r\n\r\n11.2.5 Todas as atividades poluidoras deverão manter organizados, no local da operação, os registros de medição de vazão, que deverão estar disponíveis para conferência dos órgãos ambientais;\r\n\r\n11.2.6 As atividades industriais e não sanitárias com lançamentos contínuos e vazões brutas acima de 100 m3/dia deverão registrar a vazão de entrada, além da vazão de saída da estação de tratamento;\r\n\r\n11.2.6.1 As atividades enquadradas no item 11.2.6 terão o prazo de 1 (um) ano para se adequarem, a partir da data de publicação desta NOP;\r\n\r\n11.2.7 As ETEs com lançamentos contínuos e vazões brutas acima de 1000 m3/dia deverão registrar a vazão de entrada, além da vazão de saída da estação de tratamento;\r\n\r\n11.2.7.1 As atividades enquadradas no item 11.2.7 terão o prazo de 1 (um) ano para se adequarem, a partir da data de publicação desta NOP;\r\n\r\n11.2.8 Os procedimentos de medição de vazão, tanto das atividades industriais, quanto das não industriais, deverão ser realizados de acordo com os manuais credenciados e/ou acreditados, normas vigentes ou determinação do órgão licenciador.\r\n\r\n11.2.9 As medições das vazões deverão ser realizadas diariamente. No caso de não ocorrer lançamento de efluentes deverá ser reportado o valor “0” (zero) no campo de Vazão, conforme item 8.3.1.\r\n\r\n12. REGRAS PARA DETERMINAÇÃO DE FREQUêNCIA INICIAL DE AMOSTRAGEM\r\n\r\n12.1 As frequências iniciais de amostragem para monitoramento dos diversos parâmetros dos efluentes líquidos de regime contínuo estão estabelecidas no Anexo 4 para Frequência inicial de amostragem de efluentes sanitários - regime contínuo, e no Anexo 5 para a Frequência inicial de amostragem de efluentes industriais e não sanitários - regime contínuo;\r\n\r\n12.2 Na determinação das frequências de amostragem para o regime batelada de efluentes industriais e não industriais, com exceção dos parâmetros de amostragem diária, dos parâmetros orgânicos e dos parâmetros relativos a toxicidade, que deverão seguir os mesmos critérios de frequência do regime contínuo, as seguintes regras ficam definidas:\r\n\r\n12.2.1 Até 7 dias de bateladas no mês - 1 amostragem no período (frequência mensal);\r\n\r\n12.2.2 De 8 até 14 dias de bateladas no mês - 2 amostragens no período (frequência bimensal);\r\n\r\n12.2.3 De 15 até 21 dias de bateladas no mês - 3 amostragens no período (frequência trimensal);\r\n\r\n12.2.4 Acima de 22 dias de bateladas no mês - 4 amostragens no período (frequência quadrimensal); \r\n\r\n12.2.5 Acima de 22 dias de bateladas no mês e com vazões acima de 1000m3/dia, deverão seguir a frequência determinada para regime contínuo;\r\n\r\n12.3 A frequência diária corresponde aos 07 (sete) dias da semana, ou em caso do não funcionamento da atividade nos fins de semana e feriados, sem geração de efluentes nestes dias, a frequência corresponderá ao número de dias úteis de funcionamento na semana;\r\n\r\n12.4 Em casos especiais, quando de condições atípicas de funcionamento, de características sazonais dos corpos receptores e de características específicas da atividade, outras frequências poderão ser adotadas mediante comprovação do carater excepcional.\r\n\r\n13. REQUISITOS PARA DIMINUIÇÃO DA FREQUÊNCIA DE AMOSTRAGEM\r\n\r\n13.1 A empresa poderá solicitar ao órgão licenciador a diminuição da frequência de amostragem dos parâmetros estabelecidos inicialmente no RAE, com exceção do pH, vazão, temperatura, turbidez (para o caso de efluentes industriais e não sanitários) e sólidos sedimentáveis (para o caso de esgoto sanitário), nos seguintes casos:\r\n\r\nI. Comprovadamente tenha ocorrido alteração da faixa de vazão, estabelecidos nos anexos 4 e 5; ou\r\n\r\nII. A empresa não apresente nenhuma irregularidade, citadas no item 7.8, no atendimento ao PROCON ÁGUA por um período mínimo de 2 anos.\r\n\r\n13.1.1 A solicitação de alteração da frequência deverá ser encaminhada para o órgão gestor do PROCON-ÁGUA, por meio de parecer técnico do órgão licenciador, apresentando as evidências constantes no item 13.1;\r\n\r\n13.2 Serão permitidas somente duas alterações na frequência de amostragem determinada inicialmente, até o limite máximo de frequência mensal;\r\n\r\n13.2.1 As concessões poderão ser solicitadas a cada período de 1 ano desde que não haja irregularidades no atendimento ao PROCON ÁGUA;\r\n\r\n13.3 A diminuição da frequência de amostragem poderá ser revisada em caso de constatação de irregularidades não justificáveis no PROCON ÁGUA, ou irregularidades observadas em vistoria pelos órgãos ambientais;\r\n\r\n13.4 Os processo classificados como alto e significativo impacto poluidor não podem ser enquadradas às regras constantes do item 13.1.\r\n\r\n14. REQUISITOS PARA EXCLUSÃO DE PARÂMETROS\r\n\r\n14.1 A empresa poderá solicitar ao órgão licenciador a exclusão dos parâmetros estabelecidos inicialmente no RAE, com exceção do pH, vazão, temperatura, turbidez (para o caso de efluentes industriais e não sanitários) e sólidos sedimentáveis (para o caso de esgoto sanitário), nos seguintes casos:\r\n\r\nI - resultados analíticos abaixo do limite de quantificação do método, após monitoramento por um período mínimo de 2 anos;\r\n\r\nII - alteração no processo ou atividade poluidora;\r\n\r\nIII - em caso de comprovação técnica de atendimento ao enquadramento dos corpos receptores. \r\n\r\n14.2 A SOLICITAÇÃO DA EXCLUSÃO DE PARÂMETROS DEVERÁ SER ENCAMINHADA PARA O ÓRGÃO GESTOR DO PROCON-ÁGUA, POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DO ÓRGÃO LICENCIADOR, APRESENTANDO AS EVIDÊNCIAS CONSTANTES NO ITEM 14.1.\r\n\r\n15. INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROCON ÁGUA ENTRE O GESTOR DO PROCON ÁGUA E OS DEMAIS ÓRGÃOS LICENCIADORES\r\n\r\n15.1 Os órgãos licenciadores deverão:\r\n\r\nI - a partir da data de publicaçao desta NOP, no prazo de 180 dias, informar ao gestor do PROCON ÁGUA todas as empresas que possuam condicionante de atendimento ao PROCON ÁGUA em suas licenças e que não estejam vinculadas ao Programa, para que se possa efetuar as vinculações e atualizar o banco de dados, mediante apresentação do formulário do Anexo 1 preenchido e das documentações necessárias;\r\n\r\nII - informar regularmente ao gestor do PROCON ÁGUA, todas as alterações de RAE, vinculações e desvinculações, a serem efetuadas;\r\n\r\n15.2 O gestor do PROCON ÁGUA deverá:\r\n\r\nI - proceder às solicitações realizadas pelos órgãos licenciadores no prazo máximo de 120 dias após o recebimento da comunicação;\r\n\r\nII - produzir relatórios anuais consolidados.\r\n\r\n16. DESCUMPRIMENTO DA NORMA\r\n\r\n16.1 O descumprimento do disposto nesta Norma sujeita os empreendedores às penalidades previstas na Lei Federal 9605/1998 e na Lei Estadual nº 3.467/2000, considerando suas atualizações.\r\n\r\n17. OUTRAS DETERMINAÇÕES\r\n\r\n17.1. O órgão licenciador competente poderá acrescentar outras condições, bem como estabelecer restrições e medidas adicionais, de caráter excepcional e/ou temporário, considerando a qualidade dos efluentes e do corpo receptor, mediante comunicação prévia ao responsável pela atividade poluidora e concessão de prazo razoável para as alterações necessárias.\r\n\r\n17.2 Os casos omissos serão avaliados pelo órgão licenciador;\r\n\r\n17.3 Após a publicação desta NOP, as atividades poluidoras que já estejam vinculadas ao programa PROCON ÁGUA manterão os parâmetros, os limites e as frequências de amostragens cadastrados atualmente até que haja solicitação de alteração pelo órgão licenciador;\r\n\r\n17.4 Esta NOP entrará em vigor após 180 dias da data de sua publicação.\r\n\r\n18. Anexos\r\n\r\nANEXO 1 - FORMULÁRIO PARA VINCULAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS GERADORAS DE EFLUENTES LÍQUIDOS AO PROCON ÁGUA \r\n\r\nINSERI IMAGEM 1\r\n\r\nINSERI IMAGEM 2\r\n\r\nINSERI IMAGEM 3\r\n\r\nINSERI IMAGEM 4\r\n\r\nINSERI IMAGEM 5\r\n\r\nINSERI IMAGEM 6\r\n\r\nANEXO 2 - REFERÊNCIA DE PARÂMETROS MÍNIMOS A SEREM MONITORADOS NO PROCON ÁGUA PARA EFLUENTES SANITÁRIOS\r\n\r\nINSERI IMAGEM 7\r\n\r\nINSERI IMAGEM 8\r\n\r\nANEXO 3 - REFERÊNCIA DE PARÂMETROS MÍNIMOS A SEREM MONITORADOS NO PROCON ÁGUA PARA EFLUENTES INDUSTRIAIS E NÃO SANITÁRIOS\r\n\r\nINSERI IMAGEM 9\r\n\r\nINSERI IMAGEM 10\r\n\r\nINSERI IMAGEM 11\r\n\r\nINSERI IMAGEM 12\r\n\r\nINSERI IMAGEM 13\r\n\r\nINSERI IMAGEM 14I\r\n\r\nANEXO 4 - FREQUÊNCIA INICIAL DE MEDIÇÕES E DE COLETA DE AMOSTRAS DE EFLUENTES SANITÁRIOS\r\n\r\nINSERI IMAGEM 15\r\n\r\nANEXO 5 - FREQUÊNCIA INICIAL DE MEDIÇÕES E DE COLETA DE AMOSTRAS DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E NÃO SANITÁRIOS\r\n\r\nINSERI IMAGEM 16\r\n\r\nINSERI IMAGEM 17\r\n\r\nId: 2354274"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 53 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A COMÉRCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA - PROCESSO Nº SEI-02/007/004352/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 041/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Comércio de Pedras Vale Alpino Ltda - Processo nº SEI-02/007/004352/2021.\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nFabio Lopes da Silva, ID Funcional nº 4353667-0;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional - 2697282-4;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva , ID Funcional nº 43899556-2;\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 5082388-4;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 4457634-0;\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato nº 041/2021, o servidor Glauco Souza Barradas, ID Funcional nº 258143-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2354210"
                    ],
                    "2354164": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 47 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME PROCESSO Nº SEI-02/007/004292/2021.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEmerson Landgraf Fernandes - ID Funcional 4198128-6;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional 2697282-4;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva , ID Funcional 43899556-2.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 5082388-4\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 4457634-0;\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSonia Maria Meira de Souza, ID Funcional nº 5081932-1;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 2697282-4;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva ID Funcional nº 43899556-2.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 5082388-4;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 4457634-0;\r\n\r\nFabio Lopes da Silva, ID Funcional nº: 4353667-0.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º ... Glauco Souza Barradas, ID Funcional nº 258143-5...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º ... Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1...\r\n\r\nId: 2354164"
                    ],
                    "2354173": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 47 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME PROCESSO Nº SEI-02/007/004292/2021.\r\n\r\nOnde se Lê:..\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n. MEMBROS :\r\n\r\nEmerson Landgraf Fernandes - ID Funcional 4198128-6;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional 2697282-4;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva , ID Funcional 43899556-2.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 5082388-4\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 4457634-0;\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-.\r\n\r\nArt.2º ... Glauco Souza Barradas, ID Funcional nº 258143-5...\r\n\r\nLeia-sê:..\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nSonia Maria Meira de Souza, ID Funcional nº 5081932-1;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 2697282-4;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva ID Funcional nº 43899556-2.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 5082388-4;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 4457634-0;\r\n\r\nFabio Lopes da Silva, ID Funcional nº: 4353667-0.\r\n\r\nArt.2º ... Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1...\r\n\r\nId: 2354173"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2354134": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 954 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Lucia Beatriz de Sá Maia, ID nº 5105271-1, Mariana Moreira Dias, ID 5118547-4 e Marcia Moreira de Castro, ID nº 5715822, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n°180021/058/2021, do Processo nº SEI-180002/000854/2021, com a empresa JORGE HASBUN ELALI PRODUÇÕES ARTISTICAS, que tem por objeto prestação de serviço artístico por EDURADO LAGES E MARINA ELALI, no espetáculo \"Sucessos do Rei\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10/11/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 957 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02 ,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Lucia Beatriz de Sá Maia, ID nº 5105271-1, Mariana Moreira Dias, ID 5118547-4 e Marcia Moreira de Castro, ID nº 5715822, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n°180021/096/2021, do Processo nº SEI-180002/000963/2021, com a EMPRESA RITMO QUENTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA , que tem por objeto prestação de serviço de apresentação artístico musical pelo cantor e compositor, João Eduardo de Salles Nobre, nome artístico DUDU NOBRE, no projeto \"BALUARTES DO SAMBA\" .\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12/11/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2354134"
                        ],
                        "2354135": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI 180002/001015/2021 - Tendo em vista a Ata Final da Sessão Pública da Comissão de Pregão, referente ao Pregão Eletrônico FUNARJ nº 017/2021 , declaro DESERTO o certame.\r\n\r\nId: 2354135"
                        ],
                        "2354037": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000980/2021 - Com base nas informações constantes do pronunciamento da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art.25, Inciso III, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação da artista CEIÇA MORENO no projeto da Funarj\" A Música Cantando a Nossa História\" , em apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, a favor da empresa JOSE JORGE DE ASSIS - CNPJ 17.002.939/0001-98, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recusos 100, no valo de R$ 30.000,00(trinta mil reais).\r\n\r\nId: 2354037"
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                        "2354334": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 17/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000944/2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-180002/000944/2021...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-180002/000644/2021...\r\n\r\nId: 2354334"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2354127": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADIMINISTRAÇAÕ E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000478/2021 - De Conformidade com o disposto no Artigo 129 do Decreto nº 2.479/79 e da Lei nº 1.054/86, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio a servidor MAURO ANTONIO DE AZEVEDO, professor, Matrícula nº 100.888-7, relativo ao período-base apurada entre 22/09/2015 a 19/09/2020, correspondentes ao 9° quinquênio.\r\n\r\nId: 2354127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2354326": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001249/2021 - CHARLES BARROS DE FIGUEIREDO, Analista de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional nº 4360327-0. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período-base de 01/12/2012 a 29/11/2017.\r\n\r\nId: 2354326"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330020/001153/2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, em favor de LEC EDITORA E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA., no valor de R$ 26.940,00 (vinte e seis mil novecentos e quarenta reais), conforme o inciso II, do artigo 25 c/c o artigo 13, inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2354071"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/08/2021, os secretários efetivos e respectivos suplentes para as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI`s do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, que funcionam com a FUNDAÇÃO DER-RJ. Com mandato de 02 (dois) anos, como segue: Processo nº SEI-330029/000332/2021.\r\n\r\n1ª JARI\r\n\r\nSecretário - DEISE LUCIA SANTOS DA SILVA ID Func. nº 2838995-6\r\n\r\nSuplente - MARCUS FERREIRA DA SILVA - ID Func.nº 2840548-0\r\n\r\n2ª JARI\r\n\r\nSecretário - ANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA - ID Func. nº 2826407-0\r\n\r\nSuplente - ELIZABETH BARBOS DOS SANTOS - ID Func. nº 2845491-0\r\n\r\n3ª JARI\r\n\r\nSecretário - JORGE BANDEIRA DUARTE - ID Func. nº 2826375-8\r\n\r\nSuplente - CLÁUDIA FERNANDES DE OLIVEIRA - ID Func. nº 2847671-9\r\n\r\n4ª JARI\r\n\r\nSecretário - LIDIA MARA SOARES - ID Func. nº 2840592-7\r\n\r\nSuplente - ROBERTO DOMINGUES DOS SANTOS - ID Func. nº 2847158-0\r\n\r\n5ª JARI\r\n\r\nSecretário - MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ALMEIDA - ID Func. nº 2847862-2\r\n\r\nSuplente - CARLOS ANTÔNIO BEZERRA VIEIRA - ID Func. nº 2836285\r\n\r\n6ª JARI\r\n\r\nSecretário - PEDRO PAULO DA SILVA - ID Func. nº 5106339-5\r\n\r\nSuplente - ARSONVAL GOMES FERREIRA - ID Func. nº 2840642-7\r\n\r\n7ª JARI\r\n\r\nSecretário - LILIANA SILVA GUIMARÃES - ID Func.nº 5116093-5\r\n\r\nSuplente - DEISE LUCIA SANTOS DA SILVA ID Func.nº 2838995-6\r\n\r\n8ª JARI\r\n\r\nSecretário - RAFAEL LADISLAU CABRAL - ID Func. nº 5117387-5\r\n\r\nSuplente - REGINALDO FARIA FERNANDES- ID Func. nº 2843526-5\r\n\r\n9ª JARI\r\n\r\nSecretário - CLAUDIA FERNANDES DE OLIVEIRA - ID Func. nº 2847671-9\r\n\r\nSuplente - MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ALMEIDA - ID Func. nº 2847862-2\r\n\r\n10ª JARI\r\n\r\nSecretário - KATIA RAVIZZINI CURVELO - ID Func.nº 2847492-9\r\n\r\nSuplente - FELIPE JOSÉ COELHO DE PAIVA - ID Func. nº 2838866-6\r\n\r\n11ª JARI\r\n\r\nSecretário - PATRÍCIA FERREIRA DA ROCHA VELLASCO - ID Func. nº 5105930-4\r\n\r\nSuplente - CARLOS ANDRE PERES PINGUELLI - ID Func.nº 28476093-1\r\n\r\n12ª JARI\r\n\r\nSecretário - GLORIA CASTILHO SERRA GONÇALVES - ID Func. nº 2840235-0\r\n\r\nSuplente - MAURÍCIO DE SIQUEIRA FIDÉLIS - ID Func.nº 2839972-2\r\n\r\n13ª JARI\r\n\r\nSecretário - ELIZABETH BARBOSA DOS SANTOS - ID 2845491-0\r\n\r\nSuplente - LILIANA SILVA GUIMARÃES - ID Func.nº 5116093-5\r\n\r\nId: 2354368"
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                        "2354367": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002416/2021 - Fundamentado no Parecer nº 462 DER/ASSJUR SEI- 23285671, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-24365902 e da Controladoria SEI-24524697, AUTORIZO o prosseguimento da REPACTUAÇÃO DE PREÇOS do Contrato nº 047/2021, celebrado em 06 de setembro de 2021, com início em 19/07/2021, no valor total de R$ 32.828,16, pelo período de 12 (doze) meses, vinculado ao Processo Administrativo nº SEI-330028/000010/2021, oriundo do Pregão Eletrônico nº 006/2021, cujo objeto refere-se à “contratação de empresa para a prestação de serviços de apoio técnico especializado, a serem executados nas dependências da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, visando à implementação de melhorias nas rotinas administrativas a fim de qualificar o trabalho desenvolvido na Diretoria de Orçamento e Finanças, ASSESSORIA JURÍDICA E AUDITORIA INTERNA”, a cargo da empresa ESSENCIAL SERVIÇOS, COMERCIO E MANUTENÇÃO EIRELI, conforme art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, art. 40, inc. XI e art. 55, inc. III, ambos da Lei n° 8.666/93 e, nos Enunciados n° 14 e 29 - PGE.\r\n\r\nId: 2354367"
                        ],
                        "2354438": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000139/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a CONCORRÊNCIA Nº 010/2021, do tipo \"menor preço global\", regime de execução por empreitada por preço unitário, tendo como objeto contratação de empresa para execução de obras de melhoria, urbanização, de revitalização de pavimentação, contenção e drenagem, inclusive projeto executivo, com início na rodovia Washington Luiz e final na linha vermelha - RJ-101 avenida Governador de Moura Brizola, processo SEI-160002/000139/2021, a cargo da empresa RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 28.141.953,54 (vinte e oito milhões cento e quarenta e um mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000179/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021, do tipo \"menor preço global\", regime de execução por empreitada por preço unitário, tendo como objeto contratação de empresa para Execução de Obra de Construção de Ponte de concreto Protendido, para substituir o Pontilhão de Madeira na Rodovia RJ-154 no km 5.5 Coordenadas: 22°03'43\"S, 42°42'02\"W - No Município de Sumidouro - Estado do Rio de Janeiro, processo SEI-330024/000179/2021, a cargo da empresa TRILHA ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 613.669,96 (seiscentos e treze mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDE 18.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001927/2021 - Considerando o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, conforme Doc. SEI 24466237, bem como todo o exposto aos autos pela Comissão de Licitação deste DER-RJ na Ata de Reunião Interna - Doc. SEI 24935027, a qual fora devidamente ratificada pela Assessoria Jurídica em seu Parecer, CONHEÇO do recurso administrativo interposto e NEGO o provimento, mantendo a sua inabilitação, modalidade CONCORRÊNCIA nº 013/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001931/2021 - Considerando o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, conforme Doc. SEI 24555881, bem como todo o exposto aos autos pela Comissão de Licitação deste DER-RJ na Ata de Reunião Interna - Doc. SEI 24934284, a qual fora devidamente ratificada pela Assessoria Jurídica em seu Parecer, CONHEÇO do recurso administrativo interposto e NEGO provimento, MANTENDO a sua inabilitação, modalidade CONCORRÊNCIA nº 013/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001883/2021 - Considerando o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa CMAX CONCRETARIA EIRELI, conforme Doc. SEI 24291518, bem como todo o exposto aos autos pela Comissão de Licitação deste DER-RJ na Ata de Reunião Interna - Doc. SEI 24933330, a qual fora devidamente ratificada pela Assessoria Jurídica em seu Parecer, CONHEÇO do recurso administrativo interposto e NEGO provimento, MANTENDO a sua inabilitação, modalidade CONCORRÊNCIA nº 013/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001919/2021 - Considerando o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A, conforme Doc. SEI 24410763, bem como todo o exposto aos autos pela Comissão de Licitação deste DER-RJ na Ata de Reunião Interna - Doc. SEI 24410763, a qual fora devidamente ratificada pela Assessoria Jurídica em seu Parecer, CONHEÇO do recurso administrativo interposto e NEGO provimento, MANTENDO a sua inabilitação, modalidade CONCORRÊNCIA nº 007/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001930/2021 - Considerando o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL, conforme Doc. SEI 24535927, bem como todo o exposto aos autos pela Comissão de Licitação deste DER-RJ na Ata de Reunião Interna - Doc. SEI 24936316, a qual fora devidamente ratificada pela Assessoria Jurídica em seu Parecer, CONHEÇO do recurso administrativo interposto e NEGO provimento, MANTENDO a sua inabilitação, modalidade CONCORRÊNCIA nº 007/2021.\r\n\r\nId: 2354438"
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                        "2354217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/003.003333/2013\r\n\r\nOnde se lê: ... PROBEC CONSULTORIA PARA DECISÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA .\r\n\r\nLeia-se: ... PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA.\r\n\r\nId: 2354217"
                        ],
                        "2354365": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nDESIGNA com validade a partir de 04/10/2021, o Engenheiro HUMBERTO ALEJANDRO V. JORDÃO, ID Funcional 5106578-9, para acompanhar e fiscalizar a execução dos “serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-133 entre as localidades de Mendes e Eng. Morsing e RJ-127 entre as localidades de Eng. Paulo de Frontin e Paracambi\", a cargo da empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA., objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330026/000038/2020 (Contrato nº 051/2021). Processo nº SEI-330026/000776/2021.\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 22/11/2021 o Engenheiro MANOEL AUGUSTO CARVALHO DE FARIA, ID Funcional 5121869-0, para acompanhar e fiscalizar a execução das \"obras de pavimentação, drenagem e urbanização em vários logradouros nos bairros: Monjolos, LArgo da Ideia, Guaxindiba, Vista alegre e Santa Luzia, situados no município de São Gonçalo\" a cargo da empresa R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo SEI E-17/202.353/2010 (Contrato nº 105/201 0), sob a supervisão do Engenheiro FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, id funcional 5118158-4. Processo nº SEI-330026/000781/2021.\r\n\r\nId: 2354365"
                        ],
                        "2354372": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O DE 25.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000118/2021\r\n\r\nOnde se lê: DATA TÉRMINO : 15/02/2022 ...\r\n\r\nLeia-se: ... DATA TÉRMINO : 15/03/2022...\r\n\r\nId: 2354372"
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                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2354213": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000231/2021 - RECONHEÇO a dívida, referente à Despesa de Exercício Anterior (DEA) de julho de 2014 a agosto de 2019, no valor total de R$ 36.243,71 (trinta e seis mil duzentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), relativo aos valores atrasados pertinentes à diferença de percentual de triênios, em favor do servidor Clayton Cassius da Silveira Pereira, ID Funcional nº 5006078-3.\r\n\r\nId: 2354213"
                    ],
                    "2354209": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002797/2021 - GRACIELE ALVES DASILVA MENDES\r\n\r\nOnde se lê: ... 01/08/2006 a 03/08/2009, totalizando 1.460 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nLeia-se: ... 01/08/2006 a 29/06/2009, desprezando o período de 30/06/2009 a 03/08/2009, por serem concomitante com período já averbado, totalizando 1.425 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2354209"
                    ],
                    "2354185": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 451 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-08/008/225/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2354185"
                    ],
                    "2354146": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/010/1507/2014 E SEI-320001/003236/2020 - ARQUIVA do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar irregularidade contra: SHIRLEI APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS, professora docente I, matrícula nº 966.931-8, Id. Funcional 43697879, fundamentado na Promoção CGE/ASJUR n.º 239/2021(24513822).\r\n\r\nId: 2354146"
                    ],
                    "2354133": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-08/005/000869/2019 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar irregularidade contra RENATO ANTONIO IBRAHIM, Médico, Identidade Funcional nº 31721346, matrícula 189.533-3, vínculo 1, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (20670431 -COMISPI ; 22494135- CORED; 22524110-SUPRED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 232/2021(24426949).\r\n\r\nId: 2354133"
                    ],
                    "2354152": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/016/299/2016 E SEI-320001/003236/2020 - ARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar 20 vinte faltas interpoladas no período de 12 (doze) meses, como dispõe o art. 52 inciso VI do Decreto Lei nº 220/75, em face do servidor WALTER MOTTA DOS SANTOS, Professor Docente I, nivel C, referência 4, Id. Funcional 42570026, matrícula nº 927975-3, vínculo 4, vínculo 2, CPF 024.448.077-07, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, fundamentado nas manifestações técnicas (Comissão Processante-20699546; CGE/COORED -20988464 e 21982969; CGE/SUPRED-22017307) corroborada pela Promoção n.º 210/2021/CGE/ASJUR-VMC (22181656).\r\n\r\nId: 2354152"
                    ],
                    "2354131": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/002/1675/2015 e SEI-320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar irregularidade contra: Hetieny Carmo dos Santos, Professor Docente II, Id. 37308220, matrícula 801180-8; Denise de Mello Cardoso Guahy, Professor Docente II, Id. 38862824, matrícula 5020014-6; Flávia Melo Costa Ribeiro Ferreira, Professor Docente II, Id. 38794551, matrícula 5004412-2; Hetineisy Carmo dos Santos, Agente Administrativo, Id. 38830345, matrícula 5005886-6; Roseli de Carvalho Santos Rosa, Agente Administrativo, Id. 5739411, matrícula 5006367-6; Patrícia Daibes de Mello Siqueira, Professor Docente II, Id. 34771255, matrícula 5005188-7 e Adriana Rocha Mota, Professor Docente II, Id. 38673959, matrícula 5015540-7, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (22639747, 22639747 e24426540), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 231(24426540).\r\n\r\nId: 2354131"
                    ],
                    "2354154": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/016/608/2015 E SEI 320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO e as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar o possível abandono de cargo em face da servidora MICHELLE DE MORAES FERRAZ, Identidade Funcional n.º 43887007, Professor Docente I, matrícula n.º 30593982, Vínculo 3, CPF 095.215.727-60, no âmbito do CIEP 131 -Professora Amanda Álvaro Alberto - SEEDUC, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CGE-CREA (Comissão Processante-17631476;Coordenadoria de Regime Disciplinar-18394261 e 19631034; Superintendência de Regime Disciplinar-21085770), corroborada pelo Parecer Jurídico n.º 213/2021/CGE/ASSJUR-VMC (22412201).\r\n\r\nId: 2354154"
                    ],
                    "2354156": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/005/000713/2019 - ARQUIVA do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar irregularidade contra: CLAUDIO MANOEL DA CUNHA MARTINS, ID Funcional 31621970, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº. 160565-8 , vínculo 1, em tese, por não ter apresentado a Declaração de Bens e valores, via SISPATRI 2019/2018, até o prazo estipulado, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (20643078; 21496538 e 21725673), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 230/2021(24426154).\r\n\r\nId: 2354156"
                    ],
                    "2354307": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-03/10201814/2010 E SEI 320001/003236/2020 - DECIDE pelo arquivamento do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar irregularidade contra: RAQUEL DA SILVA PINHEIRO, Professor Docente I, Id. 4277744-5, matrícula 955.139-1, CPF 052.375.227-00, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, fundamentado na ocorrência da prescrição trienal conforme Promoção CGE/ASJUR nº 189/2021(21282043).\r\n\r\nId: 2354307"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2354254": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/CEPERJ Nº 33 \r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-400001/000789/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização do projeto Agentes do Trabalho e Renda, que envolve o recrutamento e contratação de pessoal para 15 (quinze) unidades do programa Nova Casa do Trabalhador; qualificação para os profissionais contratados para atuar no programa; plataforma online de contratação de profissionais; sistema de banco de dados e aplicações para uso da gestão e aplicativo para uso da população assistida pelo programa; desenvolvimento e aprimoramento de metodologia de trabalho e indicadores da Nova Casa do Trabalhador, em forma da elaboração de indicativos e modelos de relatórios, mensais, trimestrais e semestrais, para a medição de performance do programa; cursos de qualificação profissional para a população assistida pelas unidades do programa; plataforma de Estudo a Distância online (EAD) para desenvolvimentos de cursos online; desenvolvimento de projeto gráfico e plano diretor compreendido no desenvolvimento de nova marca, projeto de sinalização, e materiais oficiais do programa; e aplicação do projeto gráfico desenvolvido pelo CEPERJ para cada Nova Casa do Trabalhador a ser implementada, conforme plano de trabalho contido no processo administrativo nº SEI-400001/000789/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/12/2021 Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n\r\nUO: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 40401 - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\nUO: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUG: 124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 30010.111.333.0471.5509\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFR 100\r\n\r\nVALOR: R$ 12.015.000,00 (doze milhões e quinze mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas,\r\n\r\nPesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2354254"
                    ],
                    "2354178": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 925 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DOS BENS DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, usando das \r\n\r\natribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000379/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa AGE n° 42, de 26 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- a necessidade de adequação aos preceitos estabelecidos na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Renato Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5123780-8, Ajudante I - Símbolo DAI-1, como Gestor dos Bens do Almoxarifado da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a partir de 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como substituto nos impedimentos legais e eventuais do servidor acima indicado, a servidora Luanda Mara Nieto, ID Funcional nº 5107675-6, Assistente II, Símbolo DAI-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SETRAB nº 890/2020, suas alterações e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2354178"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2352848": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATAS DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 13 de outubro de 2021, reuniram-se por meio de plataforma de teleconferência, em decorrência da pandemia de Covid-19, os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Janaina Andrade Sousa Cruz, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4620 de 20 de outubro de 2020. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Michele Lopes Gitahy da Silva, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do PROCESSO Nº SEI-140001/055643/2021. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 13 de outubro de 2021, reuniram-se por meio de plataforma de teleconferência, em decorrência da pandemia de Covid-19, os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Janaina Andrade Sousa Cruz, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4620 de 20 de outubro de 2020. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Michele Lopes Gitahy da Silva, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do PROCESSO Nº SEI-140001/043704/2021. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2352848"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2354455": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01/2021\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 01/2021 \r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES PRESTADOS NOS MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NO BLOCO 3.\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Comissão Especial Mista de Licitação da Concessão da Prestação Regionalizada dos Serviços Públicos de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dos Serviços Complementares Prestados nos Municípios Localizados no Bloco 3, torna pública a Errata nº 01 ao Edital de Concorrência Internacional nº 01/2021, cuja íntegra pode ser encontrado no sítio eletrônico http://www.concessaosaneamentorj2021.rj.gov.br/.\r\n\r\nNo Edital de Licitação:\r\n\r\nNo ITEM 25. CRONOGRAMA REFERENCIAL DA LICITAÇÃO:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n3\r\n\r\nPrazo final para agendar visita técnica\r\n\r\n19/11/2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3\r\n\r\nPrazo final para agendar visita técnica\r\n\r\n10º (décimo) dia útil anterior à DATA DE ENTREGA DOS VOLUMES\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/008936/2021.\r\n\r\nId: 2354455"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2354102": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 052/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa DECISION TEAM EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva, atendimento emergencial 24 horas, com fornecimento de insumos, materiais, peças e óleo diesel para grupo moto geradores instalados no Complexo do Palácio Guanabara e Palácio Laranjeiras, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 119.761,80 (cento e dezenove mil setecentos e sessenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE01170 e 2021NE01171.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006710/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no DOERJ de 17/11/2021.\r\n\r\nId: 2354102"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2354418": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA E ATENDIMENTO Nº 125/2021. PARTES: DETRAN/RJ e M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A. OBJETO: Prestação de serviços técnicos na área de Infraestrutura e Atendimento, no âmbito do Detran/RJ (Anexo 6) e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.E.R.J. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.855.000,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02593. GESTORES: Guilherme Telles Ribeiro, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Id. Funcional nº 43184561, como Gestor, e Bruno da Penha Lemos, Diretor de Divisão - DTS, Identidade Funcional nº 4318058-2, como Gestor Substituto. FISCAIS: Álvaro Luiz Rocha Ribeiro, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 4333886-0 (Presidente da Comissão), Alexandre Leitão de Oliveira, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 4347450-0, Eduardo Fernandes Pessanha, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 5029992-1, Filipe Oliveira de Souza, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 5029741-4, Ismael Filipe Andrade Guerra, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 5073473-3, e Carlos Eduardo da Silva Paula, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 5029986-7, como fiscais, e Tamir Alexandre Macedo, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 5029974-3, como suplente. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150112/000063/2021.\r\n\r\nId: 2354418"
                            ],
                            "2354416": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 126/2021. PARTES: DETRAN/RJ e MEGADATA COMPUTAÇÕES LTDA. OBJETO: Autorização para prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo realizado pelo DETRAN/RJ para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 807 de 24 de dezembro de 2020 e pela PORTARIA DETRAN SEI Nº 6120, de 25 de outubro de 2021. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação deste extrato no Diário Oficial. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807, de 24 de dezembro de 2020, na Portaria DETRAN SEI N.º 6120, de 25 de 25/10/2021, no que couber, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-160005/000400/2020.\r\n\r\nId: 2354416"
                            ],
                            "2354068": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10.11.2021.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e o Centro de Integração Empresa-Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE Rio.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agente de integração para fins de execução dos estagiários curriculares de nível superior do Programa de Estágio da LOTERJ na forma do Termo de Referência (Doc. SEI nº 22780180), visando o desenvolvimento das atividades capazes de propiciar a plena operacionalização de Estágio de Estudantes, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, o ensino regular em instituições de educação superior, obrigatório ou não, entendido o Estágio como uma estratégia de profissionalização, que complementa o Processo de Ensino-Aprendizagem.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.294,00 (três mil duzentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00354.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287/79, Lei nº 8.666/93, Lei nº 11.788/2008, com suas respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Contrato nº 007/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000554/2021.\r\n\r\nId: 2354068"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2354253": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE instrumento contratual\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2021.\r\n\r\nPARTES: CONTRATANTE: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. CONTRATADA: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / CNPJ: 30.121.578/0001-67.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Dispensa de Licitação.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de solução de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, para implantação de sistema de gerenciamento de demandas de suporte técnico aos usuários do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, visando ampliar e aperfeiçoar a atual estrutura de atendimento às demandas face ao aumento considerável do número de usuários com a conclusão do plano de implantação do sistema SEI, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/11/2021 a 17/11/2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 26.830,08 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, XVI da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008717/2020.\r\n\r\nId: 2354253"
                        ],
                        "2354270": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2020.\r\n\r\nPARTES: Contratante: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nContratada: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO/CNPJ: 09.346.601/0001-25.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Dispensa de Licitação.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação por 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato nº 16/2020, relativo à prestação de serviços de assessoria técnica especializada, bem como apoio operacional e consultivo à fase externa das concessões e parcerias público-privadas a serem realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula 7.1 do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prorrogado até19/11/2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8666, Artigo 25, CAPUT.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220002/000443/2020.\r\n\r\nId: 2354270"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2354077": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 020/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS FIPE.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviço de Contratação de Instituição Especializada, de Elaboração de Tabela de Valores Venais, mediante cotação dos preços praticados para veículos automotores terrestres usados (tais como, automóveis, utilitários, caminhões, ônibus, micro-ônibus, motos e similares) cadastrados no Detran/RJ, com ano de fabricação igual ou posterior a 2007, para servirem de informação para o lançamento do IPVA no exercício de 2022.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: será até 31/12/2022, contado a partir da data de publicação do extrato deste documento no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.834,28 (quarenta um mil oitocentos e trinta quatro reais e vinte oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04123047344790000.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00132.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040070/000219/2021.\r\n\r\nId: 2354077"
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                        "2354162": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2018 - Termo Aditivo nº 035/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: O presente a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 035/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de vigilância armada noturna, com equipamentos radiotransmissores, na forma do termo de Referência e do Instrumento Convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 12/11/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/172/100009/2018.\r\n\r\nId: 2354162"
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                        "2354148": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 22 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 22 de novembro de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000003/2021.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n20\r\n\r\nE04/040/000990/2015\r\n\r\n20\r\n\r\nE04/040/001138/2015\r\n\r\n20\r\n\r\nE04/211/006273/2020\r\n\r\n21\r\n\r\nE04/211/009382/2021\r\n\r\n21\r\n\r\nE04/211/011964/2019\r\n\r\n21\r\n\r\nE04/211/012571/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nE04/211/011375/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nE04/211/012916/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nE04/211/014113/2021\r\n\r\n23\r\n\r\nE04/014/000076/2021\r\n\r\n23\r\n\r\nE04/211/008319/2020\r\n\r\n23\r\n\r\nE04/211/008874/2021\r\n\r\n24\r\n\r\nE04/005/000871/2017\r\n\r\n24\r\n\r\nE04/211/010645/2021\r\n\r\n24\r\n\r\nE04/211/010676/2021\r\n\r\n25\r\n\r\nE04/006/000056/2021\r\n\r\n25\r\n\r\nE04/041/002408/2016\r\n\r\n25\r\n\r\nE04/211/010680/2021\r\n\r\n26\r\n\r\nE04/211/012399/2021\r\n\r\n26\r\n\r\nE04/211/012400/2021\r\n\r\n26\r\n\r\nE04/211/012401/2021\r\n\r\n27\r\n\r\nE04/211/011899/2021\r\n\r\n27\r\n\r\nE04/211/013504/2021\r\n\r\n27\r\n\r\nE04/211/013946/2021\r\n\r\n28\r\n\r\nE04/007/004957/2017\r\n\r\n28\r\n\r\nE04/211/012257/2021\r\n\r\n28\r\n\r\nE04/211/014221/2021\r\n\r\n29\r\n\r\nE04/211/012856/2021\r\n\r\n29\r\n\r\nE04/211/012857/2021\r\n\r\n29\r\n\r\nE04/211/012861/2021\r\n\r\n30\r\n\r\nE04/211/010808/2021\r\n\r\n30\r\n\r\nE04/211/010809/2021\r\n\r\n30\r\n\r\nE04/211/010812/2021\r\n\r\n31\r\n\r\nE04/211/008422/2021\r\n\r\n31\r\n\r\nE04/211/008423/2021\r\n\r\n31\r\n\r\nE04/211/008424/2021\r\n\r\n32\r\n\r\nE04/211/010864/2021\r\n\r\n32\r\n\r\nE04/211/012820/2020\r\n\r\n32\r\n\r\nE04/211/013404/2021\r\n\r\n33\r\n\r\nE04/014/100560/2018\r\n\r\n33\r\n\r\nE04/211/009881/2021\r\n\r\n33\r\n\r\nE04/211/014252/2021\r\n\r\n34\r\n\r\nE04/041/000457/2021\r\n\r\n34\r\n\r\nE04/211/011520/2021\r\n\r\n34\r\n\r\nE04/211/011522/2021\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/041/000453/2021\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/211/007906/2021\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/211/012847/2021\r\n\r\n36\r\n\r\nE04/211/001273/2020\r\n\r\n36\r\n\r\nSEI/040033/000054/20\r\n\r\n36\r\n\r\nSEI/040225/000129/20\r\n\r\n37\r\n\r\nE04/211/013713/2021\r\n\r\n37\r\n\r\nE04/211/013714/2021\r\n\r\n37\r\n\r\nE04/211/013715/2021\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/211/008186/2021\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/211/008187/2021\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/211/012689/2021\r\n\r\n39\r\n\r\nE04/014/000016/2021\r\n\r\n39\r\n\r\nE04/014/000260/2020\r\n\r\n39\r\n\r\nE04/211/024843/2019\r\n\r\nId: 2354148"
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                        "2354226": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 18 dias do mês de novembro de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n78.095, 78.096, 78.097, 78.098, 78.099, 78.100 e 78.101\r\n\r\nCARMEN FERREIRA SÁ BARRETO\r\n\r\n78.102\r\n\r\nTASSIANA FERREIRA DE SÁ BARRETO E MOURA\r\n\r\n78.103\r\n\r\nPATRIZIA FERREIRA DE SÁ BARRETO E MOURA\r\n\r\nId: 2354226"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2354174": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/DPRJ nº 079/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP e a DPRJ, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelos partícipes, visando à construção do prédio sede operacional da Defensoria Pública em Santa Cruz, localizado na Rua Medeiros de Albuquerque, nº 55, Santa Cruz, no município de Santa Cruz, na forma do Decreto Estadual nº 46.473/2018, Lei nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 13.303/2016, residualmente. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: 540 (quinhentos e quarenta) dias contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. VALOR: Não há. FUNDAMENTO: Processo n° SEI-170002/002799/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/DPRJ nº 080/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP e a DPRJ, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelos partícipes, visando à construção do prédio sede operacional da Defensoria Pública em Campos dos Goytacazes, localizado na Rua Antonio Jorge Young, s/nº, Centro, no município de Campos dos Goytacazes, na forma do Decreto Estadual nº 46.473/2018, Lei nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 13.303/2016, residualmente. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: 630 (seiscentos e trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. VALOR: Não há. FUNDAMENTO: Processo n° SEI-170002/002801/2021.\r\n\r\nId: 2354174"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo III ao Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC nº 024/2018. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETO: Alteração da Razão Social e CNPJ da Contratada em razão da Incorporação Societária da empresa TELEMAR NORTE LESTE, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pela OI S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme Termo de Referência - Anexo I e o Lote I. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 136.901,16 (cento e trinta e seis mil novecentos e um reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-17/008/68/2018, Leis Federais nºs 13.303/2016 e 8666/93, e Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2021. REGISTRO INTERNO Nº 029/2021. Processo nº SEI-170030/000872/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2021.\r\n\r\nId: 2354361"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO IMNSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2021-DEA. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, CNPJ n° 32.690.668/0001-02 e a empresa WALE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 26.086.779/0001-01. OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviço de obra para reforma do Centro de Criminalística da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. LOCAL: Avenida Marechal Fontenelle, n° 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro/RJ. VALOR TOTAL: R$ 604.261,03 (seiscentos e quatro mil duzentos e sessenta e um reais e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350191/000189/2021.\r\n\r\nId: 2354108"
                        ],
                        "2354017": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 066/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Fundação Getulio Vargas - FGV - CNPJ nº 33.641.663/0001-44. OBJETO: é a prestação de serviços à realização do curso mestrado profissional em Administração Pública, onde participarão 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Polícia Militar. VALOR: R$ 210.981,00 (duzentos e dez mil e novecentos e oitenta e um reais). DATA DA ASSINATURA: 16/11/2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: 22 (vinte dois) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350076/000010/2021.\r\n\r\nId: 2354017"
                        ],
                        "2353993": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 390/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2021.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877 ID 4403260-9; Cap PM Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 ID 4355922-0. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000339/2020 - Pregão Eletrônico (SRP) nº 018/2020.\r\n\r\nId: 2353993"
                        ],
                        "2354324": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 410/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa LABMEDIC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. CNPJ sob n° 21.947.632.0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes laboratório de hematologia, coagulação, microbiologia, marcadores cardíacos e testes de bioquímicas incluindo a cessão de regime de comodato de equipamentos automatizados, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 023/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.199,50 (três mil cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de novembro de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 102.886 EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR PM RG 89.484 FARM juliana da Silva Pancini Goulart, CAP PM RG 89.487 FARM Alessandra Augimeri e CAP PM RG 91.313 FARM KAMILA Corrêa Loureiro Welte.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI- 350207/000274/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 413/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa STANDARD PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO EIRELE. CNPJ sob n° 07.336.938/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes laboratório de hematologia, coagulação, microbiologia, marcadores cardíacos e testes de bioquímicas incluindo a cessão de regime de comodato de equipamentos automatizados, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 023/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de novembro de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 102.886 EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR PM RG 89.484 FARM juliana da Silva Pancini Goulart, CAP PM RG 89.487 FARM Alessandra Augimeri e CAP PM RG 91.313 FARM KAMILA Corrêa Loureiro Welte.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI- 350207/000274/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 415/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ADEB LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. CNPJ sob n° 04.624.285/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes laboratório de hematologia, coagulação, microbiologia, marcadores cardíacos e testes de bioquímicas incluindo a cessão de regime de comodato de equipamentos automatizados, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 023/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 200.280,00 (duzentos mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 102.886 EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nFISCAIS: 1º SGT PM RG 73.038 Patrícia de O. Motta Mendonça e 2º SGT PM RG 75.301 Rogério D. Santos Cruz - São João de Meriti. CAP PM RG 89.488 FARM Renata Neves R. de Azevedo e SGT PM RG 64.346 Heloísa Maria da Silva - PPM Cascadura. MAJOR PM RG 89.484 FARM juliana da Silva Pancini Goulart, CAP PM RG 89.487 FARM Alessandra Augimeri e CAP PM RG 91.313 FARM KAMILA Corrêa Loureiro Welte - HCPM. CAP PM RG 89.482 FARM karla Baptista da Cunha Menditi e 1º SGT PM RG 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira - HPM/NIT. MAJ PM RG 89.485 FARM Juliano Gomes Barreto, 1º SGT PM RG 63.597 João Carlos Alves da Conceição e 1º SGT PM RG 59.367 Rony Cardoso Neto - PPMCAMPOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI- 350207/000274/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 406/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA. CNPJ sob n° 40.159.576/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes laboratório de hematologia, coagulação, microbiologia, marcadores cardíacos e testes de bioquímicas incluindo a cessão de regime de comodato de equipamentos automatizados, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 023/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 155.798,00 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 102.886 EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nFISCAIS: 1º SGT PM RG 73.038 Patrícia de O. Motta Mendonça e 2º SGT PM RG 75.301 Rogério D. Santos Cruz - São João de Meriti. CAP PM RG 89.488 FARM Renata Neves R. de Azevedo e SGT PM RG 64.346 Heloísa Maria da Silva - PPM Cascadura. MAJOR PM RG 89.484 FARM juliana da Silva Pancini Goulart, CAP PM RG 89.487 FARM Alessandra Augimeri e CAP PM RG 91.313 FARM KAMILA Corrêa Loureiro Welte - HCPM. CAP PM RG 89.482 FARM karla Baptista da Cunha Menditi e 1º SGT PM RG 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira - HPM/NIT. MAJ PM RG 89.485 FARM Juliano Gomes Barreto, 1º SGT PM RG 63.597 João Carlos Alves da Conceição e 1º SGT PM RG 59.367 Rony Cardoso Neto - PPMCAMPOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI- 350207/000274/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 407/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ANIL LAB. 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ sob n° 04.108.499/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes laboratório de hematologia, coagulação, microbiologia, marcadores cardíacos e testes de bioquímicas incluindo a cessão de regime de comodato de equipamentos automatizados, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 023/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.728.841,00 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil oitocentos e quarenta e um reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 102.886 EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nFISCAIS: 1º SGT PM RG 73.038 Patrícia de O. Motta Mendonça e 2º SGT PM RG 75.301 Rogério D. Santos Cruz - São João de Meriti. CAP PM RG 89.488 FARM Renata Neves R. de Azevedo e SGT PM RG 64.346 Heloísa Maria da Silva - PPM Cascadura. MAJOR PM RG 89.484 FARM juliana da Silva Pancini Goulart, CAP PM RG 89.487 FARM Alessandra Augimeri e CAP PM RG 91.313 FARM KAMILA Corrêa Loureiro Welte - HCPM. CAP PM RG 89.482 FARM karla Baptista da Cunha Menditi e 1º SGT PM RG 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira - HPM/NIT. MAJ PM RG 89.485 FARM Juliano Gomes Barreto, 1º SGT PM RG 63.597 João Carlos Alves da Conceição e 1º SGT PM RG 59.367 Rony Cardoso Neto - PPMCAMPOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI- 350207/000274/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 408/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI. CNPJ sob n° º 02.016.542/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes laboratório de hematologia, coagulação, microbiologia, marcadores cardíacos e testes de bioquímicas incluindo a cessão de regime de comodato de equipamentos automatizados, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 023/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 141.540,00 (cento e quarenta e um mil quinhentos e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 102.886 EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR PM RG 89.484 FARM juliana da Silva Pancini Goulart, CAP PM RG 89.487 FARM Alessandra Augimeri, CAP PM RG 91.313 FARM KAMILA Corrêa Loureiro Welte\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI- 350207/000274/2020.\r\n\r\nId: 2354324"
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                        "2354140": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2021-DEA. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, CNPJ n° 32.690.668/0001-02 e a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI - MEI, CNPJ nº 05.379.371/0001-40. OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviço de obra para reforma no 17º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. LOCAL: Estrada do Rio Jequiá, n° 518 - Zumbi, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ. VALOR TOTAL: R$ 238.209,39 (duzentos e trinta e oito mil duzentos e nove reais e trinta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350191/000376/2020.\r\n\r\nId: 2354140"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°129/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF n°04.743.858/0001-05. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de execução de obra pública, com vistas à substituição de chaves, manutenção de quadros, substituição de ramal de derivação e outros complementos constantes no projeto previstos para o prédio antigo, prédio do laboratório e banco de sangue e prédio da administração do HCPM. \r\n\r\nPRAZO: 17/11/2021 a 16/03/2022. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 60(sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 163.609,51 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processos Administrativos n°s E-09/094/100490/2018 e SEI-350106-001810-2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2021.\r\n\r\nId: 2354241"
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                        "2354222": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°287/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de contínuos de limpeza hospitalar e limpeza predial nas unidades de saúde da SEPM. \r\n\r\nGESTORES: KASSYA GOTELIP STEVENS - Id. Func. 4327571 - 0, CB PM RG 92.428 JOEL LOPES CAVALCANTE - Id. Func. 4412627 - 1.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nPPM/CAMPOS: SUBTEN PM RG 56.647 CLAUDIO MARCELO MENDES LINS, SUBTEN PM RG 80.100 RENATO FELISMINDO DA SILVA, 2º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral;\r\n\r\n7° BPM: 2º SGT PM RG 70.798 NILTON DE MOURA RAIMUNDO, 3º SGT PM RG 84.438 KATIA REGINA GUIMARÃES FERNANDES, CB PM RG 99.120 DANIEL SILVEIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPPM/SJM: 2° SGT PM RG 60.999 IVERNON DA COSTA ARAUJO, CB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA, Carlos Eduardo Nunes Braga, Aline Pereira de Souza; \r\n\r\nDGO: MAJ PM RG 65.133 ANDERSON ARAUJO DA SILVA, 1° SGT PM RG 64.044 JORGE SILVA MACHADO, 2° SGT PM RG 72.538 ANDERSON SALAZAR NUNES. \r\n\r\nOCPM: MAJ PM RG 63.398 PABLO CARVALHO DE SOUZA, 2° SGT PM RG 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO, 3° SGT PM RG 80.751 VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES. \r\n\r\nPPM/OLARIA: MAJ PM RG 67827 ANDRE KIMURA GOMES, CAP PM RG 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA, 2° SGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES.\r\n\r\nCFAP: CAP PIS RG 76974 ELAINE RANGEL DE OLIVEIRA KISTENMACKER, 1° SGT PM RG 64.410 ROSANA LEITÃO LOPES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nRPMONT: CAP PM RG DEN RG 76.843 MARCELA CERQUISE JUBRAM FERNANDES, 1° TEN PM PSI RG 90.249 NATÁLIA NOGUEIRA DA SILVA, 1° TEN PSI PM RG 77.011 NEWTON LOPES FIGUEIREDO. \r\n\r\nPPM/CASC: 1º TEN PM DENT RG 89.588 ÉRICA MELINDA, 2° TEN PM RG 73.257 PAULA ROBERTA SANTANNA BARRETO, 1° SGT PM PSI RG 64.217 NIVEA NUNES ALVES F. R. DE AZEVEDO.\r\n\r\nCFR/PM: CAP PM RG 44.444 ULISSES VIEIRA MENDES, 1° SGT PM RG 63.218 LEANDRO IPANEMA VILA VERDE SOUZA DE CARVALHO, 2° SGT PM RG 77.784 WILE PEIXOTO GUIMARÃES. \r\n\r\nGESAR: TEN CEL PM RG 60.689 MYRIAM BROITMAN SANTOS BARROS, 1° TEN PM ENF RG FELIPE BRUMANA LOPES. \r\n\r\nHCPM: SUBTEN PM RG 54.797 ANA LÚCIA VIEIRA GOMES, SUBTEN PM RG 55.346 SILVIO AUGUSTO DE GUSMÃO, 3° SGT PM RG 75.288 PAULO DE SOUZA VIEIRA. \r\n\r\n20° BPM: 1° TEN PM RG 88.420 RENAN SANTOS MACHADO, 1º TEN PM RG:104.580 Rafael Estevam Iglesias de Freitas SD PM RG 106.146 SARA ELISA BAHIA DA SILVA. \r\n\r\nAPM D.J. VI: CAP PSI RG76.986 Elayane Polly da Silva Veras Vieira, SUBTEN RG77.713 Jose Francisco Belarmino de Souza, 2º SGT RG66.325 Marcio dos Santos Carvalhosa. \r\n\r\nCPM NIT: MAJ PM DENT RG 76.878 RENATA SANTOS LOMARDO MONTEIRO, SUBTEN PM RG 64.416 RAQUEL ALVES DA SILVA ANDRADE.\r\n\r\nHPM/NIT: MAJ ENF RG 76919 VIVIAN MARILIA DA S. MANHAES NICOLAY, CB PM RG 91.888 GRAZIELLE MARQUES CARVALHO DA SILVA, CB PM RG 95.577 CLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS.\r\n\r\nUP/PMERJ:1° SGT PM RG 60.667 IVAN DE OLIVEIRA, 2° SGT PM RG 64.350 MARIA HELENA ARAUJO TORRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nBPVE: 2º SGT PM RG 62.894 CRISTIANO DANIELE NETTO DE SOUSA, 2º SGT PM RG 68.299 MARCELO SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nDGS/QG: 2º SGT PM RG 75900 CRISTIANO DIAS LELIS, CB PM 94324 MARCIO F. DE LEMOS RIBEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 19/11/2021 a 18/11/2022. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.113.208,80 (nove milhões, cento e treze mil duzentos e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° SEI-350207/000245/2020/E-09/106/100144/2018.\r\n\r\nId: 2354222"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 093/2021 -SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 01/12/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 29.003.993,42.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002083/2020.\r\n\r\nA Licitação foi remarcada para data supramencionada e o Edital atualizado encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 19,60 (dezenove reais e sessenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2354218"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, conforme despacho datado de 12/09/2021, no Processo nº SEI-360083/000752/2020.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (40 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29180031\r\n\r\nDielson Luiz dos Santos Motta\r\n\r\n29319331\r\n\r\nAdecival da Silva Costa\r\n\r\n29247659\r\n\r\nRonaldo Sergio de Sa Moura \r\n\r\n29542170\r\n\r\nSergio de Mello Canellas\r\n\r\n29861144\r\n\r\nOlorimar dos Santos Mafra\r\n\r\n29542057\r\n\r\nClaudio Moreira da Silva\r\n\r\n29849861\r\n\r\nRenato Machado Bahia\r\n\r\n29794412\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n29326850\r\n\r\nMarcelo Giglio Cavaliere\r\n\r\n29925339\r\n\r\nAraken Jose de Mello Junior \r\n\r\n29630452\r\n\r\nEunilson da Silva \r\n\r\n29731992\r\n\r\nMauricio Azevedo Silva\r\n\r\n29596947\r\n\r\nFernando Gandara Lopes \r\n\r\n29127629\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n29291046\r\n\r\nIsabele Accioli da Fonseca\r\n\r\n29269750\r\n\r\nSergio Lopes de Souza Guimarães\r\n\r\n29767644\r\n\r\nSimone de Barros da Silva\r\n\r\n29757223\r\n\r\nAntonio Carlos Soares Chambarelli \r\n\r\n29593514\r\n\r\nHelba Salles de Souza \r\n\r\n29874530\r\n\r\nJosé Francisco Rosa Borges\r\n\r\n29416442\r\n\r\nJosé Raimundo Avelino Junior\r\n\r\n29314933\r\n\r\nHumberto Cesar França Carvalho\r\n\r\n29640342\r\n\r\nLuiz Fernando Serafim de Sousa\r\n\r\n29152348\r\n\r\nHelder da Silva Garcia\r\n\r\n29468523\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos\r\n\r\n29818141\r\n\r\nJosé Roberto da Silva Braga\r\n\r\n29170036\r\n\r\nValmir Rangel dos Passos\r\n\r\n29948053\r\n\r\nJose Carlos da Cunha Maia\r\n\r\n29707013\r\n\r\nLuiz Alberto Moreno Costa \r\n\r\n29861560\r\n\r\nAnna Christina Alfenas Martins Domingues \r\n\r\n29457220\r\n\r\nJoel Jorge Damasceno Alves \r\n\r\n29795524\r\n\r\nMarcelo Indelli da Silva Serra\r\n\r\n29313341\r\n\r\nCarlos Frederico Azevedo de Castro\r\n\r\n29231477\r\n\r\nMarcelo Carvalho da Silva \r\n\r\n29360170\r\n\r\nEsfrene Alves de Souza\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n29970890\r\n\r\nCarlos Jose Pinheiro \r\n\r\n29585236\r\n\r\nMarcus Vinicius de Andrade\r\n\r\n29898021\r\n\r\nElamir da Silva Souza\r\n\r\n29794340\r\n\r\nMarcos Vicente Spolidoro Mattos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (79 VAGAS E 158 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29521955\r\n\r\nMoacir Candido de Souza\r\n\r\n37,50\r\n\r\n41773683\r\n\r\nDavid Jose de Souza\r\n\r\n35,00\r\n\r\n29189756\r\n\r\nLuis Felipe Tavares Estevam\r\n\r\n34,25\r\n\r\n5651832\r\n\r\nCarlos Renato Vieira Ferreira\r\n\r\n34,25\r\n\r\n5712742\r\n\r\nMarco Antonio Barranco\r\n\r\n34,00\r\n\r\n5653975\r\n\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n\r\n33,75\r\n\r\n25009311\r\n\r\nMarcelo Figueiredo Chaves\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5659035\r\n\r\nRodrigo Maia de Souza\r\n\r\n32,50\r\n\r\n41773586\r\n\r\nCesar Tacio Vila da Silva\r\n\r\n32,25\r\n\r\n32415893\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Barbosa\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29189861\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29630576\r\n\r\nJorge Damião Braga de Brito\r\n\r\n32,00\r\n\r\n41378440\r\n\r\nElder Cabral de Souza\r\n\r\n32,00\r\n\r\n5713048\r\n\r\nAlexandro Silva de Araujo\r\n\r\n32,00\r\n\r\n41774868\r\n\r\nEsdras Soares Cerqueira\r\n\r\n32,00\r\n\r\n5654343\r\n\r\nGuilherme Boy de Siqueira\r\n\r\n31,75\r\n\r\n29325510\r\n\r\nElcio Macedo Bertocco \r\n\r\n31,50\r\n\r\n29558760\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti\r\n\r\n31,50\r\n\r\n41379047\r\n\r\nRosali Ribeiro de Alvarenga Viana\r\n\r\n31,50\r\n\r\n29329337\r\n\r\nLuis Carlos Pinto da Silveira\r\n\r\n31,25\r\n\r\n5657180\r\n\r\nMarcio Serafim Costa\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29777429\r\n\r\nJose Carlos Coutinho de M. Lima \r\n\r\n31,00\r\n\r\n5659256\r\n\r\nRoney Monteiro de Oliveira\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5651247\r\n\r\nAntonio Herculano Bandeira Botelho\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5713870\r\n\r\nSimone Bacelar Rebel\r\n\r\n31,00\r\n\r\n41774655\r\n\r\nMarcellus Piranda Lima\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5652081\r\n\r\nClaudio Marques Russo de Oliveira\r\n\r\n30,75\r\n\r\n29629560\r\n\r\nCelso de Souza Barros\r\n\r\n30,50\r\n\r\n29793424\r\n\r\nGeron Verone Ferry \r\n\r\n30,50\r\n\r\n25659332\r\n\r\nRenato de Oliveira Lima\r\n\r\n30,50\r\n\r\n19598637\r\n\r\nPaulo Sergio Rocha Silva \r\n\r\n30,50\r\n\r\n5654513\r\n\r\nGuttemberg de Souza Correa\r\n\r\n30,50\r\n\r\n5650712\r\n\r\nAna Paula Barbosa de A. Martins\r\n\r\n30,50\r\n\r\n5657130\r\n\r\nMarcio Luiz de Carvalho Barros\r\n\r\n30,50\r\n\r\n5709890\r\n\r\nRicardo dos Santos Sa\r\n\r\n30,50\r\n\r\n5711525\r\n\r\nCarlos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n30,50\r\n\r\n5711916\r\n\r\nMario Jorge Maia Ramos Moncorvo\r\n\r\n30,50\r\n\r\n41773950\r\n\r\nAndre Luiz Silva Marinho\r\n\r\n30,50\r\n\r\n29127513\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Affonso\r\n\r\n30,25\r\n\r\n5652090\r\n\r\nClaudio Pinheiro Gomes\r\n\r\n30,25\r\n\r\n5651565\r\n\r\nCarla da Silva Martins\r\n\r\n30,25\r\n\r\n5656982\r\n\r\nMarcelo Weiler\r\n\r\n30,25\r\n\r\n41773470\r\n\r\nThiago Ferreira Brandão\r\n\r\n30,25\r\n\r\n25162861\r\n\r\nRoque de Queiroz Coutinho\r\n\r\n30,25\r\n\r\n29456002\r\n\r\nAdenilson Augusto Gonçalves\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29131766\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29715520\r\n\r\nMarcos Jose Oliveira de Souza\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29942250\r\n\r\nMarcio Jose Barbosa de Carvalho \r\n\r\n30,00\r\n\r\n29997461\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n30,00\r\n\r\n5551617\r\n\r\nIrb Silva Botto\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29834333\r\n\r\nMauricio Barreto Campos\r\n\r\n30,00\r\n\r\n5650992\r\n\r\nAndre Luiz Nicolau\r\n\r\n30,00\r\n\r\n5710162\r\n\r\nAmanda Monteiro Teixeira\r\n\r\n30,00\r\n\r\n41775473\r\n\r\nRobson Cezar Dias Silva\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29500478\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo\r\n\r\n29,75\r\n\r\n29323460\r\n\r\nCelso Vaz Santos\r\n\r\n29,75\r\n\r\n5654467\r\n\r\nGustavo Guerra Alves \r\n\r\n29,75\r\n\r\n29180759\r\n\r\nClaudio Costa Botelho\r\n\r\n29,75\r\n\r\n29897149\r\n\r\nJussiara Ramos de Andrade Souza\r\n\r\n29,50\r\n\r\n29409756\r\n\r\nDeusdeth Bernardo dos Santos Filho \r\n\r\n29,50\r\n\r\n29610672\r\n\r\nRoberto Ferreira de Carvalho\r\n\r\n29,50\r\n\r\n5657172\r\n\r\nMarcio Rodrigues Pires\r\n\r\n29,50\r\n\r\n5713552\r\n\r\nCleuber Ignacio Marins\r\n\r\n29,50\r\n\r\n5713331\r\n\r\nMarcelo Bittencourt Romeiro\r\n\r\n29,50\r\n\r\n5659078\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Vieira\r\n\r\n29,50\r\n\r\n5713935\r\n\r\nIldoberto Figueiredo da Silva\r\n\r\n29,50\r\n\r\n29457114\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n29,25\r\n\r\n29473349\r\n\r\nGeorge Nei Hubner de Almeida\r\n\r\n29,25\r\n\r\n29473047\r\n\r\nFernando Jose Costa Rodrigues\r\n\r\n29,25\r\n\r\n5656605\r\n\r\nMarcello Ramos Junqueira\r\n\r\n29,25\r\n\r\n5649862\r\n\r\nAgata Santos Contage\r\n\r\n29,25\r\n\r\n5657660\r\n\r\nMaycon Jandre\r\n\r\n29,25\r\n\r\n5644712\r\n\r\nMarcos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n29,25\r\n\r\n5713692\r\n\r\nDaniel da Siva Cangerana\r\n\r\n29,25\r\n\r\n41378350\r\n\r\nClaudia Gonçalves Cirilo de Barros\r\n\r\n29,25\r\n\r\n29861373\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29472474\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n29,00\r\n\r\n41773209\r\n\r\nRuben Jose de Souza Neto \r\n\r\n29,00\r\n\r\n5657830\r\n\r\nNilson Viana da Silva Junior\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5710103\r\n\r\nGuilherme de Almeida Ferreri\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5710740\r\n\r\nGlaucia de Oliveira Franco\r\n\r\n29,00\r\n\r\n41774183\r\n\r\nSirleia Lopes de Oliveira\r\n\r\n29,00\r\n\r\n41796985\r\n\r\nLucelia da Silva Machado\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5651840\r\n\r\nCarlos Roberto Rodrigues de Lima\r\n\r\n28,75\r\n\r\n5658551\r\n\r\nRenato Ricardo Guimarães\r\n\r\n28,75\r\n\r\n29358434\r\n\r\nJose Henrique de Azevedo\r\n\r\n28,50\r\n\r\n29593921\r\n\r\nRicardo Offrede Sebastião\r\n\r\n28,50\r\n\r\n29145724\r\n\r\nTania Furtado Dias\r\n\r\n28,50\r\n\r\n29634946\r\n\r\nJoão Alberto de Figueiredo Soares\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5656745\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5653827\r\n\r\nFernando Clemente Ribeiro\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5654947\r\n\r\nJards Medeiros Santos\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5657911\r\n\r\nPablo Marcondes de Carvalho Melo\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5711495\r\n\r\nAlex de Souza Ferreira\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5713765\r\n\r\nMarcelo Guimarães da Silva\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5653711\r\n\r\nFelipe Sales de Carvalho\r\n\r\n28,50\r\n\r\n19959060\r\n\r\nKleber Benicio Miguel\r\n\r\n28,25\r\n\r\n29845920\r\n\r\nRoberto Souza dos Santos \r\n\r\n28,25\r\n\r\n5654939\r\n\r\nJandyr Gonçalves Vieira Junior\r\n\r\n28,25\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison Manoel Correa Barbedo\r\n\r\n28,25\r\n\r\n32282958\r\n\r\nValentim Caldeira de Souza\r\n\r\n28,25\r\n\r\n5653754\r\n\r\nFernanda de Mello A. M. Montesanto\r\n\r\n28,25\r\n\r\n5649757\r\n\r\nAdalberto Serafim Quintal\r\n\r\n28,25\r\n\r\n41773640\r\n\r\nOsiris Macedo Pereira\r\n\r\n28,25\r\n\r\n41775457\r\n\r\nRoberta Martins Messias Ferreira\r\n\r\n28,25\r\n\r\n5659779\r\n\r\nTales Infrata Procopio da Silva\r\n\r\n28,25\r\n\r\n29507332\r\n\r\nMonica Pinheiro Alves\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29432154\r\n\r\nGeracênio Jose Figueiredo\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5655161\r\n\r\nJoas Gonçalves Lopes\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5658322\r\n\r\nRafhael Magno Pacheco Maia\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5594561\r\n\r\nFlavio Roberto Ferreira Mendonça\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29857350\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n28,00\r\n\r\n40732843\r\n\r\nAndrea de Azevedo Dubois\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5655404\r\n\r\nJose Mesquita Filho\r\n\r\n28,00\r\n\r\n41378270\r\n\r\nAnizio Neves Chevrand\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5654130\r\n\r\nGeorge Carlos Ricon Baldessarini\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5654050\r\n\r\nFrederico Silva de Siqueira Mota\r\n\r\n28,00\r\n\r\n39621367\r\n\r\nAntonio Ferreira da Silva\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5657792\r\n\r\nNarlivan Cordeiro Vasques\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5655803\r\n\r\nLeonardo de Souza Queiroz da Silva\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5652502\r\n\r\nDelson Sampaio de Oliveira\r\n\r\n28,00\r\n\r\n41383850\r\n\r\nLuiz Fernando Chagas Passos\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5711134\r\n\r\nAlfredo de Vasconcelos L. G. Patrão\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5711940\r\n\r\nCleinadel Franklin N. da Silva\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5712440\r\n\r\nLucio de Oliveira Machado\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5713498\r\n\r\nLeonardo de Lima Machado\r\n\r\n28,00\r\n\r\n41771516\r\n\r\nSuzana da Silva Crespo\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5711860\r\n\r\nClaudinei de Almeida Lopes\r\n\r\n28,00\r\n\r\n30023041\r\n\r\nSergio Eden Cenelli Junior \r\n\r\n27,75\r\n\r\n29391962\r\n\r\nJair Pereira Freire Junior\r\n\r\n27,75\r\n\r\n5657547\r\n\r\nMateus Teixeira Martins\r\n\r\n27,75\r\n\r\n5653606\r\n\r\nFabricio Barros Pinto\r\n\r\n27,75\r\n\r\n29424283\r\n\r\nJose Domingos Palermo\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29940877\r\n\r\nPaulo Roberto Gama da Mota\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29600855\r\n\r\nGilberto Gomes de Souza \r\n\r\n27,50\r\n\r\n5658390\r\n\r\nRenan de Oliveira Givisiez\r\n\r\n27,50\r\n\r\n5657490\r\n\r\nMario Cesar das Flores Gonzales\r\n\r\n27,50\r\n\r\n5710367\r\n\r\nLuiz Claudio Viana\r\n\r\n27,50\r\n\r\n5713625\r\n\r\nBernardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29361168\r\n\r\nMaria Angelica Coelho Valle \r\n\r\n27,25\r\n\r\n5658268\r\n\r\nRafael Lopes de Souza\r\n\r\n27,25\r\n\r\n5710618\r\n\r\nAndrea Camilo da Silva\r\n\r\n27,25\r\n\r\n41775368\r\n\r\nThiago Bacelo Pereira \r\n\r\n27,25\r\n\r\n29314151\r\n\r\nSandro Cesar Justi da Silva\r\n\r\n27,00\r\n\r\n30012538\r\n\r\nPaulino Ferreira Campos Junior\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41383796\r\n\r\nMarcelo Teixeira Henriques\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5551242\r\n\r\nPedro Ferraz Xavier\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5651620\r\n\r\nCarlos Alberto L. Gomes de Mattos\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5652383\r\n\r\nDaniel Barbiere B. do Nascimento\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5652480\r\n\r\nDavi Andre Rodrigues Fernandes\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29852242\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão \r\n\r\n27,00\r\n\r\n32366477\r\n\r\nJorge Marques de Paiva\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41378806\r\n\r\nMarcelo de Souza Mendonça\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41379098\r\n\r\nSonia Nicolas de Mesquita\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41378164\r\n\r\nAlex Ferreira Esch\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5710588\r\n\r\nRodrigo Cardoso dos Santos\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5711061\r\n\r\nAdriano Santana Maia\r\n\r\n27,00\r\n\r\nId: 2353767"
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                        "2354063": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 013/2021, Processo nº SEI-360068/001134/2020, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado no dia 13 de agosto de 2021, às 10h30min, que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza predial, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, no valor total estimado de acordo com o Item 6.2 do Edital. O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 16/11/2021 HOMOLOGOU o feito às empresas INNOVA AIR SERVICOS TECNICOS LTDA ME (13.411.926/0001-11) - valor de R$ 443.999,97 (quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos); do Lote 2 a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (07.028.841/0001-56) - R$ 408.987,60 (quatrocentos e oito mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos); e dos Lotes 3 e 4 a empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI (16.963.545/0001-33) - R$ 101.896,44 (cento e um mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), R$ 47.989,20 (quarenta e sete mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) respectivamente.\r\n\r\nId: 2354063"
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                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª CPIA / CGPOL/ SEPOL faz saber que tramita o processo administrativo disciplinar nº 22/2020 - 006183/1404/2020 e que, diante da não localização do servidor processado até a presente data, apesar de diversas tentativas, CITA o servidor ORNAN DE SOUZA BASTOS, Inspetor de Polícia, matrícula: 959.315-3 - ID: 4334741-0, para que conheça e acompanhe o presente processo administrativo disciplinar instaurado, bem como, querendo, indique advogado para acompanhar o processo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação. O não comparecimento do servidor na Rua da Relação, 42, 4º andar acarretará a decretação da REVELIA, prosseguimento do P.A.D. e a nomeação de Defensoria Dativa para funcionar no feito caso o servidor processado não constitua advogado. Processo nº SEI-360320/002565/2021.\r\n\r\nId: 2354176"
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                        "2354239": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL, Exma. Sra. Valéria de Aragão Sádio, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, TORNA PÚBLICA a composição das Bancas Examinadoras: Processo nº SEI-360050/000111/2020.\r\n\r\nBanca de Direito Processual Penal:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDr. Alan Luxardo - Delegado de Polícia\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDr. Marcello Ferreira de Souza Granado - Desembargador do TRF2\r\n\r\nDr. Paulo Sérgio Rangel do Nascimento - Desembargador do Tribunal de Justiça \r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nDr. Flavio Mirza Maduro - Membro da OAB/RJ \r\n\r\nDr. Antenor Lopes Martins Junior - Delegado de Polícia \r\n\r\nBanca de Direito Penal:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDr. Bruno Gilaberte Freitas - Delegado de Polícia \r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDr. Flávio Oliveira Lucas - Juiz Federal \r\n\r\nDr. Alexandre Abrahão Dias Teixeira - Juiz de Direito \r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nDra. Natacha Alves de Oliveira - Delegada de Polícia \r\n\r\nDr. Marcos Kac - Promotor de Justiça \r\n\r\nBanca de Direito Constitucional: \r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDr. Marcus Antonio Neves Pereira - Delegado de Polícia \r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDr. Felipe de Melo Fonte - Procurador do Estado \r\n\r\nDr. Sauvei Lai - Promotor de Justiça\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nDr. Luiz Marcelo da Fontoura Xavier - Delegado de Polícia \r\n\r\nDr. Maurício Mendonça de Carvalho - Delegado de Polícia \r\n\r\nBanca de Direito Administrativo:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDra. Alessandra da Silva Andrade - Delegada de Polícia \r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDr. André Ricardo Cruz Fontes - Desembargador do TRF2\r\n\r\nDr. André Rodrigues Cyrino - Procurador do Estado \r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nDra. Ana Paula Costa Marques de Faria - Delegada de Polícia \r\n\r\nDra. Gisélia Cristina Martins Miranda - Delegada de Polícia\r\n\r\nBanca de Direito Civil:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDra. Nilce Mentzingen Aguiar Gonçalves - Delegada de Polícia \r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDr. Theophilo Antonio Miguel Filho - Desembargador do TRF2\r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Procurador do Estado \r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nDra. Luciana Lopes Diaz Benjó - Delegada de Polícia\r\n\r\nDr. André Carlos da Silva - Delegado de Polícia\r\n\r\nBanca de Medicina Legal:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDr. Wilson Luiz Palermo Ferreira - Delegado de Polícia\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDr. Roger Vinicius Ancillotti - Perito Legista \r\n\r\nDr. Sérgio Rabello Alves - Perito Legista \r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nDra. Andrea Nunes da Costa Menezes - Delegada de Polícia \r\n\r\nDr. Ricardo Campos Barcellos - Perito Legista \r\n\r\nId: 2354239"
                        ],
                        "2354256": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o Pregão Eletrônico nº 019/2021, Processo nº SEI-360068/000517/2021-B realizado no dia 09/11/2020, às 10h01min, no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, cujo objeto é Aquisição de Equipamentos para os Postos Internos de Abastecimento, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2354256"
                        ],
                        "2354312": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2021, Processo nº SEI- 360068/000252/2021, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE , agendada para o dia 18 de novembro de 2021, às 11:01 horas, que tem por objeto a Prestação de Serviço de Limpeza Predial Hospitalar, no valor total estimado de R$ 3.325.809,21 (três milhões, trezentos e vinte e cinco mil oitocentos e nove reais e vinte e um centavos), subdivididos em 3 lotes: (Lote II) VALOR: R$ 1.568.921,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil novecentos e vinte e um reais); ( Lote III ) VALOR: R$ 982.404,26 (novecentos e oitenta e dois mil quatrocentos e quatro reais e vinte e seis centavos ). E ( Lote IV ) VALOR: R$ 774.483,95 (setecentos e setenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), conforme determinação do Ordenador de Despesas, está sendo suspenso para adequação do Termo de Referência pelo Órgão Requisitante, em razão de impugnação apresentada por empresa interessada, a qual se encontra devidamente acostada aos autos, assim como a resposta da Administração, que julgou parcialmente procedente o pedido.\r\n\r\nId: 2354312"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD SERVICE S/A - CNPJ nº 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro da unidade Jose Antonio da Costa Barros (SEAP-JB), executados no mês de Setembro de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 278.232,00 (duzentos e setenta e oito mil duzentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nPERÍODO: Setembro /2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000616/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD SERVICE S/A - CNPJ nº 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro da unidade Jose Antonio da Costa Barros (SEAP-JB), executados no mês de novembro de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 261.105,60 (duzentos e sessenta e um mil cento e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: novembro/2020;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000720/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELI - CNPJ nº 02.102.125/0001-58 (matriz) e 02.102.125/0013-91 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro das unidades Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha e Presídio Lemos Brito, executados no mês de maio de 2021.\r\n\r\nVALOR: 680.779,01 (seiscentos e oitenta mil setecentos e setenta e nove reais e um centavo).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000277/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD SERVICE S/A - CNPJ nº 09.239.320/0001-73;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro da unidade Jose Antonio da Costa Barros (SEAP-JB), executados no mês de Julho de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 306.758,40 (trezentos e seis mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos);\r\n\r\nPERÍODO: Julho/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000490/2020;\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD SERVICE S/A - CNPJ nº 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro da unidade Instituto Penal Santo Expedito (SEAP-ISE), executados no mês de agosto de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.911,00 (duzentos e cinquenta mil e novecentos e onze reais).\r\n\r\nPERÍODO: agosto/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000556/2020;\r\n\r\nId: 2354212"
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                        "2354119": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, bem co mo Ordem de Serviço nº 03, de 01 de março de 2018, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, devendo ser observando para tal os Anexos I e II:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, os candidatos deverão comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. EAS;\r\n\r\n4. Eletrocardiograma, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n7. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n8. Vacina contra hepatite B (3 doses);\r\n\r\n9. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes;\r\n\r\n10. Colpocitologia tríplice para todas as mulheres e após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano);\r\n\r\n11. Vacina para Febre amarela;\r\n\r\n12. Laudo de Exame Toxicológico de Larga Escala (“larga janela de detecção” com resultado negativo para um período mínimo de 90 dias)\r\n\r\nObs. As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nEXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n324\r\n\r\n000380598\r\n\r\nMARCELE DA SILVA CÔRTES\r\n\r\n68\r\n\r\n08/12/2021 às 09:00h\r\n\r\nAção nº 0513031-03.2015.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/091548/2020\r\n\r\nId: 2354119"
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                        "2354311": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, inscritos no CNPJ sob os números 28.176.998/0001-07 e 28.176.998/0004-41, respectivamente, por intermédio da Diretoria-Geral de Patrimônio - DGPAT, FAZ SABER que venderá, através do leiloeiro público João Emilio de Oliveira Filho, bens inservíveis, viaturas, sucata de viaturas, chassis/placa/prefixo KNB9667, KNB9670, KNV9916, KNW2950, KNW3109, KNW3205, KOA4905, KOL4023, KPD5952, KPE1486, KPM8281, KPX2374, KRP1240, KVE6496, KVE6498, KVE6566, KVH5585, KVS3655, KXF3217, KXI2690, KYP3385, LKP3439, LLA7675, LLA7679, LLA7684, LLA7685, LLA7690, LLA7691, LLA7693, LLA7694, LLA7703, LLA7705, LLA7848, LLA7850, LLA7851, LLA8378, LLA8382, LLA8387, LLA8689, LLA8691, LLA8692, LLA8695, LLA8696, LLA8697, LLA8699, LLA8700, LLA8703, LLA8704, LLA8705, LLA8709, LLA8711, LLA8712, LLA9264, LLA9265, LLA9267, LLA9270, LLA9273, LLA9274, LLA9282, LNA4764, LNB4774, LPD4551, LPD4552, LPF1165, LPL8328, LPM8096, LPM8100, LPM8101, LPM8102, LPM8104, LPM8107, LPM8108, LPM8237, LPM8239, LPM8650, LPM8884, LPM8888, LPM9270, LPM9272, LPM9391, LPM9393, LPM9394, LPM9397, LPM9401, LPM9623, LPN2698, LPR2628, LQF 836, LQJ2721, LQL2844, LST2247, LST3084, LTO0929, LTR2818, LUF0330, LUO0889, LUR3091, 9BWGK82T42R204009, 9C2TE3500BR001646, ZCFC50A2005792247, ZCFC50A2005792998, ZCFC50A2005792999, s/nº e s/nº, mamógrafo e botas, em leilão online no dia 30/11/2021 às 14:00h, no site www.joaoemilio.com.br, estando disponível edital completo no site e nos locais de visitas, conforme o Processo n° SEI-270049/000258/2021.\r\n\r\nId: 2354311"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2354303": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Rescisão do Contrato de Gestão N° 010/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a rescisão do Contrato de Gestão nº 010/2020, relativo à contratação da Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, para operacionalização, gestão e execução dos serviços de saúde na UPA NOVA IGUAÇU I, com fundamento no art. 10, § 2º da Lei Estadual nº 6.043/2011 e art. 39 do Decreto Estadual 43.261/2011.\r\n\r\nPRAZO: Esta rescisão produzirá seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013885/2020.\r\n\r\nId: 2354303"
                        ],
                        "2354297": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/2021, Processo nº SEI-080001/006439/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (LEVOTIROXINA SÓDICA 25 MCG E LEVOTIROXINA SÓDICA 50 MCG), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2354297"
                        ],
                        "2354298": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/2021, Processo nº SEI-080001/001326/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BIPERIDENO LACTATO 5 MG/ML - 1 ML, BUSPIRONA CLORIDRATO 10 MG E TRAMADOL CLORIDRATO 50 MG), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTOS conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2354298"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2354331": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 034/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e DISTRIBUIDORA GUIMARÃES E SOUZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de café, para atender a demanda da Instituição Vital Brazil. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR TOTAL: R$ 46.272,00 (quarenta e seis mil duzentos e setenta e dois reais). PROC IVB N° SEI-080005/001340/2021. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2021. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira ID. 2698833-0 e João Luis de Sousa Pereira ID. 2698913-1.\r\n\r\nId: 2354331"
                            ],
                            "2354129": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PARCERIA TECNOLÓGICA Nº 03/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e MCS BRASIL LTDA. OBJETO: estabelecer as formas e condições pelas quais as partes reunirão seus esforços, recursos e competências para a realização conjunta de atividades, programas e projetos de desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo, na área da saúde pública bem como de capacitação de recursos humanos, visando o desenvolvimento conjunto de projetos voltados para área de saúde. VALOR: não haverá transferência imediata de recursos PRAZO: 12 (doze) meses DATA DA ASSINATURA: 12/11/2021. PROC. IVB N° SEI-080005/001625/2021.\r\n\r\nId: 2354129"
                            ],
                            "2354157": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: RESCISÃO DO CONTRATO N° 046/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E F. PEREIRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI. OBJETO: Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n° 046/2020 que tem por objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de gêneros alimentícios para atender o desjejum dos funcionários do Instituto Vital Brazil. VALOR TOTAL: não haverá valor a ser pago em virtude do instrumento. PRAZO: esta rescisão produzirá seus efeitos a partir de 1 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: A presente rescisão se dá por conveniência da administração pública, nos termos da Cláusula 14ª do contrato e artigo 82 § 1º da Lei Federal nº 13.303/2016.DATA DA ASSINATURA: 16/11/2021. PROC. IVB N° SEI-E-08/005/36/2020.\r\n\r\nId: 2354157"
                            ],
                            "2354284": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 161/2021. PREGÃO ELETRÔNICO n° 132/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (ESPECTROFOTÔMETRO) - Item 01, para a realização dos exames de dosagem de colinesterase, para atender à demanda do Laboratório Central Noel Nuthels (LACENN). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 22.250,00 (vinte e dois mil duzentos e cinquenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03167. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2021. Parecer 393/2021 (doc. SEI 20356723) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. 23911304). PROCESSO Nº SEI-080007/000589/2021.\r\n\r\nId: 2354284"
                            ],
                            "2354272": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 271/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JVX SERVIÇOS OFTAMOLOGICOS LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços médicos de oftalmologia no período de 11 a 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 687/2021/FS/DJUR (SEI-080007/008902/2021). VALOR TOTAL: R$ 6.364,34 (seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008902/2021. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 216/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CASSIA DOS REIS BATISTA - ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços de manutenção preventiva e corretiva e de forma contínua no período de 07 a 31 de agosto de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 572/2021/FS/DJUR (SEI-080007/007991/2021). VALOR TOTAL: R$ 33.750,00 (trinta e três mil setecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007991/2021. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 267/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SMDI SERVIÇOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços médicos de laudo de raio X no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 707/2021/FS/DJUR (SEI-080007/008992/2021). VALOR TOTAL: R$ 9.415,00 (nove mil quatrocentos e quinze reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008992/2021. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 250/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LARA LAUDOS RADIOLOGICOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços médicos de laudo de raio X no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 699/2021/FS/DJUR (SEI-080007/008856/2021). VALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008856/2021. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2021.\r\n\r\nId: 2354272"
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                            "2354104": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 556/2021: Doc. SEI 22896002.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 24686972.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 191/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE AMOSTRAS BIOLÓGICAS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/12/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/12/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27139.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005716/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2354104"
                            ],
                            "2354096": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 650/2021: Doc. SEI 23714593.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 24667219.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 210/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM COMODATO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/12/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/12/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27394.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006373/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2354096"
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                            "2354095": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 693/2021: Doc. SEI 24248647.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 24856199.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 106/2021.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/12/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/12/2021 às 10h35min..\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27436.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006831/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2354095"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2354321": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2021/HRHC. PARTES: UERJ e AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI. OBJETO: Aquisição Emergencial de Medicamentos (AMICACINA, AZITROMICINA, CEFALEXINA, PIPERACILINA+TAZOBACTAN E VANCOMICINA) para a reativação do Hospital de Campanha da Baixada Litorânea para o Hospital Reitor Hesio Cordeiro - UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 113.634,00. RESPONSÁVEIS: Fernanda Mourão Crespo mat. 37.341-5, Paulo Cesar Louzada Gerivazo mat. 07.299-1 e Carla Campos do Nascimento mat. 37.006-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 51/DAF/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE03081. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/015191/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2021/HRHC. PARTES: UERJ e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Aquisição Emergencial de Insumos Hospitalares (ALGODÃO HIDRÓFILO) para a reativação do Hospital de Campanha da Baixada Litorânea para o Hospital Reitor Hesio Cordeiro - UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 39.450,00. RESPONSÁVEIS: Fernanda Mourão Crespo mat. 37.341-5, Paulo Cesar Louzada Gerivazo mat. 07.299-1 e Carla Campos do Nascimento mat. 37.006-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 51/DAF/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE03082. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/015925/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 19/2021/HRHC. PARTES: UERJ e SURGITEXTIL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. OBJETO: Aquisição Emergencial de Insumos Hospitalares (AVENTAL DESCARTAVEL) para a reativação do Hospital de Campanha da Baixada Litorânea para o Hospital Reitor Hesio Cordeiro - UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 374.400,00. RESPONSÁVEIS: Fernanda Mourão Crespo mat. 37.341-5, Paulo Cesar Louzada Gerivazo mat. 07.299-1 e Carla Campos do Nascimento mat. 37.006-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 51/DAF/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE03196. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/015767/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 20/2021/HRHC. PARTES: UERJ e E. TAMUSSINO & CIA. LTDA. OBJETO: Aquisição Emergencial de Insumos Hospitalares (CATETER ARTERIAL FEMURAL E CATERER ARTERIAL RADIAL) para a reativação do Hospital de Campanha da Baixada Litorânea para o Hospital Reitor Hesio Cordeiro - UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 90.000,00. RESPONSÁVEIS: Fernanda Mourão Crespo mat. 37.341-5, Paulo Cesar Louzada Gerivazo mat. 07.299-1 e Carla Campos do Nascimento mat. 37.006-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 51/DAF/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE03069. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/015697/2021.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2354098"
                            ],
                            "2354358": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 21/2021/HRHC. PARTES: UERJ e FERLIM SERVIÇOS TECNICOS LTDA. OBJETO: Contratação Emergencial para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LAVANDERIA HOSPITALAR para a reativação do Hospital de Campanha da Baixada Litorânea para o Hospital Reitor Hesio Cordeiro - UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 645.952,55. RESPONSÁVEIS: Fernanda Mourão Crespo, mat. 37.341-5, Paulo Cesar Louzada Gerivazo, mat. 07.299-1 e Carla Campos do Nascimento, mat. 37.006-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 51/DAF/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE03419. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/018454/2021.\r\n\r\nId: 2354358"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIÓLOGO, ESPECIALIDADE MICROBIOLOGIA - CULTURA DE CÉLULAS E TECIDOS ANIMAIS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/023273/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA a candidata ELISABETE ALVES CAPPELLI, 5ª classificada, por desistência da vaga e, em substituição, CONVOCA o candidato CARLOS ROBERTO FERNANDES, 6º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora MARILENE TAVARES MONTEIRO, matrícula 26933-2, ID 25656201, conforme Portaria nº 330/2021, publicada no DOERJ do dia 09/06/2021, página 18.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/8969/2010.\r\n\r\nId: 2353942"
                            ],
                            "2354322": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 421/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/11/2021 às 10h, a licitação para aquisição de CATETERES BALÃO. Proc. n° SEI-260008/007310/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/11/2021 às 10h, a licitação para aquisição de TRÉPANO, ETC. Proc. n° SEI-E-26/008/1088/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 364/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/11/2021 às 10h, a licitação para serviço de FORNECIMENTO E INST DE PISO VINÍLICO. Proc. n° SEI-260007/017331/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 289/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de PRÓTESE JOELHO, anteriormente marcada para 20/09/2021 às 14h, FICA ADIADA PARA 30/11/2021 às 14h. Proc. n° SEI-260008/003455/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2354322"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº G055/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Renaissance Campos Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 5 anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/004801/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2021.\r\n\r\nId: 2354288"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° GELINCONCON/01021539\r\n\r\nNOME: Owll Empreendimentos Portuários Ltda. CNPJ/CPF N° 34.458.975/0001-80. ENDEREÇO: Rua Miguel Lemos, sn Lote 616 Parte - Ponta da Areia. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 86 da Lei Estadual 3.467/00. DATA E HORA DA OCORRENCIA: 05/11/2020 11:00hs. PENALIDADE: Multa Simples. PROCESSO Nº SEI-070002/008602/2021.\r\n\r\nId: 2354247"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Edital",
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                            "2354249": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152646 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.133,77 em 03/06/2019, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.10187/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Adeilson Pessoa da Silva. CNPJ/CPF N° 057.661.284-79. ENDEREÇO: Estrada de Itapuca, Caminho Refazenda, sn - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00151700, emitido com a Sanção de Multa Simples R$ 1.196,00, em 04/12/2018, com enquadramento no artigo. 46 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.12899/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Patrícia Veiga Marques. CNPJ/CPF N° 124.379.557-39. ENDEREÇO: Estrada da Serrinha - Dentro do Peset - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155407 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 14.616,08, em 22/05/2020, com enquadramento no artigo 07 e 39 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.7923/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Zilton Domingos da Costa. CNPJ/CPF N° 609.253.457-68. ENDEREÇO: Área da Resex - Itaipu - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153983 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.210,21, em 18/11/2019, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.30649/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: João Mosito Gonçalves Soares. CNPJ/CPF N° 031.308.807-12. ENDEREÇO: Rua das Camélias, Lts 38/39 Qd 10 - Estancia Pendotiba - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00155986 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.500,00, em 09/12/2020, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.5971/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Gabriel Moía de Figueiredo. CNPJ/CPF N° 147.426.347-05. ENDEREÇO: Laguna de Itaipu - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152879 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.096,19, em 03/07/2019, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.5176/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Wilson de Paula Barbosa. CNPJ/CPF N° 719.271.827-00. ENDEREÇO: Canal de Itaipu Próximo a Lagoa de Itaipu - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2354249"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2354242": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0071/2021 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e KROFMAN COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ 08.705.901/0001-90 OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu e Carapebus PRAZO:12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2021 FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 061/2021 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - PROCESSO Nº SEI-020007/003301/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0071/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0071/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu e Carapebus, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0071/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nKROFMAN COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI \r\n\r\nCNPJ nº08.705.901/0001-90\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRodovia BR 101, Km 206 nº 229 Loja B, Bairro Industrial, Cidade Casimiro de Abreu - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSra Creuza Boy Otz Magalhaes - Telefone: (22) 2778-1231 - E-mail: krofman@yahoo.com.br\r\n\r\nFornecedor Cadastro Reserva\r\n\r\nENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº29.150.998/0001-92\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Antenor Tavares, n° 20, Bairro Cancela Preta - Cidade Macaé - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. João Marcelo Pires Ferreira - Telefone: (22) 3861-2663 - E-mail: joaomarcelo@engeconconstrucoes.com / licitacao.engecon@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.\r\n\r\n(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES)\r\n\r\nOBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 89,25\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0072/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e WPS LOCAÇÕES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI CNPJ nº 27.035.485/0001-05. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu e Carapebus. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 061/2021 (Lote 02-Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123)- PROCESSO Nº SEI-020007/003301/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0072/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0072/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu e Carapebus, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0072/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nWPS LOCAÇÕES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº27.035.485/0001-05\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Silva Jardim, s/n- Loja 18 - Bairro Campo Redondo- Cidade São Pedro D'Aldeia - Cidade RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Wendel Pereira Soares - Telefone: (22) 2625-9954 - E-mail: wpslocacoes@gmail.com\r\n\r\nFornecedor Cadastro Reserva\r\n\r\nAMRX ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº18.834.989/0001-02\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Mario Vasconcelos nº 436, Sala 206, Bairro Centro, Cidade Araruama - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Marcelo Alexandre Teixeira Monsanto - Telefone (22) 2674-6470 - Email:amrx@amrxengenharia.com.br\r\n\r\nFornecedor Cadastro Reserva\r\n\r\nKROFMAN COMERCIO E SERVIÇO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº 08.705.901/0001-90\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRodovia BR 101, Km 206 nº 229 Loja B, Bairro Industrial, Cidade Casimiro de Abreu - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSra Creuza Boy Otz Magalhaes - Telefone: (22) 2778-1231 - E-mail: krofman@yahoo.com.br\r\n\r\nFornecedor Cadastro Reserva\r\n\r\nENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº29.150.998/0001-92\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Antenor Tavares, n° 20, Bairro Cancela Preta - Cidade Macaé -RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr.João Marcelo Pires Ferreira -Telefone: (22) 3861-2663 - E-mail: joaomarcelo@engeconconstrucoes.com / licitacao.engecon@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.\r\n\r\n(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES)\r\n\r\nOBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 88,88\r\n\r\nId: 2354242"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL Nº 180021/053/2021. PARTES: FUNARJ e ACRE EDIÇÕES MUSICAIS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS. OBJETO O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de apresentação de show artístico musical pelo cantor João Donato de Oliveira Neto, nome artístico JOÃO DONATO. DATA DE ASSINATURA: 17/11/2021. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, a contar de 30.11.2021. VALOR DO CONTRATO: O valor do presente Contrato é de R$ 30.000,00 (trinta mil e setecentos reais) FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/000754/2021. \r\n\r\nId: 2354234"
                            ],
                            "2354136": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL Nº 180021/086/2021. PARTES: FUNARJ e CONJUNTO ÉPOCA DE OURO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de apresentação de show artístico musical pelo CONJUNTO ÉPOCA DE OURO. DATA DE ASSINATURA: 16/11/2021. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco) meses, a contar de 18.11.2021. VALOR DO CONTRATO: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000966/2021. \r\n\r\nId: 2354136"
                            ],
                            "2354327": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE FORNECIMENTO ANUAL DE GARRAFÕES DE 20 (VINTE) LITROS DE ÁGUA MINERAL Nº 180021/070/2021. PARTES: FUNARJ e DISTRIBUIDORA DE HORTIGRANJEIROS CENTRAL EIRELI OBJETO: O presente contrato tem por objeto o fornecimento anual de garrafões de 20 (vinte) litros de água mineral, por comodato”. DATA DE ASSINATURA: 08/11/2021. PRAZO O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da publicação deste termo. VALOR DO CONTRATO: R$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000946/2021.\r\n\r\nId: 2354327"
                            ],
                            "2354158": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO Nº 180021/059/2021. PARTES: FUNARJ e ZILLES PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviço artístico por JARDS MACALÉ”. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2021. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir de 23/11/2021. VALOR DO CONTRATO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/000790/2021. \r\n\r\nId: 2354158"
                            ],
                            "2354138": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/121/2021. PARTES: FUNARJ MAURO LOPES BASTO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO GLÁUCIO GILL, para realização do espetáculo “MB-BLUE e o ROCK-SARAU 66 \". DATA DA ASSINATURA: 22/10/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000976/2021. \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 10/11/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/122/2021. PARTES: FUNARJ e LAILA COUTINHO DA SILVA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO GLÁUCIO GILL, para realização do espetáculo “KATHARINE, O ESTRANHO CASO DO DR. JEKYLL E DO SR. HYDE”. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000975/2021. \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 17/11/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/125/2021. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do espetáculo “Concertos da Temporada de 2021\". DATA DA ASSINATURA: 04/11/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000968/2021. \r\n\r\nId: 2354138"
                            ],
                            "2354282": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/123/2021. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES - ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, para realização do Concertos do “Programa Gestores 2021\". DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000973/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2021.\r\n\r\nId: 2354282"
                            ],
                            "2354128": [
                                "I - Despacho",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, Através da sua comissão selecionada processo nº SEI-300002/000151/2021.\r\n\r\nOBJETIVO: Permissão de uso do espaço de 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) no Complexo Esportivo da Rocinha pelo prazo de 10 (dez) anos mediante a implementação e execução de projetos esportivo e o investimento mínimo de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais) em ordem de infraestrutura e melhorias nas instalações.\r\n\r\nRESULTADO: Em consonância com o parecer apresentado pela comissão designada para esta finalidade, nos autos do processo administrativo supra referência, ratificado pela presidência desta Autarquia, decidida pela aprovação da proposta, em candidatura única, apresentada pelo Instituto Reação.\r\n\r\nId: 2354128"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2354002": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Prorrogação e Rerratificação ao Contrato nº 021/2019, de 11/11/2019, assinado em 29/10/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual nos municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá”. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias a contar de 03/11/2021, transferindo o seu término para 28/10/2022. VALOR: 1.573.945,26 (um milhão quinhentos e setenta e três mil novecentos e quarenta cinco reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000730/2021.\r\n\r\nId: 2354002"
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                            "2354437": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA que no dia 19/11/2021 às 12:00hs, na sala de Licitação do 6º andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da CONCORRÊNCIA Nº 007/2021, referente a Contratação de empresa para execução de obras de melhorias operacionais na RJ-130, Teresópolis-Friburgo, recuperação de meio-fio, manutenção e melhorias na rede de drenagem existente, recomposição das defensas e guarda corpo das pontes existentes, extensão aproximada de 68,73 km, a fim de atender as atribuições específicas desta Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro -DER. Processo nº SEI-160002/000143/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA que no dia 19/11/2021 às 10:00hs, na sala de Licitação do 6º andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da CONCORRÊNCIA Nº 013/2021, referente a Contratação de empresa para execução de obras de recuperação de pavimento e sinalização na RJ-192, subtrecho entr. RJ-116 (PONTO DE PERGUNTA) - entroncamento RJ-158 (DOIS RIOS), segmento 26,90km. Processo nº SEI-330022/000132/2020.\r\n\r\nId: 2354437"
                            ],
                            "2354409": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna público para conhecimento dos interessados que será realizado nas instalações do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, nesta cidade, à Rua Regente Feijó, 07 5º andar, na sala da Gerência de Administração e Finanças a licitação modalidade, CONVITE, do tipo Menor Preço e Regime de empreitada por preço Global.\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 004/2021 (EXCLUSIVA ME e EPP).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de obra de entreposto rural padrão ITERJ no Assentamento Fazenda Rubião, conforme especificações e condições indicadas no Termo de Referência e seus Anexos.\r\n\r\nDATA: 26 de novembro de 2021 - HORÁRIO: 16:00 HS.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 70.600,21 (setenta mil, seiscentos reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001205/2021.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel do tipo A4, no endereço da sede do ITERJ, na Gerência Administração e Finanças, na Rua Regente Feijó, nº 07, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro (RJ) - CEP 20060-060.\r\n\r\nId: 2354409"
                            ],
                            "2354377": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna público para conhecimento dos interessados que será realizado nas instalações do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, nesta cidade, à Rua Regente Feijó, 07 - 5º andar, na sala da Gerência de Administração e Finanças a licitação modalidade, CONVITE, do tipo Menor Preço e Regime de empreitada por preço Global.\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 003/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para CONSTRUÇÃO DE CASA PADRÃO RURAL ITERJ NO ASSENTAMENTO RURAL PAES LEME, com fornecimento de mão de obra, material e ferramentas, conforme especificações e condições indicadas no Termo de Referência e seus Anexos).\r\n\r\nDATA: 26 de novembro de 2021 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 110.085,94 (cento e dez mil oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001158/2021.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel do tipo A4, no endereço da sede do ITERJ, na Gerência Administração e Finanças, na Rua Regente Feijó, nº 07, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro (RJ) - CEP 20060-060.\r\n\r\nId: 2354377"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/015/2947/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora ADELAIDE CONCEIÇÃO MARTINS DE SOUZA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 3.606.538-2, Matrícula nº 824.970-0, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2354192"
                        ],
                        "2353424": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-03/004/102830/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora ROSIANE DA SILVA TERRA, Professor Docente I - 16 Horas, Nível D, Referência 7, Matrícula nº 844.658-5, Identidade Funcional nº 3.762.915-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de receber Citação Pessoal no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas no período de 03/07/2017 a 03/06/2018, nos dias: 3, 6, 7 e 31/07/2017; 7, 18 e 31/08/201; 14 e 15/09/2017; 5, 16 e 20/10/2017; 22/02/2018; 08 e 23/03/2018, 5 e 27/04/2018; 3, 4 e 17/05/2018, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2353424"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2354194": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 18 de novembro de 2021, às 17hs, em ambiente virtual, a 564ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta a seguinte matéria:\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\n1 - 18º Concurso para ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado; \r\n\r\n2 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2354194"
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