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    "2021-11-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2353114": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 37ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 20 de outubro.\r\n\r\nAos vinte dias de outubro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada em sistema híbrido - por videoconferência e presencial -, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento integralmente presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público de Contas (MPC), a Senhora Procuradora Aline Pires de Carvalho Assuf. Foram aprovadas as atas da 36ª sessão ordinária híbrida, de 13 de outubro de 2021, e da 37ª sessão virtual, de 13 de outubro a 15 de outubro de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência cumprimentou a Senhora Procuradora Aline Pires de Carvalho Assuf, que estava substituindo o Senhor Procurador-Geral do MPC, Dr. Henrique Cunha de Lima. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação os Processos TCE-RJ nos 104062-7/2021 e 222142-6/2021 (Representações em face de licitação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro), da pauta de continuação de julgamento da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em que estavam presentes o Sr. Oswaldo Luiz Pacheco Ribeiro, Presidente da Loterj, e o Dr. Cláudio Coelho de Souza Timm, representante da International Gaming Technology Brasil Serviços de Dados Ltda e da Scientific Games Brasil Ltda, para acompanhamento do julgamento. Na fase de votação, a Relatora retirou o seu voto e acompanhou o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pelo conhecimento in casu, manutenção da medida cautelar, comunicação, expedição de ofício e ciência, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação os Processos TCE-RJ nos 101612-2/2015, 105189-1/2014, 105191-4/2014, 101380-1/2015, 101381-5/2015, 101611-8/2015, 109215-6/2015 e 106822-6/2016 (Contratos e Termos Aditivos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, nos quais, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Wagner Granja Victer, que procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira-Substituta, solicitando, inicialmente, que o relatório final fosse prolatado depois que o assessor jurídico chefe pudesse prestar os esclarecimentos de maneira adequada, por ser advogado e procurador de conhecimento profundo em relação ao tema. Não obstante, como gestor, mencionou que buscara algumas referências, entre elas a própria Lindb, Lei 13.655/2018, a qual citava que na interpretação dos obstáculos dos gestores tinha que se verificar as circunstâncias práticas e as dificuldades que aconteceram no momento do processo decisório. Dessa forma, traçou um histórico de práticas da Cedae nessa área, mencionando que anteriormente a empresa adotava práticas indevidas na área jurídica, muitas vezes contratando escritórios sem expertise, escritórios com advocacia infiel e, que, quando entrara na empresa, tomara um conjunto de medidas significativas e históricas para mudar essa situação, entre as quais concurso público, com contratação de mais de quarenta advogados. Assim, no contrato objeto da discussão, fora feita licitação pública, que obtivera 17% de desconto. Aduziu que era um contrato em que o setor jurídico da empresa, com Procuradores do Estado, era o gestor e fiscal do contrato, e que emitira a requisição para renovar o contrato, com os procuradores dando o parecer jurídico mostrando a legalidade do contrato, sendo a parte contratada escritórios de advocacia. Dessa forma, argumentou que se houvesse alguma prática irregular o escritório de advocacia, também como cliente, não se colocaria favorável. Reiterou haver uma assimetria muito grande no tratamento da responsabilização ao presidente de um processo que fora legal e, além do mais, à medida que fora renovado cada contrato, e, apesar de ele permitir a aplicação de reajustamento, durante a fase em que lá estivera, essa cláusula não fora aplicada. Observou também não haver nexo causal algum em relação ao que acontecera, nenhuma ilegalidade aparente, nenhuma ação sem suporte jurídico, nenhum dolo, nem perda financeira identificada, e que o próprio Tribunal não apontara qualquer perda financeira ao contrato, ao contrário, nas renovações fora verificada a manutenção da economicidade. Concluindo, citou a nova Lei de Licitação, 14.133/2021, com os novos princípios incorporados, entre os quais, o princípio da segurança jurídica, o princípio da segregação das funções, o princípio da celeridade, o princípio do interesse público, e o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo reiterado seu pedido para que fosse possível aguardar o depoimento do Dr. Sérgio Pimentel, para que ele, do ponto de vista jurídico, pudesse apresentar com maior profundidade a questão, e, em função disso, a Corte pudesse tomar a sua decisão final. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa oral e solicitou prazo de uma sessão. Por fim, na pauta de prioridades, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 209289-5/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Miguel Pereira - exercício de 2020), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. André Pinto de Afonseca, sendo seu procurador habilitado o Dr. Marcus Aurélius Machado Cardoso, que procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, explicando que o Corpo Instrutivo apontara duas irregularidades nas contas que se originaram de fatos alheios ao alcance dos atos de gestão do Chefe do Executivo. Destacou que, em setembro de 2020, já nos findos do exercício e no período do enquadramento no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, a Agência Nacional do Petróleo editara a Resolução de Diretoria nº 482/2020, desenquadrando o município de Miguel Pereira da condição de integrante da zona secundária de produção do Estado do Rio de Janeiro, rebaixando o município a integrante de zona limítrofe de produção. Aduziu ter sido essa decisão autoritária e açodada, e que produzira efeitos imediatos, sem que houvesse tempo hábil para que o município tomasse alguma providência e já na distribuição dos royalties ocorridos no mês de setembro. Dessa forma, o município recebera quantia substancialmente inferior ao inicialmente projetado a título de royalties do petróleo e gás. O mesmo ocorrendo em outubro de 2020, quando o município também sofrera os efeitos do desenquadramento, tendo recebido também nessa distribuição valor inferior ao projetado em toda a sua projeção orçamentária, razão pela qual, não restara alternativa que não o ajuizamento de um agravo de instrumento em uma ação que tramitava no TRF-1, da 1º Região, e com o ajuizamento do agravo de instrumento o município obtivera uma antecipação de tutela com o efeito suspensivo da decisão, ficando apontado que o município teria direito de receber o que fora cortado a partir do ajuizamento do agravo de instrumento. Ressaltou que o impacto do ato de desenquadramento gerara uma perda ao município de receita de R$ 3.632.385,50 em virtude dos efeitos imediatos, como já dito da decisão da ANP, o que representou um percentual de 14,23% de diminuição das receitas dos royalties do petróleo e gás para o município de Miguel Pereira. Outro ponto destacado era a existência de um quadro demonstrativo onde se podia constatar que, sem o recebimento dos royalties, haveria uma insuficiência de caixa para o município de R$ 1.922.315,86, e caso o município tivesse recebido esses valores, que já faziam parte da previsão, o município teria um superávit de R$ 1.710.069,65. Portanto, restava demonstrado que o município só fora enquadrado no artigo 42 por conta da decisão açodada da ANP, razão pela qual requeria que fosse emitido o parecer prévio favorável, com as ressalvas pertinentes, para as contas financeiras de 2020 da Prefeitura de Miguel Pereira. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa oral e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações; ciência à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 28 processos: 05 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 15 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 05 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 104483-8/2019 (aposentadoria da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação ao jurisdicionado e encaminhamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que solicitou prazo de uma sessão. Em seguida, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 105409-4/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de conformidade - Ordinária da Fundação Leão XIII) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pelo acolhimento das razões de defesa, regularidade, quitação, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, relatou os Processos TCE-RJ nos 214257-2/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Niterói - exercício de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Rodrigo Neves Barreto), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo do Município de Niterói, com ressalvas e comunicação ao atual presidente da Câmara; regularidade das contas da tesoureira com quitação e ressalvas; comunicações; determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 215313-5/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - exercício de 2016, sob a responsabilidade da Sra. Rosangela Rosinha Garotinho Barros Assef Matheus de Oliveira), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo do Município de Campos dos Goytacazes, com ressalvas e determinação; regularidade das contas do tesoureiro com quitação plena; comunicação ao presidente da Câmara e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou os Processos TCE-RJ nos 207892-4/2021 e 209439-2/2021 (Prestações de Contas de Governos Municipais de Casimiro de Abreu e Saquarema - exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Paulo Cezar Dames Passos e da Sra. Manoela Ramos de Souza Gomes Alves, respectivamente), em que procedeu à leitura de seus relatórios, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações; determinação à SGE e arquivamento, sendo ambos aprovados por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 238546-1/2018. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 218984-7/2010 (Recurso de Reconsideração em aposentadoria da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), pelo não conhecimento do recurso, comunicação e remessa dos autos, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto-relator, acompanhando o voto-revisor, que foi aprovado por unanimidade. Em seguida, trouxe, em continuação de julgamento, o Processo TCE-RJ nº 205773-1/1992 (aposentadoria da Câmara Municipal de Maricá), tendo retirado seu voto, sendo vencedor, por unanimidade, o voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, pelo registro in casu e arquivamento. No relato do Processo TCE-RJ nº 210804-0/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Campos dos Goytacazes - exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira), procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de cinco irregularidades, a saber: nº 1 - Foi constatado que, do total de créditos adicionais com base em excesso de arrecadação, o montante de R$ 669.360,00 (Decreto nº 356) foi aberto sem a respectiva fonte de recurso, contrariando o disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988; nº 2 - Déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2020, término do mandato, culminou com o montante de R$ 173.604.520,59, indicando a não adoção de ações planejadas com o intuito de alcançar o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00; nº 3 - O superávit financeiro do Fundeb exercício de 2020 apurado na presente prestação de contas (R$ 5.736.713,47) é superior ao registrado pelo município no respectivo Balancete do Fundo (R$ 5.087.541,27), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 649.172,20, sem a devida comprovação, o que descumpre o disposto no artigo 21 c/c o inciso I do artigo 23 da Lei Federal n.º 11.494/07; nº 4 - Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, e conforme os dados do presente relatório, foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de R$ 173.500.062,99; e nº 5 - O Poder Executivo não aplicou nenhuma parcela dos recursos dos royalties previstos na Lei Federal n.º 12.858/2013 na saúde, não atendendo o disposto no § 3º, artigo 2º da mencionada legislação; e mais impropriedades, determinações e recomendação; comunicações; expedição de ofício ao MP; determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ nº 212257-5/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Itaperuna - exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Marcos Vinícius de Oliveira Pinto), procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades, impropriedades e determinações, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 106510-1/2019 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 218695-6/2014. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 210080-6/2021 (Prestação de Contas de Governo do Município de Cachoeiras de Macacu - exercício de 2020), sob a responsabilidade do Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, em que votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de cinco irregularidades, a saber: n.º 01 - Ocorrência de despesas de curto prazo não contabilizadas no valor de R$ 4.975.033,88, conforme registrado no Relatório de Controle Interno, relativas a pagamento de despesas sem prévio empenho, descumprindo o previsto no artigo 60 da Lei Federal n.º 4.320/64; nº 02 - Déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2020, término do mandato, culminou com o montante de R$ 59.662.747,37, indicando a não adoção de ações planejadas com o intuito de alcançar o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00; nº 03 - O Município realizou parcialmente a transferência das contribuições previdenciárias devida pelos servidores e patronal ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98; nº 04 - O déficit financeiro do exercício de 2020 apurado na presente prestação de contas (R$ 9.780.211,68) é inferior ao registrado pelo município no respectivo balancete do Fundeb (R$ 11.525.773,34), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 1.745.561,66, sem a devida comprovação, o que descumpre o disposto no artigo 25 c/c o inciso I do artigo 29 da Lei Federal n.º 14.113/20; e nº 05 - Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, e, conforme os dados do presente relatório, foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de R$ 54.687.713,49; e mais impropriedades, determinações e recomendações; comunicações; ciência; determinação à SGE e arquivamento, havendo o Relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, retirado o seu voto, acompanhando o Revisor, e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman mantido declaração de voto que dizia respeito, exclusivamente, à forma de chamamento aos autos do ex-gestor, sem divergência em relação a parte dispositiva do voto e tampouco em relação à própria fundamentação, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105409-4/2020 - Interessado: ANDRÉA BAPTISTA DA SILVA CORRÊA - Acórdão: 49835/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109659-4/2014 - Interessado: RODRIGO ABDON GUIMARÃES - Acórdão: 49841/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-1/2019 - Interessado: GERDAL TONASSI SIGNORELLI - Acórdão: 49853/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100093-8/2021 - Interessado: MARIA MARTA SENNA PEREIRA - Acórdão: 49851/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210080-6/2021 - Interessado: : MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES - Acórdão: 49836/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215313-5/2017 (2017.004.000033-6-CI) - Interessados: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MENEZES - Acórdão: 49839/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210804-0/2021 - Interessado: WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA - Acórdão: 49848/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219684-9/2020 - Interessado: MURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO - Acórdão: 49838/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207892-4/2021 - Interessado: RAMON DIAS GIDALTE - Acórdão: 49842/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214193-5/2020 - Interessado: VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO - Acórdão: 49844/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205773-1/1992 - Interessado: JUREMA BYRON DE SOUZA - Acórdão: 49859/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209289-5/2021 - Interessado: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Acórdão: 49854/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207693-7/2018 (310001121/2017) - Interessados: JUSSARA MORAES DE OLIVEIRA, JULIA MORAES DE OLIVEIRA MENEZES - Acórdão: 49852/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228281-1/2018 (020002749/2018) - Interessado: SANDRA DE FÁTIMA PERES BARBOSA LOPES - Acórdão: 49849/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214257-2/2014 - Interessados: RODRIGO NEVES BARRETO, IRACI AMORIM DA SILVA - Acórdão: 49837/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209439-2/2021 - Interessado: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES - Acórdão: 49843/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104062-7/2021 - Acórdão: 49846/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222142-6/2021 - Acórdão: 49847/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-2/2010 - Acórdão: 49850/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218984-7/2010 - Acórdão: 49845/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235841-0/2019 - Acórdão: 49858/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201386-3/2021 - Acórdão: 49857/2021-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200073-1/2021 - Acórdão: 49855/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278548-1/2015 - Acórdão: 49840/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224856-1/2020 - Acórdão: 49856/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 20/10/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA\r\n\r\n224856-1/2020\r\n\r\nLEONARDO FRANCO PEREIRA\r\n\r\n235841-0/2019\r\n\r\nSessão: 20/10/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n235841-0/2019\r\n\r\nANA PAULA KISCHLAT DE AMORIM DA COSTA\r\n\r\n278548-1/2015\r\n\r\nHENRY DAVID GRAZINOLI\r\n\r\n278548-1/2015\r\n\r\nLEÔNIDAS SAMPAIO FERNANDES JÚNIOR\r\n\r\n278548-1/2015\r\n\r\nPAULO ANTONIO KISCHLAT DE AMORIM\r\n\r\n278548-1/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n278548-1/2015\r\n\r\nId: 2353114"
                    ],
                    "2353115": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1389/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 278548-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49840/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-OBRAS - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura Municipal de Petrópolis tendo como objeto a apuração de possíveis irregularidades em procedimento que gerou o Termo de Contrato de Desapropriação por Convenção Amigável nº 15/2011, firmado entre os representantes da municipalidade e Paulo Antonio Kischlat de Amorim e Ana Paula Kischlat de Amorim.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável apresentou razões de defesa sem, contudo, lograr êxito em afastar sua responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA, no valor de 7.000 (sete mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 25.937,10 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e dez centavos), com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 37\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2353115"
                    ],
                    "2353116": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1390/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 278548-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEÔNIDAS SAMPAIO FERNANDES JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49840/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-OBRAS - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura Municipal de Petrópolis tendo como objeto a apuração de possíveis irregularidades em procedimento que gerou o Termo de Contrato de Desapropriação por Convenção Amigável nº 15/2011, firmado entre os representantes da municipalidade e Paulo Antonio Kischlat de Amorim e Ana Paula Kischlat de Amorim.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável apresentou razões de defesa sem, contudo, lograr êxito em afastar sua responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor LEÔNIDAS SAMPAIO FERNANDES JÚNIOR, Secretário de Administração e de Recursos Humanos à época dos fatos, no valor de 7.000 (sete mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 25.937,10 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e dez centavos), com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 37\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2353116"
                    ],
                    "2353117": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1391/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 278548-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRY DAVID GRAZINOLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49840/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-OBRAS - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura Municipal de Petrópolis tendo como objeto a apuração de possíveis irregularidades em procedimento que gerou o Termo de Contrato de Desapropriação por Convenção Amigável nº 15/2011, firmado entre os representantes da municipalidade e Paulo Antonio Kischlat de Amorim e Ana Paula Kischlat de Amorim.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável apresentou razões de defesa sem, contudo, lograr êxito em afastar sua responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor HENRY DAVID GRAZINOLI, Procurador-Geral do Município à época dos fatos, no valor de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 37.053,00 (trinta e sete mil e cinquenta e três reais), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 37\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2353117"
                    ],
                    "2353118": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1393/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235841-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO ROGÉRIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - NATUREZA: DENÚNCIA \r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49858/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-GOVERNANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Denúncia, formulada por cidadão, por meio da qual são relatadas supostas irregularidades praticadas no emprego de recursos públicos, decorrentes de pagamentos realizados pela Câmara Municipal de Magé sem qualquer comprovação da prestação dos serviços pelos particulares contratados.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela CAD-Governança, em 11/08/2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da SUB-Cidadania, datado de 11/08/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral, Dr. Henrique Cunha de Lima, em 16/08/2021;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 18/02/2021, pela Notificação do Sr. Pedro Rogério Dutra Vale para que apresentasse Razões de Defesa em virtude do não atendimento à decisão plenária de 04/12/2019, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu ao chamamento desta Corte, passando a ser considerado revel nos presentes autos (Certificado de Revelia nº 600/21);\r\n\r\nConsiderando que o injustificado descumprimento do comando decisório, exarado em Sessão Plenária de 04/12/2019, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, §3º, do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Pedro Rogério Dutra do Vale, Presidente da Câmara Municipal de Magé à época dos fatos denunciados, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil e quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 37\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2353118"
                    ],
                    "2353100": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n215813-9/2019\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n35217/2021\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n223729-2/2010\r\n\r\nLUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO\r\n\r\n35214/2021\r\n\r\n637.719.507-91\r\n\r\n220278-7/2021\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n35168/2021\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n220278-7/2021\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n35170/2021\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n811259-1/2016\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n35216/2021\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\n243637-2/2021\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35210/2021\r\n\r\n778.944.647-91\r\n\r\nId: 2353100"
                    ],
                    "2353293": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 410/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/11/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.999-6/2012 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA.\r\n\r\nId: 2353293"
                    ],
                    "2353294": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 411/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: sÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO \r\n\r\nINTERESSADO: GILBERTO MARTINS ESTEVES \r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.557-0/21\r\n\r\nId: 2353294"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2353295": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/11/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106270-0/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244176-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216537-1/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244345-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244588-2/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244904-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/11/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108346-7/2008 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106093-0/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245334-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-5/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244169-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 244300-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244350-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240303-2/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239152-2/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239153-6/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2353295"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2353375": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.820-2/21 - AUTORIZO a Secretaria-Geral de Administração (SGA) a proceder quanto à interrupção imediata do pagamento do benefício, à cobrança das parcelas do exercício de 2020 não comprovadas ou comprovadas a menor e ao deferimento das solicitações de parcelamento formuladas.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.321-0/21 - AUTORIZO a Secretaria-Geral de Administração (SGA) a proceder quanto à interrupção imediata do pagamento do benefício, à cobrança das parcelas do exercício de 2020 não comprovadas ou comprovadas a menor e ao deferimento das solicitações de parcelamento formuladas.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.322-0/21 - AUTORIZO a Secretaria-Geral de Administração (SGA) a proceder quanto à interrupção imediata do pagamento do benefício, à cobrança das parcelas do exercício de 2020 não comprovadas ou comprovadas a menor e ao deferimento das solicitações de parcelamento formuladas.\r\n\r\nId: 2353375"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2353377": [
                            "IB - Portaria",
                            "COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA COORDENADORA-GERAL CRH\r\n\r\nDE 05.11.2021\r\n\r\nPortaria nº 009/2021 - Designa o servidor abaixo qualificado para exercício no órgão e data de validade a seguir informados:\r\n\r\nVANESSA RABELO GONÇALVES, matrícula nº 02/004367/0-4, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da CGP da SGE, a contar de 06 de outubro de 2021;\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ LADEIRA VAZ PORTO, matrícula nº 02/002209/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções no Serviço de Almoxarifado, da CSB da CIO da SGA, a contar de 14 de outubro de 2021;\r\n\r\nGILCIMAR AFONSO, matrícula nº 02/003394/0-2, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Diretoria-Geral de Segurança Institucional, da SGPres, a contar de 18 de outubro de 2021;\r\n\r\nHERMESON LUIS DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 02/003717/0-0, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE da SGPres, a contar de 18 de outubro de 2021;\r\n\r\nJARDEL RODRIGUES ALVES LIMA, matrícula nº 02/004276/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2300, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, a contar de 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nId: 2353377"
                        ],
                        "2353376": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\n08.11.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.245-6/14 - ROSANIA PRATA ADNET CAMPOS, matrícula n° 02/2744/3-8. AUTORIZO a DESAVERBAÇÃO de 843 (oitocentos e quarenta e três) dias de serviço prestados pela servidora aposentada, na condição de aluno-aprendiz do Colégio Estadual Brigadeiro Castrioto.\r\n\r\n11.11.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.918-5/21- KELLY ROBERTA DE ARAUJO MORAES, matrícula 02/004819/0-3. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.067-9/21 - THIAGO MARQUES COELHO ESPOSITO, matrícula 02/004789/0-0. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2353376"
                        ]
                    }
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2353182": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 32/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.303-4/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de gerenciamento de resíduos sólidos gerados nas dependências do TCE-RJ, desde a geração até a disposição final, incluindo as seguintes etapas: coleta, transporte e destinação final, contemplando fornecimento de equipamentos suficientes para movimentação interna e externa dos resíduos\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 44.529,92\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi remarcada para o dia 16/11/2021, às 11:00 horas. Tendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nRogério de Matos Pereira\r\n\r\nPregoeiro-Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2353182"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2353438": [
                        "II - Resoluções",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, 1º SUPLENTE DO PSB, CONVOCADO PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL EM FUNÇÃO DO AFASTA MENTO DO SENHOR DEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDe acordo com o art, 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PSB, o Senhor RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, tendo sido dispensada, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nDEPUTADO\r\n\r\nId: 2353438"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2353439": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NOS DIAS 16, 17 e 18 DE NOVEMBRO ÀS 15H.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\n15h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3826/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS E ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 14 DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INSTITUIR O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA O E-COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5105/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O OBSERVATÓRIO “MÃE BEATA DE IEMANJÁ” SOBRE O RACISMO RELIGIOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2886-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI Nº 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, PARA PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2494-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1123/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, FLÁVIO SERAFINI E ROSANE FÉLIX.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 671/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RICARDO BARBOSA DE BARROS, CEO DA DROGARIA DO POVO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 717/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL DE EXÉRCITO FERNANDO JOSÉ SANT´ANA SOARES E SILVA - COMANDANTE DO OESTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 743/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO AO ILMO. SR. SIDNEY NOLASCO REZENDE - JORNALISTA DA CNN BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 242/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, DISPONDO SOBRE BOLSA DE ESTUDO AOS UNIVERSITÁRIOS DA GRADUÇÃO DO CURSO DE MEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 391/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO SEGURO NO 1º,2º,3º E 4º DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO SEGURO NOS BAIRROS ÉDEN, ENGENHEIRO BELFORD, TOMAZINHO E SÃO MATEUS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 229/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO SITUADO NO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA NÍSIA TRINDADE LIMA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. DEODALTO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 234/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 382/2021), QUE REQUER A PRORROGAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL 14/11/2021\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3166/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOTAR MEDIDAS COMPENSATÓRIAS PARA OS MUNICÍPIOS QUE PROMOVAM E INVISTAM NA COLETA SELETIVA E NA RECICLAGEM DOS RESÍDUOS URBANOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3519/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL A INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR QUE FORNEÇAM BOLSAS DE ESTUDOS A ATLETAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 480/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLAÚDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, ANTE SUA INCOSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\n15h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5058/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E RENATA SOUZA, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 187/21 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 772/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FRANCIANE MOTTA E ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADAS MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 783-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA ESTADUAL PARA EMERGÊNCIAS DE ACIDENTES AMBIENTAIS E IMINÊNCIAS À DESASTRES QUE ENVOLVAM O AMBIENTE (SEEAID), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4569/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VON WILLEBRAND, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, GIL VIANNA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 608/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR EVANGÉLICO ANDRÉ MACHADO VALADÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 722/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FERNANDO BLOWER, PRESIDENTE DO SINDRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 759/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA ILMO SR. BRUNO PACIELLO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 766/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 377/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE BARRA DE SÃO JOÃO EM CENTRO DE ATENDIMENTO AOS PACIENTES DE COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 388/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESPECIFICO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLECENTE NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4595/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORAVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, RONALDO ANQUIETA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1976/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS COM A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3939/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4580/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ALERTA PARA O DESAPARECIMENTO E BUSCA DE IDOSOS (PADBI) NO ÂMBITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\n15h\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR N. 63, DE 1990, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ADRIANA BALTHAZAR E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5078/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE ADESÃO AO REGIME DIFERENCIADO PARA EMPRESAS, CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL SEJA IDENTIFICADA PELO CÓDIGO CNAE 6311-9/00 (TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET), COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2100-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS DE MEDICAMENTOS VAZIAS OU VENCIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4075-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM UNIDADES PRISIONAIS E DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4162/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE, DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO E SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 741/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DA AGERIO ANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 744/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. GUSTAVO RIBEIRO - JORNALISTA E REPÓRTER DO JORNAL “O DIA” - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 748/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 754/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ EDUARDO MUAIT JARDIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 373/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL PROVIDENCIAR A IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO ARCO METROPOLITANO (RODOVIA RAPHAEL MAGALHÃES) DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, CONTEMPLANDO O TRECHO DA BR - 493 EM TODA A SUA EXTENSÃO, BEM COMO REALIZAR A INSERÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS INTELIGENTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 375/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE FISIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1384/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE ANISTIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EXCLUÍDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CORONEL SALEMA, RODRIGO AMORIM E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1849/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INSTITUIR O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO AO CONTRIBUINTE DO ICMS CONSIDERADO DEVEDOR CONTUMAZ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4656/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E DIVULGAÇÃO DAS CORES DA ÓRTESE EXTERNA DENOMINADA \"BENGALA LONGA\", PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DOS SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4842/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, CARLOS MINC, DIONÍSIO LINS E WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E LOCAL DO TRAJETO DO RAMAL PAULA MATOS DO BONDE DE SANTA TERESA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nPresidente Em Exercício\r\n\r\nId: 2353439"
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                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 583 de 2021 de autoria do Deputado Elton Cristo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 564,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO PAULO CESAR SALOMÃO FILHO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao advogado PAULO CESAR SALOMÃO FILHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 655 de 2021 de autoria do Deputado Vandro Família, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 565,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RJ, FÁBIO OLIVEIRA LIMA - ATUALMENTE LOTADO NA 66º DP - PIABETÁ, MAGÉ, RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma Inspetor da Polícia Civil do Estado do RJ, FÁBIO OLIVEIRA LIMA - atualmente lotado na 66º DP - Piabetá, Magé, RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 734 de 2021 de autoria do Deputado Eurico Júnior, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 566,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO LUIZ COUTINHO DE FARIA, EMPRESÁRIO PRODUTOR DA CACHAÇA MAGNÍFICA DE FARIA, UMA DAS MAIS TRADICIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma a JOÃO LUIZ COUTINHO DE FARIA, empresário produtor da cachaça Magnífica de Faria, uma das mais tradicionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 746 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano , Alana Passos e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 567,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL HELDER DE FREITAS BRAGA - COMANDANTE DA BRIGADA DE INFANTARIA PARAQUEDISTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao General HELDER DE FREITAS BRAGA - Comandante da Brigada de Infantaria Paraquedista.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 753 de 2021 de autoria do Deputado Brazão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 568,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DR. LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO, FUNDADOR DO GRUPO DE PAIS MUNDO AZUL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilustríssimo Dr. LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO, fundador do Grupo de Pais Mundo Azul.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 757 de 2021 de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 569,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA MARCELO MÉRIDA AGUIAR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR para MARCELO MÉRIDA AGUIAR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 11 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 765 de 2021 de autoria do Deputado Márcio Gualberto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 570,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À FACULDADE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma à FACULDADE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 747 de 2021 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 562,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O PAULO JERÔNIMO DE SOUSA, CONHECIDO COMO PAGÊ, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma para o PAULO JERÔNIMO DE SOUSA, conhecido como Pagê, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa - ABI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1 Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2353440"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 5119/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO ORGULHO HÉTERO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 11.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Fica instituído o Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Orgulho Hétero”, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de dezembro.\"\r\n\r\nArt. 2º - A data instituída por esta lei passará a constar do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3 º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Orgulho Hétero”, em consonância com a prerrogativa do cidadão em se manifestar pacificamente e afirmar seu orgulho em ser heterossexual.\r\n\r\nA sexualidade é um direito fundamental que acompanha o ser humano desde o seu nascimento, pois decorre de sua própria natureza. Como direito do indivíduo, é um direito natural, inalienável e imprescritível. Ninguém pode realizar-se como ser humano, se não tiver assegurado o respeito ao exercício da sexualidade, conceito que compreende a liberdade da livre orientação sexual. \r\n\r\nO Princípio insculpido no inciso IV, art. 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, segundo o qual é dever do Estado promover o bem de todos, veda qualquer discriminação. Neste sentido, a relação entre a proteção da dignidade da pessoa humana e a orientação sexual é direta, pois diz respeito aos traços constitutivos de cada um, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição. O Estado Democrático de Direito, permite aos indivíduos muito mais que a abstenção de invasões ilegítimas de suas esferas pessoais, mas sim a promoção positiva de suas liberdades.\r\n\r\nInfelizmente, o que se percebe, é a elaboração de Leis que concedem aos homossexuais verdadeiros privilégios. \r\n\r\nComo cristã, entendo que devemos respeitar todas as pessoas. Cada ser humano pode fazer do seu corpo aquilo que bem entender, porém não posso concordar com a apologia ao homossexualismo e sua imposição à nossa sociedade. \r\n\r\nHomos e Heterossexuais devem manter o respeito em convívio social. Infelizmente esta não é a prática que vem sendo adotada por determinados grupos, que preferem estardalhaços em locais públicos, na internet, nos meios de comunicação e até em panfletos, com objetivo de divulgar o homossexualismo. Comportam-se de forma inadequada, com intuito maior de provocar e chocar as pessoas ao seu redor, e muitas das vezes agredindo verbalmente aqueles que não concordam com suas ideias, impondo o aceite de determinado tipo de comportamento, se dizem socialmente discriminados, mas, na verdade, discriminam aqueles que não concordam com suas convicções e opiniões. \r\n\r\nSendo assim, com o objetivo maior de oficializar esta data como símbolo da luta pelo ORGULHO DE SER HÉTERO, e considerando as razões apresentadas, solicito aos meus pares que aprovem esta proposição, de modo a instituir no Estado do Rio de Janeiro o DIA DO ORGULHO HÉTERO, todo 3º (terceiro) domingo do mês de dezembro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5120/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “AGOSTO AZUL E VERMELHO - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE VASCULAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 11.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo único da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação existente relativa às datas comemorativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o mês de conscientização sobre a saúde vascular, a ser celebrado anualmente no mês de agosto.\r\n\r\nArt. 2º. O anexo da Lei n° 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n...\r\n\r\nAGOSTO VERMELHO E AZUL - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE VASCULAR \r\n\r\nArt. 3º. O Poder Público deverá envidar esforços no sentido de promover, nas instituições públicas, campanhas de conscientização acerca dos riscos e métodos de prevenção das doenças vasculares.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos vivendo um momento inusitado e triste de uma pandemia com proporções inimagináveis. As pessoas estão assustadas, preocupadas, estressadas e com medo de procurar auxílio médico. Por outro lado, as doenças vasculares, principalmente as mais comuns, que são os Aneurismas de Aorta Abdominal (AAA), a Insuficiência Venosa Crônica/Varizes, a Trombose Venosa Profunda (TVP), o pé diabético, a doença das artérias carótidas (AVC) e a Doença Ar terial Periférica (DAP), continuam existindo e necessitando de monitoramento constante para que não evoluam para um problema que leve ao afastamento definitivo do trabalho ou à morte. Levando em consideração o alto custo que essas doenças apresentam devido a internação prolongada e materiais utilizados, quando não é feito o tratamento preventivo e precoce, que pode ser evitado com políticas preventivas de todas as doenças vasculares evitando que ocorra um número elevado de mortalidade e comorbidades por internação prolongada nos hospitais. \r\n\r\nNo total, na rede pública de saúde brasileira, 85% das amputações não traumáticas são precedidas de feridas e aproximadamente 58 mil pessoas morrem por ano em decorrência de complicações da doença. Em 2016, o Sistema Único de Saúde registrou 137,4 mil internações por impactos do diabetes, somando um custo de R$ 92 milhões.\r\n\r\nNo mundo, atualmente há 463 milhões de pessoas com diabetes. Isso significa que uma a cada onze pessoas tem a doença. O Brasil é o país com o maior número de pessoas com diabetes na América Latina. São 16,8 milhões ao todo. Só do tipo 1, são 95 mil entre 0 e 19 anos. Somos o quinto país no mundo com pessoas com diabetes. Na faixa etária entre 20 e 79 anos, 1 em cada 9 pessoas tem diabetes. O pior é que 50% das pessoas com diabetes ainda não foram diagnosticadas. São 232 milhões. Ou seja, 1 a cada 3 pessoas não é diagnosticada. Quase 60% das mortes atribuídas ao Diabetes ocorrem em pessoas abaixo dos 60 anos.\r\n\r\nA Federação Internacional do Diabetes estima que metade deste público não sabe que tem a doença. Dados do Ministério da Saúde apontam que 20% das internações por suas complicações ocorrem em decorrência de lesões nos membros inferiores.\r\n\r\nPor esses motivos é importante criar campanhas que tenham como objetivo alertar à população como o Agosto Azul e Vermelho, com a participação de médicos associados e apoiadores. \r\n\r\nDiante do exposto, peço apoio aos nobres pares nesta Casa Legislativa para aprovação deste projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5121/2021\r\n\r\nGARANTE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E TUTELA A CULTURA POPULAR DO SAMBA E CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e Cultura; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido ao povo fluminense o pleno e irrestrito direito à liberdade de expressão, criação e manifestação popular nos estádios de futebol e blocos carnavalescos, assim como nos demais ambientes públicos voltados às práticas esportivas e à cultura do samba no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput engloba os tradicionais \"gritos de torcidas\" e marchas de carnaval, dentre outras manifestações enraizadas na cultura popular do samba e do futebol do país.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos públicos e entidades privadas não deverão interferir nas manifestações populares do povo fluminense, na forma desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento do disposto no caput acarretará multa de 100.000 (cem mil) Ufir's a entidade privada e abertura de sindicância no órgão responsável pela ação de intolerância à cultura popular do cidadão fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei tutela a liberdade de expressão e a cultura popular do povo fluminense, não protegendo qualquer ação que viole os delitos contidos nos crimes contra a honra, previsto no Decreto-Lei nº 2848/1940 - Código Penal Brasileiro, conforme dolo específico e a respectiva representação do ofendido a ser apurada na esfera penal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA chamada \"turma da lacração\" está alcançando níveis nocivos à sociedade fluminense e interferindo, gravemente, na cultura e tradição popular de nosso povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão bastasse a perseguição político-ideológica aos cidadãos que não comungam de sua visão socialista de mundo, com diversos casos de intolerância física e psicológica de sua militância agressiva e antipatriota, os \"progressistas\" passaram a atuar, até, nas paixões populares do samba e carnaval, ferindo de morte a cultura popular do povo do Rio de Janeiro em sua sanha autoritária de controle e domínio social.\r\n\r\nLamentavelmente temos vistos tradicionais marchas de carnaval e gritos de torcidas sendo atacados pela militância esquerdista e seu respectivo aparelhamento nas instâncias públicas,na busca compulsiva de amordaçar o povo que, obviamente, longe de desrespeitar qualquer minoria, sempre se manifestou com bom humor, alegria e em claro tom de brincadeira e \"gozação\" torcedores adversários, juízes de futebol, opções sexuais ou tipos de cabelo. sendo, portanto, ato de intolerância o ataque à cultura popular de nosso povo.\r\n\r\nAssim, ao contrário do que tal militância prega, as manifestações populares do cidadão fluminense referem-se ao estilo alegre e até \"gozador\" do carioca, que com bom humor dribla as mazelas de uma casta política que não somente suprime direitos básicos de sua vida, à custa de altas cargas tributárias e taxações de todo o lado, como também, agora, quer aprisionar sua cultura e forma centenária de manifestação nas áreas mais \"sagradas\" da cultura popular, o samba e o futebol.\r\n\r\nDesta forma, visando resguardar o povo fluminense de tais ações intolerantes e gravemente nocivas à liberdade de expressão e à cultura popular do Estado, proponho o presente projeto de Lei aos meus pares, visando a proteção de nossa sociedade diante das recentes violações de direitos fundamentais nestas manifestações populares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5122/2021\r\n\r\nOBRIGA O DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE A DIVULGAR O PLANO POLÍTICO PEDAGÓGICO DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA OS ÓRGÃOS DE ACOMPANHAMENTO.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica obrigado o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) a divulgar, anualmente, o Plano Político Pedagógico - PPP de todos os Centros de Socioeducação (CENSE) e Centros de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (Criaad) aos órgãos de acompanhamento das medidas socioeducativas.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se órgãos de acompanhamento das medidas socioeducativas: \r\n\r\nI- Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAO Infância e Juventude/MPRJ);\r\n\r\nII- Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA);\r\n\r\nIII- Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/RJ); e \r\n\r\nIV- Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º- A divulgação do PPP deverá obedecer as seguintes determinações:\r\n\r\nI- A data limite para a divulgação será sempre o primeiro dia útil do mês de março do ano de vigência do PPP;\r\n\r\nII- O Plano Político Pedagógico deverá exibir, de forma clara, a grade de horários com início e término das atividades pedagógicas (escolarização formal, reforço escolar e alfabetização), atividades profissionalizantes e atividades de leitura, cultura, esporte e lazer;\r\n\r\nIII- O documento a ser divulgado deverá relatar a quantidade máxima de alunos em cada atividade e se existe algum pré-requisito que impeça a participação dos adolescentes, mesmo havendo disponibilidade de vaga na turma.\r\n\r\n§1º- Ficam desobrigadas ao cumprimento do disposto no artigo 1º as unidades socioeducativas utilizadas apenas como centros de acautelamento.\r\n\r\nArt. 3º- O DEGASE deverá disponibilizar também, através de sua Coordenadoria de Educação Cultura Esporte e Lazer - CECEL, mensalmente, o controle de frequência dos adolescentes nas atividades previstas no PPP, informando a quantidade de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa por unidade e, ainda, a justificativa das ausências e das aulas que não foram realizadas.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposta legislativa é obrigar o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) a divulgar, anualmente, o Plano Político Pedagógico - PPP de todos os Centros de Socioeducação (CENSE) e Centros de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) aos órgãos de acompanhamento das medidas socioeducativas.\r\n\r\nTal Lei se faz necessária, tendo em vista que as atividades pedagógicas de turno e contraturno escolar ofertadas pelo DEGASE necessitam de acompanhamento de órgãos externos para que haja absoluta certeza de seu fiel cumprimento, pois, diferente dos ambientes escolares, onde a comunidade escolar composta pelos professores, alunos e seus responsáveis legais interagem com a administração das escolas participando das decisões e acompanhando toda a rotina escolar no que tange ao calendário de atividades, quadro de horários e conteúdo programático, nas unidades de cumprimento de medida socioeducativa, por conta dos aspectos de segurança e pelo fato dos adolescentes não terem contato diário com seus familiares, já que os adolescentes estão em privação ou restrição de liberdade, não há participação efetiva dos responsáveis legais, os quais, por vezes, residem há quilômetros de distância do CENSE ou do CRIAAD.\r\n\r\nEsta Lei visa fornecer dados concretos referentes à quantidade de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa no DEGASE e a capacidade de atendimento de seus Centros Socioeducativos no que se refere às ações de cunho pedagógico e profissionalizante. \r\n\r\nEm face do exposto, sendo a matéria de suma importância é que apresento este Projeto de Lei, esperando contar com o apoio e aprovação dos nobres pares.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio nos meus nobres colegas para a aprovação desta proposta. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5113/2021\r\n\r\nDISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL FAZENDA COLUBANDÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Esporte e Lazer; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Turismo; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Parque Estadual Fazenda Colubandê, no município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, conforme área delimitada em Anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Parque que trata o caput deste Artigo, será composto pela Capela de Sant'Anna, pela Casa Sede e pela área de aproximadamente 125.000 m², que circunda o conjunto arquitetônico.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo da criação deste Parque é a preservação de um importante patrimônio com relevância histórica, arquitetônica e ambiental, a Fazenda Colubandê, bem como a criação de um equipamento cultural, esportivo e de lazer entre outros, tais como:\r\n\r\nI - Associar os conceitos de cultura, turismo, esporte e meio ambiente, com ênfase no desenvolvimento econômico, por meio da instalação do Parque;\r\n\r\nII - Estimular atividades artísticas e ofertas de lazer com prática livre de esporte, ciclismo e caminhadas para acesso da população;\r\n\r\nIII - Preservar e restaurar o conjunto arquitetônico que compõem o espaço do Parque Estadual Fazenda Colubandê protegendo, assim, o patrimônio histórico-cultural da região;\r\n\r\nIV - Oportunizar o acesso com qualidade à prática esportiva para a população frequentadora do Parque;\r\n\r\nV - Contribuir com a formação humana e cidadã dos beneficiados, por meio da integração do esporte e do lazer com demais áreas.\r\n\r\nArt. 3º - O Parque Estadual Fazenda Colubandê será dividido em quatro grandes setores:\r\n\r\nI - Esportivo - com quadras, academia ao ar livre e pista de atletismo para prática de esportes;\r\n\r\nII - Ambiental - com trilha para caminhada e atividades de educação ambiental;\r\n\r\nIII - Turismo e cultural - com a realização de eventos culturais que venham potencializar a participação da comunidade e seu entorno, tais como feiras de artesanato e agricultura familiar;\r\n\r\nIV - Educação e patrimônio - com atividades para alunos da Rede Pública de Ensino e ações em parceria com Universidades para formação sobre preservação do Patrimônio.\r\n\r\nArt. 4º - Dentre os usos e atividades permitidas na área do Parque, estão:\r\n\r\nI - Administração do Parque;\r\n\r\nII - Atividades esportivas e de lazer (vôlei, futebol, corrida e caminhada, atletismo, ciclismo, entre outros);\r\n\r\nIII - Atividades culturais (feiras gastronômicas e de artesanato, música, capoeira, entre outros);\r\n\r\nIV - Atividades de ensino e pesquisa (estudos na área de preservação ambiental e cultural, entre outros).\r\n\r\nArt. 5º - A gestão técnica, administrativa e operacional do Parque caberá a:\r\n\r\nI - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nII - Comando de Polícia Ambiental - PMERJ; \r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade; \r\n\r\nVI - Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nParágrafo Único - Ficam os órgãos responsáveis pela gestão autorizados a promover a criação de um Grupo de Trabalho - GT com os órgãos competentes, tais como:\r\n\r\nI - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;\r\n\r\nII - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC;\r\n\r\nIII - Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude; \r\n\r\nIV- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nVII - Entidades representativas da sociedade civil, para cumprimento dos objetivos elencados.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias públicas ou privadas para desenvolvimento de ações e manutenção no Parque Estadual Fazenda Colubandê. \r\n\r\nArt.7º - O Parque Estadual Fazenda Colubandê receberá recurso do Fundo Especial da Assembleia Legislativa para desenvolvimento de ações de fomento, manutenção e resgate da história do Estado do Rio de Janeiro, objetivando trabalhar ações de pertencimento e conhecimento para a população fluminense.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDEPUTADO RONALDO ANQUIETA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa requalificar a Fazenda Colubandê, no município de São Gonçalo, marco histórico e arquitetônico do Estado como Parque Estadual Fazenda por meio de práticas culturais, esportivas e de educação ambiental.\r\n\r\nA Fazenda do Colubandê é um monumento histórico localizado no 2º Distrito da Cidade, considerada um importante exemplar da arquitetura rural brasileira, tombada em 1939, pelo IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Sua construção se deu por volta de 1620, em uma área territorial de aproximadamente 125.000 m², no bairro de mesmo nome. As instalações da Fazenda Colubandê ficaram sem uso e abandonadas desde a saída do Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da PMERJ, em julho de 2012, nenhum órgão, no momento, responde pela gestão do imóvel/área. É evidente a necessidade imediata de intervenção humana, tendo em vista se tratar da degradação de um patrimônio local de importância histórica, cultural, ambiental e arquitetônica. Ao longo dos anos de abandono, diversas peças foram saqueadas como mobiliários, lustres, disjuntores, torneiras e peças centenárias como o retábulo original de madeira entalhada e com douramento, desaparecido desde 2017.\r\n\r\nA proposta pauta-se na importância cultural e ambiental do local para a comunidade e seu entorno, tendo em vista possuir espécies arbóreas ameaçadas de extinção, como o pau-brasil e o sobreiro. É relevante destacar, também, o quanto é significativa a preservação de uma área verde em local urbano, pelos inúmeros benefícios que podem trazer à comunidade, tais como: o convívio social, lazer, ambiente para o desenvolvimento de atividades educativas e práticas esportivas, melhoria do clima, qualidade do ar, água e solo, e habitat para fauna silvestre.\r\n\r\nA cidade de São Gonçalo conta, atualmente, com mais de um milhão e duzentos mil habitantes, sendo a segunda maior população do estado (IBGE), e apresenta baixas opções de equipamentos culturais e esportivos, numa sequência de ausência de atividades culturais e de lazer para a população. A promoção de atividades no local, amplia a reflexão dos conceitos de turismo cultural, educação ambiental e práticas esportivas. A instalação e ampliação de equipamentos culturais fora da capital do estado, que atendam o grande Rio na grande região Metropolitana, justificam a efetivação de ações na Fazenda Colubandê, considerando os espaços sem uso, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA implementação do Parque Estadual Fazenda Colubandê ressalta potencial local para o desenvolvimento de atividades de lazer ao ar livre, junto à natureza, especialmente as que atendem aos interesses físico-esportivos, que compreendem práticas esportivas, passeios, ginástica e todas as atividades onde prevalecem o movimento, ou o exercício físico, incluindo diversas modalidades esportivas. As atividades físicas, esportivas e culturais são práticas socioculturais em permanente construção e, nesse sentido de integração, encaminho para apreciação e consideração dos nobres pares no intuito de debatê-la e aprová-la.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n****************** INSERIR IMAGEM *******************\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 792/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ATRIZ LEANDRA LEAL.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 11.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Atriz LEANDRA LEAL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeandra Leal é atriz, diretora e produtora nascida no Rio de Janeiro. Aos 39 anos de idade e 38 de carreira (ela subiu ao palco pela primeira vez aos dois meses de idade, no colo da mãe, a também atriz Angela Leal, no papel de um bebê), Leandra coleciona 30 prêmios, a maioria deles por trabalhos realizados no cinema. Até o momento, já participou de 28 filmes. Em tevê, soma 30 projetos, entre novelas, seriados e minisséries. Seu currículo contabiliza ainda oito espetáculos teatrais. Mas Leandra é mais do que atriz. Dirigiu peças de teatro e clipes de música e através de sua produtora, a Daza Filmez, produziu e dirigiu o documentário 'Divinas Divas', filme musical com a primeira geração de artistas travestis brasileiras que marca sua estreia como diretora de cinema. O documentário foi o mais visto do ano de 2017, ganhou prêmios no festival SXSW (EUA), Festival do Rio (melhor documentário pelo voto popular), Aruanda (melhor documento e direção), Grande prêmio do cinema brasileiro (melhor documentário e montagem).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 793/2021\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\nAutores: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 372/2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 372/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEm 08 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Presidente; MÁRCIO PACHECO, Relator; MARTHA ROCHA; WALDECK CARNEIRO; CARLOS MACEDO, Suplente.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 746/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL HELDER DE FREITAS BRAGA - COMANDANTE DA BRIGADA DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA. \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ALANA PASSOS, SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 11.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 747/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O PAULO JERÔNIMO DE SOUSA, CONHECIDO COMO PAGÊ, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nAutora: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma para o Paulo Jerônimo de Sousa, conhecido como Pagê, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa - ABI.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de resolução visa conceder a Medalha Tiradentes o Paulo Jerônimo de Sousa, conhecido como Pagê, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, em razão da sua notória e destacada atuação em defesa da democracia, da liberdade de imprensa e do livre exercício da atividade profissional dos jornalistas, em tempos de fake news e ataques à liberdade de expressão.\r\n\r\nPaulo Jerônimo de Sousa, conhecido como Pagê, nasceu em Mococa, interior de São Paulo, e dedicou a vida ao exercício do jornalismo. Inicialmente através do jornalismo de redação: já foi repórter, copy-desk, colunista e editor, tendo atuado em diversas áreas, como Economia, Cidade, Internacional e Política, em newsletters e em jornais como os “Diários Associados” e “O Globo”. \r\n\r\nEm novembro de 1964, recém-chegado ao Rio, publicou sua primeira matéria na imprensa carioca, no Correio da Manhã, que estampou a manchete “FAB metralha helicóptero da Marinha”. Todo o texto foi publicado na 1ª página. O Presidente na época, Castelo Branco, demitiu no mesmo dia o ministro da Aeronáutica, que se tornou o único ministro militar derrubado pela imprensa durante os 21 anos da ditadura. Além de trabalhar em jornais, trabalhou em revistas e na televisão. \r\n\r\nPaulo Jerônimo de Sousa é um dos mais experientes assessores de imprensa do País: para mencionar apenas algumas de suas atividades nesta seara, foi assessor de comunicação nos Ministérios do Interior e de Minas e Energia, no Banco do Estado do Rio de Janeiro (BANERJ), no Banco Nacional da Habitação (BNH, durante a gestão que, nos anos 60, lançou, pela primeira vez no Brasil, o financiamento público e de longo prazo para habitação popular), na Prefeitura do Rio de Janeiro, no Governo do Estado do Rio por três vezes e no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).\r\n\r\nNo BNDES, trabalhou por 27 anos e lá se aposentou. Ao longo da década de noventa em razão de seu trabalho na instituição, ganhou os mais expressivos prêmios do setor (até no exterior), entre eles a Medalha de Ouro do Prêmio Colunistas pela melhor campanha institucional do País. Foi também assessor de imprensa de três governadores do Estado do Rio de Janeiro: Negrão de Lima nos anos 60, Moreira Franco nos anos 80 (durante 5 meses) e Marcello Alencar nos 90.\r\n\r\nQuando decidiu dedicar-se ao mundo da publicidade, nos anos 70, em São Paulo, dirigiu, entre outras, a agência Sistema, com a qual ganhou o Prêmio Colunistas de Propaganda também na categoria campanha institucional. Foi diretor de Assistência Social da ABI - Associação Brasileira de Imprensa - de 2005 a 2010 e conselheiro de 2004 a 2013.\r\n\r\nEm 2015 foi eleito Vice-Presidente da ABI na chapa Vladimir Herzog, liderada por Domingos Meirelles. Em 2016 foi reeleito pela mesma chapa, junto com Domingos Meirelles, para o mandato até 2019. Também preside a Comissão de Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da Instituição. Em 2019, foi eleito presidente da Associação Brasileira de Imprensa. Com o objetivo de homenagear a meritória e destacada contribuição do Sr. Paulo Jerônimo de Sousa em defesa da democracia, da liberdade de imprensa e do livre exercício da atividade profissional dos jornalistas, este Projeto de Lei foi proposto e construído em conjunto com uma comissão de jornalistas comprometidos com a liberdade de imprensa e a defesa dos valores democráticos, sendo eles: Márcio Anastacio (Tônica Mídia); Rodrigo Teixeira (Tônica Mídia); Sidney Rezende ( Analista de Política /CNN Brasil / O Dia); Edu Carvalho (Colunista Uol / Maré de Notícias); Diego Francisco (Doutorando / Uerj); Patricia Barros ( Diretora TV Mar / Gazeta /Globo.com); João Dionísio (Editor / Tribuna Independente); Kelmenn Freitas ( Editor / Gazeta de Alagoas); Milena Andrade (Sub Secretaria / Gov. Alagoas); Maria Luiza Mendes (Repórter / O Corre Diário); Janaina Ribeiro (Diretora / Ascom Ministério Público); Renata Izal (Editora / Celina O Globo); Neusa Oliveira (Ascom / Mônica Francisco); Carol Castro (Repórter / Ecoa / Uol) e Patrícia Dantas (Tônica Mídia). \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL N° 5105/2021 \r\n\r\nAutor: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.11.2021.\r\n\r\nDeputados: DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL; \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5105/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que \"INSTITUI O OBSERVATÓRIO \"MÃE BEATA DE IEMANJÁ\" SOBRE O RACISMO RELIGIOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema,. Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 236/2021\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. ALEJANDRO BITAR.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário no dia 24/11/2021, às 18:30, para realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. Alejandro Bitar, Cônsul do Líbano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Franciane Motta, Lucinha, Jair Bittencourt, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER A RETIRADA, EM DEFINITIVO, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 762/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO \r\n\r\nEXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a RETIRADA em definitivo do Projeto de Resolução nº 762/2021, de minha autoria, em razão da duplicidade do referido Projeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 191/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT 1º VICEPRESIDENTE. NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4344/2021, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 41/2021 do meu gabinete às fls. 50 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 192/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT 1º VICEPRESIDENTE. NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4202/2021, de autoria do Deputado Coronel Salema, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 42/2021 do meu gabinete às fls. 27 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 193/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT 1º VICEPRESIDENTE. NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3743/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM/BD nº 001/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 04 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 194/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT 1º VICEPRESIDENTE. NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4851/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 05/2021 do Deputado Chico Machado, às fls. 04. do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 195/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT 1º VICEPRESIDENTE. NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4781/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 07/2021 do Deputado Chico Machado, às fls. 05. do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 196/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT 1º VICEPRESIDENTE. NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4807/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 06/2021 do Deputado Chico Machado, às fls. 05 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 197/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT 1º VICEPRESIDENTE. NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3437/2020, de autoria do Deputado Daniel Librelon, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 02/2021 do Deputado Chico Machado, às fls. 04 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 198/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT 1º VICEPRESIDENTE. NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3426/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 03/2021 do Deputado Chico Machado, às fls. 05. do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 199/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT 1º VICEPRESIDENTE. NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2956/2020, de autoria do Deputado Bebeto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 04/2021 do Deputado Chico Machado, às fls. 04. do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 203/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4436/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 02/2021 do Deputado Chico Machado, às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 204/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3932/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 09/2021 do Deputado Chico Machado, às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 205/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3896/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 08/2021 do Deputado Chico Machado, às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 206/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4862/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 07/2021 do Deputado Chico Machado, às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 207/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4703/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 06/2021 do Deputado Chico Machado, às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 208/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3899/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 05/2021 do Deputado Chico Machado, às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 209/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT 1º VICEPRESIDENTE. NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4898/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 04/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 04 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 210/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT 1º VICEPRESIDENTE. NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3446/2021, de autoria da Deputada Monica Francisco, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 01/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 04 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021. \r\n\r\n(Requerimento 212/2021)\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT 1º VICEPRESIDENTE. NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Especial em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento por 27 (vinte e sete) dias entre os períodos de 10/11/2021 a 06/12/2021. \r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão necessitar de prazo para maiores diligências, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão. \r\n\r\nNa oportunidade apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações. \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Presidente da Comissão; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, Relator; MARTHA ROCHA; ZEIDAN; WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 228/2021, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE NASCIMENTO DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene Extraordinária em Homenagem ao Centenário de Nascimento de Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado DR. DEODALTO ao Requerimento nº 228/2021.\r\n\r\nSala das Sessões, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência, MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2º Secretário; Dr. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 229/2021, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM Á DOUTORA NÍSIA TRINDADE LIMA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene Extraordinária em Homenagem à Doutora Nísia Trindade Lima.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO, Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado DR. DEODALTO ao Requerimento nº 229/2021.\r\n\r\nSala das Sessões, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência, MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2º Secretário; Dr. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 232/2021, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO PRÊMIO PAULO FREIRE.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega do Prêmio Paulo Freire.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado DR. DEODALTO ao Requerimento nº 232/2021.\r\n\r\nSala das Sessões, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência, MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2º Secretário; Dr. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 233/2021, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO PRÊMIO HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO: ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega do Prêmio Heloneida Studart.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado DR. DEODALTO ao Requerimento nº 233/2021.\r\n\r\nSala das Sessões, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência, MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2º Secretário; Dr. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nIndicaçoes\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n6253 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Maricá, Sr. Fabiano Horta, com vistas ao Secretário Municipal de Iluminação Pública de Maricá, Sr. Adelso Pereira, providências necessárias para promover iluminação pública em toda extensão da Rua 58, Quadra 243, Jardim Atlântico Central em Itaipuaçu, município de Maricá.\r\n\r\n6254 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr Eduardo Paes, com vistas a Secretária Municipal de Conservação do Rio de Janeiro, Sra. Anna Laura Secco, providências necessárias para o asfaltamento da Travessa José Roberto Martins, altura do nº 980 que liga a Rua Octávio Lopes, bairro do Engenho de Dentro.\r\n\r\n6255 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr Eduardo Paes, com vistas ao Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO, Sr. Joaquim Amorim dos Santos, providências necessárias para promover a instalação de semáforo na Estrada Almirante Santiago Dantas, altura do nº 1007, em Honório Gurgel.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n6244 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a pavimentação asfáltica no trecho da RJ- 126 que liga os municípios de Cachoeira de Macacu e Silva Jardim.\r\n\r\n6245 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a pavimentação asfáltica no trecho da RJ-242 entre as localidades de Campinas e Soledade 2, na Zona Rural do município de Sumidouro.\r\n\r\n6246 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a pavimentação asfáltica no trecho da SU-05 entre as localidades de Soledade 2 e Benfica, na Zona Rural do município de Sumidouro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n*6356 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, sr. Eduardo Paes, medidas necessárias para que a adoção de condicionamento, para acesso e permanência no interior de estabelecimentos e locais de uso coletivo, à prévia comprovação de vacinação contra a COVID-19, não seja estabelecida sem que o cidadão tenha meios eficazes, públicos e confiáveis para a referida comprovação.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2353441"
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                        "ATA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4584/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO “CARTÃO PRONTIDÃO” PARA OS FAMILIARES DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO, CORONEL SALEMA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados!\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas nº 6, 7, 8 e 9; favorável com Subemenda à Emenda 3; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 e 5; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4584/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO “CARTÃO PRONTIDÃO” PARA OS FAMILIARES DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 04 e 05)\r\n\r\nDaputado Waldeck Carneiro (n.ºs 06 à 08)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06, 07, 08 E 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 4584/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO “CARTÃO PRONTIDÃO” PARA OS FAMILIARES DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 06, 07, 08 e 09 devem ser aprovadas em sua literalidade, uma vez que agrega a redação do projeto de lei. A emenda n.º 03 agrega ao projeto, ainda que com subemenda. As emendas 02 e 05 somam ao projeto, mesmo com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A obrigação disposta no caput do presente artigo não transfere aos familiares do desaparecido qualquer responsabilidade com o andamento das investigações, atribuição que permanece a cargo da Polícia Civil.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º, para que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - A família será responsabilizada pela devolução dos valores pagos em excesso em decorrência do atraso no cumprimento do inciso V do art. 6º.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4584/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06, 07, 08 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4584/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO “CARTÃO PRONTIDÃO” PARA OS FAMILIARES DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o poder executivo autorizado a criar o “Cartão Prontidão” para familiares de pessoas desaparecidas no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Pessoa desaparecida, de acordo com a Lei 13812/2019, é definida como “todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento, até que sua recuperação e identificação tenham sido confirmadas por vias físicas ou científicas”.\r\n\r\nArt. 2º. O “Cartão Prontidão” tem o objetivo de fornecer um benefício aos familiares de pessoas desaparecidas, para ajudá-los nos procedimentos de buscas e acompanhamento das investigações.\r\n\r\nParágrafo Único - A obrigação disposta no caput do presente artigo não transfere aos familiares do desaparecido qualquer responsabilidade com o andamento das investigações, atribuição que permanece a cargo da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 3º. O poder executivo definirá qual secretaria será responsável pela supervisão, coordenação de cadastros, averiguação das informações e entrega do “Cartão Prontidão” aos beneficiários.\r\n\r\nArt. 4º. Farão jus ao benefício de que trata esta Lei pais, filhos ou irmãos, biológicos ou adotivos, da pessoa desaparecida.\r\n\r\n§1º - Quando a pessoa desaparecida tiver pai e mãe vivos, o benefício de que trata a presente Lei será concedido a mãe, observador os requisitos de concessão fixados nesta Lei.\r\n\r\n§2º- Quando a pessoa desparecida tiver mais de um irmão, o benefício de que trata a presente Lei será assegurado ao irmão que tiver mais idade, observados os requisitos de concessão fixados nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Ficam estabelecidas as execuções de alguns procedimentos para que o benefício possa ser concedido, tais como:\r\n\r\nI. comprovação pelo familiar, do grau de parentesco estabelecido no artigo 5º, através de documentação;\r\n\r\nII. registro do desaparecimento em ocorrência policial;\r\n\r\nIII. o registro de ocorrência deve ter um prazo decorrido de uma semana, para que os familiares possam requerer o direito ao benefício;\r\n\r\nIV. tão logo a pessoa desaparecida seja encontrada ou a investigação seja finalizada, o cartão deixará de ter funcionalidade.\r\n\r\nArt. 6°. O Cartão Prontidão poderá ter o valor de um salário mínimo e terá a duração de três meses a partir da data da sua aquisição.\r\n\r\nArt. 7°. O não cumprimento de um ou todos os procedimentos expressos no Art. 6º deixará a família desprovida do benefício.\r\n\r\nArt. 8º. A família será responsabilizada pela devolução dos valores pagos em excesso em decorrência do atraso no cumprimento do inciso V do art. 6º.\r\n\r\nArt. 9º. Não será permitida a concessão do benefício às famílias que já recebem algum tipo de auxílio da parte do Poder Público (Bolsa Família, Auxílio Emergencial, etc.)\r\n\r\nArt. 10. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Boa tarde!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Satisfação em vê-lo aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Agora, na Assembleia só pode ter café orgânico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Exatamente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5051/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE CAPOEIRA ESPAÇO MANDUCA DA PRAIA NO BAIRRO DA PENHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade com emendas, aproveitando para acolher algumas emendas que foram apresentadas em plenário.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5051/2021 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE CAPOEIRA ESPAÇO MANDUCA DA PRAIA NO BAIRRO DA PENHA.”\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5051/2021 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE CAPOEIRA ESPAÇO MANDUCA DA PRAIA NO BAIRRO DA PENHA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a declarar a roda de capoeira Manduca da Praia no bairro da Penha, patrimônio histórico e cultural, e imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE CAPOEIRA DA PENHA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Declara a Roda de Capoeira da Penha, no espaço cultural Manduca da Praia, patrimônio histórico e cultural, e imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4883/2021 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3705-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO CULTURAL CHARME” - LEI CORELLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Sras. e Srs. Deputados e todos que nos assistem, boa tarde!\r\n\r\nQuero fazer referência à presença em plenário do nosso companheiro Antônio Consciência, que veio aqui representando um dos grandes patrimônios da cultura negra no Estado do Rio de Janeiro, quiçá do Brasil. \r\n\r\nDJ Corello... Desde a minha adolescência, e hoje ainda, me reivindico funkeira. Quem não amava e não ama um baile charme? Não estou vendo aqui o Deputado Val Ceasa, que disse que ia me desafiar em público. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Ele não veio, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ficou com medo, é óbvio. \r\n\r\nSr. Presidente Jair Bittencourt, saúdo V.Exa. pela Presidência interina, sem deixar de reverenciar nosso Presidente, hoje Governador interino, André Ceciliano.\r\n\r\nA Lei Corello nasce de uma discussão coletiva importante com alguns movimentos, com charmeiros e charmeiras, com companheiros que são historicamente defensores da cultura negra no Estado do Rio de Janeiro. A importância do charme é não só como movimento cultural, como movimento de expressão artística, mas também, sobretudo, como um processo que garante geração de trabalho e renda, uma série de postos de trabalho. \r\n\r\nQuem não conhece o tão famoso baile charme do Viaduto de Madureira e outras expressões ao longo dos subúrbios, das quebradas e periferias deste nosso Brasil, mas, principalmente, do Rio de Janeiro? E quem nunca ouviu falar de Corello? \r\n\r\nO nosso grande signo vivo ainda - que bom! - não pôde estar conosco. Ele não anda bem de saúde, mas com certeza vai estar no Mackenzie, o marco zero do baile charme no Rio de Janeiro, para o grande Baile Charme, para celebração da aprovação desse projeto. \r\n\r\nComo eu disse, o projeto é fruto de diálogo com o movimento, com setores da cultura negra, do charme aqui no Rio de Janeiro. A inclusão desse dia é para chamar a atenção para o quanto a potência da cultura negra no subúrbio e nos cantos mais vulneráveis da Cidade garante a possibilidade de subsistência. \r\n\r\nA origem do charme remonta à década de 80, promovido especialmente pela juventude negra oriunda do subúrbio carioca e difundido nas rádios, nos bailes de salão e pelas equipes de som especializadas em charme. Foram dezenas de baile charme no Estado. Tenho certeza de que muita gente que está nos ouvindo já teve oportunidade de participar de alguns deles, no Catumbi, na Tijuca, na Zona Norte da Cidade, em Madureira, Oswaldo Cruz, na Zona Oeste, em Niterói, Caxias, São Gonçalo, Volta Redonda. \r\n\r\nÉ um movimento. Quem nunca brincou falando da diferença entre o charme e o funk? Um anda bonito e o outro elegante. Por isso eu hoje vim mais elegante ainda, para homenagear o charme. Em 2020 nós celebramos... Opa, a Deputada Adriana Balthazar até se levantou, estamos iguais. \r\n\r\nEm 2020 nós celebramos quatro décadas desse movimento cultural e não poderíamos deixar passar esse instrumento de valorização a partir do Parlamento Fluminense. Por isso nós propusemos o Dia 8 de Março, que remonta a uma festa que aconteceu no Sport Club Mackenzie, onde o DJ Corello cunhou o “devagarinho”, que passou a identificar o movimento. \r\n\r\nResgatamos com esse projeto um movimento que é cultura, é potência negra neste novembro negro, é, sobretudo, a possibilidade de geração de trabalho e renda para muita gente. \r\n\r\nSalve o DJ Corello, salve a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, salve o povo preto do Estado do Rio de Janeiro! \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5005/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 583/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO PAULO CESAR SALOMÃO FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 655/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RJ, FÁBIO OLIVEIRA LIMA - ATUALMENTE LOTADO NA 66° DP - PIABETÁ, MAGÉ, RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 734/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO LUIZ COUTINHO DE FARIA, EMPRESÁRIO PRODUTOR DA CACHAÇA MAGNÍFICA DE FARIA, UMA DAS MAIS TRADICIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Abstenção do Novo, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Registrada a abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 746/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL HELDER DE FREITAS BRAGA - COMANDANTE DA BRIGADA DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Deputados e Deputadas, eu quero, antes de tudo, parabenizar o Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano, por estar oferecendo esta homenagem, justa e merecida Medalha Tiradentes ao General Helder, que é o meu Comandante na Brigada de Infantaria Paraquedista, eu o conheço há anos. Então, assim, merecedor, fazer jus desta Medalha.\r\n\r\nE eu quero também aproveitar a oportunidade, ao Presidente, que está em exercício como Governador, mas eu quero aproveitar a oportunidade e solicitar a coautoria. \r\n\r\nParabenizando pela iniciativa, quero dizer que eu sou favorável, meu voto é 'sim', mas eu quero também solicitar a coautoria nesta Medalha Tiradentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada Alana Passos, sabemos que não tem como consultar o nosso Sr. Presidente Governador, mas eu tomo a liberdade de falar por ele, eu tenho certeza de que ele tem o maior prazer em lhe conceder a coautoria ao Projeto, ainda mais com V.Exa. tendo sido comandada pelo recebedor da homenagem.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, obrigada pelas suas palavras. Mas é algo bem simbólico mesmo. Primeiro, porque eu também sou uma paraquedista, eu sou da caserna, sou da Casa e, realmente, o General Helder tem uma história comigo. Ontem, a minha filha esteve aqui no plenário, e a minha filha foi gerada numa unidade onde ele era o Comandante, então, nós temos um laço realmente. Por isso, eu parabenizo o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não tenho dúvida disso.\r\n\r\nEstá registrada também a abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu quero solicitar abstenção a dois Projetos: 655/21 e 757/21. A bancada toda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deferido o pedido de V.Exa., Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente, bancada do PSOL.\r\n\r\nPois não, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu quero só registrar o meu voto como abstenção ao Projeto de Resolução 655/21, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deferido o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, também abstenção ao Projeto de Resolução 655/21.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deferida a solicitação do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 753/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DR. LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO, FUNDADOR DO GRUPO DE PAIS MUNDO AZUL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Eu só quero registrar que eu conheço o Dr. Luciano Aragão. Ele realmente é um pai dedicado, é um homem que tem se dedicado muito pela questão da luta da conscientização do direito da criança, do jovem, do adulto com autismo. É um protagonista, junto com outros pais, do Grupo de Pais Mundo Azul. Eu tenho a oportunidade de ver a sua luta. Ele é um advogado, mas o seu testemunho de vida realmente merece esta homenagem.\r\n\r\nPortanto, quero parabenizar o Deputado Brazão, por essa linda e importante homenagem ao Dr. Luciano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Feita a declaração, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 757/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA MARCELO MÉRIDA AGUIAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4883/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REMOÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o remeta à CCJ porque há um PL em tramitação, o 112/2019, de autoria do Deputado Brazão, que trata do mesmo tema. O parecer seria pela anexação. Se V.Exa. o remeter à CCJ, podemos trabalhar o Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deferido o pedido de V.Exa. O Projeto em voga fica remetido à CCJ. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3622/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Projeto está retirado de pauta a pedido da autora. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nATA DA 200ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 15h25min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Solicito coautoria do Projeto 746, que concede Medalha Tiradentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente. Quem é o autor, é o Presidente? \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sim, é o Presidente André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está bem. Concedida a coautoria a V.Exa. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR (Pela ordem) - Registro a presença em plenário da Vereadora Kátia Miki, do Cidadania, de Barra do Piraí, que está fazendo um excelente trabalho lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Seja muito bem-vinda, Vereadora! Esta Casa Legislativa é uma extensão da Casa de V.Exa. Sinta-se à vontade e seja muito bem-vinda no nosso plenário. \r\n\r\nAntes de iniciar a Ordem do Dia, vou fazer um registro das abstenções do Novo. Projetos de Resolução 583, 734, 746, 753, 757 e 765, todos eles com abstenção do Novo. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu fiz um desafio à Deputada Mônica Francisco. Fiquei retido no trânsito, cheguei um pouco atrasado e a Deputada se ausentou. O desafio do charme e do funk está mantido, avise à Deputada Mônica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está bem, Deputado. Eu fiz coro com a Deputada Mônica, disse que V.Exa. tinha corrido do desafio. V.Exa. me perdoe. Marcamos esse embate para a próxima terça-feira, às 15h30. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Eu vim até a caráter para desafiar a Deputada Mônica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - V.Exa. está devidamente vestido para representação do funk no baile.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5087/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE INTERNALIZA CONVÊNIO 194/19 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu sou o autor, Presidente. Quero designar o Deputado Waldeck Carneiro, que é membro da CCJ, para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Waldeck Carneiro, por gentileza.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu quero discutir, Sr. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Estou colhendo parecer. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Depois do parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Depois.\r\n\r\nDeputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco e depois o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, a discussão é a seguinte, eu só quero explicar o teor do Projeto.\r\n\r\nEle é muito específico a respeito da circulação de mercadorias e prestação de serviço dos produtos que são expostos na Feira da Providência, que é uma feira anual que acontece em nosso Estado. Talvez, salvo engano, seja a maior feira da América Latina. Ela é uma feira organizada pelo Banco da Providência. Muito conhecida e que deu início, historicamente, com um trabalho social executado, também muito conhecido, histórico, pelo Banco da Providência, o reflexo da Feira da Providência. \r\n\r\nE, por decreto, estava sendo realizada a isenção especificamente sobre esses produtos expostos dos expositores que vêm de todos os lugares, inclusive de fora do Brasil, para fazerem as exposições daquilo que é vendido na Feira da Providência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Somente na feira.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Somente na feira, é específico. Naquele período específico sobre os produtos que vêm de fora e que são expostos na Feira da Providência, do qual o lucro da Feira da Providência é revertido para os projetos sociais do Banco da Providência, isso estava sendo realizado por decreto. Por uma iniciativa óbvia, Deputado Waldeck, isso não pode ser realizado por decreto. Então, foi enviado por iniciativa nossa um Projeto de Lei para que a Casa autorize essa internalização no convênio 194 para que, especificamente, na Feira da Providência estes produtos possam ter esse benefício para serem revertidos para um projeto social.\r\n\r\nEu pedi à Deputada Martha Rocha e ao Deputado Waldeck retirarem as Emendas, para que nós pudéssemos pelo menos votar em 1ª e discutirmos as Emendas, sem nenhum problema, mas é para benefício da Feira, especificamente, que eu entendo ser muito importante para o trabalho social que o Banco da Providência executa. É só isso o que eu queria discutir e pedir se poderíamos votar este Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nPara discutir, Deputada? Só um minutinho, está inscrito o Deputado Carlos Minc. Depois do...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O Deputado Carlos Minc vai me dar prioridade, certeza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Depois do Deputado Deputado Carlos Minc, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Certo, Deputado Carlos?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Claro, prioridade para a Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Concedido, deferido o pedido de V.Exa., Deputada Lucinha. V.Exa. é muito querida neste plenário, então V.Exa. tem prioridade. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Viu como falei com ele de forma sutil?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - V.Exa. realmente merece.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Olha só, o Deputado Minc me deu a prioridade, nós já convivemos no Parlamento há alguns mandatos, já nos conhecemos, estamos sempre tentando um apoiar a iniciativa do colega. \r\n\r\nA indagação que eu faço ao Deputado Márcio Pacheco é que muito preocupa é que a todo momento aqui nesta Casa, Deputado Márcio Pacheco, chegam solicitações de redução de ICMS dos produtos. Sendo que na ponta, nunca tem a redução do valor no produto. Reduz o ICMS, quando chega lá na hora de você comprar o produto - seja protetor solar, seja o feijão - não reduz em nada para quem vai comprar. Para o consumidor não altera nada. Só para quem produz ou para quem está vendendo. \r\n\r\nEntão, Deputado Márcio Pacheco, por mais que V.Exa. fale da Feira da Providência, eu conheço bem a Feira da Providência não de agora, de muitos anos, eu acho que a Feira da Providência cumpre um papel importante a partir do momento em que ela abre a possibilidade dos expositores virem para o Brasil apresentarem os seus produtos e tem como finalidade principal a questão da Igreja Católica, que está ali patrocinando, que está ali apoiando, porque é um evento, uma feira que chega a ser internacional realizada aqui na nossa cidade com muito orgulho.\r\n\r\nEntão, Deputado Márcio Pacheco, como no seu Projeto o senhor fez aqui a sua explanação dizendo que apenas, durante uma semana - geralmente, a Feira da Providência ocorre durante uma semana, correto? -, que o senhor deixasse claro no seu Projeto, o mais claro possível ainda, que todos os produtos que foram apresentados na Feira da Providência não poderão ser vendidos fora da Feira da Providência. Porque tem produtos, Deputado Jair Bittencourt, que são vendidos fora da Feira da Providência. Porque aí nós não teremos controle, já que a mercadoria entrou pela Feira da Providência.\r\n\r\nEntão, é esta a questão, uma questão de fundo, importante. Nem todos os produtos são vendidos na Feira. Sempre fica aquela ponta lá que não foi vendida. Quero saber de que forma esses produtos não vão poder ser comercializados, de que forma vai estar claro isso no Projeto. \r\n\r\nNa semana passada, a Deputada Dani Monteiro apresentou um Projeto interessante. Com todo respeito, a preocupação nossa é com as meninas das escolas, as mocinhas que não têm condição de comprar um absorvente, as mulheres das periferias, as brancas, as negras, as pobres, não importa, que nunca conseguiam comprar absorvente porque não têm recurso. A Deputada Dani apresentou um Projeto interessante, mas eu falei para ela: vamos ter que acompanhar e fiscalizar. Será que vai chegar na ponta o valor do absorvente, do O.B., o que seja, menor do que está hoje? Ou simplesmente vamos fazer redução do ICMS e vai acontecer a mesma coisa que aconteceu com o protetor solar na época em que o Deputado Luiz Paulo tanto defendeu aqui nesta Casa. \r\n\r\nEntão, Deputado Márcio Pacheco, eu não sou radicalmente contra o seu Projeto, eu só vejo a preocupação seguinte: todo o material vai ser comercializado lá? Sim ou não? Está claro no Projeto? O que não for vai ser feito de que forma? Para que fique claro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Só para responder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada, V.Exa. tem completa razão, vou passar esta questão para o Deputado responder. Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Respondendo aqui à nossa querida Deputada Lucinha. No Artigo 2º diz assim: “Fica concedida isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ICMS, nas operações de comercialização de mercadorias no âmbito da Feira da Providência, nos pavilhões do Riocentro, Zona Oeste, Município do Rio de Janeiro.” É específico na feira e dentro do pavilhão. Está explícito na Lei, Deputada. É neste sentido. É exclusivo para a Feira da providência durante aquele período.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu queria agradecer e dizer ao Nobre Deputado que eu vou ajudar a fiscalizar quanto a algumas mercadorias que vêm da Turquia, que vêm da Índia, que depois são comercializadas nos shoppings, porque é perto do Natal. Você vê que aquela mesma mercadoria que tinha na Feira da Providência está sendo comercializada dentro dos shoppings, naquela parte de produtos da Turquia, das Índia, não sei mais de onde. Está tudo lá, vendendo. O mesmo produto. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente democrático Jair Bittencourt, este debate da Deputada Lucinha e do Deputado autor do Projeto, eco espiritual Márcio Pacheco, foi muito interessante. E, realmente, o Deputado Márcio Pacheco tem razão em estimular a atividade assistencial, mas a Deputada Lucinha também tem razão de exigir uma fiscalização a essa isenção, porque no fundo é uma renúncia fiscal, o Estado deixa de arrecadar, o Estado ainda está quebrado. Tem que pagar o professor, o policial. Tem que pagar a enfermeira, tem que pagar a assistência social.\r\n\r\nEntão, é importante a preocupação da Deputada Lucinha. Explica o Deputado Márcio Pacheco que é exclusivamente lá no Pavilhão e qualquer coisa que for fora, cabe à fiscalização, cabe o Cumpra-se da lei, para evitar que isso seja uma porta.\r\n\r\nAgora, dito isso, eu queria me manifestar favorável à iniciativa para estimular os recursos para a assistência social. \r\n\r\nEu conheço bem a Feira da Providência, Deputado Márcio Pacheco, eu estudava no Colégio de Aplicação, talvez V.Exa. não fosse nem nascido ainda, e a Feira da Providência, durante alguns anos, foi ao lado da igreja de vidro, que era em frente do colégio onde eu estudava, onde, aliás, a ditadura entrava para prender professores, era naqueles anos de chumbo. Então, víamos o espírito de fraternidade que tinha na Feira da Providência.\r\n\r\nEu só tive um único entrevero com a Feira da Providência, se eu não me engano, quando foi no Riocentro, que por uma desinformação houve uma proibição de produtos vindos de Goiás por causa daquele acidente do Césio 137, mas levamos os produtos de Goiás para a PUC, o Professor Anselmo Paschoa fez a verificação de que eles não tinham radioatividade e eles puderam ser comercializados.\r\n\r\nEu quero dizer, para concluir, Deputado Márcio Pacheco, que V.Exa. sempre teve esse espírito solidário e democrático e nunca fez um Projeto para qualquer tipo de negociata ou favorecimento. V.Exa. quer estimular a ação social, uma ação fraterna e eu quero dizer o seguinte: que outros se mirem neste exemplo, porque o Governo Federal, por exemplo, quer taxar os livros, quer taxar cultura e quer isentar as armas, os agrotóxicos.\r\n\r\nEntão, acho muito ruim este Projeto que foi sugestão do Ministro da Economia, o chamado “Imposto Ipiranga Guedes”, queria taxar os livros dizendo que livro era coisa para classe média, alta, e isentar armas e agrotóxicos.\r\n\r\nEntão, eu que critico essas posições obscurantistas e obsoletas do Governo Federal, venho aqui apoiar e me solidarizar com uma proposta, claro, com os ajustes e com a fiscalização proposta pela Deputada Lucinha, mas o espírito da matéria é muito positivo.\r\n\r\n“Sim” à solidariedade e à ação social e “Não” a isenções para produtos que nada tem a ver como por exemplo agrotóxicos e armamento.\r\n\r\nEram estas as palavras, Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado Carlos Minc, parabéns pela intervenção.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, acabo de vir de uma reunião muito importante com o Presidente desta Casa, André Ceciliano, Governador em exercício, e gostaria de agradecer ao Deputado André Ceciliano por receber as mães de santo da Irmandade da Boa Morte.\r\n\r\nAqui estão as mães de santo: Dona Zelita, muito obrigada pela presença, Jussara, Tânia, Rosana, quero agradecer demais a presença de vocês aqui no Parlamento estadual.\r\n\r\nNesta semana, Sr. Presidente, aprovamos uma comenda, uma homenagem à Irmandade de Nossa Senhora da Boa Morte e aqui vamos conseguir construir a possibilidade inclusive da campanha nacional contra a pobreza menstrual que elas lançaram nesta semana, Deputada Martha Rocha, na Defensoria Pública, e foi essencial, porque esta é uma campanha que ultrapassa os limites não só da dignidade humana, mas de entender, hoje, essa mulheres de axé que compõem um processo muito importante de reconhecimento das nossas mulheres que hoje estão na pobreza, inclusive, Sr. Presidente, no sistema prisional.\r\n\r\nContamos também com a presença do Ronaldo, da Santa Cabrini, que suscitou um debate para levarmos para os presídios, Deputada Martha Rocha: a possibilidade de fábricas que produzam absorventes íntimos para as próprias apenadas conseguirem ter dignidade no processo em que pagam a sua pena.\r\n\r\nQuero trazer às Mulheres de Axé do Brasil a importância de ter Mãe Zelita organizando esse processo, inclusive com todas as mães de santo do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigada. A minha bênção a vocês.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 765/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À FACULDADE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nNão havendo nenhum membro da Comissão presente, designo a Deputada Mônica Francisco para emitir parecer. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3166/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia da Indicação Legislativa 480, de acordo com o artigo 47 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de autoria da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Antes de encerrar a Sessão, tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Obrigado, Presidente Jair Bittencourt. Serei muito breve.\r\n\r\nQuero apenas registrar no plenário da Assembleia que amanhã, 12 de novembro, terá início, e transcorrerá por três dias, o 16º Seminário Internacional de Lutas contra o Neoliberalismo, Crise Orgânica do Capital, Hegemonia e o Papel da Violência na História. Na ocasião desse 16º Seminário Internacional de Lutas contra o Neoliberalismo, será celebrado o aniversário de 30 anos do Jornal Inverta. São 30 anos ininterruptos de circulação, fazendo um bom debate teórico contra o capitalismo, contra o capitalismo de vertente neoliberal. Portanto, saúdo a 16ª edição do Seminário Internacional de Lutas contra o Neoliberalismo e o aniversário de 30 anos do Jornal Inverta.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nQue maravilha V.Exa. estar presidindo hoje a Sessão! Que bom! Ver um homem que vem do interior sentado nessa mesa é muito bom para todos nós. \r\n\r\nVou dar entrada agora, mais uma vez, pela terceira vez, em pedido de inclusão de pauta. Será que tenho algum problema com a Mesa Diretora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Problema nenhum, Deputada. Vamos providenciar o pedido de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Semana passada, Deputado Jair Bittencourt, já tinha dado entrada nesses três projetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vamos colocar agora, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Por gentileza, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Deputado André Ceciliano acabou de ligar pedindo para atender a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Talvez ele vá à Feira da Providência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4197, de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4580, de autoria da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1427, de autoria da Deputada Lucinha. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.\r\n\r\nAgradecer a presença dos colegas em plenário, a participação efetiva de todos.\r\n\r\nFaço uma saudação especial - ontem quem presidiu a Sessão foi a Deputada Tia Ju, não pude estar presente - ao Governador em exercício, o nosso Presidente André Ceciliano. É sempre uma honra presidir as Sessões na ausência do nosso Presidente.\r\n\r\nAgradeço também a atenção do Governo do Estado em várias demandas que temos feito pela região Noroeste Fluminense, sobretudo nas questões do DER. Agradeço ao Secretário das Cidades, Uruan, ao Presidente do DER e aos demais Secretários, que têm ajudado nas demandas.\r\n\r\nRegistro a abstenção do Novo no Projeto 765.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Saliento mais uma vez, Presidente, que basta olhar o plenário: tirando os nobres Deputados, as Deputadas são sempre maioria. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - É verdade. Parabenizo a bancada feminina.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Inclusive on-line.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Deputada Tia Ju...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Quando não está aí, está on-line.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputadas Tia Ju, Renata Souza, Alana Passos, Adriana Balthazar, Mônica Francisco, Lucinha, Rosane Felix, Martha Rocha, Franciane Motta. Estão presentes no plenário oito Deputadas, fica o registro. É sempre uma honra...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presente on-line.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - V.Exa. foi a primeira que eu citei, Deputada Tia Ju. Mas, presencialmente, eu registro...\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Há até Vereadora aqui hoje, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Saúdo, mais uma vez, a Vereadora presente. É sempre um prazer e um sinal de muita competência do trabalho de todas as Deputadas da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 200ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5071/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2021)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* ADITIVA Nº 24\r\n\r\nInclua-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. x: - O Reitor e os Vice-Reitores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, serão nomeados pelo Governador do Estado dentre professores indicados em lista tríplice, resultante de eleição direta e aberta, com participação dos estudantes.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\n* ADITIVA N° 25\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a iniciativa privada à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, após a incorporação objeto desta Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto.\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4642/2021 QUE “FIXA PRAZO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 04 a 08)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 10 a 13)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 14 a 19)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 19,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 10, 11, 13, 16 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 18,\r\n\r\nPREJUDICADA À EMENDA N.º 03 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 06; EMENDAS N.ºS 07 E 15 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 19 (dezenove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 4642/2021 QUE “FIXA PRAZO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 19 deve ser aprovada em sua literalidade. As emendas n.ºs 01, 02, 03, 10, 11, 13, 16 e 17; 06 e 12; 08 e 18 somam ao projeto, mesmo com subemenda aglutinativa. Fica prejudica a emenda n.º 03 pela aprovação com subemenda aglutinativa da emenda n.º 06; emendas n.ºs 07 e 15 pela aprovação com subemenda aglutinativa da emenda n.º 01. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 10, 11, 13, 16 E 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: A partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2022, o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, na qualidade de órgão normativo do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, promoverá etapas municipais e regionais de discussão com a comunidade educacional sobre princípios, critérios, conteúdos curriculares, percursos formativos, metodologias pedagógicas e cronograma de implementação, nas escolas que integram o aludido Sistema de Ensino, da reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, observado o disposto na Base Nacional Comum Curricular - BNCC Ensino Médio.\r\n\r\n§ 1º: Nas etapas de discussão mencionadas no caput, será assegurada ampla participação de todos os segmentos da comunidade educacional, notadamente dos estudantes, dos profissionais da educação, dos diretores de unidades escolares e dos dirigentes de entidades mantenedoras das escolas particulares, bem como de suas entidades de representação.\r\n\r\n§ 2º: As etapas de discussão mencionadas no caput abrangerão o ensino médio regular com caráter de formação geral e o ensino médio oferecido na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, bem como o ensino médio concomitante ou integrado à educação profissional.\r\n\r\n§ 3º: Caberá à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em colaboração com as instituições que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, apresentar proposta de implementação da reforma do ensino médio para subsidiar as etapas de discussão mencionadas no caput, bem como prover todos os recursos necessários à operacionalização das referidas etapas de discussão.\r\n\r\n§ 4º: Caberá ao Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, em colaboração com as instituições que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, ouvidas as representações de profissionais da educação, de estudantes, de diretores de escola e de dirigentes de entidades mantenedoras das escolas particulares, definir o calendário, a pauta, a metodologia de trabalho, os convidados e a modalidade presencial, remota ou híbrida, com o fito de estabelecer a estrutura e o funcionamento das etapas de discussão mencionadas no caput.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 12\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: No âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, as diretrizes curriculares referentes à reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, serão aprovadas e homologadas pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, após o encerramento das etapas de discussão mencionadas no art. 2º desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 18\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: A implementação da reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, no âmbito das escolas que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, será gradualmente efetivada até o ano letivo de 2024.\r\n\r\nParágrafo único: As escolas que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro são aquelas definidas no art. 7º da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4642/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 19, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 10, 11, 13, 16 E 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 18, PREJUDICADA À EMENDA N.º 03 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 06; EMENDAS N.ºS 07 E 15 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4642/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: A implementação da reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, no âmbito das escolas que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, será gradualmente efetivada até o ano letivo de 2024.\r\n\r\nParágrafo único: As escolas que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro são aquelas definidas no art. 7º da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005.\r\n\r\nArt. 2º: A partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2022, o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, na qualidade de órgão normativo do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, promoverá etapas municipais e regionais de discussão com a comunidade educacional sobre princípios, critérios, conteúdos curriculares, percursos formativos, metodologias pedagógicas e cronograma de implementação, nas escolas que integram o aludido Sistema de Ensino, da reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, observado o disposto na Base Nacional Comum Curricular - BNCC Ensino Médio.\r\n\r\n§ 1º: Nas etapas de discussão mencionadas no caput, será assegurada ampla participação de todos os segmentos da comunidade educacional, notadamente dos estudantes, dos profissionais da educação, dos diretores de unidades escolares e dos dirigentes de entidades mantenedoras das escolas particulares, bem como de suas entidades de representação.\r\n\r\n§ 2º: As etapas de discussão mencionadas no caput abrangerão o ensino médio regular com caráter de formação geral e o ensino médio oferecido na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, bem como o ensino médio concomitante ou integrado à educação profissional.\r\n\r\n§ 3º: Caberá à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em colaboração com as instituições que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, apresentar proposta de implementação da reforma do ensino médio para subsidiar as etapas de discussão mencionadas no caput, bem como prover todos os recursos necessários à operacionalização das referidas etapas de discussão.\r\n\r\n§ 4º: Caberá ao Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, em colaboração com as instituições que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, ouvidas as representações de profissionais da educação, de estudantes, de diretores de escola e de dirigentes de entidades mantenedoras das escolas particulares, definir o calendário, a pauta, a metodologia de trabalho, os convidados e a modalidade presencial, remota ou híbrida, com o fito de estabelecer a estrutura e o funcionamento das etapas de discussão mencionadas no caput.\r\n\r\nArt. 3º: No âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, as diretrizes curriculares referentes à reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, serão aprovadas e homologadas pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, após o encerramento das etapas de discussão mencionadas no art. 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º: Os recursos necessários ao fiel cumprimento da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas em caso de comprovada necessidade.\r\n\r\nArt. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2353442"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4021/2021, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA REDUÇÃO DOS CASOS DE MORTE E CONTÁGIO DA COVID 19, PROCEDIMENTO DE VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caráter excepcional e para redução dos casos de morte e contágio da Covid 19, procedimento de vacinação da população que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende presente fazer com que jornalistas, cinegrafistas, funcionários de farmácias, caixas de supermercados e motoristas profissionais que exerçam suas atividades remuneradas, tenham prioridade na vacinação da COVID 19.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa da proposição, tal fato se deve pela razão de que o contato desses profissionais é diário com o público principalmente em seus locais de trabalho.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, tendo em vista que está em vigor o Plano de Contingência para Vacinação de Covid-19 do Estado do Rio de Janeiro em consonância com o Plano Nacional de Vacinação que define os componentes de cada grupo prioritário e a descrição específica da recomendação para cada um.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4021/2021 pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4021/2021, com voto em separado pela Constitucionalidade do Deputado Chico Machado, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4021/2021, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA REDUÇÃO DOS CASOS DE MORTE E CONTÁGIO DA COVID-19, PROCEDIMENTO DE VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 4021/2021, que “dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caráter excepcional e para redução dos casos de morte e contágio da Covid-19, procedimento de vacinação da população que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Saúde e seu parecer foi inconclusivo acerca da consulta feita. Da parte deste relator, analisando o presente PL, conclui-se que este não possui qualquer óbice formal ou material sob a ótica constitucional.\r\n\r\nAlém disso, é meritório, considerando que é uma medida de promoção do direito à saúde para a parcela da população que visa se dar prioridade e proteger.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 4021/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4098/2021, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19”.\r\n\r\nAutores do projeto: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO; SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “altera a Lei Estadual nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus Covid-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende conceder, aos agentes marítimos e agentes aeroportuários que exerçam suas atividades remuneradas, prioridade na vacinação da COVID 19.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa da proposição, tal fato se deve pela razão de que o contato destes profissionais com outras pessoas na execução de suas atividades é recorrente, expondo-os a riscos de contaminação pelo COVID-19.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, tendo em vista que está em vigor o Plano de Contingência para Vacinação de Covid-19 do Estado do Rio de Janeiro em consonância com o Plano Nacional de Vacinação que define os componentes de cada grupo prioritário e a descrição específica da recomendação para cada um.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4098/2021 pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, pela INJURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 4098/2021, com voto em separado pela Constitucionalidade do Deputado Chico Machado, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4098/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19”.\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO; SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 4098/2021 que “altera a Lei Estadual nº 9.040 de 02 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Saúde e seu parecer foi inconclusivo acerca da consulta feita. Da parte deste relator, analisando o presente projeto de lei, conclui-se que este não possui qualquer óbice formal ou material sob a ótica constitucional.\r\n\r\nAlém disso, é meritório, considerando que é uma medida de promoção do direito à saúde para a parcela da população que visa se dar prioridade e proteger.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 4098/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4223/2021, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “altera a Lei Estadual nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus Covid-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende conceder aos profissionais de podologia, prioridade na vacinação da COVID 19.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa da proposição, tal fato se deve pela razão de que o contato destes profissionais com outras pessoas na execução de suas atividades é recorrente, expondo-os a riscos de contaminação pelo COVID-19.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, tendo em vista que está em vigor o Plano de Contingência para Vacinação de Covid-19 do Estado do Rio de Janeiro em consonância com o Plano Nacional de Vacinação que define os componentes de cada grupo prioritário e a descrição específica da recomendação para cada um.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4223/2021 pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4223/2021, com voto em separado pela Constitucionalidade com Emendas do Deputado Chico Machado, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4223/2021, QUE “ALETRA A LEI ESTADUAL Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 4223/2021, que altera a Lei Estadual nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei não possui qualquer óbice formal ou material sob a ótica constitucional.\r\n\r\nAlém disso, é meritório, considerando que a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado preocuparam-se com a proteção, bem estar e saúde das pessoas, inexistindo assim, qualquer inconstitucionalidade material, estando de acordo com as regras e princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, sendo matéria constitucional.\r\n\r\nNesse sentido, a fim de aproveitá-la, e no intuito de aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a ementa do Projeto de Lei nº 4223/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação, uma vez escrita de forma errônea:\r\n\r\n“Altera a Lei Estadual nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus COVID-19”.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4223/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4333/2021, QUE “ACRECENTA O INCISO IX AO § 3° DO ART 1° DA LEI 9040/2020”.\r\n\r\nAutora do projeto: Deputada ENFERMEITA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “acrescenta o inciso IX ao § 3° do art 1° da Lei 9040/2020”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende conceder aos pacientes internados, prioridade na vacinação da COVID 19.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa da proposição, tal fato se deve por ser essencial que grupos de risco que não tenham sido incluídos inicialmente entre os prioritários para a inoculação com o imunizante sejam incluídos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, tendo em vista que está em vigor o Plano de Contingência para Vacinação de Covid-19 do Estado do Rio de Janeiro em consonância com o Plano Nacional de Vacinação que define os componentes de cada grupo prioritário e a descrição específica da recomendação para cada um.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4333/2021 pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, pela INJURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 4333/2021, com voto em separado pela Constitucionalidade com Emenda, do Deputado Chico Machado, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4333/2021, QUE “ACRESCENTA O INCISO IX AO § 3º DO ART 1º DA LEI 9040/2020”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 4333/2021, que “acrescenta o inciso IX ao § 3º do art1º da Lei 9040/2020”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei não possui qualquer óbice formal ou material sob a ótica constitucional.\r\n\r\nAlém disso, é meritório, considerando que a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado preocuparam-se com a proteção, bem estar e saúde das pessoas, inexistindo assim, qualquer inconstitucionalidade material, estando de acordo com as regras e princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, sendo matéria constitucional.\r\n\r\nNesse sentido, a fim de aproveitá-la e no intuito de aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a EMENTA do Projeto de Lei nº 4333/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação, uma vez escrita de forma errônea:\r\n\r\n“Acrescenta o inciso IX ao § 3º do art. 1º da Lei nº 9040/2020”.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4333/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2583/2013, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE EM TODAS AS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que torna obrigatória a presença de profissional de saúde em todas as escolas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão é de suma importância para auxílio e socorro imediato aos alunos nas escolas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, existem 2 (duas) emendas modificativas e 1 (uma) supressiva, de lavra dos Deputados Domingos Brazão e Luiz Paulo, que necessitam de reparo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2583/2013 é FAVORÁVEL, com as emendas modificativas de autoria do Deputado Domingos Brazão (art.1º) e do nobre Deputado Luiz Paulo (EMENTA), bem como a supressão do art. 2º da referida Lei.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 13 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado RUBENS BOMTEMPO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2583/2013.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 28 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; ZEIDAN e MARTHA ROCHA, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 647/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'LITERATURA PARA TODOS' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa 'Literatura Para Todos', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, pela sua finalidade precípua de proporcionar a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva e/ou visual, por meio da leitura, pesquisa e aprendizado.\r\n\r\nNo entanto, o Relator que subscreve a presente, endossa as emendas modificativas propostas pelo nobre Deputado Waldeck Carneiro, conforme parecer da Comissão de Cosntituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 647/2015 é FAVORÁVEL com as emendas modificativas supramencionadas.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 13 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RUBENS BOMTEMPO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 647/2015.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 28 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; ZEIDAN e MARTHA ROCHA, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1831/2016, QUE “CRIA O PROGRAMA 'QUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL', DESTINADO À CAPACITAÇÃO, VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o Programa 'Qualidade no Serviço Público Estadual', destinado à capacitação, valorização e qualidade de vida dos recursos humanos da administração do Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão é de suma importância para os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a criação do Programa contribuirá na integridade mental e física dos trabalhadores, o que refletirá, na qualidade do serviço público.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1831/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 13 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RUBENS BOMTEMPO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1831/2016.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 28 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; ZEIDAN e MARTHA ROCHA, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2589/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado MÁRCIO PACHECO (nºs 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 2 (duas) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2589/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que dispõe sobre o estabelecimento de processo consultivo para a indicação da presidência da Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas contribuem para o aperfeiçoamento do referido projeto de lei.\r\n\r\nPor todo exposto, o parecer é FAVORÁVEL às Emendas nº 1 e 2.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 28 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RUBENS BOMTEMPO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2589/2017.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 28 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; ZEIDAN e MARTHA ROCHA, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2870/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.354, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada RENATA SOUZA (nº 01 e 02)\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE (nº 03)\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise às emendas de plenário ao projeto de lei, do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a alteração da Lei 7.354, para estender os benefícios do Programa de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH aos portadores do Transtorno Desafiador Opositivo - TDO.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nVisando ao aprimoramento do presente projeto, foram apresentadas três emendas de plenário. A Emenda nº 01 é meritória e aperfeiçoa a presente matéria, pois prevê a integração do programa na iniciativa Saúde na Escola. A Emenda nº 02 altera diagnóstico para acolhimento, fugindo do escopo do projeto, e a Emenda nº 03 limita o projeto a apenas quando a matéria tiver menção no dispositivo legal.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda nº 01 e CONTRÁRIO às Emendas nº 02 e 03.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 17 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 03 ao Projeto de Lei nº 2870/2017.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 28 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; ZEIDAN e MARTHA ROCHA, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3604/2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS, A SER IMPLANTADO NAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado MILTON RANGEL (nº 01 a 02)\r\n\r\nDeputado ZITO (nº 05)\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 05 E CONTRÁRIO À EMENDA NºS 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de cinco emendas de plenário, apresentadas pelos nobres Deputados Milton Rangel e Zito ao projeto de lei que institui o Programa Estadual de Educação no Trânsito nas escolas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto visa instituir o Programa Estadual de Educação no Trânsito nas Escolas, a ser implantado nas unidades de ensino fundamental das redes de ensino fundamental das redes pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVisando ao aprimoramento do presente projeto, foram apresentadas cinco emendas de plenário. A Emenda nº 01 previne que o projeto caia em inconstitucionalidade, transformando-o em autorizativo. A Emenda nº 02 altera o art. 3º, diminuindo a porcentagem repassada das multas de infração de trânsito aplicadas pelo órgão estadual competente ao Programa Estadual de Educação no Trânsito, de 30% para 10%, tendo um menor impacto orçamentário na implementação do projeto. A emenda nº 03 suprime o art. 5º, que dispõe: “Caberá à Secretaria Estadual de Educação - Seeduc adaptar a implantação e fiscalização do objeto desta lei”. A Emenda nº 04 suprime o art. 7º, que dispõe: “O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei “. A Emenda nº 05 adiciona ao Art. 2º o inciso XIV, que prevê: “Conhecer os princípios básicos de primeiros socorros frente a situações de acidentes que ocorram no trânsito, para adotar atitudes que venham proteger a até mesmo salvar a vida dos envolvidos nas ocorrências.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas nº 01, 02. 03 e 05 e CONTRÁRIO à Emenda nº 04.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 17 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E 05 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 04 ao Projeto de Lei nº 3604/2017.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 28 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; ZEIDAN e MARTHA ROCHA, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 175/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.271, DE 22 DE JUNHO DE 1994, PARA INSTITUIR A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei, do nobre Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 2.271/94, para instituir a Campanha Permanente de Prevenção e Combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo alterar a Lei nº 2.271/94, que institui, no Estado do Rio de Janeiro, na primeira semana do mês de abril, a Semana Estadual de Combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis, passando a instituir a campanha permanente de prevenção e combate às doenças sexualmente transmissíveis, não limitando a campanha a uma semana.\r\n\r\nA matéria é meritória, tendo em vista que mais de um milhão de novos casos de quatro doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) são contraídos todos os dias, segundo dados divulgados pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Isso equivale a mais de 376 milhões de novos casos anuais de quatro enfermidades: clamídia, gonorreia, tricomoníase e sífilis. Em média, uma em cada 25 pessoas no mundo tem, pelo menos, uma dessas DSTs.\r\n\r\nConscientizar sobre as formas de tratamento e de prevenção é de suma importância para a manutenção da saúde da população fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 17 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 175/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 28 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; ZEIDAN e MARTHA ROCHA, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1375/2019, PELO QUAL “FICA CRIADO PELO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, O CARTÃO DE SAÚDE DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei, do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino, que dispõe sobre a criação do Cartão de Saúde Digital, pelo Poder Executivo.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo a criação do Cartão de saúde Digital pelo Poder Executivo, com a finalidade específica de armazenar todas as informações contidas na carteira de vacinação, tipo sanguíneo, alergias e doenças genéticas, para a apresentação na rede de educação pública e particular. A matéria é meritória, pois visa armazenar de forma segura e integrada a informação sobre a saúde dos alunos, trazendo mais segurança e garantia.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, buscando aprimorar o presente projeto e impedir que o mesmo caia em inconstitucionalidade, apresentou duas emendas que visam transformar a matéria em autorizativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 17 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1375/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 28 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; ZEIDAN e MARTHA ROCHA, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1406/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS CARREIRAS E A REALIZAR CONCURSO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei, dos nobres Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que autoriza o Poder Executivo a criar as carreiras e a realizar concurso para os cargos de professor de atendimento educacional especializado, tradutor e intérprete de libras e profissional de apoio à inclusão.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA matéria é meritória e deve prosperar, tendo em vista que estes profissionais asseguram que os educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação tenham acesso, permaneçam e se desenvolvam, ao longo da educação básica, inclusive na educação profissional.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 17 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1406/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 28 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; ZEIDAN e MARTHA ROCHA, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 761/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO\r\n\r\nDIPLOMA A SRA. STELLA MARIS NEVES NORÕES.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÀRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 759/2021 que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Sra. Stella Maria Neves Norões.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pela respeitável cidadã que se propõe a homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 761/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 761/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 762/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR VINÍCIUS FERREIRA DOMINGOS, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TITULAR DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS - DRFC.\r\n\r\nAutoria: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Coronel Salema, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Doutor Vinícius Ferreira Domingos, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas - DRFC.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de outubro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Doutor Vinícius Ferreira Domingos, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas - DRFC.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, em razão de sua relevante trajetória profissional e em reconhecimento aos excelentes serviços prestados à sociedade que refletem no aumento da sensação de segurança e na diminuição dos índices de criminalidade em nosso Estado, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 762/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 763/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SERGIO BORGES MEDEIROS DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Sérgio Borges Medeiros da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de outubro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Senhor Sérgio Borges Medeiros da Silva.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados e admirável trajetória nas Forças Armadas do Brasil, bem como por suas especializações e condecorações, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 763/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 764/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CASA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 764/2021, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Casa Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 764/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 766/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 766/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Alcides da Fonseca Neto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Excelentíssimo Desembargador Alcides da Fonseca Neto possui um currículo extenso de serviços prestados à magistratura e à população do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente é Presidente do Fórum Permanente de Segurança Pública da EMERJ\r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo o mérito da homenagem e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 766/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 766/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 767/2021, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITA À DELEGADA DE POLÍCIA FLÁVIA MONTEIRO DE BARROS.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 767/2021, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que concede o Título de Benemérito à Delegada de Polícia Flávia Monteiro de Barros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 767/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 769/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÃO MESTRE DE TAEKWONDO WOO JAE LEE.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 769/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Grão Mestre de Taekwondo Woo Jae Lee.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMestre Lee, como é conhecido, possui uma trajetória de grande importância para o esporte, sendo o principal responsável pela difusão do Taekwondo no Brasil.\r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo o mérito da homenagem e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 769/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 769/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 773/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTÔNIO RODRIGUES, DA REDE BOTECO BELMONTE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 773/2021, de autoria do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Antônio Rodrigues, da rede Boteco Belmonte, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 773/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 774/2021, QUE CONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DOUTOR IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 774/2021, de autoria do nobre Deputado Chico Machado, que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Dr. Ivan da Costa Alemão Ferreira, Desembargador Presidente da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região - TRT-RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende às exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços prestados pelo homenageado em nosso Estado na área do Direito do Trabalho, tanto na magistratura quanto no magistério, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 774/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 774/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 775/2021, QUE CONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES O EXCELENTÍSSIMO SENHOR BRUNO ALVES BOARETTO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACUCO (RJ).\r\n\r\nAutoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 775/2021, de autoria do nobre Deputado Chico Machado, que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Sr. Bruno Alves Boaretto, Prefeito do Município de Macuco, RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende às exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços prestados pelo homenageado em nosso Estado, em especial como promissor agente público, atualmente à frente da Prefeitura do Município de Macuco, no interior do Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 775/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 775/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 776/2021, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 776/2021, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Eustáquio Soares Martins.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Dr. Humberto Eustáquio Soares Martins possui uma vida inteira de dedicação ao direito e de serviços prestados à sociedade. Em sua trajetória, já foi Promotor e Procurador de Justiça, professor, conselheiro da OAB-AL e desembargador do Tribunal de Justiça de Justiça do Estado de Alagoas. Atualmente, é ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ, exercendo a função de Presidente do Colegiado até o ano de 2022.\r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo o mérito da homenagem e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 776/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 776/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 777/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FABIO VILLELA DE PINHO, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 777/2021, de autoria do nobre Deputado Coronel Salema, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Fábio Villela de Pinho, Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 novembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 777/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte um, às onze horas e trintas minutos, na sala um mil oitocentos e oito do Edifício Lucio Costa, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados, NOEL DE CARVALHO, Presidente, Deputada CÉLIA JORDÃO e Deputado ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, realizada de forma presencial, conforme convocação por edital publicado em vinte de outubro de dois mil e vinte um. Em seguida, o Senhor Presidente, informou ter avocado os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 797/2019, de autoria do Deputado André Ceciliano, em 24/06/2019; Projeto de Lei nº 639/2019, de autoria do Deputado Dr.Deodalto, em 28/05/2019; Projeto de Lei nº 713/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, em 07/06/2019. Em seguida, o Senhor Presidente informou ter distribuído para a Deputada Célia Jordão, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, em 12/02/2019; Projeto de Lei nº 132/2015, de autoria do Deputado Àtila Nunes, em 10/03/2015; Projeto de Lei nº 627/2019, de autoria do Deputado Carlos Macedo, em 28/05/2019; Projeto de Lei nº 624/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, em 28/05/2019; Projeto de Lei nº 2545/2017, de autoria do Deputado Àtila Nunes, em 30/03/2017; Projeto de Lei nº 3266/2017, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, em 23/08/2017; Projeto de Lei nº 2615-A/2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, em 11/04/2017; Projeto de Lei nº 1668/2016, de autoria do Deputado Rogério Lisboa, em 31/03/2016; Projeto de Lei nº 501/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta, em 07/05/2019; Projeto de Lei nº 3807/2021, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, em 09/03/2021; Projeto de Lei nº 708/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, em 06/06/2019 . Em seguida, o Senhor Presidente solicitou a Senhora Deputada Célia Jordão, que assumisse a presidência da reunião, para que, pudesse emitir seus pareceres. A seguir o Deputado Noel de Carvalho, passa a emitir parecer ao Projeto de Lei nº 797/2019, de autoria do Deputado André Ceciliano, que decidiu por Favorável à Emenda de Plenário. Posto em discussão e votação, a Senhora Deputada Célia Jordão e o Senhor Deputado Alexandre Freitas, emitiram parecer acompanhando o relator. Sendo assim o parecer foi aprovado. Seguindo, emitiu parecer ao Projeto de Lei nº 639/2019, de autoria do Deputado Dr.Deodalto, que decidiu por Favorável com Emendas. Posto em discussão e votação, a Senhora Deputada Célia Jordão emitiu parecer acompanhando o relator, e o Senhor Deputado Alexandre Freitas, emitiu parecer Contrário. Sendo assim, o parecer do relator foi aprovado. Seguindo, emitiu parecer ao Projeto de Lei nº 713/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon; Favorável. Posto em discussão e votação, a Senhora Deputada Célia Jordão e o Senhor Deputado Alexandre Freitas, emitiram parecer acompanhando o relator. Sendo assim o parecer foi aprovado. Seguindo, o Senhor Presidente Noel de Carvalho, retornou à presidência da reunião. Continuando, o Senhor Presidente solicitou a Senhora Deputada Célia Jordão, emitir parecer ao Projeto de Lei 55/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha; Contrário à emenda de plenário. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Seguindo, o Senhor Presidente, solicitou a Senhora Deputada Célia Jordão, emitir parecer ao Projeto de Lei nº 132/2015, de autoria do Deputado Àtila Nunes; Favorável com Emendas. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando, o Senhor Presidente, solicitou a Senhora Deputada Célia Jordão, emitir parecer ao Projeto de Lei nº 627/2019, de autoria do Deputado Carlos Macedo; Favorável. Posto em discussão e votação, o Senhor Deputado Noel de Carvalho emitiu parecer acompanhando o relator, e o Senhor Deputado Alexandre Freitas, emitiu parecer contrário. Sendo assim o parecer do relator foi aprovado. Continuando, o Senhor Presidente, solicitou a Senhora Deputada Célia Jordão, emitir parecer ao Projeto de Lei 624/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando, o Senhor Presidente, solicitou a Senhora Deputada Célia Jordão, emitir parecer ao Projeto de Lei nº 2545/2017, de autoria do Deputado Àtila Nunes; Favorável com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação, o Senhor Deputado Noel de Carvalho emitiu parecer acompanhando o relator, e o Senhor Deputado Alexandre Freitas, emitiu parecer contrário. Sendo assim o parecer do relator foi aprovado. Continuando, o Senhor Presidente, solicitou a Senhora Deputada Célia Jordão, emitir parecer ao Projeto de Lei nº 3266/2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan; Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando, o Senhor Presidente, solicitou a Senhora Deputada Célia Jordão, emitir parecer ao Projeto de Lei nº 2615-A/2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro; Contrário as Emendas Modificativas nº 1,2,3,4 e Supressiva nº 5. Posto em discussão e votação, o Senhor Deputado Noel de Carvalho emitiu parecer acompanhando o relator, e o Senhor Deputado Alexandre Freitas, emitiu parecer contrário. Sendo assim o parecer do relator foi aprovado. Continuando, o Senhor Presidente, solicitou a Senhora Deputada Célia Jordão, emitir parecer ao Projeto de Lei 1668/2016, de autoria do Deputado Rogério Lisboa; Favorável à Emenda de Plenário. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando, o Senhor Presidente, solicitou a Senhora Deputada Célia Jordão, emitir parecer ao Projeto de Lei 501/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta; o projeto foi retirado de pauta, por solicitação de vista da Deputada Célia Jordão. Continuando, o Senhor Presidente, solicitou a Senhora Deputada Célia Jordão, emitir parecer ao Projeto de Lei 3807/2021, de autoria do Deputado Pedro Ricardo; Favorável acompanhando o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando, o Senhor Presidente, solicitou a Senhora Deputada Célia Jordão, emitir parecer ao Projeto de Lei 708/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha; Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. A seguir, o Senhor Presidente, convidou todos os Deputados presentes na reunião, para vistoria à Represa do Funil, em Itatiaia, dia vinte oito de outubro de dois mil e vinte um, às dez horas, com a presença da Fiperj e do Poder Público Municipal de Itatiaia. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Adauri Cardoso de Azevedo, secretário da comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte de outubro de dois mil e vinte um. (a) Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário, matrícula 201.757-2; (a) Deputado Noel de Carvalho, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ATA DA 3a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo sexto dia do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às onze horas por meios digitais (via grupo whatsapp), conforme o Artigo 6° do Ato da Mesa Diretora/no 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, com a presença dos Senhores Deputados RONALDO ANQUIETA - Presidente, WELLlNGTON JOSÉ - Vice-Presidente, CHARLLES BATISTA, DANNIEL LlBRELON e VANDRO FAMíLIA, membros efetivos, e MARCELO DINO e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 3a Reunião Extraordinária, nos termos do edital de convocação publicado em 22.10.2021. A Presidência informou haver recebido em 23.09.2021, Projeto de Lei n° 3221/2020, do Deputado Renato Zaca e distribuído ao Deputado Wellington José; em 02.09.2021, distribuiu ao Deputado Charlles Batista, Projeto de Lei n° 1169/2019, do Deputado Carlos Minc e Projeto de Lei n° 1378/2019, do Deputado Márcia Canella; em 02.09.2021, distribuiu ao Deputado Danniel Librelon, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nO 54/2011, do Deputado Bebeto do Tetra; e em 15.09.201, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 67/2015, do Deputado Marcelo Queiroz;em 02.09.2021, distribuiu ao Deputado Vandro Família, Projeto de Lei n° 381/2016, do Deputado André L. Ceciliano e Projeto de Lei nO 1565/2019, do Deputado Bruno Dauaire. Dando continuidade aos trabalhos a Presidência passou a palavra ao Deputado Wellington José, Vice-Presidente para emitir o seu parecer. Projeto de Lei n° 3221/2020, do Deputado Renato Zaca: Parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Continuando o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Charlles Batista para emitir os seus pareceres. Projeto de Lei nO 1169/2019, do Deputado Carlos Minc: Parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei n° 1378/2019, do Deputado Márcia Canella: Parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. O Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Danniel Librelon para emitir os seus pareceres. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nO 54/2011, do Deputado Bebeto do Tetra: Parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 67/2015, do Deputado Marcelo Queiroz: Parecer FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02, 03 e 04. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando continuidade o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Vandro Família para emitir os seus pareceres. Projeto de Lei n° 1381/2016, do Deputado André L. Ceciliano: Parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei n° 1565/2019, do Deputado Bruno Dauaire: Parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em votação a deliberação de um Requerimento de Informações junto à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, acerca dos equipamentos esportivos. Parecer FAVORÁVEL. Posta em discussão e .votaçãc a Deliberação foi aprovada. O Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos e deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões (remotamente), vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e um. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário \"ad hoc\", matrícula 201.690-5; (a) Deputado RONALDO ANQUIETA, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 5 ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às nove horas, por meios digitais (via plataforma zoom), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos senhores Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; e MARCELO DINO, membro efetivo deste órgão técnico. O Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, justificou a ausência dos Deputados Márcio Canella e Renato Zaca. Feito isto, como não houvesse quórum para deliberar, o Senhor Presidente convocou a primeira reunião ordinária presencial, para o próximo dia dezoito de novembro, às dez horas, no décimo oitavo andar do Edifício Lucio Costa, na sala das Comissões, após o que, a reunião foi encerrada. Para constar, foi redigida e aproada a presente Ata, que segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula nº 201.523-8, e pelo Senhor Presidente, Deputado Delegado Carlos Augusto. Sala virtual das Comissões, onze de novembro de dois mil e vinte e um. (a) Jackeline Correa Marins, Secretária; e Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às onze horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Martha Rocha, Chico Machado e Márcio Pacheco, membros efetivos e do Senhor Deputado Waldeck Carneiro, membro suplente deste órgão técnico, para a realização da 14ª Reunião Extraordinária por meios digitais, (via WhatsApp), conforme o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião era deliberar Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 42/2021, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano, que “Regulamenta o artigo 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro”; e suas Emendas de Plenário. Em seguida, o Senhor Presidente colocou a proposta em discussão e votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), nove de novembro de dois mil e vinte e um. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 211/2020)\r\n\r\nATA DA 5ª VISITA EXTERNA \r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dez horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Requerimento nº 211/2020, sob a Presidência da Senhor Deputado Marcos Abrahão, e com a presença dos funcionários: senhor Silvio Pinho Floriano, mat. 308.501-6, senhor Gabriel Barbosa Salles, mat. 308.502-4 e da senhora Secretária da Comissão, Raquel Michelsen de Oliveira, mat. 201.723-4, nas dependências das unidades prisionais: Pedrolino Werling de Oliveira e Joaquim Ferreira, ambas no Complexo de Gericinó - Bangu, para a Quinta Visita Externa da Comissão Especial, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e sete de outubro do corrente ano, informando que o objetivo da visita é analisar a situação da alimentação que é ofertada aos presos do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, garantindo o direito de alimentação no que se refere à disponibilidade de alimentos, variedade, adequação, acessibilidade e estabilidade de fornecimento. Conforme foi agendado com a unidade prisional SEAPPO e SEAPJF, o Senhor Presidente, juntamente com seus assessores iniciaram a inspeção nas dependências do presídio às dez horas e quarenta e cinco minutos, sendo feita a inspeção na cozinha e dependências da despensa. A visitação feita nas duas unidades prisionais foi acompanhada pelos diretores dos presídios. A inspeção foi feita, mais uma vez, para averiguar se houve mudanças na alimentação do coletivo desde a última visitação, sendo observadas algumas modificações na logística do serviço, contudo foi constatada duas quentinhas em estado de putrefação, tendo sido comunicado pela direção da unidade, que as mesmas foram descartadas antes de serem fornecidas aos internos, e que a empresa fornecedora foi comunicada da situação. Naquela data, a Comissão presenciou o fornecimento de alimentos, sendo ofertado no almoço: frango, purê, arroz e feijão nas quentinhas. Antes de terminar a visitação, o Senhor Presidente entrevistou diversos internos, bem como policiais penais, buscando maiores informações sobre a empresa que fornece os alimentos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a visita externa para que eu, Raquel de Oliveira Michelsen, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido as sinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a visita em seguida. Complexo de Gericinó, 27 de outubro de 2021. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc” (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 213/2021)\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e seis minutos, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 213/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada Célia Jordão. Sua Excelência, a Senhora Presidente, declarou aberta a décima terceira reunião ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de dez de setembro do corrente ano, e contando com a presença do Senhor Sergio Bacci, Vice-Presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (SINAVAL), do Senhor Luiz Henrique de Oliveira Bispo, Superintendente de Conteúdo Local da Agência Nacional do Petróleo (ANP), do Senhor Gustavo de Freitas Tinoco, Superintendente Adjunto da ANP, do Senhor Ulisses Martins, Diretor de Relacionamento Externo da TotalEnergies Brasil, do Senhor Rafael Amaral, Diretor de Contratos e Suprimentos da Equinor Brasil, da Senhora Monica Panisset, Coordenadora de Contratos e Suprimentos da Equinor Brasil, do Senhor Thiago Martins, Gerente de Relações Institucionais da Equinor Brasil, do Senhor Thomas Lucena, Gerente de Relações Governamentais da Shell do Brasil, do Senhor Mauro Osório, da Assessoria Fiscal da Alerj e da Senhora Magda Chambriard da Assessoria Fiscal da Alerj. Em continuidade, a Senhora Presidente agradeceu a todos os presentes e informou que a reunião tem como objetivo uma rodada de discussão e debate com as empresas operadoras de exploração e produção de petróleo e gás. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para os convidados presente, que fizeram o uso da palavra para esclarecimentos. Em seguida, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=dJ8WeIMXxMA, contém a íntegra da reunião, bem como seu inteiro teor segue nas notas taquigráficas, em anexo, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 13 de setembro de 2021. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário (ad hoc); (a) Deputada Célia Jordão - Presidente.\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Às 14h06 do dia 13 de setembro, na condição de Presidente da Comissão Especial para acompanhar e buscar soluções para o fortalecimento e ampliação da indústria naval e de offshore e setor de petróleo e gás do Estado do Rio de Janeiro, dou abertos os trabalhos da 13ª Reunião Ordinária. Registro a presença do Sr. Sérgio Bacci, Vice-Presidente do Sinaval; do Sr. Thomas Lucena, da Shell; Ulisses Martins, da Total; Dra. Magda Chambriard, a nossa Assessoria da Alerj; Rafael do Amaral, da Equinor; Thiago Martins, também da Equinor; Manuela Chaves, da Assessoria de Comunicação; Mônica Panisset; André Merlo, da Assessoria; Gustavo Tinoco; Edson Correia; Luiz Bispo; Mauro Osório; Glícia Gomes, da Equinor. Sejam bem-vindos. Obrigada. Conforme o ingresso, vamos fazer o devido registro.\r\n\r\nUma boa tarde a todos. Para aqueles que pela primeira vez participam da nossa reunião, vou fazer uma breve explanação dos trabalhos.\r\n\r\nLogo no início do ano, em decorrência de uma reunião da Alerj com a Petrobras, preocupou-nos a questão dos investimentos da Petrobras como principal demandante do setor da construção naval e reparos navais, e de toda a cadeia produtiva atrelada à essa indústria, ter um posicionamento, hoje, que é ao nosso entender não vem contribuindo - como já contribuiu em anos anteriores - para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, principalmente na questão do cumprimento da cláusula do conteúdo local. E, assim, em decorrência dessa preocupação, entrei com requerimento de criação dessa Comissão Especial. \r\n\r\nA partir da sua instalação, no mês de março deste ano, nós estamos nesse trabalho de realização de reuniões com os setores envolvidos. A ANP tem sempre acompanhado, também o Sinaval. Já fizemos reuniões inclusive com o Senador Nelsinho Trad, que é o Relator da matéria da BR do Mar. \r\n\r\nSão várias as ações que a Comissão tem realizado, inclusive, num encontro com a Emgepron, com os Almirantes que são os gestores da Emgepron e criadores também da Associação Cluster Tecnológico Naval. Em decorrência também dos trabalhos da Comissão nós já podemos, Dr. Mauro, falar em ações positivas, uma delas é o ingresso do projeto de lei que fala da economia do mar, em coautoria com os Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro, que também foi fruto das reuniões realizadas com a Associação Cluster Tecnológico Naval. Essa associação também se reúne semanalmente para falar sobre outros temas porque também precisam de legislações específicas. Um desses temas é a questão do descondicionamento e desmantelamento de navios e plataformas. \r\n\r\nMas, assim, nossa preocupação é tentar entender. E, aí, vocês, como atores nesse cenário do desenvolvimento econômico atrelado a todas essas atividades, são importantes nesse processo de escuta para que nós possamos compreender de que forma o Poder Público - não só o Executivo Estadual, o Legislativo Estadual, mas também o Executivo Federal e o Legislativo Federal - pode contribuir para a melhoria desse cenário econômico de forma que as empresas que operam no Brasil possam contribuir também ainda mais com a economia do nosso Estado do Rio de Janeiro. Especialmente o Rio de Janeiro, porque a gente mora nele, vive nele, mas a gente pensa também em termos de Brasil, sempre botando embaixo do braço e ninando o nosso Estado do Rio de Janeiro. Por isso, também, o convite dos senhores, que representam a Total, a Shell, a Equinor; e que são operadores nos campos de exploração de produção de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFazendo essa breve introdução dos nossos trabalhos, mas fazer também algumas perguntas, e não sei se alguma das empresas convidadas preparou algum painel que gostaria de expor.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Deputada, posso falar rápido para tentar fazer uma contextualização também sobre...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Dr. Mauro é nossa grande cabeça da Assessoria Tributária da Alerj e de Economia.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Em primeiro lugar, é uma alegria estar aqui vivo, depois de passar dez dias na UTI do Hospital Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro com Covid-19, e rever todas as amigas e todos os amigos.\r\n\r\nHá um ano e três meses, o Deputado André Ceciliano, preocupado com os rumos do Estado do Rio de Janeiro e a crise estrutural que o Estado tem, com base no Instituto Fiscal Independente do Senado, criou uma Assessoria Fiscal na Alerj e me convidou para presidir. Conversei com ele que, na verdade, a gente precisa discutir a questão fiscal subordinada a uma estratégia de desenvolvimento para o Estado do Rio de Janeiro, até porque quando a gente fala de questão fiscal a gente não pode falar só de despesa, a gente tem que falar de despesa e de receita. É claro que a receita está extremamente articulada, independente do dinamismo econômico da região. Imposto costuma ser cíclico, quando a economia cresce, a receita tributária cresce mais que proporcionalmente, e, quando a economia entra em recessão, a receita tributária tende a cair mais que proporcionalmente. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, desde os anos 1970, é a economia do Brasil que, infelizmente, menos cresce. Tem uma crise estrutural gravíssima. Tem uma crise, também, de representação política, tem falta de reflexão regional. Temos muita tradição de discutir Brasil e mundo e pouca tradição de discutir região. Perdemos cerca de 700 mil empregos de carteira assinada de 2015 para cá. Estamos apenas na 13ª posição em termos de receita de ICMS, em termos de receita corrente líquida estamos na 18ª posição entre as unidades federativas. Temos uma crise fiscal com pouco funcionário público ativo e com problemas também com relação à aposentadoria, mas também já tem tido avanço e pode ser resolvida a médio e longo prazos. \r\n\r\nA ideia nossa, combinando com o André Ceciliano e com as discussões que temos tido na Alerj, é sobre qual é a estratégia sistêmica para o Estado do Rio de Janeiro, como pensar essa economia de forma sistêmica a partir dos sistemas produtivos, dos complexos produtivos em que o Estado do Rio de Janeiro tem mais potencialidade. E, aí, pensado o sistema produtivo não de forma setorial, mas de forma sistêmica, propriamente dita. \r\n\r\nEntão, hoje em dia, no quadro da chamada economia 4.0, é difícil você dizer onde começa a indústria, onde acaba o serviço; onde acaba o serviço e começa a indústria. A gente pensar, então, quais são as oportunidades para o Estado do Rio de Janeiro, no campo do complexo petróleo e gás; no campo do chamado complexo da economia da Saúde. A gente viu a importância de produzir internamente. Agora mesmo teve um atraso aí nas vacinas, então, como atrair também esse complexo para o Estado do Rio de Janeiro? E outro conjunto de atividades que tem sinergia, que trata de turismo, entretenimento, esporte, cultura; é mídia, de fazer sensos comuns com relação ao Estado do Rio de Janeiro. Por exemplo, Angra dos Reis tem uma potencialidade turística grande, o Estado também, mas o turismo hoje é muitíssimo menor do que muitos pensam, então, muito senso comum também equivocado. E ideia é a gente também não ficar só num samba de nota só, do setor privado reclamando de imposto, o Estado precisando arrecadar mais; e como a gente pensar, quais são os starts para a gente sair desse longo ciclo vicioso para um ciclo virtuoso. \r\n\r\nO Paul Krugman, Economista e Prêmio Nobel, fala muito da ideia de que as regiões sempre têm forças que atraem e forças que expulsam. No Rio de Janeiro temos tido, desde o ano 70, mais forças que expulsam do que atraem. \r\n\r\nEntendendo também, e seguindo a liderança da minha líder Magda Chambriard, com toda a questão da transição energética e desafio, ainda teremos décadas com petróleo importante, custo de extração aqui em alto-mar extremamente baixo. Nós somos líderes em tecnologia e a gente quer estabelecer parcerias, a gente quer seriedade, a gente quer transparência, por exemplo, nas receitas de participações especiais. E a ideia não é ficar apenas num olhar de curto prazo, mas tendo também um olhar de médio e longo prazos. Acho que as economias capitalistas bem-sucedidas, como por exemplo a Alemanha, elas, na verdade, têm trabalhadores inclusive no conselho das empresas, têm uma visão mais de longo e médio prazos. A gente não pode ter uma visão míope, só de lucro de curto prazo, mas também tendo racionalidade e pensando vantagens comparativas que o Estado do Rio de Janeiro pode ter, que o Brasil pode ter; e como o Estado assim segue, não só do ponto de vista estático, mas também do ponto de vista dinâmico, como fizeram todas as nações que se desenvolveram, como a Noruega, enfim, os Estados Unidos do século XIX, Japão do pós-guerra, China nos últimos 30, 40 anos; e quais são as parcerias e como podemos caminhar de forma a cada um também tendo, quer dizer, é claro, seus interesses, suas visões, mas quais são os jogos de ganha-ganha possíveis. E, aí, na verdade, o Deputado André Ceciliano reconhecendo isso está transformando esta Comissão em Comissão Permanente. E trabalhar com essa ideia, trabalhar com a ideia de complexo produtivo, sistemas produtivos; e quais são as janelas de oportunidades. No Estado do Rio de Janeiro também a máquina estadual se profissionalizar - está certo? -, e a gente poder entrar aí, depois desse longo ciclo vicioso, entrar num ciclo virtuoso. \r\n\r\nEsses são os dados. Acho que a gente tem que ser realista no diagnóstico e otimista na ação. \r\n\r\nObrigado, Deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Por nada, Dr. Mauro. Logo no início da sua fala, o senhor disse que vai sair a segunda edição da nota técnica; e que aqueles índices que inicialmente o senhor tinha colocado em relação aos investimentos da Petrobras, em si, mais de 70% dos contratos vão para fora do País e 19% ficariam no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, esse índice aumentou um pouquinho. Foi isso que o senhor falou. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Isso. Exatamente. Agora aumentou um pouco, estão em torno de 25% no Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Quem bom. E também essa questão que foi colocada para a gente iniciar aí uma rodada de perguntas, com relação à essa mudança mesmo da matriz energética, que vai ter que, aos poucos, caminhar para outros tipos de matrizes. Mas, com toda certeza, o complexo de óleo e gás ainda vai perdurar numa perspectiva de pelo menos aí uns cinquenta anos ou mais. \r\n\r\nEntão, juntamente com a Petrobras a gente sabe que os senhores formam um importante player dentro do desenvolvimento do nosso Estado e do Brasil. Aí, eu tinha feito uma colocação. Não sei se alguma das empresas participantes - que a gente agradece pela atenção - trouxe algum painel para ser colocado ou se eu posso, então, fazer as perguntas. Dentro das perguntas que eu fizer, por ordem de inscrição, no chat, aí vocês levantam a mãozinha que a gente abre o microfone para as respostas. E, também, algum dado que vocês não tenham de pronto nós vamos encaminhar ofício complementando as questões. Sei que nem tudo vocês podem ter a resposta imediata.\r\n\r\nEntão, vou iniciar aqui fazendo as perguntas. \r\n\r\nO SR. THOMAS LUCENA - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pois não.\r\n\r\nO SR. THOMAS LUCENA - A Shell trouxe uma breve apresentação aqui, se permitir a gente pode começar por ela para fazer um breve contexto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Claro. Podemos.\r\n\r\nO SR. RAFAEL AMARAL - Presidente, a Equinor também trouxe. \r\n\r\nEntão, na sequência a gente pode também fazer a nossa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Ótimo.\r\n\r\nEntão, primeiro a Shell; depois, a Equinor e a Total Energies.\r\n\r\nO SR. THOMAS LUCENA - Boa-tarde a todos. \r\n\r\nEu sou Thomas Lucena. Eu sou Gerente de Relações Governamentais da Shell. Primeiramente, em nome da Shell, gostaria de saudar aí a Presidente desta Comissão, Deputada Célia Jordão, e as demais autoridades aqui presentes; cumprimentar a Dra. Magda, ex-Diretora-Geral da ANP, parte da equipe técnica; a Assessoria Fiscal da Casa, bem como aí o Mauro Osório, desejando prontamente uma boa recuperação depois desse susto; saudar também aqui os representantes da ANP, o Bispo e o Tinoco, através de quem eu saúdo todas as demais autoridades aqui presentes e os participantes desta Comissão. \r\n\r\nA Shell reconhece a importância desta Comissão para Estado do Rio. Entende a relevância da cadeia de óleo e gás e da indústria naval para o Estado. Da mesma forma o Estado é estratégico para o nosso setor, a Shell busca manter esse diálogo produtivo com o Poder Público. Uma postura de colaboração e transparência. Por isso esperamos aqui poder contribuir da melhor forma possível com esta Comissão Especial. \r\n\r\nJá parabenizo a Presidente. Desejo muito sucesso na formação da Comissão Permanente. É um prazer estar aqui com vocês, hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. THOMAS LUCENA - Imagino que não deva ser novidade para vocês que a Shell se considera também uma empresa carioca. A nossa trajetória centenária aqui no País em vários movimentos importantes para o Estado do Rio de Janeiro: a nossa operação começou em 1913 num pequeno prédio comercial na Rua da Alfândega onde a Anglo-Mexican comercializava o querosene Aurora e outros óleos industriais e gasolina. Inaugurou no ano seguinte, na Ilha do Governador, a primeira planta de produção, que está em operação até hoje.\r\n\r\nAqui no Rio nós somos patrocinadores do Prêmio Shell de Teatro, importante prêmio para a classe artística do Estado. \r\n\r\nEm 1990, outro marco representativo patrocinando a restauração do Cristo Redentor, um símbolo turístico da nossa Capital.\r\n\r\nA Shell foi a primeira empresa internacional de óleo e gás a produzir no Brasil após a abertura, em 1997. \r\n\r\nEm 2003, começou a produção na Bacia de Campos com o projeto Bijupirá e Salema, operando a FPSO fluminense.\r\n\r\nEm 2011, a gente montou... Juntou as forças com a Cosan, grande empresa da área de etanol, para criar a Raízen, um grupo de distribuição de combustíveis e produção de etanol. A primeira e a segunda gerações a partir da cana-de-açúcar, produto que é genuinamente brasileiro. Atualmente, essa empresa carrega a marca Shell nos seus mais de sete mil postos de combustíveis entre Brasil e Argentina. \r\n\r\nOutro marco relevante, em 2013, nós juntamos a Petrobras e outras três empresas para formar um consórcio vencedor do primeiro contrato de partilha de produção aqui no Brasil, o bloco de Libra, que já está em produção no campo de Mero. \r\n\r\nEm 2015, a empresa tomou uma decisão global com reflexo grande no Brasil, que foi a compra dos ativos de exploração e produção da BG, consolidando parceria com a Petrobras. Essa integração começou em 2016.\r\n\r\nTemos outros projetos de patrocínio também no Rio de Janeiro, Prêmio Shell de Educação Científica, a Shell Eco-Marathon. Somos mantenedores do Museu do Amanhã. Isso tudo está alinhado com a estratégia global da companhia de conectar os temas de educação, ciências, inovação. São temáticas fundamentais para a companhia.\r\n\r\nA gente falou um pouco do contexto da transição energética. Desde 2017, estamos atuando também em outros segmentos, principalmente, o gás natural, geração e comercialização de energia elétrica; projetos de energia solar e eólica. Estamos estudando formas de mitigação de emissões de carbono no Brasil em soluções baseadas na natureza. \r\n\r\nTambém tivemos a termoelétrica Marlim Azul, localizada em Macaé, no Norte Fluminense. Está num estágio avançado de obras. São investimentos de R$ 2,5 bilhões, gerando, atualmente, 1,8 mil empregos diretos durante a fase de construção. São esperados mais de cento e cinquenta empregos na fase de operação. Deve entrar em produção, em 2023. A expectativa é que gere energia suficiente para atender cerca de 450 mil pessoas.\r\n\r\nNo entanto, mesmo nessa transição, a área de upstream, como a gente bem falou aqui - o Mauro bem falou -, continua sendo fundamental para a nossa operação tanto no Brasil como no mundo todo. O negócio de exploração e produção de petróleo segue como sendo importante para Shell focando em alta qualidade e eficiência cada vez mais. As nossas atividades aqui no segmento upstream são essenciais para assegurar o fluxo de caixa, que vai permitir investir na estratégia de transição. \r\n\r\nNo Brasil, hoje, a Shell está presente em vinte e três blocos de exploração, oito blocos de produção em três grandes áreas: primeiro sendo esse aqui na Bacia de Campos e Santos, no Sudeste Brasileiro; depois, na Bacia de Potiguar, no Nordeste; e, também, na Bacia de Barreirinhas, também no Nordeste, mais para o Norte do País.\r\n\r\nFalando especificamente de Rio de Janeiro, a Shell participa em nove blocos de exploração e quatro blocos de produção. São contratos de concessão. Como eu falei, Bijupirá e Salema. Temos também participação no BM-S-11 e 11A; e o BM-S-54, em Gato do Mato. Recentemente, adquirimos o CM-791, na 15ª rodada; 713 e 659, na 16ª; e, no final de 2020, o 757, no segundo ciclo de oferta permanente da ANP.\r\n\r\nA participação nos contratos de partilha Mero, Libra - como já falei -, Três Marias, Saturno, Alto do Cabo Frio Oeste e Sul do Gato do Mato. São diversos ativos em fase inicial de exploração. Podem representar importantes investimentos no futuro, dependendo do resultado das campanhas exploratórias nesse cluster. \r\n\r\nOs investimentos da Shell com a indústria local vão além dos projetos que temos no Brasil. O Brasil possui experiência de ponta para oferecer soluções a projetos em águas profundas no mundo inteiro.\r\n\r\nEm 2018, a Shell contratou a Petroserv para fornecer uma sonda de manutenção do Parque das Conchas, na Bacia de Campos. Foi a primeira vez que a Shell alugou uma sonda de perfuração de uma empresa brasileira. \r\n\r\nEm julho de 2018, novamente, contratamos a empresa brasileira Constellation, que afretou a sonda Brava Star para a campanha de perfuração de poços exploratórios.\r\n\r\nAlém disso, temos tecnologia sendo exportada para os projetos da Shell fora do Brasil. Alguns exemplos são o fornecimento de árvores de natal, no projeto Bonga, fase 2, na Nigéria. E a usinagem de peças para o projeto Appomattox, nos Estados Unidos, junto com a TechnipFMC. \r\n\r\nÉ importante destacar que atualmente 90% dos nossos gastos anuais são com fornecedores locais. Esses dados são de final de 2020. Da mesma forma, dos nossos quase quatrocentos contratos em vigor, 90% são com fornecedores locais. Esses contratos representam gasto médio anual de quase R$ 3 bilhões em logística, apoio, operação, manutenção, escoamento da produção, etc. Eu me refiro só aos ativos de offshore operados pela Shell Brasil; se a gente for considerar os ativos não operados, a nossa parceria com a indústria local é ainda mais sólida. Acho que são boas notícias aí que queremos ter cada vez mais para compartilhar. Penso que todos ganham com isso.\r\n\r\nNo meu último slide eu gostaria de destacar a nossa atuação relevante também na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Até hoje foram investidos, no Brasil, cerca de R$ 800 milhões em P&D nos últimos três anos. Temos mais 1.6 bilhão de reais a serem investidos nos próximos cinco anos, de 2022 a 2026. O mais relevante: 80% desse valor foram investidos aqui no Estado do Rio de Janeiro. De 2010 a 2020, a Shell desenvolveu cerca de cento e sessenta projetos no Brasil inteiro usando as cláusulas de P&D da ANP. Desses projetos, oitenta e dois desenvolvidos no Rio de Janeiro, ou seja, a metade dos projetos realizados pela Shell tem como executor primário uma instituição localizada no Estado do Rio de Janeiro. São quarenta e dois desenvolvidos por universidades e outros quarenta projetos com instituições de pesquisa ou com os nossos fornecedores como executores principais.\r\n\r\nEntão, novamente, em nome da Shell, queria agradecer aqui a oportunidade de participar e trazer aqui algumas informações sobre o tema, que é de extrema relevância aqui para o Estado do Rio.\r\n\r\nFico à disposição para quaisquer perguntas da Comissão. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Muito obrigada. As informações da Shell são bastante animadoras. \r\n\r\nThomas, gostaria de perguntar, em primeiro lugar, apesar de você ter feito essas colocações todas, essa projeção de novos projetos desses que já estão previstos, quais seriam eles para os próximos anos aqui no Brasil? Eles estão localizados aqui porque a Shell - como você falou - atua não apenas no Estado do Rio de Janeiro. Serão executados onde?\r\n\r\nO SR. THOMAS LUCENA - Presidente, obrigado aí pela pergunta.\r\n\r\nComo eu mencionei, a Shell, em exploração e produção, atua basicamente em três grandes áreas, três setores, digamos assim. O setor da Bacia de Santos e Campos, com certeza, dentro desses três, é o mais desenvolvido. É uma bacia já madura. Já conhecida. Com risco exploratório bem mais baixo do que os demais ativos que se encontram na margem equatorial, que são considerados artigos de fronteira, novas fronteiras. Com isso, o conhecimento técnico, geológico da região é bem menor, bem mais incipiente e, também, desafios grandes aí por se tratar de uma nova fronteira com questões relacionadas ao licenciamento ambiental.\r\n\r\nEntão, com certeza, o nosso foco, hoje, mais de curto prazo, é nessas bacias conhecidas, Santos e Campos. Eu mostrei o slide que tem os ativos de exploração aqui próximos, que são os que estão dentro do pipeline mais perto de serem desenvolvidos, mas, claro, is so muito vai depender dos resultados das campanhas de exploração e do potencial que esses ativos trazem para seu desenvolvimento. Claro que também questões como a comercialidade e a economicidade desses ativos são extremamente importantes. A Shell atua de forma global com ativos não só no Brasil. A atração de investimentos nesse nível global vai muito depender do potencial que essas áreas têm para o desenvolvimento econômico. \r\n\r\nEntão, um dos nossos principais papéis aqui como representante da Shell Brasil é fazer com que esse desenvolvimento evolua e que a gente consiga atrair esse investimento global do grupo Shell para cá, para o Brasil. Mas isso não depende nem só de nós, nem só da geologia, mas também de todo o arcabouço legal e regulatório do ambiente onde a gente opera. Claro que, a depender dessa economicidade, vamos desenvolver esses ativos aqui, que estão bem próximos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Você estava falando da conclusão das pesquisas de exploração. Tem um prazo previsto? Porque, normalmente, dura em torno de um ano, um ano e pouco esse período de exploração.\r\n\r\nO SR. THOMAS LUCENA - Presidente, depende muito do contrato e de qual rodada de concessão eles foram concedidos. Cada contrato, cada rodada tem um prazo de tempo de exploração diferente. Eu, aqui, infelizmente, não trouxe quais são os prazos para cada um desses contratos, mas entendo que o que está mais próximo, que é de uma rodada mais antiga, é o BM-S-54, que tem uma parte em concessão, uma parte em partilha da produção; e o período exploratório, se não me engano, vai até 2025. Eu teria que checar essa informação e me comprometo a trazer mais dados em um próximo momento, ou enviar para a Comissão Especial.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Complementarmente, está bem. A gente encaminha um ofício para que a gente possa também pedir a você, antes que eu esqueça. Depois, você podia disponibilizar, por favor, sua apresentação para a Comissão.\r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pois não, Dra. Magda.\r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Boa-tarde.\r\n\r\nDeixa eu lhe fazer uma pergunta: no caso de BM-S-54, que você mencionou agora, se não me engano, isso é Gato do Mato, não é?\r\n\r\nO SR. THOMAS LUCENA - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Existia lá uma previsão de uma unidade de produção. Você já tem algum tipo de perspectiva para essa nova unidade de produção? (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) Você tem alguma notícia para a gente em relação a isso?\r\n\r\nO SR. THOMAS LUCENA - Dra. Magda, eu sei que esse processo é liderado pela nossa área de projetos e tecnologia, dentro do time de contratações e procurement. Existe um estudo sendo elaborado no momento, eu não tenho muitas informações para trazer de como isso está andando, mas nenhum contrato foi firmado até o momento e, como eu mencionei, ainda está em fase de informações, não tem nada definido por enquanto com relação ao desenvolvimento do campo de Gato do Mato.\r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Outra coisa que a gente estava querendo saber também é em relação a portos de apoio. Como vocês estão vendo isso?\r\n\r\nO SR. THOMAS LUCENA - Com relação ao nosso suporte, hoje, de portos, temos parcerias e contratos firmados com o Porto do Açu e fazemos operações também na Bacia de Santos em alto-mar, principalmente operações de ship-to-ship. Temos portos relacionados a logística, armazenagem e manuseio, e também transporte de pessoal, parte saindo do Espírito Santo, principalmente para os ativos mais ao norte da Bacia de Campos - projeto Parque das Conchas, PC-10; e, também, no Norte Fluminense, saindo de Campos e de Macaé para as operações dos dutos de Praia Salema. Temos parceria também com algumas bases de logística em Vitória e Vila Velha, no Espírito Santos. \r\n\r\nIsso é mais ou menos o que temos no portfólio hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Só para complementar essa questão dos portos que a senhora iniciou a pergunta, se o Thomas entende satisfatório o apoio portuário e se tem alguma sugestão de melhoria, se atende plenamente à demanda da empresa. \r\n\r\nO SR. THOMAS LUCENA - Atualmente, Sra. Presidente, temos só dois ativos em operação, em produção, que é justamente o PC-10 e Bijupirá e Salema. O Bijupirá e Salema são ativos da rodada zero, e, como mencionei, o Bijupirá e Salema está em produção há quase dezoito anos. Não existe muito mais oportunidade ali pra redesenvolvimento ou pra continuidade de operação, até porque o contrato de concessão termina em 2025. São ativos bem maduros e, hoje em dia toda, a infraestrutura logística nos atende para esses projetos que estão em vigor.\r\n\r\nPara o futuro, é um pouco relacionado à primeira pergunta (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) dos novos ativos e da otimização dos recursos de logística, que servirão como apoio para o eventual desenvolvimento desses campos e declaração de comercialidade. Isso, dependendo de como for, imagino que nova infraestrutura logística será necessária, vai depender muito se ela é disponível ou se ainda vai ter que ser desenvolvida em termos de infraestrutura para as operações. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Quer complementar, Dra. Magda?\r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Não, obrigada. Era isso que eu ia perguntar, porque, afinal de contas, a gente está com o pré-sal migrando para o Sul do Estado e a gente sempre fica curiosa para saber como o Rio de Janeiro, Niterói, Angra dos Reis se inserem nessa exploração.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Deputada, posso fazer uma pergunta complementar?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pode fazer.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Ainda com relação à Shell e às demais, na verdade temos que pensar o complexo petróleo e gás porque, senão, falando com toda sinceridade, o setor de petróleo e gás fica muito mais como um enclave do que como uma âncora para a economia do Estado do Rio de Janeiro, que, aliás, é o que foi até hoje.\r\n\r\nNós temos várias bases. A gente olha, por exemplo, Macaé, que virou a base terrestre marítima do pós-sal, da Bacia de Campos, e gerou uma estrutura produtiva e uma receita de ISS para a Prefeitura de Macaé muito significativa, o dobro da de Niterói, que é uma cidade de classe média e classe alta e setor de serviços forte. \r\n\r\nEu gostaria de perguntar um pouco para a Shell como ela vê a perspectiva de bases marítimas e aéreas. Por exemplo, em Niterói você tem um porto privado, uma área que tem perspectiva de crescimento, tem um mix de atividades econômicas naquela frente marítima e a Halliburton(?) está lá; e você tem também base marítima que pode vir a crescer. Da mesma forma que tem ali um aeroporto, agora teve a liberação do seu porto, que talvez se amplie; e temos também Cabo Frio e ainda tem o Açu. \r\n\r\nNão sei se a Shell teria condições de nos responder, até para discutirmos também com as Prefeituras e o Governo Estadual essas perspectivas. Maricá, inclusive, tem uma companhia de desenvolvimento, Codemar, que cuida do aeroporto. Tem o A eroporto de Jacarepaguá aqui também, e sempre tem a perspectiva ali para Angra. \r\n\r\nEntão, como vocês veem...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Angra também tem aeroporto, Dr. Mauro, que vai ser ampliado, inclusive.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Como vocês veem, qual a estratégia de vocês, do ponto de vista de base aérea e marítima? Se existe hoje já alguma estratégia e quais seriam as necessidades. E, é claro, o fator distância também conta, principalmente quando você vai para 300 km, a estação em alto-mar, e a importância que essas bases podem ter, como citei o caso de Macaé. Macaé, hoje, depois de toda essa crise, Deputado, é o quarto ou quinto Município que tem melhor relação emprego privado e população entre todos os Municípios com mais de 100mil habitantes do sul e sudeste. \r\n\r\nEntão, eu só queria saber se a Shell tem alguma perspectiva, alguma estratégia em termos dessas opções de base aérea e marítima, se existe já alguma estratégia mais definida e quais seriam as ponderações a serem feitas nesse sentido com relação às Prefeituras.\r\n\r\nO SR. THOMAS LUCENA - Dr. Mauro, obrigado pela pergunta. \r\n\r\nEu acho que a Shell, por já ser uma empresa consolidada há muitos anos, e, como mencionei, a primeira operadora, depois da abertura, fora a Petrobras, empresa internacional no setor de exploração e produção de óleo e gás, tem um portfólio já relativamente amplo e robusto com relação à questão de logística. Dentro das bases que o senhor citou a gente tem presença em praticamente em todas elas. Nossa operação aérea amplamente hoje tem saído da região de Campos, mas também temos contratos firmados com Macaé. A (não compreendido), aqui em Niterói, como o senhor citou também, é uma base na qual a Shell opera há muitos anos. Temos presença ali, inclusive, com um escritório avançado de operação nossa. \r\n\r\nMacaé tem se transformado em um hub muito relevante, principalmente pela chegada do Rota 2 na região do TCAB(?), para o desenvolvimento de atividades relacionadas a gás e atividades onshore. Como eu citei, temos a termelétrica Marlim Azul hoje em plena construção, as obras andando de forma bem avançada, depois da operação ela giraria em torno do Município de Macaé. É mais ou menos esse o portfólio que a gente está operando, isso sem citar, claro, porque não é pertinente aqui, no escopo dessa Comissão, a operação que a gente tem Espírito Santo, que também tem uma presença longa e relativamente considerável na região de Vila Velha e de Vitória.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Muito obrigada.\r\n\r\nSó para entender um pouco e passar também para a Equinor, e não te esgotar de perguntas, você mencionou que a Shell alugou sondas de duas empresas brasileiras, assim como dos 400 contratos firmados, 90% deles foram investimentos locais, com 3 bi anuais de investimento local. Que contratos seriam esses? Que serviços? Que produtos? Você saberia informar? Vocês também contratam plataformas, vocês alugam plataformas para os campos que já estão em produção? E são contratadas onde?\r\n\r\nO SR. THOMAS LUCENA - Perfeito. Nossas duas unidades em operação no Brasil...\r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Deixe-me acrescentar uma pergunta, me perdoem. Acrescente à pergunta da Deputada Célia Jordão a questão do barco de apoio também, por favor.\r\n\r\nO SR. THOMAS LUCENA - Deixa eu, primeiro, tentar fazer um aviso aqui: não tenho a relação desses contratos todos comigo. Como eu falei, eles são geridos pelo nosso time de contratações, C&P(?), mas posso providenciar alguma informação de alto nível, desde que não seja sensível.\r\n\r\nEsses contratos, basicamente, se referem à manutenção das nossas operações, então, sim, Sra. Presidente, entram todas as empresas logísticas de embarcações de apoio, de troca de turma de aeronave, mas, também, a operação propriamente dita. As nossas duas unidades em Campos operadas pela Shell, uma tem operação pela SBM no Espírito Santo, e outra pela Modec do Brasil, aqui no Estado do Rio de Janeiro. Todos os serviços...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - É o preparo da Modec?\r\n\r\nO SR. THOMAS LUCENA - Independente da questão da propriedade da embarcação, elas são operadas pela Modec do Brasil. Esses são gastos correntes que a empresa tem na manutenção dessa produção mensalmente e que somam essa monta de contratos de 3 bilhões de reais por ano.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Entendi. E as embarcações de apoio como a Dra. Magda falou, também são embarcações afretadas. \r\n\r\nO SR. THOMAS LUCENA - Sim, bem como os contratos relacionados às bases de apoio, como o doutor Mauro levantou inicialmente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Ótimo. \r\n\r\nAgora nós vamos passar para a Equinor. Aí, se houver necessidade, a gente volta... \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Só uma perguntinha mais, Deputada. Só uma perguntinha mais. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Estão gostando de você também, viu? \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Obrigado. \r\n\r\nSó uma pergunta a mais, não sei se a Shell trouxe ou se pode nos passar depois uma relação atualizada dos investimentos em P&D por Estado; e no Estado do Rio de Janeiro o valor global das universidades. Eu sei até que a Shell tem uma presença, pelos últimos dados que tinha olhado, significativa. Se você tem esses dados aí. Se não tiver, você depois pode passar aqui para a nossa Comissão para a gente acompanhar, porque isso é uma outra coisa que é importante aqui para o Estado do Rio de Janeiro, enfim, porque é um dado... Inclusive, a presença dessa área do complexo de petróleo e gás nas universidades aqui fluminenses. Particularmente, acho que na verdade a UFRJ, Coppe e PUC. \r\n\r\nO SR. THOMAS LUCENA - Não, claro, Dr. Mauro. Eu cheguei a mencionar, a gente até hoje investiu cerca de 800 milhões de reais e temos mais de dois terços desse valor. Quer dizer, na verdade, dobra essa monta de 1.6 bilhão nos próximos cinco anos. E eu citei que 80% desse investimento são despendidos aqui no Estado do Rio de Janeiro. A UFRJ é grande parceira nossa, temos inclusive alguns laboratórios que são pagos por eles, eu não tenho essa relação toda aqui, eu por acaso eu trouxe da UFRJ de 2016 a 2020, temos 29 iniciativas com eles que somam 360 milhões de reais em investimento. São 16 laboratórios e 360 profissionais envolvidos. A maior parte desses projetos específicos, na área de exploração e produção, cerca de 52%. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO -nDepois se puder mandar uma série histórica para nós seria interessante.\r\n\r\nO SR. THOMAS LUCENA -Claro, sem problema nenhum. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Thomas. Agora eu vou passar a palavra para os representantes da Equinor, aí eu não sei quem vai fazer apresentação, se é o Rafael ou a Glícia. Já está na tela. \r\n\r\nO SR. RAFAEL AMARAL - Sra. Presidente, sou eu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pois não. \r\n\r\nO SR. RAFAEL AMARAL - Bom-dia a todos. Gostaria de agradecer primeiramente o convite. Vocês me desculpem se o som estiver meio ruim. Aqui eu estou no escritório da Equinor no Rio e é obrigatório o uso de máscara. Vocês me avisem se estiver um pouco abafado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não, está bem, está chegando claro. Obrigada. \r\n\r\nO SR. RAFAEL AMARAL - Queria agradecer então o convite para a participação da Equinor nessa Comissão Especial, saudar a Exma. Sra. Deputada Célia Jordão. Parabenizar a Sra. Deputada pela condução dessa Comissão Especial e também saudar os outros presentes nessa Sessão, a doutora Magda, prazer vê-la de novo, Dr. Mauro Osório, também os representantes da ANP, indústria naval, e os colegas da Shell e da Total. \r\n\r\nSou Rafael Amaral, Diretor de Contratos e Suprimentos da Equinor; e também estão presentes comigo, como vocês viram aí, a Coordenadora de Contratos da Equinor, Mônica Panisset, e o Gerente de Relações Institucionais da Equinor, Thiago Martins, junto com a Glícia Gomes. \r\n\r\nBom, Sra. Presidente, nossa intenção aqui é fazer uma apresentação rápida sobre os projetos da Equinor no Brasil, dar um pouquinho de ênfase nos projetos relacionados ao Estado do Rio de Janeiro, como a gente está criando valor aí, mostrando um pouquinho dos benefícios do Estado. \r\n\r\nPróximo slide, por favor. \r\n\r\nA Equinor é uma empresa norueguesa de energia com forte presença internacional. Nós estamos presentes em mais de 30 países, atualmente com mais de 20 mil funcionários no mundo todo. Nossos números no último quarto de 2020 chegam a quase 4 bilhões de dólares em ganhos ajustados, uma produção aproximada de dois milhões de barris equivalentes por dia. E 36% disso são fora da Noruega, produção internacional. \r\n\r\nNós estamos crescendo rapidamente de forma muito intensa na parte de energia renovável, eu vou falar um pouquinho mais daqui para a frente. E através do nosso negócio de óleo para offshore nós estamos nos posicionando como uma empresa de energia ampla. E hoje a prova disso é que nós já atendemos mais de 1 milhão de lares europeus com energia limpa. \r\n\r\nPróximo slide, por favor, Thiago. \r\n\r\nNós temos uma ambição de ser a empresa líder na transmissão energética. E zerar nossas emissões até 2050. Para quem conhece o nosso CEO Anders Opedal, que já foi Presidente no Brasil, então, muitos de vocês talvez o conheçam, ele desenhou um caminho de aceleração da transição energética através da utilização do portfólio de óleo gás, acelerando os investimentos em renováveis e construindo novos mercados com soluções de baixo carbono. Por que é interessante isso? Porque isso aumenta cada vez mais a competitividade dos projetos, tanto pelo contexto externo, quanto pelo contexto interno. \r\n\r\nNossos pilares estratégicos são baseados em seis palavras: sempre seguro, alto valor e baixo carbono. Esses pilares continuam firmes, mas o Anders desenhou três linhas de trabalho claras, que eu vou explicar um pouquinho, bem rápido. \r\n\r\nPrimeiro, otimização do nosso portfólio de óleo e gás. A gente prevê um fluxo de caixa global positivo, se a gente considerar o barril a 30 dólares até 2026. Então, é um portfólio resiliente. Através disso, nós visamos uma alta criação de valor em renováveis, planejando investir 50% direcionando esses investimentos em renováveis até 2030. Então, é uma parcela significante do nosso investimento de capex em energia limpa na empresa global. \r\n\r\nPor fim, queremos desenvolver novas oportunidades e ver novos mercados em soluções de baixo carbono. E aí a ambição é reduzir até 40% na intensidade net(?) de carbono até 2035, ou seja, neutralizar nossas emissões e “offsetar”(?) as emissões de carbono do nosso portfólio. \r\n\r\nBem, essa estratégia eu falei rapidamente, ela casa muito bem com a nossa presença no Brasil, não preciso nem dizer, que é um País com recursos naturais abundantes. Nós temos óleo, gás, vento, água, sol e também potencial para construir novos mercados com as soluções de neutralizações das emissões de carbono como a gente já vem falando aí, hidrogênio de várias cores e também a parte de captura de carbono que vem sendo discutida amplamente no cenário da indústria. \r\n\r\nPróximo slide, Thiago, por favor. \r\n\r\nEsse é o meu último slide. O propósito da Equinor é um só: somar recursos naturais em energia e progresso para a sociedade. Semana passada, nós comemoramos no Brasil 20 anos de Equinor no País. Nós já investimos mais de 11 milhões de dólares no País. E nós estamos progredindo bem, o nosso planejamento de continuar investindo mais 15 milhões de dólares até o final de 2030. Nós temos um portfólio que é sólido e diversificado, com várias fases de desenvolvimento, desde a exploração de óleo e gás até estudos para desenvolvimento de parque de óleos. Nós vamos começar com Peregrino. Um campo onde poucos achavam que seria possível extrair barris de petróleo. Hoje, já foram mais de 200 milhões por segurança. Infelizmente, nós tivemos um incidente em abril do ano passado que levou a uma parada de produção. Estamos fazendo todos os esforços para retomar essa produção de forma segura e sustentável. \r\n\r\nAlém disso, com o projeto de Peregrino II, estamos na fase final de comissionamento de uma terceira plataforma para aumentar em quase 250 milhões de barris recuperáveis a vida útil desse projeto que é superimportante para as nossas operações no Brasil. \r\n\r\nÉ importante notar que o nível de atividade atual no curto prazo, no médio prazo e no longo prazo no campo de Peregrino vai demandar apoio significante da indústria carioca. Estamos falando aqui de apoio marítimo, estamos falando aqui de competência técnica para fazer manutenção, projeto de modificação, nós estamos falando aqui de pintura, nós estamos falando aqui de inspeção. \r\n\r\nEntão, é algo que vai demandar empresas de serviço ao longo do período onde vamos precisar trabalhar com a integridade, com a segurança, com o compliance, para que as unidades se estendam cada vez mais e podermos continuar produzindo com segurança, com compliance e com a eficiência.\r\n\r\nBom, temos uma parceria de 25% no campo de Roncador, que é operado pela Petrobras. Um projeto de colaboração, onde visamos juntos aumentar a vida útil do campo e elevar o fator de recuperação em até 10 pontos percentuais. Para quem conhece o campo de Roncador, é um aumento significante no potencial de recuperação no campo. \r\n\r\nFalando dos projetos em desenvolvimento, nós temos dois grandes projetos, é o projeto de Bacalhau e o projeto de Pão de Açúcar. Primeiro, o projeto de Bacalhau. Estamos progredindo para começar a campanha de perfuração da fase 1 do projeto de Bacalhau no ano que vem. Nós já contratamos sonda, já contratamos os serviços de perfuração com as três grandes empresas de perfuração no mercado, nós contratamos, uma boa notícia para o Estado do Rio de Janeiro, contratamos a Triunfo, que é a base de apoio para suportar essa campanha de perfuração. E estamos caminhando para dar seguimento e trazer a unidade de produção para esse campo onde a gente espera ter o primeiro óleo em 2024. \r\n\r\nO projeto Pão de Açúcar é um projeto muito especial para a Equinor. No ano passado fizemos um passo muito importante que foi o conceito de seleção. É basicamente como a gente fala para o mercado a forma como a gente vai desenvolver os recursos desse projeto. O Pão de Açúcar, ele é um projeto de gás e condensado, ou seja, ele tem um volume significante de gás para ser extraído e desenvolvido e disponibilizado no mercado. E a gente está falando de progresso e criação de valor para toda a indústria do Rio de Janeiro. Vocês sabem, todos nós sabemos do potencial que existe com o gás natural para o Brasil, para o Rio e para todos nós. Nós estamos acompanhando de perto o progresso da regulação com a nova lei do gás. Sem dúvida, é algo que vai ajudar muito na economicidade desse projeto, mas não só ele não resolve. Nós precisamos de um projeto competitivo, nós precisamos de bons contratos, nós precisamos solucionar desafios técnicos que são variados para esse projeto poder ter sucesso e realmente ser desenvolvido para gerar valor, todo valor e todo o potencial que ele tem para gerar para a sociedade no momento que a gente vive. \r\n\r\nPor fim, meu último ponto é baseado em como a Equinor Brasil está se posicionando no setor de renováveis no Brasil. Nós estamos olhando basicamente dois segmentos principais: onshore solar; então, o solar na parte onshore e também eólico onshore. \r\n\r\nVou falar primeiro do onshore solar. Nós temos uma planta lá no Quixeré, no Ceará, que é uma planta operada pela Scatec Solar, que é uma parceira nossa norueguesa, e temos, através dessa parceria, desenvolvido algumas outras parcerias ao longo do Brasil. Recentemente, assinamos um MoU com o Porto do Açu para um possível desenvolvimento de um parque solar lá. Nesse parque industrial a gente vê algo bastante interessante sendo desenvolvido lá. E queremos aproveitar todas as sinergias que o porto oferece. \r\n\r\nBom, na parte eólica onshore é algo que nós vemos com muito bons olhos. A regularidade dos ventos na costa brasileira é algo que atrai bastantes operadores de todo o mundo. Nós, ano passado, entramos com estudos de impacto ambiental para um possível desenvolvimento de um parque eólico na região Norte Fluminense, pegando um pouquinho da parte capixaba. Estamos estudando uma instalação de 320 turbinas, com potencial de geração de energia de 4 GW, bem significante. É algo que é muito cedo para falar e nós precisamos ver bastante progresso na parte regulatória. O ambiente regulatório precisa ter mais segurança para que a gente possa destravar os investimentos e ver as coisas acontecerem. Mas, sem dúvida, é algo que apresenta oportunidades em todos os setores da indústria local.\r\n\r\nBom, o que eu tinha para apresentar para vocês era isso. Aguardo as perguntas e me disponibilizo aqui para respondê-las de acordo com as perguntas de vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Muito obrigada, Rafael. Só peço para depois você disponibilizar, por gentileza. E está lá no chat o endereço do e-mail. Para vocês colocarem aí também para os demais membros e participantes da Comissão essas apresentações. \r\n\r\nRafael, você, na sua fala, eu acho que me chamou atenção alguns pontos. Vamos aí de trás para frente. Você falou com relação à parte regulatória e mais segurança jurídica em relação ao ambiente de negócios. A empresa Equinor enfrenta quais dificuldades? Como nós colocamos lá também para a Shell. Que tipo de contribuição o Poder Público, tanto o estadual quanto o federal, poderia dar para melhoria desse ambiente de negócios? Essa é uma questão. \r\n\r\nA outra é que você também colocou que a Equinor já atua há 20 anos no País. Nesses 20 anos, investiu onze bilhões de dólares e tem aí uma perspectiva de um investimento de mais quinze bilhões até o final de 2030. Esses investimentos futuros, de que maneira seriam efetuados? Em que segmentos? Quais serviços? Quais projetos? Para nós, aqui, do Estado do Rio de Janeiro, que perspectiva, o que esperar desses investimentos? Vai gerar empregos? Em quais atividades produtivas? Porque a gente viu também você mencionar a questão da contratação da sonda, mas essa sonda foi contratada certamente no exterior, não é? E a nossa perspectiva, enquanto Presidente dessa Comissão, é também adensar a nossa indústria naval, seja pela parte offshore, seja pela questão das embarcações de apoio, que são verdadeiros navios. A gente fala embarcação, parece que são barquinhos, mas são navios. \r\n\r\nEntão, eu gostaria que você nos colocasse essas questões que eu te indaguei agora há pouco. E, se quiser, também, o Bacci deve estar ouvindo, a hora que você desejar usar a palavra, está à sua disposição. Dra. Magda e Dr. Mauro também. \r\n\r\nMas, inicialmente, era isso que eu queria te perguntar, Rafael. E parabenizar aí pelas suas explanações.\r\n\r\nO SR. RAFAEL AMARAL - Obrigado, Sra. Presidente. Vou começar, então, falando sobre a parte regulatória, que, apesar de não ser a minha especialidade, eu posso te dar alguns insights aqui do que a gente vem discutindo. Para nós, operadoras, o importante nessa questão da segurança jurídica é termos previsibilidade. É algo para a gente considerar toda vez que a gente discute o marco regulatório, lei e essa parte de regulação, nessas novas soluções. E a gente teve isso, não é?\r\n\r\nEntão, para empresas como nós, termos segurança de fazer investimentos em projetos que vão durar 30, 40, 50 anos, é importante que a gente tenha... Que a gente saiba que isso vai nos dar a segurança necessária de uma receita de longo prazo. E que não é algo que vá mudar de forma repentina, em 1, 2, 3 anos. \r\n\r\nEntão, a gente precisa ter essa segurança, até para defender esses projetos internamente, como somos uma empresa global. É algo a ser considerado, por isso que é importante a gente considerar esse ponto. \r\n\r\nSobre os investimentos que V. Exa. perguntou, quando eu falo 15 bilhões de dólares, esses investimentos até 2030 estão baseados no nosso portifólio atual, que foi o que eu passei no meu último slide. Eles são investimentos na parte de desenvolvimento dos projetos, são investimentos na parte de operação e manutenção e, também, são investimentos na parte de renováveis. \r\n\r\nEntão, todos os investimentos no País que eu mencionei englobam esses 15 bilhões. \r\n\r\nEu posso dar alguns exemplos aqui relevantes de como nós trabalhamos com a indústria local e que eu acho que vale a pena mencionar. Por exemplo, quando eu menciono a contratação do serviço de poços, um contrato significante de quase 400 milhões de dólares, é um dos maiores da indústria recente, onde 74% de conteúdo local foram aplicados nesse contrato. E a gente está falando aí de fluidos e equipamentos, fabricação da parte técnica. Tudo isso será produzido no Brasil. A parte de fluidos, como eu mencionei que a base será feita na Triunfo, que é aqui no Rio de Janeiro, toda a parte de fluidos, também, será fabricada então no Rio. É criação de valor para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUm outro ponto que eu posso mencionar é a parte de subsea, que é a parte submarina do projeto de Bacalhau, onde também temos uma percentagem elevada de conteúdo local, que foi contemplada nessa contratação. E teremos grande parte das estruturas metálicas, árvores de natal, sendo construídas em Macaé, que é a fábrica da One(?) Subsea, que é uma das empresas contratadas pela Equinor.\r\n\r\nEntão, eu dei dois exemplos aqui, rápidos, teria mais para dar, de contratações, no meio desses investimentos de 15 bilhões, que usa fornecedores brasileiros, fornecedores do Estado do Rio de Janeiro e que contribuem para a geração de empregos, renda, impostos e criação de valor, como um todo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Está certo. E, Rafael, como você falou, essa questão da parte regulatória, se, depois, você quiser complementar, porque, como você disse, já seriam outros departamentos, não seria bom, então, a sua parte, através do e-mail, que possa estar nos encaminhando sugestões de dificuldades, que são, na prática, encontradas e que poderia melhorar o ambiente de negócios. Inclusive, incentivando a própria empresa a permanecer e a investir cada vez mais no País. \r\n\r\nEntão, se vocês puderem nos encaminhar, está bem? A gente agradece aí a contribuição. Porque essa parte burocrática, regulatória, se não houver uma troca, um diálogo, o Poder Público entende que está tudo ótimo. Mas eu sou ainda bem persistente com essa questão aí do conteúdo local, porque a gente sabe que muitos desses investimentos que são feitos, que se falar 70 e poucos por cento, mas não é exatamente aquilo que nós gostaríamos de ver na prática, porque a gente vê muita gente desempregada, sabe, Rafael? E a indústria naval gera muito emprego, não é isso? E eu, depois que também concluir com as apresentações, inclusive da Total, eu queria também... \r\n\r\n(INTERFERÊNCIA SONORA)\r\n\r\nEu acho que tem alguém com microfone aberto aí. Não sei se o Dr. Mauro. Eu acho que é o Dr. Mauro. Estava vazando o som.\r\n\r\nAí, eu queria também conversar um pouquinho com vocês, saber das operadoras qual é a dificuldade que é encontrada no Brasil que leva as operadoras a contratar fora, inclusive a Petrobras. Por que que a maior parte do investimento é levado para fora? O que o Brasil precisa fazer? O que nós, do Estado do Rio de Janeiro, precisamos fazer para atrair esses investimentos para dentro de casa? Não é que não vá fazer lá fora, porque tem coisas que nem aqui nós temos condições de fazer, mas muitas das coisas, sim, a grande parte, sim. \r\n\r\nEntão, para entender o que acontece nesse ambiente de negócios que faz com que o Brasil perca esses investimentos. Para a gente conversar e trocar, todos, todos nós contribuindo um pouco para melhoria do desenvolvimento do País. Porque é muito triste a gente ver, Rafael, Thomas, Ulisses, a gente passar pelas ruas e ver tanta gente em situação de miserabilidade. \r\n\r\nEntão, o que a gente quer aqui é contribuir para mudar essa realidade do nosso Estado, do nosso País. \r\n\r\nEntão, eu vou passar agora para a Total, Ulisses, a palavra, para que vocês também possam fazer a apresentação da empresa.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Deputada, V. Exa. me permite uma pergunta antes?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pois não, Dra. Magda.\r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Bom, primeiro, deixa eu apresentar aqui. Estão juntos com a gente aqui Mauro, eu e temos aqui a Maria Marta, que trabalhou conosco na atualização da nota técnica, que já está praticamente liberada para o público, então, nós vamos passar para V. Exas. já, já.\r\n\r\nMas, eu queria perguntar. Bom, primeiro, manifestar uma admiração muito grande pelas realizações da Equinor. O Rafael falou que muito pouca gente acreditava que o campo de Peregrino poderia ser desenvolvido. Para quem não lembra, ele foi decorrente de uma descoberta feita pela Petrobras, que se chamou Guarajuba. Essa área, lá atrás, foi devolvida à ANP e, após várias mudanças de mão, ela caiu na mão da Equinor e virou um campo que pode chegar a produzir aí cem mil barris de petróleo por dia. E nós temos que aplaudir uma iniciativa como essa. E, no auge dessa tecnologia e dessa disposição para investir no Brasil, preocupa-me muito quando Rafael fala que ele precisa de melhores contratos e que ele precisa superar desafios técnicos. E, aí, Rafael, fiquei na dúvida o que poderia ser isso e de que forma que nós aqui na Comissão ou o Poder Público em geral poderia te ajudar e te suportar na superação desses desafios, sejam eles negociais, técnicos ou econômicos. Enfim, como diz a Deputada, na melhoria global desse ambiente de negócios, para quem tem uma real disposição para fazer do Brasil um País fundamental para o seu core(?) business. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pode responder, Rafael.\r\n\r\nO SR. RAFAEL AMARAL - Dra. Magda, eu vou responder a sua pergunta. Primeiro, eu vou falar de competitividade. A Equinor é uma empresa que preza qualquer iniciativa que realmente aumente a competitividade dos projetos e da indústria como um todo. \r\n\r\nEntão, a gente vê que, realmente, para a gente prosseguir com melhores projetos, com aumento da atividade na indústria, a gente precisa de um ambiente cada vez mais competitivo, cada vez mais local(?). E a gente entende que iniciativas, escutar um ao outro e discutir cada vez mais essas iniciativas, para que a gente melhore o ambiente de negócios, tanto para as operadoras quanto para a indústria.\r\n\r\nEntão, essa é a visão da Equinor com relação à competitividade. \r\n\r\nDra. Magda, com relação ao 33, a parte comercial, eu vou... ela é bem restrita. O time de contratos discute bastante essa questão do mercado, mas eu vou um dar um exemplo, desafio técnico que a gente vem buscando, com a gente fala o conceito de seleção do 33, como nós vamos desenvolver com gás natural. Os recursos desse projeto está baseado no seguinte fato, nós vamos produzir gás natural offshore, como unidade de processamento, vamos construir o gasoduto do navio até Macaé e teremos uma pequena estrutura no terminal de Cabiúnas, onde esse gás processado será comercializado no mercado local para os clientes. Esse é o conceito de seleção.\r\n\r\nO desafio principal é que esse processamento do gás offshore jamais foi feito pela indústria, esse processamento de gás offshore é feito em plataformas fixas, mas com uma unidade flutuante. Esse é um desafio onde a gente está trabalhando muito forte com os fornecedores e com o time técnico para a gente poder desenvolver esse gás natural e trazer esse condensado para a terra de uma forma econômica e viável. Esse é um dos desafios técnicos do projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Rafael. \r\n\r\nGostaria de fazer mais alguma pergunta, Dra. Magda?\r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Eu confesso, Rafael, que não entendi completamente sua resposta não. Eu estou entendendo, a partir do que você mencionou, é que vocês estão fazendo UPGN na plataforma, é isso?\r\n\r\nO SR. RAFAEL AMARAL - Correto, o gás vai ser processado na unidade offshore, que é no FPSO.\r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Aí, você separa líquido e traz o gás seco para terra, é isso?\r\n\r\nO SR. RAFAEL AMARAL - Correto, através de um gasoduto. Isso nunca foi feito numa unidade flutuante. Sim em plataforma fixa, não em unidade flutuante, isso é uma tecnologia nova no Brasil, que o time técnico está discutindo junto com fornecedores e buscando uma solução. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Eu gosto muito de falar sobre segurança jurídica e previsibilidade, porque essa é uma demanda contínua das petroleiras, mas acho que de todos nós, não é só das petroleiras, é de qualquer empresa, segurança jurídica e previsibilidade são uma questão-chave para qualquer ambiente de negócio. E nesse ponto eu fico me perguntando qual é a antecedência necessária e justa para que esse ambiente de negócios e essa segurança jurídica pudesse, vamos dizer assim, alcançar não apenas as petroleiras, mas também o primeiro, segundo, terceiro elo da cadeia. Ou seja, eu fico olhando para a foto do Sérgio Bacci e me perguntando assim: quanto tempo a indústria naval, por exemplo, precisa ter notícia de uma encomenda com antecedência para poder se preparar e competir em igualdade de condições com a indústria internacional que na verdade tem um mercado amplo e contínuo o tempo todo? Essa é uma pergunta que me passa pela cabeça. \r\n\r\nE eu acho que a gente tem uma certa, vamos dizer assim, uma certa obrigação de olhar para eles e dizer: enquanto o Estado do Rio de Janeiro é responsável por 80% da produção do Brasil, de petróleo do Brasil, o que esses fornecedores de bens e serviços instalados no Rio de Janeiro merecem de atenção, no sentido de vantagens heterodoxas ou, vamos dizer assim, mais no sentido de ser expostos a uma demanda real com antecedência para que eles possam se preparar e não serem, vamos dizer assim, surpreendidos com uma demanda emergencial que eles não podem suprir. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, eu queria saber se vocês pensaram nisso, como é que vocês contemplam o Sérgio Bacci e outros. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Essa pergunta, Dra. Magda, inclusive, para os participantes, a Shell, a Equinor e a Total, como eu falei, a gente persiste nessa situação, porque como a senhora colocou, da mesma maneira que eles operadores precisam de um ambiente estável de negócios, nós também precisamos dizer aos estaleiros e aos demais da cadeia produtiva, que fazem parte desse elo da cadeia produtiva, como, de que forma eles têm que se preparar para receber essas demandas e de que forma o Poder Público pode interceder por todos de maneira a garantir aquilo que nós queremos tanto, que é o desenvolvimento pleno da economia, do nosso Estado e do nosso País. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Deputada, me permite uma complementação?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Sim, Dr. Mauro.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Bom, eu não sou especialista em petróleo como a Magda, como outros aqui que têm mais experiência que eu, mas eu sou Economista e trabalho com desenvolvimento. E, até onde eu sei, a Nigéria e a Noruega começaram a extrair petróleo mais ou menos na mesma época e tiveram trajetória absolutamente distintas. Me parece porque a Noruega, por exemplo, tem um projeto nacional e até hoje me parece que a Equinor é uma empresa estatal em que o Governo tem o controle e tem política industrial. Ou seja, só quem cuida do seu quintal é você mesmo. Quer dizer, se está acreditando no Adam Smith, na mão do livre mercado, essa história de segurança jurídica é fundamental. Não é a única coisa. Além do quê, os escravagistas, eram contra o fim da escravidão, viu, Sérgio? Porque, na verdade, tem que ser contratado, comprado, aqueles escravos, eles eram donos, eles tinham direito, então, muitas vezes até determinadas coisas que se você mudasse... E a Economia tem o que a gente chama de “políticas horizontais”, que é ambiente de negócio, que é importante, e políticas verticais, ou do complexo; e aí cabe ao País fazer, Dra. Célia. Ou nós fazemos ou ninguém vai fazer por nós não, não tem jeito. E a gente tem muita competitividade, tem um custo muito baixo para extração; e o Estado do Rio de Janeiro também olhando do ponto de vista regional as suas possibilidades e como é que ele vai atuar e passar a ter política que, na verdade, infelizmente, esse setor até hoje, o Estado do Rio de Janeiro, de forma mais organizada no meu ponto de vista nunca teve. A não ser algumas ações, como, por exemplo, a indústria naval em determinados momentos. \r\n\r\nAgora, tirando isso, talvez seja interessante pedir para as empresas se elas têm uma estimativa de quanto elas empregam hoje, qual é a perspectiva de geração de emprego. E eu gostaria também de duas perguntas aí, específicas ao Rafael. Uma, como é que esse gás vai chegar em terra? Quer dizer, é pela Rota 3, é pela Rota 2? Eu acho que isso é importante e é um investimento pesado que precisa fazer para a gente estar ampliando. Hoje, 50% do gás são reinjetados. O Instituto Brasileiro do Petróleo diz que é isso mesmo, que quem diz que tem que reinjetar menos chega a insinuar que é ignorante, enfim. \r\n\r\nMas aí eu queria saber, porque eu sei que a Equinor tem alguma estratégia nessa direção, eu também gostaria de saber se essa base da Triunfo está no Porto do Rio, onde exatamente ela está.\r\n\r\nE, aproveitando a oportunidade, Deputada Célia e Sérgio, eu acho que valia a pena, Sérgio, a Prefeitura de Niterói, e a gente tentar ver aí os Municípios que de alguma forma têm base área ou marítima na extração de petróleo, como é que está indo a evolução de ISS com relação ao complexo petróleo e gás. Eu fico curioso em ver isso. Eu sei que o Espírito Santo é muito mais organizado que nós, talvez esteja até numa situação muito melhor que a nossa, às vezes até mais distante, ou São Paulo, eu acho aí que a Secretaria Municipal de Fazenda tentar conseguir, não por empresa, mais por atividade, a gente tem os CNAEs(?) que são do complexo petróleo e gás, a gente podia estar dando uma olhada, viu, Deputada Célia? Porque eu acho que vale a pena a gente discutir, quer dizer, qual deve ser a estratégia do Estado do Rio de Janeiro para jogos de ganha-ganha regional em termos de base área e marítima. Então com relação ao Rafael, perguntar aí como é que vai chegar esse gás, que é mais ou menos uma coisa que a Magda tinha colocado. E também procurar ter uma previsão de emprego atual e futuro e a Triunfo exatamente se é no Porto do Rio a localização disso. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Deixa só eu acrescentar, porque quando a gente fala previsibilidade, vamos ver como é que os nossos fornecedores se encaixam nisso, parece que a gente está falando alguma coisa que não é do jogo e parece que nós estamos buscando uma benesse avulsa. Mas eu queria deixar claro aqui que na verdade todos os contratos de concessão desde o seu início têm cláusulas específicas que demandam que as contratações de bens e serviços sejam feitas nos bid(?) lists(?) das empresas com igualdade de condições para as brasileiras e estrangeiras. Numa cláusula que no início tinha a intenção contrária. Olha, não vamos fazer só para o Brasil, vamos fazer para as estrangeiras também porque, afinal de contas, nós estamos... Nós queremos atraí-las e atrair investimento estrangeiro, então por isso vamos dar essa igualdade de condições. Hoje, essa cláusula tem o sentido oposto. Quer dizer, o investimento destinado às águas profundas e ultraprofundas foi, assim, tão direcionada ao exterior que essa cláusula teve o seu sentido e o seu direcionamento invertido e hoje nós a usamos exatamente no ser reverso. Quer dizer, temos que dar garantia de que os bens e serviços nacionais competirão em igualdade de condições, que as empresas serão alertadas da sua necessidade com a mesma antecedência, com o mesmo grau de definições e vai por aí a fora. \r\n\r\nEntão, isso aí não é uma demanda esquerda, não é uma demanda opaca, não é uma demanda mal resolvida, vamos dizer assim, mal explicada. É uma demanda que é escrita, determinada e estabelecida nos contratos de concessão, portanto, no arcabouço regulatório do País desde a primeira rodada. \r\n\r\nEntão, eu queria deixar isso bastante claro para a gente continuar a discussão e aí abusar um pouquinho mais do Rafael.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Ô, Magda, só uma coisinha. Se a gente olhar o buy american, não tem igualdade de condição não, é Estados Unidos em primeiro lugar, o resto é conversa fiada, Magda. Pelo amor de Deus! (Risos)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Vou passar a palavra para o Rafael, Dr. Mauro. \r\n\r\nPode responder, Rafael. \r\n\r\nO SR. RAFAEL AMARAL - Bom, de novo, Dra. Magda, obrigado pela pergunta e pelos desafios, eu acho que são todos pontos muito válidos. Eu acho que tudo isso se resume na competitividade da indústria novamente. \r\n\r\nQuando eu falo do conceito de seleção(?) (não compreendido), basicamente ele é um milestone, onde a gente fala publicamente para todas as empresas como o projeto vai ser desenvolvido, a parte técnica é disponibilizada para todo o mercado, como a gente pretende desenvolver o projeto. Todas as informações que eu dei aqui, elas são públicas, através desse conceito de seleção. Mas, obviamente, nós precisamos de ter um projeto competitivo. Tem os desafios técnicos que eu mencionei. Nunca foi feito no Brasil. \r\n\r\nEntão, vou dar o exemplo aqui, por exemplo, em uma indústria competitiva, exemplo da parte de subsea. Nós usando um projeto nosso na Noruega, ano passado, nós fizemos a contração de um projeto de Breidabik(?), que é um campo na Noruega. E deliberadamente nós contratamos um fornecedor nosso e a construção de 23 árvores de natal vai ser feita no Brasil, exportando para esse projeto na Noruega. Por quê? Porque é mais competitivo, tem mais qualidade do que outros fornecedores internacionais. \r\n\r\nOutro exemplo. Nós contratamos a Triunfo, Dr. Mauro Osório, então, vai gerar demanda por apoio marítimo no Rio de Janeiro, diesel e outros tipos de serviço, emprego, renda. A Triunfo, por exemplo, foi mais competitiva que outras bases de apoio e de outros Estados. Teve mais qualidade e foi concedida com contrato, apesar do projeto de Bacalhau estar no pré-sal em São Paulo.\r\n\r\nEntão, quanto temos na competitividade e quando realmente vimos esse benefício, nós conseguimos ver, enxergar a economia, e aí, Dr. Mauro, mais uma vez eu vou para a sua pergunta, um gasoduto será construído adjacente à Rota 2, vai gerar bastante investimento, porque é um capex significativo para você construir um gasoduto da unidade offshore até terminal de Cabiúnas, só que o projeto precisa sair do papel. Se nós não tivemos um projeto competitivo de forma ampla, olhando o projeto como um todo, nós não teremos o investimento no gasoduto, não teremos gás disponibilizado a preço justo para o mercado, não teremos bons contratos e não teremos projeto.\r\n\r\nEntão, a gente tem que olhar de forma ampla; porém, o ponto da Dra. Magda é super-relevante: precisamos tempo, previsibilidade e dar condições para todos se prepararem para atender o projeto. Nós estamos em 2021, a informação está disponibilizada, nós temos que trabalhar junto com a indústria. Está muito cedo para a gente falar, obviamente muito cedo seria inocência minha falar isso, mas nós temos que engajar com todos os atores que representam a indústria como um tudo, para podermos trabalhar juntos em prol da melhor competitividade da indústria.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Rafael, sobre o gás natural, vocês têm algum documento que mostra o que precisa fazer, o que falta, quais são os gargalos? Existe algum documento escrito sobre isso?\r\n\r\nO SR. RAFAEL AMARAL - Existe sim, Dr. Mauro. A gente pode passar depois o conceito de seleção do projeto desenhando como a gente pretende desenvolver o projeto. O conceito de seleção, o documento é público. A gente pode passar para vocês.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Então está bom. \r\n\r\nMagda, depois é bom a gente olhar isso, está bom? Por favor.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Passar depois para a Comissão está bom, Rafael? \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - A Deputada passa para a gente, por favor, para a gente analisar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Compartilha depois essas informações que são importantes, não é? \r\n\r\nEu acho que agora a gente pode passar a palavra para a Total Energies. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nPois não, Bispo. Depois eu vou fazer uma pergunta para você, tá? \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO - É só um esclarecimento. O Rafael comentou que 75% dos investimentos de exploração lá de Peregrino foram com conta(?) do local. Essa observação é que esse percentual altíssimo é porque na segunda rodada não exige essa certificação é só declaração de origem. Então, tem uma diferença significativa quando você pega contratos que não exigem certificação de contratos que exigem na hoje de você medir o conteúdo local. \r\n\r\nUm outro ponto é que esses 75%, vamos dizer assim, ainda não foram fiscalizados pela ANP porque ainda não encerrou o período de apuração, então, por enquanto, ele é declaratório da operadora.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. RAFAEL AMARAL - Luiz, só corrigindo a sua informação, a informação que eu passei é: nós contratamos os serviços de poço para a primeira fase da campanha de Bacalhau; e 74% desses serviços, do valor desses contratos, vão ser fabricados no Brasil e a gente conta com o conteúdo local.\r\n\r\nEntão, foi a campanha do Bacalhau, tá?\r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO - Isso não é sinônimo, tá, Rafael? É que você não conhece as regras, como você mesmo disse de conteúdo local. Se você certifica, isso não é sinônimo, não, tá? Mas, beleza. Eu entendi a sua lógica, só digo que isso não é sinônimo de conteúdo local. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. RAFAEL AMARAL - E é uma previsão, também. A gente não está ainda exatamente mensurado ainda. É uma previsão. \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO - Mas o realizado, às vezes...\r\n\r\nO SR. RAFAEL AMARAL - Não. Exatamente. Nós vamos medir ainda.\r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO - É porque quando você fala isso, às vezes, gera expectativa e diz assim - pô, por que a ANP não divulgou isso? Na verdade, a gente está trabalhando de futuro e em cima de Bacalhau foi a 2ª rodada de partilha, se não me engano, porque ele era monetizado com o Gato do Mato, não era isso? Gato do Mato? Acho que é, enfim, não sei. Mas eu acho que ele pega a regra ainda antiga. Gato do Mato, acho que é do Thomas. Eu estou confundindo... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nEntão, o período de apuração está muito longe de terminar, o compromisso é global e não tem certificação e isso é uma previsão.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Isso sem falar que a sonda de perfuração provavelmente não vai ser brasileira.\r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO - Sim, provavelmente, quase certamente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Foi o que eu coloquei para... O Thomas falou do aluguel, aliás, quem falou foi o Rafael, desculpa, Thomas, que a sonda já foi contratada e aí eu até coloquei - certamente ainda... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO - Poder ser do material do poço em si, mas não a sonda para perfurar o poço, que no final entra no orçamento do poço.\r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Então, em benefício do Rafael, ele falou mesmo, que os serviços contratados para isso, e ele até frisou fluidos de perfuração. \r\n\r\nEntão, quer dizer, pareceu, mas não foi exatamente isso. Acho que foi mais interpretação nossa do que palavras dele. Mas eu fiz a mesma interpretação, Bispo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Vou passar agora para o Ulisses. Pode disponibilizar na tela a sua apresentação, por favor.\r\n\r\nO SR. ULISSES MARTINS - Boa-tarde a todos. Em nome da Total Energies, eu agradeço o convite de poder participar, trocar informações, trocar ideias aqui, opiniões com vocês, com todos.\r\n\r\nNão quero ser muito repetitivo. Eu acho que os meus colegas da Shell e da Equinor já abordaram temas superimportantes. Faço coro com as colocações deles. Vou fazer aqui uma apresentação muito rápida sobre as nossas atividades da empresa.\r\n\r\nFalando rapidamente, a Total Energies é uma empresa de energia, de origem francesa, os senhores já devem saber. Temos o comprometimento em produzir e fornecer energias cada vem mais acessíveis, confiáveis e limpas. Dentro desse compromisso, existe também uma ambição da empresa, uma ambição climática que é de alcançar a neutralidade do carbono até o ano de 2050.\r\n\r\nHoje, nós temos operação em mais de 130 países, contando com, para essa operação, mais de 100 colaboradores em todos os segmentos que a empresa atua.\r\n\r\nFalando do Brasil, o Brasil é, sempre foi e sempre será, um País importante na estratégia global de crescimento da companhia. Hoje, aqui no País, nós possuímos seis empresas atuando no País. Nós temos cerca de 3.00, 3.200 colaboradores nessas seis empresas. Estamos presentes aqui no Brasil desde 1975 e, como eu falei, nós temos um compromisso de longo prazo com o Brasil, o que faz com que a Total Energies seja uma das maiores empresas francesas estabelecidas aqui no Brasil.\r\n\r\nO nosso compromisso com a sociedade brasileira se baseia em alguns pilares. O nosso pilar de atuação foca muito nas ações voltadas para a educação dos jovens e ações humanitárias em todas as regiões onde nós atuamos. \r\n\r\nEntão, nós temos parcerias com organizações que atuam junto a jovens em situação de vulnerabilidade social, de forma que a gente possa ajudar a preparação deles no ingresso em escolas e universidades públicas e proporcionando a eles o acesso ao mercado de trabalho de uma forma mais competitiva.\r\n\r\nTrabalhamos com projetos no foco humanitário. Durante o início da pandemia da Covid, a gente atuou bastante junto com o IBP; através do IBP, com a Fiocruz, fizemos muita coisa voltada para famílias em situação vulnerável; e, como citei também, algumas pesquisas relacionadas ao tratamento de enfermidades, no caso da pandemia da Covid.\r\n\r\nComo eu falei anteriormente, nós temos outras empresas, a Total Energies possui outras empresas aqui no Brasil. Falando rapidamente, nós temos a Total Energies EP Brasil, da qual eu faço parte, que é o nosso braço de exploração e produção, estamos baseados aqui no Rio de Janeiro. Nós temos no outro segmento que nós chamamos de RC, refine chemicals ou refino e química especializada, nós possuímos a Hutchinson Brasil. A Hutchinson possui cinco plantas aqui no País, três na cidade de Monte Alto, interior de São Paulo, uma em Extrema, Minas Gerais, e outra em Casa Branca, também no interior de São Paulo. A Hutchinson ela é hoje quem tem o maior head count, tem cerca de 2.900, algo em torno disso, 2.800 colaboradores. Ela produz material, peças de borracha para indústria automobilística; hoje seria o carro-chefe de produção da Hutchinson.\r\n\r\nNós temos uma empresa que é a Total Energies Brasil Distribuidora, que é a do segmento que nós chamamos de MS, marketing e serviços, onde está localizado o nosso downstream. Aqui nós temos a rede de postos de combustíveis da Total. A gente começou a ter uma participação no mercado após a aquisição do grupo Zema, dois anos atras; e também possuímos a planta de envasamento de lubrificantes das marcas Total Energies e ELF, aqui no Brasil.\r\n\r\nDo lado de, o que nós chamamos de GRP, gas renewable and power, nós temos três empresas aqui no País. A Total Eren Brasil, é a empresa que se dedica aos projetos de energia solar e eólica. A Total Eren, hoje, ela já possui projetos de solar em Dracena, interior de São Paulo, e na Bahía, em Bom Jesus da Lapa, projeto já rodando, já em produção, e temos mais dois projetos; esses são de eólica, no Rio Grande do Norte, esses estão em fase de construção das instalações. Infelizmente, em função da pandemia, houve um delay, um atraso nesses projetos, mas a previsão seria no 2º semestre deste ano e foi jogado um pouquinho para frente, a previsão é início do 2º semestre de 2022, eles devem estar já em produção. Quando todos esses projetos estiverem produção, a gente vai ter uma capacidade de geração de energia limpa de 1.2 giga, é o que a Total Energies vai estar gerando aqui no Brasil.\r\n\r\nTemos uma outra empresa desse segmento mesmo, que é a Saft Baterias. A Saft é a empresa da Total Energies que produz baterias de alta performance para indústrias para atividades de meio complexas, refinarias, indústria aeroespacial, indústria bélica, então, a Saft tem essa atividade. Por enquanto, eu costumo dizer sempre “por enquanto”, ainda não temos uma planta da Saft aqui no Brasil. então, tudo que a Saft vende aqui no Brasil vem de foram, vem das unidades que estão localizadas no exterior, e são entregues aos clientes da Saft aqui no Brasil.\r\n\r\nE uma terceira empresa é a Total Energies Gás e Eletricidade Brasil, que é a empresa que nós temos pronta para participar, para gerir as atividades relacionadas a gás, comercialização, enfim, transporte, ou atividade que a gente decida aturar no que diz respeito ao gás aqui no Brasil.\r\n\r\nEntão, essas são as empresas da Total Energies presentes aqui no País. \r\n\r\nFalando rapidamente do nosso histórico, aí já falando em exploração e produção nos últimos anos, tivemos, em 2013, a aquisição de dez blocos exploratórios, seis operados na décima primeira rodada; em outubro desse mesmo ano, entramos na JV, joint venture, adquirindo 20% de participação no campo de Libra, na Bacia de Santos; em 2016, nós implementamos, assinamos uma aliança estratégica com a Petrobras, que permite a troca de tecnologia entre as empresas; em 2017, tivemos o primeiro óleo de Libra; 2018, a Total Energies, nós adquirimos da Petrobras a participação dos campos de Iara e Lapa no pré-sal, da Bacia de Santos. Isso foi resultado da aliança estratégica assinada em 2016; em 2019, outubro, tivemos a aquisição do CM-541, na Bacia de Campos, RJ. Estamos iniciando a campanha de perfuração agora no 541; tivemos também em novembro o primeiro óleo de Iara; no final de 2020, manifestamos a saída dos blocos exploratórios da bacia do Foz do Amazonas, que haviam sido adquiridos na décima primeira rodada, mas, por questões estratégicas da empresa, a gente decidiu sair desses blocos.\r\n\r\nPara passar para os senhores uma ideia, nos últimos anos, o total de investimentos aqui no País foi da ordem de US$ 7.5 bi, foi o que a Total Energies investiu aqui no Brasil.\r\n\r\nFalando rapidamente, a exemplo do que o Thomas citou, a Total Energies, o nosso foco, Bacias de Campos e Santos. Novas fronteiras, no momento, não é algo que nos atraia, não é algo que a gente, não vou dizer que a gente não olhe, Total Energies sempre está atenta a oportunidades, mas, a nossa preferência, é, sim, as bacias de Campos e Santos.\r\n\r\nHoje, nós temos uma produção média de cerca de 50 mil barris/dias no Brasil, e a meta é que essa produção chegue aos 150 mil barris/dia até 2025.\r\n\r\nSó para passar uma ideia aos senhores do que nós tivemos de perder, no Estado do Rio de Janeiro, em projetos em execução, já temos próximo de US$ 15 milhões, e alguns projetos que estão em negociação, mais US$ 14 milhões. Isso somente aqui no Rio de Janeiro, em conformidade com a obrigação de investimento de um por cento da receita.\r\n\r\nCreio que esse era o meu último slide, apareceu o famoso “obrigado”. Quero agradecer a oportunidade, e o que a gente puder colaborar, estamos à disposição.\r\n\r\nObrigado, gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Ulisses. Como você falou, a Total tem preferência em investimentos nas bacias de Campos e Santos, especialmente no pré-sal, o Gato do Mato está bem em frente à minha cidade, Angra dos Reis. \r\n\r\nEntão, saber dessas perspectivas de futuro, de investimentos, como, inclusive, foi dito também pelo Thomas, quais planejamentos de investimentos, de projetos, futuros pela empresa? Uma vez que vocês têm interesse e o pré-sal tem ainda uma linga vida de produção, no desenvolvimento e produção.\r\n\r\nO SR. ULISSES MARTINS - Sim, perfeito. Como eu falei, a Total Energies está sempre atenta às oportunidades de mercado. O Brasil é um País-chave para nós. É claro que, toda vez que se tem que tomar uma decisão de um investimento, você tem que ir aos seus investidores, solicitar deles a autorização para o investimento, vários aspectos são levados em consideração. E eu acho que todos os aspectos que foram levantados pelos colegas aqui, da Shell e da Equinor, não são diferentes na nossa empresa.\r\n\r\nEntão, é levado em consideração todo estudo de viabilidade econômica, o preço do barril, a condição de conteúdo local, é levado em consideração a estabilidade jurídica, regulatória, a competitividade, é algo que para nós é superimportante. Nós sempre procuramos contratar empresas brasileiras, empresas locais. Para nós, é muito melhor você trabalhar com uma empresa local, porque você vai estar com o seu fornecedor aqui ao seu lado, do que ter que contratar uma empresa no exterior, mas, em alguns momentos, isso não é possível, por questões obvias, questões financeiras.\r\n\r\nEntão, a gente tem essa vontade de crescer, aumentar o nosso portfólio, aumentar a nossa presença no País e, sempre que existe possibilidade, a gente analisa e estuda a viabilidade, sim, de participar seja de leilões, seja de aquisição de algum ativo já em produção, enfim.\r\n\r\nApetite, nós temos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Eu queria fazer uma última pergunta, para usar um pouquinho da boa vontade do Bispo, que está acompanhando a nossa reunião, o que no entendimento das empresas, é lógico que dr. Mauro já sacramentou: se não formos nós a fazer, não serão os outros que farão por nós. Mas, no entendimento das operadoras, qual é a maior dificuldade no cumprimento das regras do conteúdo local? Qual é essa dificuldade de atender a esses índices que são regulamentados pela ANP?\r\n\r\nO SR. ULISSES MARTINS - Bom, eu posso puxar o barco, depois o Rafael e o Thomas complementam.\r\n\r\nPara mim, o que eu vejo como fator primordial é custo, é preço. Se a gente não tem, quando eu falo a gente, nós, aí eu vou trocar de boné, vou botar o boné do brasileiro, então, quando eu falo se eu, brasileiro, a indústria brasileira, eu não tenho como oferecer um preço competitivo, uma condição competitiva, infelizmente, eu vou acabar perdendo o meu negócio. Vou acabar não fazendo o negócio, vou perder mercado.\r\n\r\nEntão, para nós, agora botando o boné da Total Energies, a gente, como eu falei, nós gostaríamos muito de poder fechar o máximo de contratos locais, só que muitas vezes isso não é possível em função de preço. Eu não tenho como justificar para o meu acionista que eu vou pagar mais caro para adquirir determinado serviço, quando eu tenho uma oferta daquele mesmo serviço, daquele mesmo produto, a um preço mais acessível, que vai me dar, não vai me gerar um retorno melhor no projeto. \r\n\r\nEsse, para mim, é o grande ponto. Não sei se o Rafael e o Thomas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Acredito que, até em termos, até passo a palavra ao Rafael agora, em seguida ao Thomas, para saber se existe alguma coisa além do que você disse.\r\n\r\nO SR. RAFAEL AMARAL - Eu acho que o Ulisses foi muito bem na resposta dele. Eu adicionaria, eu acho que, quando a gente faz um processo de contratação na Equinor, a gente olha alguns aspectos e preço, obviamente, é um dos principais, mas tem também prazo, dependendo do projeto, qualidade, dependendo das características do projeto, se vai atender aos desafios técnicos que a gente precisa, capacidade técnica. \r\n\r\nEntão, tem, estabelece nossos critérios de avaliação e as empresas competem entre elas de forma igualitária. A competitividade da indústria precisa ser considerada nesses parâmetros que foram pré-estabelecidos durante o processo de contratação.\r\n\r\nObviamente, como Ulisses falou, para nós é muito melhor trabalhar com empresas que estão próximas da gente, principalmente dado o contexto externo, como a gente tem visto as dificuldades que têm aparecido, mas, às vezes, as restrições desses fatores que eu coloquei impedem que a gente faça as contratações, por conta de um ou outro fator. Mas, sem dúvida, preço, prazo e qualidade seriam uns dos principais elementos que ditam as contratações na Equinor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Thomas, gostaria de acrescentar mais alguma questão para contemplar?\r\n\r\nO SR. THOMAS LUCENA - Gostaria de ecoar as palavras dos meus colegas e lembrar que, a despeito do potencial de recursos que o País tenha, a questão da rentabilidade e da competitividade do setor ainda é bem restrita em comparação com outros países que competem por esses investimentos. O que eu quero dizer com isso? Empresas globais, como as que a gente está representando aqui, têm a opção de investir nos projetos que são mais rentáveis, de acordo com a análise de economicidade. \r\n\r\nEntão, se a gente não garantir que os nossos fornecedores aqui no Brasil tenham competitividade necessária para trazer o mínimo de rentabilidade para os projetos, simplesmente o investimento não vai ser feito.\r\n\r\nA gente falou um pouco sobre previsibilidade. A gente está às vésperas de pelo menos dois leilões grandes, pelo ato da ANP, a 17ª rodada, agora no dia 7 de outubro, a segunda rodada de excedente de cessão onerosa em dezembro, enquanto isso, no Congresso tramitam discussões como, por exemplo, a Reforma Tributária, que faz com que a previsibilidade da rentabilidade dessas oportunidades seja muito difícil de ser sequer calculada. A gente não sabe nem direito o que a gente coloca nos economics desses projetos para saber se eles vão ranquear minimamente dentro do portfólio de investimento das empresas.\r\n\r\nEntão, são incertezas muito grandes que a gente trabalha. Como eu falei, a gente atua como embaixadores para trazer esse investimento para o Brasil e para estimular o desenvolvimento do setor, mas, os investidores privados vão otimizar a isso sua rentabilidade.\r\n\r\nEntão, não tem muito que possa ser feito num ambiente de muita instabilidade e de incerteza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Thomas. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nDepois do Bacci, Dr. Mauro.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO BACCI - Obrigado, Deputada, pelo convite. Queria saudar minha amiga Magda, saudar o doutor Mauro Osório. A gente ficou muito apreensivo nesse período em que ele esteve internado, mas, viva o SUS, viva a vacina. Graças ao SUS e à vacina, nós podemos contar com doutor Mauro por mais um longo tempo.\r\n\r\nEu escutei atentamente a fala dos colegas das operadoras. Eu fico imaginando, eles ficam falando de estabilidade regulatória. A gente tinha estabilidade regulatória com conteúdo local de 65%. Quem pressionou a ANP para mudar esse conteúdo local foram as operadoras. Aí, a estabilidade regulatória serve desde que o interesse deles seja preservado.\r\n\r\nA indústria naval se preparou para atender ao conteúdo local de 65% e cadê a previsibilidade? Aí, muda-se tudo e aí não se constrói mais nada no Brasil, porque esses 25%, está provado, Bispo, é bom você estar participando disso, está provado que esses índices de conteúdo local colocados pela ANP não vão fazer construir mais nenhum parafuso na indústria naval brasileira.\r\n\r\nNós vimos três operadoras falando aqui, eu não vi eles falarem de construir um barco de apoio, um barco de apoio no Brasil. E aí o discurso é sempre o mesmo. Ah, porque o Brasil não é competitivo. Não é competitivo, porque não tem perenidade, essa perenidade que eles tanto falam. Por que não vamos investir no Brasil para que os estaleiros tenham perenidade e possam ter um custo de acordo com as necessidades dos operadores? Aí eles falam que o Brasil não tem qualidade. Está provado por A mais B que a qualidade das embarcações, das sondas, das plataformas que têm aqui no Brasil são de muito melhor qualidade que as sondas feitas na Ásia, tanto é que várias sondas chegam aqui no Brasil, ficam estacionadas na Baía de Guanabara fazendo reparo para poder entrar em produção. Aí, falam de prazo. Eu quero que me digam qual foi a obra concretamente que atrasou por culpa dos estaleiros. Nenhuma. Todo atraso que teve foi culpa principalmente da Petrobras, que muda projeto a cada manhã. \r\n\r\nEntão, queria pedir para os meus colegas embaixadores do Brasil junto às suas matrizes que mostrem para eles que nós somos capazes e a gente vai ser competitivo sim quando a gente tiver demanda. Sem demanda não tem País no mundo que seja competitivo. Se não tiver demanda é impossível a gente ter preço. \r\n\r\nEntão, eu fico aqui, eu participei dessa reunião hoje e já sabia que o que eu ia escutar hoje era isso. Não tem perspectiva de investimento na indústria naval brasileira nenhuma, é zero. Eu já tenho dito isso, Deputada, a senhora sabe, e até reconheço que a Shell, a Total, a Equinor, é o que eu tenho dito, se a Petrobras não investe no Brasil por que os outros vão investir? Essa é a grande dicotomia que existe. Agora, eu não posso admitir, como brasileiro, de escutar dessas empresas que estão aqui, a que tem menos tempo de casa tem 20 anos no Brasil, a Shell tem 60 e tantos anos no Brasil, a Total tem 45 anos no Brasil, não deve ser um mau negócio investir no Brasil, não deve ser tão ruim assim, porque, principalmente, o americano, se o negócio é ruim, ele fecha a porta e vai embora no dia seguinte. \r\n\r\nEntão, investir no Brasil não deve ser um negócio assim tão ruim para que as pessoas falem: ah, porque não tem estabilidade. Tem estabilidade, tem que ter vontade de investir no Brasil. \r\n\r\nDesculpe-me o desabafo, mas é que a gente fica escutando algumas coisas que não consigo, como brasileiro, concordar com isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Bacci. Com certeza, sua apresentação tem toda a razão de ser e apesar dos representantes estarem aqui gentilmente nos atendendo também são brasileiros, apesar de estarem divididos, com certeza o seu coração, mas eu acho que pelas apresentações que foram feitas, algumas perguntas complementares nós poderemos encaminhar com mais detalhes para que a gente possa também embasar nossos trabalhos que ainda vão prosseguir através desta Comissão e da futura que vai nascer como permanente. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Eu queria só acrescentar uma palavrinha depois que a senhora terminar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pois não. Depois do Dr. Mauro, que ele queria também fazer uma pergunta. Está bem? \r\n\r\nPor favor, Dr. Mauro. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Então, vamos lá, rapidamente. Primeiro, gostaria de perguntar ao Dr. Ulisses, parabenizar pela apresentação dele, e saber, voltando à minha preocupação com a base aérea e marítima, onde vocês usam hoje e onde pretendem ampliar. E só muito suscintamente, pela minha responsabilidade como economista, eu quero que o Brasil faça o que os Estados Unidos fizeram no século XIX, a Alemanha, a Noruega, by the book. Na verdade, a competitividade a gente não pode trabalhar ela a curto prazo. Claro que para a empresa privada não vai querer que tenha conteúdo local absolutamente nenhum, mas vamos lembrar, inclusive - não é, Magda? -, que a gente tem história que a pior licitação é aquela que você perde. \r\n\r\nEntão, já houve até casos que teve empresa que propôs um conteúdo local até maior para ganhar e depois pagar a multa. Mas, enfim, o fato é que em economia existe uma coisa chamada escalas de produção, Deputada Célia Jordão. A escala de produção gera, quer dizer, os países que se tornaram competitivos internacionalmente todos eles tiveram política industrial, gente. Me diga um que não teve. \r\n\r\nEntão, se nós não tivermos projeto de País, projeto de médio e longo prazo, claro que com racionalidade, levando em consideração o custo, o custo do pré-sal está baixíssimo, de fato vai ser isso, a gente vai ser exportador de commodities. Eu não conheço um País do mundo que tenha (não compreendido) industrializado, então, não é uma questão de nacionalismo, é uma questão de debate de política econômica e divisões (não compreendido), mas o fato é que me parece, e topo esse debate em outro momento, que a realidade histórica não foi pelo mercado, não foi pelo custo de curto prazo, foi a partir de estratégias nacionais bem desenhadas, bem-feitas, aliás, como o Brasil teve de 1930 até 1980, quando o Brasil dobrava de tamanho a cada 10 anos. E estava até o Armínio Fraga ontem falando na Globo News que de 40 anos para cá o Brasil pouco cresce, e a gente precisa voltar a ter um projeto nacional bem desenhado, com taxa de juros também adequadas, que aqui na verdade o setor financeiro tem essa complicação, a gente precisa disso, precisa do BNDES, que é também uma outra pedra preciosa do Brasil que está no Rio de Janeiro. Mas, basicamente, a gente(?) está colocando essa questão da realidade histórica, não é de quem é racional ou quem não é racional, mas, também, é claro, de visão de mundo. Eu sou keynesiano, não sou defensor de Adam Smith, mas acho que a história está a favor de Keynes muito mais que do que de Adam Smith. \r\n\r\nMas, especificamente para o Dr. Ulisses, essa questão da base aérea e marítima é uma curiosidade minha, até para a gente estar voltando a dizer, conversando aí com as Prefeituras, ver onde eles estão usando, se é Espírito Santo, se é do Rio, se é de São Paulo, onde eles estão usando e se eles têm alguma previsibilidade de onde vão ampliar o uso, tendo em vista para onde vai crescer do ponto de vista do local no litoral, do pré-sal e do pós-sal, a base aérea marítima da Total. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Dr. Ulisses. \r\n\r\nO SR. ULISSES MARTINS - Obrigado pela pergunta. Atualmente, nós utilizamos, para o Aeroporto de Jacarepaguá, que faz todo esse transporte aéreo, leva a nossa população, a Abraspe(?); e vamos continuar com esses dois pontos: o CM-541, que está aqui na Bacia de Campos, a nossa ideia é continuar com esses dois pontos de apoio. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Ok. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Muito obrigada. Só para agora, já extrapolando 15 minutos do nosso tempo, Bispo, é só para você informar sobre a questão do TAC, se já foram definidas as regras, onde é que os wavers vão ser investidos, porque estava ainda em fase de definição essas questões, que novos investimentos seriam esses. Se você não puder, porque é longa a explanação, a gente encaminhar por escrito, pode ser? \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO - Pode. O que a senhora preferir, mas, assim, só para informar que já foi publicada a resolução da ANP que permite a celebração dos TACs, Resolução 848/2021. Ela foi publicada, se não me engano, em 15 de julho desse ano e entrou em vigor no dia 2 de agosto. Só que, bem rápido, o CNPE decidiu, também, no início de agosto, que ele vai ampliar o rol de atividades que podem ser executadas dentro dos TACs, porque a ANP sozinha só pode aceitar atividades que hoje já estão dentro da política de conteúdo local. E o CNPE vai ampliar o rol dessas atividades. A resolução do CNPE foi aprovada numa reunião na primeira semana de agosto, só que ela ainda não foi publicada no Diário Oficial. \r\n\r\nEntão, com isso, a gente está perdendo um pouco o prazo que a ANP tinha dado na resolução. Muito provavelmente, porque a gente já está estudando isso e já é bem inclinado para essa direção, é que quando o CNPE publicar a resolução, a gente vai prorrogar o prazo de submissão do TAC, porque a ideia é que as empresas tenham um período de 180 dias já sabendo todas as atividades que elas vão poder incluir no TAC. E já se passaram praticamente dois meses sem a gente ter todas essas atividades que serão possíveis. Mas se a senhora quiser a gente pode também mandar isso por escrito ou, enfim, apresentar numa próxima reunião com mais detalhes. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Seria interessante, porque como em outras reuniões nós já colocamos, inclusive a própria Dra. Magda colocou, interessante é que essas regras da aplicação das multas venham ao encontro dessa questão do desenvolvimento de atividades que sejam geradoras de emprego e não que venham para cumprir aquilo que era de obrigação contratual. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Deputada, só dar uma informação muito rápida, muito rápida mesmo. Eu acho que era importante as pessoas aqui terem conhecimento, a Alerj criou um fundo soberano e que, na verdade, vai seguir um pouco a linha do fundo soberano norueguês e a ideia é ser um fundo soberano que vai estar possibilitando participação em investimentos, diversificação da estrutura produtiva fluminense, então, acho que é importante estar passando isso. Acho que o projeto de lei que regulamenta esse fundo soberano, que vai ser votado ainda no mês de setembro, e é uma perspectiva boa para o Estado do Rio de Janeiro, é importante também as empresas estarem sabendo disso, até, não é Magda, eventualmente, por exemplo, até investimentos com relação ao gás, quer dizer, pode ter alguma participação. \r\n\r\nEntão, só dar uma lembrada aí da questão do fundo soberano, que acho que foi uma boa iniciativa, e não será um fundo de poupança, viu Bacci, quer dizer, vai ser menos na linha de Niterói, mais na linha da Noruega; e eu acho que pode ajudar aí na diversificação da estrutura produtiva fluminense de alguma forma. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Dr. Mauro. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Eu posso acrescentar uma palavra rapidinho, Deputada?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Rapidinho, para a gente encerrar. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Eu queria só ecoar um pouco mais nas palavras do Bacci, porque ele tocou num assunto que é essencial que é a questão da escala. Toda vez que a gente encolhe, na verdade, o produto final vai ficar mais caro. \r\n\r\nEntão, quando reduzimos o conteúdo local, na verdade, nós também estamos encarecendo esse conteúdo local e a gente tem pela frente aí uma questão que é importante que é a expansão do pré-sal e a expansão da demanda de barcos de apoio. Então, temos que estar muito atentos a isso para que esses barcos de apoio possam vir a ser construídos pela indústria brasileira, porque cada barco que a gente abre mão onerará todos os outros e a gente entra numa espiral descendente que vai dar razão a todas as companhias quando dizem que o conteúdo local não tem mais preço. \r\n\r\nEntão, se ele não tiver mais preço quando a gente já conseguiu fazer mais de 100 barcos no Brasil, terá sido, única e exclusivamente, com a nossa própria responsabilidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Dra. Magda. \r\n\r\nMuito obrigada, já agradecendo, iniciando pela Dra. Magda, da Assessoria Fiscal, Dr. Mauro Osório, nosso querido Bassi do Sinaval, Luiz Bispo e Gustavo, representando a ANP, o Sr. Thomas, representando a Shell, Sr. Rafael, da Equinor, e Ulisses, da Total, agradeço em nome dos demais membros desta Comissão, a toda a assessoria presente, agradecendo as explanações, aos questionamentos, dizer que a Comissão ainda vai preparar outras perguntas que ainda ficaram por serem respondidas via e-mail. Agradeço a todos a participação. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira usar da palavra, agradeço mais uma vez e dou por encerrada a Sessão. Uma boa tarde e um abraço a todos.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 220/2021)\r\n\r\n2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às onze horas e dezoito minutos, via Plataforma Digital - Zoom, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Requerimento nº 220/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada Adriana Balthazar, e com a presença dos Senhores Deputados Eurico Junior - Vice-Presidente, Dionisio Lins - Relator. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada Adriana Balthazar, declarou aberta a Segunda Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e dois de outubro do corrente ano, informando que a reunião tem como objetivo a seguinte pauta: 1) Definição dos convites a serem feitos pela Comissão Especial; 2) Discussão acerca dos esclarecimentos e históricos apresentados pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro (SEPLAG); e, 3) Definição de eventuais questionamentos adicionais a serem enviados pela Comissão à SEPLAG. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente cumprimentou os Senhores Deputados presentes à reunião e apresentou para discussão a exposição feita pelo Senhor Secretário Estadual de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (SEPLAG), o Senhor José Luiz Zamith, ocorrida na primeira reunião ordinária, questionando aos membros da Comissão se as explicações apresentadas foram satisfativas, ou se existem questionamentos ainda a serem discutidos. Com a palavra, o Senhor Relator, Deputado Dionisio Lins, cumprimentou a Senhora Presidente, e comunicou que todos os esclarecimentos feitos pelo Senhor Secretário foram suficientes, não havendo até o momento, nenhuma dúvida sobre o que foi apresentado. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Eurico Junior, Vice-Presidente da Comissão, que por estar sem sinal de internet, participou da reunião pelo Zoom, só que por escrito, acompanhando o que foi dito pelo Relator, e demonstrando, também, sua satisfação com os esclarecimentos prestados pelo Senhor Secretário. Retomando a palavra, a Senhora Presidente passou à discussão do primeiro item da pauta, o convite a ser feito aos liquidantes das empresas e demais executivos que estão a frente do processo liquidatório, apresentando os seguintes nomes para as próximas reuniões: 1) Antônio Marques Ribeiro Filho, Liquidante da FLUMITRENS E METRÔ; 2) Pedro Castilho, Presidente da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL; 3) Gilberto Gueiros Da Silva, Diretor-Presidente da Riotrilhos; 4) Leandro Nazario, Liquidante da Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ e Companhia Fluminense de Securitização S.A. - CFSEC; 5) Marcelo De Queiroz Pimentel, Liquidante da Centrais Elétricas Fluminenses S/A e da Distribuidora de Títulos e de Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro; e 6) Rodrigo Felix Sarruf Cardoso, Liquidante do Banco de Desenvolvimento do Estado - BD RIO e da Ciferal Comércio e Indústria S/A. Em seguida, a Senhora Presidente passou a votação para a aprovação dos nomes dos convidados apresentados, comunicando aos membros presentes que as reuniões seriam agendadas posteriormente com suas assessorias, ressaltando que os eventos ocorrerão às quintas-feiras, conforme acordado na reunião de instalação. Em votação, a proposta foi aprovada em unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Raquel de Oliveira Michelsen, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, e disponibilizada, na íntegra, no link do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=2UmVlJ5GRzc&t=1s, encerrando em seguida a reunião. Sala das Comissões, 28 de outubro de 2021. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada Adriana Balthazar - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO nº 372/2021)\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO PREPARATÓRIA INTERNA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL\r\n\r\nÀs dez horas e trinta minutos do dia vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e um, na sala número 301 do Edifício Lúcio Costa, Gabinete da Liderança de Governo, reuniu-se a Comissão Parlamentara de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 372/2021, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO e contando com a presença dos Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Relator, e WALDECK CARNEIRO membros efetivos, do Senhor Deputado DIONÍSIO LINS, membro suplente e das assessorias dos Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS e CÉLIA JORDÃO, convocados conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia vinte e dois de outubro passado. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente registrou a presença dos representantes da NUPEC - Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria, Senhores VINICIUS PEIXOTO GONÇALVES, RICARDO RAMOS, RICARDO BINATO, e da assessora da relatoria, Senhora ALINE CALIMAN . Em seguida, explicou que nesta data seria feita a entrega da versão preliminar do relatório e que os demais membros teriam até quinta feira, dia vinte e oito, para apresentar suas sugestões de emendas aditivas ou supressivas que serão votadas internamente, na sexta-feira dia vinte e nove do corrente e, em uma reunião futura no Plenário da ALERJ, ocorreria e leitura e votação formal do relatório final da CPI, com a presença de todos aqueles que participaram das sessões. Em seguida, explicou que o trabalho foi construído de forma coletiva, daí a necessidade de reuniões prévias para ajuste dos itens. Citou que a CPI mostrou pontos relevantes e que o Presidente ANDRÉ CECILIANO foi muito feliz em propô-la, pois a Comissão confirmou o que já tinha sido constatado pelo TCU, ou seja, que a fiscalização da ANP é bastante precária, com poucos profissionais e que já há proposta de realização de concurso público para novas contratações. Outras questões importantes levantadas foram as relativas às demandas judiciais da Petrobras para que a SEFAZ não fiscalizasse, apesar de decisão do STF, e que foram contornadas com a assinatura do Convênio entre ANP e SEFAZ, com a interveniência da ALERJ, para que a Secretaria passasse a fiscalizar junto com a ANP, todos os abatimentos de participações especiais e as demais formas que utilizam para não repassar o ICMS; falou que, da dívida ativa do Estado de R$ 9,5 bilhões de demandas tributárias de ICMS, R$ 8,8 são arroladas em teses jurídicas elaboradas pelo Procurador-Chefe da PG-18, Doutor PAULO ENRIQUE MAINIER, elogiando o trabalho da Procuradoria-Geral do Estado e do Procurador-Chefe da PG-18; comentou a dimensão dos valores da dívida ativa, a projeção de receitas e a lógica para se lutar por recursos para o Estado, que tem pela frente uma demanda por R$ 30 bilhões; mencionou que os abatimentos representam 55% da receita bruta, com afretamentos, depreciações e provisões por abandono; comentou o teor do relatório do TCU sobre a fiscalização da ANP e aproveitou o momento para propor um convênio entre a Escola do Legislativo, a Escola Fazendária e o núcleo da Procuradoria-Geral do Estado, para a criação de um curso, coordenado pela Doutora MAGDA CHAMBRIARD, sobre fiscalização destinado a técnicos da SEFAZ e PGE. A seguir, concedeu a palavra ao Relator, Deputado MÁRCIO PACHECO que em sua fala agradeceu aos demais membros e à assessoria da CPI, destacando que o relatório não é do relator, e sim do colegiado; que a CPI não é de oposição e sim de posição política para o Estado, mostrando à SEFAZ que caso ela não se coloque de forma contundente o Estado irá continuar perdendo; que os municípios, em decorrência dos trabalhos da CPI, já estão se mobilizando no intuito de saber como vão receber os recursos que não estão recebendo. Após, com a palavra o Deputado WALDECK CARNEIRO, fez a leitura do trabalho por ele elaborado, a pedido da Presidência, falando dos objetivos da CPI, dos recursos a que o Estado tem direito, fixados em legislação e necessários ao seu desenvolvimento e, também, sobre os três aspectos críticos, observados durante os trabalhos, que geram redução nos valores pagos ao Estado, tais como: fragilidade dos mecanismos de fiscalização adotados pela ANP e SEFAZ; a prática, pelas concessionárias, dos mais elevados percentuais de abatimento sobre a receita bruta das participações especiais durante o período mais agudo da crise fiscal do Estado; e pôr fim, a dúvida se a destinação dos recursos oriundos dos abatimentos efetuados pelas concessionárias, é o Rio de Janeiro, ou outros Estados e até mesmo outros países. Ao final da sua leitura, afirmou que a CPI está dando uma contribuição duradoura para o Estado e agradeceu o conhecimento adquirido com os trabalhos. Logo após, falou o Deputado DIONÍSIO LINS que deixou registrado a competência do Deputado LUIZ PAULO na presidência desta Comissão, que abriu uma caixa preta, parabenizando toda a equipe da CPI. Retomando a palavra, o Senhor Presidente agradeceu também, a participação efetiva nas reuniões, da Promotora, Doutora. KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DA CUESTA do Ministério Público do Estado, do Doutor LUIZ CLAUDIO LEIVAS, Procurador do Ministério Público Federal; da Doutora MAGDA CHAMBRIARD da Assessoria Fiscal da ALERJ; da PGE, na pessoa do Doutor PAULO ENRIQUE MAINIER; dos técnicos do TCE; dos técnicos da SEFAZ, na pessoa do Doutor CARLOS EDUARDO FORTUNATO; do Doutor RODRIGO LOPES LOURENÇO da Procuradoria da ALERJ, dos Doutores MARCELO NEVES e DIOGO MANHÃES da OMPETRO e do Doutor ALEXANDRE MENEZES do SINFRERJ, deixando registrado que a PETROBRAS e a ANP têm quadros altamente qualificados e sempre procuraram atender às demandas feitas pela CPI .Mencionou que a CPI não trabalhou às escuras, sempre em consonância com o seu Plano de Trabalho; que o trabalho foi exclusivamente de forma remota, o que é uma dificuldade a mais, sempre com o respaldo de ofícios e respostas. Em seguida, concedeu a palavra ao Doutor VINICIUS PEIXOTO GONÇALVES da NUPEC, que agradeceu em nome da Consultoria ter podido participar, afirmando que a iniciativa foi muito importante para o Rio de Janeiro na busca de uma melhor fiscalização. Concluindo, o Senhor Presidente lembrou da importância da presença dos demais membros e das colaborações a serem trazidas na próxima sessão, citando que uma das propostas que gostaria de fazer seria o acompanhamento futuro das propostas da CPI, pela Comissão Permanente de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e que uma outra sugestão seria a não revisão integral da RANP-12/2014 mas, dar-se ênfase a três pontos que são: afretamentos, depreciações e provisões por abandono. Após nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião e, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em, 25 de outubro de 2021. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário (a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO nº 372/2021)\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO PREPARATÓRIA INTERNA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL\r\n\r\nÀs dez horas e quarenta e cinco minutos do dia cinco de novembro de dois mil e vinte e um, na sala número 301 do Edifício Lúcio Costa, Gabinete da Liderança de Governo, reuniu-se a Comissão Parlamentara de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 372/2021, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO e contando com a presença dos Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Relator, da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO (via WhatsApp) membros efetivos, e das assessorias dos Senhores Deputados DIONÍSIO LINS e CÉLIA JORDÃO, convocados conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia quatro de novembro passado. O Senhor Presidente abriu os trabalhos, registrando a presença dos representantes da NUPEC - Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria, Senhores RICARDO RAMOS, RICARDO BINATO, DIEGO FRADE e da assessora da relatoria, Senhora ALINE CALIMAN. Em seguida, comentou que o encerramento formal dos trabalhos será realizado na segunda-feira, dia oito de novembro, às dez horas e trinta minutos, no auditório do décimo oitavo andar do Edifício Lúcio Costa. Falou que, após, a reunião realizada dia vinte e cinco de outubro passado, foram encaminhadas pelos demais membros sugestões para inserções ou modificações no texto preliminar que receberam. Citou que enviaram sugestões os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA e ALEXANDRE FREITAS. Deixou também registradas, as colaborações importantes feitas pela Procuradoria-Geral do Estado, na pessoa do Procurador PAULO ENRIQUE MAINIER e pela Doutora MAGDA CHAMBRIARD, da Assessoria Fiscal da ALERJ. Falou sobre o ofício enviado à SEFAZ. solicitando um cronograma das futuras entradas no Tesouro do Estado e melhoria da fiscalização, mencionando a atuação destacada do Auditor CARLOS EDUARDO FORTUNATO na elaboração da Nota Técnica entregue ao Tesouro Nacional. Dando continuidade, fez a leitura das propostas apresentadas pelos Senhores Deputados, comentando como cada uma delas poderia ser considerada, ou não, no texto do relatório, e citando que tudo que era possível seria acatado, agradecendo a contribuição dada por eles. Em votação, a inclusão de novos itens e a reformulação de outros foi aprovada. Após, passou a expor suas sugestões de inclusão, exclusão ou modificação, lendo item a item do texto apresentado preliminarmente e solicitando os comentários dos demais membros presentes. Em votação, as propostas apresentadas e a redação final foram aprovadas, contando com os votos, além dos Deputados presentes, com o voto favorável dos Deputados WALDECK CARNEIRO, CÉLIA JORDÃO e DIONÍSIO LINS, via WhatsApp. Ao final da reunião, propôs que no item AGRADECIMENTOS, o Relator, Deputado MÁRCIO PACHECO, elaborasse a redação, incluindo o nome de todos os que contribuíram, com o seu trabalho, para o desenvolvimento e a adequada conclusão da Comissão. Após nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião e, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em, 05 de novembro de 2021. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário (a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 372/2021)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dez horas e trinta minutos do dia oito de novembro de dois mil e vinte e um, no auditório do décimo oitavo andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 372/2021, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO e contando com a presença dos Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Relator, da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e do Senhor Deputado CARLOS MACEDO, membro suplente, convocados conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia cinco de novembro passado e posteriormente contando, também, com a presença dos Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO e CORONEL SALEMA. O Senhor Presidente abriu os trabalhos registrando as presenças dos seguintes convidados: Senhor NELSON ROCHA, Secretário de Estado de Fazenda acompanhado dos Senhores CARLOS EDUARDO FORTUNATO, Auditor Chefe da AFE-15 e WILLIAM VILAR, Assessor Tributário e Legislativo; Senhor PAULO ENRIQUE MAINIER, Procurador-Chefe da PGE-18; Senhores JEFERSON LUIS TERROSO CORRÊA, TIAGO DANIELS e JORGE LUIZ FERREIRA GONÇALVES DA CUNHA do TCE; Senhores THIAGO NEVES DE CAMPOS e MAURÍCIO CUNHA ALMEIDA da ANP; Senhor SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA, Presidente do RIOPREVIDENCIA acompanhado dos Senhores RODRIGO SANTOS MARTINS e ALOISIO VILLETH LEMOS, ambos diretores daquele órgão; Senhores MATIAS DE OLIVEIRA LOPES e JORGE DE SOUZA SEQUEIRA, Gerentes do IBP; Senhor CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO e Senhora CAROLINE VOLLU, Gerentes da PETROBRAS; Senhor ULISSES MARTINS, Diretor da TOTAL ENERGIES; Senhora CARLA TOLEDO, Gerente da PETROGAL BRASIL; Senhores MARCELO NEVES, Secretário e DIOGO MANHÃES, Diretor, ambos da OMPETRO; Senhor RODRIGO LOPES LOURENÇO, Procurador da ALERJ; Senhora MAGDA CHAMBRIARD e Senhor MAURO OSÓRIO da Assessoria Fiscal da Alerj; Professor JOILSON ASSIS CABRAL da UFRRJ, e assessorias dos Deputados membros da CPI e do Deputado CORONEL SALEMA. Após, convidou o Senhor Secretário de Estado de Fazenda, Senhor NELSON ROCHA, para compor a mesa e, em seguida, fez uma síntese dos trabalhos da CPI, resumindo seus objetivos, falando da iniciativa do Presidente da Casa, Deputado ANDRÉ CECILIANO e da qual ele foi coadjuvante. Citou nominalmente os membros, a data de início dos trabalhos que ocorreu, na pandemia, em obediência às regras preventivas ao Coronavírus. Falou que, em decorrência, as reuniões foram realizadas de forma remota e, apesar disso, sempre com grande dinâmica nas participações e nos debates de conteúdo; que tais reuniões geraram cento e noventa e dois ofícios, a maioria de questionamentos e quase todos respondidos com presteza pelos órgãos demandados, sendo a SEFAZ, a PGE, a ANP e a PETROBRAS os quatro mais demandados. Destacou que, antes das reuniões, foi elaborado um grande Plano de Trabalho discutido internamente na Comissão, incluído no relatório final; que a minuta do relatório contém dez itens, nominando-os, e vários anexos à parte, não incluindo os documentos sigilosos; que na reunião do dia cinco de novembro passado, foram recebidas sugestões dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA e ALEXANDRE FREITAS, discutidas e aprovadas. Mencionou que o Relator faria a leitura do seu voto, já previamente aprovado na reunião do dia cinco, sugerindo que fossem lidos somente os itens SETE - Encaminhamentos Finais - Premissas, Contextualização, Análise, Síntese Final, Projeções de Valores, Conclusões e Propostas - e o item OITO - Recomendações aos Entes Participantes da CPI e à Receita Federal do Brasil -, solicitando a aprovação da proposta ao Senhor Relator. Com a palavra, o Deputado MÁRCIO PACHECO, antes de dar o seu voto, elogiou o relatório apresentado, dizendo ser ele um dos documentos mais importantes e sérios do Estado, acolhendo a proposta e solicitado a aprovação, também, do Colegiado. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada MARTHA ROCHA que saudou os presentes, a Assessoria Fiscal da ALERJ na pessoa da Doutora MAGDA CHAMBRIARD, a Secretaria de Estado de Fazenda e a PGE e todos os demais participantes. Destacou que acompanhou de perto a análise feita pelo Senhor Presidente sobre as reuniões remotas rea lizadas que não perderam a qualidade; que acompanhou a leitura feita na sexta-feira, dia cinco passado, item a item, acompanhando as sugestões feitas pelos demais membros. Após, votou favoravelmente à leitura somente dos itens sete e oito. Em seguida, falou o Deputado WALDECK CARNEIRO, agradecendo ao Presidente, ao Relator, à Deputada MARTHA ROCHA, à SEFAZ e demais representantes das entidades presentes e mencionou que considera o Relatório Final uma das produções mais relevantes da ALERJ, na atual legislativa e vota em apoio e aprova a proposta do Senhor Presidente. Retomando a palavra, comentou que a CPI é em defesa dos interesses do Estado, da União, dos municípios produtores da cadeia produtiva de petróleo e gás e a favor da população do Rio de Janeiro. Citou a feliz coincidência da CPI terminar seus trabalhos na mesma data em que o Secretário NELSON ROCHA, teria para fazer a entrega ao Tesouro Nacional das propostas de arrecadações futuras, advindas das mais diversas áreas do Estado e, com isso, os resultados das projeções de arrecadação feitas pela CPI, já fariam parte da Nota Técnica produzida pela SEFAZ e encaminhada pelo Secretário de Fazenda. Acrescentou que, concomitantemente à conclusão da CPI, o TCU aprovou o Acórdão 2300/2021 demonstrando, na mesma linha da CPI, que nada era fiscalizado. Acrescentou que a presença do Presidente do RIOPREVIDENCIA, evidencia que este relatório, em face dos pontos abordados, vem em favor de parcela de pagamentos a inativos e pensionistas, derivados de contribuições não tributárias de royalties e participações especiais. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado MÁRCIO PACHECO, que antes de iniciar a leitura dos itens SETE e OITO, comentou sobre a honra que sente neste dia, após um longo trabalho que resultou em um produto importante para o Rio de Janeiro; agradeceu ao Deputado LUIZ PAULO pela condução impecável, afirmando que a CPI não é de posição, nem de situação e sim propositiva e será um exemplo para todo o Brasil. Após, deu início à leitura dos itens mencionados e, ao final resultaram da leitura algumas correções de forma e não de mérito, que serão incorporadas ao texto. Retomando a palavra, o Senhor Presidente solicitou que o Deputado MÁRCIO PACHECO fizesse a leitura do Projeto de Resolução e, após, colocou a versão hoje apresentada em votação, tendo a Deputada MARTHA ROCHA mencionado que o Relatório trouxe fatos importantes para o Estado; o Deputado CARLOS MACEDO parabenizou a equipe técnica da Comissão e a proposta de um curso para os futuros fiscais; o Deputado WALDECK CARNEIRO agradeceu às assessoria e falou que um fato que lhe chamou a atenção, foi que receitas tão volumosas e estratégicas tenham sido fiscalizadas de forma tão deficiente, citando como fatos positivos o aumento, já registrado na arrecadação do Estado, e a assinatura do Convênio entre a SEFAZ e a ANP, com a interveniência da ALERJ. Computados os votos, foram todos favoráveis, ficando o Relatório Final aprovado por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente destacou que na reunião de sexta-feira os Deputados ALEXANDRE FREITAS, CÉLIA JORDÃO e DIONÍSIO LINS, também, aprovaram a redação final do Relatório desta CPI que transcorreu sem litígios, inclusive judiciais. Prosseguindo, elogiou a participação importante de sua assessora GABRIELA NAEGELE ALVERNAZ, peça importante nos trabalhos e seu braço direito, da Assessoria Fiscal, dos secretários da Comissão, das assessorias dos demais membros e, em especial, ao Doutor CARLOS EDUARDO FORTUNATO da SEFAZ e ao Doutor PAULO ENRIQUE MAINIER da Procuradoria-Geral do Estado, que estiveram durante todo o tempo mais próximos dos trabalhos. Agradeceu, também, ao Deputado ANDRÉ CECILIANO, autor da CPI que apoiou os trabalhos desde o seu início. Acrescentou que ainda faltam algumas etapas como publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo e a aprovação em Plenário. Após, novamente com a palavra o Relator, ressaltou a unanimidade dos votos, dizendo que foi uma CPI de encontros e não de divergências, apesar de os membros serem de ideologias diferentes e o seu Presidente fazer uma oposição responsável no Parlamento, e ele ser o líder do Governo a quem coube essa honrosa função, destacando que não houve condescendências, destacando que essa relatoria foi um marco em sua trajetória política, agradecendo ao Presidente da Casa e ao Deputado LUIZ PAULO. Dando prosseguimento, o Senhor Relator deu início aos seus agradecimentos, solicitando uma salva de palmas ao Deputado LUIZ PAULO. Após, citou que foram importantes no desenvolvimento dos trabalhos todos os demais membros e suas assessorias, o Doutor RODRIGO LOPES LOURENÇO, a Doutora MAGDA CHAMBRIARD, os assessores do Departamento de Apoio às Comissões Temporárias, o Grupo de Trabalho da NUPEC nominando seus participantes, mencionou o Doutor CARLOS EDUARDO FORTUNATO, a Doutora BEATRIZ GUERREIRO FERREIRA e o Senhor Secretário de Estado de Fazenda, Doutor NELSON ROCHA, os Doutores BRUNO DUBEUX e PAULO ENRIQUE MAINIER da Procuradoria-Geral do Estado, a Doutor KARINE SUSAN GOMES DA CUESTA do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Procurador, Doutor LUIZ CLAUDIO LEIVAS do Ministério Público Federal, os representantes do TCE, da OMPETRO, da AMAERJ e, também, a todos os colaboradores da Casa, como a TV ALERJ, Comunicação Social, Taquigrafia e Serviço de Som e demais envolvidos no tema que, com sua contribuição, deram origem a um trabalho em equipe bem feito e com bons resultados que ficarão para sempre registrados nos anais da ALERJ. Concluindo, o Senhor Presidente recomendou aos representantes da ANP que esta CPI e seu Presidente desejam uma agência forte, qualificada e preparada, para cumprir com eficiência o seu papel para o bem do Estado, acrescentando que as críticas contidas no relatório são do mundo real. Dirigindo-se à PETROBRAS, representada nas suas palavras, pelo competente Doutor CRISTIANO GADELHA, afirmou que todos os ali presentes, com certeza são admiradores da PETROBRAS e que ele não abre mão de uma empresa pública, sendo contrário à privatização; que espera que daqui para a frente a empresa entenda que a CPI foi realizada em defesa do Rio de Janeiro e que são parceiros nessa empreitada, esperando que todos os dados dos abatimentos fiquem claros para a SEFAZ e a ANP, o que não vem ocorrendo. Citou que gostaria de deixar registrado que chamou muito a sua atenção, os contratos de afretamento no exterior e a total falta de transparência, questão que precisa ser fartamente auditada. Ao IBP afirmou que não somos adversários e espera que isso seja entendido pelo órgão. À OMPETRO, falou que espera que os municípios sejam parceiros nesse processo e, por último mencionou que deseja que esse relatório, árduo e difícil, seja devidamente acompanhado e não caia no esquecimento. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião e, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em, 08 de novembro de 2021. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO-Presidente.\r\n\r\nCPI DOS ROYALTIES E DAS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS: CAUSAS DA QUEDA DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 372/2021\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO:\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição \r\n\r\n2.2 - Da Composição \r\n\r\n2.3 - Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator\r\n\r\n2.4 - Funcionamento\r\n\r\n2.5- Das Reuniões\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO \r\n\r\n4.1 - Ofícios Expedidos e Respostas\r\n\r\n4.2 - Editais de Convocação\r\n\r\n4.3 - Atas (Anexo I)\r\n\r\n5. DO PLANO DE TRABALHO\r\n\r\n6. VOTO DO RELATOR\r\n\r\n6.1 - Considerações Iniciais\r\n\r\n6.2 - A importância das participações governamentais para o Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n6.3 - Comentários sobre as oitivas das partes envolvidas\r\n\r\n6.4 -Ofícios com questionamentos e respostas (Anexo II)\r\n\r\n6.4.1- Análises de diversos ofícios remetidos pela CPI e suas respostas.\r\n\r\n6.4.1.1 - Ofício 151 - Estudos hídricos sobre o abastecimento de água na área do COMPERJ \r\n\r\n6.4.1.2- Ofício 153 - Deduções da base de cálculo das Participações Especiais e dificuldades na fiscalização das informações fornecidas pelas concessionárias\r\n\r\n6.4.1.3 - Ofício 141 (item 5) - Trata-se de indagação da CPI quanto ao volume de vendas, abatimento de participações especiais, lucro líquido e valor das participações especiais repassadas ao ERJ e municípios nos últimos dez anos no Campo de Marlin\r\n\r\n6.4.1.4 - Ofício 163 - Questionamento quanto ao destino de uma plataforma após ser totalmente depreciada, levando em conta que a depreciação foi totalmente abatida da base de cálculo das participações especiais\r\n\r\n6.5 - Considerações sobre o Acordo de Cooperação Técnica e seu Plano de Trabalho, celebrado entre Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural, o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para fins de fiscalização dos gastos dedutíveis das participações especiais, assinado em 14/06/21. (Anexo III)\r\n\r\n6.6 - Situação dos Municípios Fluminenses\r\n\r\n6.7 - Acordão nº 2300/21, do Tribunal de Contas da União-TCU (Anexo IV)\r\n\r\n6.8 - Valoração do petróleo produzido, afretamento, depreciação e custos de desativação.\r\n\r\n6.8.1 - Participação Especial\r\n\r\n6.8.1.1- Receita Bruta do campo\r\n\r\n6.8.1.2-Valoração do óleo produzido\r\n\r\n6.8.1.3- Impactos\r\n\r\n6.8.1.4- Solicitação a ANP\r\n\r\n6.8.2-Deduções Autorizadas\r\n\r\n6.8.2.1- Afretamentos\r\n\r\n6.8.2.1.1-Solicitação a SEFAZ\r\n\r\n6.8.2.2-Depreciação\r\n\r\n6.8.2.2.1-Solicitação à SEFAZ\r\n\r\n6.8.2.3- Afretamento e depreciação\r\n\r\n6.8.2.3.1- Solicitação á SEFAZ e ANP\r\n\r\n6.8.2.4 - Provisionamento e Abandono\r\n\r\n6.8.2.4.1-Solicitação à ANP e a SEFAZ\r\n\r\n6.9- Demais questões relevantes apuradas ao longo dos trabalhos:\r\n\r\n6.9.1 - Gás Reinjetado\r\n\r\nI- Novo arcabouço normativo\r\n\r\nII- A prática da reinjeção e da queima do gás\r\n\r\nIII- O caso da plataforma P-40\r\n\r\nIV- A estrutura do escoamento do gás natural\r\n\r\nV- Debates no âmbito da CPI\r\n\r\nVI- Propostas da CPI\r\n\r\nVII- Propostas da CPI da Crise Fiscal de 2019\r\n\r\n6.9.2 -Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I)\r\n\r\n6.9.3 - A separação de um campo de produção em vários\r\n\r\n6.9.4 - DAPE: Análise sobre as questões das receitas não tributárias envolvendo o Estado do Rio de Janeiro e a Petrobras\r\n\r\n6.9.5- Lei Kandir - Análise (Anexo V e VI).\r\n\r\n7 - ENCAMINHAMENTOS FINAIS - Premissas, contextualização, análise, síntese final, projeções, conclusões e propostas. \r\n\r\n7.1 - Premissas básicas\r\n\r\n7.2 - Contextualização\r\n\r\n7.3. - Análise sobre as questões das receitas tributárias envolvendo o Estado do Rio de Janeiro e a Petrobras\r\n\r\n7.4 - Síntese final e projeções visando recuperar recursos e estipular um cronograma de fluxo de caixa considerando os processos administrativos e judiciais referentes às receitas tributárias pretéritas e futuras da cadeia produtiva de óleo e gás e, também, as receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás que fazem jus o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios produtores, derivadas de abatimentos a maior de gastos dedutíveis.\r\n\r\n7.4.1 - Estoque de contenciosos tributários administrativos;\r\n\r\n7.4.2 - Estoque de demandas pretéritas de participações especiais;\r\n\r\n7.4.3 - Estoque total de contenciosos administrativos, judiciais e de \r\n\r\nParticipações Especiais;\r\n\r\n7.4.4 - Conclusão 1 - Valores passíveis de serem recuperados\r\n\r\n7.4.5 - Análises das Tabelas I (série histórica da receita bruta e gastos dedutíveis) e II (Gastos dedutíveis no ano de 2020)\r\n\r\n7.4.6 - Constatação\r\n\r\n7.4.7 - Conclusão 2 - Possibilidade de melhoria na arrecadação das participações especiais\r\n\r\n7.4.8 - Acréscimo final estimado na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.5 - Proposta de revisão da seguinte legislação: RANP 12/2014 e Decreto Federal nº 2.705/1998.\r\n\r\n7.6- Projetos de lei a serem encaminhados\r\n\r\n7.6.1 - Institui o Programa Estadual de Fomento e Desenvolvimento das áreas produtoras de petróleo e gás - PROPETRO e dá outras providências\r\n\r\n7.6.2 - Taxa de fiscalização: SEFAZ, INEA e PGE\r\n\r\n7.6.3 - Repetro - Industrialização\r\n\r\n7.6.4- Devedor Contumaz\r\n\r\n7.6.5- Transação Tributária\r\n\r\n7.7 - Proposta de realização de concurso público pela ANP.\r\n\r\n8. RECOMENDAÇÕES AOS ENTES PARTICIPANTES E A RECEITA FEDERAL\r\n\r\n.À Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\n.À Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ\r\n\r\n.Ao Poder Executivo\r\n\r\n.À Agência Nacional de Petróleo- ANP\r\n\r\n.Ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro- TCE\r\n\r\n.À Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro- PGE\r\n\r\n.Ao Conselho de Contribuintes\r\n\r\n.Ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n.À Petrobras\r\n\r\n.Às Concessionárias\r\n\r\n.Aos Municípios Fluminenses produtores\r\n\r\n.Ao Ministério Público Estadual- MPE\r\n\r\n.Ao Ministério Público Federal - MPF\r\n\r\n.À Secretaria da Receita Federal - RFB\r\n\r\n9. AGRADECIMENTOS\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nA criação da Comissão Parlamentar de Inquérito foi requerida pelos Deputados ANDRÉ CECILIANO e LUIZ PAULO, com o objetivo de apurar a queda nos repasses de participações especiais dos royalties de petróleo e gás do Estado do Rio de Janeiro. O fato objeto de investigação surge a partir da ciência desta Casa Legislativa de que o Rio deixou de arrecadar aproximadamente R$ 800 milhões em comparação a janeiro de 2020.\r\n\r\nSoma-se ainda o fato de que o Supremo Tribunal Federal julgou a ação direta de inconstitucionalidade nº 6233, cujo objeto era lei estadual nº 5.139/2007, que versava, dentre outras questões, sobre a possibilidade de fiscalização e controle por parte do Estado do Rio de Janeiro das quota-partes repassadas a título de compensação financeira pelos órgãos federais e concessionárias da indústria do petróleo.\r\n\r\nReconhecido pelo Supremo Tribunal Federal o poder fiscalizatório dos entes federados, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro criou a presente Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as razões da vertiginosa queda de arrecadação a título de participações governamentais.\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CPI\r\n\r\n2.1. Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída a partir do Projeto de Resolução nº 518/2021, o qual foi aprovado, dando origem à RESOLUÇÃO Nº 372/2021, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de 10 de março de 2021, nos seguintes termos: \r\n\r\n“Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 09 de março de 2021, do Projeto de Resolução nº 518/2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 372 de 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - destinada a investigar a queda na arrecadação do estado do Rio de Janeiro, especificamente, aquela referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás, em comparação aos últimos cinco exercícios financeiros.\r\n\r\n§ 1º A presente Comissão Parlamentar Inquérito - CPI - tem por objetivo apurar o pagamento pelas concessionárias exploradoras de petróleo de valores referentes às participações especiais.\r\n\r\n§ 2º A Comissão Parlamentar poderá, ainda, apurar e investigar os abatimentos e a metodologia de pagamento aplicados pelas concessionárias exploradoras de petróleo.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos prorrogáveis, na forma do disposto no § 6º, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º A presente Comissão Parlamentar de Inquérito poderá realizar todos os atos previstos no artigo 31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e todas as legislações federais e estaduais correlatas.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n2.2. Da Composição\r\n\r\nA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato E/GP/Nº 19/2019, publicado no D.O. de 16/03/2021, Parte II, página 4, transcrito abaixo: \r\n\r\n“O Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições LEGAIS que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno”. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 372/2021, como membros titulares, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - CID, MÁRCIO PACHECO - PSC, CHICO MACHADO - PSD, NOEL DE CARVALHO - PSDB, MARTHA ROCHA - PDT, CÉLIA JORDÃO - PATRIOTA, WALDECK CARNEIRO - PT, como membros suplentes, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - SDD, CARLOS MACEDO - REP, DIONÍSIO LINS - PP, RODRIGO AMORIM - PSL, ENFERMEIRA REJANE - PC do B, ROSENVERG REIS - MDB e ALEXANDRE FREITAS - NOVO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\" \r\n\r\n2.3. Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Relator\r\n\r\n2.3.1 - Aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às 10 horas, por meios digitais (via plataforma Zoom) foi realizada a Reunião de Instalação da CPI. De acordo com o disposto no Artigo 30, Parágrafo 1º, assume a Presidência da CPI o Senhor Deputado LUIZ PAULO, um dos autores do Projeto de Resolução.\r\n\r\n2.3.2 - Em seguida, foi realizada a eleição com tomada nominal de votos, tendo sido eleitos o Senhor Deputado CHICO MACHADO para a Vice-Presidência, e o Deputado MÁRCIO PACHECO para a Relatoria da Comissão.\r\n\r\n2.4. Do Funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 19 (dezenove) Reuniões Ordinárias, e 01 (uma) Reunião de Encerramento em três sessões.\r\n\r\n2.5 - Das reuniões\r\n\r\nA CPI iniciou suas atividades no dia 18 de março de 2021. Após essa data\r\n\r\nforam realizadas 19 reuniões ordinárias nas seguintes datas.\r\n\r\nReunião\r\n\r\nData\r\n\r\nPauta\r\n\r\nINSTALAÇÃO \r\n\r\n18.03\r\n\r\n- Reunião de instalação;\r\n\r\n- Eleição do Vice-Presidente e do Relator;\r\n\r\n- Distribuição aos membros: Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, Lei Estadual nº 5.139, de 29 de novembro de 2007 e Resolução ANP nº 12, de 21 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n1ª RO \r\n\r\n05.04\r\n\r\n- Discussão e aprovação do Plano de Trabalho da CPI;\r\n\r\n- Deliberação das primeiras oitivas;\r\n\r\n- Requisição de profissionais com expertise na área para auxiliar nos trabalhos da CPI.\r\n\r\n. Após aprovação foi disponibilizada a versão final do plano.\r\n\r\n2ª RO\r\n\r\n12/04\r\n\r\n- Explanação pelo DR. RODRIGO LOPES LOURENÇO sobre a Lei nº 5139/2007;\r\n\r\n- Explanação pela ANP, (Dr. Rubens Freitas e Dr. Thiago Neves), sobre a aplicação da Resolução ANP Nº 12/2014 e como é feita a fiscalização dos abatimentos.\r\n\r\n. Disponibilização para os membros do ofício nº 005/21 da CPI e a resposta da SEFAZ (OF. SEFAZ/CHEGAB Nº 189/2021;\r\n\r\n. Disponibilização da apresentação da ANP.\r\n\r\n3ª RO\r\n\r\n19/04\r\n\r\n-Explanação pela SEFAZ, (Dr. Guilherme Mercês e Dr. Carlos Eduardo Fortunato) e pela PGE (Dr. Paulo Enrique Mainier), sobre o exposto no Ofício SEFAZ-GABSEC Nº 189-2021, SEI-040132-001254-2021 e sobre o escopo do convênio a ser celebrado entre a Secretaria e a ANP e o arcabouço da fiscalização;\r\n\r\n- Explanação pela ANP, (Dr. Rubens Freitas), sobre o mesmo convênio.\r\n\r\n. Disponibilização para os membros das apresentações;\r\n\r\n. Disponibilização para os membros da minuta do Convênio de Cooperação Técnica e Operacional 01/2015 celebrado entre a ANP e a SEFAZ.\r\n\r\n. Solicitação aos membros para que enviassem para a Presidência da Comissão perguntas relativas aos temas tratados para serem encaminhadas aos órgãos correspondentes. (*)\r\n\r\n4ª RO\r\n\r\n26/04\r\n\r\n-Explanação pela Dra. MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD e pelo IBP, (Dr. Flavio Vianna e Dr. Mathias Lopes). sobre o Decreto nº 2705/1998 do Poder Executivo Federal; a Resolução 12/2014 da ANP e a Portaria Normativa nº 7/2021 do Ministério de Minas e Energia.\r\n\r\n. Disponibilização para os membros das apresentações.\r\n\r\n5ª RO\r\n\r\n03/05\r\n\r\n- Explanações a serem feitas pela ANP (Dr. Rubens Freitas e Dr. Thiago Neves); pelo IBP (Dr. Flavio Vianna e Dr. Mathias Lopes). e pela Dra. MAGDA CHAMBRIARD, sobre o cálculo das participações especiais na extração do gás em correntes distintas, divisão dos dutos até a terra e a conclusão da Rota 3.\r\n\r\n. Disponibilização para os membros dos ofícios CPI nº 027/2021 (Assessoria Fiscal- Magda Chambriard) e 028/2021 (IBP) sobre os temas que seriam tratados na reunião; \r\n\r\n. Disponibilização para os membros das apresentações;\r\n\r\n6ª' RO\r\n\r\n10/05\r\n\r\n- Apresentação pela ANP (Dr. Alfredo Renault, Rubens Freitas e Thiago Neves) e pela SEFAZ (/Dr. Celino Moura, Dr. Carlos Fortunato e Dr. Alex Rabelo), das minutas do Convênio de Cooperação Técnica e Operacional para a Fiscalização das\r\n\r\nParticipações Governamentais, a ser assinado pelos dois órgãos, para debate e eliminação de eventuais divergências; \r\n\r\n- Explanação pela ANP (Dr. Alfredo Renault e Dr. Rubens Freitas) sobre os projetos de P&D referentes ao 1% a ser investido, o volume\r\n\r\nde recursos aplicados por campo de produção, como está sendo feito o abatimento e que projetos e unidades da Federação foram beneficiados nos últimos 10 anos.\r\n\r\n. Disponibilização para os membros das apresentações.\r\n\r\n7ª RO\r\n\r\n17/05\r\n\r\n- Reunião de trabalho (interna).\r\n\r\n8ª RO\r\n\r\n24/05\r\n\r\n- Explanação de representantes da Petrobras, Dr. ROBERTO FURLAN ARDENGHY e DR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO, em resposta a perguntas enviadas antecipadamente pelos Ofícios 046 e 050. \r\n\r\n. Disponibilização para os membros da apresentação.\r\n\r\n9ª RO\r\n\r\n31/05\r\n\r\n- Segunda parte da oitiva de representantes da PETROBRAS. Participaram os Senhores CRISTIANO GADELHA VIDA CAMPELO, TIAGO DA ROSA HOMEM e ALVARO FERREIRA TUPIASSU.\r\n\r\n. Disponibilização para os membros da apresentação\r\n\r\n10ª RO\r\n\r\n07/06\r\n\r\n- Oitiva dos representantes da SHEL BRASIL PETRÓLEO LTDA., Senhores FLAVIO RODRIGUES, ANDRES JARAMILLO FREIRE e FELIPE SENGES\r\n\r\n- Oitiva dos representantes da PETROGAL BRASIL, Senhores GUILHERME MOURELLE, FREDERICO PEREIRA e MAURO COUTINHO\r\n\r\n. As apresentações foram disponibilizadas aos presentes\r\n\r\n11ª RO\r\n\r\n14/06\r\n\r\n- Exposição feita pelo Senhor WAGNER VICTER, ex-Secretário de Estado de Energia, Indústria Naval e Petróleo sobre o marco regulatório do gás e sua correlação com a reinjeção e implantação de usinas térmicas;\r\n\r\n- Contraponto feito pela Sra. SYLVIE D'APOTE do IBP;\r\n\r\n- Assinatura do Convênio de Cooperação Técnica e Operacional para a Fiscalização das Participações Governamentais, entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.\r\n\r\n. Apresentação disponibilizada aos presentes.\r\n\r\n12ª RO\r\n\r\n21/06\r\n\r\n- Apresentação feita pela SEFAZ, Srs. CARLOS EDUARDO FORTUNATO, LEONARDO JOSÉ FERNANDES e Sra. BEATRIZ GUERREIRO FERREIRA sobre os seguintes tópicos: Que medidas tributárias podem ser tomadas pelo Estado do Rio de Janeiro para\r\n\r\naquecer o mercado do gás? 2) Como os investimentos em pesquisa e desenvolvimento (1% previsto) podem ajudar a minimizar o volume de gás reinjetado e ampliar o mercado consumidor de gás e 3) Que ações cabem aos poderes públicos (União, Estados e Municípios) e à iniciativa privada (concessionárias).\r\n\r\n. Apresentação disponibilizada aos presentes\r\n\r\n13ª RO\r\n\r\n28/06\r\n\r\n-Oitiva dos representantes da EQUINOR BRASIL - Sr. PAULO HENRIQUE VAN DER VEN e Sras. MÁRCIA LOUREIRO e ALINE GADELHA\r\n\r\n-Oitiva dos representantes da TOTAL ENERGIES EP BRASIL - Sr. ULISSES MARTINS e Sras. ANDREA TORRES e PATRÍCIA ARRUDA.\r\n\r\n14º RO\r\n\r\n02.08\r\n\r\n-Oitiva dos representantes da PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA. - SR. JONAS Q. DE CASTRO, Sra. THAIS RODRIGUES e Sr. BRUNO BELCHIOR.\r\n\r\n-Oitiva dos representantes da REPSOL SINOPEC BRASIL - Sras. BEATRIZ GIACOMINI CRUZ e GILBERTA MARIA LUCCHESI e o Sr. ALEX MENDES SARANDY.\r\n\r\n15ª RO\r\n\r\n09.08\r\n\r\nReunião sobre a política de gás, entraves e soluções, com a participação da ANP, PETROBRAS, IBP, SHELL, PETRONAS, REPSOL. NATURGY, PETROGAL, EQUINOR e TOTAL.\r\n\r\n16ª RO\r\n\r\n16.08\r\n\r\nReunião com a seguinte pauta:\r\n\r\nAspectos técnicos e Jurídicos da:\r\n\r\n-Lei do REPETRO Industrialização (lei nº 8.890 de 15 de junho de 2020);\r\n\r\n- Abatimentos de ICMS e créditos de ICMS das Participações Especiais;\r\n\r\n- Outros abatimentos.\r\n\r\nCom as presenças da: SEFAZ, PETROBRAS, ANP, PGE-18, SHELL, PETRONAS, REPSOL, PETROGAL, EQUINOR e TOTAL.\r\n\r\n17ª RO \r\n\r\n23.08\r\n\r\nReunião Interna Deliberativa com Apresentação Feita pela Assessoria do Relator sobre Part. Especiais no Campo de Tupi\r\n\r\n18ª RO\r\n\r\n30.08\r\n\r\nDiscussão sobre processos judiciais e administrativos inscritos, ou não, em dívida ativa, e passíveis de acordo entre a PGE e as concessionárias de petróleo e gás no tocante à ICMS. Convidadas a PGE, o TCE e as concessionárias PETROBRAS, SHELL, EQUINOR, TOTAL e REPSOL.\r\n\r\n19ª RO\r\n\r\n13.09\r\n\r\nContinuação da discussão iniciada na reunião anterior, com os mesmos convidados.\r\n\r\nDeliberada a prorrogação do prazo por mais 30 dias para a elaboração do relatório final.\r\n\r\nNos dias 20 e 27.09.21 foram realizadas reuniões presenciais na sede da PGE, com as presenças, além do Deputado Luiz Paulo, dos Deputados Márcio Pacheco e Waldeck Carneiro e de Procuradores da PGE, de representantes da SEFAZ, ANP, IBP e Petrobras quando foram abordados os seguintes temas:\r\n\r\nDia 20.09.21: discussão e elaboração de um ato normativo que trate do prazo prescricional, consoante o art. 47 incisos I e II da Lei nº 9.636/1998 com as modificações inseridas pela Lei nº 10.852/2004 e outras teses jurídicas que possam ser pacificadas.\r\n\r\nDia 27.09.21: discussão sobre as teses dos autos de infração de ICMS, e a tese da decadência a ser adotada pela SEFAZ/PGE.\r\n\r\n3. PRAZO\r\n\r\nA CPI, regimentalmente, tem 90 dias de prazo mais uma prorrogação de 60 dias. No dia 26 de março passado, foi solicitada à Presidência da Casa, por ofício, a suspensão do seu prazo de funcionamento por um período de 10 dias de 26/03 a 04/04, em virtude da antecipação de feriados e suspensão das atividades não essenciais. Em decorrência seu primeiro prazo se extinguiu em 25 de junho passado. Aprovada a prorrogação do seu funcionamento por mais 60 dias, em plenário do dia 24/06/2021 e com mais 30 dias referentes ao recesso parlamentar de julho de 2021, teria seu prazo final em 24/09/2021. Uma nova prorrogação do prazo por mais trinta dias, com vistas à elaboração do Relatório Final, foi solicitada em 14 de setembro de 2021. Votado em Plenário no dia 23 de setembro de 2021, o Requerimento nº 226/2021 foi aprovado, prorrogando o prazo de funcionamento, que deverá se encerrar no mês de novembro.\r\n\r\n4. DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1- Ofícios Expedidos \r\n\r\nNº\r\n\r\nDATA DE EXPEDIÇÃO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRESPOSTA\r\n\r\n01\r\n\r\n18.03.21\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DO SERVIDOR JOÃO CARLOS DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n18/03/2021\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DIA 05/04/2021\r\n\r\nATO E/GSN 118/21\r\n\r\n02\r\n\r\n24.03.21\r\n\r\nSUSPENSÃO DA CONTAGEM DE PRAZO\r\n\r\nPROCESSO Nº 5522\r\n\r\n18/03/2021\r\n\r\n03\r\n\r\n05.04.21\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nREQUISIÇÃO DA SERVIDORA MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD\r\n\r\nAUTORIZADA.\r\n\r\n04\r\n\r\n05.04.21\r\n\r\nTCE \r\n\r\nCONVITE PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO DO DIA 12 DE ABRIL\r\n\r\nOfício nº 181/21 - PRS/GAP\r\n\r\n05\r\n\r\n05.04.21\r\n\r\nSEFAZ \r\n\r\nPERGUNTAS e\r\n\r\nCONVITE PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO DO DIA 12\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ-GABSEC Nº 189-2021, SEI-040132-001254-2021\r\n\r\n06\r\n\r\n05.04.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nPERGUNTAS\r\n\r\nOFÍCIO Nº 297/2021/SPG/ANP-RJ-e\r\n\r\n07\r\n\r\n05.04.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nCONVITE PARA EXPLANAÇÃO NO DIA 12\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n08\r\n\r\n05.04.21\r\n\r\nTCE\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE TÉCNICOS\r\n\r\nOFÍCIO Nº 182/21 - PRS/GAP\r\n\r\n09\r\n\r\n05.04.21\r\n\r\nOMPETRO\r\n\r\nCONVITE REUNIÃO DIA 12\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n10\r\n\r\n05.04.21\r\n\r\nMP\r\n\r\nCONVITE PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO DO DIA 12\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n11\r\n\r\n05.04.21\r\n\r\nSUBDIRETORIA DE INFORMATICA SOL. CRIAÇÃO DE E-MAIL DA CPI\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n12\r\n\r\n05.04.21\r\n\r\nDR. RODRIGO LOPES\r\n\r\nCONVITE REUNIÃO DIA 12\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n13\r\n\r\n09.04.21\r\n\r\nAEMERJ\r\n\r\nCONVITE PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO DO DIA 12\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n14\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\nPGE/PG18\r\n\r\nCONVITE PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO DO DIA 12\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n15\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nCONVITE PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO DO DIA 19.04\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n16\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\nPGE\r\n\r\nCONVITE PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO DO DIA 19.04\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n17\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nCONVITE PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO DO DIA 19.04\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n18\r\n\r\n13.04.21\r\n\r\nTCU/RJ\r\n\r\nSOL. RELATÓRIO DE \r\n\r\nAUDITORIA QUE CONSTATOU PERDA DE RECEITA PARA O RJ\r\n\r\nRESPONDIDO POR DESPACHO DE 19.05 - COM ANEXO\r\n\r\n19\r\n\r\n13.04.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nCOMPLEMENTA OF. 16 SOL. EXPLANAR S/ESCOPO DO CONVÊNIO\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n20\r\n\r\n14.04.21\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\nCONVITE PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO DO DIA 19.04 \r\n\r\nOFÍCIO GPGJ Nº 458\r\n\r\n21\r\n\r\n19.04.21\r\n\r\nPGE\r\n\r\nSOL.COPIA DE REPRESENTAÇÃO E DECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nE-MAIL COM ANEXOS EM 07.05.21\r\n\r\n22\r\n\r\n19.04.21\r\n\r\nDRA MAGDA CHAMBRIARD \r\n\r\nCONVITE PARA EXPLANAR DIA 26\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n23\r\n\r\n19.04.21\r\n\r\nIBP\r\n\r\nCONVITE PARA EXPLANAR DIA 26\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n24\r\n\r\n19.04.21\r\n\r\nONIP\r\n\r\nCONVITE PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO DO DIA 26\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n25\r\n\r\n19.04.21\r\n\r\nFUP\r\n\r\nCONVITE PARA\r\n\r\nPARTICIPAR DA REUNIÃO DIA 26\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n26\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nCONVITE PARA EXPLANAR\r\n\r\nDIA 03.05\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n27\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\nDRA. MAGDA CHAMBRIARD\r\n\r\nCONVITE PARA EXPLANAR DIA 03.05\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n28\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\nIBP\r\n\r\nCONVITE PARA EXPLANAR DIA 03.05\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n29\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\nMPERJ\r\n\r\nCONVITE PARA PARTICIPAR DIA 03.05\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n30\r\n\r\n30.04.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSOLICITAÇÕES COM BASE NO OFÍCIO SEFAZ/CHEGAB 189/2021\r\n\r\nOfício GAB/SEFAZ Nº326 COM ANEXOS\r\n\r\n31\r\n\r\n30.04.21\r\n\r\nPG-18\r\n\r\nSOLICITAÇÕES COM BASE NO OFÍCIO SEFAZ/CHEGAB 189/2021\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº COM ANEXOS DE 17.05.21\r\n\r\n32\r\n\r\n30.04.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nSOLICITAÇÕES COM BASE NO OFÍCIO SEFAZ/CHEGAB 189/2021\r\n\r\nOFÍCIO Nº 171/2021/DG/ANP-E COM ANEXOS DE 17.05.21\r\n\r\n33\r\n\r\n03.05.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nCONVITE PARA 03.05.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n34\r\n\r\n03.05.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nCONVITE PARA 03.05.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n35\r\n\r\n04.05.21\r\n\r\nMPERJ\r\n\r\nCONVITE PARA 03.05.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n36\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSOLICITA AUDITORIAS DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SEFAZ NºS326, 406 e 660 COM DOCS. ANEXOS \r\n\r\n37\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\nANP \r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE DEDUÇÃO DE GASTOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E SOBRE O \r\n\r\nOFÍCIO Nº 171/2021/DG/ANP-E COM ANEXOS DE 17.05.21\r\n\r\nACORDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.\r\n\r\n38\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\nANP \r\n\r\nSOLICITA ABERTURA DE PLANOS DE CONTAS\r\n\r\nOFÍCIO Nº 171/2021/DG/ANP-E COM ANEXOS DE 17.05.21\r\n\r\n39\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nSOLICITA DESCREVER AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nOFÍCIO Nº 171/2021/DG/ANP-E COM ANEXOS DE 17.05.21\r\n\r\n40\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nPERGUNTAS DA PGE\r\n\r\nOFÍCIO Nº 171/2021/DG/ANP-E COM ANEXOS DE 17.05.21\r\n\r\n41\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\nIBP\r\n\r\nSOLICITA INFS.\r\n\r\nOFÍCIO IBP-PRES- Nº 102/2921 DE 14.05.21\r\n\r\n42\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nSOLICITA INFS. SOBRE POLÍTICA DE PREÇOS DO GÁS\r\n\r\nOFÍCIO Nº 171/2021/DG/ANP-E COM ANEXOS DE 17.05.21\r\n\r\n43\r\n\r\n11.05.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSOLICITA NOME DO RESPONSÁVEL PELA MINUTA DO CONVÊNIO A SER ASSINADO COM A ANP\r\n\r\nNÃO RESPONDIDO OFICIALMENTE.\r\n\r\n44\r\n\r\n11.05.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nSOLICITA NOME DO RESPONSÁVEL PELA MINUTA DO CONVÊNIO A SER ASSINADO COM A SEFAZ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 176/2021/DG/ANP-e\r\n\r\n45\r\n\r\n13.05.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nSOLICITA SEJA INFORMADO O DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS EM P, D&I, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 180/2021/\r\n\r\nDG/ANP-e DATADO DE 24.05. 21 e RECEBIDO EM 24.06.21\r\n\r\n46\r\n\r\n18.05.21\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\nENCAMINHA PERGUNTAS A SEREM EXPLANADAS NA REUNIÃO DE 24.05.21\r\n\r\nATENDIDO NA REUNIÃO E COMPLEMENTADO PELO OFÍCIO REX/RPEM 040 DE 20.05.21\r\n\r\n47\r\n\r\n25.05.21\r\n\r\nPRR-2ª REGIÃO\r\n\r\nANEXA PLANO DE TRABALHO E CONVIDA PARA PARTICIPAR DAS REUNIÕES\r\n\r\nATENDIDO COM A INDICAÇÃO DO DR. LUIZ CLAUDIO LEIVAS\r\n\r\n48\r\n\r\n25.05.21\r\n\r\nPGR\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES. SOBRE ACORDOS DE LENIÊNCIA\r\n\r\nOFÍCIO PGR Nº 124/2021 DE 23/07/21\r\n\r\n49\r\n\r\n27.05.21\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\nPERGUNTAS A SEREM RESPONDIDAS NA REUNIÃO DE 31.05.21\r\n\r\nATENDIDO NA REUNIÃO DE 31.05.21 e COMPLEMENTADO PELO OFÍCIO REX/RPEM 041 DE 11.06.21\r\n\r\n50\r\n\r\n27.05.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AS ROTAS 1 E 2\r\n\r\nOFÍCIO ANP Nº 197, DE 04.06.21\r\n\r\n51\r\n\r\n31.05.21\r\n\r\nSHELL BRASIL PETRÓLEO\r\n\r\nCONVITE PARA REUNIÃO DIA 07.06\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n52\r\n\r\n31.05.21\r\n\r\nPETROGAL BRASIL\r\n\r\nCONVITE PARA REUNIÃO DIA 07.06\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n53\r\n\r\n04.06.21\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE INFS. FEITAS PELA DEP. MARTHA ROCHA E PELA DRA. MAGDA CHAMBRIARD\r\n\r\nRESPONDIDO POR E-MAIL EM 16.07.21\r\n\r\n54\r\n\r\n04.06.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE INFS. FEITA PELA DRA. MAGDA CHAMBRIARD\r\n\r\nOFÍCIO 216/2021-DG-ANP/E\r\n\r\nDE 15.06.21\r\n\r\n55\r\n\r\n08.06.21\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE INFS. FEITAS PELO MPERJ\r\n\r\nRESPONDIDO POR E-MAIL EM 16.07.21\r\n\r\n56\r\n\r\n09.06.21\r\n\r\nPGE\r\n\r\nSOL. DE INFORMAÇÕES SOBRE\r\n\r\nDEMANDAS JUDICIAIS\r\n\r\nOFÍCIO PGE/PG-02/BTD Nº 124/2021 DE 14.06.21\r\n\r\n57\r\n\r\n09.06.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nSOLICITA ÚLTIMA AUDITORIA OPERACIONAL\r\n\r\nOFÍCIO Nº 216/2021-DG-ANP/E\r\n\r\nDE 15.06.21 - SOL. MAIORES\r\n\r\nESCLARECIMENTOS E NOVO PRAZO\r\n\r\n58\r\n\r\n09.06.21\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\nSOL. INFORMAÇÕES SOBRE DEMANDAS JUDICIAIS\r\n\r\nRESPONDIDO POR E-MAIL ANEXANDO PLANILHA EM 23.07.21 E COMPLEMENTADO EM 30.07.21\r\n\r\n59\r\n\r\n09.06.21\r\n\r\nIBP\r\n\r\nCONVITE PARA O DIA 14.06.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n60\r\n\r\n09.06.21\r\n\r\nDr. WAGNER VICTER\r\n\r\nCONVITE PARA O DIA 14.06.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n61\r\n\r\n14.06.21\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSOL. INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO DR. LUIZ CLAUDIO LEIVAS\r\n\r\nOFÍCIO CEDAE DJU 5 Nº 259/2021 DE 21.06 MAIS 4 ANEXOS.\r\n\r\n62\r\n\r\n14.06.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSOL.CÓPIA DO TERMO ASSINADO POR GOVERNADORES SOBRE NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/GABSEC Nº 526 de 22.06.21 e COMPLEMENTADO PELO OF. 539 DE 24.06.21\r\n\r\n63\r\n\r\n14.06.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nCONVITE PARA DIA 21/06/21 COM TÓPICOS A SEREM EXPLANADOS\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n64\r\n\r\n14.06.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nCONVITE PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO DE 21/06/21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n65\r\n\r\n14.06.21\r\n\r\nIBP\r\n\r\nCONVITE PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO DE 21/06/21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n66\r\n\r\n14.06.21\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\nCONVITE PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO DE 21/06/21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n67\r\n\r\n15.06.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nNOVAS PERGUNTAS REQUISITADAS PELA DRA.MAGDA\r\n\r\nCHAMBRIARD\r\n\r\nOFÍCIO 222/2021/DG/ANP-e\r\n\r\nDE 15.06.21\r\n\r\n68\r\n\r\n15.06.21\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\nNOVAS PERGUNTAS REQUISITADAS PELA DRA.MAGDA\r\n\r\nCHAMBRIARD\r\n\r\nOFÍCIO REX RPEM 42 DE 23.06.21\r\n\r\n69\r\n\r\n16.06.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nTAXA DE FISCALIZAÇÃO DA IND.PETROLÍFERA\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/GABSEC Nº 569/2021\r\n\r\nDE 06.07.21\r\n\r\n70\r\n\r\n16.06.21\r\n\r\nSEC. DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nTAXA DE FISCALIZAÇÃO DA IND. PETROLÍFERA\r\n\r\nOFÍCO SEAS/GABSEC SEI 185 DE 12.07.21\r\n\r\n71\r\n\r\n17.06.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nCONCEDE NOVO PRAZO E SOL. INFS. SOBRE AUDITORIA OPERACIONAL\r\n\r\n72\r\n\r\n21.06.21\r\n\r\nEQUINOR\r\n\r\nCONVITE PARA PARTICIPAÇÃO EM 28.06.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n73\r\n\r\n21.06.21\r\n\r\nTOTAL ENERGIES EP BRASIL\r\n\r\nCONVITE PARA PARTICIPAÇÃO EM 28.06.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n74\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nAUTORIZA DILAÇÃO DO PRAZO P/RESP. OF.069\r\n\r\nOFÍCIO Nº 069 RESPONDIDO NO NOVO PRAZO\r\n\r\n75\r\n\r\n08.07.21\r\n\r\nPETROBRAS \r\n\r\nESCLARECIMENTOS QUANTO AOS OF. 53 E 55\r\n\r\nRESPONDIDO POR E-MAIL EM 16.07.21.\r\n\r\n76\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\nPETRONAS\r\n\r\nCONVITE PARA 02.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n77\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\nREPSOL\r\n\r\nCONVITEE PARA 02.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n78\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\nPERGUNTAS DA REUNIÃO DE 28.06.21 FEITAS PELO DEP. LUIZ PAULO E PELO\r\n\r\nDR. L.C. LEIVAS\r\n\r\nRESPONDIDO EM 30.07 (ADIADA RESPOSTA AOS ITENS 1 E 3)\r\n\r\n79\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\nSHELL\r\n\r\nPERGUNTAS DA REUNIÃO DE 28.06.21 FEITAS PELO DEP. LUIZ PAULO E PELO\r\n\r\nDR. L.C. LEIVAS\r\n\r\nOFÍCIO SHELL GR 9380 DE 21.07.21\r\n\r\n80\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\nPETROGAL\r\n\r\nPERGUNTAS DA REUNIÃO DE 28.06.21 FEITAS PELO DEP. LUIZ PAULO E PELO\r\n\r\nDR. L.C. LEIVAS\r\n\r\nCARTA PETROGAL 00130 DE 21.07.21\r\n\r\n81\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\nEQUINOR\r\n\r\nPERGUNTAS DA REUNIÃO DE 28.06.21 FEITAS PELO DEP. LUIZ PAULO E PELO\r\n\r\nDR. L.C. LEIVAS\r\n\r\nOFÍCIO EQNR-2106 de 21.07.21\r\n\r\n82\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPERGUNTAS DA REUNIÃO DE 28.06.21 FEITAS PELO DEP. LUIZ PAULO E PELO\r\n\r\nDR. L.C. LEIVAS\r\n\r\nOFÍCIO TOTAL 0413 DE 21.07.21\r\n\r\n83\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nPERGUNTAS DA REUNIÃO DE 28.06.21 FEITAS PELO DEP. LUIZ PAULO E PELO\r\n\r\nDR. L.C. LEIVAS \r\n\r\nOFÍCIO 254/2021/DG/ANP-RJ-e DE 20.07.21\r\n\r\n84\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nSOL.INFS. SOBRE CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nOFÍCIO 255/2021/DG/ANP-RJ-e DE 20.07.21\r\n\r\n85\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSOL.INFS. SOBRE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nOFÍCIO GABSEC SEI 601 DE 21.07.21 COM ANEXOS\r\n\r\n86\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\nPGE\r\n\r\nSOL.INFS. SOBRE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATENDIDO \r\n\r\n87\r\n\r\n15.07.21\r\n\r\nPGR\r\n\r\nREITERA O OFÍCIO 48\r\n\r\nOFÍCIO PGR 124/2021 DE 23.07.21 ANEXANDO LINKS\r\n\r\n88\r\n\r\n19.07.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nSOLICITA INFS. SOBRE CAMPO DE MARLIM SUL\r\n\r\nOFÍCIO 260/2021/DG/ANP-RJ-e DE 26.07.21\r\n\r\n89\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nSOLICITA INFS. SOBRE TARIFAS DE ESCOAMENTO DE GÁS NATURAL\r\n\r\nOFÍCIO Nº 270/2021/DG/ANP-RJ-e\r\n\r\n90\r\n\r\n02.08.21\r\n\r\nPETRONAS\r\n\r\nPERGUNTAS FEITAS PELO DEP. LUIZ PAULO E PELO\r\n\r\nDR. L.C. LEIVAS\r\n\r\nCARTA PETRONAS DE 10.08.21\r\n\r\n91\r\n\r\n02.08.21\r\n\r\nREPSOL\r\n\r\nPERGUNTAS FEITAS PELO DEP.LUIZ PAULO E PELO DR. L. C. LEIVAS\r\n\r\nCARTA REPSOL DE 10.08.21 COM ANEXO\r\n\r\n92\r\n\r\n03.08.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nCONVITE PARA 09.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n93\r\n\r\n03.08.21\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\nCONVITE PARA 09.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n94\r\n\r\n03.08.21\r\n\r\nFIRJAN\r\n\r\nCONVITE PARA 09.08.21\r\n\r\nNÃO PARTICIPOU\r\n\r\n95\r\n\r\n03.08.21\r\n\r\nIBP\r\n\r\nCONVITE PARA 09.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n96\r\n\r\n03.08.21\r\n\r\nSHELL\r\n\r\nCONVITE PARA 09.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n97\r\n\r\n03.08.21\r\n\r\nPETRONAS\r\n\r\nCONVITE PARA 09.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n98\r\n\r\n03.08.21\r\n\r\nREPSOL\r\n\r\nCONVITE PARA 09.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n99\r\n\r\n03.08.21\r\n\r\nNATURGY\r\n\r\nCONVITE PARA 09.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n100\r\n\r\n03.08.21\r\n\r\nPETROGAL\r\n\r\nCONVITE PARA 09.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n101\r\n\r\n03.08.21\r\n\r\nEQUINOR\r\n\r\nCONVITE PARA 09.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n102\r\n\r\n03.08.21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCONVITE PARA 09.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n103\r\n\r\n06.08.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSOL. INFORMAÇÕES SOBRE ADIN - ANEXO PLANILHA\r\n\r\nOFÍCIO SGAB 713 de 31.08.21 COM 2 ANEXOS\r\n\r\n104\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\nCONVITE PARA O DIA 16.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n105\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\nSOL. INFORMAÇÕES - P-40\r\n\r\nRESPONDIDO POR E-MAIL COM ANEXOS EM 17 e 18.08.21\r\n\r\n106\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\nSHELL\r\n\r\nCONVITE PARA O DIA 16.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n107\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\nPETRONAS\r\n\r\nCONVITE PARA O DIA 16.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n108\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\nREPSOL\r\n\r\nCONVITE PARA O DIA 16.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n109\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\nPETROGAL\r\n\r\nCONVITE PARA O DIA 16.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n110\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\nEQUINOR\r\n\r\nCONVITE PARA O DIA 16.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n111\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCONVITE PARA O DIA 16.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n112\r\n\r\n11.08.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nMERO 1\r\n\r\n113\r\n\r\n11.08.21\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\nSOL. INFORMAÇÕES\r\n\r\nS/REC.HIDRICOS COMPERJ\r\n\r\nRESP. EM 27.08.21 POR E-MAIL COM ANEXO.\r\n\r\n114\r\n\r\n18.08.21\r\n\r\nSHELL\r\n\r\nSOL. GRÁFICOS RELATIVOS À PRODUÇÃO E RECURSOS ADVINDOS\r\n\r\nOFÍCIO SHELL GR-9564-2021 DE 25.08.21\r\n\r\n115\r\n\r\n18.08.21\r\n\r\nEQUINOR\r\n\r\nSOL. GRÁFICOS RELATIVOS À PRODUÇÃO E RECURSOS ADVINDOS\r\n\r\nRESP. EM 27.08.21 \r\n\r\n116\r\n\r\n19.08.21\r\n\r\nREPSOL\r\n\r\nSOL. GRÁFICOS RELATIVOS À PRODUÇÃO E RECURSOS ADVINDOS\r\n\r\nRESPONDIDO POR OFÍCIO EM 26.08.21\r\n\r\n117\r\n\r\n19.08.21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSOL. GRÁFICOS RELATIVOS À PRODUÇÃO E RECURSOS ADVINDOS\r\n\r\nRESPONDIDO POR\r\n\r\nOFÍCIO EM 27.08.21\r\n\r\n118\r\n\r\n19.08.21\r\n\r\nPETROGAL\r\n\r\nSOL. GRÁFICOS RELATIVOS À PRODUÇÃO E RECURSOS ADVINDOS\r\n\r\nOFÍCIO Nº 0166 em 24.08.21 COM ANEXO.\r\n\r\n119\r\n\r\n19.08.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nINFS. SOBRE CONTEÚDO LOCAL\r\n\r\nRESP. PELO OFÍCIO Nº 290 E ANEXOS EM 27.08.21\r\n\r\n120\r\n\r\n19.08.21\r\n\r\nPGE\r\n\r\nSOL. SÍNTESE DE DEMANDAS RESOLVIDAS\r\n\r\nRESP. POR OFÍCIO E ANEXO EM 27.08.21\r\n\r\n121\r\n\r\n19.08.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSOL. SUGESTÕES DE QUALQUER TIPO DE REGULAMENTAÇÃO PARA APRIMORAR FISCALIZAÇAO\r\n\r\nRESP. EM 26, 27 E 31.08.21 \r\n\r\n122\r\n\r\n19.08.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSOL. RELATAR DEMANDA COM PETROBRAS SOBRE RECOLHIMENTO DE ICMS OU ISS\r\n\r\nOFÍCIO SGAB 712 EM 31.08.21 COM ANEXO\r\n\r\n123\r\n\r\n24.08.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nENCAMINHA RESP. OFs.089 E 105 SOBRE NÃO DECLARAÇÃO DO GÁS EXTRAÍDO\r\n\r\nRESP. EM 26 E 27.08.21\r\n\r\n124\r\n\r\n24.08.21\r\n\r\nPGE\r\n\r\nENCAMINHA RESP. OFs.089 E 105 SOBRE NÃO DECLARAÇÃO DO GÁS EXTRAÍDO e SOL. ACOMPANHAMENTO\r\n\r\n125\r\n\r\n24.08.21\r\n\r\nPGE\r\n\r\nSOL. SUGESTÃO MINUTA DE PL SOBRE DEVEDOR CONTUMAZ\r\n\r\nOFÍCIO PGE/PG-02/BTD Nº 269/2021 \r\n\r\n126\r\n\r\n24.08.21\r\n\r\nPGE\r\n\r\nCONVITE PARA 30.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n127\r\n\r\n25.08.21\r\n\r\nSHELL\r\n\r\nCONVITE PARA 30.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n128\r\n\r\n25.08.21\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\nCONVITE PARA 30.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n129\r\n\r\n25.08.21\r\n\r\nTCE\r\n\r\nCONVITE PARA 30.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n130\r\n\r\n26.08.21\r\n\r\nEQUINOR\r\n\r\nCONVITE PARA 30.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n131\r\n\r\n26.08.21\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nCONVITE PARA 30.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n132\r\n\r\n26.08.21\r\n\r\nREPSOL\r\n\r\nCONVITE PARA 30.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n133\r\n\r\n27.08.21\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\nCONVITE PARA 30.08.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n134\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nPGE\r\n\r\nVALORES REF. A TUPI E SERNAMBI\r\n\r\nOFÍCIO PGE/PD-02/BTD 258/2021\r\n\r\n135\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nAUDITORIAS EM RONCADOR\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/GABSEC 774/2021\r\n\r\n136\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nAUDITORIAS EM RONCADOR\r\n\r\nOFÍCIO nº 313/2021/DG/ANP-RJ-e DE15.09.21\r\n\r\n137\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nINFS. S/CIRA\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/GABSEC 764/2021\r\n\r\n138\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nMPERJ\r\n\r\nENCAMINHA E SOL. PROVS. QUANTO AO OF. 085 E RESPOSTA\r\n\r\nRESPONDIDO PELO PROCEDIMENTO SEI 20.220001.0044566.2021-25\r\n\r\n139\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\nINFS. SOBRE OF. 085 - REUNIÃO COM PGE\r\n\r\nRESPONDIDO POR E-MAIL EM 30.09 ANEXANDO ARQUIVO EM ZIP\r\n\r\n140\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSOL. COMPLEMENTAR RESP. OF. 085\r\n\r\n141\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nANP \r\n\r\nSOL. INFS. SOBRE RESPOSTA AO OF. 088\r\n\r\n(276 milhões m3 de gás)\r\n\r\nOFÍCIO nº 313/2021/DG/ANP-RJ-e DE15.09.21\r\n\r\n142\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nSOL. AUDITORIAS EM CAMPOS PAGADORES DE P.Es (OF. SEFAZ 189)\r\n\r\nOFÍCIO nº 313/2021/DG/ANP-RJ-e DE15.09.21\r\n\r\n143\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nCAMPOS DE ABANDONO\r\n\r\nOFÍCIO.323/2021/DG-ANP-RJ-e de 23.09.21\r\n\r\n144\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nENCAMINHA OF. 142\r\n\r\nCAMPOS PAGADORES PE\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/GABSEC 775/2021\r\n\r\n145\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nENCAMINHA OF. 143\r\n\r\nCUSTOS DE ABANDONO\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/GABSEC 776/2021\r\n\r\n146\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nSEFAZSOL. DO DEP. M. PACHECO\r\n\r\nSOBRE VALORES REC. A TÍTULO DE ROYALTIES E PEs\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/GABSEC 824/2021 DE 23.09.21\r\n\r\n147\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSOL. INFS. SOBRE DEMANDAS E TACs\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/GABSEC 826/2021 DE 24.09.21\r\n\r\n148\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\nSOL. CÓPIA AUTOS DE INFRAÇÃO\r\n\r\nRESPONDIDO POR E-MAIL DE 30.09.21 ANEXANDO PASTA NA NUVEM ABERTA SOMENTE COM CÓDIGO DE ACESSO\r\n\r\n149\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nSRF \r\n\r\nSOL. INFS. SOBRE CONVÊNIO COM SEFAZ\r\n\r\n150\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nIBP\r\n\r\nSOL. INFS. SOBRE RES. SEFAZ 230/21\r\n\r\nOFÍCIO Nº 01/2021\r\n\r\n151\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nSEAS e INEA\r\n\r\nSOL. INFS. SOBRE ÁGUA PARA O COMPERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEAS/CHEGAB Nº 172 EM 16.09.21\r\n\r\n152\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSOL. CÓPIA DE PROCESSO\r\n\r\nEM 15.09.21 FOI SOLICITADA DILAÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA \r\n\r\n153\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\nSOL. INFS. S/AUDITORIAS DO CUSTO E DO EXCEDENTE EM ÓLEO\r\n\r\n(OF. SEFAZ 189)\r\n\r\nRESPONDIDO POR E-MAIL EM 28.09.21\r\n\r\nCOM ANEXO\r\n\r\n154\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nPGE\r\n\r\nTAXA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nOFÍCIO PGE-PG-02/BTD Nº 250/2021 DE 17.09.21\r\n\r\n155\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nPGE\r\n\r\nCONVITE PARA 13.09.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n156\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nSHELL\r\n\r\nCONVITE PARA 13.09.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n157\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\nCONVITE PARA 13.09.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n158\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nTCE\r\n\r\nCONVITE PARA 13.09.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n159\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nEQUINOR\r\n\r\nCONVITE PARA 13.09.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n160\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCONVITE PARA 13.09.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n161\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nREPSOL\r\n\r\nCONVITE PARA 13.09.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n162\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\nCONVITE PARA 13.09.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n163\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nDEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS PEs\r\n\r\nOFÍCIO nº 313/2021/DG/ANP-RJ-e DE15.09.21\r\n\r\n164\r\n\r\n10.09.21\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\nREITERA INFS.SOBRE O ITEM 3 DO OFÍCIO 078\r\n\r\nRESPONDIDO POR E-MAIL EM 28.09.21 COM ANEXO\r\n\r\n165\r\n\r\n15.09.21\r\n\r\nPGE\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO NA SEDE DA PGE\r\n\r\nRESPONDIDO - REUNIÃO REALIZADA\r\n\r\n166\r\n\r\n15.09.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nCOMUNICA REUNIÃO DIA 20/09/21 NA PGE\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n167\r\n\r\n15.09.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nCOMUNICA REUNIÃO DIA 20/09/21 NA PGE\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n168\r\n\r\n15.09.21\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\nCOMUNICA REUNIÃO DIA 20/09/21 NA PGE\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n169\r\n\r\n15.09.21\r\n\r\nIBP\r\n\r\nCOMUNICA REUNIÃO DIA 20/09/21 NA PGE\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n170\r\n\r\n15.09.21\r\n\r\nSEC.DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nSOL. INFS. SOBRE GASLUB\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n171\r\n\r\n16.09.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nCONCEDE DILAÇÃO DE PRAZO PARA RESP. OF. 146\r\n\r\nOF. 146 RESPONDIDO\r\n\r\n172\r\n\r\n16.09.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nCONCEDE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A RESP. OF. 152 - PROCESSO COM SIGILO\r\n\r\n173\r\n\r\n21.09.21\r\n\r\nPGE\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO PARA NOVA REUNIÃO NA PGE DIA 27.09.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n174\r\n\r\n21.09.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nCONVITE PARA REUNIÃO NA PGE DIA 27.09.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n175\r\n\r\n21.09.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nCONVITE PARA REUNIÃO NA PGE DIA 27.09.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n176\r\n\r\n21.09.21\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\nCONVITE PARA REUNIÃO NA PGE DIA 27.09.21\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n177\r\n\r\n21.09.21\r\n\r\nIBP\r\n\r\nCONVITE PARA REUNIÃO NA PGE DIA 27.09.21\r\n\r\nRESPONDIDO INFORMANDO OS PARTICIPANTES\r\n\r\n178\r\n\r\n29.09.21\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\nINFS. SOBRE AFRETAMENTOS\r\n\r\nATENDIDO\r\n\r\n179\r\n\r\n29.09.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nINFS. SOBRE GÁS REINJETADO\r\n\r\nOFÍCIO Nº 290/2021/DG/ANP-RJ-e\r\n\r\n180\r\n\r\n08.10.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nSOL. SÚMULA SOBRE PRAZO DECADENCIAL - REUNIÃO DE 20.09.21\r\n\r\n181\r\n\r\n08.10.21\r\n\r\nPGE\r\n\r\nSOL. SÚMULA SOBRE PRAZO DECADENCIAL - REUNIÃO DE 20.09.21\r\n\r\nOFICIO PGE/PG/-02/BTD Nº 279 DE 28/10/21\r\n\r\n182\r\n\r\n14.10.21\r\n\r\nMPERJ\r\n\r\nENCAMINHA OF. 137 - CIRA - PARA CIÊNCIA E SUGESTÕES\r\n\r\n183\r\n\r\n14.10.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nREITERA OFS. 152 E 172 -\r\n\r\nENVIO DE PROCESSO\r\n\r\n184\r\n\r\n14.10.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nENCAMINHA OFS. 142 e 150\r\n\r\n185\r\n\r\n14.10.21\r\n\r\nPGE \r\n\r\nSOL. EDIÇÃO DE SÚMULA REF. REUNIÃO DE 27.09.21\r\n\r\nOFICIO PGE/PG/-02/DTD Nº 276 DE 28/10/21\r\n\r\n186\r\n\r\n14.10.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSOL. EDIÇÃO DE SÚMULA\r\n\r\nREF. REUNIÃO DE 27.09.21\r\n\r\n187\r\n\r\n14.10.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nCOMENTÁRIOS SOBRE REUNIÃO DE 27.09.21\r\n\r\n188\r\n\r\n14.10.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSOL. DISCRIMINAR VALORES EM PLANILHA RESPOSTA AO 146\r\n\r\n189\r\n\r\n14.10.21\r\n\r\nANP\r\n\r\nSOL. INFS. SOBRE FATURAMENTO DAS CONCESSÕES PARA RF\r\n\r\nOFICIO 352/2021/DG/ANP-RJ EM 20/10/21\r\n\r\n190\r\n\r\n19.10.21\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA ALERJ\r\n\r\nRESERVA DO PLENÁRIO PARA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\n191\r\n\r\n19.10.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSOL.COMPLEMENTAR INFS\r\n\r\nREFERENTES AO OF. SEFAZ/GABSEC 824/2021\r\n\r\n192\r\n\r\n20.10.21\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSOL.FLUXO ANUAL DE ESTOQUES TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS\r\n\r\n4.2 - Editais de Convocação\r\n\r\nForam emitidos 01 (um) edital para a reunião de instalação, 19 (dezenove) editais para reuniões ordinárias, 02 (dois) editais para reuniões internas para debate sobre o relatório final e 01 (um) edital para a reunião de encerramento \r\n\r\n4.3 - Atas\r\n\r\nForam publicadas no Diário Oficial 23 atas referentes às reuniões realizadas.\r\n\r\n5. DO PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nPrograma de Trabalho da CPI instituída pela Resolução nº 372/2021\r\n\r\nAssunto: Receitas patrimoniais - não tributárias - decorrentes da exploração de petróleo e gás natural (royalties e participações especiais). Fundamento constitucional: art. Art. 20, § 1ª da CF/88. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\n5.1 - ROYALTIES\r\n\r\nOs royalties são uma compensação financeira devida à União aos estados, ao DF, e aos municípios beneficiários pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro. \r\n\r\nOs royalties incidem sobre o valor da produção mensal do campo e são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção.\r\n\r\nA União, através da Secretaria do Tesouro Nacional, repassa os royalties aos beneficiários com base nos cálculos efetuados pela ANP, de acordo com o estabelecido pelas Leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989, que são regulamentadas, respectivamente, pelos Decretos nº 2.705/1998 e nº 1/1991.\r\n\r\nO valor a ser pago pelas concessionárias é obtido multiplicando-se três fatores:\r\n\r\ni. Percentual dos royalties do campo produtor, que pode variar de 5% a 15%;\r\n\r\nii. Produção mensal de petróleo e gás natural produzidos pelo campo;\r\n\r\niii. Preço de referência destes hidrocarbonetos no mês (Decreto nº 2.705/1998 alterado pelos Decretos nºs 9.042/2017, 9.302/2018 e 10.078/2019)\r\n\r\nAssim, é essencial compreender-se que os conceitos de royalties não podem ser confundidos com tributos: nem impostos, nem taxas, nem contribuições. A Constituição da República, em seu art. 20, ao dispor sobre as propriedades da União, assegurou aos Estados essa compensação financeira. Cuida-se, pois, de receita originária do Estado do Rio de Janeiro, a qual absolutamente nada tem a ver com Direito Tributário.\r\n\r\nComo se constituem em receita originária do Estado do Rio de Janeiro, os royalties estão sujeitos à fiscalização disciplinada pela Lei fluminense n° 5.139/2007, cuja constitucionalidade foi definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, exceto nos trechos em que pretendeu dar feição tributária a essa fiscalização.\r\n\r\nO poder de investigação desta Comissão Parlamentar de Inquérito é amplo sobre: a) a análise das receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás, em função de série histórica das produções e dos repasses efetivados ao Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios, promovendo cotejos, inclusive com o segundo bimestre de 2021. b) a apuração do pagamento pelas concessionárias exploradoras de petróleo de valores referentes às participações especiais, de seus preços de referência e de outros elementos pertinentes; c) os abatimentos com as respectivas a metodologias de cálculos aplicadas pelas concessionárias exploradoras de petróleo.\r\n\r\nEm síntese:\r\n\r\nRoyalties = percentual x valor da produção\r\n\r\n. Valor da produção = (V petróleo X P petróleo) + (V gn x P gn)\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nRoyalties = valor decorrente da produção do campo no mês de apuração, em R$ ;\r\n\r\nPercentual = o previsto no contrato de concessão do campo;\r\n\r\nV petróleo = volume da produção de petróleo do campo no mês de apuração, em m³;\r\n\r\nP petróleo = é o preço de referência do petróleo produzido no campo no mês de apuração, em R$ /m³; e\r\n\r\nP gn = preço de referência do gás natural produzido no campo no mês de apuração, em R$ /m³.\r\n\r\n5.1.1. Dispositivos legais importantes que tratam da distribuição dos royalties:\r\n\r\nLei 9.478/97: \r\n\r\nArt. 47. Os royalties serão pagos mensalmente, em moeda nacional, a partir da data de início da produção comercial de cada campo, em montante correspondente a dez por cento da produção de petróleo ou gás natural.\r\n\r\n§ 1º Tendo em conta os riscos geológicos, as expectativas de produção e outros fatores pertinentes, a ANP poderá prever, no edital de licitação correspondente, a redução do valor dos royalties estabelecido no caput deste artigo para um montante correspondente a, no mínimo, cinco por cento da produção.\r\n\r\n§ 2º Os critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos por decreto do Presidente da República, em função dos preços de mercado do petróleo, gás natural ou condensado, das especificações do produto e da localização do campo.\r\n\r\n§ 3º A queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do concessionário serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties devidos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8o Eventual adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal previsto na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, não poderá afetar a transferência dos direitos e receitas sobre os royalties para a conta bancária específica de titularidade do investidor ou da entidade representativa dos interesses do investidor referida no § 6o deste artigo, até o integral cumprimento da obrigação assumida.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 48. A parcela do valor dos royalties, previstos no contrato de concessão, que representar 5% da produção, correspondente ao montante mínimo referido no § 1o do art. 47, será distribuída segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres: \r\n\r\na) 70% (setenta por cento) aos Estados onde ocorrer a produção; \r\n\r\nb) 20% (vinte por cento) aos Municípios onde ocorrer a produção; e \r\n\r\nc) 10% (dez por cento) aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critérios estabelecidos pela ANP;\r\n\r\nII - quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva: \r\n\r\na) 20% (vinte por cento) para os Estados confrontantes:\r\n\r\nb) 17% (dezessete por cento) para os Municípios confrontantes e respectivas áreas geoeconômicas, conforme definido nos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 7.525, de 22 de julho de 1986; \r\n\r\nc) 3% (três por cento) para os Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critério estabelecidos pela ANP; \r\n\r\nd) 20% (vinte por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal (...);\r\n\r\ne) 20% (vinte por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre os Municípios (...)\r\n\r\nf) 20% (vinte por cento) para a União, a ser destinado ao Fundo Social, instituído por esta Lei, deduzidas as parcelas destinadas aos órgãos específicos da Administração Direta da União, nos termos do regulamento do Poder Executivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 49. A parcela do valor do royalty que exceder a cinco por cento da produção terá a seguinte distribuição: \r\n\r\nI - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres:\r\n\r\na) cinquenta e dois inteiros e cinco décimos por cento aos Estados onde ocorrer a produção;\r\n\r\nb) quinze por cento aos Municípios onde ocorrer a produção;\r\n\r\nc) sete inteiros e cinco décimos por cento aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, na forma e critério estabelecidos pela ANP\r\n\r\nd) 25% (vinte e cinco por cento) para a União, a ser destinado ao Fundo Social, instituído por esta Lei, deduzidas as parcelas destinadas aos órgãos específicos da Administração Direta da União, nos termos do regulamento do Poder Executivo\r\n\r\nII - quando a lavra ocorrer na plataforma continental:\r\n\r\na) 20% (vinte por cento) para os Estados confrontantes;\r\n\r\nb) 17% (dezessete por cento) para os Municípios confrontantes e respectivas áreas geoeconômicas;\r\n\r\nc) 3% (três por cento) para os Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critério estabelecidos pela ANP;\r\n\r\nd) 20% (vinte por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal, se for o caso, de acordo com os seguintes critérios: \r\n\r\ne) 20% (vinte por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre os Municípios de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nf) 20% (vinte por cento) para a União, a ser destinado ao Fundo Social, instituído por esta Lei, deduzidas as parcelas destinadas aos órgãos específicos da Administração Direta da União, nos termos do regulamento do Poder Executivo.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n5.1.2 - Com base em tais regras, a distribuição de royalties, por Estado, em fevereiro de 2021, e o acumulado no ano, atingiram os seguintes valores:\r\n\r\nDistribuição: fevereiro/2021 (Produção: dezembro/2020)\r\n\r\nBENEFICIÁRIOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nRoyalties até 5%\r\n\r\nRoyalt.exced.a 5%\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAcum. 2021\r\n\r\nESTADOS\r\n\r\nALAGOAS\r\n\r\n1.039.191,12 \r\n\r\n660.185,98 \r\n\r\n1.699.377,10\r\n\r\n3.265.038,03 \r\n\r\nAMAZONAS\r\n\r\n10.480.913,73 \r\n\r\n7.763.159,65 \r\n\r\n18.244.073,38\r\n\r\n35.248.417,81 \r\n\r\nBAHIA\r\n\r\n8.220.179,46 \r\n\r\n5.026.912,90 \r\n\r\n13.247.092,36\r\n\r\n24.888.904,76 \r\n\r\nCEARA\r\n\r\n177.874,87 \r\n\r\n74.852,35 \r\n\r\n252.727,22\r\n\r\n472.137,41 \r\n\r\nESPIRITO SANTO\r\n\r\n24.858.601,48 \r\n\r\n19.911.842,78 \r\n\r\n44.770.444,26\r\n\r\n95.568.769,99 \r\n\r\nMARANHAO\r\n\r\n4.258.815,26 \r\n\r\n3.184.328,03 \r\n\r\n7.443.143,29\r\n\r\n15.036.889,42 \r\n\r\nPARANA\r\n\r\n688.840,43 \r\n\r\n- \r\n\r\n688.840,43\r\n\r\n1.290.192,79 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n259.985.293,87 \r\n\r\n196.609.398,23 \r\n\r\n456.594.692,10\r\n\r\n852.739.517,39 \r\n\r\nRIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\n9.048.849,91 \r\n\r\n5.561.005,81 \r\n\r\n14.609.855,72\r\n\r\n27.478.061,89 \r\n\r\nSAO PAULO\r\n\r\n32.358.811,30 \r\n\r\n24.499.626,06 \r\n\r\n56.858.437,36\r\n\r\n106.816.901,29 \r\n\r\nSERGIPE\r\n\r\n2.328.742,98 \r\n\r\n1.642.232,25 \r\n\r\n3.970.975,23\r\n\r\n7.588.601,44 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n353.446.114,41 \r\n\r\n264.933.544,04 \r\n\r\n618.379.658,45 \r\n\r\n1.170.393.432,22 \r\n\r\nFonte: ANP. \r\n\r\nDesta maneira, o gráfico abaixo representa o somatório mensal do valor dos royalties distribuídos para o estado do Rio de Janeiro. Inicialmente se coletou dados referentes a 2015 - 2020, em uma segunda análise, são observados dados referentes a uma série histórica mais abrangente, com dados para o período de 2010 - 2020. Exposto isto, observa-se a partir de 2017 um crescimento nas variações do recolhimento dos royalties para o estado do Rio de Janeiro, no entanto, no ano de 2020, comparado aos valores do ano anterior, ocorre uma queda dessas arrecadações. Assim, há uma diminuição de arrecadações com royalties no ano de 2020 em cerca de 5%.\r\n\r\nFigura 1: Arrecadação Royalties (2015-2020)\r\n\r\n******inserir imagem 1*******\r\n\r\nFonte: ANP, 2021.\r\n\r\nAnalisando para a série completa (2010 - 2020), observa-se uma queda na arrecadação no ano de 2015, voltando a se recuperar em 2017. Como já mencionado, no ano de 2020 ocorre novamente uma redução da arrecadação com royalties.\r\n\r\nFigura 2: Arrecadação Royalties (2010-2020) \r\n\r\n******inserir imagem 2*****\r\n\r\nFonte: ANP, 2021.\r\n\r\nComparando as contribuições da totalidade dos Royalties destinados ao ERJ, dividiu-se a análise para os Royalties até 5% e Royalties excedentes a 5%. Observou-se que, as arrecadações com os Royalties até 5% representam, em média, um valor de aproximadamente 30% superior as contribuições dos Royalties excedentes a 5%. Com destaque para o ano de 2020, onde esta variação chega a ser de 45%, mesmo 2020 não sendo o ano de maior arrecadação com Royalties, sendo este, o ano de 2019.\r\n\r\nFigura 3: Royalties até 5% e Royalties excedente a 5%\r\n\r\n******inserir imagem 3*******\r\n\r\nFonte: ANP, 2021.\r\n\r\n5.2 - PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nA participação especial é uma compensação financeira extraordinária devida pelas concessionárias de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade.\r\n\r\nPara apuração da participação especial sobre a produção de petróleo e de gás natural, percentuais progressivos, que variam de acordo com a localização da lavra, o número de anos de produção e o respectivo volume de produção trimestral fiscalizada, são aplicadas sobre a receita bruta da produção trimestral de cada campo, deduzidos os royalties, investimentos na exploração, custos operacionais, depreciação e tributos, (art. 50, § 1º, da Lei 9.478/97).\r\n\r\nAtualmente, de modo geral, a distribuição da participação especial ocorre da seguinte forma:\r\n\r\n50% para União;\r\n\r\n40% aos estados confrontantes; e\r\n\r\n10% aos municípios confrontantes.\r\n\r\n5. 2.1. Apuração e cálculo da Participação Especial \r\n\r\nA forma de apuração e o cálculo das participações especiais (PE) está definida no Decreto 2.705/98 (arts. 21/26) e na Resolução da ANP nº 12/14, tendo como base a Lei 9.478/97 (art. 50/52). \r\n\r\nDe acordo com os arts. 21 e 22 do Decreto 2.705/98, a PE será paga, “com relação a cada campo de uma dada área de concessão, a partir do trimestre em que ocorrer a data de início da respectiva produção”. Ainda conforme o referido decreto, “serão aplicadas alíquotas progressivas sobre a receita líquida da produção trimestral de cada campo, consideradas as deduções previstas no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 1997, de acordo com a localização da lavra, o número de anos de produção, e o respectivo volume de produção trimestral fiscalizada”.\r\n\r\nPercebe-se, assim, que o cálculo leva em conta três fatores principais: i) o tempo decorrido desde o início da produção; ii) o volume de produção; e iii) o local de exploração (onshore ou offshore). \r\n\r\nAs tabelas e os respetivos percentuais progressivos estão previstos no art. 22, § 2º do Decreto 2.705/98: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2705.htm\r\n\r\nA Resolução da ANP nº 12/14, por sua vez, complementando o decreto referido acima, traz os conceitos técnicos e contábeis necessários à apuração e cálculo das PE. \r\n\r\nNesse contexto, as principais definições estabelecidas pela norma da ANP (Resolução nº 12/14) em questão são:\r\n\r\n. Base de cálculo: “A base de cálculo da participação especial, relativa a cada campo de uma área de concessão, é a receita líquida da produção de petróleo e gás natural do campo no período base de incidência. A receita líquida da produção de cada campo, no período base de incidência, é a receita bruta da produção do campo, no mesmo período base, ajustada pelas adições prescritas e pelas deduções autorizadas em lei”.\r\n\r\n. Período Base de Aplicabilidade: É o trimestre do ano civil. “O período base da primeira apuração da receita líquida da produção compreenderá o prazo desde a data de início da produção do campo até o último dia do trimestre do ano civil”.\r\n\r\n. Receita Bruta da Produção no Período-Base: “Consoante a fórmula seguinte, a receita bruta da produção de um dado campo, no período-base, será determinada pela adição do somatório dos produtos dos volumes de produção fiscalizada mensais de petróleo pelos seus respectivos preços de referência mensais com o somatório dos produtos dos volumes de produção fiscalizada mensais de gás natural pelos seus respectivos preços de referência mensais, sendo tais volumes e preços mensais relativos aos meses do período-base”\r\n\r\nRBP = VPFp1 X Pp1 + VPFp2 x Pp2 + VPFp3 x Pp3 + VPFg1 x Pg1 + VPFg2 x Pg2 + VPFg3 x Pg3\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nRBP - é a receita bruta de produção do campo no período-base, em reais;\r\n\r\nVPFp1, VPFp2 e VPFp3 - são os volumes de produção fiscalizada de petróleo do campo, respectivamente, no primeiro, segundo e terceiro meses do período-base, em metros cúbicos;\r\n\r\nPp1, Pp2 e Pp3 - são os preços de referência do petróleo produzido no campo, respectivamente, no primeiro, segundo e terceiro mês do período-base, em reais por metro cúbico;\r\n\r\nVPFg1, VPFg2 e VPFg3 - são os volumes de produção fiscalizada de gás natural do campo, respectivamente, no primeiro, segundo e terceiro mês do período-base, em metros cúbicos;\r\n\r\nPg1, Pg2 e Pg3 - são os preços de referência do gás natural produzido no campo, respectivamente, no primeiro, segundo e terceiro mês do período-base, em reais por metro cúbico.\r\n\r\nMedição da Produção Fiscalizada\r\n\r\nOBS: os volumes mensais de produção de petróleo e gás natural, de cada campo, serão medidos nos respectivos pontos de medição da produção e referidos à condição padrão de medição em que a pressão absoluta é 0,101325 Mpa (cento e um mil trezentos e vinte e cinco milionésimos de megapascal) e a temperatura é 20ºC (vinte graus Celsius). \r\n\r\nOBS: Os pontos de medição da produção serão obrigatoriamente definidos no plano de desenvolvimento de cada campo, propostos pelo concessionário e aprovados pela ANP, nos termos do contrato de concessão.\r\n\r\nDeduções: “Em cada período-base, poderão ser deduzidos da receita bruta da produção, para fins de apuração da respectiva receita líquida da produção:\r\n\r\nI - os gastos incorridos pelo concessionário nas atividades de exploração das jazidas de petróleo e gás natural e de perfuração de poços na área de concessão;\r\n\r\nII - os gastos incorridos pelo concessionário nas atividades de desenvolvimento e de produção dos campos petrolíferos na área de concessão;\r\n\r\nIII - os valores provisionados pelo concessionário, com prévia anuência da ANP, para cobrir as despesas futuras com o abandono e a restauração ambiental da área do campo;( descomissionamento).\r\n\r\nIV - os gastos efetivamente incorridos pelo concessionário em operações de abandono de poços e desmobilização de instalações durante a fase de produção, inclusive com gastos com a nacionalização dos equipamentos admitidos temporariamente no país, quando tais gastos não forem incluídos nos valores provisionados referidos no inciso anterior. (descomissionamento e nacionalização).\r\n\r\n§ 1º Os gastos de que trata o inciso I poderão ser acumulados e integralmente amortizados na apuração da receita líquida da produção, a partir da data de início da produção, em qualquer período-base, a critério do concessionário. (abate quando desejar)\r\n\r\n§ 2º São consideradas atividades de desenvolvimento as executadas na etapa de desenvolvimento, que terá como marco inicial a data de apresentação da declaração de comercialidade.\r\n\r\n§ 3º Na ocorrência de gastos da atividade de desenvolvimento da produção realizados antes da etapa de desenvolvimento, estes devem ser comunicados à ANP e posteriormente classificados no Anexo II do Regulamento Técnico do Relatório de Gastos Trimestrais - RGT, disposto na Portaria ANP 180/2003.\r\n\r\n§ 4º As atividades de desenvolvimento e produção de cada módulo de produção encerram-se com a primeira dentre as seguintes ocorrências:\r\n\r\na) o abandono do desenvolvimento de cada módulo de produção;\r\n\r\nb) a realização dos projetos previstos no plano de desenvolvimento, considerando as revisões aprovadas pela ANP.\r\n\r\nNo mais, a referida Resolução da ANP também busca listar quais são os gastos considerados dedutíveis do cálculo das PE, seja no âmbito das atividades de exploração e perfuração (arts. 14/15), seja das atividades de desenvolvimento e produção (arts. 16/17). \r\n\r\nNo caso das atividades de exploração e perfuração, podem ser deduzidos os seguintes custos:\r\n\r\nI - a aquisição de insumos consumidos nas operações;\r\n\r\nII - o pessoal, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações;\r\n\r\nIII - os aluguéis, afretamento, arrendamento mercantil e seguros de bens utilizados nas operações;\r\n\r\nIV - os royalties comerciais;\r\n\r\nV - a assistência técnica, científica ou administrativa;\r\n\r\nVI - a conservação, manutenção e reparo de bens e instalações;\r\n\r\nVII - outros serviços relacionados com as atividades referidas no artigo anterior, contratados pelo concessionário com terceiros, além dos já referidos acima;\r\n\r\nVIII - os encargos de depreciação dos bens aplicados nas operações;\r\n\r\nIX - os pagamentos de tributos, desde que diretamente relacionados às atividades de exploração das jazidas de petróleo e gás natural e de perfuração de poços na área de concessão; (ICMS).\r\n\r\nNo caso das atividades de desenvolvimento e produção, podem ser deduzidos os seguintes custos:\r\n\r\nI - a aquisição de insumos consumidos nas referidas atividades;\r\n\r\nII - o pessoal aplicado nas referidas atividades, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção;\r\n\r\nIII - os aluguéis, afretamento, arrendamento mercantil e seguros de bens utilizados nas referidas atividades;\r\n\r\nIV - os royalties comerciais;\r\n\r\nV - os royalties sobre a produção de petróleo e gás natural previstos no inciso II do art. 45 da Lei nº 9.478, de 1997;\r\n\r\nVI - os pagamentos devidos aos proprietários de terra, durante a fase de produção, previsto no art. 52 da Lei nº 9.478, de 1997, quando for o caso;\r\n\r\nVII - a assistência técnica, científica ou administrativa; \r\n\r\nVIII - a conservação, manutenção e reparo de bens e instalações;\r\n\r\nIX - outros serviços contratados pelo concessionário com terceiros, além dos já referidos acima;\r\n\r\nX - o valor equivalente a 1% (um por cento) da receita bruta da produção que o concessionário investir em programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento, nos termos do contrato de concessão;( projeto de pesquisa).\r\n\r\nXI - a amortização dos recursos aplicados em gastos diretamente relacionados às atividades do campo produtor que contribuam para a formação do resultado de mais de um período-base;\r\n\r\nXII - os encargos relacionados à depreciação dos bens aplicados no campo produtor;\r\n\r\nXIII - os tributos diretamente relacionados às operações de produção de petróleo e gás natural; (ICMS).\r\n\r\nQuanto aos custos considerados indedutíveis, dispõe a norma da ANP que “na determinação da receita líquida da produção, são indedutíveis os gastos não intrinsecamente relacionados com as atividades objeto do contrato de concessão”.\r\n\r\nAlém disso, não se incluem entre os tributos dedutíveis na apuração da receita líquida da produção, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas - IRPJ, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando incidente sobre a venda de petróleo e gás natural (quando as vendas são internas -para outros estados- o ERJ não tem direito, pois o tributo- ICMS- é cobrado no destino; quando as vendas são externas(exportação) o Estado do Rio de Janeiro é impedido de cobrar o ICMS pela Lei Kandir), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas - CSLL, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.\r\n\r\nA participação especial também não poderá ser deduzida na apuração da receita líquida da produção.\r\n\r\nPor fim, é importante notar que a apuração, o cálculo e o recolhimento das PE é realizado diretamente pelas concessionárias, cujo método é similar ao aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (IRPJ, ICMS, IPI, PIS/COFINS). \r\n\r\nOu seja, após a apuração e o recolhimento efetuado pelo devedor, a ANP, com base nas demonstrações e escriturações recebidas, faz a verificação e, se for o caso, promove o lançamento dos valores eventualmente devidos. \r\n\r\n5.2.1.1 Alterações promovidas no Decreto 2.705/98, que trata dos critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais. \r\n\r\nAs principais alterações ocorridas estão relacionadas à composição dos preços de referência do petróleo (Decreto 9.042/17), bem como à competência para a distribuição dos recursos aos estados e municípios, que originalmente era feito pelo Ministério da Fazenda, através da Secretaria do Tesouro Nacional, posteriormente passou a ser realizado pela União, com a supervisão do Ministério de Minas e Energia (Decreto 9.302/18) e, atualmente, é realizado pela própria ANP (Decreto 10.078/19), conforme cronologicamente exposto abaixo.\r\n\r\na) Redação original: agosto/1998\r\n\r\nArt. 7º O preço de referência a ser aplicado a cada mês ao petróleo produzido em cada campo durante o referido mês, em reais por metro cúbico, na condição padrão de medição, será igual à média ponderada dos seus preços de venda praticados pelo concessionário, em condições normais de mercado, ou ao seu preço mínimo estabelecido pela ANP, aplicando-se o que for maior. (Redação alterada pelo Decreto 9.042/17).\r\n\r\nArt. 35. Os recursos provenientes dos pagamentos dos royalties e da participação especial serão distribuídos pela STN, nos termos da Lei nº 9.478, de 1997, e deste Decreto, com base nos cálculos dos valores devidos a cada beneficiário, fornecidos pela ANP, e, nos casos dos Estados e Municípios, serão creditados em contas específicas de titularidade dos mesmos, junto ao Banco do Brasil S.A. (redação alterada pelo Decreto 9.302/18).\r\n\r\nb) Primeira alteração: Decreto 9.042/17 (inclusão dos art. 7º-A e 7º-B) - REDAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nArt. 7º-A. A partir de 1º de janeiro de 2018, o preço de referência a ser aplicado, mensalmente, ao petróleo produzido em cada campo durante o respectivo mês, em reais por metro cúbico, na condição padrão de medição, será estabelecido pela ANP.\r\n\r\n§ 1º O preço de referência do petróleo extraído de cada campo será fixado pela ANP, com base no valor médio mensal de uma cesta-padrão composta de até quatro tipos de petróleo similares cotados no mercado internacional.\r\n\r\n§ 2º Com uma antecedência de, no mínimo, vinte dias, contados da data de início da produção de cada campo, e com base nos resultados de análises físico-químicas do petróleo a ser produzido, realizadas segundo a regulação da ANP, e por sua conta e risco, o concessionário indicará até quatro tipos de petróleo cotados no mercado internacional com características físico-químicas similares e competitividade equivalente às daquele a ser produzido bem como fornecerá à ANP as informações técnicas que sirvam para determinar o tipo e a qualidade do mesmo, inclusive por meio do preenchimento de formulário específico fornecido pela ANP.\r\n\r\n§ 3º No prazo de dez dias, contado da data do recebimento das informações referidas no § 2º, a ANP aprovará os tipos de petróleo indicados pelo concessionário para compor a cesta-padrão ou proporá a sua substituição por outros que julgue mais representativos do valor de mercado do petróleo a ser produzido.\r\n\r\n§ 4º Sempre que julgar necessário, a ANP poderá requerer nova análise das características físico-químicas do petróleo produzido, a ser realizada por conta e risco do concessionário, bem como o fornecimento das informações técnicas de que trata o § 2º.\r\n\r\n§ 5º A ANP emitirá, a cada mês, consolidação do preço de referência do petróleo extraído de cada campo no mês anterior, incorporando as atualizações relativas às variações dos preços internacionais dos tipos de petróleo que compõem a respectiva cesta-padrão, ocorridas no mês anterior, e eventuais revisões na composição da cesta-padrão, resultantes da inadequação dos tipos de petróleo originalmente selecionados.\r\n\r\n§ 6º Os preços internacionais dos tipos de petróleo que compuserem a cesta-padrão serão convertidos para a moeda nacional pelo valor médio mensal das taxas de câmbio oficiais diárias para a compra de moeda estrangeira, fixadas pelo Banco Central do Brasil para o mês anterior ao da emissão da consolidação do preço de referência.\r\n\r\n§ 7º Na hipótese de o concessionário não fornecer as informações referidas no § 2º, a ANP estabelecerá a cesta-padrão segundo seus próprios critérios. ” (NR).\r\n\r\nArt. 7º-B. Para a reavaliação da metodologia dos preços de referência a que se referem os art. 7º e art. 7º -A, a ANP estabelecerá periodicidade que não poderá ser inferior a oito anos.\r\n\r\n§ 1º Para implementar a reavaliação do preço de referência, a ANP estabelecerá período de transição não inferior a quatro anos.\r\n\r\n§ 2º Para implementar a reavaliação do preço de referência, a ANP observará período de carência não inferior a noventa dias, observado o disposto no § 1º.” (NR).\r\n\r\nc) Segunda alteração: Decreto 9.302/18 (alteração do art. 35 e inclusão do art. 35-A).\r\n\r\nArt. 35. Os recursos provenientes dos pagamentos dos royalties e da participação especial serão distribuídos pela União, nos termos da Lei nº 9.478, de 1997, e do disposto neste Decreto. (redação alterada pelo Decreto 10.078/19).\r\n\r\n§ 1º A classificação das receitas arrecadadas de royalties e da participação especial no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI será realizada pelo Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, obedecidas as destinações legais. (Redação mantida)\r\n\r\n§ 2º A execução da despesa orçamentária, que compreende empenho, liquidação e pagamento, referente à transferência a Estados e Municípios das participações pela produção de petróleo e gás natural, será realizada sob supervisão do Ministério de Minas e Energia, nos termos da lei orçamentária anual. (redação alterada pelo Decreto 10.078/19).\r\n\r\n§ 3º Nos termos do disposto no § 4º do art. 47 e no § 8º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 1997 , compete à ANP realizar o cálculo e a apuração dos valores devidos a cada beneficiário de que trata o § 2º. (Redação mantida)\r\n\r\n§ 4º Nos casos dos Estados e Municípios, os valores serão creditados em contas específicas de titularidade dos mesmos no Banco do Brasil S.A., observadas as deduções de natureza legal, tributária ou contratual. (Redação mantida).\r\n\r\nArt. 35-A. A transferência dos valores de que tratam o § 6º do art. 47 e o § 10 do art. 50 da Lei nº 9.478, de 1997 , será realizada pela União, sob supervisão do Ministério de Minas e Energia, ao Banco do Brasil S.A., para crédito em conta bancária específica, de titularidade dos investidores ou de entidade representativa dos interesses dos investidores que tenham contratado com o Estado ou com o Município a operação de cessão ou transferência de direitos sobre os royalties e a participação especial, ou de antecipação das receitas decorrentes dos direitos sobre os royalties e a participação especial. (redação alterada pelo Decreto 10.078/19).\r\n\r\n§ 1º Os recursos a que se refere o caput serão creditados aos investidores ou à entidade representativa dos seus interesses em conta bancária específica pelo seu valor líquido, após as deduções de natureza legal, tributária ou contratual anteriormente incidentes, se houver, e desde que tais deduções tenham prioridade de pagamento. (Redação mantida).\r\n\r\n§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o Banco do Brasil S.A. utilizará informações obtidas junto ao Estado ou ao Município. (Redação mantida).\r\n\r\nd) Terceira alteração: Decreto 10.078/19 (alteração do art. 35, caput e §2 º e do art. 35-A, e inclusão do art. 35-B) - REDAÇÃO ATUAL\r\n\r\n“Art. 35. Os recursos provenientes dos pagamentos dos royalties e da participação especial serão distribuídos pela ANP, nos termos do disposto na Lei nº 9.478, de 1997, e neste Decreto.\r\n\r\n§ 2º. A execução da despesa orçamentária, que compreende empenho, liquidação e pagamento, referente à transferência das participações pela produção de petróleo e gás natural aos Estados e aos Municípios, será realizada pela ANP, sob supervisão do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\n“Art. 35-A. A transferência dos valores de que tratam o § 6º do art. 47 e o § 10 do art. 50 da Lei nº 9.478, de 1997, será realizada pela ANP, sob supervisão do Ministério de Minas e Energia, ao Banco do Brasil S.A., para crédito em conta bancária específica, de titularidade dos investidores ou da entidade representativa dos interesses dos investidores que tenham contratado com o Estado ou com o Município a operação de cessão ou transferência de direitos sobre os royalties e a participação especial ou de antecipação das receitas decorrentes dos direitos sobre os royalties e a participação especial.\r\n\r\nArt. 35-B. Do montante arrecadado com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, descontado o pagamento à Petrobras em decorrência da revisão do contrato de cessão onerosa, a ANP efetuará a transferência de valores aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios nos termos do disposto nos incisos I a III do caput do art. 1º da Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019. ” (NR)\r\n\r\n5.2.2. Campos do Rio de Janeiro pagadores de PE\r\n\r\nDescrita a fórmula de cálculo e legislação referentes a PE, nas figuras abaixo é possível visualizar os principais campos localizados na Bacia de Santos e Campos que possuem volume de produção mínimo exigido para pagamento da PE.\r\n\r\nALBACORA \r\n\r\nO campo de Albacora situa-se a cerca de 110 km a leste do Cabo de São Tomé, no litoral norte do estado do Rio de Janeiro, na Bacia de Campos e foi descoberto através do poço 1-RJS297 em setembro de 1984. A área coberta pelo seu ring fence abrange cerca de 455km², distribuídos numa lâmina d´água que varia entre 100 e 1.050 m.\r\n\r\nFigura 4: Mapa de localização campo de Albacora\r\n\r\n******inserir imagem 4******\r\n\r\nFonte: ANP, 2018.\r\n\r\nALBACORA LESTE\r\n\r\nO Campo de Albacora Leste está situado na área norte da Bacia de Campos, em lâmina d'água que varia de 1000 m a 2150 m. O Campo de Albacora Leste dista cerca de 120 km do Cabo de São Tomé no litoral norte do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFigura 5: Mapa de localização campo de Albacora Leste\r\n\r\n******inserir imagem 5*******\r\n\r\nFonte: ANP, 2018.\r\n\r\nBARRACUDA\r\n\r\nO campo de Barracuda está situado na parte centro-sul da Bacia de Campos, a cerca de 88 km a sudeste do Cabo de São Tomé, em lâmina d´água variando de 600 a 1100 metros.\r\n\r\nFigura 6: Mapa de localização campo de Barracuda\r\n\r\n******inserir imagem 6*******\r\n\r\nFonte: ANP, 2016.\r\n\r\nCARATINGA\r\n\r\nO campo de Caratinga está situado na parte centro-sul da Bacia de Campos, a cerca de 93 km a sudeste do Cabo de São Tomé.\r\n\r\nFigura 7: Mapa de localização campo de Caratinga\r\n\r\n******inserir imagem 7******\r\n\r\nFonte: ANP, 2016.\r\n\r\nLULA/TUPI\r\n\r\nO campo de Lula, oriundo do Bloco BMS-11 adquirido em 2000 na segunda Rodada de Licitações sob o regime de Concessão, está localizado na porção central da bacia de Santos, a cerca de 230 km da costa do município do Rio de Janeiro em lâmina d'água de aproximadamente 2.200 m de profundidade.\r\n\r\nFigura 8: Mapa de localização campo de Lula\r\n\r\n******inserir imagem 8 *******\r\n\r\nFonte: ANP, 2018.\r\n\r\nMARLIM\r\n\r\nO campo de Marlim situa-se a cerca de 110 km a leste do Cabo de São Tomé, no litoral norte do estado do Rio de Janeiro, na Bacia de Campos. A área coberta pelo seu ring fence abrange cerca de 257,6 km², distribuídos numa lâmina d´água que varia entre 620 e 1050m.\r\n\r\nFigura 9: Mapa de localização campo de Marlim\r\n\r\n******inserir imagem 9*******\r\n\r\nFonte: ANP, 2016.\r\n\r\nMARLIM LESTE\r\n\r\nO campo está localizado a leste do campo de Marlim, litoral norte do estado do Rio de Janeiro, distando cerca de 107 km do Cabo de São Tomé, em lâmina d 'água (LDA) que varia de 780m a 2.000m. \r\n\r\nFigura 10: Mapa de localização campo de Marlim Leste\r\n\r\n********inserir imagem 10*******\r\n\r\nFonte: ANP, 2017.\r\n\r\nMARLIM SUL\r\n\r\nO Campo de Marlim Sul foi descoberto em novembro de 1987 através do poço 4-RJS382 e está situado a cerca de 90 km do cabo de São Tomé, no litoral norte do estado do Rio de Janeiro, entre lâminas d'água de 800 a 2.500 m, ocupando uma área de 884,11km².\r\n\r\nFigura 11: Mapa de localização campo de Marlim Sul\r\n\r\n*******inserir imagem 11 *******\r\n\r\nFonte: ANP, 2018.\r\n\r\nPEREGRINO\r\n\r\nO Campo de Peregrino, originário do bloco exploratório BM-C-7, da 2ª rodada de licitações localiza-se na poção sul da Bacia de Campos, a aproximadamente a 85 km do município de Cabo Frio.\r\n\r\nFigura 12: Mapa de localização campo de Peregrino \r\n\r\n*****inserir imagem 12******\r\n\r\nFonte: ANP, 2016.\r\n\r\nRONCADOR\r\n\r\nO campo de Roncador localiza-se na porção Norte da Bacia de Campos, à aproximadamente 125 km da costa do estado do Rio de Janeiro, em lâmina d'água que varia de 1.500 a 1.900 m. Sua Área de Desenvolvimento é de 397,6 km² e limita-se a norte com o estado do Espírito Santo, a oeste com o campo de Frade e a sul com os campos de Albacora e Albacora Leste.\r\n\r\nFigura 13: Mapa de localização campo de Roncador\r\n\r\n******inserir imagem 13******\r\n\r\nFonte: ANP, 2016.\r\n\r\nTARTARUGA VERDE\r\n\r\nO Campo de Tartaruga Verde, está localizada na porção sul da Bacia de Campos, a aproximadamente 125 km de Macaé/RJ, em lâmina d'água entre 650 e 1200 m. O campo é originário do Bloco BM-C-36, adquirido durante a 7ª rodada de licitações da ANP em 2005. A área de concessão para o desenvolvimento do Campo de Tartaruga Verde tem cerca de 87,96 km².\r\n\r\nFigura 14: Mapa de localização campo de Tartaruga Verde\r\n\r\n******inserir imagem 14******\r\n\r\nFonte: ANP, 2016.\r\n\r\n5.2.3 - Dados participação especial Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Tabela 1 compara a distribuição da PE anualmente, em uma série histórica de 2010 a 2020, tanto anualmente quanto trimestralmente. Tais dados já estão sem o montante que deve ser destinado a União e municípios, sendo estabelecido conforme o artigo 50 da Lei nº 9.478/97 que os recursos da PE devem ser distribuídos na seguinte proporção: 40% ao Ministério de Minas e Energia, 10% ao Ministério do Meio Ambiente, 40% aos estados e 10% aos municípios. Deve-se atentar, que os valores apresentados abaixo, também não fazem referência a nenhum tipo de distribuições complementares de PE oriundas de ações de auditorias/fiscalizações ou correções monetárias.\r\n\r\nOs valores arrecadados no primeiro trimestre do ano são distribuídos aos beneficiários legais durante o mês de maio. Já os valores arrecadados no segundo trimestre do ano são distribuídos no mês de agosto. Enquanto que, os valores arrecadados no terceiro trimestre do ano são distribuídos aos beneficiários no mês de novembro. Por fim, os valos do último trimestre, são distribuídos aos beneficiários legais no mês de fevereiro do ano subsequente. \r\n\r\nTabela 1: Arrecadação PE (em R$ )\r\n\r\n******inserir imagem 15*******\r\n\r\nFonte: ANP, 2021.\r\n\r\nComparando os valores de PE arrecadados pelo estado do Rio de Janeiro (ERJ), observa-se que, por apenas dois anos consecutivos, em 2017 e 2018, ocorreu uma variação positiva em relação aos anos anteriores. Com destaque para 2017, onde o Rio de Janeiro arrecadou cerca de R$ 4.993.288.403,05, representando um crescimento de cerca de 142% comparado ao ano de 2016, visto que no ano de 2016, houve uma diminuição de 19% do montante arrecadado. O ano de 2018 apresentou valores ainda maiores, com uma arrecadação de R$ 9.710.637.066,15. Entretanto, a partir do ano de 2019, evidenciou-se variações negativas entre os valores arrecadados com PE pelo ERJ.\r\n\r\nEssa diferença discrepante de crescimento das arrecadações a partir de 2017, pode estar atrelado a fatores que passam pela crise do petróleo, que deixou o estado em situação de vulnerabilidade econômica, dada a redução de receitas, principalmente dos royalties no ano de 2016. Em tais circunstâncias, de queda dos preços do petróleo e diminuição dos projetos da Petrobras, estaria afetando as receitas oriundas com PE, uma vez que, esta compensação também utiliza para seu cálculo o volume produzido de óleo e gás natural assim como, os preços internacionais do barril. Nesse sentido, com uma arrecadação semelhante aos anos anteriores de crise, isto expõe essas diferenças encontradas para um período de crise enfrentada pelo setor e economia fluminense. \r\n\r\nAbaixo pode-se visualizar a representação gráfica da Tabela 1. Inicialmente, é possível visualizar os dados para uma série histórica menor, de forma, a visualizar os movimentos com as arrecadações de PE entre o período de 2015 a 2020. A partir, da inspeção da Figura 15, constata-se, a queda da arrecadação com PE, sendo esta variação negativa para os anos de 2019 e 2020. No ano de 2019 observa-se uma queda não tão expressiva com as arrecadações (-9%), ainda assim, o valor arrecadado mostra-se superior a 2017, ano que apresentou grande variação nas PE.\r\n\r\nFigura 15: Arrecadação PE (em R$ )\r\n\r\n******inserir imagem 16******\r\n\r\nFonte: ANP, 2021.\r\n\r\nAtravés da Figura 16 é possível visualizar a série histórica completa (2010-2020). Com mais anos de análise é possível constatar o cenário de queda das arrecadações com PE justamente a partir de 2015, onde observa-se, que as participações especiais para o estado caem quase a metade. Novamente, no ano de 2017 já é possível visualizar uma recuperação dessa compensação. No entanto, no ano de 2020, novamente observa-se uma redução das receitas oriundas com PE. Desta vez, a conjuntura de pandemia somada a queda nos preços do petróleo são fatores que explicam o cenário para 2020. \r\n\r\nFigura 16: Arrecadação PE (em R$ )\r\n\r\n******inserir imagem 17******\r\n\r\nFonte: ANP, 2021.\r\n\r\nAnalisando a produção de óleo e gás natural dos campos pagadores de PE do ERJ, utilizando a média produzida ao longo dos trimestres dos anos analisados, observou-se, que dentre os 11 campos pagadores de PE situados no ERJ, de fato, ao longo dos anos, as produções da grande maioria destes campos apresentaram uma redução de suas respectivas produções. O campo de Lula/Tupi, ao longo destes anos, apesar de algumas pequenas oscilações, apresentou expressivos crescimentos ao longo dos anos analisados. Deve-se destacar, que o campo de Lula/Tupi, é responsável pelo maior percentual por campo, nacionalmente. Cabe destacar, que para esta análise não foi possível utilizar dados para o último trimestre de 2020, uma vez que, tais detalhamentos ainda não foram divulgados em relatório pela ANP.\r\n\r\nFigura 17: Produção nos campos pagadores de PE (em Mm³oe)\r\n\r\n*******inserir imagem 18******\r\n\r\nFonte: ANP, 2021.\r\n\r\nEstendendo a análise para a série histórica completa (2010-2020), observa-se que nos anos anteriores a 2015, havia mais dois campos que recolhiam PE. Com a inspeção da figura abaixo, observa-se que o campo Lula/ Tupi ao longo dos anos é o que se mantêm em trajetória de crescimento em seus níveis de produção, oscilando menos que os demais campos. \r\n\r\nFigura 18: Produção nos campos pagadores de PE (em Mm³oe)\r\n\r\n*******inserir imagem 19******\r\n\r\nAtravés do gráfico abaixo, é possível visualizar, o padrão de comportamento, da média de produção e preços de referência do petróleo e gás natural nos campos pagadores de PE. Para tanto, foi necessário retirar a média do montante produzido de óleo e gás ao longo dos trimestres. De maneira semelhante, foi realizada a mesma lógica para os preços médios de referência.\r\n\r\nFigura 19: Produção de óleo e gás e preços de referência (2010-2020)\r\n\r\n******inserir imagem 20*****\r\n\r\nFonte: ANP, 2021.\r\n\r\nObservando a produção de óleo e gás natural constata-se um padrão de crescimento da produção a partir de 2016 até o ano de 2018, enquanto os preços médios referentes ao petróleo e gás natural já apresentam redução a partir de 2014 com recuperação no ano de 2017. A tendência de crescimento dos preços prossegue até o ano de 2018, com relativa queda no nível de produção no mesmo ano. No entanto, em 2019 já é visível uma recuperação dos níveis de produção, com uma queda no ano subsequente. Ademais, usando os dados referentes ao preço médio do óleo e gás natural, é possível observar as variações ao longo destes anos. Nesse sentido, a produção média, cresce justamente nos anos em que há uma notória diminuição dos preços do petróleo e gás natural (2014 - 2016), se recuperando a partir de 2017, com queda novamente em 2020.\r\n\r\nComparando os valores arrecadados por PE e Royalties, os valores arrecadados com PE mostram-se superiores a arrecadação com Royalties. Destacando essas diferenças nos anos de 2010, 2018 e 2019. Cujas variações são de 225%, 131% e 97%, respectivamente. No ano de 2020 as arrecadações diminuem tanto para PE quanto para Royalties, semelhante aos anos de 2015 e 2016.\r\n\r\nFigura 20: Arrecadações PE e Royalties\r\n\r\n******inserir imagem 21*****\r\n\r\nFonte: ANP, 2021\r\n\r\nFIGURA 21: Arrecadação de royalties e participações especiais no bimestre janeiro/fevereiro de 2021 cotejado com o mesmo bimestre de 2020.\r\n\r\n*******inserir imagem 22 ******\r\n\r\nVerifica-se, na tabela 21, que os abatimentos efetuados, abruptamente, nas participações especiais, em janeiro/fevereiro de 2021, quando cotejado com o mesmo bimestre de 2020, reduziu tal receita não tributária em R$ 785,261 milhões, ou seja, 27%.\r\n\r\nRegistre-se que o dólar médio no referido período cresceu 26% e o preço do barril de petróleo decresceu 2% e houve uma oscilação a menor da produção de petróleo na ordem de 6% no início de 2021. Ponderando-se tais fatores, era esperado que a arrecadação de royalties e participações especiais se expandisse no 1º bimestre de 2021, em algo como 16% que elevaria a arrecadação do 1º bimestre de 2021 para R$ 3,36 bilhões. Tal montante aponta para uma perda superior R$ 1,25 bilhão, quando cotejado com o valor arrecadado no bimestre de R$ 2,1 bilhões, o que equivale a uma redução de 37% de arrecadação, função de abatimentos não previsíveis.\r\n\r\nTais perdas imotivadas, sem comunicação prévia, foi a gota d'água, para que tais fatos repetitivos, justificassem, também, a instalação desta CPI.\r\n\r\nOs gráficos e tabelas acima são ilustrativos e visam demonstrar a importância de tal arrecadação para o Rio de Janeiro e, desvendar a ilusão que tais valores seriam generosos para com o Estado. A presente CPI pretende demonstrar que os valores arrecadados, não são justos, e estão muito aquém do que deveria o Estado do Rio de Janeiro estar recebendo de royalties e participações especiais.\r\n\r\n5.3 - Plano de Trabalho da CPI.\r\n\r\nA CPI fundamenta-se na Lei Federal nº 1.579/52 que rege as CPIs, e, também, se respalda na Lei Estadual nº 5.139, de 29 de novembro de 2011 que “Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil , oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências”, que foi julgada constitucional pelo STF (ADI nº 6.233-RJ, DJe 06/03/2020 - EmbDecl, DJE 23/04/2020), quanto a fiscalização.\r\n\r\n5.3.1- A CPI terá 3(três) vertentes principais: \r\n\r\n1ª - Promover oitivas, debater e conhecer os montantes e o porquê das perdas sucessivas de royalties e participações especiais, e, para tanto, requisitar à ANP/Concessionárias de petróleo e gás, série histórica de valores repassados ao Estado do Rio de Janeiro, com os respectivos demonstrativos contábeis das receitas auferidas bem como dos valores abatidos das mesmas, devidamente explicitados os seus fundamentos legais e verificar como se recuperar possíveis perdas, devidamente explicitados nos itens 3.2 a 3.9 do presente plano de trabalho, e, ainda:\r\n\r\na- Avaliar os contratos que foram identificados pela Lava Jato que tenham gerado maiores custos e estes tenham sido abatidos das Participações Especiais (PEs) nos projetos de Exploração e Produção que merecem serem mais bem estudados e dimensionados, visto que os acordos de leniência firmados e suas multas têm gerado indenizações bilionárias. Na lógica de que, estados e municípios tiveram suas PEs afetadas por estes abatimentos inflados, eles também são vítimas e merecem ser indenizados por suas perdas. \r\n\r\nb- Avaliar os preços de referência praticados nas correntes de petróleo extraídos por campo, como é o caso de Roncador, que tem 4(quatro) plataformas, cada uma em um reservatório, que produzem 4(quatro) óleos com características distintas, para se entender possíveis distorções existentes e consequentes perdas de arrecadação função do estabelecimento anual do preço de referência do campo como se fosse uma corrente única.\r\n\r\n2ª- Debater e propor medidas institucionais mitigadoras para corrigir tais distorções na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3ª - Debater e propor medidas para mitigar outras questões subjacentes como as perdas por reinjeção de gás que ultrapassa a 50% (cinquenta por cento) do volume extraído e reduz sobremaneira a arrecadação dos royalties e participações especiais relativa ao gás natura, inclusive em relação ao critério de como se estabelece o preço de referência da corrente de gás extraído em diversos pontos e campos. \r\n\r\n5.3.2 - Analisar, ouvir, debater com diversos atores e instituições sobre a Resolução ANP Nº 12 de 21/02/2014 que “Estabelece os procedimentos para a apuração, pelos concessionários das atividades de produção de petróleo, gás natural ou ambos, da participação especial prevista no art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997”, principalmente, os aspectos que concerne as deduções de ICMS (tributos), descomissionamentos, conteúdo local, projeto de pesquisas, entre outros.\r\n\r\n5.3.3- Analisar, ouvir, debater e fazer proposições quanto a forma de se alocar nos mais diversos campos as deduções legais, bem como a periodicidade dos abatimentos e a ausência de aviso prévio ao Estado/municípios, visto que os investimentos na fase de exploração são abatidos a qualquer momento, sem que haja previsibilidade para o Estado e Municípios.\r\n\r\n5.3.4- Analisar, também, a questão de compatibilização do fluxo de caixa das concessionárias com o fluxo de caixa do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios produtores aprovados em suas LOAS.\r\n\r\n5.3.5- Analisar, ouvir, debater com diversos atores e instituições a aplicação imediata da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2011 que “Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências”.\r\n\r\n5.3.6 - Ouvir, debater e analisar a ausência total de sincronia dos abatimentos das participações especiais contemplarem o ICMS do REPETRO e do diesel marítimo, de parte dos investimentos em conteúdo local, em prejuízo ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.3.7- Ouvir e debater por que a ANP até a presente data não assinou convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda para em ação conjunta fiscalizarem os montantes dos repasses das participações especiais consoante a Lei nº 5.139/07 em cumprimento as decisões do STF.\r\n\r\nEm 24 de junho de 2020, às 10:00 hs, houve uma reunião remota da Presidência da ALERJ, deputados e assessores com o Diretor Geral interino da ANP, três assessores, dois Superintendentes e um Coordenador de área, para debater o tema receita de royalties e participações especiais, conteúdo local, perdas por reinjeção de gás entre outros. Na oportunidade a Direção da ANP assumiu o compromisso de, no máximo, em 30(trinta) dias, assinar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para fiscalizarem, em conjunto com a SEFAZ-RJ, os cálculos e os abatimentos das participações especiais feitos pelas concessionárias de óleo e gás, consoante minuta encaminhada à ANP pela SEFAZ. Passaram-se 8(oito) meses e nada aconteceu.\r\n\r\n5.3.8- Promover oitivas, analisar, debater e fazer proposições quanto a forma de se recuperar, via estorno dos abatimentos, feitos a maior, de 2014 em diante, visto que foram devolvidos recursos significativos à Petrobras (valor estimado de R$ 5,3 bilhões), função da recuperação de expressivos valores superfaturados realizados pela operação Lava-Jato fruto da corrupção. Tais recursos recuperados geraram abatimentos a maior em diversos campos função de superfaturamento em construção de embarcações, fretamento, equipamentos, entre outros. \r\n\r\n5.3.9- Ouvir a ANP sobre o compromisso que a mesma assumiu, em diversas oportunidades de que iria implementar medidas para que fosse aumentada a curva de produção da bacia de Campos que são concessões e pagam participações especiais. Entretanto, o que se constata, é justo ao contrário, a prioridade das concessionárias tem sido os contratos de partilha e cessão onerosa (exemplo do Campo de Búzios) que não pagam participação especial, com exceção de Tupi.\r\n\r\n5.4 - Recomendações.\r\n\r\n5.4.1 - O tema da presente CPI tem como foco central as perdas de receitas não tributárias, motivo por que os institutos de Direito Tributário não serão, à luz de Acórdão do Supremo Tribunal Federal, utilizados.\r\n\r\n5.4.2- Pedidos de oitivas e requisição de documentos por oficio a Presidência com a devida justificativa respaldada no presente plano de trabalho e submissão ao pleno da CPI. \r\n\r\n5.4.3- A Ordem das oitivas se dará segundo a seguinte orientação: primeiro os órgãos de fiscalização (ANP, SEFAZ, TCE-RJ, MPE), depois as instituições que atuam na área (Associação de Prefeitos dos Municípios Petroleiros, FIRJAN/ONIP, IBP, Sindicato Patronal, Sindicato dos Trabalhadores, instituições e profissionais, prefeitos, parlamentares, gestores, com expertise sobre o tema, entre outros) e no terço final as concessionárias de petróleo e gás. \r\n\r\n6- VOTO DO RELATOR\r\n\r\n6.1. Considerações Iniciais\r\n\r\n. Dos fatos que originaram a criação da CPI: a queda de arrecadação dos royalties e das participações especiais\r\n\r\nA CPI, criada pela Resolução n. 372/2021, teve por objeto apurar a queda na arrecadação de participações governamentais (royalties e principalmente das participações especiais) inerentes à produção de petróleo e gás natural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é o grande produtor de petróleo e gás natural, sofrendo diretamente os efeitos socioambientais da exploração dessa atividade. De forma a compensar os municípios e o estado, as concessionárias devem pagar aos entes federados royalties e participações especiais.\r\n\r\n. Os Royalties\r\n\r\nOs royalties são uma compensação financeira devida à União aos estados, ao DF, e aos municípios beneficiários pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro. Incidem sobre o valor da produção mensal do campo e são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção.\r\n\r\nA União, através da Secretaria do Tesouro Nacional, repassa os royalties aos beneficiários com base nos cálculos efetuados pela ANP, de acordo com o estabelecido pelas Leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989, que são regulamentadas, respectivamente, pelos Decretos nº 2.705/1998 e nº 1/1991.\r\n\r\nO valor a ser pago pelas concessionárias é obtido multiplicando-se três fatores:\r\n\r\n. Percentual dos royalties do campo produtor, que pode variar de 5% a 15%;\r\n\r\n. Produção mensal de petróleo e gás natural produzidos pelo campo;\r\n\r\n. Preço de referência destes hidrocarbonetos no mês (Decreto nº 2.705/1998 alterado pelos Decretos nºs 9.042/2017, 9.302/2018 e 10.078/2019).\r\n\r\nAssim, é essencial compreender-se que os conceitos de royalties não podem ser confundidos com tributos: nem impostos, nem taxas, nem contribuições. A Constituição da República, em seu art. 20, ao dispor sobre as propriedades da União, assegurou aos Estados essa compensação financeira. Cuida-se, pois, de receita originária do Estado do Rio de Janeiro, a qual absolutamente nada tem a ver com Direito Tributário.\r\n\r\n. As Participações Especiais\r\n\r\nAs participações especiais também são uma compensação financeira devida à União aos estados, ao DF, e aos municípios beneficiários pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro. Incidem sobre o valor da produção trimestral dos campos de grande produção e lucratividade e são recolhidos trimestralmente pelas empresas concessionárias até o último dia do mês seguinte ao trimestre em que ocorreu a produção.\r\n\r\nA União, através da Secretaria do Tesouro Nacional, repassa as participações especiais aos beneficiários com base nos cálculos efetuados pela ANP, de acordo com o estabelecido pela Lei nº 9.478/1997, que é regulamentada pelo Decreto nº 2.705/1998.\r\n\r\nA participação especial é aplicada sobre a receita líquida, definida como a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor.\r\n\r\n.Percentual das participações especiais dos campos de grande produtividade e grande atratividade, tem alíquota progressiva que pode variar de 0% a 40%;\r\n\r\n. Produção trimestral de petróleo e gás natural produzidos pelo campo;\r\n\r\n. Preço de referência destes hidrocarbonetos no mês (Decreto nº 2.705/1998 alterado pelos Decretos nos 9.042/2017, 9.302/2018 e 10.078/2019).\r\n\r\nAssim, é essencial compreender-se que os conceitos de royalties e participações especiais não podem ser confundidos com tributos: nem impostos, nem taxas, nem contribuições. A Constituição da República, em seu art. 20, ao dispor sobre as propriedades da União, assegurou aos Estados essa compensação financeira. Cuida-se, pois, de receita originária do Estado do Rio de Janeiro, a qual absolutamente nada tem a ver com Direito Tributário.\r\n\r\n. A queda de arrecadação dos Royalties e das Participações Especiais\r\n\r\nNos últimos anos foi detectada a queda substancial na arrecadação dessas parcelas remuneratórias, em especial os valores devidos a título de participação especial. Observe-se que em 2017 e 2018 houve um crescimento nas variações do recolhimento dos royalties para o estado do Rio de Janeiro, no entanto, no ano de 2020, comparado aos valores dos dois anos anteriores, ocorre uma queda dessas arrecadações. Assim, há uma diminuição de arrecadações com royalties no ano de 2020 em cerca de 5% quando cotejado com o ano de 2019.\r\n\r\n******inserir imagem 23******\r\n\r\nElemento substancial dessas parcelas compensatórias diz respeito a figura da participação especial, melhor detalhada a seguir.\r\n\r\n. A queda de arrecadação das Participações Especiais\r\n\r\nO que chama mais atenção nessa queda de arrecadação é a situação das participações especiais - PE. Conforme anteriormente mencionado a participação especial é uma compensação financeira extraordinária devida pelas concessionárias de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade em áreas sob o regime de concessão.\r\n\r\nPara apuração da participação especial sobre a produção de petróleo e de gás natural, percentuais progressivos, que variam de acordo com a localização da lavra, o número de anos de produção e o respectivo volume de produção trimestral fiscalizada, são aplicados sobre a receita bruta da produção trimestral de cada campo, deduzidos os royalties, investimentos na exploração, custos operacionais, depreciação e tributos, (art. 50, § 1º, da Lei 9.478/97). A fonte normativa para a apuração e cálculo da PE é a Resolução ANP nº 12/14, no seu artigo 4º, que será objeto de maior detalhamento em momento posterior desse Relatório.\r\n\r\nAtualmente, de modo geral, a distribuição da participação especial ocorre da seguinte forma:\r\n\r\nØ 50% para União;\r\n\r\nØ 40% aos estados confrontantes; e\r\n\r\nØ 10% aos municípios confrontantes.\r\n\r\nUma questão central a ser compreendida na sistemática do cômputo das participações especiais é que a apuração, o cálculo e o recolhimento das PE são realizados diretamente pelas concessionárias, cujo método é similar ao aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (IRPJ, ICMS, IPI, PIS/COFINS). \r\n\r\nOu seja, após a apuração e o recolhimento efetuado pelo devedor, a ANP, com base nas demonstrações e escriturações recebidas, faz a verificação e, se for o caso, promove o lançamento dos valores eventualmente devidos. Cabe destacar que em razão da Lei n. 5139/2007 e, principalmente, após o julgamento da ADI n. 6233, a fiscalização pode também ser realizada pela SEFAZ/RJ, em ação conjunta com a ANP, a quem caberia realizar o lançamento dos valores eventualmente devidos.\r\n\r\nPois bem. Atualmente os campos de produção pagadores de PE ao Estado do Rio de Janeiro sob o regime de concessão são: Albacora, Albacora Leste, Barracuda, Caratinga, Lula/Tupi, Marlim, Marlim Leste, Marlim Sul, Peregrino, Roncador e Tartaruga Verde. Vejamos, então, a evolução histórica dos valores percebidos a título de participação especial:\r\n\r\n******inserir imagem 24******\r\n\r\nObs.: Variação calculada ano a ano \r\n\r\nComparando os valores de PE arrecadados pelo estado do Rio de Janeiro (ERJ), observa-se que, por apenas dois anos consecutivos, em 2017 e 2018, ocorreu uma variação positiva em relação aos anos anteriores. Com destaque para 2017, onde o Rio de Janeiro arrecadou cerca de R$ 4.993.288.403,05, representando um crescimento de cerca de 142% comparado ao ano de 2016, visto que no ano de 2016, houve uma diminuição de 19% do montante arrecadado. O ano de 2018 apresentou valores ainda maiores, com uma arrecadação de R$ 9.710.637.066,15. Entretanto, a partir do ano de 2019, evidenciou-se variações negativas entre os valores arrecadados com PE pelo ERJ.\r\n\r\nEssa diferença discrepante de crescimento das arrecadações a partir de 2017, pode estar atrelado a fatores que passam pela crise do petróleo, que deixou o estado em situação de vulnerabilidade econômica, dada a redução de receitas, principalmente dos royalties no ano de 2016. Em tais circunstâncias, de queda dos preços do petróleo e diminuição dos projetos da Petrobras, estaria afetando as receitas oriundas com PE, uma vez que, esta compensação também utiliza para seu cálculo o volume produzido de óleo e gás natural assim como, os preços internacionais do barril. Nesse sentido, com uma arrecadação semelhante aos anos anteriores de crise, isto expõe essas diferenças encontradas para um período de crise enfrentada pelo setor e economia fluminense. \r\n\r\nAbaixo pode-se visualizar a representação gráfica da Tabela apresentada. Inicialmente, é possível visualizar os dados para uma série histórica menor, de forma, a visualizar os movimentos com as arrecadações de PE entre o período de 2015 a 2020. Constata-se a queda da arrecadação com PE, sendo esta variação negativa para os anos de 2019 e 2020. No ano de 2019 observa-se uma queda não tão expressiva com as arrecadações (-9%), ainda assim, o valor arrecadado mostra-se superior a 2017, ano que apresentou grande variação nas PE.\r\n\r\n*******inserir imagem 25******\r\n\r\nNeste cenário, de forma a compreender as razões dessa queda de arrecadação no ano de 2020 e propor medidas alternativas para resolução do problema, a CPI iniciou a sua atividade com a oitiva de todos os atores que figuram no processo de pagamento das participações governamentais.\r\n\r\n6.2. A IMPORTÂNCIA DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUm aspecto marcante da Constituição Federal de 1988 foi a intenção de fortalecimento da Federação. Esse processo refletiu, principalmente, no aumento do grau de autonomia fiscal dos Estados e dos Municípios e na descentralização dos recursos tributários disponíveis. Neste contexto, tem-se observado a importância cada vez maior que os Municípios e Estados vêm adquirindo no contexto político-administrativo do Brasil em virtude dessa autonomia. \r\n\r\nEntretanto, esse cenário resultou em mudanças fundamentais nas regras de tributação até então vigentes. Atribuiu-se competências a cada um dos Estados para fixar automaticamente as alíquotas do seu principal imposto, o ICMS. A União perdeu o direito de conceder isenções de impostos estaduais e municipais.\r\n\r\nRegistre-se como exceção, entre outras, a Lei Kandir (LC nº 87/96) que impede o Estado de tributar o ICMS na extração de petróleo\r\n\r\nInegavelmente a Constituição de 1988 reduziu os recursos disponíveis para a União, através do aumento das transferências tributárias e da limitação de suas bases impositivas. Porém, sem munir os instrumentos legais e financeiros para evolução ordenado dos mecanismos de descentralização dos encargos.\r\n\r\nTodavia, ao longo do período pós-Constituição, a União, com o intuito de enfrentar e minimizar os impactos do agravamento do desequilíbrio fiscal e financeiro, buscou sucessivas alternativas para compensar as perdas derivadas do novo modelo imposto pela C.F/88. Foram criados tributos e elevadas as alíquotas dos já existentes, em particular daqueles não sujeitas à partilha com Estados e Municípios. Ou seja, nas décadas seguintes a promulgação da Constituição Federal de 1988, nota-se a reconcentração de receitas no âmbito federal e a crescente dependência de Estados e Municípios em relação às transferências federais. \r\n\r\nRessalta-se, nesta conjuntura, o progressivo endividamento dos Estados e Municípios, motivados, dentre outras razões, pelo aumento das obrigações impostas a estas Unidades da Federação através de novas legislações, mas sem a contrapartida financeira para honrar os compromissos.\r\n\r\nNesse contexto, as fontes das receitas derivadas da exploração dos recursos naturais, em especial, os royalties do petróleo e gás natural, surgiram como alternativas de mitigar o quadro orçamentário e financeiro caótico dos Estados e Municípios, além de melhorar a capacidade dos Gestores Estaduais e Municipais em promover políticas públicas que pudessem aumentar o bem-estar da população. \r\n\r\nNão há dúvidas de que atualmente essa fonte esgotável de receita corrente é um dos temas mais discutidos e controversos nos meios jurídicos e governamentais. Entes Federativos pleiteiam participação dessas receitas, mas não estão sujeitos a qualquer risco ambiental, nem tão pouco são afetados pelos efeitos sociais pejorativos provocados pela própria indústria de exploração desses recursos. \r\n\r\nDito de outra forma: os Estados produtores de petróleo e gás natural sofrem todos os impactos, tanto positivos, quanto negativos, de forma imediata. \r\n\r\nNão obstante o ingresso de novas fontes de receitas (royalties), o crescimento demográfico de forma exponencial; as novas demandas nas áreas de saúde, educação e assistência social; o aumento da marginalidade; a necessidade de elevados investimentos em infraestrutura, enfim, todo esse complexo de variáveis afetam negativamente a região, motivando que esses recursos fiquem nos territórios produtores, tendo em vista os impactos provocados pelo sistema.\r\n\r\nAtualmente o Estado do Rio de Janeiro é a principal fronteira petrolífera do país. O gráfico abaixo revela o histórico da extração petrolífera no Estado e permite comparar a produção total fluminense com o resto do país. \r\n\r\n*****inserir imagem 26******\r\n\r\nAtrelada a produção, evidenciam-se as receitas derivadas da exploração. A tabela abaixo demonstra o quanto que o Estado do Rio de Janeiro recebeu, entre 2011 e 2020, de royalties de petróleo e gás natural:\r\n\r\n******inserir imagem 27*******\r\n\r\nÉ inquestionável, pelos números apresentados, a grande dependência dessa fonte de recurso para o Estado do Rio de Janeiro. A título ilustrativo, citemos trecho do parecer do corpo instrutivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro relativo as contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, exercício de 2020 - processo TCE-RJ 101.104-0/21: \r\n\r\nAs receitas de royalties e participações especiais do petróleo constituem a maior parcela das receitas patrimoniais (94,9% em 2020) e, historicamente, uma das principais receitas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNos 92 (noventa e dois) municípios do Estado do Rio de Janeiro, esse quadro não se altera. O gráfico abaixo demonstra que as receitas de royalties e participações especiais passaram a representar parcela cada vez mais importante das receitas dos Município do RJ. \r\n\r\n******inserir imagem 28******\r\n\r\nFonte: ANP, Sigfis (TCE-RJ) e SIOPS (MS)\r\n\r\nA título ilustrativo, no Município do Rio de Janeiro, observa-se grande dependência das receitas de royalties no custeio do Fundo de Previdência da Capital - PREVI-RIO. Tal informação é extraída do Relatório e Projeto de Parecer Prévio das Contas de Governo da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2020. Vejamos:\r\n\r\n“Prestação de Contas Além das contribuições citadas anteriormente, a Lei n.° 5.300, de 13 de setembro de 2011, instituiu um novo Plano de Custeio e estabeleceu como medidas de capitalização do Fundo: \r\n\r\nA transferência dos imóveis pertencentes à carteira de investimentos do PREVIRIO, assim como a autorização para o Município transferir quaisquer imóveis, a qualquer tempo, de sua propriedade para garantia do equilíbrio atuarial do Fundo; \r\n\r\nO recebimento, a partir de 1/1/2017, das parcelas de amortizações de financiamentos imobiliários e empréstimos concedidos e a conceder pelo PREVI-RIO; \r\n\r\nO recebimento das receitas provenientes dos Royalties de Petróleo, no período de 1/1/2015 a 31/12/2059.” (g.n)\r\n\r\n“É importante ressaltar as recentes alterações promovidas pela aprovação da Lei Municipal n° 6.852 de 14 de abril de 2021, que alterou o atual plano de custeio do FUNPREVI, majorando a alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14% e da alíquota patronal de 22% para 28%. Além dessa medida, também foi estendido o prazo de pagamento da contribuição suplementar e incorporada em definitivo a receita dos royalties ao Fundo.”\r\n\r\nInsiste-se, por mais que ingressem, nos cofres estaduais e municipais, relevantes recursos dessa fonte, os efeitos nefastos provocados pelo sistema são visíveis, tornando-os dependentes desta receita. \r\n\r\nHoje não há dúvidas de que eventual frustração dos royalties de petróleo e gás natural para o Estado do Rio de Janeiro, bem como dos 92 (noventa e dois) municípios trará nefastos e inquestionáveis danos sociais, econômicos e ambientais. O colapso dessas Unidades da Federação seria inevitável, já que as demandas e obrigações dos Entes por serviços públicos têm crescido substancialmente pós-Constituição de 1988, tornando as receitas de royalties a única alternativa para suprir as consequências maléficas trazidas pela exploração desse recurso natural. Neste cenário, a dependência desta fonte é inexorável. O quadro abaixo ilustra essa dependência:\r\n\r\n******inserir imagem 29******\r\n\r\nFONTE: SIOPS/MS. www.siops.datasus.gov.br\r\n\r\n6.3. COMENTÁRIOS SOBRE AS OITIVAS DAS PARTES ENVOLVIDAS\r\n\r\nO poder de investigação desta Comissão Parlamentar de Inquérito foi amplo sobre: \r\n\r\na) a análise das receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás, em função de série histórica das produções e dos repasses efetivados ao Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios, promovendo cotejos, inclusive com o segundo bimestre de 2021;\r\n\r\nb) a apuração do pagamento pelas concessionárias exploradoras de petróleo de valores referentes às participações especiais, de seus preços de referência e de outros elementos pertinentes; \r\n\r\nc) as deduções com as respectivas a metodologias de cálculos aplicadas pelas concessionárias exploradoras de petróleo; \r\n\r\nd) a análise das perdas de ICMS nas operações com a cadeia produtiva de petróleo e gás.\r\n\r\nEm um primeiro momento foram ouvidos os representadores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, agência federal responsável pela regulação da atividade de exploração de petróleo e gás natural. Representando a entidade federal, a Comissão contou com a colaboração e depoimentos do Sr. Thiago Neves Campos - Superintendente de Participações Governamentais - e o Sr. Rubens Cerqueira Freitas - Assessor da Diretoria Geral.\r\n\r\nOs agentes públicos da ANP expuseram a forma de cálculo dos royalties do petróleo, bem como o sistema de créditos-débitos das participações especiais, questão esta extremamente sensível à Comissão. A exposição fora deveras positiva, mas acabou também por evidenciar consideráveis omissões por parte da ANP.\r\n\r\nA partir das exposições dos agentes públicos ficou constatado que a ANP não exerce uma boa fiscalização acerca das deduções apresentadas unilateralmente pelas Concessionárias, lhe cabendo praticamente um papel de mero homologador dos valores apontados pelas empresas. Questionados quanto às fiscalizações diretamente realizadas nas Concessionárias, os agentes afirmaram desconhecer processos administrativos que tenham ao menos gerado algum recolhimento de valores pelas Concessionárias aos cofres públicos.\r\n\r\nOs agentes públicos estaduais, em complemento, relataram as dificuldades que vem encontrando junto a ANP e Concessionárias para que o Estado possa também verificar a correção dos valores recebido como parcela compensatória. \r\n\r\nFoi possível perceber a pouca quantidade de funcionários disponíveis ao serviço de fiscalização da ANP (três), ficando caracterizadas algumas dificuldades estruturais dos órgãos de fiscalização e omissões de agentes públicos que deram causa a queda na arrecadação de royalties e participações especiais, motivo pelo qual, ao fim deste relatório, sugere-se a realização de concurso público para melhoria da capacidade de gestão de pessoal.\r\n\r\nA partir da exposição tanto da SEFAZ quanto da PGE, foi possível perceber que durante certo período havia questionamentos jurídicos acerca da competência dos entres federados em realizar a fiscalização direta dos valores recebidos a título de royalties do petróleo. Pacificando a matéria, o Supremo Tribunal Federal, tanto na ADI 4606 quanto na ADI 6233, assentou o entendimento segundo o qual compete também aos entes federados estaduais e municipais a fiscalização dos valores apresentados e pagos pelas Concessionárias a título de compensações financeiras previstas no art. 20, §1 da CFRB.\r\n\r\nEntre as dificuldades encontradas pela Secretaria de Fazenda, aponta-se três pontos julgados como os mais relevantes: a) imprevisibilidade da receita; b) acesso restrito e dificultado às informações pelos agentes privados; e c) capacitação insuficiente e pessoal reduzido voltado para o tema.\r\n\r\nA imprevisibilidade da receita se dá em virtude da Resolução ANP nº 12/2014, que permite que as deduções nas participações governamentais referente a gastos com investimentos na exploração possam ser “acumulados e integralmente amortizados na apuração da receita líquida da produção, a partir da data de início da produção, em qualquer período base, a critério do concessionário”. A possibilidade de amortização a qualquer tempo enseja a referida imprevisibilidade da receita, uma vez que o Estado é constantemente surpreendido com deduções referentes a períodos anteriores que reduzem substancialmente o valor devido a título de P.E.\r\n\r\nA questão da dificuldade no acesso de informações que poderiam melhor lastrear o processo de fiscalização estatal se dá muito em virtude da forma de apresentação dos dados por parte das Concessionárias. A SEFAZ recebe as contas da concessionária de maneira agregada, sendo impossível verificar individualmente as deduções de bens, serviços ou pagamento de impostos que subsidiaram a dedução. Soma-se o fato de que a participação especial leva em consideração uma contabilidade pouco transparente aos órgãos públicos e registrada em sistemas da própria empresa, dificultando sobremaneira a atuação dos auditores fiscais. Vide alguns trechos da oitiva dos servidores estaduais: \r\n\r\n. O Auditor Fiscal Carlos Eduardo Fortunato afirmou que as últimas decisões da ANP amarraram demais qualquer instinto investigativo por parte da SEFAZ. Pede que seja mantida a capacidade da SEFAZ de realizar alguns tipos de auditoria, de forma independente, principalmente na parte de deduções e participações especiais. Afirma que desejam fazer o convênio com a ANP, mas sugere certa independência de fiscalização em alguns pontos.\r\n\r\n. O Auditor Fiscal Alex Rabelo afirmou que tem tido dificuldades para obtenção de dados dos custos de exploração. A SEFAZ tenta entender cada detalhe desses custos de exploração e essa é a frente de trabalho da SEFAZ há um ano e meio.\r\n\r\nA SEFAZ indicou também a dificuldade em organizar a equipe de fiscalização em matéria desta espécie. Além do pessoal reduzido, muito em virtude das restrições orçamentárias do Estado, a SEFAZ apontou certa dificuldade em capacitar os servidores interessados em ingressar nessa área de expertise.\r\n\r\nPor fim, a SEFAZ, de maneira absolutamente pertinente, relembra a existência do processo administrativo E-04/062/135/2019, fruto dos trabalhos de CPI realizada em 2019, cujo objeto era a celebração de um convênio entre SEFAZ/PGE e a ANP com vistas a qualificar e otimizar os processos de fiscalização das participações governamentais. \r\n\r\nSobre o assunto, vale destacar:\r\n\r\n. O Secretário de Estado de Fazenda Guilherme Mercês afirmou que hoje existe um entrave operacional para a assinatura do Convênio de Cooperação Técnica com a ANP, mas que, apesar desse entrave, a SEFAZ vem realizando uma fiscalização independente da ANP já que foi concedida, judicialmente, essa prerrogativa aos Estados e Municípios.\r\n\r\n. O Procurador do Estado Paulo Enrique Mainier lembrou que estava trabalhando em conjunto com a AFE-15 para celebrar esse convênio e tiveram um problema que era justamente a tentativa de cerceamento da autonomia da SEFAZ em escolher o que seria fiscalizado. Talvez tenha sido esse o ponto principal, embora entenda ser importante à celebração do convênio para centralizar as informações das auditorias, para facilitar o controle das fiscalizações, porque hoje o Estado está fiscalizando e os outros municípios podem vir a fiscalizar podendo as empresas sofrer várias fiscalizações num mesmo período. \r\n\r\nA celebração do convênio em questão será objeto de tópico em apartado, vide a sua relevância e especificidade.\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Estado, por sua PG-18, também chamou atenção para a possibilidade de a Resolução ANP nº 12/2014 ter, em alguns pontos, avançado na regulamentação dos gastos dedutíveis, havendo dúvida sobre sua integral validade em confronto com a Lei do Petróleo. \r\n\r\nA partir das exposições da Agência Nacional do Petróleo e dos representantes do Estado do Rio de Janeiro, verificou-se a concreta dificuldade em realizar as fiscalizações devidas. Por todos, segue fala da dra. Magda Chambriard:\r\n\r\n. Dra. Magda Chambriard: A essência da fiscalização são as receitas dedutíveis, são os rateios das grandes despesas entre campos e a minúcia das deduções, razões para haver essa fiscalização.\r\n\r\nPassou-se, então, a oitiva dos representantes das concessionárias. O que se constatou ao longo dos depoimentos foi um comportamento deveras desinteressado com os problemas socioeconômicos vividos pelo Estado do Rio de Janeiro e pelos municípios fluminenses, baseando-se sempre no princípio único e exclusivo de maximização de lucros na concepção e viabilização de seus projetos de offshore. \r\n\r\nVerificou-se que diversos são os ajustes contábeis utilizados pelas Concessionárias, manobras estas de difícil verificação pelos agentes de regulação, tendo em vista a imbricada normativa aplicada ao tema e a dificuldade no acesso às informações. Soma-se ainda a imprevisibilidade nas deduções apresentadas pelas Concessionárias, vez que o gasto realizado não observa a temporalidade em que a Concessionária se utilizada do dispêndio na condição de redução.\r\n\r\nMuitas foram as manobras e arranjos financeiros e contábeis, travestidos de termos técnicos e rebuscados para justificar a prática comumente usada por grandes corporações em tentar ludibriar o fisco.\r\n\r\nIsto ficou claramente constatado nos processos de reinjeção de gás natural em importantes campos produtores no Estado do Rio de Janeiro, fazendo com que houvesse uma clara renúncia ao pagamento de royalties e participações especiais, bem como o recolhimento de ICMS, tudo isso associado com o comportamento negligente da ANP, por meio da ausência de fiscalizações, aprovação tácita de planos de desenvolvimentos e ausência reiterada dos beneficiários nos processos de análise e tomada de decisões sobre assuntos que impactam de forma relevante suas receitas.\r\n\r\nOutro ponto bastante relevante foi a constatação que as concessionárias se utilizam duplamente do benefício propiciado pelo Regime REPETRO-SPED, tendo alíquotas de ICMS reduzidas para fins de cumprimento de suas obrigações com o Estado do Rio de Janeiro, e, majorando a base de deduções dos campos pagadores de participação especial.\r\n\r\nIsto sem mencionar a verdadeira “caixa de pandora” que consiste na contabilidade das concessionárias, capitaneadas por meio do IBP, em que fazem verdadeiras mágicas e impõem certamente enormes perdas nas apurações da participação especial ao Estado do Rio de Janeiro e municípios fluminenses, com a certeza de que não teriam suas práticas de caráter duvidoso, devidamente fiscalizadas pela ANP.\r\n\r\nOutro fato relevante foi a abordagem completamente aviesada da Petrobras acerca das operações do COMPERJ, no qual posterga-se o prazo de início constantemente, sem nunca apresentar uma data de forma assertiva. Verifica-se que não há projetos para beneficiamento da energia gerada para a população existente no Município de Itaboraí e municípios vizinhos, bem como não há projetos para melhoria das condições socioeconômicas da população local. \r\n\r\nPor fim, restou constatado por meio das palavras da diretora do IBP, que o Estado do Rio de Janeiro teria que unilateralmente criar as condições necessárias para atrair as empresas estrangeiras para a exploração e produção de hidrocarbonetos, através de isenções, menor tributação e construção de infraestruturas, sob pena do Estado perder projetos para demais entes federativos ou até fuga de empresas do país. \r\n\r\n6.4. OFÍCIOS COM QUESTIONAMENTOS E RESPOSTAS (Anexo II)\r\n\r\n6.4.1 - Análise de diversos ofícios remetidos pela CPI e suas respostas.\r\n\r\n6.4.1.1 - Ofício 151 - Estudos hídricos sobre o abastecimento de água na área do COMPERJ \r\n\r\nConforme informações fornecidas em resposta ao Ofício da CPI nº 151, constata-se que a opção pelo sistema de abastecimento de água na área do COMPERJ foi devidamente precedida de estudo hídrico complementar (EHC), cujo compromisso foi assumido pela Petrobras no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e com o Instituto Estadual do Ambiente (INEA). \r\n\r\nApós a homologação judicial do TAC, o EHC foi elaborado pela UFRJ/COPPE, tendo sido aprovado pelo MPRJ em 20/07/2020 e pelo INEA em 04/03/21, porém, este último órgão fez ressalvas pertinentes quanto a aspectos ambientais associados à captação da água.\r\n\r\nIsso porque, embora o INEA tenha declarado ser favorável “à utilização de água de lavagem dos filtros da ETAL como solução definitiva para suprimento de água do COMPERJ, atendendo à premissa de utilização de água de reuso nos processos industriais deste empreendimento”, não apontou as alternativas consideradas viáveis para o abastecimento caso seja comprovada a inviabilidade de utilização de água de reuso.\r\n\r\nO estudo conclui que “haveria disponibilidade para captação no rio Iguaçu, no entanto, considerando que este corpo hídrico está bastante degradado, a retirada de água, na situação atual, não seria positiva ambientalmente. Conforme conclusões apresentadas, a Petrobras teria que fazer um investimento na bacia para promover a recuperação ambiental deste curso d'água e viabilizar a captação neste manancial, todavia tais estudos não foram contemplados no atual relatório, o que torna essa alternativa pendente de estudos aprofundados para sua aceitação.\r\n\r\nTal cenário de incerteza quanto à viabilidade de utilização da água de reuso, reforça ainda mais a necessidade de uma análise específica e concreta a fim de que seja apresentada, pelo INEA, uma solução técnica e ambientalmente apta para a correta captação da água a ser utilizada na área do COMPERJ, ainda que, para tanto, sejam exigidos novos investimentos por parte da Petrobras. \r\n\r\n6.4.1.2 - Ofício 153 - Deduções da base de cálculo das Participações Especiais e dificuldades na fiscalização das informações fornecidas pelas concessionárias.\r\n\r\nConforme declarado pela SEFAZ, a fiscalização efetiva das deduções não se mostra possível a partir das informações fornecidas pelas empresas petrolíferas, tendo em vista a forma através da qual elas são transmitidas, que “não permite comprovar que as despesas foram efetuadas no campo objeto das compensações financeiras auditadas nem tampouco garantir que não ocorram em duplicidades”. \r\n\r\nDiante tal cenário, a CPI indagou, dentre outros pontos, sobre o modelo por meio do qual são fornecidas as informações relativas aos gastos dedutíveis. Em resposta, a Petrobras apresentou modelos de planilhas onde supostamente são fornecidos os dados em questão (Anexo I - Modelo planilha SGPP - CPPP_XXXX_LG_R07_2021.xlsx.).\r\n\r\nAnalisando as planilhas, verifica-se que, a despeito das colunas possuírem informações relevantes, como, por exemplo, a descrição do projeto e do material, o mês de competência, dados sobre o contrato e a descrição do fornecedor, não constam dados importantes como, origem e destino dos equipamentos, com as respectivas inscrições estaduais, identificação dos produtos por nota fiscal eletrônica, dados relativos à vida útil do bem e prazos de depreciação, dentre outras.\r\n\r\nPercebe-se, assim, que as informações constantes na tabela apresentada, possuem caráter estritamente interno, dotadas de viés específico para atender as classificações contábeis e sistêmicas estabelecidas pela própria empresa, situação que dificulta ainda mais a análise e fiscalização por parte da SEFAZ. \r\n\r\nConsiderando que ERJ (SEFAZ) também é um dos destinatários das informações, é salutar que ele possa participar, e até mesmo impor, desde que razoável e proporcional ao fim pretendido - exercício regular e eficiente do poder de fiscalização - o modelo através do qual as informações serão transmitidas, sob pena de inviabilizar o exercício de seu poder-dever, que, por sua vez, decorre diretamente de sua autonomia como ente da federação. Registre-se que a Petrobras asseverou que até o final de 2021 conseguirá apresentar a SEFAZ/ANP os elementos abatidos das participações especiais de forma transparente, accessível e corretos em forma de tabela.\r\n\r\n6.4.1.3 - Ofício 141 (item 5) - Trata-se de indagação da CPI quanto ao volume de vendas, abatimento de participações especiais, lucro líquido e valor das participações especiais repassadas ao ERJ e municípios nos últimos dez anos no Campo de Marlin.\r\n\r\nConforme resposta da ANP, as informações relativas ao item 5, do Ofício 141, estariam contidas no Anexo I (SEI nº 1623510), contemplando o “Demonstrativo de Apuração da Participação Especial (DAPE), dos últimos 10 anos, do campo de Marlim Sul, com a indicação dos valores distribuídos ao Estado do Rio de Janeiro e aos municípios fluminenses”.\r\n\r\nConforme ressaltado pela ANP, tais informações são classificadas como restritas, por estarem associadas à vantagem competitiva a outros agentes econômicos (Art. 5º § 2º, do Decreto nº 7.724/2012), razão pela qual não poderiam ser divulgadas a terceiros.\r\n\r\n6.4.1.4 - Ofício 163 - Questionamento quanto ao destino de uma plataforma após ser totalmente depreciada, levando em conta que a depreciação foi totalmente abatida da base de cálculo das participações especiais.\r\n\r\nDe acordo com a resposta apresentada pela ANP, a reversão, alienação e descomissionamento dos bens e o cumprimento de obrigações remanescentes, após a depreciação, é regulamentada pela Resolução ANP 817/2020. \r\n\r\nConforme consta no inciso III do art. 2º da referida resolução, os bens considerados reversíveis são aqueles “bens móveis ou imóveis, principais ou acessórios, de propriedade do contratado, existentes em qualquer parcela da área contratada, cujos custos de aquisição são dedutíveis de acordo com as regras aplicáveis para o cálculo da participação especial e que, a critério da ANP, sejam necessários para permitir a continuidade das operações ou sejam passíveis de utilização por interesse público”. \r\n\r\nPor sua vez, o art. 52 da mesma resolução, determina que, na devolução de área, “os bens reversíveis poderão passar à propriedade da União e à administração da ANP, sem ônus de qualquer natureza para a União ou para a ANP, como previsto no art. 28, § 1º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997”. \r\n\r\nAinda de acordo com a resolução, cabe à ANP “manifestar-se sobre a reversão de bens no momento da aprovação do PDI de instalações de exploração e produção e no momento da inclusão de área terrestre sob contrato em processo de licitação na fase de produção”. \r\n\r\nCaso não ocorra licitação da área terrestre sob contrato ou o processo de licitação não obtenha sucesso, o contratado deverá proceder ao descomissionamento dos bens declarados objeto de reversão (conjunto de atividades associadas à interrupção definitiva da operação das instalações, ao abandono permanente e arrasamento de poços, à remoção de instalações, à destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos e à recuperação ambiental da área), lembrando que futuros contratados podem optar por aproveitar os bens reversíveis, assumindo, nessas hipóteses, a responsabilidade por esses bens.\r\n\r\nPercebe-se, portanto, que, não havendo novos interessados no aproveitamento dos bens reversíveis, passarão a ser estes de propriedade da União, cabendo à ANP sua administração.\r\n\r\n6.5. CONSIDERAÇÕES SOBRE O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E SEU PLANO DE TRABALHO, CELEBRADO ENTRE AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A INTERVENIÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS DEDUTÍVEIS DAS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS, ASSINADO EM 14/06/21. (Anexo III)\r\n\r\nA assinatura o Acordo de Cooperação Técnica entre ANP, SEFAZ e PGE representou uma vitória desta CPI, pois as tratativas perduravam por quase 2 anos, sem que houvesse um desfecho favorável.\r\n\r\nEste convênio acena com um panorama bastante positivo nos procedimentos de auditoria dos gastos da participação especial, pois haverá um somatório de esforços e expertises que cada um dos órgãos detém.\r\n\r\nEntretanto, para que haja realmente a concretização deste cenário de conquistas futuras, existem alguns pontos bastante relevantes e controversos neste convênio que não foram apreciados por esta CPI, os quais serão elencados a seguir:\r\n\r\n1) Necessidade de elaboração de um manual de procedimentos pormenorizado sobre como serão executadas as auditorias, de modo a padronizar suas etapas e metodologias, trazendo segurança técnico-jurídica para todos os partícipes deste processo, sejam eles os órgãos de fiscalização ou as empresas auditadas. \r\n\r\nComo visto, as auditorias podem ser feitas pelos dois órgãos conjuntamente ou por um dos dois de forma autônoma. Assim, questiona-se na modalidade de auditoria autônoma, se não gerará futuramente uma assimetria de informações e expertises, notadamente e principalmente por parte da ANP, que atualmente detém em seus quadros apenas 4 servidores destacados para a função.\r\n\r\n2) Necessidade de elaboração de um manual de procedimentos sobre a atuação da SEFAZ e da PGE no contencioso administrativo e/ou judicial. \r\n\r\nComo já explicado, atualmente cabe somente à ANP cobrar e arrecadar as participações especiais junto aos concessionários. Desta forma, será a ANP que conduzirá o processo administrativo de cobrança de suas próprias auditorias, assim como aquelas efetuadas pela SEFAZ. Isto posto, surgem alguns questionamentos importantes: (i) a ANP vai aprovar tacitamente o relatório de auditoria apresentado pela SEFAZ ? Caso positivo, a ANP proferirá decisões favoráveis à SEFAZ em 1ª instância (superintendência) e 2ª instância (diretoria colegiada), mesmo sem fazer nenhuma análise prévia sobre o conteúdo deste relatório? \r\n\r\nCaso as concessionárias apresentem defesa à ANP, questionando os resultados das auditorias realizadas pela SEFAZ, bem como não efetuando os pagamentos adicionais de participação especial, qual será o órgão que elaborará as contrarrazões? Como se daria esse modus operandi? \r\n\r\n3) Necessidade de inclusão dos municípios beneficiários na fiscalização dos royalties e das participações especiais. \r\n\r\nMuito se falou da necessidade de estabelecimento de convênio entre ANP e SEFAZ do Estado do Rio de Janeiro para auditagem da participação especial, e, também, a outra parte importante neste assunto, os municípios beneficiários. Contudo, faz-se necessário que haja uma força-tarefa na inclusão destes entes no processo de fiscalização, via convênios, de modo promover um tratamento equânime a todos aqueles que são beneficiários desta participação governamental, com a certeza de gerar ganhos de escala relevantes nestes processos de fiscalização, consoante projeto de lei apresentado no presente relatório.\r\n\r\nTendo em vista o escasso número de servidores existentes nos quadros funcionais da maioria dos municípios, sem a devida qualificação técnica nos assuntos inerentes à indústria do petróleo e gás natural, nota-se fundamental a formação de quadros estratégicos especializados, de modo a fazer a competente gestão/fiscalização das informações e receitas advindas desta indústria, preenchendo de forma profissional e responsável esta lacuna existente nos quadros dos municípios produtores. \r\n\r\n6.6. SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES\r\n\r\nO exercício da fiscalização da atividade de exploração do petróleo e gás é extremamente complexa. Isto porque a atuação nesta área não se limita a conhecimentos apenas jurídicos, requerendo também conhecimento da própria indústria do petróleo. Para realizar o adequado controle desta receita originária, os Municípios devem (ou deveriam) contar com equipe de engenheiros, economistas, geólogos, químicos e cartógrafos, o que, infelizmente, não é o caso dos municípios fluminenses.\r\n\r\nA imensa maioria dos Municípios brasileiros não possuem órgãos de assessoria com tal expertise, muito menos profissionais capacitados nas especialidades transversais. Tal fato não é por falta de investimentos no quadro de pessoal ou desídia dos servidores. \r\n\r\nA ausência de expertise se justifica pela excepcionalidade com que um operador do direito (inclusive um procurador municipal) se depara com demandas desta espécie. Por óbvio, as Procuradorias Municipais são precipuamente assoberbadas com as necessidades municipais mais recorrentes, como ações de natureza tributária, assessoria às secretarias municipais, controle das licitações e contratos e ainda consultoria legislativa. A excepcionalidade de uma atuação nesta esfera associada à complexidade técnica da matéria naturalmente dificulta a melhor defesa dos interesses do Município. \r\n\r\nDe outro lado, temos a Agência Nacional do Petróleo e toda a sua estrutura na condição de parte adversa do Município. Apesar da ANP se proclamar na condição de agente imparcial na área de regulação, o fato é que por diversas vezes a atuação supostamente isenta da Agência lesa os entes federados. Tanto que a ANP comumente é parte Ré nas ações de entes municipais e, em meio a vitórias e derrotas, sempre exerce a contraposição aos argumentos dos municípios. No patrocínio dessas demandas judiciais, a Agência Nacional do Petróleo possui robusto corpo de procuradores completamente voltados à atuação nestas demandas e um corpo de profissionais nas mais variadas expertises que trabalham integralmente nesta especialidade.\r\n\r\nAinda mais hercúlea é a atuação em face de empresas da indústria do petróleo, tais como a PETROBRAS, Queiroz Galvão, Kerr MCgee e Equinor do Brasil. Nestas demandas judiciais a Municipalidade tem como parte adversa as empresas mais ricas e poderosas do mundo que, por sua vez, contratam diversas bancas de advocacia das mais variadas especialidades a depender da sua própria necessidade. Uma vez que a atuação nesta área é o core dessas empresas, por óbvio possuem toda a estrutura técnica para subsidiar os seus escritórios terceirizados. \r\n\r\nDe forma a tentar remediar o evidente desequilíbrio de forças, os entes federados buscaram se organizar em associações de natureza pública, como a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (OMPETRO), Associação Nacional dos Municípios Produtores (ANAMUP), entre outras. Tais associações de municípios vêm em busca de tutelar direitos convergentes de municípios recebedores de royalties do petróleo.\r\n\r\nOcorre que muitas das vezes as associações não atendem ao interesse de um município individualmente considerado. Explica-se. É muito comum que na medida em que um novo Município obtém uma vitória judicial/administrativa, outro Município tenha alguma perda nos seus royalties do petróleo. Ademais, quando isso ocorre, a Agência Nacional do Petróleo se limita a informar o Município “perdedor” que ele sofrerá uma redução, sem apresentar qualquer possibilidade do exercício do contraditório e ampla defesa. Muito em virtude desta disputa entre entes federados e a ausência de um processo dialógico na Agência Nacional do Petróleo é que as entidades associativas pouco conseguem atender aos Municípios em suas necessidades individualmente consideradas.\r\n\r\nEm pesquisa junto à ANP é fácil perceber que é muito comum a contratação de assessoriais especializadas por parte de Municípios que visam buscar seus interesses em face da ANP e empresas petroleiras. Além do intricado arcabouço técnico-jurídico que foge da atuação comum de uma Procuradoria Municipal, as ações que envolvem royalties do petróleo exigem um quadro técnico especializado na matéria.\r\n\r\nVeja que essa realidade é exposta no próprio sítio eletrônico da Agência Nacional do Petróleo. Lá é possível verificar a existência de quase 300 ações judiciais que envolvem a área de regulação, sendo certo que quase a sua totalidade é patrocinada por escritórios de advocacia contratados pela Municipalidade, o que se comprova também através de simples consultas nos portais dos Tribunais Regionais Federais.\r\n\r\nNeste cenário, é possível concluir pelo valor que as assessorias especializadas na matéria agregam aos Municípios, resultando em substancial incremento em suas receitas e participações governamentais, como se pode verificar a partir de informações disponibilizadas pela própria Agência Nacional do Petróleo.\r\n\r\nPara além do auxílio de assessorias especializadas na atuação de demandas estratégicas do Município, também é preciso que a gestão municipal desenvolva em servidores públicos efetivos a capacidade para exercer a fiscalização tributária regular das atividades petrolíferas que impactam na Cidade.\r\n\r\nTratando-se propriamente de atividade fiscalizatória, deve ser prestigiada a figura do servidor público efetivo para o exercício do poder de polícia, especialmente considerando a prerrogativa que o ente federado detém em requerer informações sensíveis (por vezes, sigilosas) das empresas que exploram a atividade petrolífera.\r\n\r\nCom todo o exposto, considerando a importância da receita percebida pelos municípios a título de participação governamental e tributos, verifica-se a necessidade imperiosa dos concursos públicos para tal função fiscalizatória de Estado e a formação e qualificação de servidores públicos pertencentes aos quadros municipais e, alternativamente, a contratação de consultorias/assessorias especializadas em complemento. \r\n\r\nDe todo modo, seria recomendável que os Municípios Produtores buscassem celebrar convênios com a SEFAZ-RJ e com a PGE-RJ para uma atuação conjunta que possa contribuir para o aumento de receitas de todos os entes. \r\n\r\n6.7. ACORDÃO Nº 2300/21, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO-TCU (Anexo IV)\r\n\r\nO Tribunal de Contas da União reconheceu a necessidade imperiosa de haver fiscalização efetiva da ANP em ação conjunta com a SEFAZ e de revisão de alguns tópicos relevantes da RANP nº 12/2014 (afretamento, depreciação e provisão de abandono, entre outros). \r\n\r\nMais do que isso, foi exposto que a complexidade e o porte dos projetos fazem que essa fiscalização sobre as deduções na apuração da participação especial seja também bastante complexa, exigindo contingente treinado, em número suficiente para fazê-lo.\r\n\r\nNo entanto, o TCU, no item 159, foi taxativo ao afirmar que, em decorrência dessa complexidade, a ANP não possui capacidade fiscalizatória adequada para garantir controle efetivo para mitigar o risco de perda arrecadatória por inconsistência declaratória, em afronta ao princípio arrecadatório da simplicidade e ao Art. 4º, da Lei nº 13.848/2019. \r\n\r\nDe fato, ficou constatado na CPI que a ANP alocou apenas 4 pessoas para realizar tal tarefa, número bastante aquém do necessário para cumpri-la, ensejando arguição à entidade sobre sua alocação de pessoal e de treinamento de servidores para cumprimento do seu dever de ofício.\r\n\r\nEm seu item 226, o TCU explicita o seu ponto: “Não se deseja aqui, nem o relatório de auditoria interna da ANP desejou, a extinção das deduções a ponto de incidir uma alíquota da Participação especial sobre a receita bruta dos campos, apenas que as exigências da ANP se alinhem à sua capacidade regulatória, o que demandaria simplificações significativas no atual mecanismo de declaração e conferência”.\r\n\r\nNessa análise o TCU inova o conceito de necessidade/obrigação de fiscalização adequada ao escopo da indústria que se pretende regular, restringindo-o a disponibilidade atual de fiscalização do órgão fiscalizador, sem recomendar readequação de pessoal interno e treinamento para realização da obrigação da ANP de fiscalizar.\r\n\r\nA inovação se torna ainda maior quando o órgão ignora:\r\n\r\n(i) Que o cumprimento da norma é obrigação do regulado;\r\n\r\n(ii) Que o Estado brasileiro adota o princípio de fiscalização de forma simplificada, realizando auditorias em situações específicas, como é o caso da Receita Federal ao fiscalizar os contribuintes inseridos na “malha fina”;\r\n\r\n(iii) Que o órgão regulador tem como objetivo contratar, regular e fiscalizar uma indústria complexa, não lhe cabendo gerar procedimentos fiscalizatórios precários/simplificados apenas “na medida de sua capacidade momentânea de fiscalização”, sob pena de prevaricação; \r\n\r\n(iv) a decisão do STF que garante aos estados a prerrogativa de fiscalização da participação especial enquanto compensação financeira que lhe é devida, a autoridade das secretarias estaduais de fazenda estaduais para fazê-lo e a possibilidade de parceria entre agentes públicos;\r\n\r\n(v) E, ainda, a possibilidade de parceria com a PPSA para fiscalizar uma compensação financeira que guarda imensa similaridade com a fiscalização de gastos que a empresa fiscaliza nos contratos de partilha. Aliás, também causa estranheza a manifestação aparentemente de “apoio” do TCU à indústria na rejeição da fiscalização exercida pela PPSA, legalmente constituída para fazê-lo.\r\n\r\nImporta ressaltar que, levado ao limite e estendido a todos os órgãos públicos, esse “desejo” do TCU seria idêntico a introduzir, na máquina pública, simplificações de fiscalização até o ponto de o Estado ser capaz de fazê-lo, o que de pronto eliminaria imediatamente toda necessidade de concurso público para substituição/ampliação de pessoal (incluindo o próprio TCU), além de simplificações sucessivas a cada saída de servidor, até zerar o aparato estatal.\r\n\r\nEm conclusão sobre o tópico acima descrito, o TCU se expressa, ainda, nos termos do item 251, abaixo:\r\n\r\n“Item 251.O presente tópico se dedicou a demonstrar que o atual normativo que regula a elaboração e apresentação do DAPE insere complexidade às apresentações e às demonstrações de gastos dedutíveis, para efeito de cálculo das participações especiais. Ainda, demonstrou que em decorrência dessa complexidade, a agência reguladora não possui capacidade fiscalizatória adequada para garantir controle efetivo para mitigar o risco de perda arrecadatória por inconsistência declaratória, em afronta ao princípio da simplicidade e do Art. 4º, da Lei nº 13.848/2019”.\r\n\r\nDe fato, a ANP afirmou na CPI que dispõe de apenas quatro (04) servidores para realizar as fiscalizações necessárias decorrentes das apurações das participações especiais. Embora não se espere auditoria de todos os contratos, todos os trimestres, é obrigação da ANP ter procedimentos de fiscalização periódica dos contratos de concessão, no que diz respeito às participações especiais, assim como é obrigação dos concessionários manter registros contábeis que se relacionem com cada projeto implantado, em cumprimento com a legislação em vigor. A ANP tem a prerrogativa de fiscalizar de forma simplificada, de acordo com procedimento pré-estabelecido, e de auditar parte dos contratos, também com lógica pré-determinada.\r\n\r\nMesmo com esse procedimento, reconhece-se a impossibilidade de realizar tarefas de tal complexidade com apenas quatro (04) servidores. Nesse contexto, foge à compreensão a sugestão do TCU de restringir a fiscalização à simplicidade adequada para fazê-la com o aparato reconhecidamente insuficiente hoje disponível para zelar por interesse tão grande da sociedade.\r\n\r\nDentre os seus achados, relativos às falhas de fiscalização da ANP, o TCU elenca:\r\n\r\n“Item 211. Questionada, a ANP informou, reconhecendo a complexidade e o volume das informações a serem fiscalizadas, que tenta garantir eficácia às fiscalizações mediante a utilização de técnicas de amostragem na seleção de campos e rubricas a serem auditadas”.\r\n\r\nNesse ponto o TCU deixa claro a ineficácia da amostragem e a necessidade de fiscalização:\r\n\r\n“Item 213. Nesse ponto, interessante registrar que, dos R$ 435 bilhões totalizados em gastos dedutíveis, no período de 2015 até o 2º semestre de 2020, a ANP tem se debruçado sobre uma parcela correspondente a, no máximo, cerca de R$ 22 bilhões, ou seja, 5% do montante deduzido no período. Assim, a amostragem certamente é insuficiente para conferir a confiabilidade necessária aos gastos declarados (peça 30).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nItem 215. Observando em detalhes o relatório de fiscalização selecionado, uma primeira análise indica possível resultado positivo (da fiscalização) uma vez que, de forma voluntária, antes mesmo da conclusão do processo de fiscalização, a concessionária envolvida recolheu mais R$ 30 milhões a título de participação especial adicional, por se ter levantado indícios de inconsistências na declaração de gastos dedutíveis (peça 31, p. 34)”.\r\n\r\nA auditoria é inconteste quando afirma que uma auditoria que abrange apenas 5% do montante arrecadado é insuficiente para conferir confiabilidade necessária à fiscalização pretendida. \r\n\r\nImporta apontar que apenas um contrato de afretamento de uma plataforma de produção em águas profundas pode significar um contrato de afretamento de US$ 5 bilhões, e que esses contratos podem ser assinados com a própria Petrobras ou com empresa a ela coligada, no caso a Petrobras Netherlands B.V. (PNBV), subsidiária holandesa da Petrobras. A empresa com maior volume contratual na área é a Petrobras Netherlands B.V. (PNBV), subsidiária holandesa da Petrobras, com US$ 32 bilhões em contratos. Ocorre que, como esses contratos são firmados para serem executados no Brasil, é importante que se verifique como esses valores, contratados no exterior, foram transportados para a contabilidade brasileira, para fins de dedutibilidade das participações especiais, mormente por se tratar de contratações via empresa coligada, que ensejam tratamento diferenciado na Resolução ANP nº 12/2014. No entanto, perguntada por essa CPI sobre a questão dos afretamentos e provisões da citada resolução quanto às empresas coligadas, a ANP, em resposta a esta CPI, afirmou que, via de regra, essas contratações não são praticadas com empresas coligadas. Portanto, na prática, não haveria especificidade de enquadramento (destinado a empresas coligadas) para os casos de aluguéis ou arrendamentos de Unidades Estacionárias de Produção (UEP), e, sim, no artigo 43 da RANP 12/2014.\r\n\r\nDos números apurados pelo TCU, associados com a resposta da ANP, pode-se concluir que a ANP não fiscalizou tais contratos de afretamento, firmados pela Petrobras Netherlands B. V., de monta de US$ 32 bilhões, que devem ter sido integralmente deduzidos das participações especiais.\r\n\r\nVale destacar os itens 254 e 255, também elencados pelo TCU:\r\n\r\n“254. Destaca-se que especial atenção e urgência devem ser dedicados à rubrica “gastos com abandono”, uma vez que se demostrou nesse trabalho, associado a trabalho recente desta SEINFRA Petróleo (TC 039.462/2019-6), que se trata de mera expectativa de despesas, que podem ou não ocorrer ao final da vida útil do campo, e por isso assume o caráter precário, tendo apresentado expressivo crescimento nos gastos dedutíveis dos últimos anos.\r\n\r\n255. .... para que se aprimore o normativo...”\r\n\r\nO TCU aponta expectativa de despesas tratadas como despesas dedutíveis para efeito de cálculo das participações especiais. Nesse quesito, merece ser ressaltada mudança importante de contexto que merece ser considerada para efeito de aprimoramento regulatório.\r\n\r\nOs recentes desinvestimentos da Petrobras mostraram claramente que o fato de uma empresa operar um campo não significa que será ela própria a desativá-lo, no final de sua vida produtiva. Nesse caso, cabe sugestão de aprimoramento regulatório no sentido que a resolução da ANP só considere como gastos dedutíveis fundos de provisionamento de abandono efetivamente constituídos como depósitos bancários, ou conforme apontado no livro Tributação do Petróleo no Brasil e em outras jurisdições, de Décio H. Barbosa (2011):\r\n\r\n“De uma maneira geral, os custos de abandono são dedutíveis somente no ano em que são incorridos. Um aspecto interessante da legislação do Reino Unido é a recuperação dos custos de abandono. Quando a produção termina, e caso a companhia não esteja numa posição pagadora de imposto, os prejuízos fiscais decorrentes dos custos de abandono são recuperados retroagindo tais prejuízos para compensação de lucros de exercícios anteriores, até que todas as perdas sejam zeradas.”\r\n\r\nEmbora a solução inglesa seja por demais complexa, não há dúvidas de que essa questão precisa ser aprimorada na resolução, a fim de garantir a fidedignidade das deduções aos entes beneficiários e, ao mesmo tempo, garantir ao agente econômico que efetivamente incorrerá na despesa, a possibilidade de deduzi-la, durante a vida produtiva do campo.\r\n\r\nAo identificar falta de fiscalização adequada das deduções relativas a correta apuração das participações especiais, o TCU recomenda ajustes no arcabouço regulatório, o que no geral se concorda, principalmente no que diz respeito às deduções realizadas a título de leasing e afretamentos (cujo valores em muito superam o custo efetivo do bem, além de desestimular a construção naval no Brasil) e no provisionamento de abandono (que de uma forma bastante pragmática é definida pelo TCU não como uma efetiva despesa mas como uma mera expectativa que pode se realizar ou não).\r\n\r\nNo entanto, indo além do que recomenda o TCU, não se pode deixar de pontuar a imperiosa necessidade de a ANP, em sendo a responsável legal por essas fiscalizações, se estruturar para cumprir sua obrigação legal, seja remanejando servidores, contratando novos ou fazendo parcerias como outras instituições públicas interessadas, de modo a ampliar o contingente dedicado a essa questão.\r\n\r\nMerece ser lembrado que essas associações são utilizadas pela própria ANP para a fiscalização da qualidade dos combustíveis em território nacional, quando são realizadas “Forças-tarefas” para fiscalização, integrando esforços de polícias civil e rodoviária, Inmetro, corpo de bombeiros, ministério público etc. e também para a fiscalização de segurança operacional offshore, como é o caso das “Operações Ouro Negro”, realizadas em parceria com a Marinha, Ministério do Trabalho e Ibama.\r\n\r\nRegistre-se a assinatura, em 14/06/2021 derivado, também, do esforço da presente CPI, na, do Acordo de Cooperação Técnica e seu Plano de Trabalho celebrado entre a ANP e o Estado do Rio de Janeiro com a interveniência da ALERJ, para fins de fiscalização dos gastos dedutíveis que são realizados para efetivar os repasses das participações especiais.\r\n\r\n6.8. QUESTÕES RELACIONADAS À VALORAÇÃO DO PETRÓLEO PRODUZIDO, AFRETAMENTO, DEPRECIAÇÃO E CUSTOS DE DESATIVAÇÃO\r\n\r\nNo âmbito da CPI que apura a queda de arrecadação das receitas compensatórias do estado do Rio de Janeiro (ERJ) relativas à produção de petróleo e gás na plataforma continental fluminense, investigaram-se as participações especiais pagas ao estado, nos termos da Resolução ANP nº 12/2014. Nesse sentido, aborda-se a seguir os principais elementos influenciadores dessa arrecadação, conforme discutidos nessa comissão.\r\n\r\n6.8.1. A participação especial\r\n\r\nA Participação Especial é uma compensação financeira extraordinária, devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural, normalmente aplicável aos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade.. \r\n\r\nSegundo o Art. 4º da Resolução ANP nº 12/2014, a base de cálculo da participação especial, relativa a cada campo de uma área de concessão, é a receita líquida da produção de petróleo e gás natural do campo no período-base de incidência. E nos termos do seu parágrafo único, a receita líquida da produção de cada campo, no período-base de incidência, é a receita bruta da produção do campo, no mesmo período-base, ajustada pelas adições prescritas e pelas deduções autorizadas em lei.\r\n\r\n6.8.1.1 - Receita Bruta de um campo de petróleo e/ou gás natural. Definição.\r\n\r\nA receita bruta de um campo é o produto dos volumes de óleo e gás produzidos em um determinado campo, por um determinado período, pelo valor desse óleo e gás produzidos em cada período base.\r\n\r\nCabe à ANP aprovar os sistemas de medição fiscal de um campo, assim como fiscalizar as medições de óleo e gás, a fim de garantir a precisão necessária para a para fins fiscais. Também cabe à ANP solicitar a análise do óleo e gás, para fins de valoração dos fluidos produzidos em cada campo, com o objetivo de apuração das compensações financeiras (Royalties e Participações Especiais) devidas à União, estados e municípios. \r\n\r\nPartindo-se do pressuposto de que todos os campos têm um sistema de medição fiscal aprovado pela ANP, especial atenção deve recair sobre a valoração dos fluidos produzidos.\r\n\r\n6.8.1.2 - Valoração do óleo produzido\r\n\r\nOs campos produtores de petróleo e gás situados na plataforma continental fluminense são produtores de óleo e gás associado, o que significa que seu fluido principal é o óleo e este tem que ser valorado com precisão compatível com a requerida para medição fiscal dos volumes de petróleo e gás produzidos. \r\n\r\nNesses termos, especial atenção deve ser dada à valoração do óleo produzido em cada campo. Essa valoração é feita a partir de um ensaio de destilação denominado de Ponto de Ebulição Verdadeiro (PEV), que permite a separação do óleo em frações leves, intermediárias e pesadas. Com a identificação dessas frações, é possível valorar a diferença do óleo que se quer valorar em relação a uma corrente de referência (como a do óleo do tipo Brent) e contar com a precificação do óleo a qualquer tempo, já que o valor da corrente de referência é publicado diariamente.\r\n\r\nExemplo: \r\n\r\nPreço óleo A = Preço do Brent - spread (spread calculado a partir das informações obtidas na curva PEV)\r\n\r\nOcorre que, em geral, o concessionário apresenta a curva PEV à ANP no início da produção de um campo e a informação não é rotineiramente revisada pois o teste é bastante oneroso e realizado na Petrobras (CENPES) ou fora do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, a partir de 2013, o laboratório da ANP, em Brasília, passou a ser capaz de realizar esse ensaio. A análise do óleo da área informalmente denominada Libra, a primeira do pré-sal a ser posta em licitação, por exemplo, foi feita pela ANP e integrou o conjunto de dados e informações disponibilizadas ao mercado.\r\n\r\n6.8.1.3 - Possíveis impactos da valoração do óleo no início da produção do campo\r\n\r\nUm campo de petróleo em geral produz um óleo que pode variar de composição dentro do mesmo reservatório ou entre reservatórios do mesmo campo, estejam eles dispostos lateralmente ou sobrepostos. Ao produzir nas diversas áreas do campo, o operador obtém uma mistura de óleos que é valorada para fins fiscais (a corrente do campo).\r\n\r\nAo longo do tempo, à medida que esses reservatórios são produzidos, a mistura produzida (resultante da média ponderada das produções das diversas áreas) pode variar de composição, variando o preço do óleo produzido (para mais ou para menos). \r\n\r\nNa prática, ao longo do tempo estima-se essa variação em função das variações de densidade do óleo, observadas a partir de testes simples. No entanto, quanto maior for a variação, mais incerta será essa estimativa.\r\n\r\nComo no caso dos grandes campos produtores a tônica é a precisão, a medição acurada de volumes se torna necessária, assim como se torna necessária a atualização dos testes de destilação denominados Ponto de Ebulição Verdadeiro (PEV) de tempos em tempos.\r\n\r\n6.8.1.4 - Solicitação da CPI - Valoração do petróleo produzido\r\n\r\nEm prol da correta apuração das receitas do estado do Rio de Janeiro, solicita-se à ANP que realize, a cada cinco anos, em seu próprio laboratório, os ensaios PEV para os campos produtores da plataforma continental fluminense que pagam participação especial, a começar imediatamente pelos campos de Tupi, Roncador e Marlim Sul. \r\n\r\nAlém disso, como o faturamento bruto dos campos é base de cálculo também para a apuração de royalties (outra fonte de receita do estado do Rio de Janeiro), solicita-se também que a ANP proceda a atualização dos ensaios PEV para os campos contratados sob regime de partilha de produção e cessão onerosa, a começar pelos campos de Búzios e Atapu.\r\n\r\n6.8.2 - Deduções autorizadas\r\n\r\nA Resolução ANP nº 12/2014 permite que sejam deduzidos da receita bruta dos campos, para fins do estabelecimento da base de cálculo para apuração das Participações Especiais relativas a cada campo de uma área de concessão, os gastos elencados no seu Art. 13, quais sejam:\r\n\r\nI - os gastos incorridos pelo concessionário nas atividades de exploração das jazidas de petróleo e gás natural e de perfuração de poços na área de concessão;\r\n\r\nII - os gastos incorridos pelo concessionário nas atividades de desenvolvimento e de produção dos campos petrolíferos na área de concessão;\r\n\r\nIII - os valores provisionados pelo concessionário, com prévia anuência da ANP, para cobrir as despesas futuras com o abandono e a restauração ambiental da área do campo;\r\n\r\nIV - os gastos efetivamente incorridos pelo concessionário em operações de abandono de poços e desmobilização de instalações durante a fase de produção, inclusive com gastos com a nacionalização dos equipamentos admitidos temporariamente no país, quando tais gastos não forem incluídos nos valores provisionados referidos no inciso anterior.\r\n\r\nNesse sentido, nos termos do apresentado a esta CPI, destacam-se como gastos dedutíveis a fiscalizar, os incorridos pelo concessionário para o desenvolvimento da produção dos campos, dentre outros, (i) os afretamentos de unidades estacionárias de produção (plataformas de produção) e de barcos de apoio, conforme previsto no Art 17, item III da supra citada resolução e as depreciações dos equipamentos; além dos (ii) valores estimados de abandono de poços e (iii) de desmobilização de instalações que servirem de base para descontos relativos a provisionamento de abandono.\r\n\r\nPortanto, nos itens abaixo, solicita-se ação fiscalizatória da ANP, com foco em cada um deles.\r\n\r\n6.8.2.1-. Afretamento.\r\n\r\nDefine-se como afretamento a modalidade correspondente à aquisição de um determinado bem, devidamente regulada por instrumento contratual específico, em que se transfere para um contratante o direito exclusivo de utilização deste bem por um período determinado e mediante valores estabelecidos em contrato.\r\n\r\nI - A opção pelo afretamento\r\n\r\nSegundo informação da Petrobras a esta CPI (Resposta ao Ofício CE/ALERJ Nº 019/2021), para as contratações de plataformas, a Petrobras utiliza basicamente ou (i) a estratégia de afretamento, na qual a empresa “afretadora” constrói a plataforma com financiamento e projeto próprios e a Petrobras somente realiza desembolsos após o início da extração de óleo, sendo da afretadora a propriedade da plataforma e quem a opera durante toda vida útil do campo; ou (ii) a estratégia de construção de uma plataforma “própria”, na qual a Petrobras contrata uma empresa de EPC (Engineering, Procurement and Construction), que fica responsável pela engenharia, aquisição de equipamentos e serviços e pela construção da plataforma. Nesta estratégia, a Petrobras desembolsa valores para a empresa de EPC durante a construção da embarcação, recebendo este ativo ao final do contrato, sendo a operação da própria Petrobras. \r\n\r\nA opção da Petrobras de afretar plataformas, arcando com taxas diárias para remuneração dos afretadores, em vez de arcar com os custos da construção das unidades, é viabilizada através da assinatura de contratos de longo prazo, em geral com cerca de 20 ou mais anos, passíveis de renovação, com afretadores diversos, dentre eles Teekay Offshore, MODEC, SBM Offshore, Yinson e firmados com a própria Petrobras ou com a Petrobras Netherlands B.V. (PNBV), subsidiária holandesa da Petrobras. \r\n\r\nEm 16/05/2020, o site Brain Market Inteligência de Mercado publicou que a Petrobras teria, segundo dados públicos, pouco mais de mil contratos de afretamento ativos, totalizando US$ 110 bilhões, além de parcelas de R$ 33 bilhões, € 731 milhões e Kr (coroas norueguesas) 297 milhões. O site prossegue afirmando que embora aproximadamente 70% sejam relativos a navios ou barcos de apoio, 85 seriam referentes a plataformas (incluindo um FSO, para armazenamento de óleo), que têm maior peso financeiro na carteira da companhia, somando US$ 63 bilhões. E que dentre eles, o de valor mais elevado seria o de afretamento do FPSO Cidade de Campos dos Goytacazes, da ordem de US$ 5 bilhões (contrato assinado com a Tartaruga MV29 B.V., afiliada da Modec, para o período 2018-2038). \r\n\r\nII - O impacto do afretamento na apuração das Participações Especiais - R$ 17,6 bilhões em 2020 que representa 24% do total de deduções no referido ano (R$ 73 bilhões).\r\n\r\nPor serem descontados da base de cálculo das Participações Especiais, os valores pagos a título de afretamento de plataformas e barcos de apoio têm forte impacto na arrecadação das Participações Especiais recebidas pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUma estimativa desse impacto pode ser feita comparando-se algumas informações coletadas na mídia especializada. É sabido, por exemplo, que as plataformas do pré-sal têm valores extremamente elevados. Recentemente, a revista Portos e Navios publicou que a SBM concluiu negociações de US$ 1,6 bilhão para o financiamento da FPSO Sepetiba. Tal valor, embora bastante elevado, é três vezes menor do que o valor do contrato afretamento da FPSO Cidade de Campos de Goytacazes, instalado no campo de Tartaruga Verde/Mestiça, conforme mencionado no item 2.3.1.2 acima.\r\n\r\nPor essa razão, inclusive, a Resolução ANP nº 12/2021, Art. 22, §3º, estabelece que os valores dos arrendamentos e afretamentos de bens pagos a pessoas físicas ou jurídicas coligadas ao concessionário, na forma do § 1º do art. 243 da Lei 6.404/1976, não poderão ser superiores à depreciação do bem, no período base e poderão ser deduzidos apenas durante o período de vida útil utilizado no cálculo da depreciação. E em seu Art. 47., se estabelece que valores desembolsados a título de despesa financeira não são dedutíveis para fins de cálculo da receita líquida da produção.\r\n\r\nÉ nesse sentido que é imprescindível que os contratos de afretamento, sejam das plataformas ou de barcos de apoio, sejam verificados um a um, em prol do interesse do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - A fiscalização dos contratos de afretamento\r\n\r\nMerece destaque o fato de que, segundo a Resolução ANP nº 12/2014, Art. 56, o concessionário tem a obrigação de:\r\n\r\nI - manter registros financeiros e contábeis detalhados dos gastos efetuados em benefício das operações da área de concessão, de forma a refletir toda a sua movimentação financeira, utilizando, para tanto, as contas de operação correspondentes; \r\n\r\n.... \r\n\r\nIII - manter em boa guarda e ordem, pelo prazo estipulado no art. 63 desta Resolução, todos os documentos que serviram de base para apurar os valores indicados no demonstrativo de apuração da receita líquida da produção, a que se refere § 2º do art. 59, e lançados nas contas de operação correspondentes.\r\n\r\nEm seu Parágrafo Único, a resolução também estabelece que a escrituração deverá abranger todos os gastos nas operações do concessionário em suas atividades na área de concessão, inclusive, mas não limitados àqueles necessários à apuração da receita líquida da produção e da participação especial, nos termos do art. 55.\r\n\r\nAlém disso, a permissão para a contabilidade centralizada (Art. 57), por concessionário, é condicionada à possibilidade de individualizar as contas de cada campo produtor.\r\n\r\nNão há dúvidas, portanto, de que se a comprovação dos gastos está intimamente ligada à apresentação dos contratos firmados pelas concessionárias ou suas subsidiárias, mesmo que no exterior; a concessionária tem a obrigação de fornecê-los todos para fins de auditoria, e de que o Estado do Rio de Janeiro tem a obrigação de auditá-los de forma minuciosa, principalmente pela relevância dos valores envolvidos. \r\n\r\nNo entanto, a SEFAZ relata dificuldade de auditoria em função de a contabilidade ser verificada em sistemas próprios das empresas e de ser impossível verificar deduções de bens, serviços ou pagamento de imposto/multas/denúncias espontâneas, uma vez que a SEFAZ recebe tão somente contas agregadas (SEFAZ em 19/04/2021).\r\n\r\n6.8.2.1.1 - Solicitação da CPI - Afretamento\r\n\r\nEsta CPI solicita à SEFAZ que inicie imediatamente auditoria em todos os campos que pagam participação especial, a fim de verificar os abatimentos realizados em função dos contratos de afretamento de bens (barcos de apoio, plataformas de produção etc.), observando os limites impostos a essas deduções pela legislação dos preços de transferência e por força do Art. 22, § 3º, da Resolução ANP nº 12/2014. \r\n\r\nImporta encaminhar tal questão do afretamento, também, para a Receita Federal analisar tais procedimentos e verificar a hipótese de elisão fiscal. \r\n\r\n6.8.2.2 - Depreciação\r\n\r\nProcedimento que ocorre quando os recursos aplicáveis em gastos tangíveis (por exemplo, equipamentos, dutos, plataformas) relacionados às atividades de uma empresa contribuem para a formação do resultado de um período-base; tais gastos são capitalizados no seu ativo e estão sujeitos a uma redução de valor ao longo do tempo, segundo os critérios contábeis e legais.\r\n\r\nI- As depreciações como deduções das participações especiais\r\n\r\nA Resolução nº 12/2014 permite deduções de gastos incorridos pelo concessionário para tornar possível a produção de óleo e gás, dentre elas a depreciação. Nesse sentido, ela cita:\r\n\r\ni) Em seu Art. 15, gastos incorridos pelo concessionário nas atividades de exploração das jazidas de petróleo e gás natural e de perfuração de poços na área de concessão, que podem ser abatidos para efeito de cálculo da receita líquida sobre que incidirão as participações especiais. Dentre elas, citada no item VIII do citado artigo, os encargos de depreciação dos bens aplicados nas operações.\r\n\r\nii) Em seu Art. 17, gastos incorridos nas atividades de desenvolvimento e produção, que também podem ser abatidos, dentre eles os encargos relacionados à depreciação dos bens aplicados no campo produtor.\r\n\r\nNo mesmo Art. 17, § 2º, se estabelece o que são gastos de capital que devem ser incorporados ao valor dos ativos e lançados como amortização ou depreciação em cada período-base. Eles incluem os gastos com:\r\n\r\na) grandes manutenções programadas e os gastos com substituição de peças delas decorrentes;\r\n\r\nb) movimentações, deslocamentos e posicionamento de equipamentos, visando colocá-los aptos a produzir;\r\n\r\nc) pagamento de alvarás e licenças que não tenham exigência de renovação anual;\r\n\r\nd) substituição de partes e peças, incluindo custo de instalação, observadas as regras contábeis vigentes.\r\n\r\nPara cada um deles são estabelecidos os períodos passíveis de dedução dos gastos.\r\n\r\nIII - A fiscalização das deduções dos encargos relativos à depreciação - R$ 10,4 bilhões em 2020 de depreciações de bens que representa 14,6 % e R$ 8,6 bilhões de depreciação de poços produtores /injetores cotejados com o total de deduções no referido ano (R$ 73 bilhões).\r\n\r\nMerece ser observado que as depreciações são realizadas por tempo determinado e conforme o prazo estabelecido pela Resolução nº 12/2014 e pela Receita Federal. Isso significa que, em casos de prorrogação dos contratos de concessão, é possível que o período de vigência do contrato de concessão, após estendido, transcenda o período de depreciação do bem. Em um caso como esse, haveria operação sem um bem a depreciar, o que torna mandatória a confrontação dos prazos contratuais estendidos com o período estabelecido pela ANP e Receita Federal para a depreciação de um determinado bem.\r\n\r\nAlém disso, em resposta à CPI, a Petrobras informa que as plataformas móveis são depreciadas pelo método linear com base na vida útil do ativo, enquanto as plataformas fixas seguem o método das unidades produzidas, variável em função dos volumes de produção sobre os volumes de reservas provadas desenvolvidas.\r\n\r\n‘Ocorre que as reservas utilizadas para fins de depreciação devem ser as declaradas à ANP, nos planos de desenvolvimento aprovados pela agência. Porém essas podem variar ao longo do tempo, gerando a possibilidade de a soma das parcelas da depreciação ultrapassar o valor do bem, o que indicaria uma dedução indevida e bastante possível principalmente nos casos de renovação dos contratos de concessão. \r\n\r\n6.8.2.2.1 - Solicitação da CPI - Depreciação\r\n\r\nDessa forma, esta CPI solicita à SEFAZ que, em parceria com a ANP, verifique se realmente o somatório das parcelas de depreciação irão corresponder ao valor dos bens depreciados, já que é possível que, no contexto do limite dos contratos de concessão ou no contexto de sua extensão, ocorra uma depreciação (descontada das participações especiais) que supere o valor do bem depreciado. \r\n\r\n6.8.2.3 - Afretamento e Depreciação\r\n\r\nOutro ponto de atenção diz respeito aos bens integrantes do REPETRO-SPED. Sobre esse tema, a Petrobras explica que “em virtude da alteração da legislação da indústria, as plataformas de propriedade de partes relacionadas admitidas no âmbito do antigo regime Repetro passaram a ser nacionalizadas para o Repetro-Sped a partir de 2018, havendo gradualmente a troca da dedutibilidade do afretamento pela respectiva depreciação”. \r\n\r\nEsses casos introduzem uma complexidade adicional para a realização das auditorias das despesas dedutíveis, pois ao misturar deduções relativas a afretamentos e depreciações, ensejam a imediata comparação entre os valores já deduzidos na modalidade afretamento e os a deduzir por depreciação, logo em um primeiro momento. Demandam, portanto, que nos termos do Art 22, §3º da Resolução nº 12/2014, se verifique imediatamente a limitação da dedutibilidade dos valores dos afretamentos de bens pagos a pessoas físicas ou jurídicas coligadas ao concessionário, na forma do § 1º do art. 243 da Lei 6.404/1976, já que eles não podem ser superiores à depreciação do bem, em cada período base. \r\n\r\n6.8.2.3.1 - Solicitação da CPI - REPETRO-SPED\r\n\r\nNesse contexto, recomenda-se à SEFAZ e à ANP que abram imediato procedimento de fiscalização das apurações das participações especiais decorrentes da produção dos campos produtores do pós-sal, situados na plataforma continental fluminense e que pagam participações especiais e fazem uso dos benefícios do REPETRO-SPED, com vistas à verificação das deduções de depreciação e afretamento das instalações desses campos (plataformas, barcos de apoio, dutos, poços etc.).\r\n\r\n6.8.2.4 - Provisionamento de abandono - R$ 3,8 bilhões em 2020 que representa 5,2% do total de deduções no referido ano (R$ 73 bilhões).\r\n\r\nI - Definição de Abandono:\r\n\r\nConjunto de operações que compreende as atividades de abandono definitivo dos poços, desativação das instalações de produção e recuperação das áreas ocupadas por essas instalações.\r\n\r\nII - O provisionamento de abandono como dedução das participações especiais\r\n\r\nA Resolução nº 12/2014 considera o provisionamento de abandono como Gastos Dedutíveis para efeito de apuração das participações especiais (Art. 13, III).\r\n\r\nNesses termos, a resolução permite que o concessionário deduza, em cada período base, provisão para cobrir os futuros gastos com o abandono e a restauração ambiental do campo, desde que estes gastos estejam previstos no plano de desenvolvimento pertinente aprovado pela ANP (Art. 18).\r\n\r\nNesses termos, não há que se falar em provisionamento de abandono nem da correspondente dedução de gastos não aprovados ou majorados unilateralmente (em relação ao aprovado nos planos de desenvolvimento de cada um dos campos). Isso porque conforme expressamente determinado pela Resolução nº 12/2014, em seu Art. 18, só é possível provisionamento de abandono de gastos previstos nos planos de desenvolvimento aprovados pela ANP (No máximo a ANP pode aprovar adendos aos planos de desenvolvimento, específicos para um determinado item, mas no caso de provisão de abandono, tais alterações ensejam a reavaliação dos ativos e a revisão das análises econômicas dos campos que pagam participação especial.\r\n\r\nNo entanto, em resposta à esta CPI, a Petrobras apresenta tabela anexa à carta REX/RPEM 0042/2021, em que explicita as alterações de valor das estimativas de abandono de campos produtores da plataforma continental fluminense. Dentre eles, diversos têm as aprovações dos valores de provisionamento de abandono feita pela superintendência de produção que, s.m.j., não é a instância encarregada de aprovar os citados planos (Os planos de desenvolvimento são aprovados pela Diretoria Colegiada). \r\n\r\nReiterando-se que a Resolução nº 12/2014 é explicita ao estabelecer que o instrumento a ser analisado pela ANP e através do qual o valor do abandono pode ser chancelado pela agência é tão somente o plano de desenvolvimento aprovado. \r\n\r\nNesse contexto, merece ser auditado imediatamente o provisionamento de abandono do campo de Tupi (o de maior despesa estimada de abandono dentre os listados na tabela fornecida a esta CPI pela Petrobras), uma vez que seus custos de abandono foram majorados de R$ 655.020.000,00 para R$ 5.223.350.308,14 em 01/04/2018 e para R$ 5.572.549.032,64 em 01/04/2018 (por meio da aprovação do documento PAT-PAT, não permitida para fins de aprovação de provisionamento de abandono), e depois reduzidos pela própria ANP para R$ 3.849.404.800,00. Não há informação, nos documentos encaminhados, acerca dos critérios de aprovação desses montantes nem das razões que levaram à redução dos valores de provisionamento de abandono pela ANP. No entanto, é fato que os valores majorados significaram majoração de descontos entre 2018 e 2020 que precisam ser verificados quanto a sua correção. \r\n\r\nNo mesmo contexto encontra-se a 1ª revisão dos valores de provisionamento de abandono do campo de Roncador. Em relação a ele, a Petrobras informa que a revisão 2 elevou a estimativa de provisionamento de abandono para 2.490.500.000,00 e foi aprovada em 2017. No que diz respeito à revisão 1, que elevou o valor do abandono de R$ 227.150.000,00 para R$ 1.021.990.000,00, a estatal se limita a informar que na data da revisão (17/01/2013) a resolução nº 12/2014 ainda não estava em vigor, evitando mencionar que a referida aprovação deveria ter sido feita imediatamente após entrada em vigor do instrumento regulatório, sob pena de a dedução não dever ser permitida. Não há menção, na resposta, nem de submissão do referido valor, para aprovação, após 2014, nem de nenhum estorno referente à glosa de valores descontados entre 2014 e 2017.\r\n\r\n6.8.2.4.1- Solicitação da CPI - Provisionamento de abandono\r\n\r\nNesse contexto, solicita-se à SEFAZ e à ANP que abram imediato procedimento de fiscalização das apurações das participações especiais decorrentes da produção dos campos produtores listados na supracitada tabela, principalmente os de Tupi e Roncador, com vistas à verificação das deduções referentes ao provisionamento de abandono desses campos.\r\n\r\n6.9 -. DEMAIS QUESTÕES RELEVANTES APURADAS AO LONGO DOS TRABALHOS\r\n\r\n6.9.1 - Gás Reinjetado\r\n\r\nI O novo arcabouço normativo\r\n\r\nDe acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), a União tem a competência privativa para legislar sobre gás natural (art. 21, IV e XII), além de deter o monopólio do transporte, por meio de conduto, do gás natural de qualquer origem (art. 170, IV). Por outro lado, o art. 25, § 2º da CF/88, estabelece que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.\r\n\r\nSomada a essa divisão de competências delineada de forma não muito precisa pela CF/88, foi publicada, recentemente, a Lei Federal nº 14.134/21, que estabeleceu um novo marco regulatório para o setor de gás natural no país, cujo objetivo central é aumentar a competitividade e, consequentemente, a redução dos custos de produção, com reflexos diretos no preço final, bem como no volume de escoamento e de reinjeção do gás.\r\n\r\nDentre as novidades trazidas pela Lei nº 14.134/21, destacam-se:\r\n\r\n(i) Alteração do regime de concessão para o regime de autorização (ANP), no que se refere à construção de gasodutos, o que deve acelerar os novos empreendimentos (modelo adotado em grande parte dos países);\r\n\r\n(ii) Definição de um modelo tarifário por entradas e saídas de gás natural, as quais poderão ser contratadas de forma independente (ex: uma empresa pode operar a entrada do gás natural em um gasoduto e uma outra empresa atuar na saída do gás desse mesmo gasoduto);\r\n\r\n(iii) Possibilidade de acesso de terceiros aos gasodutos, unidades de tratamento e processamento de gás natural e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL);\r\n\r\n(iv) Em âmbito regional, o MME e a ANP deverão se articular com os estados e o DF para harmonizar e aperfeiçoar as regulações estaduais, inclusive a regulação do consumidor livre;\r\n\r\n(v) Autorização para que a ANP adote um programa de desconcentração do mercado, realizando, assim, leilões de gás natural ou de cessão de capacidade de transporte para os concorrentes;\r\n\r\n(vi) Com o intuito de manter o abastecimento nacional, a ANP pode designar outro transportador para operar e manter as instalações;\r\n\r\n(vii) Independência entre os operadores, ou seja, fica proibida qualquer relação societária, direta ou indireta de controle ou coligação, entre os transportadores e as empresas responsáveis pela exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural;\r\n\r\n(viii) Possibilidade de estocagem subterrânea de gás natural por empresa privada que obtiver autorização da ANP e assumir a responsabilidade do processo.\r\n\r\n(ix) Os serviços de transporte poderão ser oferecidos pelo regime de contratação de capacidade por entrada e saída, com a permissão de uma empresa ser contratada independentemente da outra.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a nova lei do gás consubstancia um instrumento que poderá ser, caso devidamente implementado e acompanhado, um marco referencial para o desenvolvimento do mercado de gás natural no Brasil.\r\n\r\nSignifica dizer que a modernização do setor e, consequentemente, o aumento da oferta de gás natural, poderá ensejar uma tendência de menores preços, em virtude da maior competição entre os agentes presentes. Nesse cenário, é essencial o acesso não discriminatório de quaisquer agentes em todos os elos da cadeia de valor do gás natural, com destaque às infraestruturas essenciais para o escoamento.\r\n\r\nTal modernização do mercado, passa, necessariamente, pela superação ou mitigação de obstáculos de natureza regulatória e técnica, que, por sua vez, refletem-se no alto custo de produção e, consequentemente, no preço final do gás (Brasil tem uma das tarifas mais altas do mundo), que poderão ser amenizados com esse novo marco legal.\r\n\r\nNo mais, é forçoso reconhecer que, em virtude da repartição de competências constitucionalmente estabelecida entre a União e os Estados, o efetivo desenvolvimento do setor e a atração de novos investimentos também pressupõe a superação de alguns desafios, dentre os quais, as negociações políticas e a dificuldade, em certas ocasiões, em se estabelecer o limite de competência de cada ente.\r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro (ERJ), o alinhamento programático dos entes da federação - União, ERJ e Municípios fluminenses - assume especial relevância, notadamente pelo fato de que a cadeia de gás no estado concentra, atualmente, aproximadamente 62% de todo o gás produzido no país, sendo a região sudeste detentora de cerca de 80% dos oleodutos existentes no território nacional. \r\n\r\nTal cenário demonstra a importância do tema relativo à reinjeção do gás, cuja prática vem aumentando significativamente nos últimos anos, com impactos diretos na arrecadação estadual de receitas tributárias (ICMS) e de receitas não tributárias (Participação Especial), além de reflexos na oferta e, por conseguinte, no preço final do produto. \r\n\r\nNesse sentido, há que se reconhecer a imperiosa necessidade de se aumentar a rede de dutos trazendo o gás do pré-sal, em alto mar, para a terra via o programa de rotas, principalmente a rota 4-B, conforme detalhado abaixo.\r\n\r\nA prática de reinjeção e queima do gás\r\n\r\nEm decorrência da insuficiência de infraestrutura de escoamento e processamento de gás natural (GN) na região do pré-sal - bacia de Campos e de Santos - parte considerável do gás produzido acaba sendo reinjetado nos próprios reservatórios, prática que contribui, a princípio, para o aumento da recuperação do óleo, embora acarrete consequências significativas na arrecadação das receitas relativas à compensação financeira (art. 20, § 1º da CF/88) e aos tributos incidentes (ICMS), afetando diretamente os cofres públicos federais e, sobretudo, estaduais e municipais.\r\n\r\nNesse contexto, segundo estudo realizado pelo INSTITUTO DE ENERGIA DA PUC-RIO - IEPUC, o gás não disponibilizado é reinjetado juntamente com o gás contaminado com CO² e separado no FPSO, cujos resultados e usos estão abaixo expostos (frações de gás oriundas exclusivamente do pré-sal):\r\n\r\n******inserir imagem 30 ******\r\n\r\nFonte: IEPUC\r\n\r\nConstata-se, portanto, que, seja em razão da falta de infraestrutura de escoamento ou ao aumento da produtividade de petróleo e do fator de recuperação dos campos, o volume de gás natural reinjetado vem crescendo de forma expressiva no país nos últimos anos, tendo atingido o pico de 60 milhões de m3/dia. Por outro lado, o volume queimado tem ficado relativamente estável nos últimos anos, apesar de eventuais aumentos em meses específicos.\r\n\r\n******inserir imagem 31 *******\r\n\r\nAlém de ser, atualmente, o maior produtor, o campo de Tupi também é o que mais reinjeta gás no país. Com infraestrutura de escoamento insuficiente para suprir todo o volume produzido - atualmente o campo utiliza as rotas 1 e 2 -, cerca de 23 milhões de m3/dia foram reinjetados no campo no mês de julho. O campo de Búzios, cujo gasoduto de escoamento ainda não foi concluído, veio na sequência com 19,5 milhões de m3/dia, seguido por Sapinhoá com 4,5 milhões de m3/dia, lembrando que os três campos citados estão localizados na bacia de Santos.\r\n\r\n******inserir imagem 32******\r\n\r\nAinda conforme o estudo da PUC-Rio, o volume de gás reinjetado nos campos offshore vem aumentando gradativamente nos últimos anos com a entrada em operação de novos campos na bacia de Santos. Nesse contexto, destaca-se o crescimento da reinjeção no campo de Búzios recentemente. Com a entrada do gasoduto rota 3, previsto para 2022, é esperado que campos como Tupi, Sapinhoá e principalmente Búzios, por exemplo, consigam disponibilizar um maior volume de gás nacional ao mercado.\r\n\r\n*******inserir imagem 33******\r\n\r\nA bacia de Santos é, atualmente, a maior responsável pelo volume de gás offshore reinjetado no país, chegando a mais de 50 milhões de m3/dia. Por sua vez, a bacia de Campos, que detém uma produção muito menor e de um modo geral, não possui problemas de infraestrutura de escoamento, vem na sequência, com 40 mil m3/dia.\r\n\r\n*******inserir imagem 34********\r\n\r\nRelativamente à queima de gás, cuja prática é regulamentada pela Resolução da ANP nº 806/2020, verifica-se que, ao longo dos anos, o seu percentual, frente a produção nacional, vem sofrendo reduções consideráveis, passando de aproximadamente 25% no início de 2001, para 2,2% em dezembro de 2020.\r\n\r\n*******inserir imagem 35********\r\n\r\nO cenário, em relação à queima, demonstra a importância de uma regulamentação, controle e fiscalização de tal prática, exigindo-se que o seu exercício respeite limites legais, técnicos, econômicos e ambientais, situação que também deveria ser aplicada em relação à reinjeção do gás.\r\n\r\nSignifica dizer que o panorama atual, especialmente diante da nova lei do gás (Lei Federal nº 14.134/21), revela a importância de se estabelecer uma regulamentação específica para a reinjeção do gás pelas concessionárias, a fim de que se compatibilizem os interesses públicos e privados envolvidos, sobretudo aqueles de cunho regional.\r\n\r\nO caso da plataforma P-40, localizada no campo de Marlim Sul\r\n\r\nEm julho deste ano, foi noticiada reportagem afirmando que parte da produção de gás no campo de Marlim Sul, situado na bacia de Campos, não teria sido devidamente contabilizada por um período de aproximadamente 10 anos, totalizando um volume de gás não declarado de 276 milhões de m³.\r\n\r\nApós indagação desta CPI acerca do ocorrido, a ANP confirmou que “o volume de gás proveniente do separador atmosférico deixou de ser contabilizado na produção da instalação Petrobras 40 (P-40) durante dez anos, de 2005 a 2015”. Em virtude disso, a ANP alegou que adotaria as medidas necessárias para cobrar os valores que teriam deixados de ser recolhidos a título de participação especial.\r\n\r\nAinda segundo a ANP, “houve uma falha nos sistemas internos que levou a configuração equivocada da fórmula de fechamento da produção, omitindo a parcela de gás proveniente do separador atmosférico”.\r\n\r\nDepois de ter sido especificamente questionada pela CPI sobre a razão do ocorrido, a autarquia declarou que “a morosidade na apuração do assunto foi em decorrência principalmente da conduta da concessionária e da complexidade técnica do assunto que envolveu uma enorme quantidade de dados de um longo período”.\r\n\r\nTal cenário, portanto, ratifica o entendimento desta Comissão - e também do TCU - no sentido de que a metodologia de contabilização adotada pelas concessionárias se mostra totalmente desarrazoada e ineficiente, prejudicando demasiadamente o poder-dever de fiscalização da ANP, que fica ao alvedrio das empresas petrolíferas.\r\n\r\nIsso porque a fiscalização estatal acaba ficando refém das informações e do modo através do qual elas são fornecidas pelas empresas, dando a estas, enorme poder em detrimento das prerrogativas inerentes ao poder de polícia da ANP, prejudicando, assim, o interesse público.\r\n\r\nSoma-se a isso o diminuto quadro de servidores da autarquia, inviabilizando uma fiscalização mais ativa e contínua das concessionárias, que, ao seu turno, sabendo deste déficit estatal, acabam sendo estimuladas a omitir informações ou a prestá-las de forma insuficiente, situação factível de ocorrer, também, no âmbito da reinjeção de gás, corroborando ainda mais a necessidade de regulamentação desta prática. \r\n\r\nO episódio em questão deixa claro a urgência em se estabelecer mudanças e atualizações nos normativos da ANP, sobretudo na Resolução 12/2014, tendo em vista a complexidade das regras e procedimentos definidos atualmente, além da importância de investimentos em medidores modernos e eficientes, a fim de evitar que tal situação ocorra novamente. \r\n\r\nA estrutura de escoamento do gás natural\r\n\r\nAtualmente, os projetos de escoamento do gás natural produzido na região do pré-sal, da bacia de Santos, (litoral dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo) contemplam duas alternativas possíveis já em operação: Rota 1 (SP) - gasoduto de 216 km de extensão e capacidade de escoar 10 milhões de m³/dia de gás; e Rota 2 (RJ) - gasoduto de 137 km de extensão e capacidade de escoamento de 16 milhões de m³/dia. \r\n\r\nAdicionalmente, encontra-se em fase de construção a chamada Rota 3 (COMPERJ), prevista para entrar em operação no 1º semestre de 2022, com capacidade de escoar um volume de gás de 18 milhões de m³/dia, conforme demonstrado na figura abaixo:\r\n\r\n*****inserir imagem 36******\r\n\r\nAssim, com a entrada em operação da Rota 3 haverá um aumento significativo no volume de gás disponível, especialmente no ERJ, com o consequente potencial de disponibilização de grandes volumes a serem produzidos pelos campos da cessão onerosa e seus excedentes, fato que pode, inclusive, influenciar na composição do preço final, além de aumentar a arrecadação dos cofres do ERJ.\r\n\r\nOcorre que, com o aumento gradual da extração de gás nos campos do pré-sal, estima-se que, até 2030, seja alcançada uma produção máxima de 129 milhões de m³/dia. Isso significa que, para melhor aproveitamento desse gás, torna-se necessária a entrada de novos dutos com capacidade de escoamento de 20 milhões de m³/dia cada. Atento a esse cenário de expansão da produção de gás, quatro novas rotas foram previstas, intercaladas a cada 12 ou 18 meses, a partir de meados de 2024, admitindo-se que a Rota 3 entrará em operação em meados de 2022.\r\n\r\nConforme estudos realizados pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), apesar de não haver um cronograma específico, as novas rotas seriam implementadas da seguinte forma: i) Rota 4, subdividida nas alternativas 4A (Cubatão/SP) e 4B (Porto de Itaguaí/RJ); ii) Rota 5, com as alternativas 5A (Porto do Açu/RJ), 5B (Terminal Portuário de Macaé - TEPOR/RJ) e 5C (Porto de Itaguaí/RJ); e iii) Rota 6, com as alternativas 6A (Porto Central/ES) e 6B (Porto do Açu/RJ). \r\n\r\nA figura abaixo demonstra as supostas localizações dessas novas rotas (5 novos pontos de chegada só no ERJ):\r\n\r\n******inserir imagem 37 ******\r\n\r\nNesse contexto, entendem os especialistas que, “a previsão de grandes volumes de gás, podendo superar a 100 milhões m³/dia a partir de 2027, é bem superior as expectativas de demanda para geração termoelétrica e uso industrial. A ampliação da demanda só se dará com preços competitivos do gás doméstico, vis-à-vis a queda de preços do GNL importado. Cabe, no entanto, destacar que a riqueza do gás do pré-sal quanto a produção de líquidos de maior valor agregado (GLP e gasolina natural) poderá contribuir significativamente para se ter preços competitivos de gás seco na saída da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN)”. \r\n\r\nAinda de acordo com os especialistas, “uma questão crítica para o sucesso do empreendimento de aproveitamento do gás do pré-sal diz respeito à localização e características dos terminais costeiros. Devido ao elevado potencial de gás a ser disponibilizado, sugere-se a construção de terminais multipropósito, localizados preferencialmente na costa, próximos às áreas de produção e dotados de unidades de processamento de gás natural, usinas de geração termoelétrica e plantas de liquefação de gás natural, além de unidades complementares de armazenamento de produtos e logística de transporte. Cabe ainda destacar que a Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) tem um papel de grande relevância por permitir a recuperação de produtos de alto valor agregado como o Gás Natural Liquefeito (GLP) e a gasolina natural (C5+). Essa recuperação se sobressai devido à elevada riqueza do gás que é capaz de fornecer até mais de 12% em volume desses produtos.”.\r\n\r\nNo bojo dessa ampliação da estrutura de escoamento, assume especial relevância a construção da Rota 4B, cujo objetivo é escoar o gás disponibilizado em blocos localizados na Bacia de Santos, na divisa entre Rio de Janeiro e São Paulo. Isso porque, com a capacidade de transportar 20 milhões de m³/dia de gás até o porto de Itaguaí (volume que atualmente é reinjetado), haverá um aumento da oferta de gás que poderá atender uma série de novas demandas econômicas onde esse energético possa ser melhor aproveitado, além de trazer ganhos para outros segmentos, especialmente para a preservação ambiental. \r\n\r\nAlém disso, a implementação da rota 4B oferece também uma oportunidade para resolver problemas sociais e econômicos da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, particularmente na Baixada Fluminense, através da ampliação do potencial de todo Arco Rodoviário Metropolitano (BR 493) para o desenvolvimento de condomínios industriais. \r\n\r\nDa mesma forma, esse novo traçado tende a trazer benefícios econômicos ao complexo siderúrgico situado na região, fazendo com que haja um potencial de consumo firme para utilização do gás, ensejando, com isso, ganhos socioambientais importantes, além da maximização dos ganhos econômicos para a região fluminense. \r\n\r\nO referido cenário robustece a importância de o Governo do ERJ criar condições favoráveis aos empreendimentos relacionados ao escoamento/fornecimento de gás, influenciando, assim, na composição dos custos, no volume de gás reinjetado - com impactos positivos na arrecadação das receitas estaduais - e no desenvolvimento do parque fabril fluminense como um todo, que se mostra ainda mais palatável com a abertura do mercado a novos players, conforme pretensão trazida pela Lei 14.134/21.\r\n\r\nDebates no âmbito da CPI sobre o tema\r\n\r\nAo longo dos debates ocorridos no bojo desta CPI, seja entre os membros da Comissão ou através dos ofícios e respostas, foram discutidos assuntos importantes em relação ao uso adequado do gás produzido no estado, mormente como alternativa à prática de reinjeção, conforme as atas registradas (Anexo I).\r\n\r\nAfirmou-se, por exemplo, ser importante “estimular o uso do gás como matéria prima para a indústria petroquímica, como redutor siderúrgico e na produção de polímeros. E o outro desafio para aumentar esse consumo, seria a mudança de cultura, a fim de permitir que as indústrias utilizem mais o gás natural como fonte de energia e menos a energia elétrica”. \r\n\r\nDessa forma, a utilização adequada do gás deve ser impulsionada pelo Estado de modo amplo, uma vez que não adianta incentivar apenas a produção e o processamento de gás natural e, por outro lado, oferecer subsídios a indústrias que se utilizam de fontes de energia diversa. Ou seja, é preciso um olhar global para todos os setores, e não apenas para o de óleo e gás, notadamente através da adoção de uma política de Estado, e não de governo, o que pressupõe a construção de uma infraestrutura a ser efetivada de modo contínuo e a longo prazo, sem imediatismos.\r\n\r\nNesse diapasão, é de se destacar a sugestão da SEFAZ, ainda que de maneira embrionária, e desde que respeitadas as regras orçamentário-financeiras, no sentido de que parte da cadeia inicial do gás poderia estar sujeita ao diferimento do ICMS, a ser pago em momento futuro, possivelmente em um único elo da cadeia, de modo a permitir uma desoneração na fase de investimento como forma de estimular novos empreendimentos no setor. \r\n\r\nNo mais, também se entendeu como pertinente que a aplicação dos recursos oriundos das cláusulas de PD&I sejam destinados, em parte, para o desenvolvimento de tecnologias que favoreçam a logística de distribuição e aproveitamento do gás, particularmente no que se refere à eficiência dos gasodutos e das UPGN, viabilizando ainda mais o seu uso para fins industriais e não industriais. \r\n\r\nTrata-se de mecanismo importante para, em conjunto com a devida regulamentação, evitar hipóteses nas quais se permite a reinjeção total do gás produzido no respectivo campo, como no caso do campo de Mero, onde a autorização da ANP se baseia apenas na suposta impossibilidade técnica de escoamento do gás em virtude de alto teor de CO2 nos fluidos, em que pese a autarquia não ter exigido esforços adicionais para o aproveitamento desse gás ou alternativas para separação das moléculas.\r\n\r\nPropostas da presente CPI\r\n\r\nAnte o exposto, entendendo como imprescindível ao desenvolvimento da cadeia do gás no estado do Rio de Janeiro, bem como para o uso de tal energético de forma adequada, vem a CPI propor a adoção das medidas abaixo:\r\n\r\n1. Implantação de um Condomínio industrial no COMPERJ tendo como fonte de energia o gás que será escoado pela conclusão da Rota 3 e da UPGN (2º semestre de 2022) em um volume de 18 milhões de m³/dia. Os preços de venda do gás deverão ser atraentes para ser o insumo energético associado a logística, atrativos de investimentos industriais. Na esteira de tais discussões no âmbito da CPI é que o Governo do Estado assinou protocolo de intenções com a Petrobras para iniciar estudos similares (Polo GasLub Itaboraí);\r\n\r\n2. Implementação de um Complexo industrial da Baixada Fluminense, com a implantação dos dutos da Rota 4-B e a sua unidade de produção de gás natural;\r\n\r\n3. Criação de uma Comissão, composta de representantes da ALERJ, da SEFAZ e da PGE, para a elaboração de uma proposta legislativa a fim de que o estado possa ser ressarcido, em parte, pela perda superior a 57% do gás produzido, principalmente, no pré-sal no campo de Tupi;\r\n\r\nAdemais, cumpre lembrar as recomendações da CPI da Crise Fiscal de 2019 relativas ao tema de reinjeção de gás:\r\n\r\na) “Envidar todos os esforços possíveis em parceria com as bancadas do Congresso Nacional do RJ, a bancada Estadual, os Prefeitos e a sociedade civil para que sejamos vitoriosos no julgamento da liminar concedida pela Ministra Carmem Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.917, que suspendeu dispositivos da Lei 12.734/2012, relativos as regras de distribuição de participações governamentais que está previsto para ocorrer no dia 20/11/2019. Em termos de impactos na arrecadação Royalties + Participação Especial do Estado e Municípios do Rio de Janeiro, as estimativas de perdas nos próximos 5 (cinco) anos, 2019-2023, seriam as seguintes: 39% da futura arrecadação do Estado do Rio de Janeiro e 79% da futura arrecadação dos municípios com um valor médio de perda ponderada futura de 53% da arrecadação total. Não haveria como o Estado e os Municípios do RJ suportarem tais perdas, seria o caos social.”;\r\n\r\nb) “Instar a ANP, a discutir com o Governador do Estado do Rio de Janeiro qual a política de exploração de óleo e gás nas bacias produtivas e lindeiras ao ERJ. Em tempo, também discutir a adoção e aprovação de Planos de Desenvolvimento para as empresas concessionárias, no tocante a reinjeção do gás que saiu do patamar de 10% passando para 20% do total do gás produzido na última década. O Estado do RJ e seus Municípios recebem royalties e participações especiais sobre a produção de gás derivado das bacias de Campos e de Santos, consoante o Decreto Federal n° 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências e que baseado no artigo 3°, inciso XI, a ANP está a tomar decisões monocráticas que afetam os interesses do Estado sem demonstrar e com ele discutir a melhor decisão a ser tomada. Um dos motivos de tais perdas terem dobrado de tamanho foi a ausência de infraestrutura de escoamento. O responsável por tal ausência é a Petrobras e suas parceiras e não o Estado. Foi realizada simulação para monetizar, em caráter hipotético, as perdas do Estado em participações governamentais (royalties e participação especial) sobre o gás injetado nos campos confrontantes com o ERJ, totalizando cerca de R$ 2,8 bilhões no acumulado dos últimos cinco anos. Ao longo da próxima década a perda de gás injetado será exponencial, pois poderá crescer algo como 30 (trinta) vezes tendo como referência o valor reinjetado em 2019.”; \r\n\r\nc) “Fazer gestões junto a ANP e a União para modificar o inciso XI, do artigo 3º do Decreto Federal nº 2.705/98, consoante proposta a ser discutida, também, com o Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\nd) “Promover o compartilhamento de dados oriundos da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado dos devedores inscritos em dívida ativa, com o Ministério Público Estadual para melhor desempenho da execução fiscal. A falta de integração entre os sistemas atrapalha qualquer tipo de controle ou estatística sobre a recuperação de créditos e implantar, urgentemente, a melhoria operacional de cobrança da dívida ativa com um sistema integrado e avançando-se para um SISTEMA ÚNICO de cobrança.”;\r\n\r\ne) “Acompanhar a hipótese que está sendo ventilada de que a “Petrobras pretende vender as Rotas 1, 2, e 3.” E muito provavelmente, ela deduziu dos repasses da participação especial uma parcela desse investimento que foi feito. Caso ela venha a vender tal ativo ela se ressarcirá do investimento, o Estado, também, ganhará o ressarcimento das parcelas deduzidas pela Petrobras?”;\r\n\r\nf) “Apostar na “Economia do Mar\": setores de Defesa (construção de embarcações para o Ministério da Defesa- em Itaguaí - submarinos e em Angra dos Reis- embarcações), turismo costeiro, petróleo e gás entre outros que pode significar a retomada da construção naval no ERJ, que não abraçar uma visão pessimista.”;\r\n\r\ng) “Incentivar a Petrobras a investir no rejuvenescimento da produção dos campos maduros de águas rasas e profundas.”;\r\n\r\nh) “Promover estudos para reduzir o custo do gás, tendo por base o gás boliviano que possui um custo bem menor que o gás produzido no Estado do Rio de Janeiro. Buscar o ponto de equilíbrio do preço do gás tanto para sociedade quanto para o desenvolvimento de negócios. ”;\r\n\r\ni) Promover gestão junto a ANP para modificar o Decreto Federal nº 2.705/1998 e, também, rever a metodologia de cálculo do preço de referência do gás natural visto que a Petrobras e as Concessionárias, que trabalham em consórcio com a mesma, são detentoras da infraestrutura de exploração do petróleo que é extraído, e com ele vem junto uma parte de gás natural. ”;\r\n\r\nj) “Por não possuírem dutos de escoamento suficientes para trazê-los para o continente, a Petrobras e as Concessionárias promovem a reinjeção de 20% do que é produzido com base no inciso XI, do artigo 3º, do Decreto Federal nº 2.705, de 3 de agosto de 1988. As perdas do RJ pelo desperdício de gás e pelo de preço de referência do gás natural são alarmantes.”;\r\n\r\nObservando as recomendações exaradas pela CPI da crise fiscal do ERJ produzidas no ano de 2019, no sentido de envidar esforços para aumentar as receitas estaduais, das quais destacamos, algumas que continuam a ser válidas: \r\n\r\nI- “Apostar na “Economia do Mar\": setores de Defesa (construção de embarcações para o Ministério da Defesa- em Itaguaí - submarinos e em Angra dos Reis- embarcações), turismo costeiro, petróleo e gás entre outros que pode significar a retomada da construção naval no ERJ, que não abraçar uma visão pessimista. ”, cumpre lembrar que o tema avançou no Poderes Executivo e Legislativo sendo que tramita na ALERJ o PROJETO DE LEI Nº 4698/2021 com a seguinte EMENTA: “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ECONOMIA DO MAR COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII- ;“Buscar, do ponto de vista estratégico, pensando o futuro, como criar uma estratégia para maximizar o valor desta riqueza, em termos de óleo e gás. Como usufruir dessas reservas além de investir na descoberta de outras a fim de que esse valor seja revertido a favor da população fluminense. ”;\r\n\r\nIII- “Estimular investimentos em energias renováveis. ”;\r\n\r\nIV- “Retomar, ainda que progressivamente, a política de conteúdo local, que foi responsável pelo soerguimento da indústria naval há cerca de quinze anos, estabelecendo metas graduais de aumento de encomendas da Petrobras à indústria naval brasileira e fluminense. ”\r\n\r\nVII - Consideração\r\n\r\nO gás natural produzido pela Petrobras é um produto nacional extraído, principalmente, nas costas do território fluminense, do pré-sal, como no Campo de Tupi, onde mais de 57% é reinjetado, consoante demonstrado pela CPI.\r\n\r\nEspera-se, inclusive, que no 2º semestre de 2022 seja inaugurado o duto denominado Rota-3 para abastecer a Unidade de Produção de Gás Natural (UPGN) de Itaboraí. Logo trata-se de produção local comercializada, também, como produto interno. Não é, sob hipótese alguma, uma commodities. \r\n\r\n‘‘ É, totalmente, inapropriado e indesejável o entendimento da Petrobrás de reajustar o preço do gás, trimestralmente, como se uma commodities fosse, isto é, em função do preço do barril de petróleo e da variação cambial face ao dólar. \r\n\r\nO comportamento da Petrobrás vem trazendo consequências desastrosas para a economia fluminense, e em particular para os consumidores residenciais e industriais do gás natural aqui produzido. Tal política acelera a inflação e subtrai renda dos usuários residenciais que são demanda cativa do gás encanado residencial e, ainda, faz o preço ficar impeditivo para as indústrias.\r\n\r\nA aludida política de preços praticada pela Petrobrás, no limite, pode ser qualificada com “improba” ou estar atentando contra a economia popular.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a Petrobrás, registrou no último trimestre de 2021, em função, também, dos abatimentos exorbitantes feitos no cálculo dos repasses das participações especiais e de tal política de preços predatória em relação a população fluminense, um volume de vendas de R$ 121,5 bilhões, com um lucro líquido de R$ 31,1 bilhões.\r\n\r\nDividiu-se parte da nossa riqueza com os acionistas tendo como contrapartida o empobrecimento da população fluminense e brasileira.\r\n\r\nAssim posto, é razoável que se recomende à Petrobrás que não mais pratique a indigitada metodologia de reajuste de preços do gás natural.\r\n\r\n6.9.2 Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I)\r\n\r\nConceitos e disciplinamento legal sobre abatimento das despesas com pesquisa e desenvolvimento e inovação\r\n\r\nAs cláusulas de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), presentes nos contratos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, têm, como fundamento constitucional, o art. 218 da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nNa legislação infraconstitucional, o tema é previsto, genericamente, no art. 8º, X, da Lei nº 9.478/97, e disciplinado pelo Regulamento Técnico ANP nº 3/15, que estabelece as definições, diretrizes e normas para a aplicação de recursos a que se referem as cláusulas PD&I, além de definir as regras para comprovação desses compromissos e as respectivas despesas realizadas pelas empresas petrolíferas.\r\n\r\nAs cláusulas de PD&I são estabelecidas de modo diferente nos contratos de concessão, partilha e cessão onerosa. Na concessão, as concessionárias possuem tal obrigação em valor correspondente a 1% (um por cento) da receita bruta da produção dos campos que pagam participação especial. Por sua vez, nos contratos de partilha de produção e de cessão onerosa, o valor da obrigação corresponde, respectivamente, a 1% (um por cento) e 0,5% (meio por cento) da receita bruta anual dos campos.\r\n\r\nLogo, a cláusula de PD&I funciona como um importante mecanismo de estímulo e promoção do desenvolvimento tecnológico, merecendo tratamento prioritário do Estado, notadamente por contribuir para a solução, ou mitigação, dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.\r\n\r\nÁreas principais de PD&I apoiadas com recursos abatidos das participações especiais\r\n\r\nAs despesas qualificadas em PD&I - relacionadas com atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizadas através de projetos ou programas executados no País - devem ter por escopo a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico no setor de petróleo, gás natural, biocombustíveis e outras fontes de energia renováveis correspondentes a esse setor, bem como na indústria petroquímica, buscando fomentar o desenvolvimento da indústria nacional, a busca de soluções tecnológicas e a ampliação do conteúdo local de bens e serviços.\r\n\r\nOs referidos projetos ou programas, cujo prazo máximo de duração não pode ser superior a 60 (sessenta) meses, incluídas eventuais prorrogações, devem ser executados pelas próprias empresas petrolíferas ou empresas brasileiras (ou instituições credenciadas), individual ou conjuntamente, segundo as atividades de responsabilidade de cada um dos executores especificadas nos respectivos planos de trabalho. \r\n\r\nImporta observar, ainda, que os recursos em PD&I devem ser aplicados com o objetivo exclusivo de custear as despesas diretas e mensuráveis do projeto ou programa, sendo vedada a previsão de quaisquer outros valores que tenham como objetivo o ressarcimento de custos não discriminados ou a remuneração na forma de lucro, de criação de reserva financeira ou de qualquer outro tipo de vantagem.\r\n\r\nV- “A CPI reforçou a percepção que existe um montante a ser investido no Brasil para o desenvolvimento do gás e que o Rio de Janeiro é, vamos dizer assim, o ponto principal desse desenvolvimento. Existem três térmicas previstas, que estão licenciadas para 6.4 giga que levará a um consumo de até 30 milhões de metros cúbicos de gás por dia. Esse gás virá dos campos do PRÉ-SAL. Sugerimos: Ter-se um balanço de preço justo para o gás. Que seja bom para a sociedade, para o tributo e que não desencoraje o investimento desse montante que está por vir.”;\r\n\r\nNesse contexto, conforme definido pelo Regulamento Técnico ANP nº 3/15, são consideradas como atividades de PD&I as ações referentes a:\r\n\r\na) Pesquisa básica, pesquisa aplicada e desenvolvimento experimental, incluída a pesquisa em meio ambiente e em ciências sociais, humanas e da vida;\r\n\r\nb) Construção de protótipo e unidade-piloto; e\r\n\r\nc) Engenharia de software, banco de dados, inteligência artificial, teoria da computação, redes de computadores, interação humano-computador, sistemas distribuídos, visão computacional, segurança da informação e digitalização, bem como novas ferramentas e tecnologias, notadamente em PD&I, que venham a surgir.\r\n\r\nA execução de tais atividades é de responsabilidade exclusiva da empresa brasileira ou instituição credenciada que figure como executora ou coexecutora no respectivo plano de trabalho, não sendo admitida a terceirização destas atividades a qualquer título.\r\n\r\nÀ ANP, por sua vez, cabe a análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos em comento, cuja função pode ser exercida com o apoio de consultores e/ou através de convênios com entidades públicas de fomento à PD&I.\r\n\r\nO quadro abaixo mostra todos os campos que, atualmente, geram obrigações de investimento em PD&I, localizados tanto on shore quanto of shore: \r\n\r\n******inserir imagem 38*******\r\n\r\n******inserir imagem 39*******\r\n\r\nA tabela demonstra que, do total investido no período, cerca de 62% foi destinado a projetos e programas executados no Estado do Rio de Janeiro, o que representou um valor de R$ 4,9 bilhões.\r\n\r\nEntretanto, observa-se que a receita bruta obtida pelos campos que têm obrigação de investir em PD&I, situados no Estado do Rio de Janeiro, equivale a cerca de 71% da receita total.\r\n\r\nPercebe-se, portanto, que cerca de 9% (71%-62%) do valor oriundo de campos situados no Estado foram destinados a investimentos em PD&I cujos projetos foram desenvolvidos em outras unidades da Federação, o que corresponde a aproximadamente R$ 722 milhões (9% de R$ 8.030.038.561).\r\n\r\nEmbora não haja previsão na legislação e tampouco nas cláusulas de PD&I no sentido de que os investimentos sejam realizados exclusivamente dentro do estado onde situado o respectivo campo, também não existe, por outro lado, vedação expressa para que se entenda dessa forma, sobretudo se forem considerados os aspectos socioeconômicos e ambientais direta e indiretamente envolvidos.\r\n\r\nAinda de acordo com a ANP, a destinação dos recursos foi, basicamente, distribuída em 7 (sete) setores distintos, conforme indicado na tabela abaixo:\r\n\r\nExploração e produção de petróleo e gás natural (onshore e onshore) 54,18% (648 projetos/programas)\r\n\r\nTemas transversais 24,08% (288 projetos/programas)\r\n\r\nAbastecimento 13,71% (164 projetos/programas)\r\n\r\nGás natural 3,6% (43 projetos/programas)\r\n\r\nBiocombustíveis 2,51% (30 projetos/programas)\r\n\r\nOutras fontes de energia 1,09% (13 projetos/programas)\r\n\r\nRegulação do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis 0,8% (13 projetos/programas)\r\n\r\nFonte: ANP\r\n\r\nIV - Perfil das instituições que realizam as atividades de PD&I \r\n\r\nSegundo a ANP, do valor total gerado de obrigação de investimentos em PD&I, desde sua implementação, em 1998, até o 4º trimestre de 2020, a Petrobras foi responsável por cerca de 87,1% dos recursos financeiros gerados e as demais empresas petrolíferas por 12,9% do total.\r\n\r\nNão obstante tal cenário, verifica-se que há uma tendência de diminuição da participação da Petrobras, haja vista que, já no 4º trimestre de 2020, as demais empresas petrolíferas apresentaram obrigação correspondente a 25,9% do total.\r\n\r\nAinda de acordo com a ANP, a obrigação de investimento em PD&I, gerada apenas no 4º trimestre de 2020, foi de R$ 410 milhões, o que representou um acréscimo de 4,6% em relação ao 3º trimestre de 2020, totalizando, no ano, cerca de R$ 1,2 bilhão. Tal quantia, contudo, se mostra significativamente inferior ao mínimo exigido em 2019, que foi de R$ 1,9 bilhão.\r\n\r\nNesse quadro, é relevante notar que as empresas financiadoras (concessionárias) se utilizam de diversas instituições, públicas e privadas, como executoras de seus projetos/programas (ex: INMETRO; PUC-Rio; SENAI-RJ; UERJ; UFF; UFRJ e etc.). \r\n\r\nV - Formas de apoio oferecidas às atividades de PD&I \r\n\r\nAs despesas admitidas no âmbito de projetos ou programas, desenvolvidos pelas concessionárias, são aquelas estritamente necessárias à realização das atividades de PD&I e, portanto, devem ser especificadas e justificadas quanto à sua imprescindibilidade, de modo que fique clara a correlação com as atividades a serem realizadas no âmbito do projeto ou programa.\r\n\r\nAlém disso, as despesas precisam ser apresentadas com seus custos estimados totais, incluindo os impostos sobre elas incidentes, observando, ainda, o princípio da economicidade, cujo balizador principal são os preços de mercado praticados na região onde se executa o projeto/programa. \r\n\r\nNesse contexto, cumpre observar que as formas de apoio admitidas variam conforme a natureza da entidade responsável pela execução do projeto/programa - empresa brasileira petrolífera; empresa brasileira não petrolífera; empresa brasileira de micro e pequeno porte; e instituições credenciadas.\r\n\r\nDe modo geral, abrangem os custos de aquisição e de manutenção de materiais, componentes e serviços diretamente relacionados aos projetos/programas de PD&I; a remuneração direta de pessoal próprio, residente no país, que atue na execução de atividades de PD&I, acrescida de todos os encargos legais; a contratação de serviços técnicos de apoio, quando necessários à operacionalização de equipamentos e instrumentos (somente para empresas de micro e pequeno porte); até 25% das despesas com testes nas instalações operacionais das empresas petrolíferas, de tecnologia em desenvolvimento resultante de pesquisa realizada no País; a concessão de bolsas de pesquisa e inovação a docentes ou pesquisadores vinculados a instituição credenciada que atue na execução de atividades de PD&I, observado o disposto na Lei nº 10.973/2004; a concessão de bolsas de pesquisa e inovação a alunos de graduação e de pós-graduação, no âmbito de projeto ou programa de PD&I; concessão de bolsas de pesquisa e inovação a pesquisador visitante de comprovada competência em sua área de atuação, vinculado a instituição de pesquisa do exterior ou do Brasil, por tempo determinado, para execução de atividades de PD&I no País, desde que devidamente justificada no plano de trabalho do respectivo projeto ou programa; a compra de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos classificados como dados públicos, na forma da Resolução ANP nº 757/2018, ficando vedado o pagamento pelo direito de utilização de dados confidenciais; a compra de outros dados técnicos não regulados pela ANP que sejam justificados na execução do projeto ou programa; a taxa de inscrição em congressos e outros eventos de interesse do projeto ou programa de PD&I; os serviços de apoio relacionados à melhoria de infraestrutura laboratorial, tais como instalação, montagem, calibração, recuperação e outros necessários à operacionalização de equipamentos e instrumentos, entre outros itens.\r\n\r\nVI - Como são decididos e quem participa das decisões sobre os investimentos feitos em PD&I com recursos oriundos dos abatimentos?\r\n\r\nConforme estabelecido no Capítulo 5 do Regulamento Técnico ANP nº 3/15, cabe a esta autarquia a autorização dos projetos/programas aos quais se pretende destinar a aplicação dos recursos oriundos das cláusulas de PD&I, o que pressupõe, necessariamente, a fiscalização quanto à a sua correta destinação.\r\n\r\nNo exercício desse poder-dever, e observando as diretrizes traçadas pela legislação, deve a ANP considerar o mérito e a relevância do programa/projeto e sua contribuição para o setor, considerando a existência de interesse comum da ANP e da empresa petrolífera, bem como a adequação das informações apresentadas no plano de trabalho.\r\n\r\nAdemais, ainda que não haja previsão expressa nesse sentido, é salutar que tais autorizações da ANP, cujo prazo de validade é de 1 (um) ano, contado da data da sua publicação, sejam precedidas de debates e opiniões técnicas com agentes do setor e também com entidades públicas e privadas de âmbito regional, de modo que sejam levados em conta múltiplos pontos de vista, inclusive aqueles que são peculiares de cada unidade da Federação, como no caso do ERJ. É anda desejável que as decisões sobre tais investimentos não sejam tomadas discricionariamente, em nenhuma circunstância, pela concessionária, posto que o crivo do interesse público no emprego daqueles recursos deve ser assegurado, preferencialmente de forma colegiada, por decisores que representem o ente público.\r\n\r\nVII - Debates sobre o tema no âmbito da CPI\r\n\r\nNo decorrer das reuniões ocorridas no transcurso da CPI, foram debatidos assuntos importantes acerca dos investimentos em PD&I. \r\n\r\nDentre eles, destaca-se a questão relativa à necessidade de projetos que busquem estimular a transição da matriz energética para outras fontes menos poluentes, contribuindo para a redução do uso dos combustíveis fósseis, caminho que, aliás, vem sendo seguido por muitos países mundo afora. \r\n\r\nTal iniciativa, que está diretamente associada à responsabilidade socioambiental, deveria ser capitaneada pela Petrobras através de projetos específicos, tendo em vista a representatividade da estatal no setor e a infraestrutura existente hoje em seu principal centro de pesquisa, o Centro de Pesquisas, Desenvolvimento e Inovação Leopoldo Américo Miguez de Mello (CENPES). \r\n\r\nA Petrobras, por sua vez, afirma que existem “mais de mil convênios atualmente em curso, associados a centros de pesquisa localizados no Rio ou fora do Rio, porque se busca, claro, a excelência técnica. Muitas vezes a gente também consegue, dependendo do projeto que se quer desenvolver, respostas fruto de outras instituições que não estão localizadas no Rio. Mas, um dos fatores para a decisão são justamente aqueles que envolvem meio ambiente, sustentabilidade, que são valores pelos quais a gente prima”.\r\n\r\nTodavia, uma das linhas de raciocínio da CPI pauta-se na ideia de que os investimentos sejam realizados exclusivamente dentro do estado onde situado o respectivo campo, cujo contrato contemple a cláusula de PD&I, sob pena de um estado subsidiar investimento em outras unidades federativas. É o que ocorre, inclusive, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, pois, apesar da produção estar aqui concentrada, não se verifica a mesma proporção em relação aos gastos em PD&I no território fluminense.\r\n\r\nNesse sentido, a ausência de critérios específicos e geográficos para aplicação dos recursos de PD&I não pode ser um fator a desestimular a realização constante de auditorias, fiscalizações e tampouco de debates com autoridades locais e técnicos do setor. Isso se torna ainda mais relevante quando se constata que a ANP possui apenas sete servidores para atuação na área de PD&I, segundo declarado pela própria autarquia em resposta a ofícios desta CPI.\r\n\r\nVIII - RECOMENDAÇOES À ANP\r\n\r\n1. Diante do exposto, mostra-se relevante a atuação de um colegiado composto de membros de áreas técnicas e políticas distintas, evitando, assim, o risco, também enxergado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de que as regras relacionadas à comprovação obrigatória de gastos em PD&I possam servir apenas como instrumento de aumento de custos sem as respectivas vantagens que a eles deveriam estar associadas. \r\n\r\n2. É relevante observar que através da portaria ANP Nº 799/19 foi criado o conselho para análise dos projetos em PD&I mas, posteriormente, o aludido colegiado foi dissolvido. Tal Conselho, portanto, deve ser recriado, o mais brevemente possível.\r\n\r\n3. O percentual investido em pesquisa, no ERJ, tem que ser proporcional à receita bruta obtida pelos campos situados no estado, posto que as concessionárias neles atuantes devem tem obrigação de investir em PD&I no território fluminense, prestigiando instituições, laboratórios e pesquisadores que integram a comunidade científica do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.9.3 - A separação de um campo de produção em vários\r\n\r\nO debate sobre a separação (ou unificação) de campos de produção diz respeito à extensão do poder regulatório na Agência Nacional do Petróleo, mas, indubitavelmente, produz efeitos concretos no direito do Estado e Municípios receberem royalties e participações especiais, receita originária destes entes, tal qual fora compreendido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOs leilões de concessão de campos de petróleo levam em consideração estudos técnicos prévios realizados pela Agência Nacional do Petróleo, autarquia federal que detém a competência para delimitar os campos de petróleo, conforme o previsto na Lei federal n 9.478/97:\r\n\r\nArt. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições\r\n\r\nXIV - Campo de Petróleo ou de Gás Natural: área produtora de petróleo ou gás natural, a partir de um reservatório contínuo ou de mais de um reservatório, a profundidades variáveis, abrangendo instalações e equipamentos destinados à produção.\r\n\r\nA separação de um campo de petróleo ocorre quando a concessionária apresenta plano de desenvolvimento cuja delimitação é distinta daquela oriunda do plano de avaliação da descoberta, realizado nos termos do Contrato de Concessão assinado com a ANP. \r\n\r\nTal postura das concessionárias, o que se faz ao arrepio do defendido pela Agência Reguladora, prejudica em demasia o Estado do Rio de Janeiro e Municípios, uma vez que a separação dos campos de produção influencia nos cálculos dos valores devidos pelo concessionário a título de participação especial. Daí o interesse da Comissão Parlamentar de Inquérito no desenrolar destas questões afetas à separação.\r\n\r\nDe fato, por mais que se utilize de tecnicidades para justificar a separação dos campos, a única real consequência prática é evitar o pagamento de participação especial na produção desses campos, uma vez que, considerados em separado, as questões temporais inerentes ao cálculo das participações especiais, associadas à progressividade das alíquotas, podem levar à considerável redução de pagamentos das referidas participações especiais. A maior prova de que a única consequência prática é a fuga das participações especiais é que não existe um único campo no Brasil composto por um único bloco-reservatório. Portanto, a separação dos campos motivada pela busca de “continuidade hidráulica” não passa de um artifício para a tentativa de redução das participações especiais. Nesse caso, vale observar os contratos de concessão oriundos do chamado “Round Zero” assinados com a Petrobras, em que os limites dos campos foram definidos em 1998, e jamais questionados. Em nenhum deles a falta da recém alegada “continuidade hidráulica” foi levantada, ao longo dos últimos 20 anos. \r\n\r\nVide, por exemplo, o histórico dos casos Tartaruga Verde/Tartaruga Mestiça e Tupi(Lula)/Cernambi. Os casos pendem de julgamento tanto pelo Poder Judiciário quanto por uma Corte Arbitral insaturada para dirimir a questão.\r\n\r\nA ANP, por meio da Resolução de Diretoria no 1170/2014, determinou a incorporação do campo de Tartaruga Mestiça ao campo de Tartaruga Verde, em virtude destas áreas pertencerem ao mesmo bloco exploratório (C-M-401), e, por estarem situadas sob o mesmo reservatório de óleo, conforme a figura a seguir.\r\n\r\n*****inserir imagem 40******\r\n\r\nInconformada com esta decisão, a Petrobras, operadora única desta área, buscou a reparação desta decisão administrativa da ANP na via judicial, conseguindo liminar favorável no processo 0002716-69.2016.4.02.5101, para que fosse feito depósito judicial dos valores controversos na apuração da participação especial.\r\n\r\nEsta parcela a ser depositada em juízo é calculada por meio da subtração do valor de participação especial do campo unificado de Tartaruga Verde pelo valor de participação apurado nos campos segregados de Tartaruga Verde e Tartaruga Mestiça.\r\n\r\nOs impactos desta decisão liminar só foram sentidos a partir da apuração da participação especial do 4º trimestre de 2018, quando o campo de Tartaruga Verde apresentou volumes de produção trimestrais fiscalizados acima das faixas de isenção estabelecidas no artigo 22, parágrafo 4º, inciso III do Decreto 2.705/98.\r\n\r\nCom relação à apuração do 4º trimestre de 2018, o campo unificado de Tartaruga Verde gerou uma arrecadação de R$ 22.549.959,84 (Vinte e dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), tendo sido integralmente depositados em juízo, haja visto que as apurações dos campos segregados de Tartaruga Verde e Tartaruga Mestiça não ensejaram arrecadação de participação especial.\r\n\r\nPassando à apuração do 1º trimestre de 2019, o campo de Tartaruga Verde não ensejou pagamento de participação especial, em virtude da Petrobras utilizar-se, sem comunicação prévia à ANP, da dedução dos investimentos exploratórios, fato este já ocorrido na apuração do 3º trimestre de 2016 no campo de Lula. Caso não se valesse deste artifício, o campo de Tartaruga Verde geraria uma arrecadação em torno de R$ 122 milhões de reais. \r\n\r\nJá apuração do 2º trimestre de 2019 gerou uma arrecadação de participação especial de R$ 92.849.417,73 (Noventa e dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e três centavos), sendo que para o cumprimento do dispositivo judicial em vigor, foram depositados em juízo R$ 70.308.129,35, ficando somente um montante de R$ 22.541.288,38 disponíveis para a distribuição aos beneficiários legais.\r\n\r\nNa apuração do 3º trimestre de 2019 gerou uma arrecadação de participação especial de R$ 171.208.615,64 (cento e setenta e um milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), sendo que para o cumprimento do dispositivo judicial em vigor, foram depositados em juízo R$ 91.714.202,75 (noventa e um milhões, setecentos e quatorze mil, duzentos e dois reais e setenta e cinco centavos), ficando somente um montante de R$ 79.494.412,89 (setenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e nove centavos) disponíveis para a distribuição aos beneficiários legais.\r\n\r\nNa apuração do 4º trimestre de 2019 gerou uma arrecadação de participação especial de R$ 166.433.301,98 (cento e sessenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e três mil, trezentos e um reais e noventa e oito centavos), sendo que para o cumprimento do dispositivo judicial em vigor, foram depositados em juízo R$ 84.496.308,36 (oitenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e oito reais e trinta e seis centavos), ficando somente um montante de R$ 81.936.993,63 (oitenta e um milhões, novecentos e trinta e seis mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) disponíveis para a distribuição aos beneficiários legais.\r\n\r\nApuração do 1º trimestre de 2020 gerou uma arrecadação de participação especial de R$ 125.583.482,08 (cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oito centavos), sendo que para o cumprimento do dispositivo judicial em vigor, foram depositados em juízo R$ 67.586.079,26 (sessenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, setenta e nove reais e vinte e seis centavos), ficando somente um montante de R$ 57.997.402,82 (cinquenta e sete milhões, novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e dois centavos) disponíveis para a distribuição aos beneficiários legais.\r\n\r\nApuração do 2º trimestre de 2020 gerou uma arrecadação de participação especial de R$ 59.492.367,77 (cinquenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), sendo que para o cumprimento do dispositivo judicial em vigor, foram depositados em juízo R$ 31.954.120,33 (trinta e um milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, cento e vinte reais e trinta e três centavos), ficando somente um montante de R$ 27.538.247,44 (vinte e sete milhões, quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) disponíveis para a distribuição aos beneficiários legais.\r\n\r\nApuração do 3º trimestre de 2020 gerou uma arrecadação de participação especial de R$ 88.466.487,88 (oitenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo que para o cumprimento do dispositivo judicial em vigor, foram depositados em juízo R$ 49.355.874,81 (quarenta e nove milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), ficando somente um montante de R$ 39.110.613,07 (trinta e nove milhões, cento e dez mil, seiscentos e treze reais e sete centavos) disponíveis para a distribuição aos beneficiários legais.\r\n\r\nApuração do 4º trimestre de 2020 gerou uma arrecadação de participação especial de R$ 89.127.989,68 (oitenta e nove milhões, cento e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), sendo que para o cumprimento do dispositivo judicial em vigor, foram depositados em juízo R$ 52.241.358,94 (cinquenta e dois milhões, duzentos e quarenta e um mil, trezenos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), ficando somente um montante de R$ 36.886.630,74 (trinta e seis milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e trinta reais e setenta e quatro centavos) disponíveis para a distribuição aos beneficiários legais.\r\n\r\nNa apuração do 1º trimestre de 2021 gerou uma arrecadação de participação especial de R$ 151.665.231,34 (cento e cinquenta e um milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), sendo que para o cumprimento do dispositivo judicial em vigor, foram depositados em juízo R$ 85.397.620,84 (oitenta e cinco milhões, trezentos e noventa e sete mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), ficando somente um montante de R$ 66.267.610,50 (sessenta e seis milhões, duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e dez reais e cinquenta centavos) disponíveis para a distribuição aos beneficiários legais.\r\n\r\nNa apuração do 2º trimestre de 2021 gerou uma arrecadação de participação especial de R$ 129.314.796,52 (cento e vinte e nove milhões, trezentos e quatorze mil, setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), sendo que para o cumprimento do dispositivo judicial em vigor, foram depositados em juízo R$ 79.037.156,20 (setenta e nove milhões, trinta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte centavos), ficando somente um montante de R$ 50.277.640,32 (cinquenta milhões, duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e dois centavos) disponíveis para a distribuição aos beneficiários legais.\r\n\r\nPor fim, projetando a arrecadação de participação especial do 3º trimestre de 2021 do campo de tartaruga Verde, estimamos que o valor a ser apurado será de R$ 148.668.315,07 (cento e quarenta e oito milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e quinze reais e sete centavos), sendo R$ 90.866.019,64 (noventa milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, dezenove reais e sessenta e quatro centavos) a projeção para depósito em juízo.\r\n\r\nAnalisando o histórico dos impactos lesivos da decisão liminar obtida pela Petrobras acerca do desmembramento do campo de Tartaruga Verde, concluímos que os Municípios confrontantes com o campo de Tartaruga Verde, quais sejam, Arraial do Cabo, Araruama, Cabo Frio, Maricá, Niterói, Quissamã, Rio de Janeiro e Saquarema, terão subtraídos de seus cofres um montante de R$ 84.750.583,03 (oitenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e três reais e três centavos).\r\n\r\nAinda utilizando o caso de Tartaruga Verde como objeto de questionamento desta CPI, precisamos atentar para que toda essa situação vem sendo julgada por uma Corte Arbitral Internacional sem a devida participação dos entes federados diretamente afetados por essa separação.\r\n\r\nA cláusula arbitral constante dos editais de licitação realizados pela ANP consiste em inegável avanço institucional, sendo considerado pelos experts como um relevante incentivo regulatório. No entanto, a matéria passível de arbitragem deve ser limitada, tal qual previsto na própria Lei de Arbitragem. A separação de um campo de produção, para além de configurar uma violação da delimitação da descoberta feita pela própria operadora com a aprovação da ANP, e do poder regulatório da Agência, importa no prejuízo direto na receita originária dos entes afetados, não podendo ser considerada matéria passível de arbitragem.\r\n\r\nEsta foi inclusive a inteligência do Parecer da lavra da Prof. Patrícia Ferreira Baptista, procuradora do Estado do Rio de Janeiro que, em caso análogo (separação do Campo de Jubarte), opinou pela impossibilidade legal de realização de arbitragem no conflito entre Petrobras e ANP. Vide as relevantes conclusões que demonstram o prejuízo ao Estado:\r\n\r\nExaminadas todas as questões postas, podem ser assim sumariadas as seguintes conclusões, que, acredito, respondem aos questionamentos formulados na consulta: \r\n\r\n(i) A presença de cláusula arbitral redigida de forma abrangente no contrato de concessão e exploração de petróleo do bloco BC60, sem especificar o seu alcance, não importa em que todas as controvérsias havidas entre a Petrobras e a ANP possam ser submetidas à arbitragem. \r\n\r\n(ii) O cabimento do procedimento arbitral não depende apenas da vontade das partes manifestada no contrato, mas também - e principalmente - da ordem jurídica nacional. \r\n\r\n(iii) No caso, o litígio submetido a juízo arbitral pela Petrobras envolve direito indisponível e, por isso, objetivamente inarbitrável. \r\n\r\n(iv) A interpretação, pela ANP, do conceito legal de campo de petróleo situa-se na esfera de exercício de função regulatória, acerca da qual a agência não dispõe de liberdade para transacionar, ceder, renunciar ou alienar de qualquer maneira. Trata-se de questão sujeita à autoridade estatal, considerada a relevância estratégica da atividade para o Estado brasileiro. \r\n\r\n(v) O emprego da arbitragem para dirimir litígios nos contratos de concessão e exploração de petróleo entre o ente regulador/ concedente e os concessionários, à luz do direito brasileiro, será naturalmente limitado a questões que possam ser configuradas como exclusivamente contratuais e que, ainda assim, não refiram diretamente ao atingimento dos fins públicos pretendidos pelo legislador. \r\n\r\n(vi) A arbitrabilidade objetiva da controvérsia encontra igual obstáculo na existência de interesses de terceiros, também indisponíveis. Afora a União, os demais entes federados produtores terão sua esfera de direitos atingida de forma direta pela sentença arbitral. O cálculo das participações especiais, de que são titulares originários os entes federados produtores, será afetado conforme fixados os limites dos campos exploratórios. Estes ingressos atendem a diversas finalidades públicas e asseguram autonomia financeira e equilíbrio federativo. É equivocado afirmar que se se cuida de interesses secundários. \r\n\r\nNão sendo signatários da cláusula compromissória, os entes federados não estão sujeitos aos efeitos da decisão arbitral, podendo submeter a matéria ao Poder Judiciário. A instauração do juízo arbitral mostra-se, pois, ineficaz ao ângulo prático porque não conseguirá cumprir o seu mister de resolução da controvérsia e pacificação do litígio, além de ineficiente, porque gerará elevado dispêndio público com os custos da arbitragem. \r\n\r\n(vii) O Poder Judiciário brasileiro pode e deve analisar antes do juízo arbitral instaurado perante a CCI a questão afeta à arbitrabilidade objetiva do litígio entre a Petrobras e a ANP. O efeito negativo do princípio da competência-competência não é adotado de forma clara no Brasil. \r\n\r\n(viii) A apreciação da matéria pelo Poder Judiciário é admitida porque foi pela ANP antes mesmo da instalação da arbitragem, em momento anterior à aceitação da nomeação por qualquer dos árbitros (art. 19 da Lei 9.307/96). \r\n\r\n(ix) Existindo chance real de a matéria ser considerada um direito indisponível pelo Poder Judiciário, a insistência em se cumprir todas as etapas de um foro privado de resolução de disputas seria contraproducente: ambas as partes despenderiam tempo e dinheiro - em grande medida, recursos públicos - para, ao final, obterem uma sentença arbitral nula.\r\n\r\n(x) Havendo abertura normativa e contratual, deve prevalecer a autoridade interpretativa da ANP tanto acerca do conceito legal de campo de petróleo, como da fixação dos respectivos limites. À intepretação dada pela agência, situada em clara margem de razoabilidade, deve ser dada a devida deferência. \r\n\r\nNão se trata, porém, do exercício de discricionariedade, no sentido tradicional de decisão política entre indiferentes jurídicos. A interpretação da ANP deve situar-se dentro das possibilidades semânticas do texto normativo, mas pode considerar, nestes limites, critérios que permitam a maximização dos interesses públicos que está encarregada de realizar. \r\n\r\n(xi) De qualquer forma, a interpretação sistemática da Lei 9.487/97 e das disposições contratuais favorece o argumento da competência regulatória da ANP para fixar os limites dos campos exploratórios de petróleo. \r\n\r\n(xii) A ANP, nesse contexto, não está obrigada a aceitar o plano de desenvolvimento que lhe é submetido pela concessionária. Tem autoridade para aprová-lo ou não consoante sejam observadas as disposições legais e as diretrizes para o setor. \r\n\r\n(xiii) A adoção do modelo contratual de concessão não exclui a subsistência de poderes regulatórios da ANP externos ao contrato, que lhe foram investidos pelo regulador.\r\n\r\nA intervenção regulatória da agência encontra justificativa igualmente na imperfeição do modelo contratual de concessão para veicular eficazmente a realização de interesses públicos. \r\n\r\n(xiv) A leitura pragmática e consequencialista da relação contratual entre a ANP e os concessionários de produção e exploração, em que os interesses das partes mostram-se inconciliáveis, aponta no sentido do reconhecimento da competência da ANP para interpretar o conteúdo do conceito legal de campo de petróleo e fixar, em concreto, seus limites. \r\n\r\n(xv) A ANP, na sua autoridade interpretativa, pode legitimamente preferir, dentre as interpretações igualmente possíveis da norma, aquela que favoreça à realização dos interesses estratégicos, federativos e socioeconômicos que está encarregada de implementar. \r\n\r\n(xvi) Assim, a distinção entre interesses públicos primários e secundários não serve, no caso, para desqualificar a decisão da ANP como veiculadora de interesses que seriam supostamente ilegítimos,\r\n\r\nPercebe-se que o cenário atual traz duplo prejuízo aos entes federados: além de tal manobra prejudicar a arrecadação do Estado, a arbitragem que visa resolver o conflito ocorre a par dos interesses e participação dos entes federados”.\r\n\r\n6.9.4 - DAPE: Análise sobre as questões das Receitas Não Tributárias envolvendo O Estado do Rio De Janeiro e a Petrobras\r\n\r\nEm relação ao item 6 do Ofício CPI nº 139, de 8 de setembro de 2021, (“Com referência ao ofício CPI 085/2021 endereçado à SEFAZ e sua resposta, documentos em anexo, informar o motivo pelo qual a Petrobras não atendeu às intimações?”), a PETROBRAS respondeu que “das 25 autuações lavradas, 13 referem-se à intimação que contemplava 135 questionamentos distribuídos em 13 casos distintos que tratavam de, segundo o Estado, inconformidades de ICMS. A respeito dessa intimação, cumpre esclarecer que o formato adotado pela Sefaz-RJ foi distinto daquele que a ANP nos tem dispensado nos últimos 20 anos de atividades de produção e consequentemente recolhimento de participações governamentais. Desta forma, os pedidos não partiam de registros do DAPE (demonstrativo de apuração de participação especial), mas de documentos indicados pelo Estado para verificação quanto a possíveis deduções em PE. Cumpre destacar que a Companhia, considerando o volume envolvido e significativa complexidade das requisições realizadas, além do princípio da razoabilidade, solicitou prazo de 9 meses para atendimento, o que acarretou na lavratura de 6 autos. Os demais 7 autos referem-se ao mesmo conteúdo de intimação, porém iniciada em 2017, quando ainda não havia a decisão do STF quanto à possibilidade de fiscalização pelos estados e municípios. (Intimações: 494074-51/2017 e 520523-12/2019). Já outras 10 intimações referem-se a pedidos do Campo de Marlim Sul de períodos extremamente abrangentes, volume significativo (sem amostras) e em prazo pouco razoável, com formato de preenchimento ainda indicado pelo próprio fiscal, o que resultaria em trabalho manual inexequível. Estes pedidos se tornam passíveis de serem realizados apenas mediante ferramenta que está sendo desenvolvida pela Companhia no âmbito do acordo judicial (520522-24/2019). Há ainda 1 autuação cuja alegação indica que a resposta não foi realizada no prazo, quando, no entanto, verifica-se que ocorreu. E outra em que não foi possível a identificação de um documento”. \r\n\r\nAo contrário do que ocorre com o ICMS, que se sustenta em várias obrigações acessórias demonstrativas das operações realizadas de forma individualizada, as informações sobre os gastos utilizados na dedução são apresentadas, nesse documento denominado Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, de forma extremamente resumida, sendo praticamente inútil para uma fiscalização específica e analítica de um ou outro gasto deduzido. \r\n\r\nEm razão das negativas da PETROBRAS em apresentar informações concretas sobre os 135 questionamentos realizados, teve-se notícia que a Procuradoria Geral do Estado, em razão de pedido da Secretaria de Estado de Fazenda, ingressou com uma ação judicial, em 7 de maio de 2019, com o objetivo de obter tais informações e produzir provas sobre alguns indícios de dedução indevida, que envolve, inclusive, dedução do valor do sobrepreço de bens para fins de corrupção, o que teria sido apurado no âmbito da Lava Jato, em verdadeira “terceirização” do prejuízo com a corrupção para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA PGE obteve uma liminar em que se determinava à PETROBRAS a entrega, em prazo razoável, de todos os documentos comprobatórios dos gastos deduzidos, na forma do art. 56 da Resolução ANP nº 12/2014, ou seja, com uma memória de cálculo pormenorizada do valor total de dedução de participações especiais, informado no Demonstrativo de Apuração da Participação Especial (DAPE), para CADA CAMPO localizado na plataforma continental confrontante com o território fluminense, para CADA TRIMESTRE, especificando-se a ORIGEM INDIVIDUALIZADA (ativo, contrato, nota fiscal etc.) DOS VALORES LANÇADOS A TÍTULO DE DEDUÇÕES, em cada RUBRICA DO DAPE, inclusive daqueles gastos RATEADOS, que, somados, resultaram no total declarado no documento acima referido. \r\n\r\nPorém, ainda não houve notícia de que a PETROBRAS tenha realizado a entrega à SEFAZ dos documentos e das informações sobres os gastos deduzidos de forma individualizada, ou que tenha cumprido o cronograma assumido em audiência desta CPI por representante da empresa. Também não notícia de que as demais empresas petrolíferas estejam apresentando as informações e os documentos exigidos pela fiscalização da SEFAZ. \r\n\r\nIsso demonstra que, apesar de todo o esforço desta CPI, ainda há a necessidade de um acompanhamento especial desse tema, com o objetivo de exigir que as empresas petrolíferas pagadoras de Participação Especial deixem de sonegar informações sobre os gastos deduzidos nos últimos anos e deixem de embaraçar a fiscalização estadual, e com o objetivo de revisar a Lei nº 5.139/2007 para criar obrigações acessórias que obriguem as empresas a apresentarem informações e documentos de forma detalhada, sob pena de sanções financeiras e não financeiras. \r\n\r\nÉ preciso garantir, com apoio da PGE e, se for o caso até do MP, que a SEFAZ tenha condições de realizar uma auditoria profunda sobre os gastos deduzidos tendo acesso integral aos dados e documentos necessários. \r\n\r\n6.9.5 - Lei Kandir\r\n\r\n6.9.5.1 A Lei Kandir e a EC 42/03 \r\n\r\nCom a publicação da Emenda Constitucional n° 42/03, a compensação financeira aos estados pela União, em razão da desoneração do ICMS nas exportações de mercadorias, inclusive o petróleo, passou a ser um mandamento constitucional. \r\n\r\nIsso porque, o próprio art. 91 do ADCT determinou, à época, que fosse editada Lei Complementar Federal para definir os critérios, prazos e condições através do qual a União iria compensar os estados exportadores. \r\n\r\nOcorre que esta norma nunca foi editada pelo Congresso Nacional, e enquanto perdurar tal inércia legislativa, aplicam-se as regras previstas na Lei Kandir (LC 87/96), a despeito das incisivas críticas acerca do critério adotado por esta norma, que vem se mostrando insuficiente e desproporcional.\r\n\r\n6.9.5.2 - Os prejuízos do Estado do Rio de Janeiro com a desoneração do ICMS nas exportações de petróleo \r\n\r\nA fim de demonstrar os prejuízos fiscais ao qual o Estado do Rio de Janeiro está sujeito, adicionalmente ao que já se verifica no âmbito das receitas oriundas das atividades do setor de óleo e gás, foi realizada uma breve análise, em complementação ao estudo da Fundação de Amparo ao Estado do Pará (FAPESPA), das possíveis perdas de ICMS em razão da exportação de petróleo, considerando os critérios atuais previstos na Lei Kandir (LC 87/96).\r\n\r\nPrimeiramente, é importante mencionar que a nota técnica produzida pela FAPESPA, cuja elaboração ocorreu em 2016, abrange uma análise ampla, ou seja, abarca todos os produtos exportados pelos estados no período de 1997 a 2015. Relativamente ao ERJ, a estimativa de perda total ao longo desse período foi de aproximadamente R$ 49,2 bilhões.\r\n\r\nA FAPESPA concluiu que “a não regulamentação do anexo da Lei Kandir impactou as políticas fiscais estaduais, sobretudo nas perdas de arrecadação dos produtos básicos e semielaborados, em montantes acumulados, no período de 1997 a 2015, de R$ 466 bilhões, e, apenas em 2015, R$ 47 bilhões”.\r\n\r\nAlém disso, “observou-se, ao comparar os valores das compensações financeiras com os das exportações de produtos básicos e semielaborados, o distanciamento dos ressarcimentos dos valores perdidos. Em 1997, essas compensações correspondiam por 51% dos valores estimados de perda, e em 2015 esses valores corresponderam a apenas 7%, o que evidencia a insuficiência do sistema compensatório estabelecido”.\r\n\r\nApesar da generalidade na abordagem do assunto, e a limitação temporal da análise (até 2015), é possível estabelecer, em relação ao petróleo e ao período subsequente, uma ordem de grandeza com base no percentual desta comodity na pauta de exportação do ERJ, que, em 2010, atingiu cerca de 60%, chegando a 80% em 2020.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que, em média, 65% das exportações do ERJ foram de petróleo, é possível concluir que nesse período (1997/2015), a perda para o Estado do Rio de Janeiro só com a exportação de óleo foi de R$ 31,9 bilhões (65% de R$ 49,2 bilhões), em que pese algumas divergências sobre tal valor. \r\n\r\nNo mais, para efeitos de simplificação e a fim de permitir uma análise linear da possível perda do ICMS também nos últimos 5 (cinco) anos, optou-se por considerar um aumento gradual médio desse percentual de aumento nas exportações de petróleo ao longo desse período (60% em 2010 e 80% em 2020). Ou seja, partiu-se da premissa de que houve um incremento anual médio de 2% do petróleo no total da pauta de exportação do ERJ.\r\n\r\nNesse cenário, considerando alguns dados oficias extraídos da ANP e da CAMEX, projetou-se uma perda de ICMS ao ERJ de aproximadamente R$ 23,9 bilhões, no período compreendido entre 2016 e 2020. Ou seja, somado ao valor obtido pela FAPESPA, estima-se que o estado deixou de arrecadar, a título de ICMS, entre 1997 e 2020, um valor de aproximadamente R$ 55,8 bilhões.\r\n\r\n6.9.5.3 Estimativas de perda do ICMS para os próximos anos (Anexo V)\r\n\r\nSeguindo a metodologia usada para apurar as possíveis perdas de ICMS nos últimos 5 (cinco) anos, foi projetado cenário para os próximos 10 (dez) anos, a fim de tentar identificar, ainda que de forma relativa, qual seria a possível perda para o Estado do Rio de Janeiro em razão da desoneração tributária nas exportações de petróleo.\r\n\r\nPara tanto, foi utilizado, como base, as projeções de produção e exportação nacional de petróleo segundo o Plano Decenal de Energia 2030 (PDE 2030), elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (MME). Ainda, conforme afirmado pela Petrobras (PB) ao longo dos debates desta CPI, e as expectativas do mercado como um todo, a participação do RJ na produção da PB passará de 80% para 87% em 2024/2025.\r\n\r\nDessa forma, para efeito de simplificação, foi considerado tal percentual da PB, aplicando um crescimento linear até 2025 e mantendo esse patamar de 87% de 2025 até 2030. No mais, de janeiro a maio de 2021, de acordo com os dados da CAMEX, 83% do petróleo exportado foi pelo ERJ, percentual também levado em conta ao longo dos próximos 10 anos.\r\n\r\nAinda de acordo com os dados extraídos da CAMEX, entre janeiro e maio de 2021, o RJ exportou o equivalente a U$ 8,5 bilhões em petróleo, que, aplicando um câmbio médio de R$ 5 equivale a aproximadamente de R$ 44 bilhões. Com base nesse valor de exportação pelo RJ nos cinco primeiros meses de 2021, é possível uma presunção de perda líquida de ICMS de cerca de R$ 3,5 bilhões (8% do valor exportado).\r\n\r\nAssim, tomando como base esse valor de R$ 3,5 bilhões, é possível entender que ao final do ano a quantia seria de cerca de R$ 8,6 bilhões. Adotando tal método, é plausível estimar que ao final dos próximos 10 (dez) anos o valor de ICMS que deixará de ser arrecadado pelo ERJ seria da ordem de R$ 127 bilhões (Anexo V). \r\n\r\nRessalta-se, por oportuno, que a perda líquida do valor de ICMS já leva em conta as transferências de créditos concedidas aos exportadores e as transferências constitucionais repassadas pela União para compensar as perdas dos estados, nos moldes atualmente previstos na LC 87/96.\r\n\r\nAlém disso, no percentual utilizado sobre o valor das exportações (8%), também se pondera sobre outros possíveis fatores, como, por exemplo, a limitação e estorno de determinados créditos, o tipo de operação anterior predominante (interna ou interestadual), possíveis incentivos fiscais e outros. Trata-se, portanto, de estimativa sujeita a inúmeras variáveis. \r\n\r\nContudo, serve para demonstrar que, apesar da importância em se desonerar as exportações a nível nacional (balança comercial), é mais uma medida que afeta diretamente os cofres públicos do ERJ, que, embora tenha sua autonomia política e administrativa como ente da federação, fica, cada vez mais, sem a sua devida autonomia financeira. \r\n\r\nTudo isso corrobora a necessidade de serem adotados esforços, tanto em âmbito nacional quanto regional, para que o ERJ não seja privado das receitas mínimas indispensáveis ao atendimento da população fluminense. \r\n\r\n6.9.5.4 O acordo celebrado pelos Estados com a União no âmbito do STF. (Anexo VI)\r\n\r\nConforme mencionado acima, a omissão do Congresso Nacional em editar a Lei Complementar para definir os critérios de compensação aos estados, que se arrasta por 20 (vinte) anos, vem gerando inúmeras disputas no STF, tendo em vista o abalo nas contas públicas estaduais e no próprio equilíbrio federativo.\r\n\r\nEm 2016, o Supremo, reconhecendo a mora legislativa (ADO 25), concedeu o prazo de 1 (um) ano para que o assunto fosse regulamentado através da LC. Porém, o Congresso não avançou na questão e, em 2019, o ministro Gilmar Mendes concedeu novo prazo de 1 (um) ano, posteriormente renovado por mais 90 (noventa) dias, ocasião em que a própria Corte reconheceu que se trata de “questão urgente para o pacto federativo”. \r\n\r\nSequencialmente, em maio de 2020, diante da insistente omissão legislativa em regulamentar o tema, o STF homologou acordo celebrado entre os Estados e a União para a compensação dessas perdas. Nos termos do acordo, ficou estabelecido que a União deveria repassar aos estados o valor de R$ 65,6 bilhões até 2037, o que significa R$ 2,4 bilhões para cada unidade federativa.\r\n\r\nDesse total, R$ 58 bilhões serão obrigatoriamente pagos pela União em parcelas anuais até 2037. Os R$ 7,6 bilhões restantes ficaram assim condicionados: R$ 3,6 bilhões dependem da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 188/19), que trata do novo pacto federativo e tramita no Senado Federal; e R$ 4 bilhões dependem do futuro leilão de petróleo dos blocos de Atapu e de Sépia, ambos situados no pré-sal.\r\n\r\nApós a homologação do ajuste, foi publicada a Lei 14.058/2020, que alterou a LDO de 2020 para permitir que o Executivo Federal seja dispensado da apresentação de medidas compensatórias em virtude desses repasses aos estados. Assim, entre 2020 e 2030, a União pagará aos entes federados R$ 4 bilhões por ano. De 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões por ano. \r\n\r\nObserva-se, portanto, que, apesar do ajuste celebrado, garantindo ao ERJ um valor total de R$ 2,4 bilhões, a ser pago em 17 (dezessete) anos, tal quantia se mostra irrisória e injusta se comparada às perdas que o Rio de Janeiro vem sofrendo e que ainda sofrerá em virtude da desoneração das exportações, conforme estimativas apontadas acima. \r\n\r\nNesse sentido, é forçoso reconhecer que, mesmo diante da revogação do art. 91 do ADCT pela EC 109/21, o acordo celebrado possui apenas caráter complementar à obrigação da União (Congresso Nacional) em regulamentar os critérios para que os estados sejam compensados de forma satisfatória, definitiva, justa e equilibrada.\r\n\r\nPor fim, cabe chamar a atenção para a redação do projeto de lei nº 4951/2021 (mensagem nº 27/2021) - “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022” (PLOA 2022), que não considerou os recursos advindos da Compensação por parte da União aos entes federados, das perdas com a desoneração de ICMS nas exportações prevista na Lei Kandir.\r\n\r\n******inserir imagem 41*******\r\n\r\n*******inserir imagem 42******\r\n\r\n6.9.5.5- Proposta de acordo apresentada pelos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo \r\n\r\nEm relação as alterações na distribuição dos royalties aos estados e municípios, promovida pela Lei 12.734/12, mostra-se relevante a proposta de acordo apresentada pelos estados do RJ, ES e SP (os exatos termos da proposta ainda não se encontram disponíveis para acesso irrestrito). Segundo consta em reportagem publicada no Globo, em outubro de 2021, a proposta estabelece que as novas regras de distribuição dos royalties seriam aplicadas apenas aos contratos celebrados após a homologação do acordo pelo STF. \r\n\r\nIsso significa que os estados produtores não seriam prejudicados com eventual efeito retroativo oriundo de uma possível decisão de improcedência do STF sobre a inconstitucionalidade da Lei 12.734/12, mantendo, assim, os efeitos da liminar já concedida pela Ministra Carmem Lúcia até a homologação do acordo pelo plenário do STF. \r\n\r\nAinda de acordo com a referida reportagem, as perdas futuras a serem suportadas pelo ERJ, seriam de aproximadamente 16%. Dessa forma, tomando como base o fato de que em 2020 o ERJ arrecadou aproximadamente R$ 4 bilhões a título de royalties, a perda anual futura poderia ser de aproximadamente R$ 640 milhões.\r\n\r\n7- ENCAMINHAMENTOS FINAIS\r\n\r\nPREMISSAS, CONTEXTUALIZAÇÃO, ANÁLISE, SÍNTESE FINAL, PROJEÇÕES DE VALORES, CONCLUSÕES E PROPOSTAS\r\n\r\n7.1 - Premissas Básicas\r\n\r\nA presente Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) teve como principal objetivo defender as receitas que pertencem ao Estado do Rio de Janeiro e a seus municípios, no tocante royalties e às participações especiais (PEs) decorrentes da exploração do petróleo e do gás natural.\r\n\r\nTrata-se de tema prioritário para o Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista as seguintes premissas: \r\n\r\na) os direitos fixados pela legislação do setor que asseguram aquelas receitas, de forma proporcional, aos entes federativos nacional (50%), estadual (40%) e municipal (10%); \r\n\r\nb) o expressivo volume de recursos que representam as participações especiais, cuja receita bruta alcançou, apenas no ano de 2020, a soma de R$ 115.761.519.973,50, ou seja, mais de 115 bilhões de reais; \r\n\r\nc) a profunda e persistente crise por que passa o Estado do Rio de Janeiro, que, do ponto de vista econômico, é, acima de tudo, uma crise de receita, o que significa, por um lado, que o estado não pode abrir mão de nenhuma fonte de recurso que lhe seja atribuída por direito e, por outro lado, precisa ser capaz de formular um projeto estratégico de desenvolvimento econômico e social que, de forma duradoura, produza e distribua receitas novas, de modo a atingir o tão propalado e necessário equilíbrio das contas públicas e a superar o quadro de desigualdades, que se agravou nos últimos cinco anos.\r\n\r\nNesse sentido, três aspectos críticos se destacaram ao longo dos trabalhos desta CPI. \r\n\r\nEm primeiro lugar, a fragilidade dos mecanismos de fiscalização adotados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pela autoridade fazendária estadual para monitorar os abatimentos (deduções) efetuados pelas concessionárias, que acarretam sensíveis reduções nos valores trimestralmente pagos ao estado, a título de participações especiais. \r\n\r\nEm segundo lugar, a incrível coincidência constatada na evolução dos pagamentos de participações especiais feitos pelas concessionárias, que, justamente no período mais agudo da crise fiscal do Rio de Janeiro (2015 a 2017) e, ainda, o ano pandêmico de 2020, praticou os mais elevados percentuais de abatimento sobre a receita bruta das PEs: que o percentual foi de 63% em 2015; 78% em 2016; 58.8% em 2017. Neste caso, resta saber se estamos apenas diante de uma infeliz coincidência ou se o fenômeno revela a mais absoluta insensibilidade, por parte das concessionárias, em relação à grave crise enfrentada pelo estado onde elas atuam e enriquecem. \r\n\r\nEm terceiro lugar, ressalta-se a destinação dos recursos oriundos dos abatimentos efetuados pelas concessionárias. Afinal, se são deduzidos dos valores a serem efetivamente pagos ao estado, que, pelo menos, sejam investidos, na forma da legislação em vigor, na própria economia do Rio de Janeiro. Por exemplo, no ano de 2020, no quesito “arrendamento ou afretamento de unidade de produção”, que, de acordo com o artigo 13 da RANP nº 12/2014, justifica o abatimento, o percentual da dedução foi de 24.1%, ou seja, quase 1/4 do total de valores abatidos naquele ano. Ora, a questão aqui é a seguinte: esses recursos foram empregados para contratar serviços no Estado do Rio de Janeiro, gerando emprego, renda e arrecadação no território fluminense, ou foram destinados a outros estados ou mesmo a outros países? Quais são as proporções desses investimentos, no Rio de Janeiro e fora do estado? Isso é relevante porque, cada vez que os recursos oriundos dos abatimentos das PEs são investidos fora do Rio de Janeiro, o nosso estado perde duplamente. \r\n\r\n7.2 - CONTEXTUALIZAÇÃO.\r\n\r\n.Tendo em vista a crise climática que se agrava, em função, também, do desmatamento e da emissão de carbono de combustível fóssil;\r\n\r\n. Tendo em vista que a crise ambiental global é seríssima e cada vez mais intensa;\r\n\r\n. Tendo em vista que tal crise tem alterado o ciclo das chuvas, com efeitos diretos nos reservatórios existentes no país;\r\n\r\n. Tendo em vista a crise energética que se abate no Brasil, de forma persistente, função das mudanças climáticas;\r\n\r\n. Tendo em vista que as energias alternativas (solar e eólica), entre outras, são as mais indicadas para o presente e para o futuro, sendo o seu fomento, inclusive, um dos objetivos das políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia (art. 1º, XVII, da Lei 9.478/97);\r\n\r\n. Tendo em vista que as concessionárias que exploram petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro reinjetam mais de 57% do gás produzido no pré-sal;\r\n\r\n.Tendo em vista o resultado negativo do último leilão de áreas com potencial de exploração petrolífera, realizado em 07/10/21 que, demonstrou a pouca atratividade econômica e a insegurança jurídica a ela associada;\r\n\r\n.Tendo em vista os preços exorbitantes dos combustíveis no Brasil, em função de uma política de preços definida pela Petrobras, que são reajustados consoante preços do mercado internacional (variação do dólar e do preço internacional do barril de petróleo) que alimentam a inflação e estagnação do crescimento econômico;\r\n\r\n. Tendo em vista que o gás natural não é uma commodities, mas é reajustado pela Petrobras como tal, em prejuízo do consumo industrial e residencial e do Estado do Rio de Janeiro, é totalmente, inapropriado e indesejável o entendimento da Petrobrás de reajustar o preço do gás, trimestralmente, como se uma commodities fosse, isto é, em função do preço do barril de petróleo e da variação cambial face ao dólar. O comportamento da Petrobrás vem trazendo consequências desastrosas para a economia fluminense, e em particular para os consumidores residenciais e industriais do gás natural aqui produzido. Tal política acelera a inflação e subtrai renda dos usuários residenciais que são demanda cativa do gás encanado residencial e, ainda, faz o preço ficar impeditivo para as indústrias.\r\n\r\nA aludida política de preços praticada pela Petrobrás, no limite, pode ser qualificada com “improba” ou estar atentando contra a economia popular.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a Petrobrás, registrou no último trimestre de 2021, em função, também, dos abatimentos exorbitantes feitos no cálculo dos repasses das participações especiais e de tal política de preços predatória em relação a população fluminense, um volume de vendas de R$ 121,5 bilhões, com um lucro líquido de R$ 31,1 bilhões;\r\n\r\n. Tendo em vista a inexistência de uma política industrial própria para a área do COMPERJ, em Itaboraí, que poderia suportar um condomínio industrial usando o gás da UPGN, a ser inaugurada no 1º semestre de 2022, com valores compatíveis;\r\n\r\n. Tendo em vista a ausência de dutos suficientes para que o gás venha do pré-sal para a terra, apesar da alta demanda pelo produto, sobretudo em momento de acionamento das termoelétricas;\r\n\r\n. Tendo em vista que o Estado do Rio de Janeiro tem parcela considerável de suas receitas de royalties e participações especiais ameaçadas pelo Julgamento da ADI 4917 no STF, que pode levar o Estado a perder 40% das mesmas e os municípios 80%;\r\n\r\n. Tendo em vista que os Estados tentam negociar uma solução intermediária com a União, em que tal perda seria de 16%, que pode equivaler a um prejuízo de aproximadamente R$ 640 milhões por ano;\r\n\r\n. Tendo em vista que qualquer que seja o caminho é de perda para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n. Tendo em vista que a Petrobras possui um contencioso tributário em âmbito administrativo em face do Estado do Rio de Janeiro de aproximadamente R$ 11,8 bilhões, consolidado nos últimos 10 anos;\r\n\r\n. Tendo em vista que a Petrobras possui um contencioso judicial tributário e administrativo em face do Estado do Rio de Janeiro de aproximadamente R$ 21,7 bilhões passível de ser recuperado em parte pelo Estado, consolidado nos últimos 10 anos, incluindo-se a dívida ativa de R$ 9,5 bilhões.\r\n\r\n. Tendo em vista que as concessionárias registraram gastos globais dedutíveis das participações especiais pagas, em valores médios, algo como R$ 513 bilhões em 10 anos (2011/2020), ou seja, 50 % do total bruto faturado de R$ 1,039 trilhão, percentual extremamente elevado;\r\n\r\n.Tendo em vista que o Estado do Rio de Janeiro pode recuperar por abatimento indevido dos repasses das participações especiais consoante estimativa, R$ 9,8 bilhões que corresponde a 40% do montante estimado de R$ 24,5 bilhões, em uma década;\r\n\r\n. Tendo em vista que tais perdas derivam da inexistência de fiscalização efetiva da ANP sobre os abatimentos feitos pelas concessionárias de petróleo e gás;\r\n\r\n. Tendo em vista que a legislação pertinente é interpretada de forma abusiva pelas concessionárias que se apropriam de recursos das participações especiais, da União, Estados e Municípios, em função de gigantescos abatimentos e da complexidade da metodologia adotada, sem a correta comprovação;\r\n\r\n. Tendo em vista a falta total de transparência e de modernização em tais procedimentos;\r\n\r\n. Tendo em vista que as concessionárias se utilizam da judicialização como regra para não honrar seus recolhimentos de tributos e de royalties e participações especiais;\r\n\r\n. Tendo em vista o relatório da auditoria recentemente aprovada pelo órgão pleno do TCU (ACÓRDÃO Nº 2300/2021), em sessão do dia 29/09/21, que teve como objeto averiguar a eficiência dos regimes de exploração e produção de petróleo e gás natural a partir da análise dos principais componentes fiscais que constatou a precariedade da fiscalização da ANP, uma legislação que deveria ser revista que favorece a imprecisão da informação e, abatimentos indevidos do pagamento das participações especiais, em prejuízo da União, Estados e Municípios produtores;\r\n\r\nTendo em vista os trabalhos da CPI, onde se constatou, de forma similar ao apurado pela Auditoria realizada pela TCU, uma fiscalização precária pela ANP, e a necessidade de se alterar, parcialmente, a RANP 12/2014;\r\n\r\n. Tendo em vista o Acordo de Cooperação Técnica e seu Plano de Trabalho, celebrado entre a ANP, o Estado do Rio de Janeiro com a interveniência da ALERJ, para fins de fiscalização da Participação Especial e assinado em 14/06/2021;\r\n\r\n. Tendo em vista que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios desejam serem agentes ativos do processo de fiscalização das receitas governamentais;\r\n\r\nAssim posto, vimos relatar e propor o que se segue:\r\n\r\n7.3 - ANÁLISE SOBRE AS QUESTÕES DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ENVOLVENDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PETROBRAS\r\n\r\nEm razão do Ofício CPI nº 139, de 8 de setembro de 2021, a PETROBRAS informou, em relação ao item 1A (“Considerando os débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, no que concerne ao Estado do Rio de Janeiro, qual o rating utilizado por essa empresa para avaliar a probabilidade de saída de recursos e lançar essa dívida no seu balanço?”) que seus débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, no que concerne ao Estado do Rio de Janeiro, são classificados pela Unidade Jurídica da empresa, que seria “responsável pela definição de risco/expectativa”, que levaria em conta alguns fatores como: “fase ou andamento do processo; aspectos de natureza formal da demanda; a ocorrência de decadência e prescrição; precedentes jurisprudenciais e doutrina sobre o tema; a robustez do conjunto probatório existente no momento; e, quando for o caso, a avaliação de Grupos de Trabalhos ou Equipes Técnicas formalmente constituídos para tal fim, valoração, equipe de condução (própria ou escritório terceirizado), aplicação de índices de atualização dos valores dos processos e qualidade e completude das informações existentes no sistema de acompanhamento processual”. \r\n\r\nA PETROBRAS explicou que sua “Unidade Jurídica é responsável pelo reporte periódico à Unidade Contábil de todos os valores e riscos/expectativas dos processos que compõem a carteira/estoque existente no período”. \r\n\r\nFoi dito que: “a classificação do risco/expectativa seguirá os conceitos Pronunciamento Técnico CPC-25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, correspondente à IAS 37 das Normas Internacionais de Contabilidade, utilizando-se, quando for o caso, as expectativas de “perda remota”, “perda possível” e “perda provável”. \r\n\r\nExplicou-se, ainda, que “independentemente do regime de classificação que seja aplicado à expectativa inicial, esta poderá ser alterada, a qualquer momento, mediante reavaliação”. \r\n\r\nPor fim, em relação à primeira pergunta, afirmou-se que o relatório produzido pelo Jurídico “servirá de insumo para a elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas da Empresa. Os processos com valores de exposição relevantes são destacados no relatório e contém um breve resumo acerca da sua situação. A linha de corte para este destaque deverá ser definida conjuntamente entre as Unidades Jurídica e Contábil da Empresa. Devem ser comunicados à Unidade Contábil quaisquer eventos subsequentes que venham a gerar variação de valor (que não seja oriunda de atualizações de índices) ou risco/expectativa nos processos relevantes relatados no trimestre de referência antes da divulgação das Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas da Empresa”.\r\n\r\nEm relação ao item 4 (“Como a empresa realiza a gestão de riscos associados ao seu contencioso e qual a sua estratégia de geração de valor através da gestão de contingências?”), a PETROBRAS respondeu que sua estratégia tributária prevê o cumprimento da legislação tributária do Brasil e de outros países onde atua, em conjunto com a gestão do risco tributário, contribuindo para a melhoria do desenvolvimento do Brasil, como sociedade anônima que influencia o ambiente econômico e social do qual faz parte; que não tolera, incentiva ou apoia a sonegação de tributos e de participações governamentais; que a conformidade está incorporada por meio dos nossos princípios e do Código de Conduta Ética, sendo a estratégia fiscal acompanhada anualmente pela Gerência Executiva de Contabilidade e Tributário, em atendimento aos objetivos estratégicos. Ainda, asseverou o seguinte: “Buscamos, também, relação de cooperação com as autoridades fiscais, mediante atuação ética e transparente, desenvolvendo os locais onde atuamos, visto que somos um dos maiores contribuintes de tributos e participações governamentais do país, com impacto relevante na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais, bem como na arrecadação das compensações financeiras devidas à União pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro, tratadas no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). As incertezas sobre tratamento de tributos representam os riscos de que a autoridade fiscal não aceite um determinado tratamento tributário aplicado por nós. Estimamos a probabilidade de aceitação do tratamento fiscal incerto pela autoridade fiscal com base em avaliações técnicas de nossos assessores jurídicos, considerando precedentes jurisprudenciais aplicáveis à legislação tributária vigente, que podem ser impactados principalmente por mudanças nas regras fiscais ou decisões judiciais que alterem a análise dos fundamentos da incerteza. Para a governança do nosso posicionamento sobre essas questões, possuímos uma Metodologia de Gestão de Riscos Tributários Estruturada, que abrange as etapas de identificação, cadastramento, mensuração, deliberação e monitoramento dos respectivos riscos, além de informes periódicos à alta administração, com deliberações compartilhadas e em diversas alçadas, a depender dos valores envolvidos. Mesmo em um cenário tributário muitas vezes adverso, buscamos maneiras de encerrar disputas tributárias, negociando acordos visando ao pagamento de autos de infração e realização de denúncias espontâneas, com redução de juros, multas e encargos legais. Em adição às iniciativas reportadas e em atendimento ao compromisso com a transparência, publicamos, anualmente, no portal eletrônico (https://www.investidorpetrobras.com.br/resultados-e-comunicados/central-de-resultados/) o nosso Relatório Fiscal, com informações detalhadas sobre os recolhimentos de tributos e participações governamentais efetuados no ano anterior ao relato, considerando o regime de caixa. A partir de 2021, passamos a divulgar os pagamentos realizados no Exterior. A Companhia proporcionou recolhimentos em 2020 no montante de R$ 128,7 bilhões, correspondentes aos tributos próprios, os retidos de terceiros (fornecedores) e os retidos por terceiros (clientes), além de contemplar as informações das participações governamentais”.\r\n\r\nEm relação ao item 1B (“Quais débitos foram lançados no balanço de 2020 e qual a classificação utilizada?”) e ao item 2A (“Em relação ao total de contingências provisionadas, qual valor/percentual relacionados a questões fiscais?”), a PETROBRAS respondeu que os débitos lançados no Balanço Patrimonial referentes ao contencioso estão classificados no passivo circulante e não circulante, e correspondem aos processos judiciais provisionados, conforme Nota Explicativa 20.1 das Demonstrações Financeiras de 2020, pág. 56 (vide Anexo 1). \r\n\r\nA empresa apresentou uma tabela das contingências passivas, na qual verificou-se que o valor dos processos fiscais contabilizado como passivo circulante e não circulante, apenas da controladora, em 31.12.2019, foi de R$ 1,788 bilhão (de um total de R$ 11,883 bilhões) e, em 31.12.2020, foi de R$ 2,459 bilhões (de um total de R$ 10,301 bilhões), que corresponde à 24% do total de contingências provisionadas. De acordo com a empresa, em 30 de junho de 2021, esta proporção foi reduzida para 16% do total provisionado, ou R$ 1,691 bilhão (de um total de R$ 10,328 bilhões).\r\n\r\nEm relação ao item 1D (“Quais provisões foram realizadas para cobrir perdas consideradas prováveis relacionadas aos débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, no que concerne ao Estado do Rio de Janeiro?”) e item 2B (“Deste valor/percentual, qual valor/percentual relacionado a questões fiscais relacionadas ao Estado do Rio de Janeiro?”), a PETROBRAS respondeu que o montante e percentual das contingências fiscais provisionadas referentes ao Estado do Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 2020, na Petrobras Controladora, foi de R$ 1,041 bilhão, que corresponde a 42% do total de contingências fiscais provisionadas, que refere-se aos processos judiciais do Estado do Rio de Janeiro com classificação de perda provável e estão contabilizados como Provisão para processos judiciais e administrativos nas Demonstrações Financeiras de 2020 da Petrobras Controladora. Porém, a PETROBRAS informou que, nas Demonstrações Financeiras de 30 de junho de 2021, a Petrobras Controladora divulgou sua adesão ao programa especial de parcelamento denominado PEP-ICMS, autorizado pelo Convênio CONFAZ nº 87/2020, criado pela Lei Complementar Estadual nº 189/2020 e regulamentado pelo Decreto 47.488 de 12 de fevereiro de 2021, que permitiu a redução de 90% dos encargos moratórios devidos a título de multa e juros. Com essa adesão ao programa, o montante registrado de processos judiciais do Estado do Rio de Janeiro com classificação de perda provável reduziu de R$ 1,041 bilhão para R$ 241 milhões, de modo que a proporção foi reduzida para 14% do total provisionado. Adicionalmente, a empresa esclareceu que em razão de novas adesões ao programa especial de parcelamento denominado PEP-ICMS em agosto de 2021, estimava que poderiam ocorrer reduções adicionais de até R$ 191 milhões nas contingências fiscais provisionadas com o Estado do Rio de Janeiro, resultando em um valor provisionado de R$ 50 milhões. \r\n\r\nEm relação ao item 1C (“Quais processos judiciais e administrativos, relacionados ao Estado do Rio de Janeiro, foram lançados como perdas de créditos esperadas?”), a PETROBRAS respondeu que o reconhecimento e a mensuração das provisões para perdas de crédito (PCE) são realizados apenas para recebíveis e demais ativos financeiros que não sejam mensurados a valor justo, conforme previsto no Pronunciamento Técnico CPC-48 - Instrumentos Financeiros, correspondente à IFRS 9 das Normas Internacionais de Contabilidade. Assim, tendo em vista que as informações solicitadas se referem a contingências passivas, a empresa informou que, segundo os normativos contábeis, processos judiciais e administrativos, relacionados ao Estado do Rio de Janeiro, não foram lançados como perdas de créditos esperadas.\r\n\r\nEm relação ao item 1E (“Quais processos judiciais relacionados ao ERJ não foram provisionados?”), a PETROBRAS informou que os processos judiciais relacionados ao Estado do Rio de Janeiro que não foram provisionados nas Demonstrações Financeiras de 2020 da Petrobras Controladora são aqueles cuja expectativa de perda é POSSÍVEL, no montante de R$ 18,163 bilhões, e REMOTA, no montante de R$ 3,317 bilhões. Foi dito, ainda, que as informações das causas remotas não são divulgadas nas Demonstrações Financeiras conforme descrito no Pronunciamento Técnico CPC-25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, correspondente ao IAS 37 das Normas Internacionais de Contabilidade.\r\n\r\nEm relação ao item 1F (“Qual motivo da empresa não realizar provisão sobre esses processos judiciais?”), a PETROBRAS respondeu que conforme Pronunciamento Técnico CPC-25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, correspondente ao IAS 37 das Normas internacionais de contabilidade, os passivos contingentes PROVÁVEIS são provisionados, os POSSÍVEIS são divulgados em Notas Explicativas, e os REMOTOS não são reconhecidos e nem divulgados. Diante do exposto, os processos judiciais não provisionados são aqueles cuja expectativa de perda foi classificada como POSSÍVEL ou REMOTA, observados os critérios para classificação de risco.\r\n\r\nEm relação ao item 3A (“Em relação ao total de contingências não provisionadas, qual valor/percentual relacionados a questões fiscais?”) e ao item 3B (“Deste valor/percentual, qual valor/percentual relacionado a questões fiscais relacionadas ao Estado do Rio de Janeiro?”), a PETROBRAS respondeu que “em 31 de dezembro de 2020, para a Petrobras Controladora, 43% das contingências não provisionadas totais são de natureza fiscal” e que “as contingências não provisionadas de natureza fiscal relativas ao Estado do Rio de Janeiro representam 15% das contingências não provisionadas fiscais totais”.\r\n\r\nEm relação ao item 5 (“A empresa contabiliza em seu Ativo Circulante os créditos de ICMS decorrentes de pedidos de créditos extemporâneos e indébitos que não foram autorizados pela SEFAZ e estão com discussão judicial?”), a PETROBRAS respondeu “os créditos de ICMS decorrentes de pedidos de créditos extemporâneos e indébitos que não foram autorizados pela SEFAZ e estão em discussão judicial” estão registrados no Ativo Não Circulante. \r\n\r\nEm relação ao item 7 (“Por que a empresa não se reúne com a PGE e a SEFAZ em mesa única para tentar eliminar contradições jurídicas já pacificadas para diminuir as demandas?”), ao item 8 (“Em relação às teses não pacificadas, por que a empresa não busca o caminho legal e necessário para construir um consenso?”), ao item 9 (“Por que em teses já pacificadas ou reconhecidas em questões pretéritas a empresa não efetua acordo em relação à demanda?”) e ao item 10 (“Por que a empresa não busca acordo no que concerne à Dívida Ativa que tenha sido lançada em seu balanço como causa perdida ou quando a perda é classificada como possível?”), a PETROBRAS respondeu que “atua sempre de forma muito ativa na gestão do contencioso tributário, sempre buscando condutas propositivas no trato das questões que envolvem os diversos órgãos públicos com os quais se relaciona, dentre os quais o Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus Poderes Executivo e Legislativo. Nesse sentido, mais de R$ 3,2 bilhões foram desembolsados a título de pagamentos extraordinários desde 2018, através de acordos que anteciparam o encerramento natural de contingências materializadas discutidas em fase administrativa e judicial, bem como evitaram cobranças sobre valores considerados devidos, eliminando-se cerca de R$ 6 bilhões dessas contingências. Só em 2021, mais de R$ 680 milhões foram desembolsados em conformidade com o programa de anistia vigente e com os normativos internos da Companhia, ponderados aspectos de economicidade e juridicidade. Logo, entendemos que este é um trabalho contínuo, que deve estar atento ao ambiente externo (jurisprudência, doutrina e entendimentos de outras UFs) e interno (operações e eventuais erros/falhas) e diante disso pode haver sempre uma evolução dos entendimentos. A Companhia sempre procura priorizar, nestes acordos, processos já provisionados ou para os quais a expectativa de perda é provável. Em alguns casos, a depender da proposta e da solução para as causas raiz, é possível avaliar também processos não provisionados, desde que as condições acordadas façam sentido técnico e desde que seja assegurada segurança jurídica para a perpetuidade dessas condições avençadas”.\r\n\r\nEm relação ao item 11 (“Informar qual a empresa responsável pela auditoria externa da Petrobras em 2020 e 2021”), a PETROBRAS respondeu que é a “KPMG, desde o exercício de 2017”. \r\n\r\nEm relação ao item 12 (“Foi constatado que consta na descrição dos processos de natureza fiscal nas NEs das DFs ref. a 2020, 2019, 2018, 2017 e 2016 os seguintes itens conforme os valores provisionados por ano (...). Diante do exposto, indaga-se: quais processos judiciais ou administrativos relacionados ao Estado do Rio de Janeiro teriam sido incluídos para compor o valor de cada item acima? Considerando a variação, quais processos judiciais ou administrativos relacionados ao Estado do Rio de Janeiro foram retirados desse cálculo e por qual motivo?”), a PETROBRAS (ressaltando que as informações prestadas teria conteúdo secreto e de não poderia ser divulgado fora do contexto desta CPI ou dado conhecimento externo a seus representantes, considerando o risco de exposição de informações estratégicas sensíveis à Companhia) encaminhou arquivos denominados \"relação de processos\" em resposta à primeira questão, e \"movimentação\" em resposta à segunda questão. \r\n\r\nEmbora a PETROBRAS informe que as informações prestadas possuem um conteúdo secreto e que não poderia ser divulgado fora do contexto da CPI, imperioso destacar que a Procuradoria Geral do Estado apresentou planilha detalhada com os processos judiciais (de caráter tributário) existentes entre o Estado do Rio de Janeiro e a referida empresa, na qual foram destacadas pelo menos 6 teses e relacionados diversos processos. Assim sendo, serão utilizados os dados encaminhados pela Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nTESE 1: CRÉDITO SOBRE BEM OU SERVIÇO DESTINADO A USO E CONSUMO - EMPRESA CLASSIFICA COMO INSUMO. A PETROBRAS, por sua vez, em seu balanço destaca a existência de processos judiciais com os seguintes temas, envolvendo os seguintes estados e compreendendo os seguintes valores dos passivos contingentes possíveis: \r\n\r\n“Secretarias da Fazenda dos Estados de GO, RJ, PA, BA, SE, AL, SP e PR. Apropriação de crédito de ICMS sobre a aquisição de mercadorias (produtos em geral) que, no entendimento da fiscalização, se enquadrariam no conceito de material de uso e consumo, sendo indevido o creditamento do imposto. Situação atual: A questão envolve processos em fase administrativa e judicial diversas”. Em 2020, o valor era de R$ 2,689 bilhões; em 2019, R$ 2,428 bilhões; em 2018, R$ 2,281 bilhões; em 2017, R$ 941 milhões; e em 2016, R$ 1,111 bilhão”. \r\n\r\n“Secretarias da Fazenda dos Estados do RJ, SP, BA, AL, PB e AM. Aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de brocas e de produtos químicos utilizados na formulação de fluido de perfuração. Situação atual: A questão envolve processos em fases administrativa e judicial diversas”. Em 2020, o valor era de R$ 2,174 bilhões; em 2019, R$ 2,059 bilhões; em 2018, R$ 2,197 bilhões; em 2017, R$ 1,696 bilhão; e, em 2016, R$ 1,321 bilhão”. \r\n\r\nTESE 2 - CRÉDITO SOBRE BEM DESTINADO A ATIVO FIXO NÃO VINCULADO A ATIVIDADE FIM OU QUE DEVERIA SER CONSIDERADO BEM DESTINADO A USO E CONSUMO. A PETROBRAS, por sua vez, em seu balanço destaca a existência de processos judiciais com os seguintes temas, envolvendo os seguintes estados e compreendendo os seguintes valores dos passivos contingentes possíveis: \r\n\r\n“Secretaria de Fazenda dos Estados do RJ, SP, BA, PE, RS, PR e SE. Apropriação de crédito de ICMS sobre aquisições de mercadorias que, no entendimento da fiscalização, não configurariam bens do ativo imobilizado. Situação atual: A questão envolve processos ainda na esfera administrativa e outros na esfera judicial. A exposição foi reduzida em razão da revisão da expectativa de perda dos processos desse assunto”. Em 2020, o valor era de R$ 1,719 bilhão; em 2019, R$ 2,267 bilhões; em 2018, R$ 3,487 bilhões; em 2017, R$ 3,287 bilhões; e, em 2016, R$ 1,598 bilhão”. \r\n\r\nTESE 3 - CRÉDITO SOBRE BENS FORNECIDOS/UTILIZADOS POR TERCEIROS (EM RAZÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU AFRETAMENTO) - CONSIDERADO INSUMO PELA EMPRESA e TESE 4 - DEIXAR DE RECOLHER ICMS SOBRE PRODUTOS FORNECIDOS/UTILIZADOS POR TERCEIROS (EM RAZÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU AFRETAMENTO) - NORMALMENTE SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. A PETROBRAS, por sua vez, em seu balanço destaca a existência de processos judiciais com os seguintes temas, envolvendo os seguintes estados e compreendendo os seguintes valores dos passivos contingentes possíveis: \r\n\r\n“Secretarias da Fazenda dos Estados de SP, RJ, BA, PA, AL, MA, PB e SE. Cobrança e creditamento de ICMS em operações de consumo interno de óleo bunker e óleo diesel marítimo destinados a embarcações afretadas. Situação atual: Há autuações lavradas pelos Estados, sendo algumas discutidas ainda na esfera administrativa e outras na esfera judicial. A exposição foi reduzida em razão da inclusão de débitos de ICMS em programa de anistia estadual do RJ”. Em 2020, o valor era de R$ 1,993 bilhão; em 2019, R$ 4,799 bilhões; em 2018, R$ 5,125 bilhões; em 2017, R$ 1,912 bilhão; em 2016, R$ 1,846 bilhão”. \r\n\r\n“Secretaria da Fazenda dos Estados do RJ, SP, PR, RO e MG. Cobrança de diferenças de alíquotas de ICMS decorrente de vendas de QAV para empresas aéreas no mercado interno e outros questionamentos decorrentes da utilização de benefício fiscal de ICMS. Situação atual: A questão envolve processos em fase administrativa e judicial. Em 2020, as legislações federal e do estado do RJ reconheceram a remissão/anistia sobre esses débitos. Em razão disso, a expectativa foi alterada para perda remota nos processos do RJ”. Em 2020, o valor era de R$ 110 milhões; em 2019, R$ 2,555 bilhões; em 2018, em R$ 3,738 bilhões; em 2017, R$ 3,595 bilhões; em 2016, R$ 4,189 bilhões”. \r\n\r\nTESE 5 - ESTORNO DE CRÉDITO PROPORCIONAL A OPERAÇÕES DE SAÍDA ISENTA OU NÃO TRIBUTADA OU COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. A PETROBRAS, por sua vez, em seu balanço destaca a existência de processos judiciais com os seguintes temas, envolvendo os seguintes estados e compreendendo os seguintes valores dos passivos contingentes possíveis: \r\n\r\n“Secretarias da Fazenda dos Estados do RJ, AL, AM, PA, BA, GO, MA, SP e PE. Crédito de ICMS não estornado em razão de saídas isentas ou não tributadas próprias ou promovidas por terceiros em operações subsequentes. Situação atual: A questão envolve processos que se encontram na esfera administrativa e judicial diversas”. Em 2020, o valor era de R$ 4,249 bilhões; em 2019, R$ 4,265 bilhões; em 2018, R$ 3,649 bilhões; em 2017, R$ 3,404 bilhões; e, em 2016, R$ 2,459 bilhões”. \r\n\r\nTESE 6 - PROMOVER SAÍDA DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL INIDÔNEA. A PETROBRAS, por sua vez, em seu balanço destaca a existência de processos judiciais com o seguinte tema, envolvendo os seguintes estados e compreendendo os seguintes valores dos passivos contingentes possíveis: \r\n\r\n“Secretaria da Fazenda dos Estados do RJ, AL e BA. Exigência de ICMS em operações de saída de Líquido de Gás Natural - LGN e C5+ com emissão de documento fiscal não aceito pela fiscalização, bem como questionamento do direito ao aproveitamento do crédito. Situação atual: A questão envolve processos em fase administrativa e judicial diversas”. Em 2020, o valor era de R$ 4,093 bilhões; em 2019, R$ 4,426 bilhões; em 2018, R$ 4,641bilhões; em 2017, R$ 4,519 bilhões; em 2016, R$ 4,412 bilhões”.\r\n\r\nEmbora a Procuradoria Geral do Estado não tenha destacado como tese autônoma, a PETROBRAS destacou em seu balanço a existência de processos judiciais com o seguinte tema, envolvendo os seguintes estados e compreendendo os seguintes valores dos passivos contingentes possíveis: \r\n\r\n“Secretaria da Fazenda do Estado de RJ, BA, PE, SE e AM. Cobrança de ICMS de transferência entre estabelecimentos, em especial pelo Estado do RJ ao argumento de que as transferências sem destaque de ICMS com fundamento no Regime Especial do RJ reduziram o total de créditos do estabelecimento centralizador. Situação atual: A questão envolve processos em fase administrativa e judicial diversas”. Em 2020, o valor era de R$ 4,218 bilhões; em 2019, R$ 3,986 bilhões; em 2018, R$ 3,101 bilhões; em 2017 não tinha provisão”. \r\n\r\nAssim sendo, verifica-se que a PETROBRAS, de acordo com as suas Demonstrações Financeiras de 30 de junho de 2021, elaborado em conformidade com os conceitos Pronunciamento Técnico CPC-25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, correspondente à IAS 37 das Normas Internacionais de Contabilidade, teria um montante registrado de processos judiciais do Estado do Rio de Janeiro com classificação de PERDA PROVÁVEL na ordem de R$ 241 milhões, de modo que a proporção seria de 14% do total de contingências fiscais provisionadas. Porém, a empresa esclareceu que, em razão de novas adesões ao programa especial de parcelamento denominado PEP-ICMS (autorizado pelo Convênio CONFAZ nº 87/2020, criado pela Lei Complementar Estadual nº 189/2020 e regulamentado pelo Decreto 47.488 de 12 de fevereiro de 2021, que permitiu a redução de 90% dos encargos moratórios devidos a título de multa e juros em agosto de 2021), a estimativa atual do valor provisionado de contingências fiscais com o Estado do Rio de Janeiro seria na ordem de R$ 50 milhões. Porém, a empresa não relacionou os processos administrativos ou judiciais que estariam nessa situação. \r\n\r\nAdemais, a empresa informou que os processos judiciais relacionados ao Estado do Rio de Janeiro que não foram provisionados nas Demonstrações Financeiras de 2020 da Petrobras Controladora são aqueles cuja expectativa de PERDA POSSÍVEL, no montante de R$ 18,163 bilhões, cujos processos são divulgados em Notas Explicativas, e PERDA REMOTA, no montante de R$ 3,317 bilhões, cujos processos não são reconhecidos nem divulgados. A empresa relacionou os processos administrativos ou judiciais que estariam nessas situações. \r\n\r\nA Procuradoria Geral do Estado - PGE, por sua vez, informou que os débitos tributários inscritos em nome da PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, em 181 certidões, totalizam R$ 9.459.872,53, sendo o maior devedor do Estado do Rio de Janeiro. Excluindo 33 certidões que têm por objeto multa ambiental ou taxa de incêndio, as 148 certidões restantes, sobre ICMS ou multa, totalizam, hoje, o valor de R$ 9.086.535.866,43. Desse total, 134 cobram ICMS e multa, totalizando R$ 9.070.158.890,87 e 14 cobram apenas multa, totalizando R$ 16.376.975,56. \r\n\r\nA PGE informou também que identificou 256 ações judiciais promovidas pela PETROBRAS discutindo tributos estaduais desde 2000, sendo que 252 se caracterizam como ações anulatórias de créditos tributários de ICMS inscritos ou não em Dívida Ativa ou possuem o objetivo de permitir o creditamento extemporâneo de bens de uso e consumo ou, ainda, discutir a incidência de ICMS sobre determinadas operações. \r\n\r\nDessas 252 ações judiciais, a PGE identificou 6 grandes teses sendo discutidas no âmbito do Poder Judiciário e, então, selecionou 125 ações judiciais para análise que teriam por objeto tais teses e que questionam 111 certidões da Dívida Ativa que totalizam R$ 8.831.370.885,09 e 26 ações judiciais que questionam autos de infração ou pedem reconhecimento de crédito extemporâneo. \r\n\r\nConsiderando, então, as principais teses jurídicas discutidas nos autos, e desconsiderando as questões formais e procedimentais, bem como possível discussão sobre decadência e prescrição tributária, é possível compreender que as discussões em que há chances possíveis de perda pela empresa, que totalizam aproximadamente R$ 18 bilhões de reais, envolvem os seguintes temas: \r\n\r\nTEMA 1: POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS SOBRE BEM (PRODUTOS EM GERAL, INCLUINDO BROCAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA FORMULAÇÃO DE FLUIDO DE PERFURAÇÃO) OU SERVIÇO, QUE, NO ENTENDIMENTO DA SEFAZ-RJ, SE ENQUADRARIAM NO CONCEITO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO, E QUE, NO ENTENDIMENTO DA EMPRESA, SE ENQUADRARIA COMO INSUMO. De acordo com a PGE, foram identificadas 99 ações judiciais discutindo essa matéria, perfazendo as certidões correspondentes o total de R$ 1.552.211.024,02. \r\n\r\nTEMA 2: POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO SOBRE BEM QUE, ENTENDIMENTO DA SEFAZ-RJ, NÃO CONFIGURARIA BEM DESTINADO AO ATIVO FIXO/IMOBILIZADO, QUE NÃO SERIA VINCULADO À ATIVIDADE FIM OU QUE DEVERIA SER CONSIDERADO BEM DESTINADO A USO E CONSUMO. De acordo com a PGE, foram identificadas 9 ações judiciais discutindo essa matéria, perfazendo as certidões correspondentes o total de R$ 75.335.638,13.\r\n\r\nTEMA 3: INCIDÊNCIA DE ICMS E POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS SOBRE BEM QUE, NO ENTENDIMENTO DA SEFAZ-RJ, É UTILIZADO POR TERCEIRO (EM RAZÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU AFRETAMENTO), COM OU SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL, MAS QUE NA VISÃO DA EMPRESA SERIA:\r\n\r\n1) OPERAÇÕES DE CONSUMO INTERNO (por exemplo, operações com óleo bunker e óleo diesel marítimo destinados a embarcações afretadas). \r\n\r\n2) FORNECIMENTO DE QAV PARA EMPRESAS ÁREAS. \r\n\r\nDe acordo com a PGE, foram identificadas 11 ações judiciais discutindo essa matéria, perfazendo as certidões correspondentes o total de R$ 902.975.821,41.\r\n\r\nTEMA 4. NECESSIDADE DE ESTORNO DE CRÉDITO PROPORCIONAL A OPERAÇÕES DE SAÍDA ISENTA OU NÃO TRIBUTADA OU COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PRÓPRIAS OU PROMOVIDAS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. De acordo com a PGE, foram identificadas 11 ações judiciais discutindo essa matéria, perfazendo as certidões correspondentes o total de R$ 3.034.567.248,61. \r\n\r\nTEMA 5. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SAÍDA DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL INIDÔNEA OU NÃO ACEITA PELA FISCALIZAÇÃO, BEM COMO POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO CORRESPONDENTE (por exemplo, operações de saída de Líquido de Gás Natural - LGN e C5+ com emissão de documento fiscal não aceito pela fiscalização, bem como questionamento do direito ao aproveitamento do crédito). De acordo com a PGE, foi identificada 1 ação judicial discutindo essa matéria, perfazendo a certidão correspondente o total de R$ 3.266.281.152,92. \r\n\r\nTEMA 6. INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS AO ARGUMENTO DE QUE AS TRANSFERÊNCIAS SEM DESTAQUE DE ICMS COM FUNDAMENTO EM REGIME ESPECIAL REDUZIRAM O TOTAL DE CRÉDITOS DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. A PGE não informou a existência de crédito inscrito em Dívida Ativa com esse tema. \r\n\r\nImportante destacar que foi salientado pela Procuradoria Geral do Estado que existem alguns casos em que os processos judiciais discutem os temas 1 ou 2 podem envolver discussões relacionadas aos temas 3 ou 4, isso porque teriam sido lavrados autos sobre creditamento indevido de bens registrados pela PETROBRAS, porém que podem ter sido utilizados por terceiros, de modo que a empresa não faria jus ao crédito, independente da sua classificação fiscal. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, levando em consideração o enquadramento realizado pela própria empresa como PERDA POSSÍVEL de créditos tributários no montante de R$ 18,163 bilhões, inscritos ou não em Dívida Ativa, e considerando a existência de R$ 8,831 bilhões inscritos em Dívida Ativa que podem ser relacionados a esses créditos classificados como PERDA POSSÍVEL, entende-se recomendável a realização de uma força tarefa entre PGE e SEFAZ para realização da cobrança judicial ou alguma espécie de transação que possa permitir o ingresso de tais recursos nos cofres públicos, bem como a ampla fiscalização das atividades das empresas que possam ser enquadradas nos temas 3 e 4 acima descritos, e que a SEFAZ faça uma avaliação sobre a possibilidade de inclusão desses valores no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n7.4 - SÍNTESE FINAL E PROJEÇÕES VISANDO RECUPERAR RECURSOS E ESTIPULAR UM CRONOGRAMA DE FLUXO DE CAIXA CONSIDERANDO OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS REFERENTES ÀS RECEITAS TRIBUTÁRIAS PRETÉRITAS E FUTURAS DA CADEIA PRODUTIVA DE ÓLEO E GÁS E, TAMBÉM, AS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS QUE FAZ JUS O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS, DERIVADAS DE ABATIMENTOS A MAIOR DE GASTOS DEDUTÍVEIS DAS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS.\r\n\r\n7.4.1- Estoque de contenciosos tributários administrativos da Petrobras em face do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ), consolidados nos últimos anos. \r\n\r\nSomado os valores informados na tabela enviada pela Petrobras, em resposta ao ofício CPI 164/21, chegou-se a um valor total de R$ 11,8 bilhões (R$ 11.824.435.097,79), referentes a 287 processos administrativos, sendo que 4 deles se referem a ADI 3674, sobre o fornecimento de QAV para as empresas aéreas prestadoras de serviço a mesma que somam R$ 2,5 bilhões. Cumpre registrar que se somarmos os números globais informados pela Petrobras em resposta ao nosso ofício CPI 139/21, chega-se a um montante de R$ 21,7 bilhões (R$ 18,163 bilhões de perdas possíveis + R$ 3,3 bilhões de perdas remotas + R$ 241 milhões de perdas prováveis), cotejando-se com a soma dos contenciosos tributários administrativos informados pela resposta ao ofício CPI 164/21 de R$ 11.8 bilhões com a dívida ativa inscrita da Petrobras na PGE de R$ 9,5 bilhões chegamos ao montante de R$ 21,3 bilhões. \r\n\r\nVerifica-se que os montantes são muito próximos, na média são R$ 21,5 bilhões de litígios tributários de ICMS. \r\n\r\nAssim sendo, entende-se que o Estado do Rio de Janeiro, compondo uma força tarefa da SEFAZ com a PGE poderia reaver parte significativa do litígio administrativo e judicial no montante de até R$ 21,5 bilhões de ICMS, sendo até 75% para o ERJ (no máximo R$ 16,125 bilhões) e 25% para os municípios (no máximo R$ 5,375 bilhões).\r\n\r\nAssim sendo, a CPI propõe que se crie um Programa de Transação Tributária com a estruturação de uma “força tarefa da SEFAZ com a PGE” com uma estimativa anual de arrecadação até 2030 para se propor como receitas extras ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n7.4.2 - Estoque de demandas pretéritas de participações especiais a serem recuperadas da Petrobras em face do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ), nos últimos 10 anos.\r\n\r\nØ Além das demandas tributárias, ter-se ia a recuperar de receitas não tributárias de descontos indevidos nas participações especiais para o Estado do Rio de Janeiro R$ 1,8 bi de Royalties e participações (fonte PGE/PG-18), a curto prazo, oriundos de Tupi - Cernambi (R$ 4,473bilhões/processo judicial 0167592- 12.2014.4.02.5101) e de Tartaruga Verde- Tartaruga Mestiça (R$ 634 milhões/processo judicial 0002716-69.2016.4.02.5101), num montante total de R$ 5,126 milhões. Registre-se que a arrecadação das participações especiais 50% pertence a União, 40% ao Estado e 10% aos municípios produtores. \r\n\r\nØ Pode-se estimar, fruto da CPI que abriu a caixa de pandora dos abatimentos desconformes realizados pelas concessionárias de petróleo e gás e que descortinou uma fronteira de arrecadação, a possibilidade de reaver algo como R$ 1,0 bi por ano para o ERJ, na esteira da estimativa da SEFAZ, considerando processos fiscalizatórios a serem realizados pela ANP e SEFAZ sobre descontos a maior de participações especiais nos últimos 10 anos., Tal possibilidade conservadora (quando comparado com os procedimentos existentes citados acima) se arrima em uma estimativa da SEFAZ que considerou a metodologia fazendária de fiscalização intensa de ICMS de recuperação de valores sonegados, na proporção de 1/7(autos e denúncias pagas sobre total de ICMS). Transportado o critério para as participações especiais levaria o Estado do Rio de Janeiro a recuperar R$ 9,8 bilhões em uma década, sem contabilizar a cota-parte da União e dos municípios produtores. Incluindo os citados entes as perdas totais atingiriam a R$ 24,5 bilhões (Estado R$ 9,8 bilhões; municípios produtores R$ 2,45 bilhões e União R$ 12,25 bilhões). Tal estimativa se ajusta aos descontos abusivos e descontrolados efetivados pelas concessionárias consoante o constatado pela CPI e pelo TCU em auditoria consoante Acordão nº 2.300/21.\r\n\r\nAssim sendo, a CPI propõe que se crie uma “força tarefa da SEFAZ/ANP com a PGE” com uma estimativa anual de arrecadação até 2030, como foi proposto, como receitas extras ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n7.4.3 - Estoque total de contenciosos administrativos, judiciais e de demandas de participações especiais.\r\n\r\nConsoante os itens 1 e 2, infere-se que as perdas em estoque do Estado do Rio de Janeiro são:\r\n\r\nEm questões tributárias R$ 21,5 bilhões, sendo 75% para o Estado no valor de R$ 16,125 bilhões e 25% para os municípios de R$ 5,375 bilhões;\r\n\r\nEm questões tributárias de curto prazo e que já estão em tratativas de pagamento pela Petrobras ao Estado R$ 241 milhões;\r\n\r\nEm questões de participações especiais do Estado do Rio de Janeiro recuperável R$ 11,60 bilhões (R$ 9,8 bilhões + R$ 1,8 bilhão);\r\n\r\nAssim posto constata-se que o “estoque” a se demandar atinge o montante de R$ 27,125 bilhões sendo R$ 16,125 bilhões de ICMS e R$ 11,60 bilhões de participações especiais para o Estado.\r\n\r\n7.4.4 - Conclusão 1 - valores passíveis de serem recuperados.\r\n\r\nCom base nos montantes acima explicitados é possível que o Estado venha a recuperar ao longo dos próximos anos, a contar do novembro de 2021, término da CPI, até 2030, quiçá, no 70% do total do ICMS demandado de R$ 16,125 bilhões, ou seja, R$ 11,3 bilhões e 75% das participações especiais demandadas de R$ 11,6 bilhões, ou seja R$ 8,7 bilhões, que daria, aproximadamente, R$ 20 bilhões recuperáveis, em 10 anos, R$ 2 bilhões/ano, ou em 9 (nove) anos, de 2022/30, R$ 2,22 bilhões por ano. \r\n\r\n7.4.5 - Análise da Tabelas I e II.\r\n\r\nResta, ainda, analisar as tabelas I e II inseridas para se fazer novas e importantes constatações quanto ao acréscimo de arrecadação futura função da maior efetividade da fiscalização e de mudança comportamental das concessionárias.\r\n\r\nTabela I - Séries históricas anual da evolução da Receita Bruta (RB) das concessões, dos Gastos Dedutíveis (GD), dos royalties (R) e participações especiais (PE), em bilhões de reais, no período de 2011/2020, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n******inserir imagem 43*****\r\n\r\nTabela II. Detalhamento do total do gasto dedutível do ano de por item de dedução nos termos do art.13 da RANP nº 12/2014.\r\n\r\n******inserir imagem 44 ******\r\n\r\n. Analisando a Tabela II e considerando o ano base de 2020, que motivou, enquanto arrecadação, a instalação da CPI, verifica-se que os gastos dedutíveis globais, incluindo as deduções dos pagamentos dos royalties, foram de R$ 73,092 bilhões o que corresponde a uma dedução de 63% da receita bruta do referido ano (R$ 115,761 bilhões).\r\n\r\n. Considerando, na Tabela I, a receita total bruta acumulada de 10 anos (2011/2020) no montante de R$ 1.039 trilhão e o total global dos gastos dedutíveis, no mesmo período decenal, de R$ 513 bilhões, o percentual médio de dedução fica próximo a 50%.\r\n\r\n. Na tabela I, considerando a arrecadação de participações especiais do ERJ de 2020 de R$ 6,253 bilhões (40% do total das participações) e se cotejando com a receita total bruta de R$ 115,761 bilhões do referido ano temos que as participações representam 5,4%.\r\n\r\n. Na tabela I, considerando a arrecadação de participações especiais do ERJ de 10 anos (2011/2020) no montante de R$ 54,839 bilhões e se cotejando com o montante da receita total bruta de R$ 1,039 trilhão do referido decênio temos que as participações representam 5,3%.\r\n\r\n. Na tabela I, considerando a arrecadação de participações especiais do ERJ de 2020 de R$ 6,253 bilhões (40% do total das participações) e se cotejando com o total de gastos dedutíveis de R$ 73,092 bilhões temos que a mesma representa 8,56%.\r\n\r\nNa tabela I, considerando a arrecadação de participações especiais do ERJ, no período de 10 anos, (2011/2020), de R$ 54,839 bilhões (40% do total das participações) e se cotejando com o total global de gastos dedutíveis de R$ 513,038 bilhões temos que a mesma representa 10,69%.\r\n\r\nInfere-se, pois, que, em termos médios, a arrecadação de participações especiais auferidas pelo Estado do Rio de Janeiro, no período decenal (2011/2020), foi de aproximadamente 5,35% da receita bruta arrecadada pelas concessionárias de petróleo e gás nas áreas de concessão. Enquanto a referida arrecadação das participações especiais representa aproximadamente, em termos médios, 10% do total global de gastos dedutíveis.\r\n\r\n. Na tabela II, constata-se, ainda, que considerando o ano base de 2020 nos gastos de produção, no item custos operacionais, no subitem arrendamento ou afretamento de unidade de produção que o mesmo atinge o valor de R$ 17,624 bilhões, ou seja, 24% do total deduzido de R$ 73,092 bilhões.\r\n\r\n.Na tabela II, constata-se que considerando o ano base de 2020 na fase de produção, no subitem depreciação de poços temos R$ 8,599 bilhões, ou seja 11,76% do total deduzido de R$ 73,092 bilhões e que a depreciação de bens atinge o valor de R$ 10,429 bilhões, ou seja, 14,27% do total deduzido de R$ 73,092 bilhões.\r\n\r\n. Na tabela II, o item provisão de gastos por abandono (que deveria ser abatido quando realizado e não provisionado) monta em R$ 3,832 bilhões, ou seja, 5,24% do total das deduções de R$ 73,092 bilhões.\r\n\r\n7.4.6 - Constatação.\r\n\r\nAssim, entende-se que a fiscalização da ANP/SEFAZ deveria dedicar atenção especial às deduções relativas a afretamento, depreciação e abandono pois representou 55,27% do total dos gastos dedutíveis.\r\n\r\nHá que se considerar que, também, os 3 (três) aludidos itens deverão ser indicados à ANP para sofrerem revisão de critério dos gastos dedutíveis consoante o previsto no RANP 12/2014, e em especial a arrendamento ou afretamento que tem sido objeto de manobras contábeis, ou quiçá, ter sido objeto de elisão fiscal e a provisão de abandono que não deveria ser deduzida por ser indevida, função de recuperação de poços e até venda a terceiros dos mesmos.\r\n\r\n7.4.7 - Conclusão 2 - Possibilidade de melhoria de arrecadação das participações especiais em função de novos tempos.\r\n\r\nOlhando-se para o futuro, pode-se trabalhar com uma hipótese de melhoria de arrecadação das participações especiais em função de possível revisão da aludida RANP 12/2014 e de uma efetiva fiscalização da ANP/SEFAZ, aliada à transparência, agilidade e organização das informações sobre os gastos dedutíveis que são fornecidos pelas concessionárias.\r\n\r\nTais premissas podem significar uma redução dos gastos dedutíveis mais sensíveis em no mínimo 10%, dos 67% de R$ 73 bilhões que corresponde a R$ 6 bilhões. Como em valores médios as participações especiais correspondem a 10,69% do total de gastos dedutíveis, ter-se-ia um ganho real estimado de R$ 640 milhões/ano. No período do regime de recuperação fiscal até 2030(9 anos), tal valor acumulado atingiria um montante de R$ 5,4 bilhões.\r\n\r\n7.4.8 - Acréscimo final estimado na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPoder-se-ia estimar um aumento real de arrecadação total de R$ 25,4 bilhões, que em 10 anos, a contar do presente ano, daria R$ 2,54 bilhões/ano, até 2030. Tal valor não foge a estimativa realizada pela SEFAZ, em sua nota ao Regime de Recuperação Fiscal que atinge R$ 22,325 bilhões, ou seja, R$ 2,48 bilhões/ano, até 2030. (vide em anexo resposta da SEFAZ e o Oficio CPI nº 192/2021- Anexo IX).\r\n\r\n7.5 - Proposta de revisão da legislação federal: RANP nº 12/2014 e Decreto Federal nº 2.705/1998. \r\n\r\nEm razão de todo o exposto no voto do relator, em especial considerando a fiscalização precária da ANP e ineficiente no que se refere às deduções e pagamentos de royalties e participações especiais pelas concessionárias de petróleo e gás ao Estado do Rio de Janeiro e municípios, infere-se que a RANP 12/2014 deve ser, ao menos, alterada parcialmente no sentido de viabilizar uma maior transparência e mecanismos de melhor controle desse cenário. \r\n\r\nResta incontroverso que a Resolução em tela é interpretada, em sua maioria das vezes, de forma a beneficiar tão somente as concessionárias, o que implica a apropriação abusiva e indevida, por tais atores, de recursos que, em verdade, devem ser destinados tão somente à União Federal, Estados e Municípios. \r\n\r\nO mesmo ocorre em relação ao Decreto Federal nº 2.705/1998, cujas regras foram estabelecidas antes das reservas do pré-sal, sendo certo, portanto, que ao menos, parcialmente, tal regramento se encontra obsoleto em face do grande avanço em produção e geração de participações governamentais já ocorrido desde sua edição. \r\n\r\nNesse sentido, há também de ser revisado e alterado o Decreto Federal com o intuito de conferir, igualmente, maior transparência e fiscalização efetiva nas deduções e arrecadações de royalties e participações especiais. \r\n\r\n7.5.1- RANP nº 12/2014: Não permitir na apuração da Participação Especial a dedução de valores a título de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D).\r\n\r\nAlteração:\r\n\r\nExclusão do inciso X do art. 17 da Resolução ANP 12/2014:\r\n\r\nX - o valor equivalente a 1% (um por cento) da receita bruta da produção que o concessionário investir em programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento, nos termos do contrato de concessão;\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nOs valores de P&D não constituem participação governamental conforme reza o art. 45 da Lei 9.478/97. Ademais são gastos que não foram efetivamente realizados pelas concessionárias, sendo um mero apontamento da monta que necessitarão investir em momento futuro.\r\n\r\n7.5.2 - RANP nº 12/2014: Não permitir na apuração da Participação Especial a dedução de valores a título de Provisão com Gastos de Abandono.\r\n\r\nAlteração:\r\n\r\nExclusão integral do art. 18 da Resolução ANP 12/2014:\r\n\r\nArt. 18. O concessionário poderá deduzir, em cada período-base, provisão para cobrir os futuros gastos com o abandono e a restauração ambiental do campo, referidos no inciso IV do art. 13, desde que estes gastos estejam previstos no plano de desenvolvimento pertinente aprovado pela ANP.\r\n\r\n§ 1º Os gastos com o abandono e a restauração ambiental compreendem os dispêndios com o tamponamento, cimentação e demais operações necessárias ao fechamento seguro dos poços, assim como a desconexão e remoção das linhas e a retirada das unidades estacionárias e flutuantes de produção.\r\n\r\n§ 2º O valor a ser provisionado em cada período-base corresponderá ao gasto total aprovado pela ANP dividido pelo número de trimestres civis, ou fração, previstos para a fase de produção, posteriores à data de aprovação do plano de desenvolvimento pela ANP.\r\n\r\n§ 3º Nos casos de revisão do valor anteriormente aprovado, o aumento ou diminuição devem ser considerados para fins de determinação do valor a deduzir a partir do trimestre subsequente a data da aprovação da revisão pela ANP.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nOs valores desta rubrica constituem apenas provisionamento de um possível gasto futuro com o abandono do campo, não sendo uma despesa efetiva do concessionário. Outro ponto a ser levantado é que o valor é estabelecido pela concessionária quando da apresentação do Plano de Desenvolvimento do campo, podendo esta monta ficar “congelada” ao longo da vida-útil do campo (cerca de 30 a 50 anos), em que a ANP nunca saberá se o valor informado pode estar sobrevalorado. Cabe ressaltar que não tivemos nenhum caso fático na indústria do petróleo de abandono de campo para que se tenha um montante efetivo a ser desembolsado pela concessionária, a fim de desmobilizar os equipamentos existentes no aludido campo.\r\n\r\nDestaca-se que as deduções por provisão de abandono são altamente significativas tendo representado em 2020 valor superior a R$ 3,8 bilhões.\r\n\r\n7.5.3 - RANP nº 12/2014: Não permitir que o concessionário faça a seu critério a dedução dos valores classificados como Investimentos em Exploração.\r\n\r\nAlteração:\r\n\r\nNova redação do § 1º do art. 13 da Resolução ANP 12/2014:\r\n\r\nArt. 13. Em cada período-base, poderão ser deduzidos da receita bruta da produção, para fins de apuração da respectiva receita líquida da produção:\r\n\r\nI - os gastos incorridos pelo concessionário nas atividades de exploração das jazidas de petróleo e gás natural e de perfuração de poços na área de concessão;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Os gastos de que trata o inciso I deste artigo poderão ser acumulados e amortizados na apuração da receita líquida da produção, a partir da data de início da produção, em qualquer período-base;\r\n\r\n§ 2º A forma de amortização destes gastos será feita em 4 (quatro) parcelas iguais, devendo cada uma delas ser deduzida em períodos-base distintos;\r\n\r\n§ 3º Deverá o concessionário notificar a ANP no início de cada ano-civil se haverá amortização de quaisquer uma das parcelas destes gastos, apontando os valores e os campos que sofrerão esta dedução.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nÉ preciso limitar a forma como serão feitas as deduções de gastos com exploração, de modo a permitir que os beneficiários possam elaborar suas peças orçamentárias considerando uma perspectiva mais fidedigna quanto as suas projeções de recebimento de participação especial.\r\n\r\n7.5.4 RANP nº 12/2014: Nova classificação sobre as informações que serão remetidas para a ANP acerca dos gastos na etapa de desenvolvimento da produção.\r\n\r\nAlteração:\r\n\r\nNova redação do § 3º do art. 13 da Resolução ANP 12/2014:\r\n\r\nArt. 13. Em cada período-base, poderão ser deduzidos da receita bruta da produção, para fins de apuração da respectiva receita líquida da produção:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - os gastos incorridos pelo concessionário nas atividades de desenvolvimento e de produção dos campos petrolíferos na área de concessão; \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Na ocorrência de gastos da atividade de desenvolvimento da produção realizados antes da etapa de desenvolvimento, estes devem ser comunicados à ANP e posteriormente classificados em plano de contas detalhado em novo Regulamento Técnico a ser elaborado pela ANP.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nO Anexo II da Portaria ANP 180/2003 apresenta de forma consolidada e simplória um relatório acerca das atividades realizadas na fase de desenvolvimento de um campo. Este relatório não tem nenhuma sinergia com o item 6 do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial, não havendo como identificar os gastos com atividades inerentes à fase de desenvolvimento, poços e bens, sendo de vital importância a construção de um plano de contas detalhado, de modo a possibilitar a identificação se algum gasto está sendo amortizado/depreciado de forma correta.\r\n\r\n7.5.5 - RANP nº 12/2014: Discutir a questão da compensação pelo concessionário das receitas líquidas negativas de períodos-base passados em apurações futuras. O que se pode é aprimorar e o melhor momento.\r\n\r\nAlteração:\r\n\r\nArt. 48 da Resolução ANP 12/2014:\r\n\r\nArt. 48. O concessionário poderá compensar, total ou parcialmente, a receita líquida da produção negativa apurada em um ou mais períodos-base com a receita líquida da produção positiva apurada em períodos-base subsequentes, desde que os Demonstrativos da Apuração da Participação Especial com a receita líquida da produção negativa tenham sido tempestivamente encaminhados à ANP, conforme item 2.2 do Regulamento Técnico do Demonstrativo da Apuração da Participação Especial, aprovado pela Portaria ANP nº 58/2001.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores a serem compensados não sofrerão qualquer atualização até o período-base em que ocorrer a compensação.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nEm sinergia com o regramento do Imposto de Renda, não há justificativa legal para o contribuinte alocar prejuízos de competências pretéritas na apuração da participação especial do trimestre vigente. Tal medida aplicada atualmente promove claramente uma elisão fiscal, onde o concessionário pode ir postergando seus prejuízos indefinidamente, mesmo o campo registrando alíquota efetiva acima do limite de isenção.\r\n\r\n7.5.6 - RANP nº 12/2014: Limitar o valor correspondente à depreciação, a dedução do afretamento ao valor do bem, o valor de alugueis, afretamentos e arrendamentos de bens pertencentes a empresas ou pessoas coligadas ao concessionário.\r\n\r\nAlterar o parágrafo único do art. 21 e criação dos parágrafos 2º e 3º da Resolução ANP 12/2014:\r\n\r\nArt. 21. A dedução de gastos com aluguéis, de que tratam o inciso III do art. 15 e o inciso III do art. 17, será admitida, para fins de apuração da receita líquida da produção, quando forem necessários para que o concessionário mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito utilizado e se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou direito.\r\n\r\n§ 1º Os valores dos aluguéis de bens pagos a pessoas físicas ou jurídicas controladoras, controladas ou coligadas ao concessionário, na forma do art. 243 da Lei 6.404/1976, com redação dada pela Lei 11.941/2009, não poderão ser superiores à depreciação do bem alugado, no período base e poderão ser deduzidos apenas durante o período de vida útil utilizado no cálculo da depreciação;\r\n\r\n§ 2º Não serão passíveis de dedução os valores dos aluguéis de bens pagos a pessoas físicas ou jurídicas controladoras, controladas ou coligadas ao concessionário, na forma do art. 243 da Lei 6.404/1976, com redação dada pela Lei 11.941/2009, a título de pagamento de bonificações, lucros ou similares.\r\n\r\n§ 3º Ficam vedadas a transferência ou inclusão dos pagamentos discriminados no § 2º nas taxas de operação dos equipamentos.\r\n\r\nAlterar o parágrafo 3º do art. 22 da Resolução ANP 12/2014:\r\n\r\nArt. 22. Na determinação da receita líquida da produção, são dedutíveis as contraprestações pagas ou creditadas pelo concessionário arrendatário por força de contrato de arrendamento mercantil de bens efetivamente aplicados nas atividades de exploração das jazidas de petróleo e gás natural e de perfuração de poços ou nas atividades de desenvolvimento e produção, a que se referem, respectivamente, o inciso III do art. 15 e o inciso III do art. 17.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Os valores dos arrendamentos e afretamentos de bens pagos a pessoas físicas ou jurídicas controladoras, controladas ou coligadas ao concessionário, na forma do art. 243 da Lei 6.404/1976, com redação dada pela Lei 11.941/2009, não poderão ser superiores à depreciação do bem, no período base e poderão ser deduzidos apenas durante o período de vida útil utilizado no cálculo da depreciação.\r\n\r\nJustificativa: \r\n\r\nA redação atual contempla somente a situação de empresas coligadas, possibilitando que as concessionárias continuem deduzindo gastos de arrendamento ou afretamento extremamente elevados e de difícil verificação, tendo em vista a documentação que dá suporte aos valores que são deduzidos (contratos, faturas, entre outros) são ve dadas de apresentação aos órgãos fiscalizatórios brasileiros, por se tratar de contratações efetivadas por empresas exclusivamente estrangeiras.\r\n\r\nOutro ponto importante é que pagamento de bônus, lucros ou itens similares em nada tem a ver com as atividades inerentes à explotação de petróleo e gás natural de um campo, não havendo plausibilidade para tal dedução, feita através de faturas que são lançadas juntamente com os valores contratuais de taxas de operação dos equipamentos, principalmente as plataformas. Cabe destacar que estes valores são extremamente relevantes.\r\n\r\n7.5.7 Decreto nº 2.705/98: Ampliação das faixas de alíquotas para a participação especial em campos de grande produtividade, principalmente daqueles localizados em área de pré-sal.\r\n\r\nAlterar o parágrafo 4º, inciso III, do art. 22:\r\n\r\n§ 4º Após o terceiro ano de produção de cada campo, a partir da data de início da produção, a participação especial será apurada segundo as seguintes tabelas (sugestivas): \r\n\r\n(…)\r\n\r\nIII - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica acima de quatrocentos metros. \r\n\r\nVolume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente) Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral \r\n\r\n(em reais) Alíquota (em %)\r\n\r\nAté 450 - isento\r\n\r\nAcima de 450 até 900 450xRLP÷VPF 10 \r\n\r\nAcima de 900 até 1.350 675xRLP÷VPF 20 \r\n\r\nAcima de 1.350 até 1.800 900xRLP÷VPF 30 \r\n\r\nAcima de 1.800 até 2.250 360÷0,35xRLP÷VPF 35 \r\n\r\nAcima de 2.250 até 2.700 1.181,25xRLP÷VPF 40 \r\n\r\nAcima de 2.700 até 3.150 1.356,59xRLP÷VPF 50 \r\n\r\nAcima de 3.150 até 3.600 1.557,96xRLP÷VPF 60 \r\n\r\nAcima de 3.600 1.789,22xRLP÷VPF 70 \r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nA mudança proposta visa corrigir a parte desta participação governamental que não está sendo captada pela União, Estados e Municípios, haja visto que tais tabelas com suas respectivas alíquotas foram concebidas em um cenário de campos localizados em plataforma continental acima de 400 metros que apresentavam produções de petróleo e gás natural muito aquém do que as produções advindas do pré-sal.\r\n\r\nPara a confecção desta nova tabela foi considerado um acréscimo de 3 novas faixas, seguindo os critérios abaixo estabelecidos:\r\n\r\nVolume de produção trimestral fiscalizado: aumento contínuo de 450 milhares de metros cúbicos de óleo equivalente, conforme já visto nas faixas existentes;\r\n\r\nAumento de 15% no fator de cada parcela a deduzir da Receita Liquida de Produção, tomando-se por base o acréscimo percentual entre o fator da faixa acima de 2.700 milhares de metros cúbicos de óleo equivalente e o fator entre 2.250 até 2.700 milhares de metros cúbicos de óleo equivalente;\r\n\r\nAumento de 10 pontos percentuais nas alíquotas, respeitando o ordenamento existente atualmente.\r\n\r\nA título de ilustração, tomando-se por base a participação especial do campo de Tupi no 2º trimestre de 2021, a apuração atual foi de R$ 8,04 bilhões, a uma alíquota de 36,90%. Com a mudança proposta a apuração passaria para R$ 13,5 bilhões, o que representaria uma captação adicional de 67,44% de receita governamental.\r\n\r\n7.5.8 Decreto nº 2.705/98: Criação de metodologia para arrecadação dos campos com grande rentabilidade.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nFazer valer o disposto no art. 22 do Decreto 2.705/98. Cumpre destacar que nunca foi regulamentada metodologia que contemple a incidência de participação especial em campos com grande rentabilidade. Estamos desenvolvendo um arcabouço matemático de modo a inserir os campos de grande rentabilidade, excluindo deste cálculo aqueles campos já contemplados com o critério de grande produtividade. Isto fará com que haja a captação de receitas governamentais de mais de 30 campos confrontantes ao Estado do Rio de Janeiro que geram importantes divisas somente aos seus concessionários.\r\n\r\n7.6- Projetos de lei a serem encaminhados\r\n\r\n7.6.1 - Institui o Programa Estadual de Fomento e Desenvolvimento das áreas produtoras de petróleo e gás - PROPETRO e dá outras providências; \r\n\r\n7.6.2 - Taxa de fiscalização: SEFAZ, INEA e PGE; \r\n\r\n7.6.3- Repetro - Industrialização\r\n\r\n7.6.4- Devedor Contumaz\r\n\r\n7.6.5- Transação Tributária\r\n\r\n7.7- Proposta de realização de concurso público pela ANP.\r\n\r\nConforme se verificou nesta Comissão, é imprescindível a realização de concurso público pela ANP para preenchimento e aumento de seu corpo técnico, na medida que houve e ainda está havendo um expressivo crescimento do setor de petróleo e gás natural no país e, especialmente, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAdemais, restou comprovado que a equipe de fiscalização da ANP se encontra, com a máxima vênia, insuficiente para a demanda atual e urgente de uma melhor e mais efetiva fiscalização, em relação às concessionárias produtoras e exploradoras de petróleo e gás. \r\n\r\nRepita-se: a partir desta CPI, restou evidente a pouca quantidade de funcionários disponíveis ao serviço de fiscalização, tornando-se imprescindível a realização de concurso público para a melhoria da capacidade de gestão de pessoal. Hoje, os fiscais da ANP se mostram como “mero homologadores” dos valores apontados e apresentados pelas empresas, o que, certamente, não se coaduna com um procedimento fiscalizatório eficaz quanto aos abatimentos e arrecadação das participações governamentais. \r\n\r\n8 - RECOMENDAÇÕES AOS ENTES PARTICIPANTES DA CPI E À RECEITA FEDERAL DO BRASIL.\r\n\r\nEm função do apurado nesta CPI, propomos as medidas abaixo: \r\n\r\n8.1. Ao Chefe do Poder Executivo - Governador do Estado. \r\n\r\nI - Conhecer o conteúdo do relatório final da CPI e, em especial, o contido nos itens 6.7, 6.8, 6.9.1. 6.9.2, 6.9.3, 7.1, 7.2, 7.3, 7.4, 7.5 e 8, e efetivar os desdobramentos possíveis.\r\n\r\nII - Conhecer, a título de reforço, algumas recomendações consignadas pela CPI da Crise Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 2019:\r\n\r\na)“Envidar todos os esforços possíveis em parceria com as bancadas do Congresso Nacional do RJ, a bancada Estadual, os Prefeitos e a sociedade civil para que sejamos vitoriosos no julgamento da liminar concedida pela Ministra Carmem Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.917, que suspendeu dispositivos da Lei 12.734/2012, relativos as regras de distribuição de participações governamentais que está previsto para ocorrer no dia 20/11/2019. Em termos de impactos na arrecadação Royalties + Participação Especial do Estado e Municípios do Rio de Janeiro, as estimativas de perdas nos próximos 5 (cinco) anos, 2019-2023, seriam as seguintes: 39% da futura arrecadação do Estado do Rio de Janeiro e 79% da futura arrecadação dos municípios com um valor médio de perda ponderada futura de 53% da arrecadação total. Não haveria como o Estado e os Municípios do RJ suportarem tais perdas, seria o caos social. ”e, mais recentemente, consoante matéria jornalística a hipótese de que os Estados estão tentando negociar uma solução intermediária com a União, em que tal perda seria de 16%, que pode equivaler a um prejuízo de aproximadamente R$ 640 milhões por ano;\r\n\r\nb)“Instar a ANP, a discutir com o Governador do Estado do Rio de Janeiro qual a política de exploração de óleo e gás nas bacias produtivas e lindeiras ao ERJ. Em tempo, também discutir a adoção e aprovação de Planos de Desenvolvimento para as empresas concessionárias, no tocante a reinjeção do gás'... “O Estado do RJ e seus Municípios recebem royalties e participações especiais sobre a produção de gás derivado das bacias de Campos e de Santos, consoante o Decreto Federal n° 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências e que baseado no artigo 3°, inciso XI, a ANP está a tomar decisões monocráticas que afetam os interesses do Estado sem demonstrar e com ele discutir a melhor decisão a ser tomada. Um dos motivos de tais perdas terem dobrado de tamanho foi a ausência de infraestrutura de escoamento. O responsável por tal ausência é a Petrobras e suas parceiras e não o Estado”. \r\n\r\nc)“Promover o compartilhamento de dados oriundos da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado dos devedores inscritos em dívida ativa, com o Ministério Público Estadual para melhor desempenho da execução fiscal. A falta de integração entre os sistemas atrapalha qualquer tipo de controle ou estatística sobre a recuperação de créditos e implantar, urgentemente, a melhoria operacional de cobrança da dívida ativa com um sistema integrado e avançando-se para um SISTEMA ÚNICO de cobrança. ”;\r\n\r\nd)“Apostar na “Economia do Mar\": setores de Defesa (construção de embarcações para o Ministério da Defesa- em Itaguaí - submarinos e em Angra dos Reis- embarcações), turismo costeiro, petróleo e gás entre outros que pode significar a retomada da construção naval no ERJ, e não abraçar uma visão pessimista. ” Existe tramitando o PL nº 4698/21, em 2ª discussão, que “Cria a Política Estadual da Economia do Mar como estratégia do desenvolvimento econômico”.\r\n\r\ne)“Por não possuírem dutos de escoamento suficientes para trazê-los para o continente, a Petrobras e as Concessionárias promovem a reinjeções INACEITÁVEIS. Na bacia de Santos, no pré-sal, atingiu em 2020, 57% do que é produzido com base no inciso XI, do artigo 3º, do Decreto Federal nº 2.705, de 3 de agosto de 1988. As perdas do RJ pelo desperdício de gás são alarmantes.”\r\n\r\nf)“Buscar, do ponto de vista estratégico, pensando o futuro, como criar uma estratégia para maximizar o valor desta riqueza, em termos de óleo e gás. Como usufruir dessas reservas além de investir na descoberta de outras a fim de que esse valor seja revertido a favor da população fluminense. ”;\r\n\r\nA CPI reforçou a percepção que existe um montante a ser investido no Brasil para o desenvolvimento do gás e que o Rio de Janeiro é, vamos dizer assim, o ponto principal desse desenvolvimento.\r\n\r\ng)“Estimular investimentos em energias renováveis”;\r\n\r\nh)“Retomar, ainda que progressivamente, a política de conteúdo local, que foi responsável pelo soerguimento da indústria naval há cerca de quinze anos, estabelecendo metas graduais de aumento de encomendas da Petrobras à indústria naval brasileira e fluminense. ”\r\n\r\n8.2. Em conjunto, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ e à Procuradoria Geral do Estado - PGE, que:\r\n\r\nI - Implantem força tarefa para rever a legislação tributária e não tributária de competência do ERJ e propor modificações e ou criação de novas legislações, consoante os temas abordados na CPI;\r\n\r\nII - Elaborem uma proposta legislativa a fim de que o estado possa ser ressarcido, em parte, pela perda superior a 57% do gás produzido, principalmente, no pré-sal no campo Tupi; \r\n\r\nIII - Criem um Grupo Técnico, com a participação dos órgãos técnicos e acadêmicos do Estado do Rio de Janeiro, que possa acompanhar as questões relacionadas à separação de um campo de produção em vários e na definição de áreas estratégicas do Pré-Sal que possam repercutir na arrecadação de royalties e participações especiais. \r\n\r\n8.3. Em conjunto, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ, à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro- SEFAZ, à Procuradoria Geral do Estado - PGE e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE, precisamente às suas escolas, para que, no ano de 2022, promovam “Curso de Qualificação Profissional” sobre a arrecadação de receitas não tributárias de Royalties e Participações Especiais, e que seu conteúdo possa abranger: \r\n\r\na) Importância estratégica da produção de petróleo e gás para o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios produtores;\r\n\r\nb) Conceitos e Legislações específicas sobre o tema, principalmente sobre a RANP 12/2014;\r\n\r\nc) Papel da ANP/SEFAZ mediante decisão do STF na ADI nº 6.233-RJ sobre a atribuição da ANP/ SEFAZ a fiscalizarem os repasses do Royalties e das Participações Especiais e suas deduções (RANP nº 12/2014) e o Acordo de Cooperação Técnica e seu plano de trabalho, celebrado entre a ANP, o Governo do Estado (SEFAZ), com a interveniência da ALERJ.\r\n\r\nd) Demandas de arrecadação pretéritas e futuras (contenciosos tributários, dívida ativa, royalties participações especiais), previsões futuras de arrecadação fruto de alterações legislativas, melhoria na qualidade da fiscalização e mudanças comportamentais das concessionárias;\r\n\r\ne) Que o curso tenha como público-alvo os Auditores Fiscais da Receita Estadual, Procuradores do Estado, funcionários estatuários de municípios produtores, funcionários concursados da ANP, Auditores do TCE-RJ e técnicos da ALERJ;\r\n\r\nImporta assinalar que a Procuradoria-Geral do Estado através da PG-18, a Secretaria de Fazenda através da AFE-15 e a ALERJ através da Assessoria Fiscal poderiam preparar a ementa do “Curso de Qualificação”.\r\n\r\n8.4. Em conjunto, à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro- SEFAZ e à Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\n\r\nI - Implantar uma força tarefa com o objetivo de recuperar os recursos pretéritos subtraídos dos cofres públicos pelas concessionárias inscritas em dívida ativa, em atitudes similares às de devedores contumazes em sucessivos ajuizamentos de ações protelatórias e os contenciosos tributários administrativos existentes e, também, os não tributários existentes e por vir.\r\n\r\nII - Sugerimos a criação de grupo de trabalho para desenvolver um manual que facilite a auditoria e análise das contas e dos demonstrativos apresentados pelo setor produtivo nos mesmos moldes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP pela Administração Pública diretamente interessada dando ênfase para os temas mais relevantes tais como: proficiência nas receitas de R&PE destinados ao estado do Rio de Janeiro, atualização dos testes de destilação de Ponto de Ebulição Verdadeiro (PEV), a verificação dos contratos de afretamento das plataformas e barcos de apoio, a auditoria dos custos de abandono.\r\n\r\n8.5. À Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ:\r\n\r\nI - Considerando a necessidade de se incrementar a eficiência e eficácia das fiscalizações da AFE 15 e AFE 04 sobre as receitas tributárias e não tributárias, e considerando o que consta no processo SEI-04/037/37/2019 e o novo momento arrecadatório, em função das providências derivadas da CPI, propõe-se análise do relatório final da CPI, inclusive o item 7.4, da Nota Técnica SEFAZ/AUDFE15 nº 23912642 da SEFAZ ao Tesouro Nacional no âmbito do RRF e do Acórdão nº 2300/21 do TCU sobre Auditoria realizada sobre o tema em epígrafe.\r\n\r\na) O fortalecimento da AFE-04 (fiscalização especializada sobre a receita tributária relativa ao petróleo e gás) e da AFE- 15 (fiscalização especializada sobre a receita não tributária relativa ao petróleo e gás - RNT) como política de estado e não de Governo, fomentando-se seus poderes de fiscalização no tocante ao número de Auditores Fiscais, sua capacitação e melhoria na qualificação; incentivo, valorização e estímulo para atuar em tais áreas; segurança institucional e meios e modos para o exercício pleno para realizarem a sua função de fiscalizar a arrecadação da receita tributária do ICMS e a fiscalização das deduções realizadas pelas concessionárias e as arrecadações de royalties e participações especiais, respectivamente.\r\n\r\nb) Que seja realizado concurso público pela SEFAZ considerando a dificuldade em organizar a equipe de fiscalização em matéria desta espécie e a dificuldade em capacitar os servidores interessados em ingressar nessa área de expertise, em razão do quantitativo de pessoal reduzido, muito em virtude das restrições orçamentárias do Estado; \r\n\r\nc) Que a SEFAZ promova a alteração na Resolução nº 48/19 (Processo SEI 04440/0000482021) que trata das atribuições da AFE 15 (Regimento Interno) para que esta especializada realize o monitoramento dos ingressos das receitas de royalties e participações especiais com foco operacional específico na fiscalização dos valores declarados “a receber” e cotejar com os “recebidos”;\r\n\r\nII - Quanto aos gastos dedutíveis das participações especiais:\r\n\r\na)Sobre o afretamento, solicita-se à SEFAZ, em parceria com a ANP, que inicie imediatamente auditoria em todos os campos que pagam participação especial, a fim de verificar os abatimentos realizados em função dos contratos de afretamento de barcos de apoio e plataformas de produção, observando os limites impostos a essas deduções.\r\n\r\nb)Sobre a depreciação, por força do Art. 22, § 3º, da Resolução ANP nº 12/2014, solicita-se à SEFAZ, em parceria com a ANP, que verifique se realmente o somatório das parcelas de depreciação irão corresponder ao valor dos bens depreciados, já que é possível que, no contexto do limite dos contratos de concessão ou no contexto de sua extensão, ocorra uma depreciação (descontada das participações especiais) que supere o valor do bem depreciado. \r\n\r\nc)Sobre o provisionamento de abandono, solicita-se à SEFAZ, em parceria com a ANP, que abram imediato procedimento de fiscalização das apurações das participações especiais decorrentes da produção dos campos produtores , principalmente os de Tupi e Roncador, com vistas à verificação das deduções referentes ao provisionamento de abandono desses campos.\r\n\r\nd)Que realize o monitoramento dos resultados decorrentes das investigações da CPI e da publicação da Resolução nº 230, de 27 de maio de 2021, que, com o intuito de facilitar a fiscalização, aperfeiçoamento da legislação de inscrições estaduais para empresas de E&P, para que as inscrições sejam por campo de exploração, considerando que tal modificação, passa a permitir, também, o controle sobre os efetivos impactos do Repetro-Industrialização bem como o controle sobre a sua eficácia. \r\n\r\nIII - Em relação às recomendações consignadas pela CPI da Crise Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 2019: \r\n\r\na)Que a SEFAZ venha implementar o SIPETRO - que é um sistema desenvolvido pelo Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo e que está sendo incorporado no Rio de Janeiro, e São Paulo e que busca, justamente, disciplinar a prestação de informações por parte dos agentes de exploração e produção de petróleo e gás em meio eletrônico promovendo maior interação com a ANP.\r\n\r\nb)Que a SEFAZ verifique, quanto aos abatimentos promovidos nas participações especiais, a hipótese de se auditar os dutos do Campo de Lula e todos os outros campos que se relacionam com aquele compartilhamento de instalações, para aferir o critério de rateio utilizado e sobre o custo/mês de cada parcela dedutível para que se possa ver os custos, realmente, dedutíveis de cada campo produtor.\r\n\r\nc)Que a SEFAZ acompanhe a hipótese que está sendo ventilada de que a “Petrobras pretende vender as Rotas 1, 2, e 3”, pois, provavelmente, ela deduziu do repasse da participação especial uma parcela desse investimento que foi feito. Caso ela venha a vender tal ativo ela se ressarcirá do investimento. É preciso verificar se o Estado também ganhará o ressarcimento das parcelas deduzidas pela Petrobras.\r\n\r\nd)Que a SEFAZ conheça e implemente o que foi determinado nos processos TCE-RJ nº 106.302-6/16 e nº 108.773-3/16, quanto os benefícios fiscais em vigor no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\ne)Que a SEFAZ participe, intensamente, dos debates no Congresso Nacional, da Reforma Tributária, com o objetivo de garantir a proteção dos interesses do Estado do Rio de Janeiro no debate. \r\n\r\nIV - Mecanismos de controle por parte da Secretaria de Estado de Fazenda precisam ser aprimorados, para que as deduções das participações especiais realizadas pelas concessionárias exploradoras de petróleo sejam monitoradas, de maneira que inviabilize distorções no resultado dos repasses das receitas ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8.6. À Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP:\r\n\r\nI - Em relação à PD&I: \r\n\r\na) Recomenda-se que seja recriado um colegiado , nos mesmos moldes do previsto na portaria ANP Nº 799/19 , a ser composto de membros de áreas técnicas e políticas distintas, para análise dos projetos em PD&I, evitando, assim, o risco, também enxergado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de que as regras relacionadas à comprovação obrigatória de gastos em PD&I possam servir apenas como instrumento de aumento de custos sem as respectivas vantagens que a eles deveriam estar associadas. \r\n\r\nb) Recomenda-se que o percentual investido em pesquisa, no ERJ, tenha que ser proporcional à receita bruta obtida pelos campos situados no Estado do Rio de Janeiro, posto que as concessionárias neles atuantes devem ter obrigação de investir em PD&I no território fluminense, prestigiando instituições, laboratórios e pesquisadores que integram a comunidade científica do Rio de Janeiro.\r\n\r\nc) Que a aplicação dos recursos oriundos das cláusulas de PD&I sejam destinados, em parte, para o desenvolvimento de tecnologias que favoreçam a logística de distribuição e aproveitamento do gás, particularmente no que se refere à eficiência dos gasodutos e das UPGN, viabilizando ainda mais o seu uso para fins industriais e não industriais. \r\n\r\nII - Em relação à RANP 12/2014, que se proceda a revisão da referida Resolução quanto aos itens afretamento, depreciação e provisão para abandono, tendo em vista os enormes prejuízos que o Estado do Rio de Janeiro vem sofrendo ao longo dos últimos anos, consoante os itens 6.8, 7.4.5, 7.4.7 e 7.5.\r\n\r\nIII - Que fiscalize os contratos de afretamento, firmados pela Petrobras Netherlands B. V., de monta de US$ 32 bilhões, que podem ter sido integralmente deduzidos das participações especiais, conforme apontado pelo TCU; \r\n\r\nIV - Que não permita mais o abatimento do item provisão para abandono que no ano de 2020 foi superior a R$ 3,8 bilhões, visto que não há previsão legal para tal dedução, servindo tal previsão para um mero artifício contábil para que as concessionárias se apropriem indevidamente de parte de tal abatimento, levando em consideração que, por exemplo, na Bacia de Campos, com a evolução tecnológica e o aperfeiçoamento de equipamentos no processo de recuperação dos poços, as vidas úteis foram postergadas e que quando a Petrobras os vende a terceiros, os tais abatimentos não são lançados como créditos para a União / Estado / Municípios produtores. Destaca-se ainda o item 254 da auditoria do TCU, de modo que solicita-se especial atenção e urgência à ANP se dedicar à rubrica “gastos com abandono”, uma vez que se demostrou nessa CPI, associado a trabalho recente desta SEINFRA Petróleo (TC 039.462/2019-6), que se trata de mera expectativa de despesas, que podem ou não ocorrer ao final da vida útil do campo, e por isso assume o caráter precário, tendo apresentado expressivo crescimento nos gastos dedutíveis dos últimos anos.\r\n\r\nV - Que seja organizado a realização de um concurso público, de forma a otimizar e aperfeiçoar o poder fiscalizatório da Agência Reguladora.\r\n\r\nVI - Que defina critérios de custos, na ausência de uma lacuna legal, para evitar que o contribuinte concessionário possa lançar os seus custos em determinado campo que é lucrativo, que paga participação especial, em detrimento de outro que ainda não está com grau de maturidade a ponto de pagar participação especial. O objetivo é que tais critérios mitiguem esse tipo de risco, para não deixar só por conta das concessionárias, através de seu plano de desenvolvimento, dizer onde cada custo vai ser apropriado.\r\n\r\nVII - Em prol da correta apuração das receitas do estado do Rio de Janeiro, solicita-se à ANP que realize, a cada cinco anos, em seu próprio laboratório, os ensaios PEV para os campos produtores da plataforma continental fluminense que pagam participação especial, a começar pelos campos de Tupi, Roncador e Marlim Sul. \r\n\r\nVIII - Solicita-se também que proceda a atualização dos ensaios PEV para os campos contratados sob regime de partilha de produção e cessão onerosa, a começar pelos campos de Búzios e Atapu.\r\n\r\nIX - Que acompanhe a excessiva reinjeção de gás nos campos do pré-sal, na Bacia de Santos e regulamente esse tema, considerando o diminuto quadro de servidores da autarquia, inviabilizando uma fiscalização mais ativa e contínua das concessionárias, que, ao seu turno, sabendo deste déficit estatal, acabam sendo estimuladas a omitir informações ou a prestá-las de forma insuficiente.\r\n\r\nX - Que realize mudanças e atualizações nos normativos da ANP, sobretudo na Resolução 12/2014, tendo em vista a complexidade das regras e procedimentos definidos atualmente para os gastos dedutíveis, considerando o episódio da P-40 e das reinjeções de gás, além da importância de investimentos em medidores modernos e eficientes. \r\n\r\n8.7. À Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-RJ, recomenda-se que abram imediato procedimento de fiscalização das apurações das participações especiais decorrentes da produção dos campos produtores do pós-sal, situados na plataforma continental fluminense e que pagam participações especiais e fazem uso dos benefícios do REPETRO-SPED, com vistas à verificação das deduções de depreciação e afretamento das instalações desses campos (plataformas, barcos de apoio, dutos, poços etc.).\r\n\r\n8.8. Ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro- TCE, recomenda-se: \r\n\r\nI - A criação de um setor específico para auditar a fiscalização e a arrecadação das receitas não tributárias oriundas da exploração de petróleo e gás natural pelas concessionárias instaladas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - Que, consoante o item 5º, Ata da 2ª Reunião do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, de 03/10/2016, participe com representante no CIRA fluminense, como convidado, conforme previsto no inciso VI do parágrafo 4º do art. 2º da Resolução do CIRA/RJ. \r\n\r\n8.9. Em conjunto, à Procuradoria Geral do Estado - PGE-RJ , à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-RJ e ao Conselho de Contribuintes, solicitar que, em razão da reunião realizada em 27 de setembro deste ano (Anexo VII), realizem a edição, em conjunto, de Súmula contendo uma melhor definição das hipóteses de aplicação dos artigos 150, § 4º e artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, com o objetivo de dar maior segurança jurídica e uniformidade de interpretação aos auditores fiscais na lavratura de autos de infração. \r\n\r\n8.10. Em conjunto, à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP solicitar que, em razão da reunião realizada em 20 de setembro deste ano (Anexo VII), seja editada uma Súmula, em conjunto, ou editada uma em cada órgão, com a finalidade de diminuição do volume de demandas judiciais, na qual fiquem estabelecidos os critérios para a contagem do início do prazo decadencial de conhecimento do fato, explicitando que tipo de ato consubstanciaria a efetiva ciência e qual o instrumento a definiria, o que deixaria claro o marco inicial da fiscalização, lembrando a possibilidade de que a fiscalização, uma vez iniciada, deva findar no prazo de 5 anos aplicando-se o prazo de decadência de dez anos para seu início, sendo recomendável que ao se iniciar a fiscalização haja uma comunicação formal à concessionária.\r\n\r\n8.11. À Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, que:\r\n\r\nI - Consoante a Ata da última reunião do CIRA, de 23/03/21, que realize a devida análise dos resultados alcançados pelos feitos, consoante o decidido sobre a proposta aprovada de cobrança de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa no âmbito do CIRA dos 20 maiores contribuintes devedores, durante o PEP-ICMS.\r\n\r\nII - Sobre a proposta de criação do CIRA Operacional para análise e cobrança dos débitos referentes a outros 80 contribuintes no âmbito do PEP-ICMS, quanto aos resultados alcançados, solicita-se a análise dos resultados.\r\n\r\nIII - Atue, em conjunto com SEFAZ-RJ, MPE-RJ e TCE-RJ, para garantir os interesses do Estado do Rio de Janeiro na fiscalização e arrecadação de royalties e participações especiais, acompanhando a implementação pela ANP das propostas apresentadas neste Relatório. \r\n\r\nIV - Apuração sobre a margem da variação R&PE, com a adoção de medidas eventualmente cabíveis, com relação à razoável duração de processo judicial, tendo em vista informação de que existem 256 ações em que se discute a regularidade de tributação desde o ano 2000.\r\n\r\nV - Verificar a possibilidade de ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no STF para que não ocorra a incidência do gasto dedutível denominado “provisão de abandono”.\r\n\r\n8.12. Em conjunto, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP, à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-RJ, o IBP e à PETROBRAS, que mantenham mesa de negociação que tenha o propósito de superar as contradições jurídicas existentes, em função dos volumes espantosos de dívida ativa, dos contenciosos administrativos tributários, de receitas não tributárias de royalties e de participação especial.\r\n\r\n8.13. Ao INEA e à Petrobras, dando ciência ao MPF: \r\n\r\nI - Promover uma análise específica e concreta a fim de que seja apresentada, pelo INEA, uma solução técnica e ambientalmente apta para a correta captação da água a ser utilizada na área do COMPERJ, diante do cenário de incerteza quanto à viabilidade de utilização da água de reuso, ainda que, para tanto, sejam exigidos novos investimentos por parte da Petrobras. \r\n\r\n8.14. Aos Municípios fluminenses produtores, temos as seguintes recomendações:\r\n\r\nI - Promover a qualificação dos servidores públicos e realizar concurso público, seja na área de controle, seja na área jurídica, em matérias relativas à indústria petrolífera, royalties e gás natural, de forma a aperfeiçoar o poder fiscalizatório dos municípios;\r\n\r\nII - Buscar a celebração de convênios com a SEFAZ-RJ e com a PGE-RJ para uma atuação conjunta que possa contribuir para o aumento de receitas;\r\n\r\nIII - Buscar, caso o município julgue necessário, junto a assessorias especializadas novas hipóteses de enquadramento e recebimento de royalties e participação especial que venham sendo negadas ou inadequadamente determinadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\n\r\n8.15. À PETROBRAS e ao IBP, reiterar as seguintes recomendações:\r\n\r\nI - Retomar, ainda que progressivamente, a política de conteúdo local, que foi responsável pelo soerguimento da indústria naval há cerca de quinze anos, estabelecendo metas graduais de aumento de encomendas das concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural à indústria naval brasileira e fluminense.\r\n\r\nII - Dar prioridade ao refino para não se precisar importar combustíveis, considerando que o parque de refino fluminense tem capacidade de expansão e que o Brasil está importando quase 40% dos aludidos derivados de petróleo.\r\n\r\nIII - Considerando a abordagem completamente enviesada da Petrobras acerca das operações do COMPERJ, no qual posterga-se o prazo de início, constantemente, da UGPN, sem nunca apresentar uma data de forma assertiva. Verifica-se que não há projetos para beneficiamento da energia gerada para a população existente no Município de Itaboraí e municípios vizinhos, bem como não há projetos para melhoria das condições socioeconômicas da população local, recomenda-se: \r\n\r\nIII.1. Promover a inauguração efetiva, no 1º semestre de 2022, do funcionamento da Rota 3 e da UPGN do COMPERJ;\r\n\r\nIII.2. Planejar e agilizar, a curto prazo, a implementação de um condomínio industrial na área do COMPERJ utilizando o gás natural a ser fornecido pela UPGN com tarifa compatível, tal proposta foi discutida no âmbito da CPI e acatada pelos partícipes e, a posteriori, por ação do Executivo e de V.Sas, assinado, em 24/09/21, “Protocolo de Intenções entre a Secretaria de desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e a Petrobras” que intitularam o empreendimento como Complexo Industrial do Polo GasLub.\r\n\r\nIV - Planejar e agilizar e implantar o duto denominado de ROTA 4B para adução do gás para a baixada fluminense no sentido de a região implantar, também, um complexo industrial.\r\n\r\nV - Considerando que a CPI abriu uma verdadeira “caixa de pandora” que consiste na verificação da “contabilidade criativa” das concessionárias, com o conhecimento do IBP, em que se fazem verdadeiras mágicas e impõem enormes perdas nas apurações da participação especial ao Estado do Rio de Janeiro e municípios fluminenses, com a certeza de que não teriam suas práticas, devidamente fiscalizadas pela ANP; e \r\n\r\nConsiderando que, após a decisão do STF, do Acórdão nº 2300/21 do TCU, do Acordo de Cooperação técnica entre ANP e SEFAZ, ter-se-á uma fiscalização conjunta mais efetiva, recomenda-se:\r\n\r\nQue a Petrobrás e todas as concessionárias associadas ao IBP alterem seus comportamentos no entendimento que o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios produtores e a população fluminense são, também, protagonistas e usuários do processo produtivo de petróleo e gás e, precisamente, forneçam à SEFAZ-RJ a memória de cálculo de todos os gastos dedutíveis na apuração da participação especial dos campos produtores localizados na plataforma continental fluminense, de forma individualizada, com a apresentação, de forma vinculada, de todos os documentos comprobatórios; \r\n\r\nVI - Dar total transparência, fator sine qua non para coibir práticas de desvios de recursos públicos de maneira que inviabilize distorções no resultado dos repasses das receitas ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII - Não utilizar a regra da judicialização para não honrar o pagamento das suas obrigações tributárias e não tributárias.\r\n\r\nVIII - Utilizar a mesa de negociação sobre questões tributárias e não tributárias para discutir os temas recorrentes em contenciosos administrativos e judiciais com a PGE/ SEFAZ/ANP.\r\n\r\n8.16 - Ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para: \r\n\r\nI - Tomar ciência do relatório final da CPI de forma integral, inclusive dos seus anexos, visto a participação plena do mesmo na CPI, sua representação no Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA e como fiscal da Lei.\r\n\r\nII - Consoante os itens 3º e 4º, Ata da 2ª Reunião do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, de 03/10/2016, solicita-se agendar uma visita de representantes do CIRA do Rio de Janeiro ao Ministério Público de Minas gerais, a fim de que possam conhecer as experiências, a estrutura e as tecnologias utilizadas no referido Estado, onde foi criado o primeiro CIRA do Brasil.\r\n\r\nIII - Solicitar o devido monitoramento e análise dos resultados alcançados pelos feitos, consoante o decidido sobre a proposta aprovada de cobrança de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa no âmbito do CIRA dos 20 maiores contribuintes devedores, durante o PEP-ICMS, conforme consta da Ata última reunião do CIRA, de 23/03/21.\r\n\r\nIV - Solicitar a análise dos resultados quanto aos resultados alcançados para análise e cobrança dos débitos referentes a outros 80 contribuintes no âmbito do PEP-ICMS, conforme consta da Ata da última reunião do CIRA, de 23/03/21.\r\n\r\n“. Processo nº SEI-040196/000644/2020. Id: 2305640 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - CIRA-RJ Em 23 de março de 2021, às 14h00m, por sistema de conferência via teams, reuniu-se, em sessão extraordinária, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA/RJ, sob a Presidência do Sr. Secretário de Estado de Fazenda Guilherme Macedo Reis Mercês e dos membros, Sr. Bruno Teixeira Dubeux, Procurador-Geral do Estado - PGE/RJ, Sr. Rodrigo Soares Aguieiras, Subsecretário de Estado de Receita e Sr. Hugo Wilken Maurell, Procurador do Estado - PGE/RJ, para deliberarem. O Sr. Secretário de Estado de Fazenda abre a reunião cumprimentando a todos e ressalta a importância do emprego do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-RJ) na promoção de ações, que possam contribuir com o adimplemento pelos contribuintes de débitos tributários de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, durante o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-ICMS). Em seguida, o Procurador-Geral do Estado parabeniza pela iniciativa da instauração do CIRA e reforça o papel do Comitê como importante instrumento a ser aplicado no programa e de fomento das relações interinstitucionais. Primeiramente, o Sr. Secretário assentou a necessidade do convite de participação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na próxima reunião ordinária, frente ao cumprimento de seu papel no combate à sonegação fiscal e aos demais crimes contra a ordem tributária, muitos dos quais a partir de Representação Fiscal para Fins Penais encaminhados pelos auditores fiscais da SEFAZ-RJ. A deliberação foi aprovada por todos os presentes. Em seguida, o Sr. Secretário submeteu a deliberação sobre a possibilidade de encaminhamento de 20 contribuintes já discriminados entres os maiores devedores para cobrança dos débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa para realização de cobrança no âmbito do CIRA com a participação do Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Bomfim de Castro e Silva, havendo a aprovação de todos os presentes. Na sequência, foi proposta a criação de CIRA Operacional para análise e cobrança dos débitos referentes a outros 80 contribuintes no âmbito do PEP-ICMS, ficando designado como coordenador o Subsecretário de Estado de Receita, Sr. Rodrigo Soares Aguieiras, e integrado por auditores fiscais, procuradores e promotores designados pelos respectivos órgãos, havendo a concordância de todos os presentes. Por fim, foi aprovada proposição de análise pela PGE dos débitos com suspensão de exigibilidade destes contribuintes, que constarão no ofício a ser encaminhado pela Subsecretaria de Estado de Receita, a fim de que na próxima reunião ordinária possa ser discutido com os demais membros. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente reunião, e eu, Subsecretário de Estado de Receita, Sr. Rodrigo Soares Aguieiras, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e por todos os participantes. Processo nº SEI-040083/000267/2021 Guilherme Macedo Reis Mercês Secretário de Estado de Fazenda Bruno Teixeira Dubeux Procurador-Geral do Estado - PGE/RJ Rodrigo Soares Aguieiras Subsecretário de Estado de Receita/SEFAZ Hugo Wilken Maurell Procurador do Estado - PGE/RJ Id: 2306093 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nV - Verificar a possibilidade de acompanhar e analisar a solução técnica e ambiental que será encontrada pelo INEA para a correta captação da água a ser utilizada na área do COMPERJ, visto que está previsto, para o 2º semestre de 2022, a inauguração da rota-3 e da UPGN, ainda que, para tanto, sejam exigidos novos investimentos por parte da Petrobras, levando em consideração que o Sistema Imunana-Laranjal está com sua capacidade de fornecimento de água tratada esgotada para abastecer os municípios de Niterói, S. Gonçalo e Itaboraí.\r\n\r\nVI - Verificar a possibilidade de apurar, junto com o MPF, a legalidade das operações de afretamento realizadas pelas concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural com empresas sediadas no exterior, vinculadas ou não, com indícios de “elisão fiscal” devido aos seus expressivos montantes, a total falta de transparência, contratações inacessíveis, deduções das participações especiais exorbitantes, além de prover prejuízos a indústria naval nacional e, em especial do ERJ, consoante o item 6.8.2.1, do Relatório Final.\r\n\r\nVII - Verificar a possibilidade de apurar a legalidade da conduta das concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural em se negarem a fornecer à SEFAZ a memória de cálculo de todos os gastos dedutíveis na apuração da participação especial, de forma individualizada, com a apresentação, de forma vinculada, de todos os documentos comprobatórios.\r\n\r\nVIII - Verificar a possibilidade de apurar, junto com a SEFAZ e com a PGE, a legalidade das deduções indevidas de gastos realizados pelas concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural, considerando a “contabilidade criativa” dessas concessionárias, em que se fazem verdadeiras mágicas e impõem enormes perdas nas apurações da participação especial ao Estado do Rio de Janeiro e municípios fluminenses. \r\n\r\nIX - Com relação à “TESE 6” e ao “TEMA 6”, constante do Item 7.3 explicitada pela PG18/PGE-RJ como recorrente em ações judiciais que envolvem o ERJ e a Petrobras, solicita-se apurar incursão da concessionária em eventual ilícito penal.\r\n\r\n8.17 - Ao Ministério Público Federal para: \r\n\r\nI - Verificar a possibilidade de acompanhar e analisar a solução técnica e ambiental que será encontrada pelo INEA para a correta captação da água a ser utilizada na área do COMPERJ, visto que está previsto, para o 2º semestre de 2022, a inauguração da rota-3 e da UPGN, ainda que, para tanto, sejam exigidos novos investimentos por parte da Petrobras, levando em consideração que o Sistema Imunana-Laranjal está com sua capacidade de fornecimento de água tratada esgotada para abastecer os municípios de Niterói, S. Gonçalo e Itaboraí.\r\n\r\nII - Verificar a possibilidade de apurar a legalidade das operações de afretamento realizadas pelas concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural com empresas sediadas no exterior, vinculadas ou não, com indícios de “elisão fiscal” devido aos seus expressivos montantes, a total falta de transparência, contratações inacessíveis, deduções das participações especiais exorbitantes, além de prover prejuízos a indústria naval nacional e, em especial do ERJ, consoante o item 6.8.2.1, do Relatório Final.\r\n\r\nIII - Verificar a possibilidade de apurar a legalidade da conduta da ANP em nunca ter exigido a memória de cálculo de todos os gastos utilizados na dedução na apuração da participação especial, de forma individualizada, com a apresentação, de forma vinculada, de todos os documentos comprobatórios, e, conforme Acórdão nº 2300/21 do TCU, não ter realizado uma fiscalização adequada sobre os gastos deduzidos. \r\n\r\n8.18 - À ALERJ, para:\r\n\r\nI - Determinar que a Comissão de Tributação que passe a acompanhar e fiscalizar, também, a entrada de receitas não tributárias (Royalties + Participação Especial). \r\n\r\n8.19 - Ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, solicita-se:\r\n\r\nI - Verificar a possibilidade de criação de um Juízo Criminal com competência especializada em Crimes contra a Ordem Tributária, face à complexidade e especificidade da matéria, consoante item 1º da Ata da 2ª Reunião do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, de 03/10/2016, considerando os fabulosos montantes inscritos ou não em dívida ativa, tratados nos itens 7.3 e 7.4, do presente relatório final no que tange a cadeia produtiva de óleo e gás tratada.\r\n\r\n8.20 - À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL\r\n\r\nI - Solicita-se realizar fiscalização sobre as operações de afretamento realizadas pelas concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural com empresas sediadas no exterior, vinculadas ou não, com indícios de “elisão fiscal” devido aos seus expressivos montantes, a total falta de transparência, contratações inacessíveis, deduções das participações especiais exorbitantes, além de prover prejuízos a indústria naval nacional e, em especial, do ERJ, consoante o item 6.8.2.1, do Relatório Final.\r\n\r\n9 - O PRESENTE RELATÓRIO DEVERÁ SER ENCAMINHADO PARA:\r\n\r\n9.1 - Presidente da ALERJ, autor do pedido da CPI\r\n\r\n9.2 - Presidente do Tribunal de Contas\r\n\r\n9.3 - Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n9.4 - Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n9.5 - Procurador-Geral do Estado\r\n\r\n9.6 - Secretário de Estado de Planejamento\r\n\r\n9.7 - Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n9.8 - Presidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\n9.9 - Ministério Público Estadual\r\n\r\n9.10 - Ministério Público Federal\r\n\r\n9.11 - Petrobrás\r\n\r\n9.12 - IBP\r\n\r\n9.13 - ANP\r\n\r\n9.14 - OMPETRO\r\n\r\n9.15 - Assessoria Fiscal da ALERJ\r\n\r\n9.16 - FIRJAN\r\n\r\n9.17 - SINFRERJ\r\n\r\n9.18 - Associação de Prefeitos\r\n\r\n9.19 - Prefeituras da Cidade do Rio de Janeiro, Niterói, Maricá, Saquarema, Iguaba Grande, Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Rio das Ostras, Búzios, Casimiro de Abreu, Quissamã, Carapebus, Macaé, S. João da Barra, Campos, Caxias, Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty\r\n\r\n9.20 - Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n9.21 - Ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA-RJ\r\n\r\n9.22 - Ao Tribunal de Contas da União - TCU\r\n\r\n9.23 - Ao Governador do Estado do Espírito Santo\r\n\r\n9.24 - Ao Governador do Estado de São Paulo\r\n\r\n9.25 - Ao Conselho de Contribuintes\r\n\r\n9.26 - A Secretaria da Receita Federal do Brasil\r\n\r\n10. AGRADECIMENTOS\r\n\r\nAo final do presente relatório, insta salientar meus agradecimentos a todos os responsáveis e colaboradores que atuaram, direta ou indiretamente, na condução e na realização dos respectivos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nEm apertada síntese, a criação desta CPI se deu por iniciativa do nobre Deputado e Presidente da ALERJ, Sr. André Ceciliano, a quem, primeiramente, devo o profundo agradecimento e infindáveis homenagens. Em decorrência desta CPI, foi possível a apuração da queda vertiginosa da arrecadação pelo estado e municípios das receitas compensatórias oriundas da exploração das atividades de petróleo e gás, o que, finalmente, originou este robusto e completo relatório. \r\n\r\nEm segundo lugar, devem ser reconhecidos os trabalhos incansáveis realizados pelos Deputados membros desta Comissão. \r\n\r\nEm especial e a saber, devem-se honrosos agradecimentos ao Presidente desta Comissão, Sr. Luiz Paulo Corrêa da Rocha, quem conduziu brilhantemente as respectivas reuniões em tempos de pandemia da COVID-19. Sempre com a maestria e inteligência peculiar do seu ofício de servir o público e para o público. Foram meses debruçados em dados técnicos, ofícios, pareceres, relatórios, oitiva de convidados, elaboração de sugestões para o relatório, entre outras contribuições infindáveis. De fato, não há como, em poucas palavras, elencar as perenes contribuições técnicas deste nobre Deputado para a instalação, execução e conclusão dos trabalhos desta CPI. \r\n\r\nOutrossim, merece especiais cumprimentos o Sr. Vice-Presidente Chico Machado, o qual se mostrou ao longo das reuniões com o interesse incessante nas apurações dos dados trazidos e descobertos por esta Comissão. \r\n\r\nAos nobres Deputados e Deputadas, membros efetivos e em ordem alfabética, Sra. Célia Jordão, Sr. Noel de Carvalho, Sra. Martha Rocha e Sr. Waldeck Carneiro, sem os quais, invariavelmente, as reuniões não teriam se desenvolvido com tanta riqueza técnica, cordialidade e eficiência. Foram diversas observações, colaborações e intervenções que enriqueceram o produto deste relatório, sendo certo, mais uma vez, que somente foi possível a presente finalização com as palavras ditas e sugeridas por cada um destes membros. \r\n\r\nAos nobres Deputados e Deputadas, membros suplentes e em ordem alfabética, Sr. Alexandre Freitas, Sr. Carlos Macedo, Sr. Dionísio Lins, Sra. Enfermeira Rejane, Sr. Rodrigo Amorim, Sr. Rodrigo Bacellar e Sr. Rosenverg Reis, os quais se mostraram disponíveis em auxiliar os trabalhos desenvolvidos por esta CPI. \r\n\r\nEm seguida, os sinceros cumprimentos ao Dr. Rodrigo Lopes Lourenço - Procurador desta Casa Legislativa, sem o qual o resultado deste relatório e das reuniões não teria se concretizado efetivamente. Inúmeros foram seus apontamentos no decorrer desta CPI, o que merece ser lembrado por toda a história desta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSe faz necessário o distinto agradecimento à Dra. Magda Chambriard, membro da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com sua equipe. Sua experiência com a prévia atuação no mercado de petróleo e gás foi definitiva para o sucesso dos trabalhos desta Comissão. Inestimável foi sua participação na condução das reuniões e na supervisão do relatório final. \r\n\r\nNa sequência, agradecimentos e elogios não faltam às Assessorias de cada Deputado membro desta Comissão e aos Servidores do Departamento de Apoio às Comissões Temporárias, valendo especificar nominalmente e em ordem alfabética cada integrante das respectivas equipes, assegurando-lhes e demonstrando-lhes a imensa importância de cada um para que se alcançasse, invariavelmente, a conclusão positiva deste relatório. Neste ponto, cumpre destacar que todos foram imprescindíveis na construção, elaboração e desfecho deste trabalho, não havendo como precisar, exatamente, a tamanha dedicação e responsabilidade de cada colaborador. \r\n\r\nA seguir: Dra. Aline Salgado - assessoria do Deputado Márcio Pacheco; Sr. André Silva Fernández y Fernández - assessoria do Deputado Luiz Paulo; Sra. Darelli Rodrigues Soares - assessoria do Deputado Waldeck Carneiro; Sra. Flávia de Aguiar - assessoria do Deputado Dionísio Lins; Sra. Gabriela Naegele Alvernaz - assessoria do Deputado Luiz Paulo; Sr. Henrique Alberto Bahia - assessoria do Deputado Márcio Pacheco; Sr. João Carlos dos Santos Barreto - assessoria do Departamento de Apoio às Comissões Temporárias; Sra. Karine Vargas Pontes - assessoria da Deputada Martha Rocha; Dra. Katia Castello Branco - assessoria do Deputado Márcio Pacheco; Dr. Marcelo Almeida - assessoria do Deputado Márcio Pacheco; Sra. Natanna Monteiro - assessoria da Deputada Célia Jordão; Sra. Priscila Palhares - assessoria do Deputado Alexandre Freitas e Sra. Sueli Grammatico da Rocha Santos - assessoria do Departamento de Apoio às Comissões Temporárias. \r\n\r\nAlém disso, os sinceros cumprimentos aos demais servidores da Liderança do Governo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os quais contribuíram, cada um a seu modo, para a realização e êxito das reuniões ocorridas desde março até novembro de 2021, quais sejam, também em ordem alfabética: Sra. Andréia Ferreira; Sra. Cristina Andriotti; Dra. Juliana Neves; Sr. Kildare Ricco; Sr. Leandro Mendes e Sra. Sara Trindade. \r\n\r\nAdemais, cumpre destacar o especial agradecimento ao grupo de trabalho do NUPEC - Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria, o qual desenvolveu um impecável estudo do tema, ao longo de todo o ano, e contribuiu de forma competente, detalhada e eficiente para esta CPI, demonstrando, ainda, o inequívoco domínio técnico dos assuntos atinentes à indústria do petróleo e gás, não só do Rio de Janeiro, mas como de todo o país. Individualmente, destaque-se a colaboração, em ordem alfabética, do Sr. Diego Frade de Almeida; Dr. Hercílio José Binato de Castro; Dr. Ricardo Affonso Ramos; Dr. Ricardo Binato de Castro Filho e Dr. Vinicius Peixoto Gonçalves, este o ilustre Diretor do NUPEC e a quem devo reiterados protestos de estima e consideração. \r\n\r\nComo não se poderia olvidar, imperioso ressaltar o apreço e reconhecimento à insigne participação e contribuição para esta CPI do Sr. Carlos Eduardo Fortunato - Auditor Fiscal Chefe da AFE-15 e Sra. Beatriz Guerreiro Ferreira - Auditora Fiscal Subchefe da AFE-15, ambos representando a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Ao longo de toda o trabalho realizado pela CPI, tais profissionais se mostraram integralmente disponíveis e aptos no deslinde das demandas que, a cada semana, senão dias, surgiam. Impecável foi a atuação da Secretaria de Fazenda, com o tamanho prestígio e competência de tais servidores. Devo meu especial reconhecimento ao Secretário de Estado, Sr. Nelson Rocha, a quem devo igualmente elevadas estimas. Afinal, lidera de forma exemplar esta Secretaria de Fazenda, sempre atuando incansavelmente em prol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAinda, congratulações são devidas ao Dr. Paulo Enrique Mainier - Procurador Chefe da PG-18, representando a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser ressaltada a sua significativa atuação para esta CPI, na medida em que sua expertise no tema somou, recorrente e progressivamente, para o êxito e conclusão deste relatório. É meu dever também expor meus elogios ao Procurador Geral do Estado, Dr. Bruno Teixeira Dubeux. Na direção da PGE, ele exerce, com afinco, a defesa do Estado, e por consequência, de toda a sociedade fluminense.\r\n\r\nAdicionalmente, se fazem imperiosos os cumprimentos à Dra. Karine Cuesta - promotora do Ministério Público Estadual, assim como do Dr. Luiz Claudio Pereira Leivas - procurador do Ministério Público Federal no decorrer das inquirições e reuniões desta Comissão. A visão institucional de cada servidor se mostrou decisiva para a apuração de diversos fatos que até então se mostravam obscuros, o que foi de irretocável auxílio para o sucesso desta CPI. \r\n\r\nDemasiado não é agradecer a participação do Sr. Leonardo Lima de Menezes, Sr. Jefferson Correa e Sr. André Cirne, todos representantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Através de suas falas e observações, constatou-se mais fortemente os prejuízos sofridos pelo estado fluminense em decorrência da queda de arrecadação das receitas extraordinárias objeto desta CPI, o que reforça, ainda mais, a crescente importância do trabalho a ser exercido no nosso estado. \r\n\r\nFrise-se, igualmente, a participação do Sr. Marcelo Neves - representante da OMPETRO, assim como do Sr. Luiz Antonio Neves - representante da Associação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o forte impacto desta CPI nos municípios fluminenses. O debate instaurado por tais participantes ao longo das reuniões foi de reconhecida valia, merecendo, portanto, o devido destaque. \r\n\r\nDo mesmo modo, esta relatoria presta o devido reconhecimento ao trabalho da TV ALERJ, da equipe de Comunicação, do Departamento de Taquigrafia e Debates e dos demais servidores desta Casa envolvidos no tema. Indubitavelmente, sem a participação incessante e diária de cada colaborador, nada do que fora realizado nos últimos meses teria, de fato, se concretizado. Afinal, apenas um trabalho em equipe e bem feito, de forma ordenada e com todos os participantes envolvidos na cadeia de produção, gera resultados satisfatórios e que permanecerão, para sempre, na história deste Parlamento e na memória dos cidadãos fluminenses. \r\n\r\nPor fim, venho consignar, como Relator desta Comissão Parlamentar de Inquérito, que me sinto muitíssimo honrado, prestigiado e, sobretudo, abençoado por ter recebido a missão e o ofício de conduzir a construção, elaboração, execução e finalização deste relatório. Certamente, foi uma das tarefas mais marcantes da minha vida política, de muito aprendizado e que jamais será esquecida. Quando percebo que toda a dedicação a este trabalho já está gerando melhorias para o Estado do Rio de Janeiro e que um legado está sendo construído, palavras me faltam para expressar meu profundo contentamento. Só tenho a agradecer. \r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO \r\n\r\nÀ vista do exposto esta Relatoria propõe o seguinte: Projeto de Resolução:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2021\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 372/2021.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 372/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEm, 08 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nObs.: Os anexos encontram-se na Secretaria da Comissão Parlamentar de Inquéritos.\r\n\r\nId: 2353443"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4370/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16362/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVANA FERREIRA COUTO, matrícula nº 428.618-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Nilton Kleber Ferreira da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4371/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16336/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA SOARES RIBEIRO JORGE, matrícula nº 423.425-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Eliane Batista Sampaio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4372/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15853/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Marcelo Cabelereiro, CHARLES DE SOUZA, matrícula nº 420.392-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão da Pessoa com Deficiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4373/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLAUDIA SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 421.660-2 , do cargo em comissão de Assistente V , símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4374/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DE LIMA TITARA, matrícula nº 415.941-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Ana Claudia Soares dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4375/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16424/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.129-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4376/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16426/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MOISES SILVEIRA COSTA, matrícula nº 308.660-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de João Carlos de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4377/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16433/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIZIA REGINA COSTA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 428.619-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Viviane Ramos Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4378/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16432/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE RAMOS BARBOSA, matrícula nº 428.333-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4379/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16423/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBA MARIA DOS SANTOS FARIA, matrícula nº 425.271-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4380/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16425/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 423.732-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Alba Maria dos Santos Faria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2814/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13024/2015\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nREFIXAR os proventos do servidor CEZAR LINS WESSEN, servidor inativo, matrícula nº 200.912-4, aposentado pelo Ato E/MD/Nº 168/1988, fixando os proventos de aposentadoria em R$ 26.539,77 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos) assim discriminados:\r\n\r\na) 30/35 (trinta, trinta e cinco avos) do vencimento base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível IV, índice 1.900, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 6.326,10 (seis mil e trezentos e vinte e seis reais e dez centavos); \r\n\r\nb) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 35% (trinta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base em R$ 2.583,16 (dois mil; quinhentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos);\r\n\r\nc) Vencimento base do símbolo A1, atribuído ao cargo de Diretor de Departamento, integrando seus proventos de acordo com o art.2º da lei 2.565/96, c/c a Lei 3185/1999, com a Lei nº 5913/2015 e com a Resolução 08/2015 em R$ 3.443,46 (três mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e seus centavos); \r\n\r\nd) Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo A1, integrando os seus proventos conforme art. 1º da Resolução 36/1991, com a Lei nº 5913/2015 e coma Resolução nº 08/2015 em R$ 1.721,73 (mil; setecentos e vinte e um reais e setenta e três centavos); \r\n\r\ne)Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo A1, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91, com a Lei nº5913/2015 e com a Resolução nº 08/2015 em R$ 5.165,19 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais e dezenove centavos);\r\n\r\nf) Gratificação de Representação de 212% (duzentos e doze por cento) do vencimento base do símbolo A1, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior em R$ 7.300,13 (sete mil; trezentos reais e treze centavos); conforme cálculo do Departamento de Administração de Pessoal e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, constante no processo nº 13.024/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados:ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.09.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4351/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16276/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOUGLAS DE SOUZA BERTOLDO, matrícula nº 428.323-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.11.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4356/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16229/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAMELLA DA SILVA ALVES, matrícula nº 428.305-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior, na vaga decorrente da exoneração de Douglas de Souza Bertoldo. CONCOMITANTEMENTE COM SUA PRÓPRIA EXONERAÇÃO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.11.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4362/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16004/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILLIPE DOS SANTOS ANJOS PEREIRA, matrícula nº 428.615-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Samuel Braun Pereira Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.11.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4364/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16332/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELE OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 428.617-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Arley Carri Martins de Almeida Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.11.2021)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.11.2021\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 318/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16291/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário CELSO DAVID COSTA MOURA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.455-3, para exercer a função gratificada de Secretária de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Ronaldo Anquieta, na vaga decorrente da dispensa de Mauro Sérgio Scarabelli de Souza.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.11.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14198/2021 - JUSSARA CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.11.2021.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 587/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativos o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Vivian Maria Santos Moura, matrícula nº 428.551-6, com efeito a partir de 12/11/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 588/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Finanças para a Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Nilson Villa Verde Coelho de Magalhães, matrícula nº 428.535-9, com efeito a partir de 01/11/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 10.11.2021.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 574/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora,\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Gráfico para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL-4, atualmente exercido pelo servidor Dayvid de Souza Rodrigues, matrícula nº 419.204-3, com efeito a partir de 10/11/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 575/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social o cargo em comissão de Assessor Assistente, símbolo A-3, atualmente exercido pela servidora Flávia Salme Daniel, matrícula nº 418.714-2, com efeito a partir de 09/11/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 576/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Márcia Raquel Hansen dos Santos, matrícula nº 428.584-7, com efeito a partir de 03/11/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 577/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Avelardy dos Santos Machado Filho, matrícula nº 426.823-1, com efeito a partir de 01/11/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 578/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Dayene Caroline Oliva da Silva, matrícula nº 423.429-0, com efeito a partir de 03/11/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.11.2021\r\n\r\nLICENÇA MEDICA\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n641/2021 - PÉRICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 08.11.2021\r\n\r\n*FERIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15158/2021 - JOSE ROSTHAM DE FARIAS BARRETO DE MACEDO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2353444"
                    ]
                }
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2022 E AO PROJETO DE LEI AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2020-2023\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 4951/2021, do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022” e ao Projeto de Lei nº 4952/2021, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730 DE 24 DE JANEIRO DE 2020”; deverão ser entregues, nos dias 8,9,10,11 e 12 de novembro do corrente ano, conforme art.199 do Regimento Interno. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O sistema ficará aberto de 10:00 horas do dia 8 de novembro até às 18:00 horas do dia 12 de novembro.\r\n\r\nSala das Comissões,11 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 20ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), a ser realizada no dia 17 de novembro de 2021, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 4265/2021, de autoria do Deputado Rubens Bomtempo, que “INCLUI O ART.6º-A NA LEI Nº LEI Nº 6742, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 4269/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que “ALTERA A LEI Nº 7755/2017, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR OS GUARDAS MUNICIPAIS NO ROL DE SERVIDORES BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 4372/2021, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO DEGASE E DA POLÍCIA PENAL PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS E POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 609/2019, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE \"DRONES\" PARA VIGILÂNCIA E INVESTIGAÇÃO NAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1569/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SÍTIOS E APLICATIVOS DE VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS NA INTERNET FORNECEREM INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE A QUANTIDADE DE INGRESSOS OFERTADOS EM CADA LOTE E O PERÍODO DE SUA DISPONIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3183/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, que “OBRIGA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADISTAS A SE ABSTEREM DE OPERAREM EMPILHADEIRAS, NOS HORÁRIOS E LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4343/2018, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo e Zito, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n8. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 75/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 6052, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 535/2021, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 198/2019, que “APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES.”\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3157/2020, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BEACH SOCCER.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1730/2012, de autoria do Deputado Robson Leite, que “INSTITUI A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA ARTE PÚBLICA DE RUA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “FACULTA Á PESSOA COM IDOSA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA A VACINAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, DURANTE AS CAMPANHAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE SEUS DESLOCAMENTOS ATÉ OS POSTOS DESTINADOS A VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3292/2014, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo e Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n14. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 302/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SISTEMA DE ALERTA DE USO DE ÁGUA TRATADA EM CASOS DE ESCASSEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n15. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 875/2015, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2304/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 493/2011, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, CLÍNICAS PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXPEDIREM DOCUMENTO COM INFORMAÇÃO DO FATOR SANGUÍNEO NO ATO DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANGUE.”\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3296/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).”\r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4335/2018, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1046/2019, de autoria dos Deputados Carlo Caiado, Dr. Deodalto e Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3572/2021, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE TRATAMENTO E PREVENÇÃO À SÍNDROME INFLAMATÓRIA MULTISSISTÊMICA PEDIÁTRICA (SIM-P), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3840/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO RIOCORE.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4495/2021, de autoria do Deputado Wellington José, que “CRIA O PROGRAMA DE CAPOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4664/2021, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “INSTITUIR A FIGURA DO PARALEGAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3562/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR QUE A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - CARPAD DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO JANEIRO CONCEDA ACESSO IRRESTRITO AO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELO RECORRENTE À DELIBERAÇÃO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS MOLDES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 4629/2021, de autoria do Deputado Vandro Família, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PLANO DE “EXTRAÇÃO DE FAMÍLIA DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA” AMEAÇADO E EXPULSO DE SUA RESIDÊNCIA PELO NARCOTRÁFICO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4732/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 4748/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A GORDOFOBIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4850/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA A LEI ESTADUAL 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR O DIA ESTADUAL DA FEIRA DO COMÉRCIO E DO ARTESANATO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 4895/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “ALTERA O ANEXO DA LEI N°5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO TÉCNICO INDUSTRIAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1650/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTEREM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS ATUALIZADOS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1747/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1867/2020, de autoria do Deputado Léo \r\n\r\nVieira, que “QUE DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE VEÍCULOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SINESP CIDADÃO).”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1920/2020, de autoria do Deputado Rodrigo \r\n\r\nBacellar, que “PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TROCA DE MEDIDORES E PADRÕES DE ENERGIA, COMO DE SIMILARES INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM REQUERIMENTO OU A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1929/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, que “TORNA OBRIGATÓRIA A TRANSPARÊNCIA DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR QUE RECEBAM VERBA ESTADUAL.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2776/2020, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS RESULTADOS ANORMAIS DO EXAME DE SANGUE HEMIGLOBINA GLICADA DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SES - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3734/2021, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto, Martha Rocha, Tia Ju, Alana Passos, Valdecy Da Saúde, Rosane Félix, que “ESTABELE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4199/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZAREM EXAMES DE MEDIDAS INTRACRANIANAS NOS RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4374/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, em que “ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1282/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” EM SEU TRECHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1352/2019, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DECLARA A IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1580/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE MANUAL DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EVENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS VOLTADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1626/2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO ESCOLAR, A DANÇAS QUE ALUDAM A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2950/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CONSENTIMENTO DOS PAIS\r\n\r\nOU RESPONSÁVEIS PARA QUE OS ALUNOS, MENORES DE IDADE, PARTICIPEM DE ATIVIDADES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3033/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROFISSIONAL AUTÔNOMO, AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E À MICRO EMPRESAS EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DENOMINADO “EMPREENDEDORISMO PARA TODOS”, BEM COMO A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO AFROEMPREENDEDORISMO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3146/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA AO COMBATE A “CRISTOFOBIA”, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 15 DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 677/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3618/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que “RECONHECE O PONTO GEODÉSICO DO ESTADO DO RJ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1693/2019, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE GESTANTES NAS ESCALAS DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1785/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS TABELIÃES DE NOTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTEREM E ENVIAREM TODOS OS SEUS ATOS NOTARIAIS À CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1832/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESAS DE TELEFONIA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS SEJAM OBRIGADAS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A TRANSFERÊNCIA DE DÉBITO PARA EMPRESAS DE COBRANÇAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 4648/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PLANO DE PROTEÇÃO E RETIRADA DE FAMÍLIARES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA AMEAÇADOS OU EXPULSOS DE SUAS RESIDÊNCIAS PELO NARCOTRÁFICO E PELA NARCOMILÍCIA.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 4244/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1459/2019, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2677/2020, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “OBRIGA ESPAÇOS PÚBLICOS E LOCAIS DE ACESSO AO PÚBLICO A POSSUÍREM APARELHOS PORTÁTEIS DE HIGIENIZAÇÃO PARA PESSOAS OSTOMIZADAS E DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE BOLSAS DE OSTOMIZAÇÃO, CINTAS DE RECONSTRUÇÃO, BEM COMO DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS PESSOAS OSTOMIZADAS DE BAIXA RENDA.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2909/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO SOCIOEMOCIONAL”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 4701/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA CASUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 4704/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DA URUGUAIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 4705/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA QUINTAL DO ALVINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 4706/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA “BATUKE SAMBA SHOW”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, Vice-Presidente; ATILA NUNES, MARTHA ROCHA e DANNIEL LIBRELON, membros efetivos e RENATA SOUZA, ZEIDAN e MÁRCIO CANELLA membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de novembro de 2021, às 11h, por meios digitais, (WhatsApp) conforme art. 6º do Ato N/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia :\r\n\r\n- Deliberar a escolha dos agraciados com o Diploma Zumbi dos Palmares \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente; SÉRGIO FERNANDES, ZEIDAN e CHIQUINHO DA MANGUEIRA membros titulares e as Senhoras Deputadas ALANA PASSOS, FRANCIANE MOTTA e o Senhor Deputado CHICO MACHADO, suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 16 de novembro de 2021, às doze horas, por meio digital, conforme o Artigo 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado no Diário Oficial em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2100/2013, de autoria do Deputado DICA, que, OBRIGA A PUBLICAÇÃO MENSAL, POR PARTE DA IMPRENSA OFICIAL E DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA RELAÇÃO DOS PRODUTOS REPROVADOS PARA O CONSUMO, PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.\r\n\r\n2 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 89/2015, de autoria do Deputado JÂNIO MENDES, que, OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS O VALOR MENSAL DE REPASSE ÀS PREFEITURAS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.\r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 129/2015, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que, TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS RESPECTIVAS CONCESSIONÁRIAS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 1088/2015, de autoria do Deputado ANDRÉ LAZARONI, que, ALTERA A LEI Nº 6103, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET OU TELEFONE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 161/2019, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, que, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS E A COBRANÇA DE BENS OU SERVIÇOS ALHEIOS AO FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, GÁS, SINAL DE TV, ACESSO À INTERNET, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU QUOTA CONDOMINIAL, NA MESMA FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRELATORA: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n6 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2476/2013, de autoria do Deputado BEBETO, que, DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA AS VENDAS A PRAZO, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n7 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 719/2015, de autoria dos Deputados ZAQUEU TEIXEIRA e DIONÍSIO LINS, que, DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) ANOS SOBRE OS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, COMERCIALIZADOS OU IMPORTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 2845/2017, de autoria dos Deputados ENFERMEIRA REJANE e ZAQUEU TEIXEIRA, que, DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 604/2019, de autoria do Deputado SUBTENENTE BERNARDO, que, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ADESÃO, MENSALIDADES OU SIMILARES, PELA UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS - TAGS, PARA PAGAMENTO DE TARIFAS DE PEDÁGIO, NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 3865/2021, de autoria da Deputada ROSANE FELIX, que, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA 'TAXA DE DESPERDÍCIO' POR PARTE DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRELATOR: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 1063/2011, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que, ALTERA A LEI Nº 5.725, DE 19 DE MAIO DE 2010, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n12 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 95/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que, ALTERA A LEI Nº 2.629, DE 27/09/1996 E A LEI Nº 7.686 DE 12/09/2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS, BEM COMO DOS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇO ENTRE ELES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 1577/2019, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que, ALTERA A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado FÁBIO SILVA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente, CARLOS MINC, SÉRGIO FERNANDES e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, CHICO MACHADO, MARCELO CABELEIREIRO e MARTHA ROCHA, membros suplentes da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, de forma remota, em conformidade com o Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, por meio do aplicativo digital WhatsApp, em grupo criado para esse fim, no dia 16 de novembro de 2021, às 12h, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nDeliberar sobre a proposta de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com a Comissão de Constituição e Justiça e com a Comissão de Assuntos Municipais, a realizar-se no dia 25 de novembro de 2021, às 10h30, com o tema:\r\n\r\n“Projeto de Lei Complementar nº 41/2021, de autoria da Deputada Célia Jordão, que altera a Lei Complementar nº 130, de 21 de outubro de 2009, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, a Lei Complementar nº 97, de 02 de outubro de 2001, a Lei Complementar nº 89, de 17 de julho de 1998, e a Lei Complementar nº 105, de 04 de julho de 2002 e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente, CARLOS MINC, SÉRGIO FERNANDES e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, CHICO MACHADO, MARCELO CABELEIREIRO e MARTHA ROCHA, membros suplentes da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se, de forma presencial, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, e com acesso remoto, em conformidade com o Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, por meio do aplicativo digital Google Meet, no dia 19 de novembro de 2021, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n“ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ZONAS DE CONFLITO E REDEFINIÇÃO DE PERÍMETRO.”\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; FLÁVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, ROSENVERG REIS e ZEIDAN, membros suplentes, da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a audiência pública conjunta, a realizar-se no dia 16 de novembro de 2021, às 10h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “Projeto de Lei nº 5071/2021, que determina e promove a incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, e suas emendas”\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Educação\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente da Comissão de Indicações Legislativas, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de novembro de 2021, às 11h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 395/2021, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DE ÁGUA SANTA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 396/2021, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DO CACHAMBI, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 397/2021, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DE MARIA DA GRAÇA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 398/2021, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DO ENGENHO DE DENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 399/2021, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DO ENGENHO NOVO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 400/2021, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DO LINS DE VASCONCELOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 401/2021, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DO ROCHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 402/2021, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO HIGIENÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 403/2021, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO QUINTINO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 404/2021, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO RIACHUELO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 405/2021, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO SAMPAIO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 408/2021, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO CENTRO, DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ERJ;\r\n\r\n13 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 413/2021, do Deputado Giovani Ratinho, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE UNIDADE MÓVEL DE CONTROLE DE ZOONOSES E ESTERILIZAÇÃO, \"CASTRAMÓVEL\", PARA ATENDER A TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n14 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 456/2021, do Deputado Giovani Ratinho, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - ERJ;\r\n\r\n15 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 478/2021, dos Deputados Alexandre Knoploch, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n16 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 394/2021, do Deputado Giovani Ratinho, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO SEGURO NOS BAIRROS PARQUE ARARUAMA, PARQUE TIETÊ, PARQUE NOVO RIO E VENDA VELHA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n17 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 441/2021, do Deputado Subtenente Bernardo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSANGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE POLÍCIA OSTENSIVA (DPO), NA COMUNIDADE DO MORRO DA COCA-COLA, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO;\r\n\r\n18 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 446/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE PARQUE SÃO PAULO, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n19 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 447/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE PARQUE SUELY, NO BAIRRO COSMOS, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n20 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 448/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE PORTAL DO JAMELÃO, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n21 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 449/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE 1º DE ABRIL, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n22 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 450/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE VILLAGE DO PAÇUARÉ, NO BAIRRO COSMOS, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n23 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 451/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE CONJUNTO ISOLINA SOFIA, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n24 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 452/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE NOVA JERSEY, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n25 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 453/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE PRIMAVERA, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n26 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 454/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE ANA LÚCIA, NO BAIRRO COSMOS, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n27 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 455/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE PAÇUARÉ II, RUAS 1 - 9, NO BAIRRO COSMOS, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n28 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 474/2021, do Deputado Sergio Fernandes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DA SEEDUC;\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n29 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 407/2021, do Deputado Marcos Muller, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA AOS SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR - PMERJ, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBMERJ, POLÍCIA CIVIL - PCERJ E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n30 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 409/2021, do Deputado Renato Zaca, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA Nº 443/81 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n31 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 410/2021, da Deputada Enfermeira Rejane, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE IMAGENS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n32 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 418/2021, do Deputado Chico Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS (CFAP) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n33 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 426/2021, do Deputado Renato Zaca, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n34 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 427/2021, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO CFSD/2014, QUE SE INSCREVERAM NO CFSD/2013 DENTRO DA IDADE MÁXIMA PREVISTA NO EDITAL, CANCELADO POSTERIORMENTE POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n35 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 438/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) NO DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n36 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 439/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n37 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 461/2021, do Deputado Coronel Salema, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.467/2009, PARA TRANSFERIR VAGAS NÃO OCUPADAS DO POSTO DE 1º TENENTE PMERJ MÉDICO DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) PARA O QUADRO DE OFICIAIS FARMACÊUTICOS (QOS/FARM) E OFICIAIS ENFERMEIROS (QOS/ENF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n38 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 462/2021, do Deputado Coronel Salema, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO A LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n39 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 432/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS DENOMINADAS “MORRO DO CARMO”, “MORRO DO SANTO ANTÔNIO” E “MORRO DA CAIXA D'ÁGUA”, NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n40 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 433/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA DENOMINADA BAIRRO BRACUÍ, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n41 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 434/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA DENOMINADA ITINGA, NO BAIRRO BRACUÍ, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n42 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 435/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA DENOMINADA BAIRRO FRADE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n43 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 436/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA DENOMINADA SANTA RITA II, NO BAIRRO BRACUÍ, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REI;\r\n\r\n44 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 437/2021, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA, LOCALIZADO NA AVENIDA A, NOVA CAMPINA, CEP: 25268-010, 3º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, EM ESCOLA VOCACIONADA AO ENSINO CÍVICO-MILITAR;\r\n\r\n45 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 444/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE PAÇUARÉ I, RUAS 1 - 6, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n46 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 445/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE NOVO ARRAIAL, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n47 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 458/2021, do Deputado Coronel Salema, que SOLICITA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR MILTON FERNANDES DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5337 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008, PARA QUE HAJA A SISTEMATIZAÇÃO E A UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS REMETIDOSÀ VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DAS AÇÕES EM SUA DISTRIBUÍÇÃO ATRAVÉS DO CPF;\r\n\r\n48 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 459/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE LOTEAMENTO BOA ESPERANÇA, RUAS 1 - 10, NO BAIRRO SANTA CRUZ, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n49 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 460/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE VALE ESPERANÇA (TANGARÁ), NO BAIRRO ARNALDO EUGÊNIO, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n50 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 464/2021, do Deputado Giovani Ratinho, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ESCOLHA DO SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIARIA POR MEIO DE NOMEAÇÃO DE POLICIAL PENAL DE NIVEL UM, INDICADO EM LISTA TRIPLICE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, CHARLES BATISTA, MARCELO DINO e RENATO ZACA, membros efetivos; e ROSENVERG REIS e MÁRCIO GUALBERTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 1ª Reunião Ordinária, PRESENCIAL, a ser no dia 18 de novembro de 2021, quinta-feira, às 10:00 horas, na sala nº 1809, no Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres aos seguintes projetos de lei:\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1970/2020, do Deputado SÉRGIO LOUBACK, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O DISTRITO DE CONSELHEIRO PAULINO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O PROGRAMA 'SEGURANÇA PRESENTE'”.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4376/2018, do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS SEM JUGAMENTO”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 186/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 404/2019, do Deputado Gil Vianna, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ACESSO, NO PORTAL DA DELEGACIA ON LINE DA SECRETRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1104/2019, do Deputado Renato Zaca, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CURSO DE FORMAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CURSO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1137/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “AUTORIZA PRODUTORES DE EVENTO A CONTRATAR POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA TRABALHAR EM REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3134/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR UNIDADES DO NOVO DEGASE DO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3976/2018, do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2246/2013, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2483/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SORTEIO PROMOVIDO POR ENTIDADE BENEFICENTE”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4564/2018, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PACIENTES NÃO IDENTIFICADOS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3294/2017, pelo qual “MODIFICA-SE A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 'QUE DISPÕS SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3838/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOPROGRAMA DE AMPARO AOS JOVENS ORIUNDOS DE INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 599/2019, da Deputada Lucinha, que “DISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGENS DE SMS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 871/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS DE TRANSPORTES TERRESTRES QUE TEM POR FINALIDADE REALIZAR FRETAMENTO EVENTUAL INTERMUNICIPAL A UM GRUPO DE PESSOAS, A EQUIPAREM SEUS VEÍCULOS COM MEIOS QUE INIBAM E IMPEÇAM ASSALTOS”.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3191/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR OS CENTROS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA - CCS EM AUTÔNOMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 692/2019, do Deputado Coronel Salema, que “DISPÕE SOBRE O EXAME PSICOTÉCNICO OBRIGATÓRIO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DE AMBOS OS SEXOS NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIODEJANEIRO”.\r\n\r\nIII - Deliberação de realização de audiências públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n- Saúde mental dos integrantes das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Debate do Projeto de Lei nº 4163/2021, do Deputado Alexandre Freitas, que “REGULAMENTA AS FORMALIDADES PARA AS OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n- Debate do Projeto de Lei nº 4343/2021, dos Deputados Giovani Ratinho e André Ceciliano, que “DELIMITA E TRANSFORMA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI EM ÁREA DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n- Debate do Projeto de Lei nº 1326/2019, dos Deputados Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Coronel Salema, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Filipe Soares, Vandro Família, Carlos Macedo e Giovani Ratinho, que “CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES EXCLUÍDOS DOS QUADROS EM DECORRÊNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 211/2020)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, para a 6ª Visita Externa, a realizar-se nas Unidades Prisionais: Joaquim Ferreira (SEAP-JF) e Pedrolino Werling de Oliveira (SEAP-PO), na data de 16 de novembro, terça-feira, a partir das 10 horas, ambas no Complexo de Bangu.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 220/2020)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados EURICO JUNIOR - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS - Relator, JALMIR JUNIOR e WELLINGTON JOSE, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2021, quinta-feira, às 11 horas, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. Oitiva do Sr. Pedro Castilho - Presidente da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL;\r\n\r\n2. Oitiva do Sr. Gilberto Gueiros da Silva - Diretor-Presidente da Riotrilhos.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ADRIANA BALTHAZAR - Presidente \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o '1º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2022', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa debater a última reforma eleitoral e os desafios que se apresentam para a próxima eleição.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDATA: 19 de novembro de 2021 (sexta-feira)\r\n\r\nABERTURA - 9h30 às 10h\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\n1ª MESA - 10h às 11h30\r\n\r\nTema: Desafios do Próximo Pleito\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nCarlos Portinho - Senador da República.\r\n\r\nEduardo Damian - Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\nEvelyn Melo - Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP.\r\n\r\nJoão Paulo Menna Barreto - Assessor Legislativo do Senado Federal.\r\n\r\n2ª MESA - 11h35 às 13h\r\n\r\nTema: Prova Digital no Direito Eleitoral - Fake News - Propaganda Eleitoral\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nHugo Leal - Deputado Federal.\r\n\r\nKátia Junqueira - Desembargadora do TRE-RJ e Diretora da Escola Judiciária Eleitoral.\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nSauvei Lai - Membro Auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República, Promotor de Justiça do MPRJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 horas e 30 minutos\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2WLeHyi ou https://tinyurl.com/3jswzyxu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 22 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO HISTÓRIA DA DEMOCRACIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o CURSO HISTÓRIA DA DEMOCRACIA, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA democracia é um dos conceitos políticos mais discutidos e citados no mundo contemporâneo. No entanto, poucos conseguem definir com precisão qual o seu significado, quais são os seus valores constitutivos e quais as suas instituições de base. Ao longo deste curso, a democracia será o personagem principal de uma longa história de mais de dois mil anos. O curso objetiva analisar a longa trajetória da ideia democrática; definir o conceito de democracia em diferentes contextos temporais e espaciais e apresentar os principais desafios da democracia na era dos algoritmos e das redes sociais.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nMódulo I - A democracia dos antigos\r\n\r\n· O surgimento da pólis no mundo grego\r\n\r\n· Reformas políticas na Atenas clássica\r\n\r\n· Cidadania e democracia direta\r\n\r\nMódulo II - A modernidade e o resgate da ideia democrática\r\n\r\n· O liberalismo clássico e a ascensão do indivíduo\r\n\r\n· O pensamento político das Luzes e o constitucionalismo\r\n\r\n· Soberania popular, sufrágio universal e democracia representativa\r\n\r\nMódulo III - Da era da catástrofe à consolidação da democracia\r\n\r\n· A crise econômica de 1929 e a ascensão dos fascismos\r\n\r\n· Os regimes totalitários\r\n\r\n· Direitos humanos e democracia no pós-guerra\r\n\r\nMódulo IV - Desafios e dilemas do presente\r\n\r\n· Crise de representatividade na política\r\n\r\n· Novos populismos e movimentos extremistas\r\n\r\n· Os desafios da democracia após a Covid-19\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas\r\n\r\nPROFESSOR: Leandro Gavião - Pós-doutor em História (UFRJ) e Doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle - Paris 3. Mestre em Relações Internacionais (UERJ); especialista em História das Relações Internacionais (UERJ) e graduado em História (UERJ). Escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015. Também coordena o Núcleo de Estudos Internacionais Brasil-Argentina (NEIBA-UERJ). Professor universitário.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nDATAS: 6 e 13 de dezembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3GzQXj0 ou https://tinyurl.com/yx87ryk6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 6 e 13 de dezembro.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 14 de dezembro um resumo do conteúdo apresen tado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2353445"
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                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91 NIRE 33300013806\r\n\r\nE X T R A T O P A R C I A L D E A T A\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro, em reunião levada a efeito no dia 27 de outubro de 2021, sob a Presidência do Conselheiro Viktor Nigri Moszkowicz, e com a presença dos conselheiros Eduardo Juaçaba de Almeida, Mauro Martins Machado, Luiz Eduardo Lopes Gonçalves, Rogério Soares Leite, Taira Nozaki e Anderson Gil Ramos Bastos, deliberou (Ata nº 802, item 15º, pauta 115/21) sobre o seguinte assunto, a seguir transcrito na íntegra: “ELEIÇÃO DO DIRETOR FINANCEIRO DA PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO E DE MEMBRO DO COMITÊ DE ELEGIBILIDADE DA GASPETRO (DIP-GASPETRO/SEGE 023/2021). A Diretoria Executiva submeteu ao Conselho de Adminis tração a matéria em referência, contida na Ata DE nº 2.363, item 9, pauta nº 264/21, de 19/10/21, formulando proposições a respeito. *** DECISÃO: O Conselho de Administração decidiu, por unanimidade: 1) Em consonância com o artigo 47, inciso VIII, do Estatuto Social e com o item 7.9 do Acordo de Acionistas da Gaspetro, eleger o Sr. VITOR CALAZANS BARONI, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia, para complementar o mandato vigente que se encerra em 31/01/2023, acumulando, assim, as funções de Diretor Financeiro e de Diretor Corporativo da Gaspetro; e 2) Em consonância com o artigo 47, XII, do Estatuto Social, reeleger o Sr. ROGÉRIO SOARES LEITE para membro do Comitê de Elegibilidade da Gaspetro (CELEG), para exercício de mandato de 2 (dois) anos, com efeitos a partir da presente Reunião do Conselho de Administração da Gaspetro.” ------- As demais deliberações havidas nessa reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses meramente internos da Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante caput do art. 155 da Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo único do art. 142 da citada lei. Assinatura: Luisa Fragoso Pereira Rizzo - Secretária-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o número 00004600325, em 04/11/2021.\r\n\r\nId: 2352403"
                ],
                "2353121": [
                    "V - Ata",
                    "LESSOC CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 00.132.681/0001-41 - NIRE: 33205089094\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Quotistas. 1. Data, Hora e Local: No dia 11/11/2021, às 10h, na sede da Lessoc Consultoria e Participações Ltda., na Av. Almirante Barroso, 52, sl 1401, Centro/RJ, Cep: 20.031-918. 2. Presenças: Sócios representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes da Lista de Presença de Sócios. 3. Convocação: Dispensada as formalidades da convocação conforme previsto no Código Civil. 4. Composição da Mesa: Presidente - Elisangela Melo dos Santos e Secretário - Marcelo da Cunha Nunes. 5. Ordem do Dia: aprovar a redução do capital social da Sociedade, baseada no art. 1.082, inciso II do Código Civil. 6. Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos dos sócios da Sociedade, sem quaisquer ressalvas: 6.1. Pela redução do capital social, baseada no art. 1.082, inciso II, e art. 1.084 do Código Civil, tendo em vista o excesso de capital social em relação ao seu objeto e às operações atualmente cursadas pela Sociedade. Desta forma, o capital social, inteiramente integralizado, será reduzido no valor de R$ 1.696.000,00, passando de R$ 5.300.000,00 para R$ 3.604.000,00. 6.2. Em cumprimento ao art. 1.084 do Código Civil, o arquivamento da presente Ata e da 10ª Alteração Contratual resultante da deliberação da presente reunião se darão no prazo de 90 dias contados da publicação desta Ata. O montante da presente redução será devolvido por meio da res tituição de parte do valor das quotas aos sócios da Sociedade. 7. Encerramento e aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente Ata que, lida, foi aprovada e assinada pelos presentes: Sócios: Elisangela Melo dos Santos e Marcelo da Cunha Nunes, bem como pela Mesa: Presidente - Elisangela Melo dos Santos e Secretário - Marcelo da Cunha Nunes. RJ, 11/11/2021.\r\n\r\nId: 2353121"
                ],
                "2353291": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2353291"
                ],
                "2353223": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 5 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Às 14:00 horas do dia 5 de novembro de 2021, na sede social da Apolo Tubos e Equipamentos S.A. (“Companhia”), localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2.651, Pavuna. 2. PRESENÇA: Presentes acionistas representando mais de 79% (setenta e nove por cento) do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presentes, ainda, o Diretor Jurídico da Companhia, Sr. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares e Advogada da controlada Apolo Tubulars S/A Sra. Andressa Leandro Siqueira. 3. CONVOCAÇÃO: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nas edições dos dias 28 e 29 de outubro de 2021 e no dia 3 de novembro de 2021, conforme Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”). 4. MESA: Presidente: Sr. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares; e Secretária: Sra. Andressa Leandro Siqueira. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar e votar sobre: (i) a autorização para que, nos termos do Artigo 289 da Lei nº 6.404/76, todos os atos da Companhia com publicação exigida nos termos da Lei nº 6.404/76 sejam publicados no Diário Comercial (além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro), bem como a ratificação das publicações realizadas pela Companhia em tal veículo; (ii) a alteração dos itens (g), (h), (k) e (o), todos do Artigo 15 do estatuto social da Companhia, na forma da proposta da administração da Companhia; (iii) caso o item (ii) da ordem do dia seja aprovado, a consolidação do estatuto social da Companhia; e (iv) a autorização à administração da Companhia para tomar todas as medidas necessárias para a concretização das matérias acima, caso aprovadas. 6. DELIBERAÇÕES: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade dos presentes: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do que permite o parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei 6.404/76. 6.2. Aprovada a autorização para que, nos termos do Artigo 289 da Lei nº 6.404/76, todos os atos da Companhia com publicação exigida nos termos da Lei nº 6.404/76 sejam publicados no Diário Comercial (além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro), bem como a ratificação das publicações realizadas pela Companhia em tal veículo até a presente data. 6.3. Aprovada a alteração dos itens (g), (h), (k) e (o), todos do Artigo 15 do estatuto social da Companhia, na forma da proposta da administração da Companhia, de maneira que passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 15 - (...) g) deliberar sobre a contratação de empréstimo ou assunção de dívida de valor superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais); h) deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de qualquer ativo permanente da Companhia de valor igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); (...) k) deliberar sobre a celebração de contratos de qualquer natureza de valor global superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) ainda que se refiram a despesas previstas no orçamento anual, excetuando-se as contratações referidas na alínea “g”, as quais se submetem exclusivamente às regras nela estabelecidas; (...) o) deliberar sobre a constituição de qualquer espécie de garantia pela Companhia em benefício ou em favor dela própria, de sociedade sob controle comum ou de suas controladas e coligadas, direta ou indiretamente, de valor igual ou superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), inclusive em atos estranhos ao objeto social, ou a constituição de garantia pela Companhia em benefício ou em favor de terceiros, de qualquer valor”; 6.4. Em decorrência das alterações aprovadas no item 6.3 acima, o Estatuto Social consolidado da Companhia passa a vigorar na forma do anexo à presente Ata. 6.5. Aprovada a autorização à administração da Companhia para tomar todas as medidas necessárias para a concretização das deliberações acima, bem como a ratificação de atos já praticados. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata aprovada e assinada pelo Presidente e Secretária da Assembleia e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2021. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Presidente da Assembleia. ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO (Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 5 de novembro de 2021): CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO SOCIAL: ARTIGO 1º - APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado, com sede na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira nº 2651, Pavuna, CEP 21650-001 na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e prazo de duração indeterminado. ARTIGO 2º - A Companhia tem por objeto social a) a exploração da indústria do aço em todas as suas modalidades; b) o comércio de tubos e seus acessórios; c) o comércio, distribuição, importação e exportação de produtos, próprios ou de terceiros, incluindo mas não se limitando a produtos de aço e ferro, produtos de plástico, produtos químicos e petroquímicos, produtos agrícolas em geral, em seus estados in natura, brutos, beneficiados ou industrializados; d) fazer aplicações financeiras, de seus recursos, em qualquer modalidade admitida pelo sistema financeiro nacional; e e) participar de outras sociedades, como sócia ou acionista. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: ARTIGO 3º - O Capital Social é de R$ 160.088.306,03 (cento e sessenta milhões, oitenta e oito mil, trezentos e seis reais e três centavos) dividido em 82.656.749 (oitenta e duas milhões, seiscentas e cinquenta e seis mil, setecentas e quarenta e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º - A Companhia poderá emitir ações preferenciais elevando até o limite legal a proporção entre o número de ações preferenciais e o total de ações emitidas. § 2º - As ações preferenciais, sem direito a voto, caso venham a ser criadas, terão direito de prioridade no reembolso do capital, em caso de liquidação da Companhia, participando em igualdade de condições com as ações ordinárias, sobre quaisquer distribuições realizadas pela Companhia. ARTIGO 4º - A Companhia poderá emitir certificados de ações, certificados de múltiplos de ações e, provisoriamente, cautelas que as representem, assinados por dois Diretores ou autenticados por agente emissor de certificados. PARÁGRAFO ÚNICO - A Companhia poderá cobrar o custo de substituição dos certificados ou cautelas de ações nos casos de conversão, transferência, desdobramento ou consolidação. ARTIGO 5º - A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações da Assembleia Geral, salvo na hipótese do artigo 141, “caput”, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. ARTIGO 6º - Os Acordos de Acionistas se houver só serão observados pela Companhia quando entregues em sua sede 02 (dois) dias úteis antes da data da Assembleia Geral. PARÁGRAFO ÚNICO - A Companhia deverá averbar os Acordos de Acionistas nos livros de registro e nos certificados de ações, se emitidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da hora da entrega e arquivar em sua sede pelo menos uma cópia de cada Acordo. ARTIGO 7º - Aos Acionistas é assegurada a distribuição de um dividendo anual mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, apurado na forma da legislação em vigor. ARTIGO 8º - A Companhia colocará à disposição dos Acionistas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, os dividendos distribuídos em Assembleia Geral e as bonificações de ações correspondentes ao aumento do capital decorrente de incorporação de reservas. CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA COMPANHIA: ARTIGO 9º - São órgãos da companhia: I - a Assembleia Geral; II - o Conselho de Administração; III - a Diretoria Executiva; e IV - o Conselho Fiscal. Seção I: Da Assembleia Geral: ARTIGO 10 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. ARTIGO 11 - A Assembleia Geral será convocada de acordo com a lei e será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, ou por seu substituto, conforme o disposto no § 1º abaixo, que escolherá o secretário dentre os acionistas presentes. § 1º - Na falta, ausência ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração, será este substituído, para os fins deste artigo, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou, na ausência deste, por qualquer Conselheiro. § 2º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por procuradores nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social da Companhia com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data marcada para a realização da Assembleia Geral. § 3º - A redução ou supressão do prazo fixado neste artigo é de exclusivo critério do Conselho de Administração, desde que como medida de caráter geral, devendo a decisão constar do edital de convocação da Assembleia Geral. Seção II: Do Conselho de Administração: ARTIGO 12 - O Conselho de Administração será composto por até 6 (seis) membros, acionistas ou não e residentes no País, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, que nomeará o Presidente e o Vice-Presidente, podendo ser eleitos conselheiros suplentes (exceto para o cargo de Presidente). PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho de Administração poderá será assessorado por órgãos técnicos e consultivos, denominados Comitês, conforme o disposto na Seção IV deste Capítulo. ARTIGO 13 - No mínimo 02 (dois) dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, expressamente declarados como tal na Assembleia Geral que os eleger. § 1º - Entende-se por Conselheiro Independente a pessoa que não (a) tenha vínculo com a Companhia, (b) tenha sido empregado da Companhia ou de suas subsidiárias, (c) esteja prestando serviço à Companhia ou às controladas, (d) seja cônjuge ou parente até segundo grau de executivo da Companhia, (e) seja empregado de sociedade que esteja prestando serviços à Companhia ou às controladas, e (f) receba outra remuneração da Companhia além dos honorários de Conselheiro. § 2º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração é de 02 (dois) anos, admitida à reeleição. ARTIGO 14 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação por carta-convite com aviso de recebimento, com no mínimo 03 (três) dias de antecedência, salvo manifesta urgência, devendo a convocação em qualquer caso indicar, além do local, data e hora da reunião, a matéria que será objeto de deliberação. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria dos membros do colegiado. § 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas e presididas pelo Presidente do Conselho ou, em sua falta, pelo seu substituto, conforme o § 4º a seguir. § 3º - Observado o disposto no Artigo 15 abaixo, as deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros do colegiado, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração, além do voto pessoal, o de desempate. Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio, arquivadas no órgão competente e publicadas as que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. § 4º - Em caso de ausência ou impedimento eventual do Presidente do Conselho de Administração, será este substituído pelo Vice-Presidente do Conselho ou, na falta ou impedimento eventual deste, pelo suplente do Vice-Presidente, se houver, ou, na falta deste, por Conselheiro titular indicado ou pelo Presidente ou, se este não o houver feito, pela maioria dos membros do colegiado. § 5º - Quando o Vice-Presidente participar de reunião do Conselho de Administração como substituto do Presidente, o suplente do Vice-Presidente, se houver, participará da reunião, substituindo-o como se ausente, com direito a voto. § 6º - Em caso de vacância de qualquer cargo no Conselho de Administração que não o de Presidente, adotar-se-á o procedimento previsto no Artigo 150 da Lei das Sociedades Anônimas. § 7º - Em caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração assumirá o cargo o Vice-Presidente. ARTIGO 15 - Além de outras atribuições indicadas neste Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração: a) eleger os Diretores da Companhia, podendo destituí-los a qualquer tempo; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovando previamente suas políticas empresariais, projetos, orçamentos anuais e plurianuais, bem como suas revisões anuais; c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, as atas, livros e papéis de Companhia e controladas, solicitando, através do Presidente, informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; d) convocar a Assembleia Geral, quando julgar conveniente, ou nos casos em que a convocação é determinada pela lei ou por este Estatuto; e) manifestar-se sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras, definir a política de dividendos e propor à Assembleia Geral a destinação do lucro líquido de cada exercício; f) deliberar sobre a seleção e/ou destituição dos auditores externos da Companhia; g) deliberar sobre a contratação de empréstimo ou assunção de dívida de valor superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais); h) deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de qualquer ativo permanente da Companhia de valor igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); i) deliberar sobre a aquisição de ações de emissão da própria Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria; j) deliberar sobre a celebração de contratos pela Companhia com acionistas ou com pessoas por eles controladas ou a eles coligadas ou relacionadas, direta ou indiretamente, de valor global superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); k) deliberar sobre a celebração de contratos de qualquer natureza de valor global superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) ainda que se refiram a despesas previstas no orçamento anual, excetuando-se as contratações referidas na alínea “g”, as quais se submetem exclusivamente às regras nela estabelecidas; l) pronunciar-se sobre os assuntos que a Diretoria lhe apresente para sua deliberação ou para serem submetidos à Assembleia Geral; m) deliberar sobre a constituição e extinção de controladas e a aquisição ou alienação de participações em outras sociedades; n) avocar, a qualquer tempo, o exame de qualquer assunto referente aos negócios da Companhia e das controladas, ainda que não compreendido na enumeração deste artigo, e sobre ele proferir decisão a ser obrigatoriamente executada pela Diretoria; o) deliberar sobre a constituição de qualquer espécie de garantia pela Companhia em benefício ou em favor dela própria, de sociedade sob controle comum ou de suas controladas e coligadas, direta ou indiretamente, de valor igual ou superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), inclusive em atos estranhos ao objeto social, ou a constituição de garantia pela Companhia em benefício ou em favor de terceiros, de qualquer valor; p) deliberar sobre a criação de Comitês para assessorá-lo nas deliberações de assuntos específicos de sua competência, observado o disposto na Seção IV deste Capítulo; q) deliberar sobre o regimento interno do Conselho de Administração e dos Comitês que sejam criados, observado o disposto na Seção IV deste Capítulo; r) deliberar e submeter à Assembleia Geral proposta de plano para a outorga de opção de compra de ações aos administradores e empregados da Companhia e de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia; s) exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei e pelo presente Estatuto; t) resolver os casos omissos neste Estatuto e exercer outras atribuições que a lei, ou este Estatuto, não confiram a outro órgão da Companhia. PARÁGRAFO ÚNICO - A remuneração global e anual dos administradores será fixada pela Assembleia Geral, cabendo ao Conselho de Administração a sua distribuição entre seus membros e os da Diretoria. ARTIGO 16 - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria simples dos membros do colegiado, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração, além do voto pessoal, o de desempate. Seção III: Diretoria: ARTIGO 17 - A Diretoria será composta por até 5 (cinco) membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração, com prazo de gestão de 03 (três) anos, permitida a reeleição, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Financeiro, um Diretor Industrial, um Diretor Comercial e um Diretor Jurídico. PARÁGRAFO ÚNICO - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse no “Livro de Atas de Reuniões de Diretoria”, devendo, vencido o prazo do mandato, permanecer no exercício de suas funções até a investidura dos seus substitutos. ARTIGO 18 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, instalando-se em primeira convocação com a presença da maioria de seus membros e, em segunda, com qualquer número, devendo as reuniões ser convocadas mediante aviso prévio dado com pelo menos com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, salvo nos casos de manifesta urgência, quando poderá ser convocada em prazo menor. § 1º - Compete ao Diretor Presidente convocar e presidir as reuniões da Diretoria; na sua ausência competirá ao Diretor que for indicado pelo Diretor Presidente. § 2º - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes, cabendo a quem presidir a reunião, além do voto pessoal, o de desempate. § 3º - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas no “Livro de Atas de Reunião da Diretoria”, devendo, as que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, ser arquivadas no Registro Público das Empresas Mercantis e publicadas. ARTIGO 19 - A Diretoria é órgão executivo e de representação da Companhia, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular dos negócios sociais e executar as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração. § 1º - A direção geral dos serviços executivos da Companhia caberá ao Diretor Presidente. Compete ao Diretor Presidente: a) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos; b) Zelar pela execução das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; c) Atribuir, a qualquer dos Diretores, atividades e tarefas diversas daquelas que lhes couberem ordinariamente e d) contratar, nomear ou despedir técnicos, representantes, prepostos e empregados fixando seus respectivos vencimentos; § 2º - Compete ao Diretor Financeiro: a) dirigir as áreas que lhe forem atribuídas pelo Diretor Presidente relativas aos assuntos que digam respeito à gestão administrativa/financeira dos negócios; b) remeter, para o exame do Diretor Presidente, qualquer matéria que repute relevante ou com relação à qual entenda necessária ou conveniente a prévia deliberação da Administração; e c) gerir administrativa e financeiramente a companhia, observado o que dispõe este Estatuto. § 3º - Compete a cada Diretor a direção das áreas de sua competência e das tarefas que, na forma deste Estatuto, lhes forem atribuídas. ARTIGO 20 - A Companhia será representada, ativa ou passivamente: I - por dois Diretores em conjunto; II - por um Diretor em conjunto com um procurador, observadas as regras dispostas neste artigo; ou III - por dois procuradores em conjunto, nos limites dos poderes outorgados no respectivo mandato. § 1º - A nomeação de Procurador da Companhia caberá à Diretoria e será assinado por dois de seus Diretores sendo um obrigatoriamente o Presidente, ou seu substituto, devendo o instrumento de mandato especificar o prazo de duração e os atos, operações, contratos ou negócios jurídicos que poderá praticar, exceto nas outorgadas para a representação da companhia em processos administrativos e/ou judiciais, as quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. § 2º - Para a prática de atos envolvendo a assinatura de papéis de rotina administrativa, conforme adiante exemplificativamente descrito, a Companhia será representada por qualquer membro da Diretoria, isoladamente, ou por dois procuradores em conjunto, estes com poderes específicos. Os atos de rotina compreendem a emissão de correspondência, borderôs de cobrança, de caução e de descontos de efeitos comerciais, emissão e endosso de cheques, emissão e endosso de duplicatas e outros títulos de crédito, para pagamento, recebimento, cobrança, débito ou crédito em conta bancária da Companhia. § 3º - A Companhia será representada por qualquer membro da Diretoria, isoladamente, ou por um único procurador, perante repartições públicas, autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e concessionárias de serviços públicos, em assuntos de rotina e que não envolvam a criação de obrigações para a companhia, nem desobriguem terceiros das que tinham com ela, bem como na prática dos seguintes atos: (a) receber, dando a correspondente quitação, valores que sejam devidos à Companhia; e (b) emitir e negociar, inclusive endossar e descontar, para depósito em conta da Companhia, duplicatas ou cambiais relativas às suas vendas. § 4º - A Companhia será representada processualmente, em juízo ou fora dele, pelo Diretor Presidente, que receberá, inclusive, citação inicial e nas suas faltas e impedimentos por qualquer dos diretores. ARTIGO 21 - Serão nulos e, em hipótese alguma, gerarão responsabilidades para Companhia os atos praticados em desconformidade com as regras deste Estatuto Social. Seção IV: Comitês: ARTIGO 22 - O Conselho de Administração, sempre que julgar necessário, poderá criar, para seu assessoramento, comitês, que poderão funcionar em caráter permanente ou temporário. § 1º - Os comitês terão por objetivo assessorar o Conselho de Administração, inclusive no acompanhamento das atividades da Companhia e de suas controladas, a fim de proporcionar a análise aprofundada de matérias relevantes e estratégicas, garantindo informações adequadas e maior qualidade e eficiência ao processo decisório do Conselho de Administração, bem como atender às regras de governança corporativa. § 2º - Compete ao Conselho de Administração definir as funções técnicas ou consultivas dos comitês. § 3º - Os membros dos comitês poderão participar de mais de um comitê, a critério do Conselho de Administração, e deverão ter notória experiência e capacidade técnica em relação às matérias objeto de responsabilidade do comitê de que participem e estarão sujeitos aos mesmos deveres e responsabilidades legais dos administradores. § 4º - Os membros dos comitês serão nomeados pelo Conselho de Administração. Caberá ainda ao Conselho de Administração nomear um Coordenador para cada comitê. § 5º - O início do prazo de gestão dos membros dos comitês se dará a partir da sua nomeação pelo Conselho de Administração e o término coincidirá sempre com o término do prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração, permitida a reeleição. § 6º - Os membros dos comitês poderão ser destituídos de seus cargos, a qualquer tempo, durante o prazo de gestão, por decisão do Conselho de Administração. § 7º - Os membros dos comitês serão remunerados conforme estabelecido pelo Conselho de Administração. ARTIGO 23 - Os comitês deliberarão por maioria simples de seus membros, cabendo ao respectivo Coordenador, além do seu, o voto de qualidade. ARTIGO 24 - Os comitês não terão funções executivas ou caráter deliberativo e seus pareceres, propostas e recomendações de voto serão encaminhados ao Conselho de Administração para deliberação. PARÁGRAFO ÚNICO - Os pareceres dos comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração. ARTIGO 25 - Sem prejuízo do disposto neste Estatuto Social, o Conselho de Administração poderá elaborar um Regimento Interno contendo, além de outras matérias de interesse da Companhia, as regras específicas relativas aos trabalhos, competência, remuneração e procedimentos de cada um dos comitês. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: ARTIGO 26 - O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral, que lhes fixará a remuneração. PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Fiscal funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que o possam requerer. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: ARTIGO 27 - O exercício social coincidirá com o ano civil. ARTIGO 28 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar demonstrações financeiras, devidamente auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários. ARTIGO 29 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto sobre a renda. ARTIGO 30 - Com base nos lucros que remanescerem, após realizadas as deduções discriminadas no artigo anterior, será calculada a gratificação dos Administradores, com observância do disposto no parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. § 1º - A Assembleia Geral Ordinária deliberará a respeito da atribuição da gratificação da Diretoria. § 2º - A Diretoria só fará jus à participação de que trata este artigo, se aos Acionistas for distribuído o dividendo mínimo obrigatório equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício fixado no Artigo 7º supra. § 3º - Mediante deliberação de sua administração, a obrigação de distribuir o dividendo obrigatório do artigo 7º deste estatuto social ou os dividendos intermediários poderá ser cumprida mediante o pagamento de juros sobre o capital próprio, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26.12.95. ARTIGO 31 - Do lucro líquido do exercício (artigo 191, da Lei nº 6.404/76), 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, até a soma de 20% (vinte por cento) do capital social, e o saldo colocado à disposição da Assembleia Geral, que deliberará sobre a sua destinação. ARTIGO 32 - A sociedade poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e distribuir dividendos ou pagar juros sobre o capital próprio por conta do lucro apurado, observado o disposto nos parágrafos I e II do Artigo 204, da Lei nº 6.404/76. PARÁGRAFO ÚNICO - Por deliberação de sua administração, a obrigação de distribuir o dividendo obrigatório do artigo 7º deste estatuto social ou os dividendos intermediários poderá ser cumprida mediante o pagamento de juros sobre o capital próprio, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26.12.95. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: ARTIGO 33 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em Lei ou por decisão da Assembleia Geral, a qual designará o Liquidante e o Conselho Fiscal, que deverão funcionar durante esse período. Jucerja em 10/11/2021 sob o nº 4627799. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2353223"
                ],
                "2353348": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
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                    "V - Ata",
                    "SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.714.104/0001-07 - NIRE: 33300328980\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DATA, HORA E LOCAL: Em 10 de novembro de 2021, às 09:00 horas, na sede da SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), localizada na Praça Presidente Getúlio Vargas, 148, 3º e 4 º andares, Centro, CEP 28640-000, na Cidade do Carmo, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Companhia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei n° 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). MESA: Presidente: Luciana Antonini Ribeiro; Secretário: Felipe Gonçalves Matsunaga. ORDEM DO DIA: Deliberar (i) nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, sobre a emissão, pela Companhia, de sua 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), a ser realizada mediante distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente); (ii) a outorga da Alienação Fiduciária e da Cessão Fiduciária (conforme definidos abaixo) e a celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão, do Contrato de Alienação Fiduciária, do Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definidos); (iii) a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e celebrar todos os documentos necessários à realização da Emissão, da Oferta Restrita, da constituição da Alienação Fiduciária e da Cessão Fiduciária, incluindo, mas não se limitando, à contratação do Agente Fiduciário (a seguir qualificado), do Coordenador Líder (conforme abaixo definido) e dos demais prestadores de serviço da Emissão, e de todos e quaisquer outros documentos pertinentes à constituição da Alienação Fiduciária e da Cessão Fiduciária, tais como notificações, aditamentos, declarações, requerimentos, termos, procurações, inclusive irrevogáveis e irretratáveis, por prazo de validade equivalente à vigência de tais instrumentos de garantia, independentemente das limitações temporais para outorga de procuração previstas no Estatuto Social da Companhia, dentre outros; e (iv) ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria com relação às deliberações acima. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) EMISSÃO DE DEBÊNTURES: Aprovar, nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, a realização da Emissão, pela Companhia, conforme os termos e condições constantes do Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Sumicity Telecomunicações S.A. (\"Escritura de Emissão\"), a ser celebrada entre a Companhia, na qualidade de emissora das Debêntures, a OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., instituição financeira, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 3.434, bloco 7, sala 201, Barra da Tijuca, CEP 22640-102 inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.113.876/0001-91 (\"Agente Fiduciário\" e \"Escriturador\") e a Ligue Móvel S.A., na qualidade de fiadora (\"Fiadora\"). As Debêntures terão as seguintes principais características: (a) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a Data de Emissão das Debêntures será 12 de novembro de 2021 (\"Data de Emissão\"); (b) Valor Total da Emissão: o montante total da Emissão será de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) na Data de Emissão; (c) Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário será de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (d) Quantidade de Debêntures Emitidas: serão emitidas 150.000 (cento e cinquenta mil) Debêntures; (e) Número da Emissão: as Debêntures representam a 2ª (segunda) emissão de debêntures da Companhia; (f) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (g) Espécie: as Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, com garantia adicional fidejussória; (h) Garantias: em garantia do pontual e integral adimplemento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, assumidas ou que venham a ser assumidas pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão (\"Obrigações Garantidas\") será outorgado aos debenturistas (\"Debenturistas\"): (i) cessão fiduciária, outorgada pela Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário (\"Cessão Fiduciária\"), de todos e quaisquer direitos emergentes da conta corrente vinculada, de movimentação restrita, de titularidade da Companhia, no Itaú Unibanco S.A., na qualidade de banco depositário da Conta Vinculada (\"Conta Vinculada\" e \"Banco Depositário\", respectivamente), na qual deverão transitar créditos mensalmente na proporção mínima de 10% (dez por cento) do saldo devedor das Debêntures até 12 de janeiro de 2022 (inclusive), permanecendo este percentual até a Data de Vencimento, sempre com verificação mensal (\"Fluxo Mínimo\"), nos termos e condições a serem estabelecidos do \"Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Conta Vinculada e Outras Avenças\", a ser celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas (\"Contrato de Cessão Fiduciária\"); (ii) a alienação fiduciária, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário (\"Alienação Fiduciária\" e, em conjunto com a Cessão Fiduciária, as \"Garantias Reais\"), da rede de cabeamento e conectores em valor equivalente a, no mínimo, 100% (cem por cento) do saldo devedor das Debêntures, nos termos e condições a serem estabelecidos no \"Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Alienação Fiduciária de Bens Móveis\", a ser celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, até 11/05/2022 (\"Contrato de Alienação Fiduciária\" e, em conjunto com o Contrato de Cessão Fiduciária, os \"Contratos de Garantia\"); e (iii) garantia fidejussória, na forma de fiança, outorgada pela Ligue Móvel S.A. (i) Garantia Fidejussória: a Fiadora, se obrigará, solidariamente com a Emissora, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, como fiadora, principal pagadora e solidariamente com a Emissora, responsável por todas as obrigações da Emissora nos termos das Debêntures, da Escritura de Emissão e demais documentos da Oferta Restrita, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (\"Código de Processo Civil\"), em garantia do pagamento fiel, pontual e integral das Obrigações Garantidas (\"Fiança\" e, em conjunto com as Garantias Reais, as \"Garantias\"). (j) Atualização do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente; (k) Remuneração: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias do DI de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano-base de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"Taxa DI\"), acrescida de spread (sobretaxa) de 1,70% (um inteiro e setenta centésimos por cento) ao ano, base de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Remuneração\"). (l) Pagamento da Remuneração: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de eventual vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, da Aquisição Facultativa ou da Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente, sendo o primeiro pagamento devido em 12 de novembro de 2022, e os demais pagamentos devidos sempre no dia 12 dos meses de maio e novembro de cada ano, até a Data de Vencimento (cada uma dessas datas, uma \"Data de Pagamento da Remuneração\"); (m) Forma, Tipo e Comprovação da Titularidade: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, e, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo Escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), conforme o caso, será expedido por esta extrato em nome do respectivo Debenturista, que servirá como comprovante de titularidade de tais Debêntures; (n) Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos destinadas exclusivamente a Investidores Profissionais, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Debêntures, com a intermediação do Coordenador Líder; (o) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3. Caso qualquer Debênture venha a ser integralizada em data diversa e posterior à Primeira Data de Integralização (conforme abaixo definido), a integralização deverá considerar o seu Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a data de sua efetiva integralização. Para os fins da Escritura de Emissão, considera-se \"Primeira Data de Integralização\" a data em que ocorrerá a primeira subscrição e a integralização das Debêntures; (p) Direito de Preferência: não haverá direito de preferência na subscrição das Debêntures pelos atuais acionistas da Companhia; (q) Destinação dos Recursos: os recursos obtidos pela Companhia com a Emissão serão utilizados para recomposição de caixa e reorganização de passivos financeiros da Companhia; (r) Amortização do saldo do Valor Nominal Unitário: o saldo do Valor Nominal Unitário será amortizado em 11 (onze) parcelas semestrais, a partir da Data de Emissão, devidas sempre no dia 12 dos meses de maio e novembro, sendo que a primeira parcela será devida em 12 de maio de 2022, e as demais parcelas serão devidas em cada uma das respectivas datas de amortização das Debêntures, de acordo com as datas e percentuais indicados na tabela de amortização a ser incluída na Escritura de Emissão; (s) Resgate Antecipado Facultativo Total: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, realizar o resgate antecipado total das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, o valor a ser pago aos Debenturistas será equivalente (a) ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a serem resgatadas, acrescido (b) da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se for o caso, devidos e ainda não pagos, calculados pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, o que tiver ocorrido por último, até a data do Resgate Antecipado Facultativo Total e (c) de prêmio flat, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, de acordo com a tabela a ser indicada na Escritura de Emissão; (t) Amortização Extraordinária: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, realizar a amortização extraordinária parcial facultativa das Debêntures (\"Amortização Extraordinária Parcial\"). Por ocasião da Amortização Extraordinária Parcial, o valor a ser pago aos Debenturistas será equivalente (a) ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a serem amortizadas, acrescido (b) da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se for o caso, devidos e ainda não pagos, calculados pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, o que tiver ocorrido por último, até a data da Amortização Extraordinária Parcial e (c) de prêmio flat, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, de acordo com a tabela a ser indicada na Escritura de Emissão; (u) Oferta de Resgate Antecipado: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, realizar oferta de resgate antecipado das Debêntures, endereçada a todos os Debenturistas, sendo assegurado a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar o resgate das Debêntures por eles detidas (\"Oferta de Resgate Antecipado\"). A Oferta de Resgate Antecipado será operacionalizada da seguinte forma: (i) a Companhia realizará a Oferta de Resgate Antecipado por meio de comunicação individual enviada aos Debenturistas, com cópia para o Agente Fiduciário, ou publicação de anúncio, nos termos da Escritura de Emissão (\"Comunicação de Oferta de Resgate Antecipado\") com 15 (quinze) dias úteis de antecedência da data em que se pretende realizar a Oferta de Resgate Antecipado, sendo que na referida comunicação deverá constar: (a) se a Oferta de Resgate Antecipado será relativa à totalidade ou a parte das Debêntures e, no caso de Oferta de Resgate Antecipado parcial das Debêntures, indicar a quantidade de Debêntures objeto da referida oferta; (b) o valor do prêmio de resgate, caso existente, que não poderá ser negativo; (c) forma de manifestação, à Companhia, pelo Debenturista que aceitar a Oferta de Resgate Antecipado; (d) a data efetiva para o resgate das Debêntures e pagamento aos Debenturistas; e (e) demais informações necessárias para tomada de decisão e operacionalização pelos Debenturistas; (ii) após a publicação dos termos da Oferta de Resgate Antecipado, os Debenturistas que optarem pela adesão à referida oferta terão que se manifestar à Companhia no prazo e forma dispostos na comunicação de Oferta de Resgate Antecipado, a qual ocorrerá em uma única data para todas as Debêntures objeto da Oferta de Resgate Antecipado, observado que a Companhia somente poderá resgatar antecipadamente a quantidade de Debêntures que tenha sido indicada por seus respectivos titulares em adesão à Oferta de Resgate Antecipado; (iii) a Companhia poderá condicionar a Oferta de Resgate Antecipado à aceitação deste por um percentual mínimo de Debêntures, a ser por ela definido quando da realização da Oferta de Resgate Antecipado. Tal percentual deverá estar estipulado na comunicação de Oferta de Resgate Antecipado; (iv) o valor a ser pago aos Debenturistas será equivalente ao Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a serem resgatadas, acrescido (a) da Remuneração e demais encargos devidos e não pagos até a data da Oferta de Resgate Antecipado, calculado pro rata temporis desde Primeira Data de Integralização, ou a Data do Pagamento da Remuneração anterior, conforme o caso, até a data do efetivo resgate das Debêntures objeto da Oferta de Resgate Antecipado, e (b) se for o caso, do prêmio de resgate indicado na Comunicação de Oferta de Resgate Antecipado; (v) caso a Companhia opte pela realização da Oferta de Resgate Antecipado parcial das Debêntures e o número de Debenturistas que tenham aderido à Oferta de Resgate Antecipado seja maior do que o número ao qual a referida oferta foi originalmente direcionada, o resgate será feito mediante sorteio, coordenado pelo Agente Fiduciário e cujo procedimento será definido em edital, sendo certo que todas as etapas desse procedimento, como habilitação, apuração, validação e quantidades serão realizadas fora do âmbito da B3. Os Debenturistas sorteados serão comunicados com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência sobre a Oferta de Resgate Antecipado; (vi) as Debêntures resgatadas pela Companhia, conforme previsto nesta cláusula, serão obrigatoriamente canceladas; (vii) o resgate antecipado parcial ou total proveniente da Oferta de Resgate Antecipado para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 seguirá os procedimentos de liquidação adotados por ela. Caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3, será realizado por meio do Escriturador; e (viii) a B3 e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (\"ANBIMA\") deverão ser notificadas pela Companhia sobre a realização de resgate antecipado parcial ou total proveniente da Oferta de Resgate Antecipado com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da efetiva data de sua realização, por meio de correspondência com o de acordo do Agente Fiduciário; (v) Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação (\"Aquisição Facultativa\"), observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, desde que observe as eventuais regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), se assim exigido pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, (i) ser canceladas; (ii) permanecer na tesouraria da Companhia; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos acima, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos direitos econômicos e políticos aplicáveis às demais Debêntures; (w) Encargos Moratórios: sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Companhia ficarão sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (i) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento); e (ii) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento; ambos calculados sobre o montante devido e não pago (\"Encargos Moratórios\"); (x) Prazo e Data de Vencimento: as Debêntures terão prazo de vencimento de 6 (seis) anos, contados da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 12 de novembro de 2027 (\"Data de Vencimento\"), ressalvada a eventual declaração de vencimento antecipado, Resgate Antecipado Facultativo Total e a Oferta de Resgate Antecipado Total das Debêntures; (y) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente nela; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo Escriturador para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (z) Prorrogação de Prazos: considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação até o 1º (primeiro) dia útil subsequente, se a data do vencimento coincidir com dia em que não houver expediente bancário no local de pagamento das Debêntures, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriado declarado nacional, sábado ou domingo ou qualquer dia que não houver expediente na B3; (aa) Demais Características: as demais características das Debêntures serão detalhadamente descritas na Escritura de Emissão. (ii) CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS DA EMISSÃO: Aprovar a celebração da Escritura de Emissão, a outorga das garantias a serem constituídas de acordo com o Contrato de Cessão Fiduciária e com o Contrato de Alienação Fiduciária no âmbito da Emissão, e de todos os demais documentos que se façam necessários para a realização da Emissão, nos termos ora aprovados; (iii) AUTORIZAÇÃO DA DIRETORIA. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários à formalização das deliberações acima indicadas, especialmente para: (i) discutir, negociar e definir os termos e condições das Debêntures e da Escritura de Emissão, desde que observadas as características constantes da presente ata; (ii) contratar o Agente Fiduciário, o Banco Itaú BBA S.A, instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n º 3.500, 1º, 2º, 3º (parte), 4º e 5º andares, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 17.298.092/0001-30, na qualidade de Coordenador Líder (\"Coordenador Líder\"), o Escriturador, o Madrona Advogados, como assessor legal, o auditor contábil independente, o engenheiro independente e os demais prestadores de serviço da Emissão; (iii) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão e da Oferta Restrita; e (iv) tomar as providências e praticar todos e quaisquer outros atos necessários para implementação das deliberações ora tomadas; (iv) RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS: Ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia com relação às deliberações acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual foi lavrada a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no art. 130, § 1º da Lei das Sociedades por Ações, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Mesa: Presidente, Luciana Antonini Ribeiro; Secretário, Felipe Gonçalves Matsunaga; Acionistas: Vicente Sergio da Silva Gomes e EB FIBRA PARTICIPAÇÕES S.A., representada por Fernando Fontes Iunes e Felipe Gonçalves Matsunaga. Esta ata é cópia fiel da versão lavrada em livro próprio. Carmo/RJ, 10 de novembro de 2021. MESA: Luciana Antonini Ribeiro - Presidente; Felipe Gonçalves Matsunaga - Secretário. Acionistas: Vicente Sérgio da Silva Gomes; EB FIBRA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2353357"
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                "2353195": [
                    "V - Ata",
                    "ALM SEGURADORA S.A. - MICROSSEGURADORA\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.694.731/0001-80 - NIRE nº 33.3.0031845-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2021. Data, Hora e Local: Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2021, às 10h, na sede social da Companhia na Rua da Quitanda, nº 62, salas 302/303 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-030. QUÓRUM: Presentes os Conselheiros representando a totalidade de seus membros, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Conselheiros da Companhia. CONVOCAÇÃO: Verificou-se, em 1ª convocação, a presença de todos os Conselheiros, tornando-se dispensável a convocação por editais conforme, autoriza o § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Yasmin Alves Monge; Secretário: Charles Alves Maciel do Nascimento. Ordem do Dia: (I) Eleger membro da Diretoria, fixando prazo de mandato; (II) Ratificar a composição da Diretoria e as funções de Diretores responsáveis por área perante a SUSEP; (III) Orientar os Diretores da Companhia sobre aspectos de natureza comercial. Deliberações: Por unanimidade dos Conselheiros presentes e com a abstenção dos impedidos legalmente, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: (I) Eleger para o cargo de Diretor da Companhia, com mandato até a AGO de 2023, o Sr. Carlos Henrique de Andrade Francisco, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/ME sob o nº 097.682.706-91, portador da carteira de identidade nº 09.534.460-2 e domiciliado na Rua Pinheiro Machado, nº 25, Apto. 707, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.231-090. O membro da Diretoria ora eleito, não está incurso em crime algum previsto em lei, que o impeça de exercer atividades mercantis, em especial aquelas mencionadas no art. 147 da Lei de Sociedades por Ações, bem como atendem as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/15. O eleito toma posse no cargo nesta data, dia 25.08.2021, conforme Termo de Posse. Após eleição do citado administrador, a remuneração global deverá se dar na forma deliberada na Assembleia Geral de Acionistas. (II) Ratificar a composição da Diretoria, com mandato até a AGO de 2023 e as funções de Diretores responsáveis por área perante a SUSEP, na forma que segue. i. Diretor sem designação específica - Paulo Roberto Shlebinger Galindo; ii. Diretor sem designação específica - Yasmin Alves Monge; iii. Diretor sem designação específica - Carlos Henrique de Andrade Francisco. 1. Funções de caráter executivo ou operacional: Paulo Roberto Shlebinger Galindo: a) Diretor responsável pelas relações com a SUSEP; b) Diretor responsável técnico (Circular SUSEP nº 234 e Resolução CNSP 321); c) Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 143; d) Diretor responsável pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados; e) Diretor responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados; f) Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Resolução nº 382/2020; e g) Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Resolução nº 383/2020. 2. Funções de caráter de fiscalização ou controle: Yasmin Alves Monge: a) Diretor responsável pelo cumprimento ao disposto na Lei nº 9.613, de 1998 (Circulares SUSEP 234 e 445); b) Diretor responsável pelos controles internos; 3. Funções de caráter executivo ou operacional: Carlos Henrique de Andrade Francisco: a) Diretor responsável administrativo-financeiro; b) Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas de procedimentos de contabilidade; (III) Oferecidos os esclarecimentos necessários o Conselho de Administração, na forma da alínea “a” do art. 20 do Estatuto Social da Companhia, resolve orientar os Diretores para criação do setor responsável pela área comercial da Companhia, de forma a desenvolver o estabelecido no item 4.4 do Plano de Negócios denominado “Estratégia Para Desenvolvimento de Negócios”. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Reunião, referidos nesta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, que lida e aprovada é assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente da Mesa: Yasmin Alves Monge e Secretário da Mesa: Charles Alves Maciel do Nascimento; Conselheiros: Charles Alves Maciel do Nascimento, Larissa Lima Quaresma de Miranda, Marton Vieira de Souza Filho e Yasmin Alves Monge. Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Rio de Janeiro (RJ), 25 de agosto de 2021. Yasmin Alves Monge - Presidente da Mesa; Charles Alves Maciel do Nascimento - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4620000 em 08/11/2021.\r\n\r\nId: 2353195"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2353275": [
                    "V - Ata",
                    "SMART RJ CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO \r\n\r\nPÚBLICA SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 36.125.692/0001-41 - NIRE 33.3.0033344-4\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 6 DE SETEMBRO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: realizadas em 6 de setembro de 2021, às 10 horas, na modalidade digital, tendo os acionistas possibilidade de participar e votar a distância mediante atuação remota, via sistema eletrônico na plataforma digital Zoom, nos termos da Instrução Normativa DREI Nº 81, de 10 de junho de 2020 (\"IN 81\"), considerando, para efeitos legais, como realizadas na sede da Companhia. 2. PUBLICAÇÕES: Demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020 publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 2 de agosto de 2021, nas páginas 4 e 5, e no Jornal Diário Comercial, no dia 2 de agosto de 2021, nas páginas 5 e 6, conforme o disposto no artigo 133 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei n° 6.404/76\"). Demais formalidades de publicações e prazos dispensadas pelos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. As assembleias foram instaladas em primeira convocação, com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme atestado pelo Secretário por meio de sua assinatura na Lista de Presença de Acionistas da Companhia nos termos da IN 81. Foi dispensada a presença dos administradores e auditores independentes. 4. MESA: assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Carlos Sánchez Vicente, tendo sido escolhido o Sr. Marcelo de Sampaio Doria para secretariá-lo. Assim constituída a mesa, o Presidente deu início aos trabalhos, tendo declarado atendidos todos os requisitos para realização das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de forma digital, nos termos da IN 81. 5. ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária - (i) aprovar as contas da administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2020. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar a ampliação do objeto so cial da Companhia, visando à inclusão de atividades correspondentes ao CAE 2.15.43.0 - serviços de apoio ao tráfego, visando permitir o cadastramento da Companhia junto à CET-Rio para a realização de operações em vias públicas no Município do Rio de Janeiro; (ii) aprovar a constituição de subsidiária integral da Companhia, nos termos da cláusula 20.6 do Contrato de Subconcessão, visando à exploração de receitas acessórias pela Companhia; e (iii) autorizar os administradores e/ou procuradores da Companhia a assinarem todos os documentos e praticarem todos os atos que venham a ser necessários para a implementação dos atos aprovados nesta Assembleia Geral Extraordinária. 6. DELIBERAÇÕES: após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas presentes deliberaram o quanto segue: 6.1. Autorizar a lavratura da presente ata em forma sumária, bem como sua publicação, nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2. Aprovar, pelo voto afirmativo, unânime e sem ressalvas dos acionistas presentes e votantes, com exceção do acionista Salberg S.A., que se absteve, as demonstrações financeiras e o relatório da administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 2 de agosto de 2021, nas páginas 4 e 5, e no Jornal Diário Comercial, no dia 2 de agosto de 2021, nas páginas 5 e 6, conforme o disposto no artigo 133 da Lei n° 6.404/76. 6.3. Consignar que o Conselho Fiscal não foi instalado, por não ter havido manifestação dos acionistas. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.4. Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a ampliação do objeto social da Companhia, visando à inclusão de atividades de serviços de apoio ao tráfego, correspondentes ao CAE 2.15.43.0 e CNAE 5229-0/99, visando permitir o cadastramento da Companhia junto à CET-Rio para a realização de operações em vias públicas no Município do Rio de Janeiro. 6.5. Aprovar a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, em vista da ampliação do objeto social, que passa a viger com a seguinte nova redação: \"Art. 3º - A Companhia tem por objeto social (i) a subdelegação dos serviços de iluminação pública e outros serviços, incluindo serviços \"SMART RIO\", no âmbito da área da Subconcessão, tudo em conformidade com as condições e especificações do contrato de concessão a ser firmado entre a Companhia Municipal de Energia e Ilu minação - RIOLUZ, empresa pública entidade integrante da Administração Pública Municipal indireta, vinculada ao Município do Rio de Janeiro (a \"RIOLUZ\" ou \"Subconcedente\") e a Companhia (o \"Contrato de Subcencessão\"), em virtude do procedimento licitatório promovido pelo Subconcedente nos termos da Concorrência CPL/CO - 01/2019 (o \"Edital\"); e (ii) a prestação de serviços de apoio ao tráfego.\" 6.6. Consignar a suspensão das deliberações relativas à constituição de subsidiária integral da Companhia, nos termos da cláusula 20.6 do Contrato de Subconcessão, visando à exploração de receitas acessórias pela Companhia, que será incluída na ordem do dia da próxima assembleia geral da Companhia. 6.7. Autorizar, por unanimidade e sem ressalvas, os administradores e/ou procuradores da Companhia a assinarem todos os documentos e praticarem todos os atos que venham a ser necessários para a implementação dos atos aprovados nos itens 6.4 e 6.5 desta assembleia geral extraordinária. 5. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a ser tratado, foram suspensos os trabalhos das assembleias, das quais se lavrou a presente ata em forma de sumário, na forma do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, que lida e achada conforme, foi assinada pelo presidente e pelo secretário da mesa, que certificam os acionistas presentes. 6. ASSINATURAS: Presidente da Mesa: Carlos Sánchez Vicente; Secretário: Marcelo de Sampaio Doria. Acionistas presentes: Green Luce Soluções Energéticas S.A. (p.p. Marcelo de Sampaio Doria); High Trend Brasil Serviços e Participações S.A. (p. Carlos Sánchez Vicente); Proteres Participações S.A. (p. Alexandre Tereso); Salberg S.A. (p.p. Jose Romeu Garcia do Amaral); e Arc Comércio Construção e Administração de Serviços S.A. (p. Gilberto Andrade Farias) - Lista de Presença certificada pela Mesa. As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária foram gravadas e disponibilizadas para todos os presentes, bem como foram observados os demais requisitos previstos na IN 81. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 6 de setembro de 2021. Mesa: Carlos Sánchez Vicente - Presidente; Marcelo de Sampaio Doria - Secretário. Jucerja nº 4620668 em 08/11/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2353275"
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                    "V - Ata",
                    "SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.714.104/0001-07 - NIRE 33300328980\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2021. Data, Horário e Local: Em 10 de novembro de 2021, às 09:30min, na sede da Sumicity Telecomunicações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 148, 3º e 4º andares, Centro, CEP 28640-000, na Cidade do Carmo, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Dispensada a convocação formal, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Luciana Antonini Ribeiro (\"Presidente\"), tendo como secretário o Sr. Felipe Gonçalves Matsunaga (\"Secretário\"). Ordem do Dia: Deliberar, nos termos do artigo 22, alínea \"vi\", do Estatuto Social da Companhia, sobre (i) a outorga, pela Companhia, de garantia fidejussória, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (\"Código de Processo Civil\"), em garantia do pagamento fiel, pontual e integral pagamento (i.a) do Valor Total da Emissão (conforme definido na Escritura de Emissão), da Remuneração (conforme definido na Escritura de Emissão) e dos Encargos Moratórios (conforme definido na Escritura de Emissão) aplicáveis, bem como das demais obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, presentes e/ou futuras, assumidas pela Ligue Móvel S.A., com sede na Cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, na Avenida Capitão Índio Bandeira, 1836, sala 02, CEP 87300-005, inscrita no CNPJ sob nº 10.442.435/0001-40 (\"Emissora\") no \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Ligue Móvel S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), a ser celebrada entre a Companhia, a Emis sora e a OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (\"Agente Fiduciário\"), que regulará os termos e condições da 1ª (primeira) emissão de 150.000 (cento e cinquenta mil) debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, para distribuição pública, da Emissora, no valor total de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de Reais), nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Debêntures\"); bem como (i.b) qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrida pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Debenturistas (conforme definido na Escritura de Emissão) em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e/ou da Escritura de Emissão e/ou dos Contratos de Garantia (conforme definidos na Escritura de Emissão), incluindo honorários e despesas advocatícias e/ou, quando houver, verbas indenizatórias devidas pela Emissora (\"Garantia Fidejussória\"); (ii) a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e celebrar todos os documentos necessários à outorga e constituição da Garantia Fidejussória, incluindo, mas não se limitando, a celebração da Escritura de Emissão, na qualidade de fiadora; e (iii) ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria com relação às deliberações acima. Deliberações: A totalidade dos Conselheiros da Companhia, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovaram sem ressalvas todas as matérias constantes da ordem do dia. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Carmo/RJ, 10 de novembro de 2021. Luciana Antonini Ribeiro - Presidente da Mesa; Felipe Gonçalves Matsunaga - Secretário da Mesa. Membros do Conselho de Administração: Luciana Antonini Ribeiro; Felipe Gonçalves Matsunaga; Fernando Fontes Iunes; Vicente Sergio da Silva Gomes; Alex Bonalda Jucius.\r\n\r\nId: 2353354"
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                    "V - Ata",
                    "MAGUS MARICÁ EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 22.161.009/0001-17 / NIRE 33300315977\r\n\r\nAta da AGE realizada em 21/07/21 às 10h, na sede da Cia., situada na Rua Visc. de Pirajá 577, sala 606/607, Ipanema, na Cidade e Estado do RJ, CEP 22.410-003 (“Cia.”). Convocação e presença: Convocação dispensada, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme anexa Lista de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente e Secretário: Gustavo de Souza Agostini. Ordem do dia: Deliberar (i) o balanço patrimonial da Cia., especialmente levantado em 30/06/21; (ii) a redução do capital social da Cia.; (iii) a alteração da redação do art. 5º do Estatuto Social da Cia.; e (iv) a lavratura da ata e demais providências a serem tomadas pelos administradores da Cia. Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: Deliberações: (I) Aprovar, após exame e discussão, o balanço patrimonial, especialmente levantado com a data-base de 30/06/21, e que foi disponibilizado aos acionistas, com antecedência e na forma prevista em Lei. (II) Aprovar a redução do capital social da Cia., na forma do art. 173 da Lei 6.404/76, por julgá-lo excessivo em relação ao seu objeto, no valor de R$ 2.064.138,68, com o cancelamento de 2.064.139 ações ordinárias, integrantes do capital social da Cia. ao preço de R$ 1,00 por ação, por sua única acionista Magus Shopping Centers S.A., conforme boletim de subscrição, na forma do Anexo II da presente ata. Em virtude da redução de capital excessivo em relação ao objeto social, o capital social passará a ser de R$ 6.932.070,57, dividido em 6.932.070 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. A redução do capital social no valor de R$ 2.064.138,68, correspondente ao montante de redução acima aprovado, será efetuada mediante a restituição aos acionistas da Cia. (na exata proporção das respectivas participações no capital social) em até 15 dias contados a partir da presente data, na forma abaixo, comprometendo-se os acionistas da Cia. a devolver o valor recebido caso haja oposição de credores no prazo legal de 60 dias a partir da publicação da presente ata, conforme previsto no art. 174 da Lei 6.404/76. (III) Em consequência da redução do capital ora aprovado, o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a viger com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 6.932.070,57, ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação.”. (IV) Em virtude das deliberações tomadas acima, os acionistas decidem, por unanimidade, ratificar as demais disposições do Estatuto Social, não alteradas por este instrumento, bem como consolidar o Estatuto Social da Cia., o qual se constitui como parte integrante desta AGE. (V) Autorizar os administradores da Cia. a praticarem todo e qualquer ato necessário à formalização da redução do capital social da Cia. e da distribuição de dividendos, bem como a promoverem o arquivamento e publicação da presente. Encerramento: Às 11h, nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que é assinada por todos os presentes. (VI) Assinaturas: Presidente e Secretário da Mesa: Gustavo de Souza Agostini, Acionistas: Magus Shopping Centers S.A.\r\n\r\nId: 2353104"
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                            "ALBANQ SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\nCNPJ: 09.559.087/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALBANQ SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação nº LO IN052486, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos e não perigosos (classe I, IIA e IIB), de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), e de Resíduos de Serviço de Saúde (RSS), em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS OS MUNICÍPIOS, com validade até 28 de outubro de 2027(Processo n°: E-07/002.11884/2017).\r\n\r\nId: 2352163"
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                        "2349252": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IRB LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 41.905.203/0002-95\r\n\r\nIRB LOGISTICA LTDA torna público que foi cancelada pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO Nº IN039838 por se tratar de alteração de número de CNPJ e titularidade, e que recebeu a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN052463, com validade até 25 de maio de 2022, para implantar e operar atividade de transbordo de produtos siderúrgicos (bobinas, chapas, tubos, tarugos e vergalhões de aço), transbordo de containers e de cargas a granel (britas, areia, minérios e cimento) entre vagões ferroviários e veículos rodoviários e armazenamento destes produtos para regular fluxo entre os modais e ampliação do terminal de cargas, na RUA BARROS VIANA, 530, - FLORIANO, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/002.6184/2017) \r\n\r\nId: 2349252"
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                        "2353140": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE DOS MARIMBÁS\r\n\r\nCNPJ nº 33.734.831/0001-46\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária. Dia 23/11/2021. O Comodoro do Clube dos Marimbás, com fundamento no artigo 38 - lnciso I, do Estatuto Social, convoca os Associados para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará na sede do Clube, na Praça Coronel Eugênio Franco, nº 2 - Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, no dia 23 de novembro de 2021 (terça-feira), das 09:00h às 21:00h, ininterruptamente, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Eleição do Comodoro e do Vice-Comodoro, e de 50% (cinquenta por cento) dos membros temporários do Conselho Deliberativo e de seu quadro de suplentes. O Associado não poderá fazer-se representar por procurador, mesmo que especialmente constituído para tal finalidade. Nas dependências do clube os Associados deverão observar as normas em vigor de prevenção contra a pandemia. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2021. Marco Antonio Rodrigues Simões - Comodoro.\r\n\r\nId: 2353140"
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                        "2353189": [
                            "V - Convocação",
                            "AUSTRAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 14.105.758/0001-07 / NIRE 33.3.0029883-5\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam os senhores acionistas da AUSTRAL PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade por ações de capital fechado, com sede na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 14.105.758/0001-07, com seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.3.0029883-5 (“Companhia”), convocados para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (“Assembleia Geral”), a ser realizada no dia 26/11/2021, às 9h:00, em primeira convocação, na sede social da Companhia, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a modificação do objeto social da Companhia para “a participação, como acionista ou cotista, em sociedades autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), e que adotem padrões de governança corporativa, na forma definida na legislação vigente”, com a consequente alteração do art. 3º do Estatuto Social da Companhia; (ii) o exame, a discussão e a aprovação do “Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Austral Participações II S.A. pela Austral Participações S.A.”, celebrado nesta data pelas administrações da Companhia e a da Austral Participações II S.A., sociedade por ações de capital fechado, com sede na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002, CNPJ/ME nº 30.094.010/0001-02, com seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a JUCERJA sob o NIRE 33.3.0032669-3 (“Austral II”), o qual consubstancia as justificativas, os termos, as cláusulas e as condições da incorporação da Austral II pela Companhia (“Protocolo e Justificação”); (iii) a ratificação da nomeação da Account Assessores S/S Ltda., sociedade simples limitada, com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Av. Andrômeda, nº 885, 35º andar, sala 3523, Alphaville, CEP 06473-000, devidamente inscrita no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo sob o nº 2SP017202/O-2 e no CNPJ/ME sob o nº 96.513.015/0001-22 (“Empresa Avaliadora”), como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação do valor patrimonial contábil do acervo líquido da Austral II a ser incorporado pela Companhia (“Laudo de Avaliação”); (iv) o Laudo de Avaliação elaborado pela Empresa Avaliadora; (v) a incorporação da Austral II pela Companhia, nos termos e condições do Protocolo e Justificação (“Incorporação”); (vi) consignação de que a incorporação da Austral II não resultará em alteração do capital social da Companhia; e (vii) a autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações tomadas na Assembleia Geral. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 11/11/2021. Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2353189"
                        ],
                        "2351672": [
                            "V - Convocação",
                            "QUALICOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 07.250.885/0001-26 - Matrícula RCPJ: 2542749 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam convocados, na forma da Cláusula Décima, Caput e Parágrafo 2º, do Contrato Social da QUALICOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. (\"Sociedade\"), e dos artigos 1.071, III, 1.072 e 1.153, parágrafo 3º, todos da Lei n.º 10.406 de 2002 (\"Código Civil\"), as sócias da Sociedade a participarem da Reunião de Sócios da Sociedade, a ser realizada em primeira convocação às 10:30 horas, do dia 30 de novembro de 2021, presencialmente, na Avenida Ataulfo de Paiva, n.º 1079, sala 601, Leblon, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22.440-034, e em segunda convocação no mesmo local, às 11:00 horas, do dia 30 de novembro de 2021 (\"Reunião de Sócios\"). Publicações: Esta convocação será publicada com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data de realização da Reunião de Sócios por pelo menos 3 (três) vezes no Diário Oficial e 3 (três) vezes no Jornal de Grande Circulação denominado Diário Comercial, na forma do Artigo 1.152 do Código Civil. 1. Ordem do Dia: A Reunião de Sócios terá a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre a destituição da atual administradora da Sociedade, a Sra. Luciana Santos Souza, brasileira, divorciada, médica, portadora da cédula de identidade nº 52.66071-0, emitida pelo CREMERJ, inscrita no CPF/ME sob o n.º 070.758.617-86 e residente e domiciliada na Rua Voluntários da Pátria, n.º 389, apartamento 208, bairro Botafogo, CEP 22.270-000; e (ii) a alteração da cláusula quinta do Contrato Social da Sociedade, para refletir a eventual aprovação da destituição da atual administradora, a Sra. Luciana Santos Souza, devendo figurar, após a alteração, como única administradora da Sociedade, a Sra. Daniela Pinheiro Fernandes, brasileira, casada, médica, portadora da cédula de identidade n.º 50.67770-1, emitida pelo CREMERJ, inscrita no CPF/ME sob o n.º 021.829.537-52 e residente e domiciliada na Rua Ererê, n.º 11, apartamento 201, bairro Cosme Velho, nesta cidade e estado, CEP 22.340-370. 2. Presença: As sócias ou seus respectivos procuradores deverão apresentar seus documentos de identificação e/ou prova legítima dos poderes de representação, com firma reconhecida, regularmente constituídos no prazo legal. 3. Instalação: A Reunião de Sócias será instalada, nos termos do artigo 1.074 do Código Civil, com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número. Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2021. QUALICOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. - Por: Daniela Pinheiro Fernandes - Administradora.\r\n\r\nId: 2351672"
                        ],
                        "2352943": [
                            "V - Convocação",
                            "EXAMES RADIOLÓGICOS IRMÃOS ALEXANDRE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.402.937/0001-54 - Matrícula nº 2359\r\n\r\nConvocação para Reunião Ordinária e Extraordinária de Sócios. Nos termos do artigo 1.152, §3º, e do artigo 1.073, inciso I, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ficam convocados os sócios da Sociedade a se reunirem, presencialmente, na sede da Sociedade à Rua Visconde de Quissamã, nº 766, Centro, no município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27910-020, em Reunião de Sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 22 de novembro de 2021, às 15:00 horas, para deliberar sobre a nomeação de Diretor da Sociedade, nos termos do caput da cláusula quinta do Contrato Social. Macaé, 11 de novembro de 2021. Miguel Alexandre- Sócio.\r\n\r\nId: 2352943"
                        ],
                        "2352952": [
                            "V - Convocação",
                            "TOMOGRAFIA MACAÉ LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 36.578.565/0001-06 - Matrícula nº 739\r\n\r\nConvocação para Reunião Ordinária e Extraordinária de Sócios. Nos termos do artigo 1.152, §3º, e do artigo 1.073, inciso I, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ficam convocados os sócios da Sociedade a se reunirem, presencialmente, na sede da Sociedade à Rua Visconde de Quissamã, nº 766, sala 04, Centro, no município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27910-020, em Reunião de Sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 22 de novembro de 2021, às 14:00 horas, para deliberar sobre a nomeação de Diretor da Sociedade, nos termos do caput da cláusula quinta do Contrato Social. Macaé, 11 de novembro de 2021. Miguel Alexandre - Sócio.\r\n\r\nId: 2352952"
                        ],
                        "2352948": [
                            "V - Convocação",
                            "ULTRA SOM MÉDICO MACAÉ LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.412.605/0001-50 - Matrícula nº 299\r\n\r\nConvocação para Reunião Ordinária e Extraordinária de Sócios. Nos termos do artigo 1.152, §3º, e do artigo 1.073, inciso I, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ficam convocados os sócios da Sociedade a se reunirem, presencialmente, na sede da Sociedade à Rua Visconde de Quissamã, nº 766, sala 07, Centro, no município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27910-020, em Reunião de Sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 22 de novembro de 2021, às 14:30 horas, para deliberar sobre a nomeação de Diretor da Sociedade, nos termos do caput da cláusula quinta do Contrato Social. Macaé, 11 de novembro de 2021. Miguel Alexandre - Sócio.\r\n\r\nId: 2352948"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2351990": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SESI - MACAÉ\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0014-37\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO SESI - MACAÉ, mantido pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, CNPJ: 03.851.171/0014-37, sito na Alameda Etelvino Gomes, 155, Riviera Fluminense, Município de Macaé, Censo Escolar n° 33117209, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4322/2009; no ANO LETIVO de 2013, Turma 2012165: Pedro Miguel Carvalho Oliveira, Matrícula 868719; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4322/2009; no ANO LETIVO DE 2004/2º SEMESTRE, Turma 2004039: Graziele de Oliveira Cabral, Matrícula 23516444; no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE, Turma 2003020: Glaucimar Jaqueline Eurico Norris, Matricula 107239; Turma 2004057: Marcos Vinícius Andrade Moreira, Matrícula 2579108; no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE, Turma 2005078: Marcus Vinícius dos Santos Freire, Matrícula 2347563; no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma 2007164: Simone Maciel Dudus, Matrícula 1972535; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 2011123: Jeferson Menezes Vieira, matrícula 3465006; no ANO LETIVO DE 2016/1ºSEMESTRE, Turma 66: Kelvis Di Paula Silva dos Santos, Matrícula 670. RETIFICA: D.O de 09/02/2017, Página 7, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4322/2009, Turma 2003020: Rose Maria de Souza, Matrícula 20084158; ONDE SE LÊ no ANO LETIVO DE 2004/2º SEMESTRE, LEIA-SE no ANO LETIVO DE 2004/1º SEMESTRE. RETIFICA: D.O de 19/06/2009, Página 18, 1ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE, ONDE SE LÊ: Hebert Santos Figueredo, LEIA-SE: Helbert Santos Figueredo. RETIFICA: D.O de 30/06/2015 Página 13, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Solange Alvarenga dos Santos ONDE SE LÊ: ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, LEIA-SE: ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE. Torna sem efeito a publicação referente a aluna Simone Gonçalves Dutra; EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE/2008, publicado no D.O de 21/06/2011, página 20, 2ª coluna. Secretária Escolar: Fernanda Pereira de Brito Lins, designada através do processo E- 03/004/3919/2017. Diretora Adjunta: Gleisa Pereira Vilella, Registro nº 2579/ MEC. Servidores que autorizaram a publicação: Diana Moreira Souza, ID 4368459-9 e Alcinea Fernandes de Souza Xavier ID 4368454-8.\r\n\r\nId: 2351990"
                    ]
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2353133": [
                        "V - Ata",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “BARRAMARES FLAT”\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.147/0001-83\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no próprio prédio no próximo dia 25 de novembro de 2021, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas do período de maio/2020 à abril/2021; b) Apresentação documentos: Certidões do 1º, 2º, 3º, 4º e 7º Ofícios, Certidões Negativas de Débitos: INSS, FGTS, Contribuições Previdenciárias·e as de terceiros, Tributos Federais e Comprovantes de inscrição e de situação cadastral; c) Fixação do pró-labore do Síndico; d) Aprovação de nova Previsão Orçamentária (Dezembro/2021 a Maio/2022); e) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações · deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações com firma reconhecida e caso haja, os substabelecimentos também deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 §1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2021. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2353133"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2353261": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS VENDEDORES DE JORNAIS E REVISTAS\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.768.573/0001-19\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS. AVISO RESUMIDO\r\n\r\nSerá realizada eleições nos dias 15, 16 e 17 de Dezembro de 2021, na sede desta entidade, a Rua Camerino nº 128 - 4º andar, grupo 401, Centro, para composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes. Devendo o registro de chapa ser apresentado na Secretaria, no horário de 08:00 às 16:00 horas, no período de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Aviso. O Edital de Convocação encontra-se afixado na sede do Sindicato. Rio de Janeiro, 11 de Novembro de 2021. Nilson Carlos Dantas - Presidente.\r\n\r\nId: 2353261"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2353321": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021023489\r\n\r\nOBJETO: Formação de Ata de Registro de Preços, pelo prazo de 12(doze) meses, para contratação de serviço de agenciamento de transportes terrestres, aquaviário e aéreos nacionais e internacionais, hospedagens, compreendendo os serviços de reserva, marcação, emissão, remarcação e cancelamento de passagens e/ou diárias de hospedagem.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 26/11/2021, às 09:00hs.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.comprasgovernamentais.gov.br ou Departamento de Licitações, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nJosé Peres de Araújo Neto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2353321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2353228": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2021\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da SECRETARIA\r\n\r\nMUNICIPAL DE SAÚDE, por meio da sua Comissão Permanente de Licitação, com\r\n\r\nsede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro,\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, RJ, telefones nº. (22) 98175-2073/98175-0911, torna público\r\n\r\ne comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação na\r\n\r\nmodalidade Tomada de Preços nº. 005/2021, conforme discriminado abaixo, marcada\r\n\r\npara o dia 12 de novembro de 2021 às 10h (dez horas), está ADIADA SINE DIE.\r\n\r\nObjeto: Obra de complementação da construção da UBS São Benedito, Rua Gregório\r\n\r\nde Matos, esquina com Rua Dr. João Maria - Parque São Benedito - Campos dos\r\n\r\nGoytacazes - RJ.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2021.\r\n\r\nZenaide Batista Teixeira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2353228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2353005": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\n¨* AVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 92/2021\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de obras de complementação da Policlínica Municipal e USF João Nicolau Guzzo - 1º distrito - Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 883.526,70 - DATA:26 de novembro de 2021 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 11/11/2021, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 08 de novembro de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2353005\r\n\r\n* Omitido do D.O.do dia 11\\11\\2021."
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2353025": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ: 31.838.469/0001-28 \r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO, a Câmara Municipal de Cantagalo informa abertura de LICITAÇÃO 003/2021, modalidade TOMADA DE PREÇOS 003/2021, referente contratação de Empresa especializada para fornecimento de Licença de uso (Locação de Softwares) Sistemas informatizados de Gestão Pública, a se realizar no dia 01 de dezembro de 2021, às 13h30min, devendo os envelopes (Documentação/Propostas) serem protocolados até às 13h00m. Os interessados poderão retirar o EDITAL junto a CPL, nas dependências da Câmara, sito à Rua Getúlio Vargas, 391, Centro, Cantagalo-RJ. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nId: 2353025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2353365": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico n.º 22/2021\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a NOVA DATA de realização do Pregão Eletrônico n.º 22/2021, do tipo MENOR PREÇO, com critério de julgamento POR ITEM, que objetiva a aquisição de equipamentos, visando atender às necessidades da Atenção Básica do Município, com recursos provenientes de emenda parlamentar, referente ao P.A. n.º 7114/2019, às 09:00 (nove horas) do dia 02/12/2021. O Edital do Pregão Eletrônico poderá ser retirado através da página eletrônica do Banco do Brasil S/A, www.licitacoes-e.com.br, e no site da Prefeitura, através do link http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para os e-mails licitaca.itatiaia@yahoo.com.br ou licitacoes.itatiaia@gmail.com e/ou obtidas através do telefone: (24) 3352-1267.\r\n\r\nItatiaia/RJ, 10 de novembro de 2021.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2353365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2353362": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCONCURSO Nº 001/2021\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que foi realizado, nos dias 05, 08, 09, 10 e 11 de novembro de 2021, reuniões para análise da documentação apresentada para habilitação no Concurso nº 001/2021. A ata referente a análise da documentação, bem como a relação dos proponentes habilitados e inabilitados, encontra-se disponível para os licitantes no portal de transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação. Informamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição \r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2353362"
                        ],
                        "2353012": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 009/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 14 de Dezembro de 2021, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 009/2021 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada com o objetivo de execução e manutenção da sinalização horizontal nas vias, ciclovias e ciclofaixas do município de Macaé, de acordo com programação sistemática estabelecida pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nMacaé-RJ, 10 de Novembro de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2353012"
                        ],
                        "2353363": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCONCURSO Nº 002/2021\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que foi realizado, nos dias 05, 08, 09, 10 e 11 de novembro de 2021, reuniões para análise da documentação apresentada para habilitação no Concurso nº 002/2021. A ata referente a análise da documentação, bem como a relação dos proponentes habilitados e inabilitados, encontra-se disponível para os licitantes no portal de transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação. Informamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição \r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2353363"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2353361": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2021 - ERRATA\r\n\r\nProcesso Administrativo: 3083/2021\r\n\r\nA Presidente da Comissão permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, comunica aos licitantes a seguinte Errata do item 11.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA do Edital e no termo de referência no item 14, subitem 14.1, II alínea b da Concorrência supracitada:\r\n\r\nNo Item 11.4.2.2.2 e 14.1, II, b respectivamente: Nos atestados citados acima deverão ser comprovados os serviços indicados como de maior relevância, a proporção dos quantitativos ora licitados, abaixo: \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nParcela de maior relevância\r\n\r\nQuantitativo mínimo a ser comprovado\r\n\r\nElaboração de Planos de Regularização Fundiária ou similares\r\n\r\n60 planos de regularização ou similares\r\n\r\nDesenvolvimento de Projetos de Regularização Fundiária\r\n\r\n300 projetos de regularização fundiária \r\n\r\nProjetos registrados no CREA-RJ ou no CAU-RJ - ART e RRT\r\n\r\n3000m² de área de projetos registrados\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nParcela de maior relevância\r\n\r\nQuantitativo mínimo a ser comprovado\r\n\r\nElaboração de Planos de Regularização Fundiária ou similares\r\n\r\n60 planos de regularização ou similares\r\n\r\nDesenvolvimento de Projetos de Regularização Fundiária\r\n\r\n300 projetos de regularização fundiária \r\n\r\nProjetos registrados no CREA ou no CAU - ART e RRT\r\n\r\n3000m² de área de projetos registrados\r\n\r\nId: 2353361"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2353318": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 105/2021 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS HOSPITALARES, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 2472/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 105/2021, com SRP, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 29 de novembro de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2353318"
                        ],
                        "2353316": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO\r\n\r\nAto Extrato de Acordo de Cooperação Técnica\r\n\r\nNº 003.032.003/2021\r\n\r\nPartes Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, com a interveniência do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim - COMITÊ GUANDU e do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, através do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nObjeto: Realização conjunta de atividades vinculadas à execução de obras de esgotamento sanitário em áreas rurais e períurbanas, no Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nVigência: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de assinatura.\r\n\r\nData da assinatura: 21/10/2021.\r\n\r\nProcesso Administrativo PMMP Nº 9079/2021\r\n\r\nMiguel Pereira, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nSec. Mun. De Meio Ambiente\r\n\r\nId: 2353316"
                        ],
                        "2353317": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO\r\n\r\nAto Extrato de Contrato de Transferência\r\n\r\nNº 0557139/2021/AGEVAP/CAIXA\r\n\r\nPartes: Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF e o MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nObjeto: Execução de Projeto de Esgotamento em Miguel Pereira.\r\n\r\nValor da Transferência: R$ 8.131.907,51 (oito milhões, cento e trinta e um mil e novecentos e sete reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nValor da Contrapartida: R$ 344.017,30 (trezentos e quarenta e quatro mil e dezessete reais e trinta centavos).\r\n\r\nVigência: Até 05/08/2023\r\n\r\nData da assinatura: 05/08/2021.\r\n\r\nProcesso Administrativo PMMP Nº 9371/2021\r\n\r\nMiguel Pereira, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nSec. Mun. De Meio Ambiente\r\n\r\nId: 2353317"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2353187": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 16/2021 (1º REMARCAÇÃO)\r\n\r\nPROCESSO Nº: 8.341/2021; OBJETO: Aquisição de tablet's para os alunos da rede municipal de ensino; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 26/11/2021 às 10h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, 7.892/13, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93 com suas alterações e normas complementares.\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou de forma presencial por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, Centro, Nilópolis, RJ. Atendimento das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 11 de Novembro de 2021\r\n\r\nMarcos Antonio C. Souza\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2353187"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2353148": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 037/2021\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA; Data/Hora: 25/11/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 063/2021\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA, DEVIDAMENTE REGULARIZADA NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/DPF; Data/Hora: 26/11/2021 às 14:00 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 064/2021\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE KITS DE NATAL (CESTA NATALINA E AVE ESPECIAL NATALINA DO TIPO PERU) PARA DISTRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS; Data/Hora: 29/11/2021 às 14:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2353148"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2353332": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 184/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13312/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de serviços de decoração e iluminação cênica natalina, com fornecimento de materiais e mão de obra.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.664.204,85\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 25/11/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2353332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2353257": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 96/2021 -Objeto: reforma geral -Escola M. Marieta Salles Cunha, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 5.715/2021. - Data/Hora: 30/11/2021 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 97/2021 -Objeto: Cobertura de quadra -Escola Rio Preto, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 22.519/2021. - Data/Hora: 01/12/2021 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 98/2021 -Objeto: construção de área coberta em Unidades de Saúde da Família, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 2.300/2020. - Data/Hora: 02/12/2021 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 99/2021 -Objeto: Serviço de instalação elétrica no galpão da AGASAR, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 22.160/2021. - Data/Hora: 06/12/2021 às 13:30 horas. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia -Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2353257"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2353160": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 093/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 19.825/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de 05 (cinco) veiculo do tipo “passeio” para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 26/11/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2353160"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2352982": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Licitação Nº 65/2021\r\n\r\nPregão Nº 62/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 30/11/2021, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ALUGUEL DE CAMINHÕES (CAÇAMBAS) PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2352982"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2353266": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 005/PMV/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 20.751/2021\r\n\r\nObjeto: O objetivo da presente tomada de preços é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MODERNIZAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO VADINHO FONSECA (COBERTURA) COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, de acordo com as exigências deste Edital e respectivos anexos.\r\n\r\nTipo de licitação: Regime de Empreitada por Preço Global\r\n\r\nInformações: e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 29 de novembro de 2021, às 15:00 horas, local: Sala da Comissão Permanente de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Valença (Centro Administrativo).\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br);\r\n\r\nComissão de Licitação\r\n\r\nId: 2353266"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2352990": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 5438/2021\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 069/2021\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 30/11/2021, às 13:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2352990"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2353046": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa da área de Tecnologia da Informação com expertise em desenvolvimento e produção de portal Web, visando a implantação do Portal para o Fundo Municipal de Saúde. Dia: 01/12/2021, às 09h30min\r\n\r\nLOCAL: Rua São João Batista, nº 35/55, Bairro Niterói, VR/RJ, Telefone: (24) 3339-9708/9626. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS \r\n\r\nGabriel Ribeiro Figueiredo/Presidente/CPL\r\n\r\nId: 2353046"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2353400": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9454DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nTORNA A MÚSICA “O CAMPEÃO”, COMPOSIÇÃO DE NEGUINHO DA BEIJA FLOR, O HINO OFICIAL DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO, O MARACANÃ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Torna a música “O CAMPEÃO”, composição de Neguinho da Beija Flor, o Hino Oficial do Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5014/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Chiquinho da Mangueira e André Ceciliano.\r\n\r\nId: 2353400"
                    ],
                    "2353401": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 319 Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2021 \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de novembro de 2021, do Ofício nº 409 -M, de 05 de novembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 3855 de 2021 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “CRIA O MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DAS DUNAS DO PERÓ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 268, ITENS I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AS LEIS ESTADUAIS Nº 1807/1991 E Nº 690/1983”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nPresidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3855/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “CRIA O MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DAS DUNAS DO PERÓ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 268, ITENS I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AS LEIS ESTADUAIS Nº 1807/1991 E Nº 690/1983”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto de lei.\r\n\r\nAs medidas por ele propostas acabam por adentrar na função típica do Poder Executivo, eis que definem com exatidão as tarefas a serem realizadas, impondo novas obrigações aos órgãos estaduais, desconsiderando a competência técnica dos mesmos para implementar estudos prévios definidores da política ambiental protetiva pretendida com a criação do monumento natural. \r\n\r\nPor isso mesmo, aliás, é que as Unidades de Conservação, como o MONA, devem ser criadas por ato do Executivo, eis que se impõe, para isso, além da existência dos citados estudos técnicos, prévia consulta pública.\r\n\r\nÉ de se notar, neste entendimento, que a proposta em comento ao dispor que a futura lei entrará em vigor “com a apresentação dos estudos e realização de audiência pública pelo gestor ambiental em até doze meses”, sem que sejam consideradas as conclusões dos procedimentos acima descritos para a efetiva criação do Monumento Natural, inverteu a ordem cronológica, podendo gerar posterior prejuízo e questionamento. \r\n\r\nHá que se ressaltar que os monumentos naturais podem ser constituídos de áreas particulares, devendo haver compatibilidade entre o objetivo da conservação e a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. Demais, em caso de não concordância do proprietário às condições impostas pelo órgão responsável, há a possibilidade de desapropriação da área, o que pode gerar despesas para o Poder Executivo.\r\n\r\nSendo assim, não se pode negar que ao dispor sobre atribuições de órgãos estaduais, o Poder Legislativo adentra em campo que está sob reserva de Administração, a cargo do chefe do Poder Executivo, que exerce a direção superior da Administração Pública, segundo o art. 145, II e III da Constituição Estadual.\r\n\r\nPor todo o exposto é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2353401"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2352733": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 47.826 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE GOVERNANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120211/000238/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os dados pessoais integram o âmbito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade, de intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n\r\n- que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo a expedição de decretos e regulamentos destinados à fiel execução de leis, especialmente à organização administrativa, conforme disposto no art.84, incisos IV, da Constituição da República e no art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que, nos termos do Parágrafo único do art. 1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as normas de proteção relativas ao tratamento de dados pessoais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n\r\n- a necessidade de adequação dos órgãos públicos e entidades da Administração Pública Estadual ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados, com o objetivo de elaborar e atualizar a política de proteção de dados pessoais e de aperfeiçoar a gestão de dados e informações no âmbito da Administração Pública Estadual, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. \r\n\r\nArt. 2º - Para os fins deste decreto, considera-se:\r\n\r\nI - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;\r\n\r\nII - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;\r\n\r\nIII - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;\r\n\r\nIV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais em suporte eletrônico ou físico;\r\n\r\nV - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;\r\n\r\nVI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;\r\n\r\nVII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;\r\n\r\nVIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;\r\n\r\nIX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;\r\n\r\nX - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;\r\n\r\nXI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;\r\n\r\nXII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;\r\n\r\nXIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;\r\n\r\nXIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;\r\n\r\nXV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;\r\n\r\nXVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;\r\n\r\nXVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;\r\n\r\nXVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;\r\n\r\nXIX - Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da Administração Pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Federal nº 13.709, de 2018, em todo o território nacional;\r\n\r\nXX - Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais: órgão consultivo na área de proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo;\r\n\r\nXXI - plano de adequação: conjunto das regras de boas práticas e de governança de dados pessoais, que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de respostas a incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades de tratamento de dados pessoais pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública do Poder Executivo deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:\r\n\r\nI - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;\r\n\r\nII - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;\r\n\r\nIII - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;\r\n\r\nIV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;\r\n\r\nV - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;\r\n\r\nVI - transparência: garantia aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;\r\n\r\nVII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;\r\n\r\nVIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;\r\n\r\nIX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;\r\n\r\nX - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDO COMITÊ ESTADUAL DE GOVERNANÇA E PRIVACIDADE \r\n\r\nDE DADOS\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados:\r\n\r\nI - estabelecer o programa de Governança e Privacidade de Dados Pessoais com princípios, políticas e procedimentos para o tratamento de dados, padrões técnicos, alocação de responsabilidades e obrigações aos diversos colaboradores envolvidos nas atividades de tratamento de dados pessoais, sejam dados digitais ou analógicos, incluídos dados do legado, no âmbito da Administração Pública do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - propor mecanismos de supervisão, controle e mitigação de riscos;\r\n\r\nIII - propor normas e procedimentos de governança e privacidade, incluindo, mas não se limitando, a Segurança da Informação e de resposta a incidentes de segurança;\r\n\r\nIV - propor a adoção de processos e políticas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à Proteção de Dados Pessoais, com foco nas legislações relacionadas ao tema;\r\n\r\nV - propor políticas e salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à Governança e privacidade, definindo grau de maturidade e exposição;\r\n\r\nVI - fomentar as ações educativas e de capacitação de pessoal referentes aos servidores da Administração Pública Estadual responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e resposta a incidentes;\r\n\r\nVII - contribuir e estimular a instituição da equipe de tratamento e resposta a incidentes no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nVIII - criar Grupos Técnicos de Trabalho para análise e manifestação sobre temas específicos no âmbito de suas competências;\r\n\r\nIX - propor o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e/ou privadas com objetivo de contribuir para o aprimoramento do Programa da Governança e Privacidade de Dados nos diversos sistemas no âmbito do Governo Estadual;\r\n\r\nX - definir seu Regimento Interno.\r\n\r\nParagrafo único. As propostas de regulamentação previstas neste artigo, elaboradas pelo Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados, serão apresentadas ao Chefe do Poder Executivo Estadual para aprovação e edição do respectivo decreto vinculativo a todos os órgãos e entidades estaduais. \r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados será composto por um Núcleo Normativo e por um Núcleo Executor.\r\n\r\nArt. 6º - O Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados será formado por 1(um) representante titular e 1(um) suplente da Controladoria Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\n§ 1º - Todos os membros do Núcleo Normativo listados no caput possuem direito a voto.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes de cada órgão ou entidade listados acima serão designados pelo titular do respectivo órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 3° - Os suplentes atuarão nas ausências e impedimentos dos representantes titulares.\r\n\r\nArt. 7º - O Núcleo Normativo tem como competência propor as normas e padrões a serem adotados pelos órgãos e entidades do estado, bem como analisar os impactos e emitir orientações para cumprimento na Administração Pública Estadual das resoluções e normativos emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\n\r\nArt. 8° - O Núcleo Executor do Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados será formado pelos integrantes do Núcleo Normativo, bem como pelos demais órgãos públicos estaduais e de cada uma de suas entidades vinculadas, que serão agrupados por áreas de governo, quais sejam: \r\n\r\nI - Segurança Pública;\r\n\r\nII - Saúde;\r\n\r\nIII - Meio Ambiente;\r\n\r\nIV - Desenvolvimento Humano;\r\n\r\nV - Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nVI - Cidades e Mobilidade;\r\n\r\nVII - Gestão Pública.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Núcleo Normativo, após análise das atividades desenvolvidas, definir a classificação dos órgãos e entidades integrantes de cada uma das áreas de governo, na forma prevista no caput. \r\n\r\n§ 2º - Os representantes de cada órgão ou entidade e seus suplentes serão designados pelos titulares dos órgãos que representarem.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Núcleo Executor do Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados a elaboração das propostas de projetos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pertinentes ao tema da privacidade de dados, sob a orientação e coordenação do PRODERJ, de acordo com as diretivas do Núcleo Normativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes dos órgãos e entidades integrantes do Núcleo Executor deverão, sempre que convocados pela Secretaria Executiva, participar de reuniões com o Núcleo Normativo, com os representantes da área de governo que integrarem e com os das demais áreas, para que, com base nas diretivas do Núcleo Normativo, adequem as melhores práticas à realidade do respectivo órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 10 - O Comitê possuirá uma Secretaria Executiva, exercida pelo PRODERJ, à qual compete:\r\n\r\nI - elaborar e divulgar a pauta das reuniões;\r\n\r\nII - secretariar as reuniões;\r\n\r\nIII - elaborar as atas das reuniões;\r\n\r\nIV - promover o apoio administrativo e técnico necessário às atividades do Comitê; \r\n\r\nV - providenciar a elaboração e publicação dos atos;\r\n\r\nVI - preparar correspondências; \r\n\r\nVII - organizar a documentação pertinente ao Comitê;\r\n\r\nVIII - convocar os membros do Comitê para as reuniões.\r\n\r\nArt. 11 - A função desempenhada pelos membros do Comitê não será remunerada, a qualquer título, considerando-se seu exercício de relevante interesse público.\r\n\r\nArt.12 - O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, bem como especialistas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão e aperfeiçoamento da pauta a ser debatida, restando sua participação limitada ao período necessário para responder os questionamentos e pedidos de esclarecimentos a eles solicitados.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nArt. 13 - O tratamento de dados pessoais pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública do Poder Executivo deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.\r\n\r\nParágrafo Único - Além do disposto no caput, devem ser informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, os órgãos e as entidades da Administração Pública do Poder Executivo realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos.\r\n\r\nArt. 14 - Os órgãos e as entidades da Administração Pública do Poder Executivo podem efetuar o uso compartilhado de dados pessoais com outros órgãos e entidades públicas para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas, no âmbito de suas atribuições legais, observados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da Lei Federal nº 13.709, de 2018.\r\n\r\nArt. 15 - É vedado aos órgãos e às entidades da Administração Pública do Poder Executivo transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:\r\n\r\nI - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 2011;\r\n\r\nII - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 2018;\r\n\r\nIII - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada, por meio de cláusula específica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, cuja celebração deverá ser informada pelo responsável à ANPD;\r\n\r\nIV - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.\r\n\r\n§ 1º - A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público a pessoa jurídica de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:\r\n\r\nI - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13.709, de 2018;\r\n\r\nII - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;\r\n\r\nIII - nas exceções constantes dos incisos I a IV do caput.\r\n\r\n§ 2º - Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo:\r\n\r\nI - a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo órgão ou pela entidade estadual à entidade privada;\r\n\r\nII - as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo órgão ou pela entidade estadual;\r\n\r\nIII - a comunicação dos dados pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado entre estas e os órgãos e as entidades estaduais, quando necessário consentimento do titular, poderão ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento.\r\n\r\nArt. 16 - A Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo deverá: \r\n\r\nI - dar publicidade às informações relativas ao tratamento de dados em veículos de fácil acesso, preferencialmente nas páginas dos órgãos e das entidades na internet, e no Portal da Transparência, em seção específica;\r\n\r\nII - atender às exigências que vierem a ser estabelecidas pela ANPD, nos termos do § 1º do art. 23 e do parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;\r\n\r\nIII - manter dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado de dados com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - Em sua primeira reunião, o Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados definirá a periodicidade de suas reuniões e dinâmica de funcionamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A contar da data de publicação do presente decreto, o Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados observará os seguintes prazos, suscetíveis de prorrogação mediante justificativa endereçada à Governadoria do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Até 45 dias, o agendamento da reunião inaugural; \r\n\r\nII - Até 180 dias, a concretização do objetivo descrito no art. 1° e atribuição disposta no inciso I do art.2°.\r\n\r\nArt. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2352733"
                    ],
                    "2353752": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 47.833 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-150001/013123/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos da Secretaria de Estado da Casa Civil para o Instituto de Pesos e de Medidas - IPEM-RJ, 06 (seis) cargos em comissão, vagos, de Ajudante I, símbolo DAI-1, resultando no quantitativo de cargos na forma do Anexo I ao presente decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica do Instituto de Pesos e de Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, os cargos em comissão, vagos, objeto da Lei nº 4.789 de 29/06/2006, do Decreto 47.823 de 08/11/2021 e do presente ato normativo, relacionados no Anexo II a este Decreto, na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 3º - A estrutura atualizada de cargos em comissão do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM-RJ passa a vigorar na forma constante no Anexo III ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 4º - O presidente do IPEM-RJ editará Regimento Interno estabelecendo o desdobramento operacional do órgão, após oitiva do Secretário da SECTI, de acordo com o quantitativo de cargos em comissão constante do anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Novembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nTABELA ATUAL DE CARGOS IPEM RJ\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nVAGAS EXISTENTES\r\n\r\nAJUDANTE\r\n\r\n16\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n11\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\n2\r\n\r\nASSESSOR DA PRESIDENCIA\r\n\r\n6\r\n\r\nASSISTENTE DE LOGISTICA I\r\n\r\n2\r\n\r\nASSISTENTE DE LOGISTICA II\r\n\r\n6\r\n\r\nASSISTENTE DE LOGISTICA III\r\n\r\n20\r\n\r\nASSISTENTE TECNICO\r\n\r\n1\r\n\r\nAUDITOR\r\n\r\n2\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\n1\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\n4\r\n\r\nGERENTE DE AREA\r\n\r\n20\r\n\r\nGERENTE DE DIVISÃO\r\n\r\n19\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nSECRETARIA\r\n\r\n5\r\n\r\nSECRETARIA DA DIRETORIA\r\n\r\n6\r\n\r\nSECRETARIA DA PRESIDENCIA\r\n\r\n2\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE COBRANÇA\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE DEPARTAMENTO\r\n\r\n16\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE REGIONAL\r\n\r\n15\r\n\r\n156\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGO VAGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nCARGO TRANSFORMADO EM\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nAJUDANTE\r\n\r\nDAI 1\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\nASSISTENTE DE LOGÍSTICA III\r\n\r\nDAI 4\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNOVA TABELA DE CARGOS IPEM RJ\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nVAGAS EXISTENTES\r\n\r\nAJUDANTE\r\n\r\n0\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n11\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\n2\r\n\r\nASSESSOR DA PRESIDENCIA\r\n\r\n6\r\n\r\nASSISTENTE DE LOGISTICA I\r\n\r\n2\r\n\r\nASSISTENTE DE LOGISTICA II\r\n\r\n6\r\n\r\nASSISTENTE DE LOGISTICA III\r\n\r\n30\r\n\r\nASSISTENTE TECNICO\r\n\r\n1\r\n\r\nAUDITOR\r\n\r\n2\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\n1\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\n4\r\n\r\nGERENTE DE AREA\r\n\r\n20\r\n\r\nGERENTE DE DIVISÃO\r\n\r\n19\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nSECRETARIA\r\n\r\n5\r\n\r\nSECRETARIA DA DIRETORIA\r\n\r\n6\r\n\r\nSECRETARIA DA PRESIDENCIA\r\n\r\n2\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE COBRANÇA\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE DEPARTAMENTO\r\n\r\n16\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE REGIONAL\r\n\r\n15\r\n\r\n150\r\n\r\nId: 2353752"
                    ],
                    "2352712": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.827 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A NOMENCLATURA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MECIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições privativas que lhe conferem o inciso VI do artigo 145 da Constituição do Estado, em vista do que consta no Processo nº SEI-150016/000429/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e,\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Altera, sem aumento de despesa, as nomenclaturas e os ocupantes dos cargos em comissão do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, relacionados no Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Altera, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão relacionados no Anexo II do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º dia útil do mês em que publicado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA E DOS OCUPANTES:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nOCUPANTE ANTERIOR\r\n\r\nNOVO OCUPANTE\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA \r\n\r\nDO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nDIRETOR DE DIRETORIA\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nRAPHAEL HEITZ DOS SANTOS\r\n\r\nJOÃO BITTENCOURT CAVALCANTI\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nRODRIGO DE FREITAS CARVALHO\r\n\r\nTHIAGO FREIRE DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO SOARES\r\n\r\nANTONIO FERNANDO CORSO\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nMARCELO SOARES LINTOMEN\r\n\r\nSILVIA CRISTINA CONSENZA CRUZ\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO\r\n\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\n\r\nAUDITOR-CHEFE\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nRODRIGO TORREIRA FERNANDES DA ROCHA\r\n\r\nJOSÉ OLÍMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTHIAGO FREIRE DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nRODRIGO DE FREITAS CARVALHO\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTONIO FERNANDO CORSO\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO SOARES\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSILVIA CRISTINA CONSENZA CRUZ\r\n\r\nMARCELO SOARES LINTOMEN\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJOSÉ OLÍMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nRAPHAEL HEITZ DOS SANTOS\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nOUVIDOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJOÃO BITTENCOURT CAVALCANTI\r\n\r\nMURILO DE SOUSA RICHULINO\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE CARGOS:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nOCUPANTE ATUAL/ANTERIOR\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA \r\n\r\nDO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nCAÍQUE CESAR DIAS CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PIRES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DA CUNHA - ID 51106345\r\n\r\nOUVIDOR\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJEFFERSON DE FIGUEIREDO ROSA - ID 50947796\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLILIAN DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSOLANGE GRAÇA - ID 5492203 \r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJOÃO ROBERTO CARDOSO - ID 50074148\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUCY GONÇALVES DE CARVALHO - ID 27067416\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AZEVEDO GUIMARÃES - ID 42746051\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDANIEL DE SANTA CRUZ FREITAS - ID 50159305\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFABIO RODRIGUES BATISTA - ID 20168560\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nALINE AZEVEDO DE SOUZA CRESPO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA PRADAL\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nPAULA ABREU MENDES - ID 50356810\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nWALLACE SANTOS VIALLE RETTICH\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJOÃO CARLOS SOARES RIBEIRO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVANESSA MARCHON DE AZEVEDO CONCEIÇÃO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARIANA BRAZIL DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nPEDRO MACHADO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nROSANE ROSA VALGAS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE CASTRO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLAURA DE ASSUNÇÃO PEREIRA CARLOS AZEVEDO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nELIANA BARROSO PEREIRA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nHENRIQUE FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMATHEUS CAVALINI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nPAULO FELIPE REIS CANELLAS DE MELLO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nZELMO FERNANDES VIANNA JUNIOR\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEDUARDO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nALDIVAR MARQUES PESSANHA ID 19613776\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARIA DA GUIA ALVES DE AMORIM ID 20337361\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCLEA MESQUITA DE SOUZA ID 20337175\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nREJANE DA SILVA DOS SANTOS ID 50947591\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDIOGO MANHÃES DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFABIANA VALLE VIEIRA DE MACEDO E MENDONÇA ID 51149249\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nGUILHERME RANGEL ABREU\r\n\r\nASSISTENTE VI\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO NUNES\r\n\r\nASSISTENTE V\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nAUXILIAR DE CHEFIA\r\n\r\nDAI-3\r\n\r\nJULIANA MAGANO DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE IV\r\n\r\nDAI-3\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nGABRIEL AVELINO VASCONCELLOS DA SILVA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nLEILA LUCI MONTAVANELI\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nMARIO CAETANO DE PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nRENATO DA COSTA MONTALVÃO BRAGA\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nId: 2352712"
                    ],
                    "2353746": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.831 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000856/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer um conjunto de procedimentos e uma estrutura institucional que viabilize a concepção, o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas para o atendimento de carências de infraestrutura nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de expansão institucional do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE, instituído pelo Decreto estadual nº 47.554/2021, de modo a atender com maior eficiência e eficácia os objetivos e finalidades de interesse público previstas;\r\n\r\n- o papel institucional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e de seus órgãos vinculados, na implementação de políticas de governo que visem fomentar o desenvolvimento, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e a promoção do bem-estar da população fluminense, na execução de projetos de infraestrutura urbana, rural e rodoviária, além da gestão de territórios, conforme sua missão institucional, bem como na execução de obras públicas no âmbito do Estado e dos municípios, nos moldes do Decreto estadual nº 47.377, de 26 de novembro de 2020;\r\n\r\n- o papel institucional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras SEINFRA na implantação e melhoria da infraestrutura urbana, exceto rodoviária, e de serviços públicos da região metropolitana e interior por meio da elaboração de projetos, execução e fiscalização de obras, contribuindo para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro; e,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, em versão ampliada, na forma do presente Decreto, o PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das ações do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES ficará a cargo da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, que instituirão os respectivos COMITÊS GESTORES, no âmbito das Secretarias.\r\n\r\nArt. 2º - O PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES tem por finalidade a concepção, planejamento e execução de ações junto aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro voltadas para a implantação, recuperação e melhoria da infraestrutura regional e municipal, urbana e rural, de modo a promover o bem-estar social e a qualidade de vida, além de fomentar a geração de empregos.\r\n\r\n§ 1º - Ficará a cargo da SECID e SEINFRA o recebimento dos pedidos formulados pelos municípios para ingresso no PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES, quando pertinente.\r\n\r\n§ 2º - A SECID e a SEINFRA, por intermédio dos respectivos COMITÊS GESTORES, em colaboração com os demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, desenvolverão critérios de aferição das ações implementadas e a respectiva relação de custo-benefício para as populações envolvidas.\r\n\r\n§ 3º - Os COMITÊS GESTORES realizarão avaliações mensais sobre os seguintes aspectos, dentre outros, do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES:\r\n\r\nI - formulação e planejamento das ações;\r\n\r\nII - execução das ações;\r\n\r\nIII - impacto financeiro-orçamentário das ações;\r\n\r\nIV - qualidade das ações implementadas; e\r\n\r\nV - impacto econômico-social das ações implementadas.\r\n\r\n§ 4º - São diretrizes para a formalização e a institucionalização de ações e projetos relacionadas ao PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES:\r\n\r\nI - priorizar a realização de ações em localidades de elevada densidade populacional e de grande carência de serviços públicos e de infraestrutura urbana e rural;\r\n\r\nII - observação dos princípios da transparência e da publicidade para a seleção das propostas municipais;\r\n\r\nIII - respeito e cooperação mútuos entre os entes federativos para o alcance exitoso da ação pactuada;\r\n\r\nIV - busca da maior vantagem competitiva para o Estado do Rio de Janeiro, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância; e\r\n\r\nV - observância do interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais, que contribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As ações do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES terão por objeto as seguintes áreas de interesse:\r\n\r\nI - ordenamento territorial e uso do solo;\r\n\r\nII - mobilidade urbana;\r\n\r\nIII - planejamento integrado das microrregiões e aglomerações urbanas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - habitação de interesse social;\r\n\r\nV - infraestrutura urbana: equipamentos públicos e contenção de encostas, exceto as localizadas em rodovias estaduais; e\r\n\r\nVI - desenvolvimento econômico, cultural e turístico.\r\n\r\n§ 1º - As Secretarias poderão atender às finalidades do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES por intermédio de suas entidades vinculadas.\r\n\r\n§ 2º - Ficam preservadas as competências regimentais das entidades vinculadas à SECID e à SEINFRA, na forma de suas legislações pertinentes e respectivos Decretos.\r\n\r\n§ 3º - Eventuais intervenções nas rodovias que integram o plano rodoviário do Estado serão de competência da SECID, por intermédio do DER-RJ, em razão de sua competência regimental, incluindo aquelas que cruzam perímetros urbanos, quer sejam rodovias estaduais, estradas vicinais ou municipais.\r\n\r\n§ 4º - Eventuais intervenções relacionadas ao desenvolvimento da política habitacional do Estado serão de competência da SEINFRA, por intermédio da CEHAB-RJ, em razão de sua competência regimental.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de aplicação deste Decreto, deverão ser observadas as normas legais pertinentes a cada ação a ser executada.\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as obras e serviços contratados no âmbito do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES deverão observar a legislação federal e estadual, em especial o Decreto estadual nº 46.642/2019 e a Lei estadual nº 7.753/2017.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos necessários à efetivação do presente Programa terão como origem primária:\r\n\r\nI - o Tesouro estadual;\r\n\r\nII - os Fundos geridos por Órgãos Estaduais, cujo objeto guarde relação com a ação a ser executada.\r\n\r\nParágrafo Único - As fontes de recursos acima elencadas não excluem outras de natureza estadual, federal, municipal ou privada, tudo em consonância com a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 6º - O PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES será executado por intermédio do COMITÊ DE GESTÃO-SECID, no âmbito da SECID, e por intermédio do COMITÊ DE GESTÃO-SEINFRA, no âmbito da SEINFRA, ambos criados neste ato, após observadas as diligências previstas no artigo 7º, § 1º, deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Cada COMITÊ DE GESTÃO do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES terá por atribuições:\r\n\r\nI - formular e planejar as ações do PROGRAMA no âmbito da respectiva Secretaria;\r\n\r\nII - manter diálogo institucional com os Municípios e demais entes federativos e outros órgãos públicos, assim como com órgãos de controle;\r\n\r\nIII - formalizar as ações;\r\n\r\nIV - acompanhar e controlar a execução das ações; e\r\n\r\nV - realizar avaliações mensais sobre as ações, emitindo relatórios circunstanciados e tecnicamente embasados a respeito;\r\n\r\n§ 2º - Os Secretários de Estado definirão, em ato conjunto, o regulamento interno dos COMITÊS DE GESTÃO, tratando, em especial, de sua composição, secretariado-executivo, procedimentos internos de acompanhamento e fiscalização das ações e coordenação e articulação.\r\n\r\n§ 3º - A criação dos COMITÊS DE GESTÃO não importará em aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - O Município interessado em participar do PROGRAMA protocolará pedido de adesão, por meio de ofício, a depender da temática do objeto pleiteado junto à SECID ou SEINFRA, indicando o seguinte:\r\n\r\nI - as áreas prioritárias para as ações dentre aquelas previstas neste Decreto;\r\n\r\nII - identificação do problema;\r\n\r\nIII - identificação das causas do problema;\r\n\r\nIV - objetivo da ação proposta;\r\n\r\nV - as medidas que pretende que sejam implementadas no âmbito das ações;\r\n\r\nVI - descrição técnica dos resultados e impactos esperados da ação;\r\n\r\nVII - descrição das medidas a serem implementadas no âmbito da ação;\r\n\r\nVIII - orçamento e cronograma estimados para a realização das ações; e\r\n\r\nIX - indicação de representante para manter interlocução com o COMITÊ DE GESTÃO.\r\n\r\n§ 2º - Cada COMITÊ DE GESTÃO definirá, em ato próprio, critérios objetivos de seleção das ações a serem implementadas, com a devida transparência e publicidade.\r\n\r\n§ 3º - O pedido de adesão apresentado pelo Município interessado, desde que cumpra adequadamente o requisito de justificação técnica, será avaliado pelo respectivo COMITÊ DE GESTÃO, que, em decisão colegiada, poderá acatar o pedido com ou sem alterações.\r\n\r\n§ 4º - A análise do respectivo COMITÊ DE GESTÃO e sua decisão se dará em prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis, a contar da apresentação da proposta.\r\n\r\n§ 5º - Fica vedado aos Municípios formular mais de um pedido de adesão em relação ao mesmo objeto, sob pena de indeferimento dos pleitos.\r\n\r\n§ 6º - Aprovada a proposta, com ou sem ajustes, e publicado o resultado, o Município interessado será convocado para firmar instrumento jurídico com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da respectiva Secretaria de Estado a qual está vinculado o COMITÊ GESTOR que analisou o pedido de adesão.\r\n\r\nArt. 8º - Os Secretários de Estado editarão, em ato conjunto, as normas complementares necessárias à plena operacionalização deste Decreto.\r\n\r\nArt. 9º - Fica revogado o Decreto estadual nº 47.554, de 31 de março de 2021, e demais disposições em contrário.\r\n\r\n§ 1º - Os pedidos de adesão protocolizados durante a vigência do Decreto estadual nº 47.554/2021, bem como os respectivos atos administrativos e instrumentos jurídicos deles decorrentes, continuam a produzir seus legais efeitos.\r\n\r\n§ 2º - Os casos omissos serão regulamentados por meio da Resolução Conjunta prevista no artigo 6º, § 2º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o decreto nº 47.818/2021.\"\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12/11/2021.\r\n\r\nId: 2353746"
                    ],
                    "2352711": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.828 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA SEM AUMENTO DE DESPESA, A COMISSÃO ESTADUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos II e VI, “a”, da Constituição Estadual e, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-07/0026/000611/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de estratégias de desenvolvimento e governança pautadas na sustentabilidade para solucionar os desafios socioambientais e econômicos do estado do Rio de Janeiro, de modo a garantir manutenção e qualidade de todas as formas de vida no planeta, bem como relações equilibradas entre elas e os recursos naturais;\r\n\r\n- que as ações em prol dos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Agenda 2030 da ONU são hoje o caminho para se alcançar a erradicação da pobreza, o crescimento econômico inclusivo e o equilíbrio ambiental, com ganhos significativos para o processo de desenvolvimento, usando tempo e recursos de forma mais eficaz;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Pacto Global da ONU, assumindo a responsabilidade, entre outras, de contribuir para o alcance dos ODS;\r\n\r\n- a importância de ter informações concretas e sistematizadas quanto aos avanços do Estado em prol dos ODS, permitindo a divulgação de dados e boas práticas;\r\n\r\n- a imperiosa necessidade de o Estado estimular o avanço da implementação da Agenda 2030; e\r\n\r\n- o Decreto nº 47.650/2021, que cria o projeto “Governo Presente” e estabelece em seu art. 4º a necessidade de elaboração da Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Comissão Estadual para o acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS objetivando o alcance das suas metas por meio da promoção de articulação, mobilização e diálogo dos órgãos e entidades estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil organizada, bem como a divulgação e a transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 no Estado.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Estadual referida neste Decreto:\r\n\r\nI - elaborar o plano de acompanhamento da Agenda 2030 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - acompanhar e monitorar a implementação dos ODS no Estado do Rio de Janeiro e elaborar relatórios periódicos de suas atividades;\r\n\r\nIII - identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas do Estado do Rio de Janeiro, que colaborem para o alcance das metas dos ODS;\r\n\r\nIV - promover a articulação com órgãos e entidades públicas e privadas para a disseminação e a implementação dos ODS nos níveis estadual e municipal;\r\n\r\nV - promover e apoiar o alinhamento do Plano Plurianual do Estado aos ODS;\r\n\r\nVI - promover o alinhamento entre os projetos prioritários do Governo, de acordo com as Metas e Prioridades da LDO 2022 e os ODS;\r\n\r\nVII - desenvolver metodologia e indicadores de acompanhamento relativos aos ODS; e\r\n\r\nVIII - fomentar um ambiente de estímulo ao investimento privado a partir dos critérios ambientais, sociais e de governança (ASG).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de que trata este decreto será integrada por 1 (um) representante, titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos:\r\n\r\na) Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nc) Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\ne) Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nf) Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\ng) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nh) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\ni) Instituto Estadual do Ambiente;\r\n\r\nj) Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro;\r\n\r\nk) Instituto Rio Metrópole.\r\n\r\n§ 1º - A Presidência da Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será exercida pelo representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\n§ 2º - O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão designará servidor integrante do seu quadro para exercer a função de Secretário-Executivo da Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\n§ 3º - Os representantes, titulares e suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos em até 15 dias a contar da publicação do presente Decreto.\r\n\r\n§ 4º - Os representantes, titulares e suplentes, serão designados em Resolução Conjunta das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável poderá contar com a participação de representantes de outros órgãos e entidades públicas, privadas e da sociedade civil para colaborar com as suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes, titulares e suplentes, serão designados em Resolução Conjunta das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 5º - A Fundação Ceperj é o órgão de assessoramento permanente da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão Estadual a que se refere este Decreto instituirá observatórios destinados à elaboração de estudos e propostas relacionadas ao acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nos seus aspectos ambiental, social, econômico e institucional.\r\n\r\nParágrafo Único -Para fins de apoio ao desenvolvimento de observatório será instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, Grupo de Trabalho Interinstitucional - GTI OBSERVATÓRIO ODS/RJ, a ser regulamentado por esta Secretaria.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2352711"
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                    "2353446": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO \r\n\r\nDECRETO Nº 47.829 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/001185/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, 23 cargos em comissão, vagos, de Ajudante I, símbolo DAI-1, para os órgãos constantes no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - As identificações funcionais dos últimos ocupantes dos cargos transferidos constam no Anexo II ao presente Decreto\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCargos vagos transferidos\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\n13 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\n10\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID Funcional dos últimos ocupantes\r\n\r\n50901125\r\n\r\n51068389\r\n\r\n51062003\r\n\r\n51063042\r\n\r\n50853422\r\n\r\n51055716\r\n\r\n51070839\r\n\r\n50352580\r\n\r\n50788876\r\n\r\n50849662\r\n\r\n51070243\r\n\r\n51064197\r\n\r\n51053217\r\n\r\n51068605\r\n\r\n50935690\r\n\r\n50798510\r\n\r\n50849700\r\n\r\n50849727\r\n\r\n51067013\r\n\r\n51069695\r\n\r\n51044390\r\n\r\n50851357\r\n\r\n50847902\r\n\r\nId: 2353446"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2353428": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de novembro de 2021, EDUARDO PIRES GAMELEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3219466-8, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010882/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL, ID FUNCIONAL Nº 4425361-3, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eduardo Pires Gameleiro, ID Funcional nº 3219466-8. Processo nº SEI-030029/010882/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2021, ALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL, ID FUNCIONAL Nº 4425361-3, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010882/2021.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA, ID FUNCIONAL N° 51098857, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexandre Castanhola Gurgel, ID Funcional nº 4425361-3. Processo nº SEI-030029/010882/2021. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 03 de novembro de 2021, publicado no D.O de 04/11/2021, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor Chefe PEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA, ID Funcional nº 5104436-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo n° SEI-030029/010256/2021.\r\n\r\nNOMEAR YASMIM CORRÊA DAS CHAGAS, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marco Antonio Grado Gomes, ID Funcional n° 4372109-5. Processo nº SEI-260005/005482/2021.\r\n\r\nNOMEAR MERCEDES CAMPOS TRINDADE NETA DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rinaldo Mendes Ribeiro, ID Funcional nº 3226646-4. Processo nº SEI-260005/005477/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2021, DENO DE PAIVA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 2016357-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo CECIERJ VI, da Divisão de Telefonia, do Departamento de Serviços, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001998/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO FERNANDES DOS SANTOS REIS, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo CECIERJ VI, da Divisão de Telefonia, do Departamento de Serviços, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Deno de Paiva do Nascimento, ID Funcional n° 2016357-6. Processo nº SEI-260004/001998/2021. \r\n\r\nId: 2353428"
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                    "2353065": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADORDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ALEXANDER DE CARVALHO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4388209-9, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/013060/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOAQUIM PROENÇA para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexander de Carvalho Maia, ID Funcional nº 4388209-9. Processo nº SEI-150001/013060/2021. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBINO PIRES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 2013123-2 para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rafael Douglas Roque de Castro, ID Funcional nº 4253807-6. Processo nº SEI-260005/005526/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2021, RINALDO MENDES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3226646-4 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/005477/2021.\r\n\r\nNOMEAR CID DO CARMO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2530054-7, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Sodre Coutinho, ID Funcional nº 1943630-0. Processo nº SEI-320001/004121/2021.\r\n\r\nId: 2353065"
                    ],
                    "2352731": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-020006/000051/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, mandato conferido a membro do Conselho Fiscal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ), da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: VICTOR TAINAH FERNANDES DIETZOID, designado pelo Decreto de 11 de março de 2021, publicado no D.O. de 12.03.2021.\r\n\r\nSuplente: WILLIAN FONSECA PAMPOLA DE FIGUEIREDO, designado pelo Decreto de 11 de março de 2021, publicado no D.O. de 12.03.2021.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ), da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nTitular: CARLOS EDUARDO FORTUNATO, em substituição e completando o mandato conferido a Victor Tainah Fernandes Dietzoid, designado pelo Decreto de 11 de março de 2021, publicado no D.O. de 12.03.2021.\r\n\r\nSuplente: ALEX RABELO GONÇALVES, em substituição e completando o mandato conferido a Willian Fonseca Pampola de Figueiredo, designado pelo Decreto de 11 de março de 2021, publicado no D.O. de 12.03.2021.\r\n\r\nId: 2352731"
                    ],
                    "2352732": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-210004/000103/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, pelo Decreto de 15 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 16.10.2019, para, na qualidade de representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, exercer as funções de membro efetivo no Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\n2) DESIGNAR, FELIPPE OLIVEIRA BARCELLOS, para, na qualidade de representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, exercer as funções de membro efetivo no Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em substituição e completando o mandato conferido a Leonardo Monteiro Villarinho, designado pelo Decreto de 15 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 16.10.2019.\r\n\r\nId: 2352732"
                    ],
                    "2353062": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-180007/000078/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 509, de 03,12.1981, regulamentada pelo Decreto nº 5.808, de 13.07.1982, com validade a contar de 20 de setembro de 2021, MANOEL VIEIRA GOMES JUNIOR para, na qualidade de membro de livre escolha do Governador, integrar o Conselho Estadual de Tombamento, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Marcia Ferreira, designada pelo Decreto de 22 de março de 2016, publicado no D.O. de 23.03.2016.\r\n\r\nId: 2353062"
                    ],
                    "2353748": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, JOAO LUCAS NEPOMUCENO ORSAY, ID FUNCIONAL Nº 5109809-1 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, LAÍS HARTMANN RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4442740-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Políticas para Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nNOMEAR ERINALDO BATISTA DAS CHAGAS, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Políticas para Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Laís Hartmann Ribeiro, ID Funcional nº 4442740-9. Processo nº SEI-300001/000811/2021. \r\n\r\nId: 2353748"
                    ],
                    "2353063": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNDOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-180007/000078/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) CESSAR os efeitos do Ato publicado no D.O. de 25 de março de 2021, que designou CLAUDIO ELIAS DA SILVA para exercer as funções de Presidente do Conselho Estadual de Tombamento-CET, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 509, de 13.12.81, regulamentada pelo Decreto nº 5.808, de 13.07.82, ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS, Id. Funcional nº 5087005-0, para exercer as funções de Presidente do Conselho Estadual de Tombamento - CET da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, passando o mesmo a integrar o referido Conselho na qualidade de representante da citada Secretaria, em substituição e complementando o mandato conferido a Claudio Elias da Silva.\r\n\r\nId: 2353063"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2353757": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-270001/002398/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor Cabo BM Luiz Fernando Dantas da Silva, RG 49.702 e Id Funcional 5033583-9, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a fim de exercer suas funções junto à Diretoria-Geral de Segurança Institucional do órgão, com ônus para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2353757"
                    ],
                    "2353429": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DA SILVA GONZAGA DOS SANTOS para exercer o cargo, com validade a contar de 11 de novembro de 2021, em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.823, de 11/11/2021. Processo nº SEI-150001/013104/2021.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ VALENTE VIEIRA para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.823, de 11/11/2021. Processo nº SEI-150001/013104/2021. \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER DE CARVALHO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4388209-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marco Antônio Rodrigues Simões. Processo nº SEI-150001/013060/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS QUINTINO DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.794, de 13/10/2021. Processo nº SEI-150001/013149/2021.\r\n\r\nNOMEAR JÔNATAS RIBEIRO CASTELO BRANCO, ID FUNCIONAL Nº 5097884-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.794, de 13/10/2021. Processo nº SEI-150001/013149/2021. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de novembro de 2021, ROBSON CARDINELLI, ID FUNCIONAL Nº 4184220-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/013135/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAMON LUIS AVILA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.823, de 08 de novembro de 2021. Processo nº SEI-150162/000673/2021.\r\n\r\nNOMEAR TULIO CICERO RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.823, de 08 de novembro de 2021. Processo nº SEI-150162/000673/2021.\r\n\r\nNOMEAR DEILIMAR BARROS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.823, de 08 de novembro de 2021. Processo nº SEI-150162/000673/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSA MARIA SIMAS DE MOURA FIGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.823, de 08 de novembro de 2021. Processo nº SEI-150162/000673/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA FLAVIA DOS SANTOS PEDROSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.823, de 08 de novembro de 2021. Processo nº SEI-150162/000673/2021. \r\n\r\nNOMEAR LETICIA ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4388858-5, para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Gerência de Análise de Requisitos, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Elias Antonio Filho, ID Funcional n° 5115795-0. Processo nº SEI-150016/001720/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2021, PEDRO HENRIQUE GUERRA DE ARAUJO, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002719/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, CLAUDIO PACHECO PINTO, ID FUNCIONAL Nº. 51186756, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002762/2021.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DIAS AGUIAR, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Amaral Serra, ID Funcional n° 5101675-3. Processo nº SEI-150161/002719/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO CAMARA CORREIA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Amilson Lopes de Souza, ID Funcional nº 697235-7. Processo nº SEI-420001/001210/2021.\r\n\r\nNOMEAR DARLAN ARAUJO FERREIRA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Carolina Basilio de Moraes, ID Funcional nº 5076013-0. Processo nº SEI-420001/001210/2021.\r\n\r\nNOMEAR MILLER LIMA MAIA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jefferson Maia Figueira, ID Funcional nº 4423358-2. Processo nº SEI-420001/001210/2021. \r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE FREITAS SANTOS MARINHO DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.829, de 09/11/2021. Processo nº SEI-420001/001210/2021. \r\n\r\nNOMEAR LOURIVAL ALVES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.829, de 09/11/2021. Processo nº SEI-420001/001210/2021. \r\n\r\nNOMEAR JANAINA CARLA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.829, de 09/11/2021. Processo nº SEI-420001/001210/2021. \r\n\r\nNOMEAR COSME OLIVEIRA BENTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.829, de 09/11/2021. Processo nº SEI-420001/001210/2021. \r\n\r\nNOMEAR SAMUEL DA ROCHA ROSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.829, de 09/11/2021. Processo nº SEI-420001/001210/2021. \r\n\r\nNOMEAR ROBERT LENON FERREIRA SINADINO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.829, de 09/11/2021. Processo nº SEI-420001/001210/2021. \r\n\r\nNOMEAR JULIANA VASCONCELLOS DE MELLO DUTRA CUNHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.829, de 09/11/2021. Processo nº SEI-420001/001210/2021. \r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DA SILVA CORREA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.829, de 09/11/2021. Processo nº SEI-420001/001210/2021. \r\n\r\nNOMEAR LISANDRO DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.829, de 09/11/2021. Processo nº SEI-420001/001210/2021. \r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.829, de 09/11/2021. Processo nº SEI-420001/001210/2021. \r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON RODRIGO MEDEIROS XAVIER para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.829, de 09/11/2021. Processo nº SEI-420001/001210/2021. \r\n\r\nNOMEAR GABRIEL ROSEMBERG VILARES FRITZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.829, de 09/11/2021. Processo nº SEI-420001/001210/2021. \r\n\r\nNOMEAR ANSELMO MUSSEL RABELLO CAXIAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.829, de 09/11/2021. Processo nº SEI-420001/001210/2021. \r\n\r\nNOMEAR CHARLYE CORRÊA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5000339-9, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Diego Siqueira Dias, ID Funcional n° 5117846-0. Processo nº SEI-120001/012285/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de novembro de 2021, DIEGO SIQUEIRA DIAS, ID FUNCIONAL N° 5117846-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/012285/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL, ID FUNCIONAL N° 4361563-5, para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Nelson Antunes de Farias Junior, ID Funcional nº 5019038-5. Processo nº SEI-040089/000058/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, LUIZ ANDRÉ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL N° 5124040-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/001019/2021.\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEY JORGE CORREA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sálua Marie Khouri Duarte, ID Funcional nº 5083926-8. Processo nº SEI-080002/001781/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de outubro de 2021, TEREZA CRISTINA DA FONSECA GUIMARAES , ID FUNCIONAL Nº 3153581-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Gestão Acadêmica, da Coordenação de Ensino, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/023577/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA INES CORREA CARCAMO, ID FUNCIONAL Nº 5119451-1, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Gestão Acadêmica, da Coordenação de Ensino, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tereza Cristina da Fonseca Guimaraes , ID Funcional nº 3153581-0. Processo nº SEI-080001/023577/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido CHARLES BRUNO MELLO DA SILVA, ID FUNCIONAL N°5027717-0/1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Transporte Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010714/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, TATIANE CAPELLANI SANCHES, ID FUNCIONAL N° 5116987-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010688/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2021, NICOLE SPERONI GOMES, ID FUNCIONAL N° 5116240-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000968/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de novembro de 2021, MÁRCIA BATISTA SCHMIDT, ID FUNCIONAL Nº 5116892-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002007/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BELLA, ID FUNCIONAL N° 5099859-5, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Nathalia Brandão Revoredo Alves de Moraes, ID Funcional nº 5101346-0. Processo nº SEI-070026/001706/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de novembro de 2021, NATHALIA BRANDÃO REVOREDO ALVES DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5101346-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001706/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME ALVES CARDOSO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4351499-5, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Tecnologia da Pesca, da Coordenadoria de Pesca Marítima, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Paulo Henrique de Souza, ID Funcional nº 5121722-8. Processo nº SEI-020007/005254/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2021, PAULO HENRIQUE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5121722-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Tecnologia da Pesca, da Coordenadoria de Pesca Marítima, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/005254/2021.\r\n\r\nNOMEAR LAIS DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL N° 5112210-3, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ingrid Almeida Pereira Povas Barboza, ID Funcional n° 5121706-6. Processo nº SEI-310003/004201/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de outubro de 2021, INGRID ALMEIDA PEREIRA POVAS BARBOZA, ID FUNCIONAL N° 5121706-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004201/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ MACHADO GARCIA, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, da Subsecretaria Administrativa, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Iones Lindesay, ID Funcional nº 2563375-9. Processo nº SEI-310003/004201/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ALMEIDA NEVES, para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Pablo de Mello Rodrigues Guedes, ID Funcional nº 5088861-7. Processo nº SEI-310003/004201/2021.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL DO COUTO FERREIRA AMARO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Vanderlei Crisostomo de Morais, ID Funcional nº 1903576-4. Processo nº SEI-310003/004201/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ARNANDA FIRMINO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luana Ramos da Silva, ID Funcional nº 4344255-5. Processo nº SEI-310003/004201/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO EDUARDO AUGUSTO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eliene Silva de Araujo, ID Funcional nº 5024152-4. Processo nº SEI-310003/004201/2021.\r\n\r\nNOMEAR LARIANE NASCIMENTO DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ian José Marinho Dias, ID Funcional nº 5024149-4. Processo nº SEI-310003/004201/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLA APARECIDA CORDEIRO DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Maruche da Cruz, ID Funcional nº 3211437-0. Processo nº SEI-310003/004201/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2021, ANA CLAUDIA MARTINS LAUTERBACH KRAUS, ID FUNCIONAL N° 5114540-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000618/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CRISTINA DA SILVA DE CARVALHO, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Claudia Martins Lauterbach Kraus, ID Funcional n° 5114540-5. Processo nº SEI-310005/000618/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de novembro de 2021, publicado no D.O. de 08/11/2021, que exonerou, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, ANGELA FEIJO BRAZZALLE, ID FUNCIONAL Nº 4421505-3 , com validade a contar de 08 de novembro de 2021, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004123/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de novembro de 2021, publicado no D.O. de 08/11/2021, que nomeou DIOGO BASTOS XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5121646-9, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Angela Feijo Brazzalle, ID Funcional nº 4421505-3. Processo nº SEI-310003/004123/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO BASTOS XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5121646-9, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Patricia Baptista Barreto da Silva, ID Funcional nº 5098759-3. Processo nº SEI-310003/004123/2021. \r\n\r\nNOMEAR PATRICIA BAPTISTA BARRETO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5098759-3, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/004123/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DIAS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5088424-7, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/004123/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUANA DE ARAUJO MONTEIRO MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5105440-0, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/004123/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, PATRICIA BAPTISTA BARRETO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5098759-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004123/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, LUANA DE ARAUJO MONTEIRO MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5105440-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004123/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, RAPHAELA DE MESQUITA SAMEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51199068, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Orçamento, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000469/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, ANDRÉ VINÍCIUS DE SANT'ANNA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4252851-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000469/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAELA DE MESQUITA SAMEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51199068, para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por André Vinícius de Sant'Anna Lima, ID Funcional nº 4252851-8. Processo nº SEI-300002/000469/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de novembro de 2021, publicado no D.O. de 09/11/2021, que nomeou ANDREA DA SILVA COTRIM, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Victor Augusto Monteiro , ID Funcional nº 5122285-0. Processo nº SEI-300002/000469/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO OLÍVIO BRAGA RAMOS, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Victor Augusto Monteiro , ID Funcional nº 51222850. Processo nº SEI-300002/000469/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LUIZ DA SILVA DRUMOND, ID FUNCIONAL Nº 4387276-0, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Eliane de Sousa Marcos, ID Funcional nº 4351963-6. Processo nº SEI-320001/004170/2021.\r\n\r\nNOMEAR CATIA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rebecca Mendes Fernandes, ID Funcional n°5122357-0. Processo nº SEI-400001/000849/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE NASCIMENTO XAVIER SIQUEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcelo Dimas dos Santos, ID Funcional nº 51211998. Processo nº SEI-400001/000849/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2021, PEDRO IVO SILVEIRA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5119305-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/002948/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANÚBIA ROBERTA MENDES DOS REIS, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Bruno Adelino de Farias, ID Funcional n° 0592863-0. Processo nº SEI-380001/000229/2021.\r\n\r\nNOMEAR GLÓRIA JUSSARA VIEIRA DE MENEZES AMORIM, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Suzana de Lourdes Vital Alves, ID Funcional n° 2283813-9. Processo nº SEI-380001/000228/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE MACEDO BASTOS para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, ID Funcional nº 5035559-7. Processo nº SEI-380001/000221/2021. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 09/11/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 10/11/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001978/2021, fica esclarecido que FLAVIA SANTOS DE LIMA FRANÇA foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 05/11/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 08/11/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004123/2021, fica esclarecido que Aline Inglez de Souza Dias , ID Funcional 50087657, foi exonerada do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 05/11/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 08/11/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004123/2021, fica esclarecido que Erika Rangel de Souza dos Santos foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 05/11/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 08/11/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004123/2021, fica esclarecido que Gismalia Luiza Passos Trabuco, ID Funcional 50255363, foi exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 05/11/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 08/11/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004123/2021, fica esclarecido que Victor Hugo Miranda da Silva foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/11/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 10/11/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004123/2021, fica esclarecido que Patrícia Baptista Barreto da Silva, ID Funcional 50987593, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão do SUAS, da Superintendência de Gestão do SUAS, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/11/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 10/11/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004123/2021, fica esclarecido que Cláudia Dias Soares foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Serviços e Programas da Superintendência de Proteção Social Básica, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/11/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 08/11/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004123/2021, fica esclarecido que Luana de Araújo Monteiro Melo, ID Funcional 51054400, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Crianaça Feliz, da Superintendência de Proteção Social Básica, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/11/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 08/11/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004123/2021, fica esclarecido que Romulo Silva de Souza foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional, da Superintendência de Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2353429"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2021, ENILTON LUIZ TEIXEIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5108895-9 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ROSS PEREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5124651-1 para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Enilton Luiz Teixeira Dias, ID Funcional nº 5108895-9. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2021, MARCIA JERONIMO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4350185-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2021, ANDERSON MENDONÇA TEIXEIRA DE CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5087294-0 do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MENDONÇA TEIXEIRA DE CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5087294-0 para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Marcia Jeronimo da Costa, ID Funcional nº 4350185-0. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO LUIZ TORRES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Anderson Mendonça Teixeira de Castro, ID Funcional n° 5087294-0. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, JAQUELINE VILA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4266788-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Estratégica, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DOS SANTOS ROSA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Estratégica, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Jaqueline Vila Machado, ID Funcional nº 4266788-7. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, ADRIANA MOTA GODINHO, ID FUNCIONAL Nº 4318803-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Senior, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELLIPE ALBERTO DE ABREU SILVA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5102095-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico Senior, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Adriana Mota Godinho, ID Funcional nº 4318803-6. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, ANA CAROLINA BRITTO BOECHAT CAPITA, ID. FUNCIONAL Nº 5037247-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOAO LUCAS NEPOMUCENO ORSAY, ID FUNCIONAL Nº 5109809-1, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Ana Carolina Britto Boechat Capita, ID Funcional nº 5037247-5. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, KATHRYN GRAYSON FÁTIMA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5083223-9 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA MACEDO LOURENÇO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Kathryn Grayson Fátima Silva, ID Funcional Nº 5083223-9. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO COSTA, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Joao Lucas Nepomuceno Orsay, ID Funcional nº 5109809-1. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, GILBERTO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5097850-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS CAIQUE MASSUH FALETA DE ARAUJO, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Gilberto Rodrigues da Silva, ID Funcional Nº 5097850-0. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, ALINE MACHADO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5118712-4 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DE MELO SILVA, ID FUNCIONAL N° 5099815-3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Aline Machado Vieira, ID Funcional nº 5118712-4. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, ISA MENDES DE GOUVEA, ID FUNCIONAL Nº 4195059-3 do cargo em comissão de Assistente Sênior, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Fiscalização e Prestação de Contas, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS, ID FUNCIONAL N° 4358405-5, para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente Sênior, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Fiscalização e Prestação de Contas, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Isa Mendes de Gouvea, ID Funcional nº 4195059-3. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 28/10/2021, que nomeou MARCOS ROSS PEREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5124651-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Maria Jose Virgulino da Silva, ID Funcional n° 5100476-3. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ASSAD GONÇALVES MOHAMED, ID FUNCIONAL N° 4401619-0, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Maria Jose Virgulino da Silva, ID Funcional n° 5100476-3. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, ISABEL CRISTINA DA FONSECA BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 1907893-5 do cargo em comissão de Assessor Técnico Senior, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRHESSA CUNHA RIBEIRO ARMADA, para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico Senior, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Isabel Cristina da Fonseca Brandão, ID Funcional nº 1907893-5. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, LUCIANA MARIA NUNES LOURO, ID FUNCIONAL Nº 5012182-0 do cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Fiscalização e Prestação de Contas, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CIRO ESTEVAM MENDONÇA, para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Fiscalização e Prestação de Contas, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luciana Maria Nunes Louro, ID Funcional nº 5012182-0. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, FABIOLA LOPES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5036259-3, do cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Fiscalização e Prestação de Contas, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE MUNIZ RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, o cargo em comissão Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Fiscalização e Prestação de Contas, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Fabiola Lopes Pinto, ID funcional nº 5036259-3. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, ANA CAROLINA DA SILVA CESAR SOUZA, ID. FUNCIONAL Nº 5034022-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELLIPE RIBEIRO BERGARA, para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Ana Carolina da Silva Cesar Souza, ID. Funcional nº 5034022-0. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, ALOYSIO SOLI DE MIÉRES, ID.FUNCIONAL Nº 5116773-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL LEANDRO VITOR MATEUS, para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Aloysio Soli de Miéres, ID.Funcional nº 5116773-5. Processo nº SEI-300001/000811/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, WELLINGTON SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5098334-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão dos CRJ's, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000811/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MACHADO DUQUE, ID FUNCIONAL N° 5101945-0, para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão dos CRJ's, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Wellington Santos de Souza, ID Funcional nº 5098334-2. Processo nº SEI-300001/000811/2021. \r\n\r\nId: 2353747"
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                    "2353749": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004140/2021 - AUTORIZO os termos da instrução contida nos autos.\r\n\r\nId: 2353749"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/112021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010655/2021 - AUTORIZO a descentralização do servidor Diego Khouri Mota, Identidade Funcional nº 5007762-7, oriundo desta Secretaria de Planejamento e Gestão - SE PLAG, a fim de exercer o cargo de Secretário Geral do Conselho Estadual do FUNDEB, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, a contar de 08/11/2021, nos termos da Resolução SECCG nº 42/2019.\r\n\r\nId: 2353437"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2353044": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 283 DE10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista no inciso III do art. 6.º da Lei Complementar n.º 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-040049/000033/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido ao inciso I do Artigo 9º do Anexo da Resolução SEFAZ 825/2014 as alíneas \"h\" e \"i\", com a seguinte redação:\r\n\r\n\"\r\n\r\nArt. 9º - ..........................................................................................\r\n\r\nI - ....................................................................................................\r\n\r\nh) assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou\r\n\r\nnão, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\ni) aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em\r\n\r\nlei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos\r\n\r\nde obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos\r\n\r\ncasos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e \r\n\r\nexecuções de obras;\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2353044"
                    ],
                    "2353170": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA\r\n\r\nDE 10/11/2021\r\n\r\nFICA ATUALIZADO o valor do contrato nº 15/2020, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos limpeza, higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, celebrado entre a ABC RIO SERVICE HIGIENIZACAO E LIMPEZA EIRELI - ME e SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, em virtude dos efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01 de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2022 e a data-base da categoria em 01 de março, o valor mensal passará de R$ 16.448,16 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos) para R$ 17.231,70 (dezessete mil duzentos e trinta e um reais e setenta centavos), a partir de 01 de março 2021, e de R$ 16.448,16 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos) para R$ 17.252,76 (dezessete mil duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), em 01 de abril de 2021. A diferença de valor entre março de 2021 e os meses subsequentes justifica-se em razão da previsão contida no parágrafo primeiro da cláusula vigésima nona da Convenção Coletiva de Trabalho, que informa que “a prestação dos benefícios iniciará a partir de 01/04/2021”.\r\n\r\nRessalto que diante do Reajuste da (CCT), a partir do mês de março a outubro de 2021, será pago uma parcela única no valor total de R$ 6.415,74 (seis mil quatrocentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), relativo à diferença do valor mensal do lote V. Processo nº SEI-040182/000146/2021.\r\n\r\nId: 2353170"
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                    "2353105": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 03/11/2021, publicado no D.O. de 04/11/2021. Processo nº SEI-150164/000361/2021.\r\n\r\nId: 2353105"
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                    "2353232": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/084.161/1997 - LUIZ ANTONIO COSTA DE ANDRADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1941707-1. TORNA SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, relativo ao exercício de 1991,1993 e 1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/030371/1996 - LUIZ ANTONIO COSTA DE ANDRADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1941707-1. TORNA SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, relativo ao exercício de 1992,1994,1996 e 1997.\r\n\r\nId: 2353232"
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                    "2353024": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 172 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1.454, de 28 de OUTUBRO de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/224/280/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e conforme processo SEI-E-04/224/280/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: AURORA BOREAL COMERCIO DE GASES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.538.185\r\n\r\nCNPJ: 34.758.163/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA LATERAL, 000000 LOTE: 001, QUADRA: 006 JARDIM ITAMBI (ITAMBI) - ITABORAÍ RJ 24.868-352\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/280/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 04 DE SETEMBRO DE 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº : 11.538.18-5, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2353024"
                    ],
                    "2353028": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 173 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 130, de 14 de setembro de 2021, constante do processo administrativo nº E-04/224/236/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo SEI-E-04/224/236/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MEDICAL RIO COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS - LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.245.366\r\n\r\nCNPJ: 24.613.097/0001-76\r\n\r\nEndereço RUA JACATIRÃO, 182 SLJ:127 VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.561-411\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/236/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 15/09/2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº : 11.245.366, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2353028"
                    ],
                    "2352931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/211/009118/2020 - Recorrente: TRANSBEN TRANSPORTES LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/211/003873/2020 - Recorrente: SUPRICEL LOGISTICA LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/091/000979/2017 - Recorrente: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/013/000703/2016 - Recorrente: SUPERMERCADO ECONÔMICO DE CABO FRIO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/211/005776/2019 - Recorrente: DELTA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nDE 07/10/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/211/003577/2019 - Recorrente: DOXS LOGISTICA INTEGRADA LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.\r\n\r\nDE 19/10/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/017/001313/2016 - Recorrente: STRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÀTICA LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nId: 2352931"
                    ],
                    "2353054": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 23 de novembro de 2021, às 14h \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 64.174/RV - Processo nº E-04/257780/2012- Recorrente: METALGRÁFICA MÓDULO RENNER S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecursos nsº 68.670 e 68.671/RV - Processo nº E-04/022/001818/2016 e E-04/022/001819/2016 - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 76.975/RO - Processo nº E-04/115050/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KIMBERLY - CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 77.519/RV - Processo nº E-04/211/007000/2020 - Recorrente: DELLY KOSMETIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2353054"
                    ],
                    "2353040": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 24 de novembro de 2021, às 12h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 70.167/RO - Processo nº E-04/041/000951/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA AMELIA RODRIGUES DA ROCHA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 78.125/RO - Processo nº E-04/041/004791/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IVONE MARIA BOTELHO MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nsº 78.128, 78.129, 78.130, 78.131, 78.132, 78.133, 78.134 e 78.135/RO - Processos nsº E-04/022/002111/2019, E-04/022/002112/2019, E-04/022/002113/2019, E-04/022/002115/2019, E-04/022/002116/2019, E-04/022/002118/2019, E-04/022/002119/2019 e E-04/022/002120/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEA GRAÇA BAHIENSE DE LYRA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nsº 78.195 e 78.196/RO - Processos nsº E-04/211/016584/2020 e E-04/211/016583/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAPATARIA MODERNINHA LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2353040"
                    ],
                    "2353041": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021,do dia 30 de novembro de 2021, às 12h \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 77.658/RO - Processo nº E-04/211/020465/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S.A.- Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 77.954/RO - Processo nº E-04/211/014704/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMPORIENTE COMERCIO EXTERIOR LTDA - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.208/RO - Processo nº E-04/211/009154/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BD RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS EIRELI - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.211/RO - Processo nº E-04/211/018135/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2353041"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040138/000460/2021 - CONCEDO 02 (dois) meses de licença prêmio em nome de Dagoberto Leocadio de Menezes Filho, ID Funcional nº 2059954-4, ocupante do cargo de TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO, ao longo do período compreendido entre 03/11/2021 a 01/01/2022, relativo ao 5º quinquênio, restando 07 meses para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2353009"
                        ],
                        "2353122": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE \r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011405/2020\r\n\r\nOnde-se-lê: \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/11/2021\r\n\r\nLeia- se: \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/11/2021\r\n\r\nId: 2353122"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2353302": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 699 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO E LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-22/007/002813/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, os seguintes servidores, com mandato de 1 (um) ano:\r\n\r\nPREGOEIRO:Julianna Viana Guimarães, Identidade Funcional nº 50354701\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nYoussef Yunes Borges Pires, Identidade Funcional nº 51225344\r\n\r\nLuiz Claudio Martinez Mesquita, Identidade Funcional nº 51063425\r\n\r\nMEMBRO DE APOIO SUBSTITUTO:\r\n\r\nPatrícia Carvalho de Castro, Identidade Funcional nº 44411120\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Wallace Almeida dos Santos, Identidade Funcional nº 41860349, como substituto do Pregoeiro Titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados para compor a Comissão de Licitação da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, os seguintes servidores, com mandato de 1 (um) ano:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFabio Luis Santos Martins, Identidade Funcional nº 516513487\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nYoussef Yunes Borges Pires, Identidade Funcional nº 51225344\r\n\r\nAndressa da Silva Dias, Identidade Funcional nº 50233629\r\n\r\nMEMBRO DE APOIO SUBSTITUTO:\r\n\r\nPatrícia Carvalho de Castro, Identidade Funcional nº 44411120\r\n\r\nArt. 4º - Fica designada a servidora Julianna Viana Guimarães, Identidade Funcional nº 50354701, como substituta do Presidente em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2353302"
                        ],
                        "2353297": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DE 11.11.2021\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA DA SILVA IESPA, ID Funcional nº 50978080, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de11/11/2021, em vaga anteriormente ocupada por ANDRÉ MOREIRA MARINHO, ID Funcional nº 51224941. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2353297"
                        ],
                        "2353113": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000662/2020 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS ECT - DR. CARLOS EDUARDO GOMES GONÇALVES - 0AB/RJ 108133. NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/.\r\n\r\nId: 2353113"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 153 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA A RESPECTIVA COMISSÃO, A FIM DE QUE SEJAM APURADAS EVENTUAIS IRREGULARIDADES, NO QUE TANGE AOS PAGAMENTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS DE FORMA INDEVIDA NO CONTRATO Nº 062/2014, NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-E-17/001/1056/2013, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE GERICINÓ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições e competências que lhe foram conferidas, e com fulcro no artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os preceitos norteadores do Processo Administrativo, estabelecidos no artigo 2º da Lei Estadual nº 5427/2009, que estabelece, dentre outros, os princípios da transparência, moralidade, segurança jurídica, publicidade, proteção da confiança legítima e interesse público; e\r\n\r\n- o constante nos autos dos processos nºs SEI-E-17/001/1056/2013 e do SEI-170026/000735/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, a fim de que sejam apuradas eventuais irregularidades, no que tange aos pagamentos eventualmente realizados de forma indevida no contrato nº 062/2014, com ulterior identificação de indícios da participação da empresa contratada, no bojo do Processo Administrativo SEI-E-17/001/1056/2013, cujo objeto é a execução das obras de construção da Cadeia Pública de Gericinó.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Sindicância que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a instrução do procedimento de sindicância nos termos do Decreto Estadual nº 7.526/84:\r\n\r\nI - Eli Dias Soares - Id. Funcional: 5117470-7 - Presidente;\r\n\r\nII - Eduardo Santa Rita Pereira - Id. Funcional: 617438-8; e\r\n\r\nIII - Albino Pires de Andrade Filho - Id. Funcional: 0300707-7.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Sindicância, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2353341"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000821/2021 - Com base nas informações constantes do presente processo, referente a Concorrência Pública nº 004/2021, conduzida pela Superintendência de Licitações e Contratos desta SEINFRA e em cumprimento aos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/93, HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA NOVA SEDE DO COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (COE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), pelo valor global de R$ 11.184.619,83 (onze milhões, cento e oitenta e quatro mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e três centavos), sendo a empresa CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS inscrita sob o CNPJ nº 14.476.049/0001-20, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2353336"
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                        "2353339": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 151 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O GESTOR DE CONTRATO E NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a ga rantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-E-17/001/690/2017;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga Comissão de Fiscalização do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- O disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- O contido no Processo Administrativo nº SEI-E-17/001/690/2017.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor do Contrato, bem como, a nova Comissão de Fiscalização para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 006/2017, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a Empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, por meio do Processo Administrativo nº SEI-E-17/001/690/2017, que tem como objeto a prestação de serviços relativos a locação de 05 (cinco) servidores de rede para atender as necessidades desta SEINFRA.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nBruno Pereira Machado - Id Funcional nº 5108427-9.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nMatheus Daniel Raimundo Da Silva Faria; Id Funcional: 511621-9 (PRESIDENTE);\r\n\r\nMarcelo Eduardo Andrade de Oliveira - Id. Funcional nº 562909-8; e\r\n\r\nVânia de Araujo Senra - Id Funcional nº 5120970-5.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2353339"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA \r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 152 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nºs 021/2021, 022/2021 E 023/2021, CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E AS EMPRESAS: SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI; A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI; E QUALYTECH TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/000560/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga Comissão de Fiscalização do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- O disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000560/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor dos Contratos, bem como, a Comissão de Fiscalização para o acompanhamento, gestão e fiscalização dos Contratos nºs 021/2021, 022/2021 e 023/2021, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E AS EMPRESAS: SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI; A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI; e QUALYTECH TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI, por meio do Processo Administrativo Nº SEI-170026/000560/2021, que tem como objeto a aquisição de suprimentos de TI, para atender as necessidades desta SEINFRA\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nBruno Pereira Machado - Id Funcional nº 5108427-9.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nMatheus Daniel Raimundo da Silva Faria; Id Funcional: 5111621-9 (PRESIDENTE);\r\n\r\nMarco Antonio Correa - Id Funcional nº 562909-8; e\r\n\r\nYago Benevides de Siqueira Monteiro, Id. Funcional nº: 5122541-7.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2353340"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1891 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA O III CENTRO DE EQUITAÇÃO TERAPÊUTICA NA ESTRUTURA DO REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA - CEL ENYR CONY DOS SANTOS (RPMONT/CECS) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto n.º 46.544, de 01 de janeiro de 2019 e no Art. 47 do Decreto-Lei 92, de 06 de maio de 1975, e o que consta no processo n° SEI-350078/000695/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEPM nº 1267 de 07 de maio de 2021, publicada no DOERJ nº 103 de 31 de maio de 2021 que dispõe sobre a criação do Centro de Equitação Terapêutica, como uma Seção do Regimento de Polícia Montada - CelEnyr Cony Dos Santos (RPMONT/CECS);\r\n\r\n- a necessidade de ampliar os serviços terapêuticos no tratamento de pessoas portadoras de deficiência e/ou com necessidades especiais no âmbito da Polícia Militar;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa e efetivo, na estrutura interna do Regimento de Polícia Montada - Cel Enyr Cony Dos Santos (RPMONT/CECS), o III Centro de Equitação Terapêutica da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º - O III Centro de Equitação Terapêutica da Polícia Militar ficará sediado nas dependências do CPAM (Comando de Policiamento Ambiental), na Rua Expedicionário Ari Rauen, s/nº, Colubandê, Município de São Gonçalo - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Comandante do RPMONT/CECS deverá elaborar as normas e regras de funcionamento do III CET-PMERJ, objetivando sempre, a continuidade e aperfeiçoamento dos trabalhos equoterápicos, encaminhando ao EMG para análise e publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2353006"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, OLAVO OTÁVIO RAMOS - TEN CEL PM RG 57.373, ID. Funcional 24820563, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 41° Batalhão de Polícia Militar - 41° BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por WAGNER LUIZ FERREIRA MARQUES - TEN CEL PM RG 65.325, ID. Funcional 24489050. Proc. nº SEI-350088/001157/2021.\r\n\r\nDE 23.10.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 27 de agosto de 2021, DANIEL DA CUNHA NEVES - MAJ PM RG 80.516, ID. Funcional 05957206, no cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Comandante Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TATIANA QUERIDO SOARES - MAJ PM RG 72.650, ID. Funcional 24470767. Proc. SEI n° 350088/001224/2021.\r\n\r\nDE 01.11.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, ANDRÉ SANTOS DE SOUZA - TEN CEL PM RG 54.607, ID. Funcional 22136142, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 28° Batalhão de Polícia Militar - 28° BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANDRÉIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS - TEN CEL PM RG 55.577, ID. Funcional 32391757. Proc. nº SEI-350088/001265/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA - TEN CEL PM RG 55.582, ID. Funcional 22995650, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 27° Batalhão de Polícia Militar - 27° BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ERIC SANTOS DA SILVA - TEN CEL PM RG 60.898, ID. Funcional 21607591. Proc. nº SEI-350088/001264/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de setembro de 2021, UBIRATAM SARAIVA CARDOSO DE CARVALHO - TEN CEL PM RG 55.546, ID. Funcional 24351121, no cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 1ª Seção do Estado Maior Geral - PM/1, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALESSANDRO OLIVEIRA VIANA - CEL PM RG 55.525, ID. Funcional 41810708. Proc. nº SEI-350088/001258/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, GUSTAVO MEDEIROS BASTOS - CEL PM RG 56.467, ID. Funcional 22383255, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 25° Batalhão de Polícia Militar - 25° BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALEX BENEVENUTO SANTOS - TEN CEL PM RG 60.919, ID. Funcional 23177608. Proc. nº SEI-350088/001270/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 26 de outubro de 2021, ANDRÉ ALEXANDRINO AMARO DE SALES - CEL PM RG 55.561, ID. Funcional 23971460, no cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 7° Comando de Policiamento de Área - 7° CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES - CEL PM RG 54.575, ID. Funcional 21745676. Proc. nº SEI-350088/001277/2021.\r\n\r\nEXONERA VANTUIL DA SILVA COUTINHO, TEN CEL PM RG 54.635, ID Funcional 24877220, do cargo em comissão de Subdiretor Administrativo, símbolo DAS-6, do Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/Nit, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 09 de agosto de 2021. Proc. nº SEI-350088/001153/2021.\r\n\r\nEXONERA ANDRÉ DE MORAES TELLES, CEL PM DENT RG 54.690, ID Funcional 24555711, do cargo em comissão de Diretor de Odontoclínica, símbolo DAS-7, da Odontoclínica Central da Polícia Militar - OCPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 14 de outubro de 2021. Proc. nº SEI-350088/001216/2021.\r\n\r\nId: 2353139"
                    ],
                    "2353075": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do ato de 28 de agosto de 2018, publicado no DOERJ nº 161, de 31 de agosto de 2018, na parte que nomeou, a contar de 27.11.2015 para o posto de 2º Tenente PM Estagiário, e efetivou, a contar de 29.04.2016, no posto de 2º Tenente PM, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o policial militar (RG-52.069) CARLOS PRAGA DE SOUZA ROCHA SILVA, ID Func. 23424478.\r\n\r\nId: 2353075"
                    ],
                    "2353310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011067/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 95.390 RAFAEL ARAGÃO DE CARVALHO, do quadro de pessoal de Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 4ª DPJM, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012238/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor do 2º SGT PM RG 76.405 THIAGO CALHEIROS DE NOVAES MORAES, ID Funcional. 25144650, lotado no BAC e do 2º SGT PM RG 82.075 FELIPE BRITO SOARES, ID Funcional. 06037305, lotado no CPE, ambos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012130/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SUBTEN PM RG 58.108 LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇAO GONÇALVES, do quadro da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na UP/PMERJ, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete da Deputada Zeidan, com ônus para o Poder Legislativo, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI-150001/011883/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 105.237 JORGE WALLACE GUIMARÃES DA CUNHA, ID Funcional 50789120, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 17º BPM, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete da Deputada Zeidan, com ônus para o cessionário., nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006748/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor 2º SGT PM RG 79.019 DENIS MARCELO DAVID PESSANHA, da ALERJ/Gabinete do Deputado Anderson Alexandre para a Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Integrada de Segurança - CIS/ALERJ, a contar de 09 de novembro, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2353310"
                    ],
                    "2353083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001235/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 74.000 MARCOS AURELIO DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 18ºBPM, para a Secretaria de Estado de Governo/OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2353083"
                    ],
                    "2353007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/010943/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 94962 RAFAEL NEVES DOS ANJOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Policia Militar, lotado na 1ªUPP/23ºBPM, para a Prefeitura de Municipal de Itaguaí, com ônus para Prefeitura, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2353007"
                    ],
                    "2353027": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000777/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 90.211 RODRIGO ASSAD GONÇALVES MOHAMED, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 18ºBPM, para a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2353027"
                    ],
                    "2353311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001753/2021 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/002356/2021- AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/003916/2021 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/004858/2021 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/002032/2021 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2353311"
                    ],
                    "2353239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350137/000640/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) ao CEFD, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.11.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/006998/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 1.911,09 (um mil novecentos e onze reais e nove centavos) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.11.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350137/000640/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) ao CEFD, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 08.11.2021.\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350447/001507/2021- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento) no valor de R$ 4.679,99 (quatro mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa nove centavos) ao BEPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.11.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/006998/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 1.911,09 (um mil novecentos e onze reais e nove centavos) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.11.2021.\r\n\r\nId: 2353239"
                    ],
                    "2353128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000368/2020 (PE SRP 38/2020) - AUTORIZO à despesa, referente à aquisição de MEDICAMENTOS ANTI-INFECCIOSOS - PARTE II, em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325.157/0001-34, com o valor de R$ 124.574,00 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais), HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, CNPJ nº 01.571.702/0001-98, com o valor de R$ 15.150,00 (quinze mil cento e cinquenta reais), MEDILAR IMP. E DIST. DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A, CNPJ 07.752.236/0001-23, com o valor de R$ 26.160,00 (vinte e seis mil cento e sessenta reais), ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA, CNPJ 05.439.635/0004-56, com o valor de R$ 134.400,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor total de R$ 300.284,00 (trezentos mil duzentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2353128"
                    ],
                    "2353230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350503/000045/2020- RATIFICA os atos da inexigibilidade, fundamentada no art. 25 da Lei nº 8.666/93, cujo objeto é a aquisição de dispositivo eletroincapacitante com possibilidade de dois disparos, permitindo o segundo disparo (tiro de Backup) sem necessidade de remuniciamento, a ser contratada com a empresa AXON INTERPRISE, INC, com recursos do Convênio SENASP 880117/2018 sendo R$ 698.158,40 (seiscentos e noventa e oito mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) referentes aos 80 kits de pistolas de eletrochoque e R$ 28.386,72 (vinte e oito mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos) referentes ao treinamento, totalizando o valor de R$ 726.545,12 (setecentos e vinte e seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e doze centavos) e do Convênio SENASP 891217/2019 no valor de R$ 201.632,26 (duzentos e um mil seiscentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos). Ainda, em cumprimento às determinações contidas no art. 26, “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, considerando as manifestações formalmente motivadas no Processo nº SEI-350503/000045/2020, considerando o ajuste no plano de trabalho dos Convênios SENASP nºs 880117/2018 e 891217/2019, considerando o acordo feito com a empresa fornecedora. Este despacho torna sem efeito a publicação no DOERJ de 15/07/2021, referente a inexigibilidade constante no processo nº SEI - 350503/000045/2020.\r\n\r\nId: 2353230"
                    ],
                    "2353066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/001037/2021 - GISELLE RESTUM HISSA, matrícula nº 00/1201.609-3, ID Funcional 2209928-0. ANOTA-SE para fins de aposentadoria de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 516 (quinhentos e dezesseis) dias de serviços prestados (contribuição) ao INSS.\r\n\r\nId: 2353066"
                    ],
                    "2353342": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0091/2021/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço de serviços para aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 40.326.381/0001-18.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2021.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA ID Func: 5079976-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350169/002082/2020 - Pregão Eletrônico SRP n° 071/2021.\r\n\r\nLOTE 01 - OVOS E LATICÍNIOS.\r\n\r\nITEM 1: LEITE, APRES: N/A, TIPO: LONGA VIDA, CAT: INTEGRAL, VITAMINA: N/A, PROC: PASTEURIZADO HOMOGENEO, \r\n\r\nFORMA FORNECIMENTO: LITRO \r\n\r\nObs: COTAÇÃO E FORN. EMB C/ 1 LITRO.\r\n\r\nCÓD. ITEM ID SIGA: 8910.002.0008 (ID - 9284)\r\n\r\nMARCA: QUATA/LECO.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,76 (três reais e setenta e seis centavos) VALOR GLOBAL: R$ 1.407.146,16 (um milhão, quatrocentos e sete mil, cento e quarenta e seis reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 374.241 LITROS (trezentos e setenta e quatro mil e duzentos e quarenta e um litros) \r\n\r\nITEM 2: OVO, ORIGEM: GALINHA, COR: BRANCO, TAMANHO: EXTRA, \r\n\r\nFORNECIMENTO: CAIXA COM 30 DUZIAS. \r\n\r\nCÓD. DO ITEM SIGA: 8910.004.0013 (ID - 94354) \r\n\r\nMARCA: SOMAI \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 801.444,00 (oitocentos e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) \r\n\r\nQUANTIDADE: 5.452 UNIDADES (cinco mil, quatrocentas e cinquenta e duas umidades) \r\n\r\nITEM 3: QUEIJO, TIPO: MUSSARELA, \r\n\r\nORIGEM: LEITE VACA, PROCEDENCIA: NACIONAL,\r\n\r\nFORNECIMENTO: N/A.\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8910.005.0017 (ID - 13234)\r\n\r\nMARCA: AURORA/PARLAK/NAZARENO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos) \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 320.953,50 (trezentos e vinte mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) \r\n\r\nQUANTIDADE: 10.189 QUILOGRAMAS (dez mil, cento e oitenta e nove quilogramas)\r\n\r\nITEM 4: QUEIJO, TIPO: MINAS FRESCAL, ORIGEM: LEITE VACA, PROCEDENCIA: ORIGEM ANIMAL,\r\n\r\nFORNECIMENTO: KILO.\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8910.005.0026 (ID - 56124)\r\n\r\nMARCA: DIVIMINAS/CAETES.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 29,30 (vinte e nove reais e trinta centavos) VALOR GLOBAL: R$ 989.255,90 (novecentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 33.763 QUILOGRAMAS (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três quilogramas) \r\n\r\nITEM 5: CREME LEITE, TIPO: CREME DE LEITE,\r\n\r\nFORMULACAO: N/A,\r\n\r\nFORNECIMENTO: CAIXA 200g.\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8910.001.0004 (ID - 57059)\r\n\r\nMARCA: QUATA/PIRACANJUBA.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,20 (três reais e vinte centavos)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 190.198,40 (cento e noventa mil cento e noventa e oito reais e quarenta centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 59.437 UNIDADES (cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete unidades)\r\n\r\nITEM 6: QUEIJO, TIPO: PRATO, ORIGEM: LEITE\r\n\r\nVACA, PROCEDENCIA: ORIGEM ANIMAL,\r\n\r\nFORNECIMENTO: KILO\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8910.005.0028 (ID - 57117)\r\n\r\nMARCA: AURORA/NAZARENO/PARLAK.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 35,00 (trinta e cinco reais)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 907.375,00 (novecentos e sete mil trezentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nQUANTIDADE: 25.925 QUILOGRAMAS (vinte e cinco mil, novecentos e vinte e cinco quilogramas)\r\n\r\nITEM 7: REQUEIJAO, SABOR: TRADICIONAL,\r\n\r\nFORMULACAO: CREMOSO,\r\n\r\nFORNECIMENTO: COPO DE 180 ~ 250 GR\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8910.006.0015 (ID - 152924)\r\n\r\nMARCA: Frimesa/Vigor.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.831.053,20 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil e cinquenta e três reais e vinte centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 310.348 UNIDADES (trezentas e dez mil, trezentas e quarenta e oito unidades)\r\n\r\nITEM 8: MANTEIGA, SAL: COM,\r\n\r\nCOMP: N/A,\r\n\r\nFORM: ORIGEM ANIMAL,\r\n\r\nFORNECIMENTO: TABLETE 200G.\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8910.003.0004 (ID - 57227)\r\n\r\nMARCA: KREMINAS/ VALE CARIOCA.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 8,62 (oito reais e sessenta e dois centavos)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.860.282,20 (um milhão, oitocentos e sessenta mil duzentos e oitenta e dois reais e vinte centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 215.810 UNIDADES (duzentas e quinze mil, oitocentas e dez unidades)\r\n\r\nITEM 9: LEITE, APRESENTACAO: LEITE EM PO,\r\n\r\nTIPO: INSTANTANEO, CATEGORIA: DESNATADO, VITAMINA: N/A, PROCESSO: N/A, FORMA\r\n\r\nFORNECIMENTO: 300 G\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8910.002.0030 (ID - 77101)\r\n\r\nMARCA: DANK / GLÓRIA.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 14,00 (quatorze reais)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 194.040,00 (cento e noventa e quatro mil quarenta reais)\r\n\r\nQUANTIDADE: 13.860 LITROS (treze mil, oitocentos e sessenta litros)\r\n\r\nITEM 10: MANTEIGA, SAL: SEM SAL, COMP: N/A, FORM: ORIGEM ANIMAL,\r\n\r\nFORNECIMENTO: EMBALAGEM INDIVIDUAL 10G\r\n\r\nObs: COTAÇÃO E FORN. UNIDADE C/ 10G\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8910.003.0006 (ID - 77107)\r\n\r\nMARCA: ITAMBÉ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,51 (cinquenta e um centavos)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 504.900,00 (quinhentos e quatro mil, novecentos reais)\r\n\r\nQUANTIDADE: 990.000 GRAMAS (novecentos e noventa mil gramas) \r\n\r\nItem 11: REQUEIJAO, SABOR: TRADICIONAL, FORMULACAO: CREMOSO,\r\n\r\nFORNECIMENTO: EMBALAGEM\r\n\r\nINDIVIDUAL 18G\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8910.006.0009 (ID - 99411)\r\n\r\nMARCA: DANÚBIO.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1,00 (um real)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais)\r\n\r\nQUANTIDADE: 26.400 UNIDADES (vinte e seis mil e quatrocentas unidades)\r\n\r\nITEM 12: LEITE, APRESENTACAO: LIQUIDO, TIPO:\r\n\r\nLONGA VIDA, CATEGORIA: BAIXO TEOR DE LACTOSE, VITAMINA: N/A, PROCESSO: UAT,\r\n\r\nFORMA FORNECIMENTO: CAIXA TETRA-PACK\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8910.002.0025 (ID - 64933)\r\n\r\nMARCA: QUATÁ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 5,06 (cinco reais e seis centavos)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.671,68 (dois mil seiscentos e setenta e um mil reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 528 LITROS (quinhentos e vinte e oito litros)\r\n\r\nITEM 13: IOGURTES, TIPO: IOGURTE, SABOR:\r\n\r\nMORANGO, FORMULACAO: TRADICIONAL,\r\n\r\nFORNECIMENTO: 90G\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8975.002.0012 (ID - 154858)\r\n\r\nMARCA: FRIMESA / TREVO \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,69 (sessenta e nove centavos)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 34.155,00 (trinta e quatro mil cento e cinquenta e cinco reais)\r\n\r\nQUANTIDADE: 49.500 UNIDADES (quarenta e nove mil, quinhentas unidades)\r\n\r\nITEM 14: IOGURTES, TIPO: IOGURTE, SABOR:\r\n\r\nMORANGO, FORMULACAO: LIGHT,\r\n\r\nFORNECIMENTO: POTE 90G.\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8975.002.0013 (ID - 154860)\r\n\r\nMARCA: TREVO.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1,00 (um real)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 13.200,00 (treze mil, duzentos reais)\r\n\r\nQUANTIDADE: 13.200 UNIDADES (treze mil duzentas unidades)\r\n\r\nITEM 15: OVO, ORIGEM: GALINHA, COR: BRANCO\r\n\r\n(GRANJA), TAMANHO: EXTRA,\r\n\r\nFORNECIMENTO: N/A\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8910.004.0001 (ID - 10651)\r\n\r\nMARCA: SOMAI.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 5,03 (cinco reais e três centavos)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.655,84 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 528 DÚZIAS (quinhentos e vinte e oito dúzias)\r\n\r\nITEM 16: FRIOS, NOME: PRESUNTO COZIDO,\r\n\r\nVARIEDADE: PRIMEIRA QUALIDADE, SEM CAPA DE GORDURA,\r\n\r\nAPRESENTACAO: PEÇA\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8905.004.0017 (ID - 55550)\r\n\r\nMARCA: IMPÉRIO.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 20,04 (vinte reais e quatro centavos)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 549.196,20 (quinhentos e quarenta e nove mil cento e noventa e seis reais e vinte centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 27.405 QUILOGRAMAS - KG (vinte e sete mil quatrocentas e cinco quilogramas)\r\n\r\nITEM 17: QUEIJO, TIPO: RICOTA, ORIGEM: LEITE\r\n\r\nVACA, PROCEDENCIA: NACIONAL,\r\n\r\nFORNECIMENTO: KILO\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8910.005.0038 (ID - 59640)\r\n\r\nMARCA: MONTEMINAS\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 16,30 (dezesseis reais e trinta centavos)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 19.364,40 (dezenove mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 1.188 QUILOGRAMAS - KG (um mil, cento e oitenta e oito quilogramas)\r\n\r\nITEM 18: IOGURTES, TIPO: IOGURTE, SABOR: NATURAL, FORMULACAO: DESNATADO,\r\n\r\nFORNECIMENTO: EMBALAGEM 160 ~ 170 G.\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8975.002.0016 (ID - 155982)\r\n\r\nMARCA: TREVO.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais) \r\n\r\nQUANTIDADE: 6.600 UNIDADES (seis mil e seiscentas unidades)\r\n\r\nITEM 19: IOGURTES, TIPO: IOGURTE, SABOR: NATURAL, FORMULACAO: TRADICIONAL,\r\n\r\nFORNECIMENTO: EMBALAGEM 160 ~ 170 G\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8975.002.0015 (ID - 155981)\r\n\r\nMARCA: TREVO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,26 (dois reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 29.832,00 (vinte e nove mil, oitocentos e trinta e dois reais)\r\n\r\nQUANTIDADE: 13.200 UNIDADES (treze mil e duzentas unidades)\r\n\r\nLOTE 02 - ÓLEOS\r\n\r\nITEM 20: OLEO VEGETAL PREPARAR ALIMENTOS, TIPO: SOJA, FORNECIMENTO: LATA 900ML\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8945.004.0007 (ID - 59224)\r\n\r\nMARCA: COCAMAR.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 7,81 (sete reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.301.544,31 (um milhão e trezentos e um mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 166.651 (cento e sessenta e seis mil e seiscentos e cinquenta e uma unidades)\r\n\r\nITEM 21: AZEITE OLIVA, TIPO: EXTRA VIRGEM, AROMA: OLEO OLIVA, PROCEDENCIA: PRIMEIRA QUALIDADE,\r\n\r\nFORNECIMENTO: VIDRO 500ML.\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8945.001.0003 (ID - 56662)\r\n\r\nMARCA: DO CHEFE /COCINEIRO/ ILHA DA MADEIRA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 18,25 (dezoito reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.100.949,50 (um milhão, cem mil, novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 60.326 UNIDADES (sessenta mil, trezentas e vinte e seis unidades)\r\n\r\nITEM 22: AZEITE OLIVA, TIPO: REFINADO, MESA, AROMA: OLEO OLIVA, PROCEDENCIA: PRIMEIRA QUALIDADE,\r\n\r\nFORNECIMENTO: SACHE 8ML.\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8945.001.0005 (ID - 64905)\r\n\r\nMARCA: JUNIOR\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,48 (quarenta e oito centavos)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 57.024,00 (cinquenta e sete mil, e vinte e quatro reais e zero centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 118.800 UNIDADES (cento e dezoito mil, e oitocentas unidades)\r\n\r\nLOTE 03 - CEREAIS BENEFICIADOS\r\n\r\nITEM 23: ARROZ, TIPO: PARBOILIZADO, CLASSIFICACAO: TIPO 1,\r\n\r\nFORNECIMENTO: PACOTE COM 5 KG.\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8915.001.0020 (ID - 144101) \r\n\r\nMARCA: BOM NO PRATO/ BLUE SOFT \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ : 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos) \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ : 1.945.417,50 (um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e dezessete reais, e cinquenta centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 86.463 UNIDADES (oitenta e seis mil, e quatrocentos e sessenta e três unidades) \r\n\r\nITEM 24: ARROZ, TIPO: AGULHINHA, CLASSIFICACAO: TIPO1, FORNECIMENTO: PACOTE COM 5 KG.\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8915.001.0021 (ID - 144102) \r\n\r\nMARCA: BOM NO PRATO/ BLUE SOFT\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ : 20,00 (vinte reais) \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ : 47.520,00 (quarenta e sete mil, e quinhentos e vinte reais, zero centavos) \r\n\r\nQUANTIDADE: 2.376 UNIDADES (dois mil e trezentos e setenta e seis unidades) \r\n\r\nITEM 25: FEIJAO, TIPO: PRETO UBERABINHA, CLASSIFICACAO: \r\n\r\nTIPO 1, 1ª QUALIDADE.\r\n\r\nFORNECIMENTO: PACOTE.\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8915.003.0005 (ID - 7309)\r\n\r\nMARCA: GIBI/ TUTU\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ : 6,03 (seis reais e zero três centavos)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 1.241.607,15 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil seiscentos e sete reais, e quinze centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 205.905 QUILOGRAMAS - KG (duzentos e cinco mil novecentos e cinco quilogramas) \r\n\r\nITEM 26: LEGUMES, NOME: ERVILHA, CONSERVACAO: EM CONSERVA, APRESENTACAO: PADRAO UNIFORME.\r\n\r\nFORNECIMENTO: EMBALAGEM 2 KG.\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8915.006.0136 (ID - 155885) \r\n\r\nMARCA: PRAMESA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ : 17,00 (dezessete reais) \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ : 37.281,00 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e um reais, zero centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 2.193 UNIDADES ( dois mil, cento e noventa e três unidades)\r\n\r\nITEM 27: BATATA FRITA, ASPECTO: PALHA, SABOR: NATURAL,\r\n\r\nFORNECIMENTO PACOTE 1KG.\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8915.002.0006 (ID - 137250)\r\n\r\nMARCA: CLICK/ GOLD \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ : 15,50 (quinze reais, e cinquenta centavos) \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ : 542.748,00 (quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais, zero centavos).\r\n\r\nQUANTIDADE: 35.016 UNIDADES (trinta e cinco mil, e dezesseis unidades)\r\n\r\nITEM 28: FEIJAO, TIPO: FRADINHO, CLASSIFICACAO: TIPO 1, PRIMEIRA QUALIDADE.\r\n\r\nFORNECIMENTO: PACOTE.\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8915.003.0009 (ID - 55497)\r\n\r\nMARCA: PINK/ MÁXIMO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ : 8,00 (oito reais) \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ : 46.400,00 (quarenta e seis mil, e quatrocentos reais)\r\n\r\nQUANTIDADE: 5.800 QUILOGRAMAS - KG (cinco mil, e oitocentas quilogramas)\r\n\r\nITEM 29: GRAOS, TIPO: LENTILHA TIPO 1, CASCA:\r\n\r\nNOVA, COBERTURA: N/A, TEMPERO: SEM TEMPERO\r\n\r\nFORNECIMENTO: PACOTE. \r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8915.005.0016 (ID - 55516)\r\n\r\nMARCA: MÁXIMO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ : 13,04 (treze reais, e quatro centavos) \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ : 9.793,04 (nove mil setecentos e noventa e três reais, quatro centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 751 QUILOGRAMAS - KG (setecentos e cinquenta e um quilogramas)\r\n\r\nITEM 30: GRAOS, TIPO: CANJICA MILHO BRANCO,\r\n\r\nCASCA: SEM CASCA, COBERTURA: N/A, TEMPERO: N/A,\r\n\r\nFORNECIMENTO: PACOTE COM 500G.\r\n\r\nCÓD. DO ITEM: 8915.005.0025 (ID - 57049)\r\n\r\nMARCA: AMAFIL/ SINHÁ\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ : 3,50 (três reais, e cinquenta centavos)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ : 9.229,50 (nove mil duzentos e vinte e nove reais, cinquenta centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 2.637 UNIDADES (dois mil, seiscentos e trinta e sete unidades)\r\n\r\nId: 2353342"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPE 050/2021 R2.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 200/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MATERIAIS DESCARTÁVEIS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI- CNPJ 38.489.025/0001-73\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 418.303,50 (quatrocentos e dezoito mil trezentos e três reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000160/2020.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT. SEPM\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n08\r\n\r\n162998\r\n\r\nKIT DESCARTAVEL COZINHA, COMPOSICAO: GARFO, FACA E GUARDANAPO, COR BRANCA, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE, FORMA FORNECIMENTO: 100 UNIDADES, Marca: Diversas\r\n\r\nUN\r\n\r\n4.140\r\n\r\nR$ 35,37\r\n\r\nR$ 146.431,80\r\n\r\n09\r\n\r\n163052\r\n\r\nMARMITEX, FORMATO: REDONDO, DIAMETRO: 18,7 CM, DIMENSAO (C X L): N/A, ALTURA: 5,2 CM, DIVISORIA: SEM CAPACIDADE: 750 ML, TAMPA: COM FECHAMENTO: MANUAL, MATERIAL TAMPA: ISOPOR, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA 100 UNIDADES. Informações complementares: Recipiente em formato circular. Aplicação: alimentos. Apresentação pacote com 100un. As dimensões internas e externas podem variar, desde que mantida a capacidade total de 750mL. Tamanho quentinha nº08. Marca: Diversas\r\n\r\nUN\r\n\r\n555\r\n\r\nR$ 26,62\r\n\r\nR$ 14.771,10\r\n\r\n10\r\n\r\n162994\r\n\r\nMARMITEX, FORMATO: RETANGULO, DIAMETRO: N/A, DIMENSAO (C X L): 21,5 X 16,2 CM, ALTURA: 5 CM, DIVISORIA: 3, CAPACIDADE: 900 ML, TAMPA: COM FECHAMENTO: MANUAL, MATERIAL TAMPA: ISOPOR, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA 100 UNIDADES. Informações complementares: Recipiente retangular com três divisões internas. Impermeável. Aplicação: alimentos. Apresentação pacote com 100un. As dimensões internas e externas podem variar, desde que mantida a capacidade total de 900mL. Marca: Diversas\r\n\r\nUN\r\n\r\n1.440\r\n\r\nR$ 92,69\r\n\r\nR$ 133.473,60\r\n\r\n13\r\n\r\n163001\r\n\r\nTALHER DESCARTAVEL, TIPO: KIT TALHER EMBALADO INDIVIDUALMENTE COM COLHER E GUARDANAPO FOLHA DUPLA, APLICACAO: REFEICAO, MATERIAL: RESINA TERMOPLASTICA, COR: BRANCO, PERFIL CABO: CHATO, FORNECIMENTO: 100 PC. Informações complementares: Fornecimento em pacote com 100 unidades. Marca: Diversas\r\n\r\nUN\r\n\r\n6.060\r\n\r\nR$ 20,40\r\n\r\nR$ 123.624,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 199/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - EQUIPOS DE BOMBA INFUSORA INCLUINDO A CESSÃO DE BOMBAS INFUSORAS EM REGIME DE COMODATO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- CNPJ 58.426.628/0001-33\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ R$ 2.987.109,94 (dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil cento e nove reais e noventa e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000125/2020 (PE 066/2021)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\n133559\r\n\r\nEQUIPO BOMBA INFUSORA, APLICACAO: ENTERAL, MATERIAL TUBO: PVC, COR TUBO: N/A, COMPRIMENTO: /= 2,30M, TIPO CAMARA GOTEJADORA: FLEXIVEL, CARACTERISTICA CAMARA: FILTRO DE AR, TIPO CONEXAO: \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 12.322\r\n\r\nHUPE/UERJ 3.500\r\n\r\nTOTAL: 15.822\r\n\r\nR$ 23,27\r\n\r\nR$ 368.177,94\r\n\r\nCONECTOR TERMINAL GRADUADO, CONTROLADOR FLUXO: PINCA CORTA FLUXO TIPO ROLETE, ACESSORIO: CAPA PROTETORA Código do Item: 6515.415.0026 (ID - 133559) MARCA: Samtronic COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: FORNECIDOS BOMBAS INFUSORAS EM REGIME DE COMODATO; E POSSUIR EQUIPOS COM CONEXÃO PONTA CRUZ\r\n\r\n02\r\n\r\n91843\r\n\r\nEQUIPO BOMBA INFUSORA, APLICACAO: PARENTERAL, MATERIAL TUBO: PVC CRISTAL, COR TUBO: TRANSPARENTE, COMPRIMENTO: APROXIMADAMENTE 2M, TIPO CAMARA GOTEJADORA: GOTA PADRAO, CARACTERISTICA CAMARA: BURETA GRADUADA COM 150 ML, ENTRADA DE AR SUPERIOR COM FILTRO INTERNO, CAMARA GOTEJADORA MACROGOTAS, TRANSPARENTE, CONTENDO FILTRO DO FLUIDO., TIPO CONEXAO: LUER \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 15.482\r\n\r\nHUPE/UERJ 6.500\r\n\r\nTOTAL: 21.982\r\n\r\nR$ 37,00\r\n\r\nR$ 813.334,00\r\n\r\nLOCK C/TAMPA, CONTROLADOR FLUXO: PINCA ROLETE, ACESSORIO: PINCA CORTA FLUXO, INJETOR LATERAL EM ¿Y¿ AUTOCICATRIZANTE Código do Item: 6515.415.0010 (ID - 91843)MARCA: Samtronic COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: FORNECIDOS BOMBAS INFUSORAS EM REGIME DE COMODATO\r\n\r\n03\r\n\r\n91849\r\n\r\nEQUIPO BOMBA INFUSORA, APLICACAO: PARENTERAL, MATERIAL TUBO: PVC CRISTAL, COR TUBO: TRANSPARENTE, COMPRIMENTO: APROXIMADAMENTE 2M, TIPO CAMARA GOTEJADORA: GOTA PADRAO, CARACTERISTICA CAMARA: CAMARA FLEXIVEL C/FILTRO DO FLUIDO, TIPO CONEXAO: LUER LOCK C/TAMPA, \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 10.394\r\n\r\nHUPE/UERJ 38.000\r\n\r\nTOTAL: 48.394\r\n\r\nR$ 31,00\r\n\r\nR$ 1.500.214,00\r\n\r\nCONTROLADOR FLUXO: PINCA ROLETE, ACESSORIO: PINCA CORTA FLUXO, INJETOR LATERAL EM ¿Y¿ AUTOCICATRIZANTE Código do Item: 6515.415.0012 (ID - 91849)MARCA: Samtronic COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: FORNECIDOS BOMBAS INFUSORAS EM REGIME DE COMODATO\r\n\r\n04\r\n\r\n79341\r\n\r\nEQUIPO BOMBA INFUSORA, APLICACAO: SOLUCAO PARENTERAL, MATERIAL TUBO: PVC FREE, COR TUBO: TRANSLUCIDO, COMPRIMENTO: 1,40 M, TIPO CAMARA GOTEJADORA: FLEXIVEL, CARACTERISTICA CAMARA: FILTRO DE 15 MICRA, TIPO CONEXAO: LUER ROTATIVO, CONTROLADOR FLUXO: PINCA CORTA FLUXO + PINCA ROLETE,;\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 782\r\n\r\nHUPE/UERJ 360\r\n\r\nTOTAL: 1.142\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\nR$ 30.834,00\r\n\r\nACESSORIO: INJETOR LATERAL COM MEMBRANA AUTOVEDANTE LIVRE DE LATEX Código do Item: 6515.415.0006 (ID - 79341)MARCA: Samtronic COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS COMPRIMENTO DE 1,40 M A 1,50 MM. FORNECIDOS BOMBAS INFUSORAS EM REGIME DE COMODATO;\r\n\r\n05\r\n\r\n91847\r\n\r\nEQUIPO BOMBA INFUSORA, APLICACAO: PARENTERAL, MATERIAL TUBO: PVC CRISTAL, COR TUBO: FOTOSSENSIVEL NA COR LARANJA TRANSLUCIDO, COMPRIMENTO: APROXIMADAMENTE 2M, TIPO CAMARA GOTEJADORA: GOTA PADRAO, CARACTERISTICA CAMARA: CAMARA FLEXIVEL COM FILTRO DO FLUIDO / FOTO \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 1.822\r\n\r\nHUPE/UERJ 8.500\r\n\r\nTOTAL: 10.322\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nR$ 258.050,00\r\n\r\nPROTETOR, TIPO CONEXAO: LUER LOCK C/TAMPA, CONTROLADOR FLUXO: PINCA ROLETE, ACESSORIO: PINCA CORTA FLUXO, INJETOR LATERAL EM Y AUTOCICATRIZANTECódigo do Item: 6515.415.0011 (ID - 91847)MARCA: Samtronic COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: FORNECIDOS BOMBAS INFUSORAS EM REGIME DE COMODATO\r\n\r\n06\r\n\r\n164222\r\n\r\nEQUIPO BOMBA INFUSORA,APLICACAO: SOLUCAO PARENTERAL, MATERIAL TUBO: CLORETO POLIVINILA FREE E SILICONE, COR TUBO: TRANSLUCIDO, COMPRIMENTO: 1,50M, TIPO CAMARA GOTEJADORA: FLEXIVEL, CARACTERISTICA CAMARA: FILTRO DE RETENCAO DE PARTICULAS DE 15 MICRAS E FILTRO HIDROFOBICO \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 500\r\n\r\nR$ 33,00\r\n\r\nR$ 16.500,00\r\n\r\nBACTERIOLOGICO 0,22 MICRAS, TIPO CONEXAO: LUER LOCK ROTATIVO, CONTROLADOR FLUXO: PINCA CORTA FLUXO + PINCA ROLETE, ACESSORIO: PINCA CORTA FLUXO, INJETOR LATERAL EM ``Y`` AUTOCICATRIZANTE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.415.0038 (ID - 164222) MARCA: Samtronic COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: FORNECIDOS BOMBAS INFUSORAS EM REGIME DE COMODATO;\r\n\r\nId: 2353056"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2353004": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nATO DE 23/08/2010 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/08/2010 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360021/001138/2020, fica excluída do decreto concessório de pensão especial, publicado no D.O. de 24/08/2010, a beneficiária, THAMIRES DA SILVA D'ORSI, filha do extinto servidor VITOR D'ORSI, Inspetor de Polícia - 4ª Classe, matrícula - 267.231-9, a contar de 28/04/2019, revertendo sua cota-parte para MALVINA DA SILVA PINTO, companheira do extinto servidor, com fundamento no art. 24, III, da Lei nº 5.260/08.\r\n\r\nId: 2353004"
                    ],
                    "2353102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000428/2021- 108ª Delegacia Policial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000429/2021 - Sergio Luiz Ferreira da Costa, Comissário de Polícia - matr. 264.020-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000430/2021 - Delegacia de Defraudações - DDEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000431/2021 - Fernando Cesar Magalhães Reis - Delegado de Polícia - matr. 815.848-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000432/2021 - Renan Wantuil Lage Fonseca - Papiloscopista Policial - ID. Fuc. 5102659-7\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nId: 2353102"
                    ],
                    "2353106": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 26 DE 09 DE NOVEMBRO 2021\r\n\r\nREGULA O 5º WORKSHOP DE TÉCNICAS OPERACIONAIS DE INTELIGÊNCIA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), NA MODALIDADE IN COMPANY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e no Processo Administrativo nº SEI-360306/000552/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), o 5º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 5º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência é capacitar o profissional de inteligência em Vigilância.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 5º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência será constituída da forma abaixo elencada:\r\n\r\n§ 1º - DA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI - DIRETORA GERAL DA ESISPERJ: Zoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia SEPOL.\r\n\r\nII - SUPERVISÃO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DA ESISPERJ\r\n\r\nMara Margareth Torres Feitosa\r\n\r\nIII - COORDENADORES DA ESISPERJ:\r\n\r\nMaria Di Luca Martino de Aguiar, Comissária de Polícia SEPOL - Coordenação de Ensino;\r\n\r\nMiguel Archanjo da Silva Guimarães Junior, Perito Criminal SEPOL - Coordenação de Doutrina e Pesquisa;\r\n\r\n§ 2º - DO 5º WORKSHOP DE TÉCNICAS OPERACIONAIS DE INTELIGÊNCIA:\r\n\r\nI - COORDENAÇÃO GERAL \r\n\r\nZoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia SEPOL.\r\n\r\nII - COORDENADORIA PEDAGÓGICA:\r\n\r\nMaria Di Luca Martino de Aguiar, Comissária de Polícia SEPOL;\r\n\r\nNilson Alves Filho, Comissário de Polícia SEPOL;\r\n\r\nMara Margareth Torres Feitosa, Subten BM RR;\r\n\r\nIII - COORDENADORIA TÉCNICA:\r\n\r\nThiago Neves Bezerra, Delegado de Polícia SEPOL;\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Leite, Inspetor de Polícia SEPOL.\r\n\r\nIV - MONITORES:\r\n\r\nNilson Alves Filho, Comissário de Polícia SEPOL;\r\n\r\nMiguel Archanjo da Silva Guimarães Junior, Perito Criminal SEPOL;\r\n\r\nJaime Vieira Rodrigues Filho, Inspetor de Polícia SEPOL;\r\n\r\nSoraya Taranto da Silva, Subten PM;\r\n\r\nOdair Barros de Almeida, 1º Sgt PM;\r\n\r\nSandro Rocha de Oliveira, 1º Sgt PM;\r\n\r\nMárcia Fernandes Alemida, 2º Sgt PM; \r\n\r\nLuis Fernando Aquino dos Santos, 3º Sgt PM;\r\n\r\nLeandro Martins de Paiva Matos, 3º Sgt PM;\r\n\r\nArt. 4º - O 5º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência será realizado na Sala 356 (Sala de Aula 1), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/no, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20221-250, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - data: 17 de novembro de 2021;\r\n\r\nII - carga horária: 8 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - horário de funcionamento: das 9h às 18h.\r\n\r\nArt. 5º - O 5º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (7h/a)\r\n\r\nFundamentos Doutrinários\r\n\r\nVigilância\r\n\r\nII - Atividades Complementares (1h/a)\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nInstruções pedagógicas\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 9 (nove) vagas, a serem distribuídas mediante indicação da SSINTE/SEPOL e da SISPEN/SEAP.\r\n\r\n§ 1° - A atividade será realizada com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual, os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 2° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC) pela ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, será comunicado ao candidato por meio eletrônico e/ou telefonema.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuírem, preferencialmente, o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - estarem desempenhando funções no setor de produção de conhecimentos da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência.\r\n\r\nArt. 8º - A SISPEN/SEAP, ao indicar seus servidores, deverá realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\n\r\nArt. 9º - Será desligado do 5º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - ultrapassar 1h/a de falta justificada, ou seja, 15% (quinze por cento) da carga horária total da atividade;\r\n\r\nII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\n§ 2º - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 5º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência \r\n\r\nId: 2353106"
                    ],
                    "2352874": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000046/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/100708/2018 ( PAD 063/18 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2352874"
                    ],
                    "2353177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002060/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de JOSÉ ALEXANDRE MORAES PEREIRA, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002059/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de CARLOS ALBERTO LIBERALLI GOMES DE MATTOS, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000426/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de TARCÍSIO ANDREAS JANSEN, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO\r\n\r\nId: 2353177"
                    ],
                    "2352998": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/11/2021\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA de 04/05/2001 - VALÉRIA DE ARAGÃO SÁDIO, Delegada de Polícia, ID 2976493-9. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para VALERIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA em virtude de matrimônio. Proc. SEI-360002/000109/2021.\r\n\r\nId: 2352998"
                    ],
                    "2353322": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360147/000205/2021 - ADALBERTO DA SILVA BARROS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.926.651-3, período base: 05/05/2011 a 02/05/2016 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360161/000198/2021 - CELSO GUSTAVO CASTELLO RIBEIRO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº. 4.329.544-4, período base: 11/05/2013 a 09/05/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360244/000074/2021 - JOMAR SARKIS, Delegado de Polícia, ID funcional nº 2.963.266-8, período base: 13/05/2013 a 11/05/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360021/003156/2021 - MARCIUS DE CARVALHO PEREIRA, Inspetor de Polícia aposentado, ID Funcional nº. 3.001.879-0, período base: 22/10/2005 a 20/10/2010e 21/10/2010 a 19/10/2015 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360144/000260/2021 - SANDRO MACHADO COSTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.373.190-2, período base: 20/01/2015 a 18/01/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360161/000197/2021 - SUZANA DA SILVA CRESPO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.177.151-6, período base: 08/08/2008 a 06/08/2013 e 17/10/2014 a 24/01/2020 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2353322"
                    ],
                    "2353103": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360295/000049/2021 - ANDRE LUIZ SILVA MARINHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.177.395-0 - 1.204 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360159/000118/2021 - MARCELO MENDES PIMENTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.692-3 - 1.743 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da previdência social.\r\n\r\nId: 2353103"
                    ],
                    "2353014": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 020, DE 08/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/11/2021\r\n\r\nProc. n° SEI-360145/000105/2021\r\n\r\nOnde se lê: “...14/10/2017...”\r\n\r\nLeia-se: ”...14/12/2017”\r\n\r\nId: 2353014"
                    ],
                    "2353251": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000177/2021 - FERNANDA BRAGA DA SILVA - DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha.\r\n\r\nId: 2353251"
                    ],
                    "2353157": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 04/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-09/4591/1510/2007 - DENISE BITENCOURT ROCHA PINTO ID 29659124 - período-base: 11/05/2011 a 08/05/2016; 09/05/2016 a 13/07/2021 - 06 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001493/2021 - ANTONIO FRANCISCO DE PAULA NETO, ID 29663253 - período-base: 13/04/1999 a 10/04/2004; 11/04/2004 a 09/04/2009; 10/04/2009 a 08/04/2014; 09/04/2014 a 07/04/2019 - 12 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360149/000268/2021 - MARCELO MEIRELES PINTO, ID 5656907 - período-base: 30/03/2012 a 28/03/2017- 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/001930/2021 - DEMETRIO GONÇALVES MARTINS, ID 5652510 - período-base: 01/04/2007 a 29/03/2012; 30/03/2012 a 28/03/2017 - 06 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360181/000173/2021 - ANDRE JESUS DA SILVA, ID 50836404 - período-base: 21/07/2016 a 19/07/2021 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2353157"
                    ],
                    "2353110": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/11/2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360273/000096/2021 - FÁBIO GOMES DE SOUZA, Perito Legista, ID. funcional nº 2.444.063-9, Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008; 14/06/2008 a 12/06/2013 e 13/06/2013 a 14/08/2018 (acrescido de 64 dias de LTS) - 09 (nove) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360137/000136/2021 - KIM MARTINS MENDONÇA, Oficial de Cartório, ID. funcional nº 5.079.579-1, Período base: 29/01/2016 a 26/01/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2353110"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2353171": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-210006/001664/2021 - em face dos servidores Policiais Penais RODRIGO LIMA VIEIRA, ID. 50912143 e RICARDO DA SILVA SOUZA , ID. 43963099.\r\n\r\nId: 2353171"
                    ],
                    "2353138": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n09.11.2021\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a reprovação do candidato MARCELO SENA DOS REIS VELOSO, inscrição nº 000768219, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07 de dezembro de 2015, tendo em vista a condição de INAPTO, no Exame de Aptidão Física realizado nos dias 24, 25, 26 e 27 de novembro de 2015. Processo nº SEI-140001/056463/2021.\r\n\r\nId: 2353138"
                    ],
                    "2353141": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n09.11.2021\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a reprovação do candidato ANDRÉ FERNANDO ALVES TERÊNCIO, inscrição nº 000752568, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 03 de fevereiro de 2016, tendo em vista a condição de INAPTO, no Exame de Aptidão Física realizado nos dias 26 e 27 de janeiro de 2016. Processo nº SEI-140001/055508/2021.\r\n\r\nId: 2353141"
                    ],
                    "2353142": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA SEAP/CG Nº 17 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DO SIPEN (SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO PENITENCIÁRIA) INTEGRADO AO SIAPEN (SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA) DO DEPEN - DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\nO CHEFE DE GABINETE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/004130/2021:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para analisar, tratar e apresentar, no prazo de máximo de 30 dias, prorrogável por igual período o plano de execução para aperfeiçoamento e integração do Sistema de Identificação Penitenciária - SIPEN com o Sistema Integrado de Administração Penitenciária - SIAPEN, a ser composto pelos servidores designados abaixo:\r\n\r\nI- Presidência: Marcio Bastos de Oliveira - ID Funcional nº 4385756-6;\r\n\r\nII- Bruno Rizzo - ID Funcional nº 5000838-2;\r\n\r\nIII- Niete Elias Moura - ID Funcional nº 5000709-2;\r\n\r\nIV- Representante do DEPEN - Departamento Penitenciário Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A coordenação do Grupo de Trabalho ficará sob responsabilidade do presidente.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho poderá requerer ao DEPEN - Departamento Penitenciário Federal informações necessárias para cumprimento de suas atribuições e participação de seus representantes em reuniões de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados devem participar de eventuais reuniões de trabalhos designados pelo seu presidente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nFÁBIO FREITAS FIGUEIREDO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2353142"
                    ],
                    "2353191": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/11/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLINDOMAR FERREIRA DE LIMA, POLICIAL PENAL, ID: 19800550, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA, Policial Penal, ID: 19630654, Subdiretor;\r\n\r\nMARCELLO ERICK SIQUEIRA CAMPOS, Policial Penal, ID: 21843473, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nALEXANDRE FRANCO DO AMARAL, Policial Penal, ID: 43209416, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUES, Policial Penal, ID: 43215327, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE OLIVEIRA, Policial Penal, ID: 43369472, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nTHIAGO MOLIARI SANCHES, Policial Penal, ID: 50294768 Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DE AQUINO, Policial Penal, ID: 43353355, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nFABIO ANDRE VIEIRA SIQUEIRA, Policial Penal, ID: 50008420, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DA SILVA, Policial Penal, ID: 43934510, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI- 210013/001010/2021.\r\n\r\nId: 2353191"
                    ],
                    "2353198": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/11/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDIRETOR, Francisco Henrique do Nascimento Santos, Policial Penal ID:4333175-0 Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSUBDIRETOR, Luiz Barbosa Cabrita, Policial Penal ID 5027850-9 Subdiretor;\r\n\r\nSERVIDOR, Jeferson Santos da Hora, Policial Penal, ID: 5013163-0 Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nSERVIDOR, Anderson Luis Pereira, Policial Penal, ID: 5091085-0 Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSERVIDOR, Breno Marcelo do Espírito Santo, Policial Penal, ID: 4341337-4 Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nSERVIDOR, Marcos Soares da Silva Gonçalves, Policial Penal, ID: 50299541-4 Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. (no caso de não haver os profissionais na UP). Processo nº SEI-210054/000523/2021.\r\n\r\nId: 2353198"
                    ],
                    "2353179": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/11/2021\r\n\r\nDESIGNA os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Penal.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nVICTOR BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e administração Penitenciária, ID. Funcional nº19912366; Diretor;\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43935524 , Subdiretor;\r\n\r\nARTHUR SILVEIRA REZENDE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 50297708, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLUCIANE DE ASSIS NARCIZO SOUZA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43822720, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº5075367-3, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCARLOS DE ANDRADE FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4268382-3, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANDRÉ GOMES POMPEU DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº50276638, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA CANDECO, Assistente Social, matricula nº 8177727, CRESS/7ª REGIÃO nº 8885/RJ;\r\n\r\nDeixa de designar médico psiquiatra e psicólogo por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade. Processo n° SEI- 210055/000529/2021.\r\n\r\nId: 2353179"
                    ],
                    "2353216": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRICHARDSON AMARAL DE ARAUJO, Policial Penal, ID: 2010828-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPAULO HENRIQUE JOÃO , Policial Penal, ID: 20107471, Subdiretor;\r\n\r\nJADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA , Policial Penal, ID:50092871 , Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA , Policial Penal, ID: 50317954, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nKAREN NAZARETH PEREIRA ALVES, Policial Penal, ID:50211897, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWILLIAM ALVIM PEREIRA , Policial Penal, ID: 42494664, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nFÁBIO LUIZ GONÇALVES DE MOURA , Policial Penal, ID:19954620, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nJAQUISANDRO QUIRINO SALES, Policial Penal, ID: 50104497, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nROGÉRIO DE PAULA SANTOS , Policial Penal, ID: 50102656, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nDANIEL LUIZ DA SILVA , Policial Penal, ID: 50130544, Chefe da Se ção de Turma III;\r\n\r\nLEONARDO SANTOS GOVEA , Policial Penal, ID: 50131117, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210080/000848/2021.\r\n\r\nId: 2353216"
                    ],
                    "2353202": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330 em substituição ao servidor BRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL, ID 41960874. Processo nº SEI- 210046/000039/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330 em substituição ao servidor BRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL, ID 41960874. Processo nº SEI- 210046/000059/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330 em substituição ao servidor BRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL, ID 41960874. Processo nº SEI- 210046/000091/2021.\r\n\r\nId: 2353202"
                    ],
                    "2353169": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210020/001109/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo SEI nº 210028/000612/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210047/000493/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210047/000494/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210065/000613/2021.\r\n\r\nId: 2353169"
                    ],
                    "2353210": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO\r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/001023/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210041/001065/2021.\r\n\r\nId: 2353210"
                    ],
                    "2353211": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210011/001015/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora BÁRBARA CRISTINA SALOMÉ SANTOS, ID 50211811. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210052/002268/2021.\r\n\r\nId: 2353211"
                    ],
                    "2353213": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000680/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora TAÍZA MAZ ANDRADE, ID 50125664. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210021/000663/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/001122/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora FABIANE DA SILVA RAMOS, ID 50295560. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210024/000426/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000604/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000595/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210057/001110/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210065/000616/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210080/000769/2021.\r\n\r\nId: 2353213"
                    ],
                    "2353205": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS\r\n\r\nE CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo SEI-210081/000697/2021.\r\n\r\nId: 2353205"
                    ],
                    "2353201": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000749/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000581/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000624/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000659/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000665/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2353201"
                    ],
                    "2353162": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000566/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2353162"
                    ],
                    "2353204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-210020/001066/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-210023/000966/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-210023/000693/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-210024/000379/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO SEI-210024/000380/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO SEI-210024/000408/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-210028/000571/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.10.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI -210065/000594/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2353204"
                    ],
                    "2353165": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000234/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2353165"
                    ],
                    "2353166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nGRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001099/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001182/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2353166"
                    ],
                    "2353206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE \r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-210031/000986/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2353206"
                    ],
                    "2353167": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001511/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001690/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2353167"
                    ],
                    "2353207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000862/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000876/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001679/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001760/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2353207"
                    ],
                    "2353212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001077/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2353212"
                    ],
                    "2353163": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos no procedimento de Restauração da Sindicância E-21/006.100055/2018, através do Processo nº SEI- 210006/002153/2021.\r\n\r\nId: 2353163"
                    ],
                    "2353164": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor RAFAEL CÁSSIO DO VAL, ID 50301004. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002009/2021\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora LEILA DE BRITO XIMENES, ID 43729420. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002057/2021.\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002216/2021.\r\n\r\nId: 2353164"
                    ],
                    "2353203": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância SEI-210006/001529/2021.\r\n\r\nId: 2353203"
                    ],
                    "2353208": [
                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001593/2021- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2353168"
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                    "2353209": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, os servidores RAFAEL EUZÉBIO PEREIRA, ID 43211470, SAMANTA REGINA DA SILVA ANDRADE, ID 19993056 e ALEXANDRE RODRIGUES DAS CHAGAS, ID 50008749, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210062/000867/2021\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210013/000824/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID 42135265. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210064/000665/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CORONEL PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210079/000225/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210093/000243/2021.\r\n\r\nDE 23.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210093/000183/2021.\r\n\r\nId: 2353209"
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                    "2353001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210045/000320/202-MARCIO BENTO TEIXEIRA\r\n\r\nID: 50278797 \r\n\r\nOnde se lê:.. ID 50278977\r\n\r\nLeia-se:.. ID: 50278797\r\n\r\nId: 2353001"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, WANDREY WALLACE NASCIMENTO SILVA, 2º Tenente BM ID Funcional n º 4342132 - 6, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 5º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/21- Bom Jesus de Itabapoana), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, WILLIAM DA SILVA NUNES, Capitão BM, ID Funcional nº 4332026-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/22 - Barra do Piraí), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, PHILLIPE NINA BRASIL, Capitão BM, ID Funcional nº 5007435-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/22 - Valença), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, DENIS SILVA BRUM, Major BM, ID Funcional 663136-3, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/22 - Miguel Pereira), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI- 270001/001256/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, RENATO TERRA PASSOS RIEGER, Major BM, ID Funcional nº 4142497-2, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 5º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/22 - Vassouras), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiro de Área (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, EVELYN TAVARES DIAS, Major BM, ID Funcional nº 00613352-5, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/23 - Itatiaia), do 23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM - Resende), do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, RAFAEL MACIEL WANDERLEY, Capitão BM, ID Funcional nº 4405291-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (1/24 - Ricardo de Albuquerque), do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, CASSIO LEITE MARTELLO, 1° Tenente BM, ID Funcional nº 5037756-6, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (2/24 - Parada de Lucas), do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, JORGE LEANDRO ASSINO DE SOUZA, 1º Tenente BM, ID Funcional 5081684-5, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/26 - Mambucaba), do 26º Grupamento de Bombeiro Militar (26º GBM - Paraty), do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, RODRIGO DOMINGOS FREIRE, Major BM, ID Funcional 614209-5, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/27 - Saquarema), do 27º Grupamento de Bombeiro Militar (27º GBM - Araruama), do Comando de Bombeiro de Área (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luis Claudio Gama Ferreira, ID Funcional 03204704-5. Processo n° SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, MARCOS VINICIUS CARLOS DA SILVA, Major BM, ID Funcional nº 1884932-6, para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/M - Paquetá), do 1º Grupamento Marítimo (1º GMar - Botafogo), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, AMANDA GARCIA CAVALHEIRO, Major BM, ID Funcional nº 4214933-9, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, FABIANO HIRAN RODRIGUES DE SOUZA, Capitão BM, ID Funcional nº 612429-1, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/M - Barra de Guaratiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, GEMILÇO SILVA DIAS, Major BM, ID Funcional nº 2627718-2, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do, 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Sepetiba), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, FRANCISCO PAULO DOS SANTOS LIMA, Capitão BM, ID Funcional nº 614313-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/GOCG - Santa Teresa), do Grupamento Operacional do Comando-Geral, do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, FILIPE EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES, Capitão BM, ID. Funcional nº 4383198-2, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/GOCG - Caju), do Grupamento Operacional do Comando-Geral, do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, RODOLFO AUGUSTO FRANCA CAMPOS, Capitão BM, ID Funcional nº 4359912-5, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/GOA - Lagoa), do Grupamento de Operações Aéreas (GOA), do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante d a transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 47.783, de 30.09.2021. Processo n° SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, INGRID VILLELA MENDES, Major BM, ID Funcional nº 2645741-5, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do Destacamento de Bombeiro Militar - Escola (DBM Escola - Guadalupe), do Complexo de Ensino Coronel Sarmento, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, LORAN PAIVA ROCHA, Capitão BM, ID Funcional nº 5007387-7, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do Destacamento de Bombeiro Militar de Motociclistas (DBM/Mot), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, EDILBERTO SILVESTRE PINTO, Major BM, ID Funcional nº 2675653-6, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/16 - Bonsucesso), do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis), do Comando de Bombeiro de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nNOMEIA DAIENE TRUGILHO DE AZEVEDO, Subtenente BM, ID Funcional nº 2641354-0, para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Nunes Costa Filho, ID Funcional nº 2645066-6. Processo SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nNOMEIA EDSON DE SOUZA REIS, 1º Sargento BM, ID. Funcional nº 2617659-9, para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Taranto Couri, ID. Funcional nº 614181-1. Processo nº SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nId: 2352134"
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                    "2353050": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nMARCO ALBINO LOURENÇO PEREIRA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Ações Comunitárias....Processo nº SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Defesa Civil.... Processo nº SEI-270001/002132/2021.\r\n\r\nId: 2353050"
                    ],
                    "2353246": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000163/2021- RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS (FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS)-TERESÓPOLIS (32.190.092/0001-06), no valor de R$ 724.095,04 (setecentos e vinte quatro mil noventa e cinco reais e quatro centavos), Processos Administrativos nºs SEI- 270057/002000/2020 e SEI-270131/000163/2021, visando a prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da autorização da Cel BM SIMONE APARECIDA SIMÕES, Diretora Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2353246"
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                    "2353146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270124/000738/2021, Sr. 3º SGT BM ARTHUR GRECCO MACIEL SANTOS, RG CBMERJ 43843, Id Funcional 0043422578;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270031/000158/2021, Sr. MAJ BM QOC/07 NILSEN RAMIL BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 40007, Id Funcional 0042793653;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270124/000728/2021, Sr. 2º TEN QOC/16 PEDRO FELIPE D'ASSUNÇÃO DOS SANTOS , RG CBMERJ 53326, Id Funcional 005081860-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270124/000729/2021, Sr. 1º SGT BM LINDOMAR PAIVA DA SILVA, RG CBMERJ 21258, Id Funcional 0006124828;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270111/000935/2021, Sr. 1º Ten BM QOC/14 WILLIAM JOSÉ PELLERANO, RG CBMERJ 49198, Id Funcional 5029301-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270108/000470/2021, Sr. 1º TEN BM QOC/16 JORGE LEANDRO ASSINO DE SOUZA, RG 53.345, Id Funcional 5081684-5;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270020/000998/2021, Sr. Maj BM QOC/03 SAULO COSTA DA FONSECA SIMÃO, RG 34.039, Id Funcional 4149276, Sr. 1º Ten BM QOC/14 MARCIO RIBEIRO MOREIRA, RG 49.166, Id Funcional 5027609, Sr. 1º Sgt BM Q00/97 MARCIO LUIZ SIQUEIRA CAETANO, RG 21.876, Id Funcional 612674 e Sr. 3º Sgt BM Q10/08 JULIANE AFONSO DAS NEVES ROCHA, RG 44.817, Id Funcional 4346378;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270108/000484/2021, Sr. 2º SGT BM LUIZ FELIPE CESARIO BONARD, RG CBMERJ 31616, Id Funcional 00614548-5;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270110/000957/2021, Sr.3º Sgt Q10 THIAGO DE OLIVEIRA MAIA, RG CBMERJ 43.853, Id. Funcional 43422853;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/001862/2021, Sr. 1º Ten QOC/14 DIEGO MARTINS DA CUNHA GOMES, RG CBMERJ 49162, Id. Funcional 50276018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/001652/2021, Sr. CEL BM QOC/97 RODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA BASTOS, RG CBMERJ 19797, Id Funcional 0006119115;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/001865/2021, 3º Sgt Q10/08 HERMES FELIX DOS SANTOS RG CBMERJ 44.798, Id. Funcional 43478883;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/001864/2021, Sr. 3º Sgt Q10/08 THIAGO DE OLIVEIRA MAIA, RG CBMERJ 43.853, Id. Funcional 43422853.\r\n\r\nCom fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 41645, de 15 de janeiro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42896, de 25 de março de 2011, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2353146"
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                    "2353147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000339/2021, Sra. CRISTINA FREIRE DA SILVA, RG CBMERJ 28422, Id Funcional 2582774-0, a partir de 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000882/2021, Sr. EMERSON BARBOSA DA SILVA, RG CBMERJ 23790, Id Processo Funcional 2613153-6, a partir de 12 de junho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270079/000168/2020, Sr. LUIS HENRIQUE MELO LISBOA, RG 20.703, Id Funcional 0006122426, a partir de 20 de maio de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270117/000192/2021, Sr. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS DA SILVA, RG 22.300, Id Funcional 0026217520, a partir de 02 de setembro de 2021.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2353147"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2353070": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 964 \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO II DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 946/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; de acordo com o processo nº SEI-080001/004434/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica parte do inciso II do art. 1º da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 946, de 26 de julho de 2021, publicada no DOE de 23 de agosto de 2021 que passa a vigorar na forma a seguir especifica\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/08/2021 Término: 31/12/2021.\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 2353070"
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                    "2353072": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 974 \r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com processo SEI-080001/002553/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Repasse, referente a correção da produção apresentada nos procedimentos de média e alta complexidade dos recursos de fonte federal remanejado para custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro, pelo período de julho e agosto de 2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/10/2021 Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\n.\r\n\r\nND 3390 Fonte 225 Valor: R$ 6.547.063,29 \r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE e a Policlínica Piquet Carneiro - PPC apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado.\r\n\r\nArt. 4º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 2353072"
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                    "2353073": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 976\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo SEI-080001/022513/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Básico de implementação de estratégias para qualificação da gestão e atenção nutricional no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/10/ 2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.306.0467.4539 - Alimentação, Vigilância, Promoção e Organização da Atenção Nutricional.\r\n\r\nND 3390 Fonte 225 Valor: R$ 226.149,00 \r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 2353073"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 977\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; de acordo com processo nº SEI-080001/021931/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Básico do Aplicativo Caderneta da Criança: instrutivo digital para trabalhadores de saúde.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/10/ 2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil.\r\n\r\nND 3390 Fonte 225 Valor: R$ 146.531,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 2353074"
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                    "2353071": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 973 \r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e a PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com processo SEI- 080001/000739/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Despesas com pessoal e encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, para suplementação da Folha de Pagamento/2021, em razão do PCCS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/10/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais- Instituto Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nND 3190 Fonte 100 Valor: R$ 6.368.587,78\r\n\r\nND 3191 Fonte 100 Valor R$ 1.189.313,50\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor R$ 291.629,76\r\n\r\nTotal R$ 7.849.531,04\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2353071"
                    ],
                    "2353067": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2506 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SÃO SEBASTIÃO PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080001/018879/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; e\r\n\r\n- a direção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de substituição gradual da política de organizações sociais, em razão de diversas denúncias e irregularidades deflagradas, expressada, notadamente, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em despacho de 04 de setembro de 2020 (DOERJ de 08/09/2020, Parte I, Id: 2268997);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, inscrito no CNES sob o nº 2273365, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A Fundação Saúde deverá assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde na unidade, cuja prestação dos serviços será acompanhada, avaliada e fiscalizada pela SES.\r\n\r\n§ 2° - A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a continuidade na prestação dos serviços, evitando sua interrupção e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\nArt.2° - A prestação dos serviços, inclusive metas, contrapartida, valores e prazos, serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\nParágrafo Único - O contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A transferência referida no art. 1º não representa sucessão ou assunção das obrigações contraídas por terceiros durante a execução das ações e serviços públicos de saúde em Contratos anteriores ao Contrato de Gestão mencionado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2353067"
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                    "2353068": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N º2507 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO PRONTO-SOCORRO GERAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO, LOCALIZADO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU, PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080001/019369/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a direção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de substituição gradual da política de organizações sociais, expressada, notadamente, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em despacho de 04 de setembro de 2020 (DOERJ de 08/09/2020, Parte I, Id: 2268997);\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, CNES 2270161, localizado no Complexo Penitenciário de Bangu, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A Fundação Saúde deverá assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde na unidade, cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES.\r\n\r\n§ 2° - A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a continuidade na prestação dos serviços, evitando sua interrupção e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\nArt.2° - A prestação dos serviços, inclusive metas, contrapartida, valores e prazos, serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\nParágrafo Único - O contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A transferência referida no art. 1º não representa sucessão ou assunção das obrigações contraídas por terceiros durante a execução das ações e serviços públicos de saúde em Contratos anteriores ao Contrato de Gestão mencionado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2353068"
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                    "2353069": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2508 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H QUE MENCIONA PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080001/003556/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a direção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de substituição gradual da política de organizações sociais, expressada, notadamente, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em despacho de 04 de setembro de 2020 (DOERJ de 08/09/2020, Parte I, Id: 2268997);\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas relacionadas a seguir para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - UPA 24H Campo Grande I, CNES nº 5955653; \r\n\r\nII - UPA 24H Campo Grande II, CNES nº 6038905; \r\n\r\nIII - UPA 24H Santa Cruz, CNES nº 5955637;\r\n\r\nIV - UPA 24H Ilha do Governador, CNES nº 6037550; \r\n\r\nV - UPA 24H Irajá, CNES nº 5955629;\r\n\r\nVI - UPA 24H Marechal Hermes, CNES nº 6037569; \r\n\r\nVII - UPA 24H Ricardo de Albuquerque, CNES nº 5955688;\r\n\r\nVIII - UPA 24H Realengo, CNES nº 6038883; \r\n\r\nIX - UPA 24H Bangu, CNES nº 5955645;\r\n\r\nX - UPA 24H Engenho Novo, CNES nº 6038891; \r\n\r\nXI - UPA 24H Maré, CNES nº 5955211; e\r\n\r\nXII - UPA 24H Itaboraí, CNES nº 7065507.\r\n\r\n§ 1º - A Fundação Saúde deverá assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas, cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES.\r\n\r\n§ 2° - A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a continuidade na prestação dos serviços, evitando sua interrupção e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\nArt.2° - A prestação dos serviços, inclusive metas, contrapartida, valores e prazos, serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\nParágrafo Único - O contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A transferência referida no art. 1º não representa sucessão ou assunção das obrigações contraídas por terceiros durante a execução das ações e serviços públicos de saúde em Contratos anteriores ao Contrato de Gestão mencionado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2353069"
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                    "2353305": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2509 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/001760/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi documentado através dos processos nºs SEI-080001/022072/2021 e SEI-32/001/050227/2019, em que foram apontados possíveis danos ao erário referentes a atos ou omissões das OSS, a partir de apontamentos das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato; e\r\n\r\n- o disposto na Recomendação nº 032 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no SEI-32/001/050227/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente do Contrato de Gestão nº 002/2017, conforme documentado no Processo SEI-080001/022072/2021, em que se reporta à Recomendação 032 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelas servidoras Cristiane Aline da Silva, Id. Funcional nº 3153753-7 (Presidente) e Soraia Cristina Botelho Rosa, Id. Funcional nº 3153475-9, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2353305"
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                    "2353306": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2510 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080002/001785/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi documentado através dos processos nºs SEI-080001/022072/2021 e SEI-32/001/050227/2019, em que foram apontados possíveis danos ao erário referentes a atos ou omissões das OSS, a partir de apontamentos das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato; e\r\n\r\n- o disposto na Recomendação n.º 032 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente do Contrato de Gestão nº 013/2012, conforme documentado no Processo nº SEI-080001/022072/2021, em que se reporta à Recomendação 032 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no SEI-32/001/050227/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelos servidores Wenceslau Caldeira Constantino - Id. Funcional: 3096366-4 (Presidente) e Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - Id. Funcional: 3007233-6, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2353306"
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                    "2353307": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2511 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/001784/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi documentado através dos processos nºs SEI-080001/022072/2021 e SEI-32/001/050227/2019, em que foram apontados possíveis danos ao erário referentes a atos ou omissões das OSS, a partir de apontamentos das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato; e\r\n\r\n- o disposto na Recomendação nº 032 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no SEI-32/001/050227/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente do Contrato de Gestão nº 032/2012, conforme documentado no Processo nº SEI-080001/022072/2021, em que se reporta à Recomendação 032 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelas servidoras Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - Id. Funcional: 4250174-1 (Presidente) e Patrícia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - Id. Funcional: 3155499-7, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2353307"
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                    "2353378": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017015/2021 - RATIFICO a convalidação dos atos administrativos, com fulcro no artigo 52, parágrafo único, da Lei estadual nº 5.427/2009, que originaram os contratos de adesão firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e a concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, atinentes à prestação de serviços de caráter continuado de água e esgoto em diversas unidades da SES/RJ, fundamentada por Inexigibilidade de Licitação em consonância com o caput do artigo 25, combinado com o artigo 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como o Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do elencado na recomendação exarada no Parecer SES/ASSJUR nº 484/2021 - BFD.\r\n\r\nId: 2353378"
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                    "2353313": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor, ROSINEA CORREA GOMES, Professor Docente I, matriculas nº 832.102-8 e nº 944.637-8, ID Funcional nº 3910986-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/035/1441/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor, SILVIA DE SOUSA GONCALVES, Professor Docente I, matriculas nº 3.056.838-0 e nº 956.107-7, ID Funcional nº 4366536-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000980/2021.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANGELICA SILVA AZEVEDO, Enfermeiro, matricula nº 922.721-6, ID Funcional nº 4215594-0, fora de plantão, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/008/7799/2014.\r\n\r\nELISABETH MACHADO DE FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 833.342-9, ID Funcional nº 3817016-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/002/102783/2018.\r\n\r\nGIOVANNA DA SILVA MACEDO, Professor Docente I, matriculas nº 911.801-9, ID Funcional nº 5616310, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002156/2021.\r\n\r\nISABEL CRISTINA AMORIM CARQUEIJA, Professor FAETEC I, matricula nº 220.145-7, e Professor Docente I, matricula nº 832.356-0, ID Funcional nº 4039187-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processos nºs SEI- 030046/000923/2021 e SEI- 260005/004648/2021.\r\n\r\nIVONE GOMES VENANCIO, Professor Docente I, matricula nº 913.593-0, ID Funcional nº 567577-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000238/2021.\r\n\r\nJANETE ROSA NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 833.873-3, e Professor FAETEC I, matricula nº 220.920-3, ID Funcional nº 4070628-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processos nºs SEI-030035/003078/2020 e SEI-260005/002703/2020.\r\n\r\nJENNIFFER DE PAULA OLIVEIRA BELLO, Professor Docente I, matricula nº 3.069.372-5 e nº 3.089.620-3, ID Funcional nº 4353956-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001474/2020.\r\n\r\nMARIA MARTA INACIO PRADO, Servente, matricula nº 5.011.003-0, ID Funcional nº 3458565-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03 /016/2372/2017.\r\n\r\nMARCIA MACIEL DE SOUZA, Merendeira, matricula nº 5.005.788-4, ID Funcional nº 3461618-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/003/2247/2016.\r\n\r\nNILCEIA ALVES DE SOUZA GUERRA, Professor Docente I, matricula nº 828.561-1, ID Funcional nº 3684492-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/220210/2007.\r\n\r\nVALERIA CONCEICAO MARINHO LUZ, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 959.573-7, ID Funcional nº 556714-9, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/021/1676/2013.\r\n\r\nAcrescenta, o termo “cessando todo e qualquer licenciamento e os efeitos da readaptação anterior, publicada no D.O. de 22/07/2021 com validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data desta publicação”, na readaptação anterior da servidora SONIA REGINA AMARAL DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 807.203-5, ID Funcional nº 4059643-5, concedido através do Ato datado de 27.10.2021, e publicado no Diário Oficial de 04.11.2021. Processo nº SEI-E-01/148201/2006.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001001/2020 - FABIANO MARICATO VIDAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 969.105-6, ID Funcional nº 4392839-0. INDEFERIDO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.11.2021\r\n\r\nPÁGina 328 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nDENISE MARIA RODRIGUES DE SANTANA\r\n\r\nOnde se lê: ... SEI-030035/000416/2021...\r\n\r\nLeia-se: ... SEI-030035/004609/2021...\r\n\r\nId: 2353313"
                    ],
                    "2353403": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.566 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 20/2021 - INSTITUIR O COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS ESPECIALIZADOS - OFTALMOLOGIA PAHI/E-O PARA ANO DE 2021, CUJO OBJETIVO É QUALIFICAR AS UNIDADES HOSPITALARES, COM A FINALIDADE DE APRIMORAR A ATENÇÃO HOSPITALAR OFTALMOLÓGICA AOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024051/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Oftalmologia PAHI/E-O para ano de 2021, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar oftalmológica aos usuários do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI\r\n\r\nArt. 2º - A adesão ao Componente Especializado - Oftalmologia - PAHI/E-O será voluntária para o hospital que atender os requisitos do art. 3º.\r\n\r\nArt. 3º - Para o município aderir ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - Ser hospital da Administração Pública Municipal;\r\n\r\nII - Ser hospital com atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do estado do Rio de Janeiro e possuir produção informada nos sistemas de informações do SUS, o Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA; e\r\n\r\nIII - O hospital passar a ser regulado pela Central Estadual de Regulação.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos transferidos serão de custeio do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS.\r\n\r\nArt. 5º - O Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC atende às exigências do Art. 3º. \r\n\r\n§ 1º - A identificação do atendimento das exigências do Art. 3ª unicamente pelo HMODC, no presente ano, foi realizada por meio de consulta aos sistemas de informações do SUS, o Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\n§ 2º - O HMODC é uma unidade de saúde da Administração Pública Municipal, com serviços de média e alta complexidade em oftalmologia, prestando assistência eletiva e de urgência oftalmológica;\r\n\r\n§ 3º - O HMODC possui uma importante produção assistencial registrada SIH e SIA.\r\n\r\n§ 4º - O apoio financeiro da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ visa auxiliar o custeio dos serviços oftalmológicos prestados pelo referido hospital, tendo em vista a produção realizada e o seu potencial de atendimento.\r\n\r\nArt. 6º - A regulação do acesso aos procedimentos realizados pelo HMODC pela Central Estadual de Regulação terá início a partir da assinatura do Termo de Compromisso, referido no Artigo 9º.\r\n\r\nParágrafo Único - A SAECA, conjuntamente com a Superintendência de Regulação, definirá trimestralmente a cota por município, identificando os grupos de procedimentos e respectivos quantitativos, que serão informadas na CIB.\r\n\r\nArt. 7º- O valor a ser transferido para o HMODC será de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por mês, perfazendo R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) por ano.\r\n\r\nArt. 8º - Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 9° - O município deverá encaminhar ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termo de Compromisso, devidamente assinado, pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução SES/RJ, na qual constará no referido termo.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n\r\nArt. 10 - A análise será realizada trimestralmente pela equipe técnica da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação/SUBAS/SES-RJ, por meio do monitoramento da produção informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH e Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA, bem como pela avaliação dos relatórios da Superintendência de Regulação/SUBAS/SES-RJ.\r\n\r\nArt. 11 - A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12 - O apoio financeiro se refere ao ano de 2021.\r\n\r\nArt. 13 - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, sendo revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2353403"
                    ],
                    "2353404": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.567 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 21/2021 - PACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 06810.909000/1210-15 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA (AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA DE TRANSPORTE TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO), E TERMO DE COMPROMISSO E O PROJETO TÉCNICO PARA O MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMS n° 307/2021 da Secretaria Municipal de Saúde de com propostas emenda parlamentar n° 06810.909000/1210-15 para aquisição de equipamento/material permanente - atenção especializada (aquisição de ambulância de transporte tipo A - simples remoção) e termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080008/000018/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar n° 06810.909000/1210-15 para aquisição de equipamento/material permanente - atenção especializada (aquisição de ambulância de transporte tipo A - simples remoção), o termo de compromisso de custeio e manutenção e o projeto técnico de implantação, para o município de Areal.\r\n\r\nArt. 2° - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, sendo revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2353404"
                    ],
                    "2353405": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.568 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 22/2021 - PACTUAR O APOIO FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS QUE PASSOU A OPERACIONALIZAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DUQUE DE CAXIAS - PARQUE LAFAIETE (CNES 5967198) E SARAPUÍ (CNES 6033075) DEVIDAMENTE HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE INSTALAÇÕES FÍSICAS E/OU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MOBILIÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.592, de 7 de julho de 2011 que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 712, de 25 de julho de 2012 que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.759, de 17 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.648, de 2 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6 de 28 de Setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Ofício n° 226/SMSDC-SES/2021, de 22/06/2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias solicita reforma e a municipalização das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Sarapuí e do Parque Lafaiete conforme processo SEI-080010/000867/2021;\r\n\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 07/10/2021 para a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H SARAPUÍ (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.463 de 21 de julho de 2021 que pactua o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários, publicada em DOERJ de 23 de julho de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080008/000019/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias que passou a operacionalizar as Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198) e Sarapuí (CNES 6033075) devidamente habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta deliberação, considera-se construção como a substituição de estrutura física existente por nova estrutura. \r\n\r\nArt. 2º - As UPA 24h contempladas são as citadas no art. 1°.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá manifestar o interesse em realizar construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a UPA 24h.\r\n\r\nArt. 4º - As solicitações de adesão ao projeto, deverão ser encaminhadas ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde por ofício, acompanhado do memorial descritivo. Em caso de construção ou reforma deverá também apresentar o projeto arquitetônico básico e o plano de trabalho. Na manifestação deverá constar relatório das intervenções que serão realizadas, acompanhado das imagens da situação atual. A Secretaria de Estado de Saúde fará avaliação técnica do pleito.\r\n\r\nArt. 5° - As solicitações devem ser encaminhadas para a respectiva Comissão Intergestora Regional (CIR) para informe em plenária.\r\n\r\nArt. 6° - O teto para o apoio financeiro será de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por UPA 24h.\r\n\r\nArt. 7° - Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 8° - A prestação de contas será realizada conforme o previsto em legislação vigente e estabelecida em resolução específica.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2353405"
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                    "2353406": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.569 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 23/2021 - QUE PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA CUSTEIO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DUQUE DE CAXIAS - PARQUE LAFAIETE (CNES 5967198) E SARAPUÍ (CNES 6033075), DEVIDAMENTE HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PASSADAS DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.592, de 7 de julho de 2011 que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 712, de 25 de julho de 2012 que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.759, de 17 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.648, de 2 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- o Ofício n° 226/SMSDC-SES/2021, de 22/06/2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias solicita reforma e a municipalização das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Sarapuí e do Parque Lafaiete conforme processo SEI-080010/000867/2021;\r\n\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 07/10/2021 para a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H SARAPUI (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias com a transferência dos recursos de custeio recebidos do Ministério da Saúde referentes a habilitação e qualificação de cada UPA24H, diretamente para Fundo Municipal de Saúde. \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.339, de 11 de fevereiro de 2021, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais conforme Anexo desta Deliberação, publicada em DOERJ de 22 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n- Considerando que cada UPA24H que for transferida da gestão estadual para gestão municipal será custeada com valores médios previstos e praticados no Contrato de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Social de Saúde, que foram firmados com o objetivo de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população em tempo integral, para garantir a assistência universal e gratuita à população;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080008/000020/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, ad referendum, a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias referente à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198) e Sarapuí (CNES 6033075), devidamente habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, passadas da gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas, para 6 (seis) meses de custeio, iniciando na competência de novembro/2021, através de resolução específica.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que tratam a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais citadas no art. 1°.\r\n\r\nArt. 3° - As unidades contempladas precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme definido em resolução específica.\r\n\r\nArt. 5° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 6° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2353406"
                    ],
                    "2353407": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.570 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 24/2021 - FICA PACTUADO A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º DA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB Nº 11 DE AGOSTO DE 2021, POSTERIORMENTE REFERENDADA PELA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.474 DE 12/08/2021, PASSANDO A VIGORAR COM NOVO PRAZO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08001/014760/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Fica pactuado a alteração do Artigo 8º da Deliberação Conjunta Ad referendum CIB nº 11 de agosto de 2021, posteriormente referendada pela Deliberação CIB-RJ nº 6.474 de 12/08/2021, passando a vigorar com novo prazo.\r\n\r\nArt. 2º- O prazo de envio dos ofícios, para solicitação de participação do Programa, será até o dia 16/11/2021.\r\n\r\nArt.3º - Aos demais artigos permanecem inalterados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2353407"
                    ],
                    "2353408": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.571 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024849/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra da proposta n° 09206.5100001/17-706 - Unidade Básica de Saúde MSC Lages I, do município de Paracambi, pelo Programa Requalifica UBS, encaminhado pelo Oficio 637/2021/GAB/SEMUS/FMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2353408"
                    ],
                    "2353409": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.572 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021955/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra das propostas n°113088940001/13-018 e n° 113088940001/13-006 - Unidade Básica de Saúde, do município de Macaé, pelo Programa Requalifica UBS, encaminhado pelo Oficio Digital °13759/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2353409"
                    ],
                    "2353410": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.573 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nRATIFICA PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024508/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo, para implantação do Programa Melhor em Casa no município de Nova Friburgo, advindo de Proposta de Emenda Parlamentar nº 11399.442000/1210-13.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2353410"
                    ],
                    "2353411": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.574 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025539/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra da proposta n° 42498.7330001/12-006 - Clínica da Família Helena Besserman Vianna, do município do Rio de Janeiro, encaminhado pelo Oficio 5510/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2353411"
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                    "2353412": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.575 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025549/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra da proposta n° 42498.7330001/12-001 - Clínica da Família Amaury Bottany, do município do Rio de Janeiro, encaminhado pelo Oficio 5509/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2353412"
                    ],
                    "2353413": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.576 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 03716.759000/1210-11 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A, PARA O MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Ofício GS n° 630/2021 de 18/08/2021, da Secretaria Municipal de Saúde de Cordeiro, com proposta de Emenda Parlamentar nº. 03716.759000/1210-11 para aquisição de aquisição de equipamento/material permanente, Ambulância Tipo A Básica, para transporte de pacientes em tratamento fora de domicílio;\r\n\r\n- As documentações anexadas no processo (espelho da emenda, projeto técnico, termo de compromisso e declarações do gestor;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025254/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar n° 03716.759000/1210-11 para aquisição de equipamento e material permanente (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Cordeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2353413"
                    ],
                    "2353415": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.578 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº10435.993000/1210-03, Nº10435.993000/1210-04 e Nº10435.993000/1210-07, DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO HOSPITAL MUNICÍPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025327/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 10435.993000/1210-03, nº 10435.993000/1210-04 e nº 10435.993000/1210-07, destinadas a Aquisição de Equipamento de Material Permanente para Atenção Especializada no Hospital Municipal de São João de Meriti ABDON Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2353415"
                    ],
                    "2353416": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.579 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 11715.094000/1210-32, DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUNICÍPAL DE MIGUEL COUTO, CNES Nº 2270269, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025644/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 11715.094000/1210-32, destinadas a Aquisição de Equipamento de Material Permanente para o Hospital Municipal Miguel Couto, CNES nº 2270269, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2353416"
                    ],
                    "2353417": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.580 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA PROMOVER A REDUÇÃO DA FILA DE ESPERA DO COMPLEXO REGULADOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento das ações e serviços de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que no Complexo Regulador da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro há uma considerável fila de espera para consultas, exames, internações e cirurgias.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Apoio Financeiro para a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro com a finalidade de aprimorar a Atenção à Saúde aos usuários do SUS, ampliando a oferta de ações e serviços de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - o Apoio tem o objetivo de reduzir significativamente a fila de espera do Complexo Regulador da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro para consultas, exames, internações e cirurgias.\r\n\r\nArt. 2º - A escolha e a forma de aplicação dos recursos para a redução da fila de espera são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores financeiros são de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). \r\n\r\n§1º - Os valores serão transferidos em parcela única em até 01/03/2022.\r\n\r\n§2º - As transferências serão realizadas pelo Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos transferidos serão de custeio.\r\n\r\nArt. 6º - É vedada a utilização dos recursos do Apoio Financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 7º - Para fazer jus ao recebimento dos recursos financeiros a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso, devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução /SES. \r\n\r\n§1º - O Termo de Compromisso constará da referida resolução.\r\n\r\n§2º- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, por meio do acompanhamento da fila de espera do Complexo Regulador.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas da Secretaria Municipal do Rio de Janeiro será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt.10 - Os recursos do Apoio Financeiro objeto dessa Deliberação se referem ao exercício de 2022.\r\n\r\nArt. 11 - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2353417"
                    ],
                    "2353418": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.581 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- que o município do Rio de Janeiro concentra o maior número de estabelecimentos de saúde;\r\n\r\n- que os estabelecimentos de saúde localizados no município do Rio de Janeiro só fizeram jus, até o presente, ao PAHI referente ao Componente Hospitais Especializado - Pediatria; \r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025711/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Apoio Financeiro para os Estabelecimentos de Saúde do Município do Rio de Janeiro com a finalidade de aprimorar a Atenção à Saúde aos usuários do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - o Apoio materializa o interesse conjunto de unir esforços para o aprimoramento da execução das ações e serviços e saúde no referido município.\r\n\r\nArt. 2º - O Apoio Financeiro abrange os hospitais, ambulatórios e unidades de pronto atendimento pré hospitalar da administração pública municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - A escolha e a forma de aplicação dos recursos dentre os diversos serviços de saúde são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores financeiros são de R$ 442.282.981,12 (quatrocentos e quarenta dois milhões, duzentos e oitenta dois mil, novecentos e oitenta um reais e doze centavos).\r\n\r\n§1º - Os valores serão transferidos em duas parcelas fixas de R$ 221.141.490,56 (duzentos e vinte um milhões, cento e quarenta e um mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta seis centavos).\r\n\r\n§2º - A primeira parcela será transferida em até 30/11/2021 e a segunda parcela em até 30/12/2021.\r\n\r\n§3º - As transferências serão realizadas pelo Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos transferidos serão de custeio.\r\n\r\nArt. 6º - É vedada a utilização dos recursos do Apoio Financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nArt.7º - Para fazer jus ao recebimento dos recursos financeiros a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso, devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução /SES. \r\n\r\n§1º - O Termo de Compromisso constará da referida resolução.\r\n\r\n§2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas da Secretaria Municipal do Rio de Janeiro será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - A transferência dos recursos do Apoio Financeiro, objeto dessa Deliberação, se referem ao exercício de 2021.\r\n\r\nArt. 11 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2021 e 2022.\r\n\r\nArt. 12 - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2353418"
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                    "2353315": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3380 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/025297/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nA Portaria nº 3379, de 04/11/2021, publicada no DOE nº 210 de 08/11/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o cancelamento da licença de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados, para retificação do nº de processo e CNPJ:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemolad Serviços De Hemoterapia E Hematologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Real, Nº 974 - Padre Miguel - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.831.640/0011-40\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.471/2004\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.421/2021 De 08/10/2021.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemolad Serviços De Hemoterapia E Hematologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Angélita Motta, Nº 66 / Parte - Olaria - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.831.640/0004-11\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.284/1989\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.408/2021 De 04/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar os arquivamentos dos processos referidos no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2353315"
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                    "2353314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024853/2021 - BEATRIZ CONSUELO QUINET LEIMANN Médico, ID 5640687. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade, instituída pelo Decreto nº 44.843, de 16 de junho de 2014, conforme descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2353314"
                    ],
                    "2353287": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 077/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (CARVEDILOL 12,5 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 7.556,16 (sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02 e 03\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 153/2021 - Processo nº E-08/001/1524/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/1524/2019.\r\n\r\nId: 2353287"
                    ],
                    "2353286": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 076/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVARTIS BIOCIENCIAS SA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (OMALIZUMABE).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 25.178.255,80 (vinte e cinco milhões, cento e setenta e oito mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 137/2021 - Processo nº E-08/001/812/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/812/2019.\r\n\r\nId: 2353286"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/906.477/1995 - LUIZ ROBERTO VIANNA DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 21071020 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 24.07.2015 a 21.07.2020.\r\n\r\nDE 03.11.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/303.508/1984 - CELIA JUDITH MASCARENHAS GUIMARÃES, Id Funcional nº 8765820, período base de 25.03.2014 a 23.03.2019,\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/304.509/1988 - MARIA HELENA GONÇALVES, Id Funcional nº 21155267, período base de 20.02.2016 a 18.02.2021,\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-01/205.476/1990 - MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA BORGES LESSA, Id Funcional nº 21269955, período base de 04.03.2014 a 02.03.2019,\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/909.652/1993 - WILLEM NUNES AYRES, Id Funcional nº 21091030, período base de 07.05.2012 a 05.05.2017,\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/906.195/1996 - ROSIMARY BRAZ DE PAULA, Id Funcional nº 21142122, período base de 25.07.2013 a 23.07.2018,\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/908.292/1996 - ENEIDA DA GAMA M. VERNIER, Id Funcional nº 21296588, período base de 13.02.2016 a 11.02.2021,\r\n\r\nCONCEDO 03 meses de licença especial.\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-01/200.493/2003 - BRUNO HELLMUTH, Id Funcional nº 32229119 - CONCEDO 12 meses de licença especial, períodos base de 09.01.2000 a 07.01.2005, 08.01.2005 a 06.01.2010, 07.01.2010 a 05.01.2015 e de 06.01.2015 a 03.01.2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 080004/000731/2021 - CINTIA SANTOS CARDOSO DE CASTRO, Id Funcional nº 21148457 - ANOTE-SE, nos termos do inciso III, do art. 80, do Decreto nº 2479/1979, a averbação do tempo de serviço de 05.03.1990 a 28.02.1992, no total de 726 dias de efetivo exercício, prestados como médica residente ao Hospital Geral de Bonsucesso.\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/307.353/1985 - ANA MARIA DE JESUS COSTA, Id Funcional nº 21118787 - TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço, referente aos 189 dias de efetivo exercício, prestados ao IASERJ como contratada, publicado no D.O. de 11.10.1985, referente ao período de 27.06.1980 a 01.01.1981, face solicitação da servidora.\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-01/204.393/1981 - LUIZ ANTONIO LEMOS, Id Funcional nº 21292230 - ANOTE-SE, nos termos do inciso III, do art. 80, do Decreto nº 2479/1979, o período de tempo de serviço de 24.04.1974 a 20.03.1977 num total de 1062 dias de efetivo exercício, prestados a Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nDE 19.10.2021\r\n\r\n*PROC. N° SEI-E-08/905.430/1996 - ANA LETÍCIA SOUZA ARAUJO, Id Funcional nº 21314462 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 24.08.2014 a 22.08.2019.\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-080004/000535/2021 - LEDA MARIA NASCIMENTO ALVES, Id Funcional nº 21253064 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 04.05.2015 a 01.05.2020.\r\n\r\n*Republicados por incorreção, publicados no D.O. de 29.10.2021.\r\n\r\nId: 2352963"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAMILA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4212702-5/4, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 413 Adão Pereira Nunes - Brasil-México, U.A. 11802305501, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 19/01/2021, publicado no DOERJ de 21/01/2021. Processo nº SEI-030034/003293/2021.\r\n\r\nDESIGNA CARLA ESPÍNOLA DA CUNHA, Prof. Doc. I, ID 4326570-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 362 Roberto Burle Marx, U.A. 11802307555, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Helena Garcia Ramaldo Kavai, ID 3489176-5/1. Processo nº SEI-030036/005423/2021.\r\n\r\nDESIGNA IZABELLA STELLA BITTENCOURT, Assistente Executivo, ID 5027209-8/1, para exercer a função de Secretário da E.E. Dr. José de Moraes Souza, U.A. 11802314568, Tipo E, Município de Trajano de Moraes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/002338/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUZANA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3500267-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Rangel Pestana, U.A. 11802304553, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/004258/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLÁUDIA JIMENY MENDES FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 3970613-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rosa do Povo, U.A. 11802309520, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Regina Célia Cardoso Monteiro de Barros, ID 3661474-2/1. Processo nº SEI-030038/003613/2021.\r\n\r\nDESIGNA VANESSA POMPEU DE LIMA, Inspetor de Alunos, ID 5020382-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Jardim Alvorada, U.A. 11802304547, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Debora Carla Dias da Rosa, ID 3398664-9/1. Processo nº SEI-030033/004337/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EPONINE ROCHA BOM, Prof. Doc. I, ID 4203613-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Augusto Spinelli, U.A. 11802314544, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/002614/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE DE PAULA ALVES DRUMOND, Prof. Doc. II, ID 3473634-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Gustavo Barroso, U.A. 11802310602, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/03/2015, publicado no DOERJ de 19/03/2015. Processo nº SEI-030035/003982/2021.\r\n\r\nDISPENSA FÁBIA DOS ANJOS MENEZES DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 2092284-1/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Conde Pereira Carneiro, U.A. 11802306604, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 30/04/2020, publicado no DOERJ de 05/05/2020. Processo nº SEI-030035/003982/2021.\r\n\r\nDESIGNA ALINE DE PAULA ALVES DRUMOND, Prof. Doc. II, ID 3473634-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Conde Pereira Carneiro, U.A. 11802306604, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fábia dos Anjos Menezes de Andrade, ID 2092284-1/3. Processo nº SEI-030035/003982/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA MENDES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3260347-9/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 225 Mário Quintana, U.A. 11802307556, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cátia Patrícia Abrahão dos Santos, ID 4415849-1/1. Processo nº SEI-030036/003399/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA DE SOUZA ARAÚJO LOPES, Prof. Doc. II, ID 3386914-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 296 Presidente Benes, U.A. 11802303556, Município de Rio Claro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/002631/2021.\r\n\r\nDESIGNA RENATA DE SOUZA ARAÚJO LOPES, Prof. Doc. II, ID 3386914-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 296 Presidente Benes, U.A. 11802303556, Tipo B, Município de Rio Claro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/002631/2021.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA TORRES, Prof. Doc. I, ID 4209207-8/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 296 Presidente Benes, U.A. 11802303556, Tipo B, Município de Rio Claro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata de Souza Araújo Lopes, ID 3386914-6/1. Processo nº SEI-030032/002631/2021\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31/08/2021, por motivo de aposentadoria, SONIA MARIA SOUZA COSTA DE MACEDO, Prof. Doc. II, ID 4024134-3/2, da função de Diretor do C.E. Anacleto de Medeiros, U.A. 11802315505, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/008787/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/08/2021, CLAUDIA DE JESUS MEIRA, Prof. Doc. I, ID 4188481-7/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Anacleto de Medeiros, U.A. 11802315505, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/03/2015, publicado no DOERJ de 20/03/2015. Processo nº SEI-030029/008787/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLAUDIA DE JESUS MEIRA, Prof. Doc. I, ID 4188481-7/3, para exercer, com validade a contar de 01/09/2021, a função de Diretor do C.E. Anacleto de Medeiros, U.A. 11802315505, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sonia Maria Souza Costa de Macedo, ID 4024134-3/2. Processo nº SEI-030029/008787/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DANIEL SOARES CAVALCANTI, Prof. Doc. I, ID 4424554-8/1, para exercer, com validade a contar de 16/09/2021, a função de Diretor Adjunto do C.E. Anacleto de Medeiros, U.A. 11802315505, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia de Jesus Meira, ID 4188481-7/3. Processo nº SEI-030029/008787/2021.\r\n\r\nId: 2353120"
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                    "2353243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006034/2021 - Com base no que consta nos autos, INDEFIRO a adesão requerida e INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Mendes, para apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar do dia seguinte à publicação deste despacho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006042/2021 - Com base no que consta nos autos, INDEFIRO a adesão requerida e INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Resende, para apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar do dia seguinte à publicação deste despacho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006029/2021 - Com base no que consta nos autos, INDEFIRO a adesão requerida e INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Bom Jardim, para apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar do dia seguinte à publicação deste despacho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006045/2021 - Com base no que consta nos autos, INDEFIRO a adesão requerida e INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Varre-Sai, para apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar do dia seguinte à publicação deste despacho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006040/2021 - Com base no que consta nos autos, INDEFIRO a adesão requerida e INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Porto Real, para apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar do dia seguinte à publicação deste despacho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006033/2021 - Com base no que consta nos autos, INDEFIRO a adesão requerida e INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Itaperuna, para apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar do dia seguinte a publicação deste despacho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006044/2021 - Com base no que consta nos autos, INDEFIRO a adesão requerida e INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, para apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar do dia seguinte à publicação deste despacho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006041/2021 - Com base no que consta nos autos, INDEFIRO a adesão requerida e INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Quissamã, para apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar do dia seguinte à publicação deste despacho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006035/2021 - Com base no que consta nos autos, INDEFIRO a adesão requerida e INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, para apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar do dia seguinte à publicação deste despacho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006037/2021 - Com base no que consta nos autos, INDEFIRO a adesão requerida e INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Natividade, para apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar do dia seguinte à publicação deste despacho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006031/2021 - Com base no que consta nos autos, INDEFIRO a adesão requerida e INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Duas Barras, para apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar do dia seguinte à publicação deste despacho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006036/2021 - Com base no que consta nos autos, INDEFIRO a adesão requerida e INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Miracema, para apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar do dia seguinte à publicação deste despacho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006038/2021 - Com base no que consta nos autos, INDEFIRO a adesão requerida e INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Nilópolis, para apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar do dia seguinte à publicação deste despacho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006039/2021 - Com base no que consta nos autos, INDEFIRO a adesão requerida e intime-se a Prefeitura Municipal de Porciúncula, para apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar do dia seguinte à publicação deste despacho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006043/2021 - Com base no que consta nos autos, INDEFIRO a adesão requerida e INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, para apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar do dia seguinte à publicação deste despacho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006030/2021 - Com base no que consta nos autos, INDEFIRO a adesão em vista da ausência de demonstração de interesse nos autos. INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Carapebus, para apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar do dia seguinte à publicação deste despacho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006032/2021 - Com base no que consta nos autos, INDEFIRO a adesão em vista da ausência de demonstração de interesse nos autos. INTIME-SE a Prefeitura Municipal Itaocara para apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar do dia seguinte a publicação deste despacho.\r\n\r\nId: 2353243"
                    ],
                    "2353273": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 916 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/001930/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, o servidor abaixo discriminado para gerir o Convênio nº 6277767/2020, celebrado entre o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de janeiro, e esta SEEDUC, para oferta de estágio não obrigatório aos alunos da rede estadual de ensino:\r\n\r\nGerente: Júlio César Soares Ferreira, ID. 5027244-6, em substituição ao servidor Macello Oliveira Corbolan, ID. 4347345-8, designado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 878, de 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2353273"
                    ],
                    "2353184": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002631/2021 - MARIA LUCILENE DE SOUZA ROCHA, Servente I, matrícula nº 272.716-2, ID: 36426440/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002757/2021 - MARIA DA GLORIA DA SILVA GOMES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 251.665-6, ID: 36914185/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003150/2021 - NEDIR DE OLIVEIRA, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, matrícula nº 5.013.158-0, ID: 38115069/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003614/2021 - CATIA REGINA ROCHA DOS SANTOS DE LEMOS, Agente Auxiliar Administrativo I, matrícula nº 275.514-8, ID: 41185811/14. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da EC 47/05, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/1520/2019 - LINNEIA BRITO DE MEDEIROS BRAVO, Professor Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, matrícula nº 241.195-7, ID: 40479544/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002269/2021 - ANA LÚCIA OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente II, nível B, ref. 7, matrícula nº 253860-1 ID 33713766/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005212/2021 - CONCEIÇÃO COUTINHO PAGANINI, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula nº 246.266-1, ID: 40072436/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001694/2021 - ZILMAR DA SILVEIRA VIEGAS, Servente I, matrícula nº 5.004.922-0, ID: 38335280/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003072/2021 - NAZARETH HENRIQUE DA COSTA, Servente I, matrícula nº 284.569-1, ID: 38218119/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000479/2021 - SELMA BALBINO DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos I, matrícula nº 284.481-9, ID: 38261464/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1259/2017 - MARIA MADALENA XAVIER DA SILVA, Professor Docente II, nível B, ref. 7, matrícula nº 804.725-0, ID: 40227731/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/01/2016.\r\n\r\nId: 2353184"
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                    "2353331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/2436/2019 - ALCIENE FERREIRA AVELINO, Identidade Funcional: 42028779/1, matrícula: 919731-0, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 02/02/1976 a 07/05/1976; 02/06/1976 a 14/04/1977; 04/10/1977 a 27/01/1981; 15/07/1986 a 27/08/1986; 01/03/1994 a 31/07/1994; 01/02/1999 a 30/11/1999, num total de 2.121 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos cargos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002417/2021 - MARIA DE FÁTIMA SOUZA DE SANDE BARBOSA, Identidade Funcional: 35994720/1, matrícula: 5023866-6, Merendeira. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 12/08/1971 a 29/06/1973; 09/04/1974 a 05/03/1975, num total de 1.015 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Aprendiz e Empacotadora\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002283/2021 - AARON SAMPAIO SARAIVA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional: 32757310/1, matrícula: 281124-8, Professor Docente II. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 01/09/1986 a 09/03/1988, num total de 556 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, como Prof. Ass. Adm. Educ II, desprezando-se o período de 10/03/1988 a 20/10/1996 por estar destinado para aproveitamento junto à Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nId: 2353331"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002706/2021 - THIAGO BASTOS DE SOUZA, Identidade Funcional nº 50783955/01, matrícula nº 3085778-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003473/2021 - ANDERSON PINHEIRO RODRIGUES, Identidade Funcional nº 50837575/01, matrícula nº 3123115-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/10/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003617/2021 - ADALBERTO DE MORAES GOMES FILHO, Identidade Funcional nº 35575840/01, matrícula nº 838443-0, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003555/2021 - ALINE VERGINIA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 50276816/02, matrícula nº 3073804-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002435/2021 - FREDERICO TORRES LUDUGERIO, Identidade Funcional nº 44009070/01, matrícula nº 970171-5, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002359/2021 - BRIGIDA NAVARRO SANCHES DA SILVA, Identidade Funcional nº 50115154/01, matrícula nº 3038252-7, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002698/2021 - KARLA DA SILVA DUNHAM GAVA, Identidade Funcional nº 34920277/02, matrícula nº 920342-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/11/2021. \r\n\r\nId: 2352840"
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                    "2352841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002454/2021 - MARIA DE FATIMA BRAZ BARBOSA, ID. Funcional nº 39554511/2, matrícula nº 831455-1, Professor Docente I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 29/10/2021, publicado no D.O. de 04/11/2021 que averbou 366 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000171/2020 - CYNTHIA IMACULADA DA COSTA TEIXEIRA GUIMARÃES, Identidade Funcional: 50135775/1, matrícula: 3041298-5, Assistente Executivo. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 31/12/2001 a 16/05/2013, num total de 4.155 dias de serviço prestado ao Município de Engenheiro Paulo de Frontin, como Atendente, desprezando-se os períodos de 01/08/1990 a 01/04/1991, 02/06/1993 a 08/07/1993, 02/08/1993 a 19/08/1994, 01/09/1994 a 31/12/1994, 20/12/1994 a 06/03/1997, 02/05/2001 a 31/10/2001 por estar averbado segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982; 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2009 a 31/01/2009, 01/05/2009 a 31/05/2009 por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000171/2020 - CYNTHIA IMACULADA DA COSTA TEIXEIRA GUIMARÃES, Identidade Funcional: 50135775/1, matrícula: 3041298-5, Assistente Executivo. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 01/08/1990 a 01/04/1991, 02/06/1993 a 08/07/1993, 02/08/1993 a 19/08/1994, 01/09/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 06/03/1997, 02/05/2001 a 31/10/2001, num total de 1.762 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos cargos, desprezando-se os períodos de 20/12/1994 a 31/12/1994 por estar concomitante com o INSS; 31/12/2001 a 16/05/2013 por estar averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79; 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2009 a 31/01/2009, 01/05/2009 a 31/05/2009 por estar concomitante com o período já averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2352841"
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                    "2353011": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.089\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/004916/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marielma Nascimento de Castro, Matrícula 0942712-1, ID. 4263594-2; Márcia Maria de Brito Souza, Matrícula 0956359-4, ID. 4368505-6; Lidiane de Souza Melo de Lima, Matrícula 09462201, ID. 43363342;sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/004916/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2021\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.091\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/004917/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marielma Nascimento de Castro, Matrícula 0942712-1, ID. 4263594-2; Márcia Maria de Brito Souza, Matrícula 0956359-4, ID. 4368505-6; Lidiane de Souza Melo de Lima, Matrícula 09462201, ID. 43363342;sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/004917/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2021\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.092\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005147/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Valdineia de Souza Gouvêa, Matrícula 0975398-9, ID. 4428436-5; Barbara Maria das Dores Leite, Matrícula 0975385-6 ID. 4428422-5; Lidiane Feliciano Pinto, Matrícula 0956345-3, ID. 4368364-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005147/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.093\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005150/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Barbara Maria das Dores Leite, Matrícula 0975385-6 ID. 4428422-5; Lidiane Feliciano Pinto, Matrícula 0956345-3, ID. 4368364-9;Valdineia de Souza Gouvêa, Matrícula 0975398-9, ID. 4428436-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005150/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.095\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005030/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Barbara Maria das Dores Leite, Matrícula 0975385-6 ID. 34081844; Valdineia de Souza Gouvêa, Matrícula 0975398-9, ID. 4428436-5; Lidiane Feliciano Pinto, Matrícula 0956345-3, ID. 4368364-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005030/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.096\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005170/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lidiane de Souza Melo de Lima, Matrícula 09462201, ID. 43363342; Regina Alves Cabral, Matrícula 0945471-1, ID. 4332623-4; Luciene Moura Rodrigues, Matrícula 0942708-9, ID. 4329295-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005170/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.098\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005212/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Barbara Maria das Dores Leite, Matrícula 0975385-6 ID. 34081844; Valdineia de Souza Gouvêa, Matrícula 0975398-9, ID. 4428436-5; Lidiane Feliciano Pinto, Matrícula 0956345-3, ID. 4368364-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005212/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.099\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005215/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Valdineia de Souza Gouvêa, Matrícula 0975398-9, Barbara Maria das Dores Leite, Matrícula 0975385-6 ID. 34081844; ID. 4428436-5; Lidiane Feliciano Pinto, Matrícula 0956345-3, ID. 4368364-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005215/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.100\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005219/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Vanessa do Nascimento Fonseca, Matrícula 0942779-0; ID 4329299-2; Maria das Graças de Almeida, Matrícula 0944831-7, ID 4329889-3; Patricia Dias Vieira, Matrícula 0944864-8; ID. 3510006-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005219/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.103\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005224/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Barbara Maria das Dores Leite, Matrícula 0975385-6 ID. 34081844; Valdineia de Souza Gouvêa, Matrícula 0975398-9, ID. 4428436-5; Lidiane Feliciano Pinto, Matrícula 0956345-3, ID. 4368364-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005224/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.104\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005225/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Vanessa do Nascimento Fonseca, Matrícula 0942779-0; ID 4329299-2; Patricia Dias Vieira, Matrícula 0944864-8 ID. 3510006-0; Maria das Graças de Almeida, Matrícula 0944831-7, ID 4329889-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005225/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.107\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005230/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Patricia Dias Vieira, Matrícula 0944864-8 ID. 3510006-0; Vanessa do Nascimento Fonseca, Matrícula 0942779-0; ID 4329299-2; Maria das Graças de Almeida, Matrícula 0944831-7, ID 4329889-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005230/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.111\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005252/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Patricia Dias Vieira, Matrícula 0944864-8 ID. 3510006-0 Vanessa do Nascimento Fonseca, Matrícula 0942779-0; ID 4329299-2; Maria das Graças de Almeida, Matrícula 0944831-7, ID 4329889-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005252/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT DE 036.116\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/002802/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marielma Nascimento de Castro, Matrícula 0942712-1, ID. 4263594-2; Márcia Maria de Brito Souza, Matrícula 0956359-4, ID. 4368505-6; Lidiane de Souza Melo de Lima, Matrícula 0946220-1, ID. 4336334-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI- 030036/002802/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.117\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005226/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Denise Constantino de Oliveira, Matrícula 0942689-1, ID. 4329307-7; Adriana dos Santos Viana Alves, Matrícula 0956346-1, ID. 4368445-9; Tarciane Azevedo Correia, Matrícula 0956370-1, ID. 4368508-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005226/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV NºAUT. 036.119\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT.036.058, PUBLICADA NO DOERJ DE 29/11/2019, PÁGINA 28.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processos nºs SEI-030036/004907/2021 - E-03/036/348/2019 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT.036.058, publicada no DOERJ de 29/11/2019, página 28, que passa a ser composta por: Barbara Maria das Dores Leite, Matrícula 0975385-6 ID. 34081844; Valdineia de Souza Gouvêa, Matrícula 0975398-9, ID. 4428436-5; Lidiane Feliciano Pinto, Matrícula 0956345-3, ID. 4368364-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/036/348/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 19 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2353011"
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Processo SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO PALAS \r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL ATHENÉA LTDA. S/C \r\n\r\nCNPJ nº: 01.979.790/0001-61 \r\n\r\nEndereço: Rua Conde de Bonfim, nº 774, - Bairro: Tijuca, Município de Janeiro/RJ CEP: 20530-000.\r\n\r\nEficácia a partir de: 08 de fevereiro de 2011\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010 \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 968 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental anos Finais 6º ao 9º ano. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021\r\n\r\nWAGNER D'ALMEIDA\r\n\r\nCoordenador Geral interino da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 86\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA PEDACINHO DO CÉU, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/11004250/2010 de 25/10/2010, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE N° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 22/05/2014. Processo SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: JARDIM ESCOLA PEDACINHO DO CÉU\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL ÔMEGA LTDA \r\n\r\nCNPJ nº: 05.598.647/0001-80\r\n\r\nEndereço: Rua Paulo Torres Quintanilha, 292 - Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.214-460\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 14 de junho de 2011.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 1999. \r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 818 alunos, distribuídos em 02 turnos. \r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais, 1° ao 9° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nWAGNER D'ALMEIDA\r\n\r\nCoordenador Geral interino da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 87\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL MILLENIUM DE MAUÁ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/4.111.254/2010 de 31/08/2010, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE N° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 31/05/2012. Processo SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL MILLENIUM DE MAUÁ\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL MILLENIUM DE MAUÁ LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 03.502.384/0001-39.\r\n\r\nEndereço: Rua Inácio José, nº 233, Bairro: Guia de Pacobaíba, Município de Magé /RJ - CEP: 25.930-000.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2011\r\n\r\nFundamentação Legal: art.53 da Deliberação CEE nº 316/2010; \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 408 alunos, distribuídos em dois turnos. \r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nWAGNER D'ALMEIDA\r\n\r\nCoordenador Geral interino da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 88\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A CRECHE E ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo E-03/10401804/2010 de 01/07/2010, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE N° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 21/12/2011. Processo SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CRECHE E ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: RAMOS E ARRUDA CRECHE E ESCOLA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 07.367.499/0001-19\r\n\r\nEndereço: Rua Alcebíades Peçanha, nº 44, Parque João Seixas, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.025-690.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 22/12/2010. \r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2011. \r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 194 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 1° ao 5° ano. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nWAGNER D'ALMEIDA\r\n\r\nCoordenador Geral interino da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 89\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO BIONATUS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SE EDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo n° E-03/015/2590/2017 de 24/08/2017, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE N° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 24/06/2019. Processo SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO BIONATUS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: MARISTELA SCHOLZ NUNES FRANCO - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 24.186.308/0002-12\r\n\r\nEndereço: Rua Sorocaba, nº 674, Bairro: Botafogo, Município do Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.271-110.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 13/12/2017 \r\n\r\nEficácia a partir de: 08 de março de 2018\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 211 alunos, em turno integral.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nWAGNER D'ALMEIDA\r\n\r\nCoordenador Geral interino da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 90\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO ESCOLA E TÉCNICA SILVA E SOUZA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo E-03/10.203.716/2011 de 05/10/2011, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE N° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 30/11/2012. Processo SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA \r\n\r\nEntidade Mantenedora: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ nº: 34.294.546/0001-14\r\n\r\nEndereço: Avenida Brás de Pina, nºs 394//400 - Bairro: Penha - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21.070-032.\r\n\r\nEficácia a partir de: 09 de abril de 2012. \r\n\r\nFundamentação Legal: art.53 e art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 315 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança.\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nWAGNER D'ALMEIDA\r\n\r\nCoordenador Geral interino da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 91\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO ESCOLA E TÉCNICA SILVA E SOUZA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo E-03/10.203.717/2011 de 05/10/2011, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE N° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 30/11/2012. Processo SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA \r\n\r\nEntidade Mantenedora: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ nº: 34.294.546/0001-14\r\n\r\nEndereço: Avenida Brás de Pina, nºs 394//400 - Bairro: Penha - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21.070-032.\r\n\r\nEficácia a partir de: 09 de abril de 2012. \r\n\r\nFundamentação Legal: art.53 e art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 315 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Meio Ambiente\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança.\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nWAGNER D'ALMEIDA\r\n\r\nCoordenador Geral interino da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 92\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO ESCOLA E TÉCNICA SILVA E SOUZA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo E-03/10.203.718/2011 de 05/10/2011, instruído nos termos da Delibe ração CEE N° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE N° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 30/11/2012. Processo SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA \r\n\r\nEntidade Mantenedora: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ nº: 34.294.546/0001-14\r\n\r\nEndereço: Avenida Brás de Pina, nºs 394//400 - Bairro: Penha - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21.070-032.\r\n\r\nEficácia a partir de: 09 de abril de 2012. \r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 e art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 315 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Edificações\r\n\r\nEixo Tecnológico: Infraestrutura.\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nWAGNER D'ALMEIDA\r\n\r\nCoordenador Geral interino da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 93\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo E-03/202.106/2012 de 10/08/2012, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE N° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 23/10/2013. Processo SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: PROEDUC SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 73.367.856/0001-73\r\n\r\nEndereço: Rua Carmela Dutra, nº 108 - Bairro: Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 25.520-080.\r\n\r\nEficácia a partir de: 23 de Outubro de 2012 \r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 e art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 350 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nEixo Tecnológico: Segurança\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Edificações\r\n\r\nEixo Tecnológico: Infraestrutura\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Meio Ambiente\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nWAGNER D'ALMEIDA\r\n\r\nCoordenador Geral interino da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 94\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO CELC, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo E-03/10.203.186/2011 de 29/08/2011, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE N° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 14/09/2015. Processo SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLEGIO CELC\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLEGIO CELC-EIRELI \r\n\r\nCNPJ nº: 16.737.562/0001-52\r\n\r\nEndereço: Avenida Paris, nº 84- Parte - Bairro: Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21.041-020.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: Parecer CEE nº 376/2014 para funcionar, provisoriamente, até a Vistoria Final de acordo com o Art. 35 Del. CEE 316/2010.\r\n\r\nEficácia a partir de: março de 2012 \r\n\r\nFundamentação Legal: art.27 e art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 2.520 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental 1º ao 9º ano; \r\n\r\nEnsino Médio;\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Informática\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Integrada e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Turismo\r\n\r\nEixo Tecnológico: Hospitalidade e Lazer\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Integrada e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Contabilidade\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Integrada e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Integrada e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Integrada e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nWAGNER D'ALMEIDA\r\n\r\nCoordenador Geral interino da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 08 DE 11 DE ABRIL DE 2011\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO ADVENTISTA DE CAMPO GRANDE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 4654 de 23/12/2010, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 29/12/2009, no processo nº E-03/11.204.398/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO ADVENTISTA DE CAMPO GRANDE, mantido pela Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileiro - LTDA, CNPJ nº 73.686.370/0014-12, com sede na Rua Baicuru, nº 95, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, com base no Artigo 17, § 2º, da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 29/12/2019, com capacidade física total de matriculas em numero de mil e oito alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2011\r\n\r\nWAGNER D'ALMEIDA\r\n\r\nCoordenador Geral interino da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/04/2011, pág. 15.\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 74\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL INTERINO DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo SEI-270155/000070/2021 de 15/09/2021, instruído e autorizado na vigência da Deliberação CEE N° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ.\r\n\r\nCNPJ nº: 28.176.998/0004-41\r\n\r\nEndereço: Avenida Professora Glória Roussin Guedes, s/nº, Açude II, Município de Volta Redonda - RJ \r\n\r\nOferta iniciada em 06 de fevereiro de 2019, conforme art. 58 da Deliberação CEE 388/2020.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 22 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 582 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nWAGNER D'ALMEIDA\r\n\r\nCoordenador Geral interino da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/10/2021 \r\n\r\nId: 2352997"
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II, ID Funcional n° 36647241/1, mat. nº 5.019.250-9, período base de 21/12/2015 a 20/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.623/2021 - MICHAEL GONÇALVES JERONIMO, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 50210750/1, mat. nº 3.051.585-2, período base de 08/11/2013 a 08/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.000.257/96 - CLÁUDIA BARCELLOS LOPES VIEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39167755/1, mat. nº 244.245-7, período base de 17/07/2015 a 14/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.010.153/2010 - CLÁUDIA DA MOTTA CUSTÓDIO PAES ALVES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5743621/2, mat. nº 913.853-8, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.010.273/2004 - PAULINA ANTONIA LIMA DA SILVA, Agente Administrativo, ID Funcional n° 39166830/1, mat. nº 5.011.919-7, período base de 25/08/2014 a 15/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.000.137/95 - DJALMA VIEIRA DE ALMEIDA, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 39150470/1, mat. nº 279.181-2, período base de 15/08/2013 a 14/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1.522/2016 - VALÉRIO LAGRECA CASAMASSO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5607540/8, mat. nº 927.878-9, período base de 08/03/2016 a 07/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.925/2004 - ALICINEA FAUSTINO REIS LOPES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36140163/1, mat. nº 5.011.652-4, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.426/2021 - GILVAN COELHO PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5661358/7, mat. nº 3.030.437-2, período base de 22/06/2012 a 21/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.645/2008 - HELOISA HELENA GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39404404/1, mat. nº 291.721-9, período base de 12/05/2011 a 20/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002573/2021 - AMANDA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50734628/1, mat. nº 3.079.958-9, período base de 10/07/2015 a 09/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002502/2021 - MÔNICA ANDRADE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 44206160/1, mat. nº 973.990-5, período base de 05/07/2016 a 04/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.063/2003 - SÔNIA JOICE MAIA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36412848/1, mat. nº 5.024.586-9, período base de 22/03/2015 a 19/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/011/1.284/2015 - SANDRA MÁRCIA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36684910/3, mat. nº 955.629-1, período base de 29/09/2014 a 28/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.335/2004 - ANTENOR FERREIRA DE CARVALHO NETO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36685429/1, mat. nº 828.362-4, período base de 08/05/2008 a 07/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.147/2002 - JOÂO LUIZ SAAR GAMA, Agente Administrativo, ID Funcional n° 36411370/1, mat. nº 5.019.091-7, período base de 12/05/2016 a 11/05/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002490/2021 - MÔNICA DE ABREU FACTOR, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42813670/1, mat. nº 933.259-4, período base de 28/05/2007 a 11/06/2012 e de 12/06/2012 a 11/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.602/2004 - JANE MARIE CUNHA MENEZES PAULUZI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34911251/1, mat. nº 828.240-2, períodos base de 25/04/2008 a 23/07/2013 e de 24/07/2013 a 20/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002362/2021 - CELINA TEREZA BEER DE ANDRADE FIGUEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42615046/2, mat. nº 942.976-2, período base de 04/04/2008 a 18/04/2013 e de 16/12/2014 a 15/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002262/2021 - CELINA TEREZA BEER DE ANDRADE FIGUEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42615046/3, mat. nº 968.175-0, período base de 17/11/2010 a 01/12/2015 e de 02/12/2015 a 01/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.142/2004 - MARCILENE APARECIDA DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36687030/1, mat. nº 5.023.808-8, períodos base de 01/10/2004 a 24/12/2009 e de 25/12/2009 a 24/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002335/2021 - MÁRCIO VICENTE AUAD, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41958713/2, mat. nº 916.583-8, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/4057/2017 - TÂNIA CRISTINA CARVALHO CORRÊA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39349152/2, mat. nº 939.083-2, períodos base de 01/09/94 a 31/08/99, de 01/09/99 a 15/10/2004, de 16/10/2004 a 15/10/2009, de 16/10/2009 a 15/10/2014 e de 16/10/2014 a 15/10/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002317/2021 - MARIANA SANTOS DAMASCO DE PAULA, Prof. Doc. I, ID 43854176/1, mat. nº 962.240-8.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002613/2021 - ANDRÉA MACHADO CABRAL SALEMA, Prof. Doc. I, ID 50931636/1, mat. nº 3.106.466-0.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002109/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 32867158/1 ...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 44169558/1 ...\r\n\r\nId: 2353058"
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                    "2352380": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nAPLICA ao servidor MILER SILVA, ID. Funcional 5.094.444-4 a penalidade de REPREENSÃO por ter infringido o art. 39, X do Decreto-Lei 220/75, no Processo n° SEI- 030022/011608/2020.\r\n\r\nAPLICA ao servidor BRUNO ROSA GUIMARÃES, ID. Funcional 5.037.190-8 a penalidade de SUSPENSÃO por 12 (doze) dias, pelo cometimento de falta de cunho grave, deixando de observar o art. 39, V, VI, VII e VIII do Decreto-Lei 220/75, no Processo n° SEI- 030022/007781/2020.\r\n\r\nId: 2352380"
                    ],
                    "2352375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08/11/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/001529/2021- ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (22455957) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1715, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/005674/2021- ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (23894037) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1735, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/003242/2021- ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (24342290) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1722, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/012599/2020- ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (23353297) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1698, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/005666/2021- ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (21295921) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1734, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2352375"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2352991": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/PESAGRO-RIO Nº 529 \r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAPERJ, JERSON LIMA DA SILVA, E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO - PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES, de acordo com a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, a lei orçamentária anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme processo administrativo Nº SEI-020003/000829/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoiar o Desenvolvimento de Programas de Inovação e Implantação de Novas Tecnologias para o aprimoramento e alavancagem do Agronegócio Fluminense;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 03/11//2021 até 31/12/2021;\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro-FAPERJ.\r\n\r\nUO 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro-FAPERJ.\r\n\r\nUG 404100- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro-FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO.\r\n\r\nUO: 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nUG: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nV - CRÉDITO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), consoante Cronograma a seguir:\r\n\r\nNOVEMBRO de 2021 - R$ 20.000,00\r\n\r\nDEZEMBRO de 2021 - R$ 20.000,00\r\n\r\nPT - 4041.19.572.0440.3014 - Fomento a Inovação Tecnológica - Fonte - 100 - TESOURO.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nPresidente da PESAGRO-RIO\r\n\r\nId: 2352991"
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                        "2353344": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 716 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO EFISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº CONSIDERANDO: SEI-260005/000028/2021.\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso Nº SEI-260005/000028/2021 - Nº CONTRATO: 049/2021\r\n\r\nEmpresa: MCX7 COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa especializada, devidamente regularizada, paraprestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, OBRA DE REFORMA DE MUROEXISTENTE, e REPARO dos forros de gesso do auditório e dosbanheiros do primeiro andar do prédio da presidência, situado na RuaClarimundo de Melo, nº847, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro / RJ,com fornecimento de todo material e mão de obra necessários\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues\r\n\r\nID 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1 (Fiscal)\r\n\r\nDaniel Fernandes Ribeiro - ID 5116276-8 (Fiscal)\r\n\r\nBreno Candido dos Santos - ID 5115572-9 (Suplente)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2353344"
                        ],
                        "2353303": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/11234/2019 - ISENTO JAIR SPINA PATARRAZ, Técnico Universitário II, matr. nº 25.071-2, ID.: 2567515-0, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 01/09/2020 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/11353/2015 - LÍCITA a acumulação de cargos de JOSÉ ROBERTO DO RIO NEVES, Técnico Universitário II/ Técnico em Radiologia, matr. nº 39.239-9- UERJ e Técnico em Radiologia, matr. nº 1084373 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/8893/2015 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARCELLO DE CARVALHO GALDINO, Técnico Universitário II/ Técnico em Radiologia, matr. nº 39.034-4 - UERJ e Técnico em Radiologia, matr. nº 1738929 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020036/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de ELMIR MATEUS PEREIRA DE ALMEIDA SILVA, Técnico Universitário II/ Técnico de Laboratório, matr. nº 40.447-5 - UERJ e Técnico em Saúde Pública, matr. nº 1508347 - Fundação Oswaldo Cruz, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/10748/2019 - LÍCITA a acumulação de cargos de MIRIAM APARECIDA DE OLIVEIRA RESENDE, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.610-3 - UERJ e Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.054-9 - UERJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2353303"
                        ],
                        "2353304": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000555/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANA PAULA DE ALMEIDA PEREIRA NUNES, matr. nº 40247-9, à Prefeitura do Município de Tanguá, nos períodos de 13/05/2008 a 24/05/2019 e 26/08/2019 a 24/11/2020, totalizando 4.481 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027307/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MICHELLE DE MOURA BALARINI, matr. nº 40394-9, ao Ministério da Saúde, no período de 09/07/2012 a 23/06/2021, totalizando 3.272 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027432/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCELA DE FARIA CUNHA, matr. nº 40432-7, à Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 25/09/2018 a 23/06/2021, totalizando 1.003 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022991/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CARLA ROCHA RUFINO, matr. nº 35852-3, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 11/10/2001 a 29/11/2011, totalizando 3.702 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027193/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ALINE CAMPOS DE MORAES DOS SANTOS, matr. nº 40311-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 08/01/2007 a 27/09/2007, 02/05/2008 a 08/05/2009 e 16/06/2010 a 30/11/2019, totalizando 4.087 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/9325/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANA CRISTINA JESUS DE ALMEIDA, matr. nº 39022-9, ao Ministério da Marinha, no período de 02/01/1995 a 04/04/1995, totalizando 88 dias de exercício e à UERJ, na matrícula 31975-6, no período de 05/04/1995 a 01/09/2015, totalizando 7.455 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 18/11/2015, publicado no DOERJ de 27/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/8845/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por OTAVIO ANTENOR DE VASCONCELLOS FILHO, matr. nº 39293-6, à Prefeitura Municipal de Niterói, no período de 06/03/2008 a 09/11/2015, totalizando 2.795 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 08/05/2018, publicado no DOERJ de 15/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024822/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por TATIANA TAVARES DA SILVA, matr. nº 32000-2, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/05/1989 a 07/05/1995, totalizando 2.197 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006130/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de JORGE PEREIRA DA SILVA, matr. nº 26.550-4, ID. 25727958, com validade a contar de 03/08/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002768/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de GUILHERME AUGUSTO REZENDE LEMOS, matr. nº 38.826-4, ID. 39947246, com validade a contar de 26/08/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002620/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de CRISTINA MARIA DE BARROS DIAS, matr. nº 30.860-1, ID. 25751344, com validade a contar de 19/09/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/5143/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de DENIZE MARIA BELMIRO DA SILVEIRA, matr. nº 30.661-3, ID. 25730452, com validade a contar de 13/01/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005010/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de SERGIO NAZAR DAVID, matr. nº 31.222-3, ID. 25408224, com validade a contar de 07/09/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013696/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de VANY NASCIMENTO DA SILVA, matr. nº 31.619-0, ID. 40362060, com validade a contar de 21/08/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019687/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de ANA MARIA DOS SANTOS, matr. nº 34.181-8, ID. 6080294, com validade a contar de 06/08/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017237/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de RILDO TEIXEIRA DE SOUZA, matr. nº 8.104-2, ID. 25349333, com validade a contar de 05/02/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027194/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de CARMEN ANDREA CARNEIRO DA SILVA SOUZA, matr. nº 34.939-9, ID. 30160430, com validade a contar de 15/10/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004083/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a JANNY LINHARES FORTES, referente às despesas com o funeral de JULIO DOMINGUES NUNES FORTES, matr. nº 02.464-6, falecido em 28/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003467/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a VANILDA BATISTA DE FARIA, referente às despesas com o funeral de EMILIA BATISTA DE FARIA, matr. nº 01.289-8, falecido em 28/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007798/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a FELIPE RAMOS BRAGA, referente às despesas com o funeral de VITOR RAMOS BRAGA, matr. nº 36.902-5, falecido em 01/04/2021.\r\n\r\nId: 2353304"
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                        "2353220": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 94 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA VERIFICAÇÃO DOS BENS EM ALMOXARIFADO E DESIGNA MEMBROS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Decreto nº 30.672, de 19 de fevereiro de 2002 e o Decreto nº 25.538, de 25 de agosto de 1999, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/005468/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Verificação dos Bens em Almoxarifado, para efetuar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Alberto dos Santos Barreto, ID Funcional nº 4184143-3, Valdemir Medeiros da Silva, ID Funcional nº 641821-0 e Jennifer Cristina Schiavo, ID Funcional n° 4440181-7, para constituir a Comissão de Verificação dos Bens em Almoxarifado da UENF, na Prestação de Contas do Exercício de 2021.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão emitirá relação de todos os materiais existentes na data de 31/12/2021, especificando, ainda, a unidade de medida, o custo médio ponderado e o valor total.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2353220"
                        ],
                        "2353229": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 04.11.2021, publicado no D.O. de 08.11.2021, que instaurou sindicância. Processo n° SEI-260009/003612/2021.\r\n\r\nId: 2353229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2353253": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1629 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância em razão dos fatos constantes do Processo nº SEI-100005/005939/2020, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Marcos Luís De Sousa Miranda Cardoso, ID Funcional nº 2689443-2 e Juliana Gomes Pinto, ID Funcional nº 5092803-1\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nDELMIR GOUVEA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2353253"
                        ],
                        "2353280": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002447/2021 - Com base no parecer da área técnica (23674616) AUTORIZO a alteração do itinerário, bem como, a implantação das seções Campos - Niterói, Campos - Manilha, Niterói - São João da Barra e Manilha - São João da Barra no quadro tarifário do serviço 108039002 São João da Barra - Rio de Janeiro (via Campos) “A”, operado pela empresa Auto Viação 1001 LTDA. (RJ-108), devendo seguir o itinerário abaixo indicado, mantidas as demais características”:\r\n\r\nSeções:\r\n\r\nKm\r\n\r\nTarifa R$ \r\n\r\nCampos - Niterói\r\n\r\n265,10\r\n\r\n80,67\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\n239,50\r\n\r\n72,88\r\n\r\nNiterói - São João da Barra\r\n\r\n307,00\r\n\r\n93,42\r\n\r\nManilha - São João da Barra\r\n\r\n280,00\r\n\r\n85,20\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido São João da Barra: ..., Ponte Presidente Costa e Silva, Avenida Jansen de Melo, Rua Professor Heitor Carrilho, Rua Dr. Froes da Cruz, Terminal Rodoviário de Niterói, Avenida Feliciano Sodré, Avenida do Contorno, ...\r\n\r\nSentido Rio de Janeiro: ..., Avenida do Contorno, Avenida Feliciano Sodré, Avenida Jansen de Melo, Rua Professor Heitor Carrilho, Rua Dr. Froes da Cruz, Terminal Rodoviário de Niterói, Avenida Feliciano Sodré, Avenida do Contorno, Ponte Presidente Costa e Silva, ...\r\n\r\nPROCESSO N SEI-100005/005891/2021 - Com base no parecer da área técnica (23682201) AUTORIZO a alteração de itinerário do serviço 750D Estácio - Santa Rosa “SA”, operado pela empresa Expresso Garcia Ltda. (RJ-135), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nIda: Rua Santa Rosa (Ponto inicial - Niterói) , Rua Domingues de Sá, Rua Gavião Peixoto, Alameda João Batista, Avenida Almirante Ary Parreira, Avenida Jornalista Alberto Torres, Rua Presidente Backer, Avenida Governador Roberto Silveira, Avenida Marquês do Paraná, Avenida Jansen de Melo, Avenida Washington Luiz, Ponte Presidente Costa e Silva, Avenida Brasil, Avenida Francisco Bicalho, Avenida Paulo de Frontin, Rua João Paulo I, Rua Dr. Satamini, Rua São Francisco Xavier, Rua Haddock Lobo, Rua do Bispo (Ponto final).\r\n\r\nVolta: Rua do Bispo (Ponto inicial - Rio de Janeiro), Rua da Estrela, Rua Aristides Lobo, Travessa Pastor Daniel Ribeiro, Rua Haddock Lobo, Rua Estácio de Sá, Rua Hélio Beltrão, Rua Ulysses Guimarães, Rua Joaquim Palhares, Avenida Paulo de Frontin, Avenida Francisco Bicalho, Avenida Rio de Janeiro, Ponte Presidente Costa e Silva, Avenida Jansen de Melo, Avenida Marquês do Paraná, Rua São João, Rua Barão do Amazonas, Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, Rua da Conceição, Rua Doutor Celestino, Avenida Marquês do Paraná, Rua Miguel de Frias, Avenida Jornalista Alberto Torres, Rua Joaquim Távora, Rua Estado de Israel, Avenida Almirante Ary Parreira, Rua Padre Francisco Lana, Rua Doutor Mário Vianna, Rua Santa Rosa (Ponto final).\r\n\r\nDE 21.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002477/2020 - DEFIRO nos termos do parecer da área técnica. (Doc SEI n°23734082).\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006915/2021 - DEFIRO nos termos do parecer da área técnica (Doc SEI n°23839399).\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008229/2021 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (23771329/23801823) e no parecer jurídico (24261277/24453437).\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/005/4196/2019 - INDEFIRO com base no pronunciamento da Assessoria Jurídica (fls. 98/102).\r\n\r\nPROCESSO Nºs SEI-100005/009467/2021, SEI-100005/009585/2021 e SEI-100005/009675/2021 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008809/2021 - NEGO CONHECIMENTO à impugnação interposta pela impugnante BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA com base no parecer da Pregoeira.\r\n\r\nPROCESSO Nºs SEI-100005/001165/2021 e SEI-100005/009654/2021 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009715/2021 - INDEFIRO nos termos do parecer da área técnica (Doc SEI n°24644386).\r\n\r\nId: 2353280"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                    "Atos": {
                        "2353156": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 004/2021\r\n\r\n*Aos dez dias do mês de novembro de 2021, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, designada através da Portaria INEA COOEXEC nº 191, 26 de outubro de 2021, publicada no DOERJ de 03/11/2021, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Tomada de Preços n.º 004/2021. A Comissão se reuniu na data citada e finalizou o julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos aspectos solicitados no instrumento convocatório conforme item 9 do edital, c/c o item 2.2 do edital. Após conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos solicitados a Comissão Permanente de Licitação declara todas as empresas participantes habilitadas a fase seguinte do certame, bem como relatório técnico que faz parte integrante da Ata de Julgamento da primeira fase. Registre-se: 1) Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Registre-se: 2) Os envelopes de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até abertura dos mesmos. Registre-se: 3) Em atenção ao item 11.2-B do edital a Comissão de Licitação fez consulta aos cadastros discriminados no item já citado. Registre-se: 4) A íntegra da Ata e relatório técnico, foram acostados ao processo SEI-07/002.105113/2018 para consultas via online. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida, aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. Processo Administrativo nº SEI-07/002.105113/2018. \r\n\r\nPARTICIPANTES/REPRESENTANTES\r\n\r\nRUBRICA\r\n\r\nALPHA 3 ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nSANER EGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nR2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nMATOS COSTA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nR.T.C. ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/11/2021.\r\n\r\nId: 2353156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2353200": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000496/2020 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 26, a dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal art. 24, inciso XVI, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), prestação de serviços de Hospedagem de Mensageria Eletrônica, conforme autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2353200"
                    ],
                    "2353107": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 41 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSUVET SOLUÇÕES EM SAÚDE ANIMAL LTDA. PROCESSO Nº SEI-020007/004959/2021.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 039/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Consuvet Soluções em Saúde Animal Ltda. Processo nº SEI-020007/004959/2021.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFabio Lopes da Silva ID Funcional nº 4353667-0;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227574;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 039/2021, o servidor Diogo Cardoso Campos - ID Funcional n.º 51063832.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 42 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSUVET SOLUÇÕES EM SAÚDE ANIMAL LTDA.-PROCESSO Nº SEI-020007/004955/2021.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 034/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Consuvet Soluções em Saúde Animal Ltda. Processo nº SEI-020007/004955/2021.\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nDiogo Cardoso Campos - ID Funcional n.º 51063832;\r\n\r\nFabio Lopes da Silva ID Funcional n.º 4353667-0;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 034/2021, o servidor Thiago Azevedo Ferreira de Souza, ID Funcional nº 50930559.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 43 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A PR DE CARVALHO COMERCIAL LTDA. PROCESSO Nº SEI-020007/003964/2021.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 040/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a PR de Carvalho Comercial Ltda. Processo nº SEI-020007/003964/2021.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSebastião Bruno Junior, ID Funcional n.º 2691592-8;\r\n\r\nBruno Cesar Macedo Cartaxo, ID Funcional n.º 4370250-3;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 040/2021, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nId: 2353107"
                    ],
                    "2353124": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 44 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSUVET SOLUÇÕES EM SAÚDE ANIMAL LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/004962/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 035/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Consuvet Soluções em Saúde Animal Ltda - Processo nº SEI-020007/004962/2021.\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nFabio Lopes da Silva, ID Funcional n.º 4353667-0;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nGlauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 035/2021, o servidor Diogo Cardoso Campos, ID Funcional n.º 51063832.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2353124"
                    ],
                    "2353158": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 45 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME - PROCESSO Nº SEI-020007/004336/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 038/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda Me - Processo nº SEI-020007/004336/2021.\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nFabio Lopes da Silva, ID Funcional n.º 4353667-0;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional 2692335-1.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 038/2021, o servidor Glauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 46 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A COMÉRCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/004060/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 025/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Comércio de Pedras Vale Alpino Ltda - Processo nº SEI-020007/004060/2021.\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nFabio Lopes da Silva, ID Funcional n.º 4353667-0;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 025/2021, o servidor Glauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2353158"
                    ],
                    "2353109": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor, ADELMO DEFANTI JUNIOR, Agente de Atividades Agropecuária, Identidade funcional nº 1934005-2, como responsável pela Coordenadoria Setorial de Trânsito, da Coordenadoria Estadual de Defesa Sanitária Animal, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-020007/005158/2021.\r\n\r\nId: 2353109"
                    ],
                    "2353217": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor, SÉRGIO NOGUEIRA PEREIRA, Agente de atividades Agropecuária, Identidade Funcional nº 19345720, como responsável pelo Programa Nacional de Sanidade Apícola, da Coordenadoria Estadual de Defesa Sanitária Animal, em substituição ao servidor ROOSEVELT MORAES AQUINO BOECHAT, Identidade Funcional nº 19348622, a contar a partir da data da publicação. Processo nº SEI-020007/005160/2021.\r\n\r\nId: 2353217"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2353152": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço por Pregão eletrônico 010/21 - Pavimentação Asfáltica da CEASA-RJ, assinada em 11/11/2021. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA-RJ, CNPJ 34.105.205/000153 e a EMPRESA PAVIBRÁS PAVIMENTADORA BRASILEIRA LTDA, CNPJ 07.361.576/0001-23. OBJETO: SERVICO DE RECUPERACAO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, ESCAVACAO, ESCARIFICACAO, COMPACTACAO, TRANSPORTE E DESCARTE DENTRO DAS NORMAS TÉCNICAS, PELO PERÍODO DE 12 MESES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CEASA-RJ, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA. VIGÊNCIA: 12 meses. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020004/001025/2021.\r\n\r\nId: 2353152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2353237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000195/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor de R$ 734.820,99 (setecentos e trinta e quatro mil oitocentos e vinte reais e noventa e nove centavos), em favor da empresa DAIKIN MACQUAY AR CONDICIONADO DO BRASIL, de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2353237"
                    ],
                    "2353238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000195/2021- REVOGO a Inexigibilidade de Licitação, haja vista a alteração dos valores inicialmente acordados com a empresa DAIKIN MACQUAY AR CONDICIONADO DO BRASIL, conforme Declaração de Disponibilidade Orçamentária.\r\n\r\nId: 2353238"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2353026": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09\\11\\2021\r\n\r\nPROC. N° SEI 180002\\000754\\2021- Consoante o que consta da Nota Técnica emitida pela SEPLAG, declaro para os devidos fins que a empresa objeto do presente administrativo, encontra-se dentro dos critérios de essencialidade para prestação de serviços desta natureza à FUNARJ, nos termos do que dispõe o artigo 13, do Decreto 47.329/2020.\r\n\r\nCom base nas informações constantes do pronunciamento da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art.25, Inciso III , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do artista JOÃO DONATO no projeto da Funarj\" A Música Cantando a Nossa História\" , em apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, a favor da empresa ACRE EDICOES MUSICAIS E PRODUÇÕES ARTISTICAS - CNPJ 28.324.069/0001-90, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100, no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais). Publique-se e Empenhe-se.\r\n\r\nPROC. N° SEI 180002\\000809\\2021- Consoante o que consta da Nota Técnica emitida pela SEPLAG, declaro para os devidos fins que a empresa objeto do presente administrativo, encontra-se dentro dos critérios de essencialidade para prestação de serviços desta natureza à FUNARJ, nos termos do que dispõe o artigo 13, do Decreto 47.329/2020.\r\n\r\nCom base nas informações constantes do pronunciamento da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art.25, Inciso III , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do artista CHICO LOBO no projeto da Funarj\" A Música Cantando a Nossa História\" , em apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano no dia 22 de novembro de 2021, a favor da empresa VIOLA BRASIL PRODUÇÕES LTDA. - CNPJ 05.725.977/0001-90 e a despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recusos 100, no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais). Publique-se e Empenhe-se.\r\n\r\nId: 2353026"
                        ],
                        "2353049": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI 180002\\000046\\2021- Consoante a Nota Técnica emitida pela SEPLAG, declaro para os devidos fins que a contratação proposta encontra-se dentro dos critérios de essencialidade para prestação de serviços inerentes às atribuições da FUNARJ, nos termos do que dispõe o artigo 13, do Decreto 47.329/2020.\r\n\r\nConsiderando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ (24141370) e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG (doc. SEI 24523574), AUTORIZO a realização da despesa, no valor de R$ 106.225,00 (cento e seis mil duzentos e vinte e cinco reais), a favor da empresa KELONIK DO BRASIL SERVIÇOS, referente ao aditivo contratual para prestação de serviço de serviços de difusão cinematográfica para execução do projeto \"Cine Tela FUNARJ\". Publique-se e empenhe-se.\r\n\r\nId: 2353049"
                        ],
                        "2353094": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04\\11\\2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002000963/2021 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ (doc. SEI 23942398) e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG (doc. SEI 24315703), AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviço de apresentação artístico musical pelo cantor e compositor, JOÃO EDUARDO DE SALLES NOBRE, nome artístico DUDU NOBRE em apresentações nos dias 15/11/2021, 03/12/2021 e 12/12/2021, com duração de 60 (sessenta) minutos cada, no projeto \"BALUARTES DO SAMBA\", sendo favorecida a empresa RITMO QUENTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 09.303.098/0001-20 e informo que despesa no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nId: 2353094"
                        ],
                        "2353030": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2021\r\n\r\nPROC: N° SEI 180002\\000994\\2021-Consoante a Nota Técnica emitida pela SEPLAG, declaro para os devidos fins que a contratação proposta encontra-se dentro dos critérios de essencialidade para prestação de serviços inerentes às atribuições da FUNARJ, nos termos do que dispõe o artigo 13, do Decreto 47.329/2020.\r\n\r\nCom base nas informações constantes do pronunciamento, considerando tratar-se de serviço essencial relacionado a atividade fim da FUNARJ, a mesma se justifica, nos termos do que dispõe o artigo 13, do Decreto 47.329/2020 e considerando o parecer da Assessoria Jurídica da FUNARJ doc. SEI (24425602) e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG doc. SEI (24601788), AUTORIZO a realização da despesa com base no art.25, Inciso III , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos para aplicação no projeto denominado “Viva o Compositor Brasileiro”, em apresentações a serem realizadas no Teatro Arthur Azevedo, a favor da empresa V.HUGO CECATTO - CNPJ 08.724.947/0001-57, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Publique-se e Empenhe-se.\r\n\r\nId: 2353030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2353226": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003085/2021 - ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico - PE n° 012/2021 (Prestação de Serviços de Preparo, Fornecimento e Distribuição de refeições diárias - cafés da manhã, almoços, sopas - na forma de quentinhas, nas unidades do projeto RJ Alimenta, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, para as empresas ganhadoras dos lotes 01, 02 e 03, nos termos do subitem 14.1 do Instrumento Convocatório do certame em referência: \r\n\r\nLOTE 01 (Centro/RJ - 180.000 refeições - prazo contratual 06 meses) - O UNIVERSITARIO REST IND COM E AGROP LTDA (CNPJ: 01.646.611/0001-74) no valor de R$ 2.997.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil reais).\r\n\r\nLOTE 02 (Magé - 90.000 refeições - prazo contratual 06 meses) - ACF DA SILVA LTDA (CNPJ: 10.555.527/0001-36), no valor de R$ 1.684.800,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nLOTE 03 (Nova Iguaçu - 90.000 refeições - prazo contratual 06 meses) - MENDES DOS SANTOS Refeições Coletivas e Serviços LTDA (CNPJ 04.375.510/0001-02), no valor de R$ 1.597.500,00 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003085/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico PE n° 012/2021 (Prestação de Serviços de Preparo, Fornecimento e Distribuição de refeições diárias - cafés da manhã, almoços, sopas - na forma de quentinhas, nas unidades do projeto RJ Alimenta, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, para as empresas ganhadoras dos lotes 01, 02 e 03, nos termos do subitem 14.1 do Instrumento Convocatório do certame em referência: \r\n\r\nLOTE 01 (Centro/RJ - 180.000 refeições - prazo contratual 06 meses) - O UNIVERSITARIO REST IND COM E AGROP LTDA (CNPJ: 01.646.611/0001-74) no valor de R$ 2.997.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil reais).\r\n\r\nLOTE 02 (Magé - 90.000 refeições - prazo contratual 06 meses) - ACF DA SILVA LTDA (CNPJ: 10.555.527/0001-36), no valor de R$ 1.684.800,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nLOTE 03 (Nova Iguaçu - 90.000 refeições - prazo contratual 06 meses) - MENDES DOS SANTOS Refeições Coletivas e Serviços LTDA (CNPJ 04.375.510/0001-02), no valor de R$ 1.597.500,00 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2353226"
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                    "2353227": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001871/2021 - Fundamentado pelo § 1º do artigo 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, c/c a Resolução SEDSODH nº 338, de 25.06.2021 publicada no DORJ de 1º.07.2021, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ R$ 168.835,51 (cento e sessenta e oito mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), em favor do CLUBE DOS EXCEPCIONAIS - SOLAZER pela cogestão no mês de agosto de 2020 do CAI PROTÓGENES GUIMARÃES, situado à RUA PROTÓGENES GUIMARAES Nº 422 - PRAÇA DA BANDEIRA, parceria que foi reconhecida através do Termo de Ajuste de Contas nº 20/2020 publicado no DORJ de 16.12.2020, tendo em vista o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e levando em consideração o relatório da comissão de sindicância que apurou o real valor devido.\r\n\r\nId: 2353227"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2353172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000324/2020 - CONCEDE À AMBEV S.A. FILIAL NOVA RIO, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0046-01, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei n 8.266/2018 no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 2353172"
                    ],
                    "2353183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000281/2021 - CONCEDE À CLARO S/A, inscrita sob o CNPJ n° 40.432.544/0062-69, em cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). \r\n\r\nId: 2353183"
                    ],
                    "2353013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000072/2021 - AUTORIZO a excepcionalidade por descumprimento da ordem cronológica de pagamentos, com base no art. 5º da Lei nº 8.666/93, a qual se dará em razão da previsão contida nos incisos I ao III, do art. 2º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 37, de 15 de janeiro de 2021 e justifica-se o pagamento para continuidade das atividades administrativas e operacionais desta Secretaria. \r\n\r\nId: 2353013"
                    ],
                    "2353252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000345/2021 - CONCEDE À AMBEV S.A. FILIAL NOVA RIO, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0046-01, em cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nId: 2353252"
                    ],
                    "2353188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000542/2021 - CONCEDE À PETROLEO BRASILEIRO S.A., inscrita sob o CNPJ n° 33.000.167/0088-62, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 8.266/2018, no valor de R$ 2.999.632,67 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nId: 2353188"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2353325": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/001121/2021 - Nos termos do artigo 2º do Decreto nº 46.629, de 03 de abril de 2019, regulamentado pelo artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 33, 20 de maio de 2019, que incluiu o artigo \r\n\r\n89-A na Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, o evento L´ETAPE RIO 2021 e EXPO será realizado no Município do Rio de Janeiro, nos dias 19, 20 e 21 de novembro de 2021.\r\n\r\nId: 2353325"
                    ],
                    "2353051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050003/001048/2021- Nos termos do artigo 2º do Decreto 46.629, de 03 de abril de 2019, regulamentado pelo artigo 1º da Resolução SEFAZ 33, 20 de maio de, que incluiu o artigo 89-A na Resolução SEFAZ 720, de 04 de fevereiro de 2014, o evento MONDIAL DE LA BIÉRE será realizado no município do Rio de Janeiro, nos dias 02, 03, 04 e 5 de dezembro de 2021.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2353051"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2353241": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 084 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A EMPRESA OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000426/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2021, cujo objeto consiste na implantação da Ponte do Pilar, drenagem, ciclovia e iluminação e passeios públicos na localidade de Pilar, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nBruno Vale Ferreira - ID. FUNCIONAL: 43773206;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nClaudio Gedeao Martins - ID. FUNCIONAL 2846652;\r\n\r\nCarlos Wagner Marques de Morim Junior - ID FUNCIONAL 51245981;\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. FUNCIONAL 51215195.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 085 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO DE TRANSPORTES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000878/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de designação de responsável pela gestão de transportes da Secretaria de Estado das Cidades;\r\n\r\n- a necessidade de centralizar o gerenciamento das informações relativas às atividades de transporte, manutenção e abastecimento relacionados aos transportes oficiais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para responder, sem prejuízo de suas atribuições, como responsáveis pela Gestão de Transportes da Secretaria de Estado das Cidades, em conformidade com o Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020 que instituiu e regulamentou o novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Titular: Felipe Costa Oliveira, ID Funcional 5102817-4; e Suplente: Ronaldo Luis de Oliveira Brites, ID Funcional 874692-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2353241"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2353259": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 268 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADOS PATRIMONIAIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- o processo nº SEI-330020/000107/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Inciso XII do Art. 4º da Portaria PRES./ITERJ nº 252, de 12 de agosto de 2021, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º\r\n\r\n\"XII - Assentamento Rural Fazenda Cachoeira Grande - Magé - Encarregado: Leopoldo Eugênio Erthal (titular); Ricardo Alves da Silva (1º suplente); e Carlos Magno Vaz Vahia (2º suplente);\"\r\n\r\nArt. 2º. Fica incluído no Art. 4º da Portaria PRES./ITERJ nº 252, de 12 de agosto de 2021, o seguinte Inciso:\r\n\r\n\"XV - Assentamento Rural Fazenda Pau Grande e Assentamento Rural Fazenda Santa Rosa (Magé) - Encarregado: Ricardo Alves da Silva (Id 4436157-2).\"\r\n\r\nArt. 3º - As designações de servidores e a criação de Subunidade de Controle Patrimonial de Bens Móveis e de Bens em Permissão de Uso de que tratam esta Portaria:\r\n\r\nI - não representam criação de setor, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n\r\nII - são feitas sem prejuízo ao cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2353259"
                        ],
                        "2353242": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000753/2021 - ELISANDRA CARINA AMENDOLA PORTO, Analista de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional 5071895-9. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativos ao período-base de 01/06/2015 a 29/05/2020.\r\n\r\nId: 2353242"
                        ],
                        "2353276": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nDESIGNA comissão para fins de ACEITE DEFINITIVO referente os “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”, objeto do processo administrativo nº E-17/003.000555/2018, Contrato nº 024/2018, à cargo da firma ASM CONSTRUÇÕES LTDA., os seguintes membros; Processo nº SEI-330027/002789/2021\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nGLEICE D'LURDES GONÇALVES DE AMORIM (Chefe da 3ª ROC)\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n(Chefe da 10ª ROC)\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS\r\n\r\n(Chefe da 13ª ROC)\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nDESIGNA comissão para fins de ACEITE DEFINITIVO referente os “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE CAMBUCI E SÃO FIDÉLIS”, objeto do processo administrativo nº E-17/003.007.691/2017, Contrato nº 026/2018, à cargo da firma ASM CONSTRUÇÕES LTDA., os seguintes membros; Processo nº SEI-330027/002788/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nGLEICE D'LURDES GONÇALVES DE AMORIM (Chefe da 3ª ROC)\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n(Chefe da 10ª ROC)\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS\r\n\r\n(Chefe da 13ª ROC)\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nId: 2353276"
                        ],
                        "2353151": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330023/000041/2021 - Fundamentado no artigo 24, XVI da Lei nº 8.666/93 e conforme o Parecer nº 425 DER/ASSJUR SEI- 22393834, 24189998, a manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI - 22561591, 23976414 e Controladoria SEI- 24045652. AUTORIZO a CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, cujo objeto é \"SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE MENSAGERIA ELETRÔNICA - webmail corporativo (e-mail), INCLUINDO ARMAZENAMENTO DE ARQUIVO NA NUVEM, INFRAESTRUTURA DE HARDWARE, SOFTWARE, ARMAZENAMENTO, BACKUP DOS DADOS, SEGURANÇA E MONITORAMENTO, VISANDO ATENDER A DEMANDA DOS DOMÍNIOS GERIDOS PELA FUNDAÇÃO DER-RJ\", a referida solicitação pelo Período de 12 meses, valor estimado de R$ 21.204,00 (vilte e um mil duzentos e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000278/2021 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 24169118), Assessoria de Controle Interno (SEI 24285420) e da Controladoria (SEI 24315383), bem como manifestação da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito (SEI 22896818), ficam ACEITAS DEFINITIVAMENTE, de acordo com parecer da Comissão de Fiscalização (SEI 22892655), o Contrato nº 085/2014, a cargo da empresa CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA, cujo objeto refere-se a \"SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTES À IMPLANTAÇÃO, REMANEJAMENTO OU REALOCAÇÃO DE ELEMENTOS DE PONTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA\", Processo Administrativo E-17/003.001017/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000752/2021- Fundamentado no art. 58, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciado nº 29 da PGE, com Parecer nº 489 DER/ASSJUR SEI- 24163563 da Assessoria Técnica Jurídica, conforme manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-24199404 e da Controladoria SEI-24206658, AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Adequação do Cronograma Físico-financeiro do Contrato nº 057/2021, sem acréscimo no valor contratual, com data de início 02/08/2021, tendo o seu termino previsto 02/04/2022, considerando o prazo de execução de 08(oito) meses, cujo objeto \"SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-196 ENTRE AS LOCALIDADES DE BARRA DO FURADO E GUANANDI\" a cargo da empresária CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., processo origem nº SEI-160002/000036/2021, fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro SEI-24092357 .\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000681/2021 - Fundamentado no art. 57, § 1º e 2º da Lei Federal 8.666/1993. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciado nº 29 da PGE. Conforme Parecer nº 502 DER/ASSJUR SEI- 24506892, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-24640937 e Controladoria SEI-24667898. AUTORIZO à elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato nº 015/2019 no Prazo 60 (sessenta) dias corridos, a partir de 14/11/2021 passando o término para o dia 12/01/2022, sem acréscimo de valor, tendo como objeto a \"OBRAS DE DUPLICAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO E OBRAS DE ARTE ESPECIAL NA RJ-106, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO COM A RJ-106/RJ-140 (FIM DA PISTA DUPLA/ SÃO PEDRO DA ALDEIA) FAZENDA CAMPOS NOVOS, COM EXTENSÃO DE 17,15KM\", a cargo da Empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, com aprovo e readequação do Cronograma Físico-Financeiro Doc. SEI (24441499) e processo origem SEI-E-17/003.002902/2013.\r\n\r\nId: 2353151"
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                        "2353372": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001816/2021 - Considerando o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa ENGEBIO - ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA, conforme Doc. SEI 23807585, bem como todo o exposto aos autos pela Comissão de Licitação des te DER-RJ na Ata de Reunião Interna - Doc. SEI 24578801, a qual fora devidamente ratificada pela Assessoria Jurídica em seu Parecer, CONHEÇO do recurso administrativo interposto e NEGO provimento, MANTENDO a sua inabilitação, modalidade CONCORRÊNCIA nº 010/2021.\r\n\r\nId: 2353372"
                        ],
                        "2353373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001821/2021 - Considerando o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, conforme Doc. SEI 23839042, bem como todo o exposto aos autos pela Comissão de Licitação deste DER-RJ na Ata de Reunião Interna - Doc. SEI 24574697, a qual fora devidamente ratificada pela Assessoria Jurídica em seu Parecer, CONHEÇO do recurso administrativo interposto e NEGO o provimento em parte, mantendo a sua inabilitação, e inabilitando a empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, modalidade CONCORRÊNCIA nº 010/2021.\r\n\r\nId: 2353373"
                        ],
                        "2353225": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir da ordem de início, os servidores JULIANA ALVARES DOS ANJOS - ID Funcional 5115931-7, e ROSANGELA GRANATA GAMA - ID Funcional 51142007-7, para compor de fiscalização dos “SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA PARA MELHORIAS FÍSICAS E OPERACIONAIS DESTINADO À RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO, OAE'S, DRENAGEM E OAC'S, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, PROJETO DE GEOTECNIA DE CONTENÇÕES, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD) E DO REVESTIMENTO VEGETAL NAS RODOVIA RJ-144/RJ-158/RJ-160 - TRECHO: CANTAGALO - CARMO - EXTENSÃO - 54 KM”, objeto do processo E-16/002/008950/2019 (Licitação nº 006/2020 - Concorrência ALC nº 006/2020), a cargo da empresa STRATA ENGENHARIA LTDA, Processo nº SEI-E-16/002/008950/2019.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir da ordem de início, os servidores JULIANA ALVARES DOS ANJOS - ID Funcional 5115931-7, e DANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO - ID Funcional 4373112-0, para compor de fiscalização dos “SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA PARA MELHORIAS FÍSICAS E OPERACIONAIS DESTINADO À RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO; DRENAGEM E OAC'S, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, PROJETO DE GEOTECNIA DE CONTENÇÕES, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD) E DO REVESTIMENTO VEGETAL NA RODOVIA RJ-146, TROCHO ENTRE A RJ-116 (BOM JARDIM) E RJ-182 (SANTA MARIA MADALENA) - EXTENSÃO 72,9 KM”, objeto do processo E-16/002/008951/2019 (Contrato nº 069/2021 - Licitação nº 007/2020 - Concorrência ALC nº 007/2020), a cargo da empresa STRATA ENGENHARIA LTDA, Processo nº SEI- E-16/002/008951/2019.\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\n*DESIGNA, com validade a partir de 10/11/2021, os servidores GILBERTO FERNANDO DA ROCHA LIMA - ID 5112528-5; SYLVIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIOR - ID: 4373249-6; e TANIA NASCIMENTO CARVALHO - ID 5124900-6, para compor a comissão de fiscalização dos “SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA PARA MELHORIAS FÍSCAIS E OPERACIONAIS DESTINADO À RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO, OAE'S, DRENAGEM E OAC'S, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, PROJETO GEOTÉCNICA, ECONOMICA E AMBIENTAL DE UMA VARIANTE ENTRE O KM 6,2 E O KM 6,9 NA RJ-137, TRECHO ENTRE A RJ-127 (MENDES) E A DIVISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DE MINAS GERAIS (DIVISA RJ/MG) - EXTENSÃO 75,1 KM”, objeto do processo E-16/002/008957/2019 (Licitação nº 08/2020 - Concorrência ALC nº 008/2020), a cargo da empresa ROMA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, ficando revogados os atos anteriores. Processo nº SEI-330022/001945/2021.\r\n\r\n*DESIGNA, com validade a partir de 10/11/2021, os servidores GILBERTO FERNANDO DA ROCHA LIMA - ID 5112528-5; MARCIA MARIA RODRIGUES MATTOS - ID: 2840493-9; e TANIA NASCIMENTO CARVALHO - ID 5124900-6, para compor a comissão de fiscalização do “SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E ATENDIMENTO A MALHA RODIVIÁRIA ESTADUAL, SOB JURISDIÇÃO DO DER-RJ, CONSTITUÍDA NO LOTE 04”, objeto do processo E-17/203.720/2012 (Contrato nº 049/2012 - Licitação nº 004/2011 - Concorrência Pública ALC nº 001/2011), a cargo da empresa ECOPLAN ENGENHARIA LTDA ficando revogados os atos anteriores. Processo nº SEI-330022/001942/2021. \r\n\r\n*DESIGNA, com validade a partir de 10/11/2021, os servidores GILBERTO FERNANDO DA ROCHA LIMA - ID Funcional 5112528-5; DANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO - ID Funcional 4373112-0; e TANIA NASCIMENTO CARVALHO - ID Funcional 5124900-6, para compor a comissão de fiscalização do “SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E ATENDIMENTO A MALHA RODIVIÁRIA ESTADUAL, SOB JURISDIÇÃO DO DER-RJ, CONSTITUÍDA NO LOTE 06”, objeto do processo E-17/204.605/2012 (Contrato nº 060/2012 - Licitação nº 004/2011 - Concorrência Pública ALC nº 001/2011), a cargo da empresa ECOPLAN ENGENHARIA LTDA ficando revogados os atos anteriores. Processo nº SEI-330022/001944/2021. \r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de \r\n\r\n11/11/2021.\r\n\r\nId: 2353225"
                        ],
                        "2353234": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002/008935/2019 - AUTORIZO, \"SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA PARA MELHORIAS FÍSICAS E OPERACIONAIS, DESTINADOS À RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO, DRENAGEM E OAC'S, REFORÇO, IMPLANTAÇÃO E ALARGAMENTO DE OAE'S (PONTES, VIADUTOS, PASSARELAS, ETC); SINALIZAÇÃO E PASSIVOS AMBIENTAIS (PRAD), DOS SEGMENTOS DA RJ-106, SENDO ELES: TRECHO 1 - ENTR: RJ-106/RJ-104 AO ENTR. RJ-106/RJ-140 - 112,30 KM TRECHO 2: ENTR: RJ-106/RJ-102 A BR-101 (MACAÉ) - 74,2 KM; TOTALIZANDO OS DOIS SEGMENTOS A EXTENSÃO DE 186,50 KM\", a cargo da empresa STRATA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E16/002/008935/2019\r\n\r\nCONCORRÊNCIA: ALC nº 004/2020\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS R$ 4.327.189,15\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE01673 de 28/09/2021\r\n\r\nVALOR EMPENHADO: R$ 600.000,00\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇAO 300 (trezentos) dias\r\n\r\nDATA INICIO 05/11/2021\r\n\r\nDATA TERMINO 31/08/2022\r\n\r\nCONTRATO N'º 070/2021\r\n\r\nId: 2353234"
                        ],
                        "2353052": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO REGIONAL II\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000764/2021 - AUTORIZO, “'EXECUÇÃO DE OBRA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DA PASSARELA, LOCALIZADA NA RODOVIA RJ-104 PRÓXIMO AO KM 12,5 SÃO GONÇALO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO¨\", a cargo da empresa JETON CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021\r\n\r\nCONTRATO N'º 071/2021\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS R$ 317.520,38\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇAO 60 (sessenta) dias corridos\r\n\r\nDATA INICIO 08/11/2021\r\n\r\nDATA TERMINO 06/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEl-160002/000116/2021.\r\n\r\nId: 2353052"
                        ],
                        "2353048": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO REGIONAL II\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330026/000767/2021 - AUTORIZO, “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALAIA RODOVIÁRIA ESTADUAL DA 1ª ROC, ABRANGIDA PELOSMUNICÍPIOS DE BOM JARDIM, NOVA FRIBURGO, SAPUCAIA,SUMIDOURO E TERESOPOLIS\", a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 027/2021\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 2.853.000.00\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇAO 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA INICIO: 01/11/2021\r\n\r\nDATA TERMINO: 03/11/2022.\r\n\r\nCONTRATO Nº: 079/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEl-160002/000131/2021.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. do dia\r\n\r\n10/11/2021.\r\n\r\nId: 2353048"
                        ],
                        "2353277": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nAPROVO a prestação de contas do Servidor JOSÉ VALADARES RIBEIRO, matrícula 13/55553, referente ao adiantamento no valor de R$ 43.399,43, autorizado através do processo SEI-330024/000353/2021, de acordo com o parecer da Auditoria de Controle Interno, conforme documento 24717967. Processo nº SEI-330024/000353/2021.\r\n\r\nId: 2353277"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2353178": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/303951/2003 - ROBERTO FORESTIERI JUNIOR, Auditor do Estado, ID nº. 1943794-3, AUTORIZO a fruição de 2 (dois) meses de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 12/12/2003 a 08/01/2009, a contar de 01/11/2021 a 30/12/2021.\r\n\r\nId: 2353178"
                    ],
                    "2353173": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001833/2020 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio a servidora MARLETE PEIXOTO MEDEIROS, Auditor do Estado, ID nº 1943467-7, referente ao período de 13/07/2016 a 25/07/2021.\r\n\r\nId: 2353173"
                    ],
                    "2353053": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 449 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI-320001/000074/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar supostas irregularidades previstas no Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2353053"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2353003": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/002877/2021 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2353003"
                    ],
                    "2353260": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000009/2021 - AUTORIZO A DESPESA em favor das empresas VAN-MEX PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA (CNPJ 18.283.401/0001-61), no valor total de R$ 5.753,20 (cinco mil setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), CHU'S PAPELARIA LTDA (CNPJ 28.938.421/0001-87), no valor total de R$ 4.716,60 (quatro mil setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) e VH&M PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA (CNPJ 18.283.401/0001-61), no valor total de R$ 5.378,36 (cinco mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), perfazendo o valor total de R$ 15.848,16 (quinze mil oitocentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), através de Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, referente a aquisição de artigos de papelaria e afins, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2353260"
                    ],
                    "2353224": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/002/000917/201\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/11/2021\r\n\r\nId: 2353224"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2353119": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 391 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA OS DESCONTOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 4.984/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais. Proc. nº SEI-E-21/089/1361/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 29, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 7.210/1984, que dispõe sobre a remuneração do trabalho do preso e suas aplicações legais;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º, incisos I, II, III, IV e V e seu § 1º, da Lei Estadual nº 4.984/2007, que preconiza sobre a aplicação da remuneração do apenado no Estado do Rio de Janeiro para efeitos de cumprimento do art. 29 da Lei Federal nº 7210/1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS;\r\n\r\n- o princípio da isonomia entre os apenados em livramento condicional e os que cumprem pena nos demais regimes;e\r\n\r\n- o constante do Processo Administrativo nº E-21/089/1361/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao apenado em livramento condicional que esteja classificado em atividade laborativa pela Fundação Santa Cabrini, será aplicado o desconto legal estabelecido nos incisos I, II, III, IV e V do art. 1º da Lei Estadual nº 4.984/2007.\r\n\r\nArt. 2º - A concessão do percentual de desconto de 20% destinado à assistência à família, de que trata o inciso II da Lei Estadual nº 4.984/2007, poderá ser requerida expressamente pelo preso, sendo certo que, na hipótese de não haver requerimento, este percentual incorporará a constituição de pecúlio.\r\n\r\nArt. 3º - O percentual de desconto relativo à constituição de pecúlio, de que trata o inciso V do art. 1º da Lei Estadual nº 4.984/2007, poderá ser liberado ao apenado em liberdade condicional quando houver a extinção da punibilidade. \r\n\r\nArt. 4º - Revogar a Portaria FSC/PRESI/336, de 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2353119"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2353254": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 112/21. PARTES: DETRAN/RJ e CONSÓRCIO EMPLACA RIO IV. OBJETO: Retificação do caput da Cláusula Segunda - Do Prazo: \"O presente contrato vigerá até 18/12/2021, ou seja, por 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 22/06/2021\". DATA DA ASSINATURA: 09/11/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 13.709/18 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150063/001047/2021.\r\n\r\nId: 2353254"
                            ],
                            "2353267": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, do Contrato para gestão do trabalho prisional, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento do trabalho de apenados do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 335.655,00 (trezentos e trinta e cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), totalizando o contrato o valor de R$ 746.813,69 (setecentos e quarenta e seis mil oitocentos e treze reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no item 4 do termo de referência anexo ao Contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Décima do contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 11/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220003/000887/2020.\r\n\r\nId: 2353267"
                            ],
                            "2353285": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nTERMO CONTRATUAL: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa LIBERTY SEGUROS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n° 002/2020 por 12 (doze) meses a contar de 23/12/2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.718,32 (trinta e quatro mil, setecentos e dezoito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE01272.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, II da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-12/001/010297/2019.\r\n\r\nId: 2353285"
                            ],
                            "2353031": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/000470/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nVereda Alimentos Ltda.\r\n\r\n23.294.275/0001-80\r\n\r\n1605336\r\n\r\n24/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nMistura de Requeijão e Gordura Vegetal e Amido Sabor Cheddar - Isadora-Cheddar 240g\r\n\r\nVereda Alimentos Ltda.\r\n\r\n23.294.275/0001-80\r\n\r\n1605336\r\n\r\n24/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nMistura de Requeijão e Gordura Vegetal e Amido Sabor Quatro - Isadora-Cheddar 240g\r\n\r\nArrifana Industrial Importadora e Exp de Alimentos Ltda.\r\n\r\n49.830.136/0001-18\r\n\r\n1605366\r\n\r\n24/11/2021 às 09:40h\r\n\r\nMolho Sabor Limão - Arrifama c/ 150ml \r\n\r\nRAR Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n34.023.483/0001-61\r\n\r\n1605395\r\n\r\n24/11/2021 às 10:20h\r\n\r\nJamón-Presunto Cru Espanhol Fatiado - Fatias Extrafinas - RAR c/ 50g\r\n\r\nCMC Indústria e Processos Produtivos Ltda. \r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1605396\r\n\r\n24/11/2021 às 10:40h\r\n\r\nSalame Milano Fatiado - Bravo Gianni c/ 70g\r\n\r\nMassimo Zanetti Beverage Brasil Ltda.\r\n\r\n72.861.461/0002-40\r\n\r\n1605114\r\n\r\n24/11/2021 às 11:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Segafredo Zanetti c/ 500g\r\n\r\nItambé Alimentos Ltda.\r\n\r\n16.849.231/0010-03\r\n\r\n1605110\r\n\r\n24/11/2021 às 11:20h\r\n\r\nLeite em Pó Integral Instantâneo - Elegê c/ 400g\r\n\r\nItambé Alimentos Ltda.\r\n\r\n16.849.231/0009-61\r\n\r\n1605108\r\n\r\n24/11/2021 às 11:40h\r\n\r\nLeite em Pó Desnatado Instantâneo - Itambé c/ 300g\r\n\r\nItambé Alimentos Ltda.\r\n\r\n16.849.231/0009-61\r\n\r\n1605108\r\n\r\n24/11/2021 às 11:40h\r\n\r\nLeite em Pó Semidesnatado Instantâneo - Itambé c/ 300g\r\n\r\nMoinho Globo Alimentos S/A.\r\n\r\n81.442.014/0001-67\r\n\r\n1605116\r\n\r\n24/11/2021 às 13:00h\r\n\r\nMistura para Bolo Sabor Coco - Globo c/ 400g\r\n\r\nMoinho Globo Alimentos S/A.\r\n\r\n81.442.014/0001-67\r\n\r\n1605116\r\n\r\n24/11/2021 às 13:00h\r\n\r\nMistura para Bolo Sabor Baunilha - Globo c/ 400g\r\n\r\nProdutos Muriae D'Minas Ltda.\r\n\r\n03.766.608/0001-10\r\n\r\n1605390\r\n\r\n24/11/2021 às 13:30h\r\n\r\nBiscoito de Polvilho Sabor Queijo Forno a Lenha - Muriaé D'Minas c/ 80g\r\n\r\nJ B Torrefacao de Café Ltda.\r\n\r\n37.606.279/0001-61\r\n\r\n1605115\r\n\r\n25/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Tradicional - Cahue c/ 500g\r\n\r\nGtex Brasil Indústria e Comercio S.A. \r\n\r\n43.623.792/0001-63\r\n\r\n1605082\r\n\r\n25/11/2021 às 09:20h\r\n\r\nPasta Multiuso Rosa - Cristal c/ 500g \r\n\r\nCargill Agrícola S A.\r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n1605371\r\n\r\n25/11/2021 às 09:40h\r\n\r\nMolho de Tomate Tradicional - Pomarola c/ 520g\r\n\r\nCooperativa Central Aurora Alimentos. \r\n\r\n83.310.441/0029-18\r\n\r\n1605111\r\n\r\n25/11/2021 às 10:00h\r\n\r\nLeite em Pó Integral Instantâneo - Aurora c/ 400g \r\n\r\n3M do Brasil Ltda.\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n1605394\r\n\r\n25/11/2021 às 10:20h\r\n\r\nEsponja Scotch-Brite Limpeza Pesada - 3M (110mmx75mmx20mm)\r\n\r\nActual Comercio de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\n11.125.928/0001-19\r\n\r\n1605385\r\n\r\n25/11/2021 às 10:40h\r\n\r\nPanos Multiuso Resistente e Durável - Bio Odor c/ 5un (49cmx33cm)\r\n\r\nBatata Mix Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n07.780.621/0001-84\r\n\r\n1605389\r\n\r\n25/11/2021 às 11:00h\r\n\r\nBatata Frita Ondulada - Alho na Manteiga - Super Onda - Mix c/ 180g\r\n\r\nCarmex Indústria de Descartáveis Ltda. \r\n\r\n01.931.411/0001-63\r\n\r\n1605392\r\n\r\n25/11/2021 às 11:20h\r\n\r\nProtetor de Alumínio para Fogão - Profogão Life Clean c/ 8un (27cmx27cm)\r\n\r\nSuper Globo Química Ltda.\r\n\r\n07.334.368/0001-35\r\n\r\n1605109\r\n\r\n25/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nAssafácil - Globopack c/ 10un\r\n\r\nM W A Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n53.512.810/0001-93\r\n\r\n1605113\r\n\r\n25/11/2021 às 09:20h\r\n\r\nDetox Chá Termogênico - Natural Life c/ 60un\r\n\r\nM W A Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n53.512.810/0001-93\r\n\r\n1605112\r\n\r\n29/11/2021 às 09:20h\r\n\r\nPote Plástico - Taressu c/ 30un\r\n\r\nIndústria e Comercio Santa Maria Ltda.\r\n\r\n49.211.717/0001-71\r\n\r\n1605393\r\n\r\n29/11/2021 às 10:00h\r\n\r\nEsponja Multiuso - Starlux (100mmx70mmx18mm)\r\n\r\nGil Comercio Atacadista de Produtos EIRELI.\r\n\r\n20.775.180/0001-90\r\n\r\n1605388\r\n\r\n29/11/2021 às 10:30h\r\n\r\nPano Microfibra - Seu Lar c/ 3un (29cmx30cm)\r\n\r\nCia Canoinhas de Papel.\r\n\r\n76.827.344/0001-30\r\n\r\n1605383\r\n\r\n29/11/2021 às 11:00h\r\n\r\nToalhas de Papel Folhas Duplas 2 Rolos - Sorella Econômica 110un (19cmx22cm)\r\n\r\nLimppano S A. \r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1605384\r\n\r\n30/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nPanos Reutilizáveis Com íons de Prata - Limppano Toalex 50un (21cmx20cm)\r\n\r\nLimppano S A. \r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1605384\r\n\r\n30/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nPanos Multiuso Com íons de Prata - Limppano Toalex 5un (58cmx33cm)\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda.\r\n\r\n43.461.789/0016-77\r\n\r\n1605391\r\n\r\n30/11/2021 às 10:00h\r\n\r\nPanos Multiuso Perfex - Ypê 5un (60cmx33cm)\r\n\r\nCristal Têxtil Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.466.438/0001-95\r\n\r\n1605387\r\n\r\n30/11/2021 às 10:30h\r\n\r\nPano Colonial sem Estampa - Cristal (68cmx48cm)\r\n\r\nPratic & Plast Comercio e Indústria de Plásticos e Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\n08.009.223/0001-21\r\n\r\n1605399\r\n\r\n30/11/2021 às 11:00h\r\n\r\nSaco Plástico para Freezer & Microondas - Mias c/ 100un (20cmx35cm)\r\n\r\nPratic & Plast Comercio e Indústria de Plásticos e Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\n08.009.223/0001-21\r\n\r\n1605397\r\n\r\n30/11/2021 às 11:00h\r\n\r\nSacos para Lixo 100 Litro - Mais Forte c/ 5un (75cmx90cm)\r\n\r\nGeraplast Industrial de Plásticos Ltda.\r\n\r\n03.200.626/0001-30\r\n\r\n1605382\r\n\r\n01/12/2021 às 09:00h\r\n\r\nSacos para Lixo 100 Litros - Geraplast c/ 10un (75cmx1,05m)\r\n\r\nGeraplast Industrial de Plásticos Ltda.\r\n\r\n03.200.626/0001-30\r\n\r\n1605382\r\n\r\n01/12/2021 às 09:00h\r\n\r\nSacos para Lixo Pia e Banheiro - Geraplast c/ 50un (35cmx50cm)\r\n\r\nGeraplast Industrial de Plásticos Ltda.\r\n\r\n03.200.626/0001-30\r\n\r\n1605381\r\n\r\n01/12/2021 às 09:00h\r\n\r\nSacos para Lixo 50 Litros - Big Roll c/ 40un (60cmx80cm)\r\n\r\nGeraplast Industrial de Plásticos Ltda.\r\n\r\n03.200.626/0001-30\r\n\r\n1605381\r\n\r\n01/12/2021 às 09:00h\r\n\r\nSacos para Lixo 30 Litros - Big Roll c/ 25un (59cmx62cm)\r\n\r\nGeraplast Industrial de Plásticos Ltda.\r\n\r\n03.200.626/0001-30\r\n\r\n1605381\r\n\r\n01/12/2021 às 09:00h\r\n\r\nSacos para Lixo 200 Litros - Big Roll c/ 25un (90cmx115cm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2353031"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2353320": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR DA CAPITAL 64.09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 64.09, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela Sociedade Empresarial abaixo citada, no prazo de 05 (cinco) dias contados desta publicação, para tomar ciência do processo administrativo tributário referenciado, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada à Av. Presidente Vargas, 670, 4º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nDJ AMERICA COM DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.376.470\r\n\r\nNº PROCESSOS\r\n\r\nE-04/133879/2008 / SEI-040091/000231/2021\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n05.075.760/0001-81\r\n\r\nId: 2353320"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2353193": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 064/2021. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa: FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE APOIO NAS ÁREAS DE RECEPÇÃO, COPEIRAGEM, OPERADOR DE COPIADORA E AUXILIAR DE ALMOXARIFE, PARA ATENDER AO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDÊNCIA. VALOR: R$ 1.500.945,00 (um milhão, quinhentos mil novecentos e quarenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 10/11/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00494. PRAZO: O prazo de vigência será de 30 (trinta) meses, contados a partir de 16/11/2021. COMISSÃO FISCALIZADORA: JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA - ID: 5076484-5, gestor do contrato, GUARACI COSTA BARROS - ID: 4407222-8, fiscal de execução, WANESSA LEMOS DA SILVA - ID: 5095765-1, fiscal de execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO, ID. 4406094-7, fiscal de documentação e AMANDA MOREIRA MARINHO, ID: 4425988-3, fiscal de documentação (suplente). FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/000418/2021.\r\n\r\nId: 2353193"
                            ],
                            "2353132": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 063/2021. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa: WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇOES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS SETORIAIS POR MEIO DE BRIGADA DE INCÊNDIO CONSTITUÍDA DE BOMBEIROS CIVIS, DE FORMA CONTÍNUA, PARA ATENDER AS DEMANDAS EXISTENTES NO EDIFÍCIO ADMINISTRATIVO ENGENHEIRO LEONEL BRIZOLA ONDE SERÁ A FUTURA SEDE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, LOCALIZADO NA RUA DA ALFÂNDEGA, 8, CENTRO, E COM ALOCAÇÃO DE POSTO DE MÃO DE OBRA RESIDENTE. VALOR: R$ 1.239.499,68 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/11/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00493. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato. COMISSÃO FISCALIZADORA: OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, ID. 5015043-0, gestor do contrato, RICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA, ID. 4381940-0, fiscal de execução, YAN ABI-CHAHIN MENDES, ID. 5094420-7, fiscal de execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO, ID. 4406094-7, fiscal de documentação e AMANDA MOREIRA MARINHO, ID: 4425988-3, fiscal de documentação (suplente). FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/002368/2021.\r\n\r\nId: 2353132"
                            ],
                            "2353123": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária listada abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para tomar ciência do indeferimento da defesa administrativa e apresentação de recurso, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital. O não atendimento ao solicitado acarretará no cancelamento do benefício. Processo nº SEI-040161/012524/2021 - ARLETE FERNANDES ASSUMPCAO.\r\n\r\nId: 2353123"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2353134": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Itatiaia.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001615/2021.\r\n\r\nId: 2353134"
                            ],
                            "2353130": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 30.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 29/09/2021 a 28/02/2022.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 29/09/2021 a 28/03/2022.\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-220011/000561/2020.\r\n\r\nId: 2353130"
                            ],
                            "2353269": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nVIZELLA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n(CNPJ: 08.103.716/0001-26).\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001804/2021.\r\n\r\nId: 2353269"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2353338": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º (primeiro) Termo Aditivo de Prorrogação, Supressão e Acréscimo ao CONTRATO N° 007/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: ABBM BRAGA E SERVIÇOS LTDA ME. \r\n\r\nCNPJ nº 11.505.067/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, supressão e acréscimo contratual.\r\n\r\nPRAZO DE PRORROGAÇÃO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR DA SUPRESSÃO: R$ 101.296,75 (cento e um mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 170.606,94 (cento e setenta mil seiscentos e seis reais e noventa e quatro centavos)\r\n\r\nASSINATURA: 05 de novembro de 2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inc. I e III, c/c o Art. 55 inc. XIII e Art. 65, inc. I, alínea “a” e “b” e § 1º, c/c o Art. 58, inc. I, todos da Lei Federal nº 8.666/93, e ainda, previsto nas cláusulas terceira e décima-sétima do contrato \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001549/2020.\r\n\r\nId: 2353338"
                        ],
                        "2353334": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CPL torna público o resultado final do certame na modalidade Concorrência Nacional nº 004/2021/SEINFRA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA NOVA SEDE DO COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (COE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ). Considerando que fora julgado IMPROCEDENTE o recurso apresentado pela empresa CONE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 35.834.967/0001-53, fica classificada como VENCEDORA DO CERTAME a empresa CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS inscrita sob o CNPJ nº 14.476.049/0001-20, no valor total de R$ 11.184.619,83 (onze milhões, cento e oitenta e quatro mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000821/2021.\r\n\r\nId: 2353334"
                        ],
                        "2353335": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CPL torna público o resultado final do certame modalidade na Tomada de Preços nº 004/2021/SEINFRA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA CICLOVIA E CALÇADA DA ORLA DA PRAIA DO SACO, NO MUNIÍPIO DE MANGARATIBA. Considerando que a licitante detentora da melhor proposta, apresentou em diligência realizada pela CPL, a devida composição de custos conforme prazo estipulado lavrado em ata e devidamente publicada em DOERJ, indexador nº 24204689; Considerando que a análise da documentação apresentada, fora devidamente realizada pela Douta equipe técnica desta Secretaria de Estado, onde as engenheiras responsáveis pela análise ratificam através do indexador nº 24642139, que a composição de custo apresentada contém todos os parâmetros necessários para a execução conforme estipulado no edital da contratação; Considerando também, que não houve interposição de recurso dos demais licitantes quanto ao procedimento realizado pela CPL, conforme oportunizado na ATA de resultado das Propostas de preços publicada em DOERJ, indexador nº 24204689, fica classificada como VENCEDORA DO CERTAME a empresa GONÇALVES E NEVES CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA inscrita sob o CNPJ nº 13.499.977/0001-47, no valor total de R$ 2.189.917,70 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil novecentos e dezessete reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001611/2020.\r\n\r\nId: 2353335"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2353250": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 011/2021. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA PARCIAL DA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO A MULHER - DEAM, SITUADA À AVENIDA LUCAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA FRANCO - Nº 667, MUNICÍPIO, VOLTA REDONDA, RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 30.11.2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 09h:30min\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 30.11.2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002766/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2353250"
                            ],
                            "2353154": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 016/2021.\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços técnicos contínuos especializados na área de engenharia e arquitetura, assessoria administrativa, jurídica, de informática e técnica compreendendo: levantamentos topográficos e sondagens, inclusive equipamentos necessários à sua realização, estudos de viabilidade técnica e legal de áreas potenciais de aproveitamento no âmbito da atuação da companhia, desenvolvimento de projetos urbanísticos e de infraestrutura e arquitetônicos e de instalações prediais, elaboração de planilhas orçamentárias, licenciamentos e outras ações pertinentes, incluindo tratativas com terceiros (órgãos públicos, concessionárias, etc) desde o planejamento inicial até a efetiva conclusão dos projetos de interesse social, bem como, acompanhamento das obras realizadas à cargo da Diretoria de Projetos e Obras da CEHAB-RJ e serviços correlatados e, conforme Quadro de Informações Básicas, das Especificações Técnicas e Anexos deste Edital.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 07/12/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 12.720.184,60.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 170041/000/215/2021.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A 4, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - 7º andar-Botafogo, no Serviço de Licitação, no horário de 10:00h às 12:00h e 14:00h às 16:00h, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2353154"
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                        }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 367/2021 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Apósitos -II.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF ANA PAULA MENDES DA SILVA - RG:76915 Id Funcional: 32290977, CAP PM ENF RACHELLI IOZZI NOVOA - RG:89454 Id Funcional: 43535763, CAP PM ENF SHANNA SILVA MELLO - SHANNA - RG:89442 Id Funcional: 43548830.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.840,00 (nove mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000315/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 369/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e HOUSE MED PRODUTOS FARM E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Apósitos -II.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF ANA PAULA MENDES DA SILVA - RG:76915 Id Funcional: 32290977, CAP PM ENF RACHELLI IOZZI NOVOA - RG:89454 Id Funcional: 43535763, CAP PM ENF SHANNA SILVA MELLO - SHANNA - RG:89442 Id Funcional: 43548830.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.240,00(um mil, duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000315/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 370/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA .\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Apósitos -II.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF ANA PAULA MENDES DA SILVA - RG:76915 Id Funcional: 32290977, CAP PM ENF RACHELLI IOZZI NOVOA - RG:89454 Id Funcional: 43535763, CAP PM ENF SHANNA SILVA MELLO - SHANNA - RG:89442 Id Funcional: 43548830.PRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 4.765,00 (quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000315/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 372/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e MJ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Apósitos -II.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF ANA PAULA MENDES DA SILVA - RG:76915 Id Funcional: 32290977, CAP PM ENF RACHELLI IOZZI NOVOA - RG:89454 Id Funcional: 43535763, CAP PM ENF SHANNA SILVA MELLO - SHANNA - RG:89442 Id Funcional: 43548830.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.920,00 (quatro mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000315/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 374/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a PG RIO MEDICAMENTOS LTDA- EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Apósitos -II.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF ANA PAULA MENDES DA SILVA - RG:76915 Id Funcional: 32290977, CAP PM ENF RACHELLI IOZZI NOVOA - RG:89454 Id Funcional: 43535763, CAP PM ENF SHANNA SILVA MELLO - SHANNA - RG:89442 Id Funcional: 43548830.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 912,00 (novecentos e doze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000315/2020.\r\n\r\nId: 2353219"
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                        "2353032": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 386/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME - CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTO DO SISTEMA NERVOSO (PARTE 2).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.752,80 (quinze mil setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: FARM HCPM: Cap PM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1 Cap PM Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7 \r\n\r\nFARM HPM/NIT: Maj PM Farm Alex Figer RG 89.490; Cap PM Farm Carolina Ferreira RG 89.494; 2º Sgt PM Ivanildo RG 79.360\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000087/2020 - SRP 45/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 387/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa C.H.L PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 32.441.650/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTO DO SISTEMA NERVOSO (PARTE 2).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.540,40 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: FARM HCPM: Cap PM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1; Cap PM Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7. \r\n\r\nFARM HPM/NIT: Maj PM Farm Alex Figer RG 89.490; Cap PM Farm Carolina Ferreira RG 89.494; 2º Sgt PM Ivanildo RG 79.360\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000087/2020 - SRP 45/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 388/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA - CNPJ 02.424.344/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTO DO SISTEMA NERVOSO (PARTE 2).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.266,00 (cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: FARM HCPM: Cap PM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1 Cap PM Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000087/2020 - SRP 45/2021.\r\n\r\nId: 2353032"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 363/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LABBRAX DIAGNOSTICA LTDA- CNPJ 05.035.010/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: EXAMES DE MICROBIOLOGIA MANUAL E MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.042,00 (doze mil e quarenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: HCPM: Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 - Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - Cap PM Farm Kamila Corrêa Loureiro Welte - RG 91.313.\r\n\r\nPPM CAMPOS: Maj PM Farm Juliano Gomes Barreto - RG 89.486 - PPM CAMPOS SGT PM Rony Cardoso Neto - RG 59.367 - PPM/CAMPOS SGT PM João Carlos Alves da Conceição - RG 63.597 - PPM CAMPOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000119/2020 - SRP 031/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 364/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ 11.637.221/0001-91.\r\n\r\nOBJETO: EXAMES DE MICROBIOLOGIA MANUAL E MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.190,00 (cinco mil cento e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: HCPM: Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 - Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - Cap PM Farm Kamila Corrêa Loureiro Welte - RG 91.313. \r\n\r\nPPM CAMPOS: Maj PM Farm Juliano Gomes Barreto - RG 89.486 - SGT PM Rony Cardoso Neto - RG 59.367 - SGT PM João Carlos Alves da Conceição - RG 63.597 \r\n\r\nHPM-NIT: Cap PM Farm Karla Baptista da Cunha Menditi - RG 89.482 - SubTen PM Maria da Glória dos S. Oliveira - RG 64.349 \r\n\r\nPPM CASC: Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488 - SGT PM Mariana Pereira F de Souza - RG 73.041 - SGT PM Leila Silvares - RG 73.056. \r\n\r\nPPM SJM: SGT PM Patrícia de O. M. Mendonça - RG 73.038.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000119/2020 - SRP 031/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 365/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DIAG PRIME COM E DISTRIB DE PRODUTOS CIENTIFICOS EIRELI - CNPJ 02.016.542/0001-88\r\n\r\nOBJETO: EXAMES DE MICROBIOLOGIA MANUAL E MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.550,00 (trinta e seis mil quinhentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: HCPM: Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 - Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - Cap PM Farm Kamila Corrêa Loureiro Welte - RG 91.313. \r\n\r\nPPM CAMPOS: Maj PM Farm Juliano Gomes Barreto - RG 89.486 - SGT PM Rony Cardoso Neto - RG 59.367 - SGT PM João Carlos Alves da Conceição - RG 63.597 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000119/2020 - SRP 031/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 366/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDLEVENSONH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 05.343.029/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: EXAMES DE MICROBIOLOGIA MANUAL E MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.129,50 (vinte e seis mil cento e vinte e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: FISCAIS DO CONTRATO: HCPM: Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 - Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - Cap PM Farm Kamila Corrêa Loureiro Welte - RG 91.313. \r\n\r\nPPM CAMPOS: Maj PM Farm Juliano Gomes Barreto - RG 89.486 - SGT PM Rony Cardoso Neto - RG 59.367 - SGT PM João Carlos Alves da Conceição - RG 63.597 \r\n\r\nHPM-NIT: Cap PM Farm Karla Baptista da Cunha Menditi - RG 89.482 - SubTen PM Maria da Glória dos S. Oliveira - RG 64.349 \r\n\r\nPPM CASC: Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488 - SGT PM Mariana Pereira F de Souza - RG 73.041 - SGT PM Leila Silvares - RG 73.056. \r\n\r\nPPM SJM: SGT PM Patrícia de O. M. Mendonça - RG 73.038.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000119/2020 - SRP 031/2021.\r\n\r\nId: 2353111"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 393/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 50.247.071.0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar - dispositivo de infusão, punção e incisão II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 007/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.960,00 (vinte e um mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese id funcional 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG 89464 ELAINE CRISTINA LOPES DA ROCHA, CAP PM ENF RG 89.446 TAISA NASCIMENTO LAND e CAP PM ENF RG 89.454 RACHELLI LOZZI NOVOA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000371/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 394/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar - dispositivo de infusão, punção e incisão II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 007/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.857,80 (um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese id funcional 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG 89464 ELAINE CRISTINA LOPES DA ROCHA, CAP PM ENF RG 89.446 TAISA NASCIMENTO LAND e CAP PM ENF RG 89.454 RACHELLI LOZZI NOVOA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000371/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 396/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MED SHARP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 06.940.329.0001-19.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar - dispositivo de infusão, punção e incisão II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 007/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.250,00 (quinze mil duzentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese id funcional 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG 89464 ELAINE CRISTINA LOPES DA ROCHA, CAP PM ENF RG 89.446 TAISA NASCIMENTO LAND e CAP PM ENF RG 89.454 RACHELLI LOZZI NOVOA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000371/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 397/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa BTG COMERCIAL CIRURGICO EIRELLI- EPP. CNPJ: 23.139.891/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar - dispositivo de infusão, punção e incisão II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 007/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:10/11/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese id funcional 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG 89464 ELAINE CRISTINA LOPES DA ROCHA, CAP PM ENF RG 89.446 TAISA NASCIMENTO LAND e CAP PM ENF RG 89.454 RACHELLI LOZZI NOVOA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000371/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 409/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa LABORATÓRIO B. BRAUN S/A CNPJ: 31.673.254/0010-95.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar - dispositivo de infusão, punção e incisão II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 007/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese id funcional 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG 89464 ELAINE CRISTINA LOPES DA ROCHA, CAP PM ENF RG 89.446 TAISA NASCIMENTO LAND e CAP PM ENF RG 89.454 RACHELLI LOZZI NOVOA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000371/2020\r\n\r\nId: 2353017"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2021 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração equina extrusada.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 26/11/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.412.696,00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350068/000004/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2352828"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 093/2021 -SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 26/11/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 29.003.993,42\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002083/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 19,60 (dezenove reais e sessenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2353101"
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                            "I - Aviso",
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                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial, conforme despacho datado de 11/06/2021, no Processo nº SEI-360008/000531/2021.\r\n\r\nQUADRO DEFINITVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (16 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43651712\r\n\r\nRodrigo Serpa Sad\r\n\r\n43649645\r\n\r\nCarlos Thiago Parente Lanhas\r\n\r\n43648770\r\n\r\nMildo Carlos Ferreira da Cunha Filho\r\n\r\n43649742\r\n\r\nDelmara Cristina C. de Sá\r\n\r\n43648819\r\n\r\nThaisa Vasconcellos dos Santos\r\n\r\n22581448\r\n\r\nValdinei da Silva Xavier\r\n\r\n23003049\r\n\r\nLeonardo Ferreira Dimas\r\n\r\n23614030\r\n\r\nDouglas Rodrigues Franca\r\n\r\n24364860\r\n\r\nWellington da Silva Salles\r\n\r\n43858333\r\n\r\nMarcos dos Santos Carneiro\r\n\r\n42080568\r\n\r\nTiago Lorenzo de Godoy S. Pitanga\r\n\r\n42191858\r\n\r\nSheila Araujo Marques Fontes da Silva\r\n\r\n42688981\r\n\r\nMonica Mendes Lira Torres\r\n\r\n42698944\r\n\r\nFelipe Diniz Novellino\r\n\r\n42698553\r\n\r\nRafael Urbancg Moncorvo\r\n\r\n42697271\r\n\r\nJuliana Motta de Lemos Migon\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (32 VAGAS E 38 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43857981\r\n\r\nCarlos dos Anjos Brito Amaral\r\n\r\n26,75\r\n\r\n43857060\r\n\r\nCarlos Frederico da Costa Maggessy\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43857590\r\n\r\nRita de Cassia Fonseca Campista\r\n\r\n20,75\r\n\r\n43856705\r\n\r\nPatrick de Souza Feliciano\r\n\r\n20,25\r\n\r\n43857132\r\n\r\nRaquel Cardozo Pereira\r\n\r\n20,00\r\n\r\n42699100\r\n\r\nLeonardo da Silva Machado\r\n\r\n19,00\r\n\r\n43858732\r\n\r\nJefferson Sharpedeudarc dos Santos\r\n\r\n18,75\r\n\r\n43858015\r\n\r\nFlavia Couto Guimaraes Figueiredo\r\n\r\n18,75\r\n\r\n43649475\r\n\r\nCarlos Henrique Jenne Junior\r\n\r\n18,75\r\n\r\n43857892\r\n\r\nDacio Teixeira da Costa Guerra\r\n\r\n18,50\r\n\r\n43858236\r\n\r\nBruno Amarante Monnerat\r\n\r\n18,00\r\n\r\n43858260\r\n\r\nRenato Wagner Ladeira dos Anjos\r\n\r\n17,00\r\n\r\n43858198\r\n\r\nDaniel Accioly de Souza Fragoso\r\n\r\n17,00\r\n\r\n43858295\r\n\r\nMarcos Lopes de Araujo\r\n\r\n16,50\r\n\r\n43857370\r\n\r\nMarcel de Gusmão Delfino\r\n\r\n16,25\r\n\r\n43856845\r\n\r\nRaffaela Costa Di Lucia\r\n\r\n16,00\r\n\r\n43858767\r\n\r\nThales Rangel de Calazans\r\n\r\n16,00\r\n\r\n43857400\r\n\r\nFlávia Jabur Ferreira França\r\n\r\n16,00\r\n\r\n43857639\r\n\r\nMirela Roux de Oliveira\r\n\r\n15,50\r\n\r\n43857140\r\n\r\nCristiane de Almeida Figueiredo\r\n\r\n15,50\r\n\r\n43856551\r\n\r\nMarcio Silva Miglievich Guimarães\r\n\r\n15,50\r\n\r\n43857922\r\n\r\nJosé Gustavo Dias Bandeira de Mello\r\n\r\n15,50\r\n\r\n43857035\r\n\r\nBruno Almeida Lima\r\n\r\n15,25\r\n\r\n43857159\r\n\r\nBruna Alves Zavarize\r\n\r\n15,00\r\n\r\n43858643\r\n\r\nFilipe Quintana\r\n\r\n14,75\r\n\r\n43857540\r\n\r\nMargareth Moreira Maciel\r\n\r\n14,50\r\n\r\n43868010\r\n\r\nFernanda Valsechy Rodrigues\r\n\r\n14,50\r\n\r\n43856608\r\n\r\nRicardo Alves de Figueiredo\r\n\r\n14,50\r\n\r\n43858252\r\n\r\nAlessandra Fablicio de Araujo\r\n\r\n14,25\r\n\r\n43857990\r\n\r\nAlexandre Augusto Miceli Moraes\r\n\r\n14,25\r\n\r\n43857086\r\n\r\nBruno Alves Bifano da Gama\r\n\r\n14,25\r\n\r\n43857663\r\n\r\nJuliana Magalhães de Oliveira\r\n\r\n14,25\r\n\r\n43376940\r\n\r\nCristiano Souza Dykeman\r\n\r\n14,00\r\n\r\n43858589\r\n\r\nMarcela de Leoni Dutra Atomar\r\n\r\n14,00\r\n\r\n43857434\r\n\r\nEvelyne Cortes Andrade\r\n\r\n14,00\r\n\r\n43857957\r\n\r\nFabyll Alves dos Santos\r\n\r\n14,00\r\n\r\n43858627\r\n\r\nBernardo Paiva M. de Vasconcellos\r\n\r\n14,00\r\n\r\n43857353\r\n\r\nPatricia Goldner\r\n\r\n13,50\r\n\r\nId: 2353084"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nPROCESSO SEI n° 360050/000103/2020\r\n\r\n1- No item 7, subitens 7.1, 7.10.3 e 7.16, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo o dia 03 de novembro de 2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 03 de novembro de 2021, até às 16h00min em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas.\r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 03 de novembro de 2021, 16h00min.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo dia 08 de novembro de 2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 08 de novembro de 2021, até às 16h00min, em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas.\r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 08 de novembro de 2021, 16h00min.\r\n\r\nOs demais itens e subitens do citado Edital permanecem inalterados.\r\n\r\nId: 2353033"
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                        "2353036": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360050/000101/2020\r\n\r\n1- No item 7, subitens 7.1, 7.10.3 e 7.16, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo o dia 03 de novembro de 2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 03 de novembro de 2021, até às 16h00min em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas.\r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 03 de novembro de 2021, 16h00min.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo dia 08 de novembro de 2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 08 de novembro de 2021, até às 16h00min, em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas.\r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 08 de novembro de 2021, 16h00min.\r\n\r\nOs demais itens e subitens do citado Edital permanecem inalterados.\r\n\r\nId: 2353036"
                        ],
                        "2353037": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360050/000108/2020\r\n\r\n1- No item 7, subitens 7.1, 7.10.3 e 7.16, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo o dia 03 de novembro de 2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 03 de novembro de 2021, até às 16h00min em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas.\r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 03 de novembro de 2021, 16h00min.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo dia 08 de novembro de 2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 08 de novembro de 2021, até às 16h00min, em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas.\r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 08 de novembro de 2021, 16h00min.\r\n\r\nOs demais itens e subitens do citado Edital permanecem inalterados.\r\n\r\nId: 2353037"
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                        "2353038": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360050/000105/2020\r\n\r\n1- No item 7, subitens 7.1, 7.10.3 e 7.16, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo o dia 03 de novembro de 2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 03 de novembro de 2021, até às 16h00min em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas.\r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 03 de novembro de 2021, 16h00min.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo dia 08 de novembro de 2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 08 de novembro de 2021, até às 16h00min, em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas.\r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 08 de novembro de 2021, 16h00min.\r\n\r\nOs demais itens e subitens do citado Edital permanecem inalterados.\r\n\r\nId: 2353038"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2353185": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 01.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.747.487,76 (sete milhões, setecentos e quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00575.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000340/2021.\r\n\r\nId: 2353185"
                        ],
                        "2353218": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD SERVICE S/A - CNPJ nº 09.239.320/0001-73;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 01;\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação no Diário Oficial;\r\n\r\nVALOR TOTAL: 4.268.440,80 (quatro milhões, duzentos e sessenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00580.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000037/2021.\r\n\r\nId: 2353218"
                        ],
                        "2353186": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 04.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.811.941,24 (nove milhões, oitocentos e onze mil novecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00583.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000340/2021.\r\n\r\nId: 2353186"
                        ],
                        "2353176": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WORLTEC INSPECTIONS AND WELDING SERVICE EIRELI - CNPJ 28.773.279/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de escoramento metálico, com locação, montagem, manutenção e desmontagem, para as vigas e lajes identificadas em área delimitada na planta baixa do 3º pavimento do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros - SEAP - RM - Complexo do Gericinó/Rio de Janeiro, possui caráter essencial e contínuo, desta SEAP-RJ, executados nos meses de fevereiro a setembro de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.562,50 (trinta e cinco mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: fevereiro a setembro / 2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000645/2020.\r\n\r\nId: 2353176"
                        ],
                        "2352545": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, FAZ SABER ao servidor EDUARDO ANTÔNIO IGREJAS DE ALMEIDA - IDF.: 19902891, ora processado, que tramita neste Colegiado o Processo Administrativo SEI E-21/085.061/2019 (SEI nº 210015/000770/2020). Outrossim, tendo em vista que se tornou revel, expede-se a presente citação editalícia , na forma do artigo 70, § 1º do Decreto lei 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 1ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/n, sala 410 - Edifício Dom Pedro II - Central do Brasil -RJ, telefone 2334-6212, no dia 17 de novembro de 2021 às 14:00h para ser interrogado, devendo estar acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nId: 2352545"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2353419": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 041/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência á Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços Ambulatoriais e Hospitalares para Transplante de Órgãos e/ou Tecidos, nos pacientes oriundos do SUS no Estado do Rio de Janeiro, competência abril de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 472.912,68 (Quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e doze reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011694/2021.\r\n\r\nId: 2353419"
                        ],
                        "2353420": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 043/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços Ambulatoriais e Hospitalares para Transplante de Órgãos e/ou Tecidos, nos pacientes oriundos do SUS no Estado do Rio de Janeiro, competência maio de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 936.016,24 (Novecentos e trinta e seis mil, dezesseis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014045/2021.\r\n\r\nId: 2353420"
                        ],
                        "2353288": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 185/2021, Processo de nº SEI-080017/004822/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (lenalidomida 25 mg), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2353288"
                        ],
                        "2353289": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/2021, Processo n° SEI-08001/001496/2020, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (AZITROMICINA 40 MG/ML, PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL 15 ML, FRASCO E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2353289"
                        ],
                        "2353290": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 171/2021, Processo de nº SEI-080001/001397/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (isossorbida, mononitrato - 10 mg/ml - 1 ml, ivermectina 6 mg e outros), para atender à coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2353290"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2353129": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PARCERIA TECNOLÓGICA Nº 02/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e TRI ROCKS INTERAMERICANA CONSULTORIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: estabelecer as formas e condições pelas quais as partes reunirão seus melhores esforços, recursos e competências para a realização conjunta de atividades, programas e projetos de desenvolvimento científico, tecnológico, produtivo e mercadológico, na área da saúde humana, nas esferas pública e/ou privada, bem como de capacitação de recursos humanos, visando o desenvolvimento conjunto de projetos voltados para área da saúde humana. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2021. PROC IVB N° SEI-080005/001651/2021. \r\n\r\nId: 2353129"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO CIENTÍFICA. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e ALPHABIO CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - ME. OBJETO: estabelecer a mútua cooperação técnica, sem a transferência de recursos financeiros, para o fornecimento de veneno Lachesis muta para o desenvolvimento de atividades de imunização dos equinos para produção de soro antiofídico e realização de controle de qualidade do soro do INSTITUTO VITAL BRAZIL. PRAZO: 01 (um) ano. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO IVB Nº SEI-080005/000670/2021. \r\n\r\nId: 2353131"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 218/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SKAR SOLUÇÕES E INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/08/2021 a 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00006981, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 682/2021/FS/DJUR (SEI-24099932). VALOR TOTAL: R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais). DATA DA ASSINATURA: 09/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007728/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 221/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MABE 9 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/08/2021 a 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 0000230, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 684/2021/FS/DJUR (SEI-24138429). VALOR TOTAL: R$ 67.850,79 (sessenta e sete mil oitocentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007727/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 162/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MABE 9 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/08/2021 a 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 0000229, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 677/2021/FS/DJUR (SEI-23999418). VALOR TOTAL: R$ 58.187,57 (cinquenta e oito mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007726/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 188/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/08/2021 a 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00084584, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 628/2021/FS/DJUR (SEI-24091368). VALOR TOTAL: R$ 44.754,84 (quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007973/2021.\r\n\r\nId: 2353153"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 252/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIP SERVICE TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/09/2021 a 30/09/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00002283, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 661/2021/FS/DJUR (SEI-23853898). VALOR TOTAL: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008843/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 215/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RQS RADIOLOGISTAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/08/2021 a 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 371, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 568/2021/FS/DJUR (SEI- 23026684). VALOR TOTAL: R$ 7.486,00 (sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 15/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008221/2021.\r\n\r\nId: 2353145"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: Instrumento: Contrato n° 146/2021. PREGÃO ELETRÔNICO n° 096/2021...\r\n\r\nLeia-se: Instrumento: Contrato n° 146/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 096/2021...\r\n\r\nId: 2353144"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 008/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Município de Cantagalo, no âmbito do PROMURJ.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nANEXO AO CONVÊNIO\r\n\r\nRELAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS MUNICIPALIZADAS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\n1. Colégio Estadual Lameira de Andrade\r\n\r\nEndereço: Rua Cassio Passos Barreto, 111, Centro - Cantagalo/RJ - CEP: 28500-000.\r\n\r\n2. Escola Estadual Coronel Manoel Marcelino de Paula\r\n\r\nEndereço: Rua Joaquim Ferreira da Costa, s/nº, Centro, São Sebastião do Paraíba - Cantagalo/RJ - CEP: 28530-000.\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 31/12/2030.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/029/630/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 034/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o município de Cantagalo.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os IMÓVEIS abaixo descritos, dos quais o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n- Colégio Estadual Lameira de Andrade - situado à Rua Cassio Passos Barreto, nº 111, Centro - Cantagalo/RJ.\r\n\r\n- Escola Estadual Coronel Manoel Marcelino de Paula - situada à Rua Joaquim Ferreira da Costa, s/nº, Centro, São Sebastião do Paraíba - Cantagalo/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2030, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 47.502/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/029/630/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 030/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n- CIEP 350 - Túlio Roberto Quintiliano Cardoso - situado no Parque das Missões, s/nº - Parque das Missões - Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nO ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL:\r\n\r\n- Para o ano de 2021 - 07 salas de aula no turno da manhã e 07 salas de aula no turno da tarde;\r\n\r\n- Para o ano de 2022 - 05 salas de aula no turno da manhã e 07 salas de aula no turno da tarde;\r\n\r\n- Para o ano de 2023 - 03 salas de aula no turno da manhã e 06 salas de aula no turno da tarde;\r\n\r\n- Demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2023, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 47.502/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/6035/2015.\r\n\r\nId: 2353248"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 011/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços especializados de aplicativo móvel, na modalidade de licenciamento SaaS (Software como Serviço), para transmissão de aulas ao vivo e gravadas, comunicação entre docentes e estudantes e acesso aos conteúdos disponibilizados pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ, com recursos viabilizados para isenção de dados de internet móvel para conteúdos patrocinados\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2021 às 10:00h\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 26/11/2021 às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/004143/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029.\r\n\r\nId: 2353042"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCEJA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE ARRAIAL DO CABO, sito na Travessa João José de Andrade, nº 23, Prainha, Município de Arraial do Cabo, Censo Escolar nº 33027080, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 15919/1990, NO ANO LETIVO DE 2002: Solange Moraes da Conceição Cruz. NO ANO LETIVO DE 2021: Gabrielle Ribeiro Oliveira, Matrícula 171006001052; Maria Eduarda da Silva Rezende, Matrícula 201006000023. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 15919/1990, NO ANO LETIVO DE 2017: Millena Marcelino Gomes, Matrícula 162006000238. NO ANO LETIVO DE 2018: Micaelle da Silva, Matrícula 152006000386. NO ANO LETIVO DE 2020: Thiago Fonseca de Oliveira, Matrícula 182006001027. NO ANO LETIVO DE 2021: Amanda Lourenço Ribeiro, Matrícula 202006000286; Ana Luiza Escórcio de Lima, Matrícula 182006000667; Caio César de Moraes Lopes, Matrícula 202006000263; Isabel Cristina Novaes da Silva, Matrícula 182006000420; Isabelle Aguiar Rangel, Matrícula 172006000822; Jéssica de Oliveira Silva, Matrícula 192006000437; Jéssica Finamor Garcia, Matrícula 202006000010; Lara Rafaela Maia da Silva, Matrícula 192006000394; Leila Mendes Caldas, Matrícula 202006000007; Lucas Cezar de Paula Motta, Matrícula 19200600476; Maycon Douglas Braga Moreira, Matrícula 192006000091; Milena Maciel Fernandes, Matrícula 202006000011; Natan de Oliveira Geraldino, Matrícula 192006000164; Paulo Brizio da Cunha Junior, Matrícula 162006001009; Paulo Victor Soares Giacometi, Matrícula 192006000090; Pedro de Castro Almeida, Matrícula 212006000036; Willian dos Santos, Matrícula 132006000707. Secretário Escolar: Rodrigo Scucato Lobo, designado no DOERJ de 22/05/2019, página 20, 2ª coluna. Diretora: Juberlita Dantas Faustino, designada no DOERJ de 22/08/2012, página 15, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Elizabeth Mudesto, ID. 43330304. Processo n° SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2005\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO 2005\r\n\r\nOnde se lê: 32 - Monica Batista Ahmad\r\n\r\nLeia-se: 32 - Mônica Batista Ahmad\r\n\r\nId: 2353045"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO, sito a Avenida Cardoso Moreira nº 571, Centro, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001286, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2849/2005, no ANO LETIVO DE 2021, turma de origem NEJA IV 2016/2º Semestre: Talita de Jesus Silva, Matrícula 200907840030462. Secretária: Luciola Chaves Faria Ribeiro, designada no DOERJ de 15/07/2021, página 18, 1ª coluna, ID. 4324062-3. Diretora: Maria Inês Freire Borges Figueira, designada no DOERJ de 28/01/2005, página 35, 1ª coluna, ID. 3384943-9. Servidores que autorizaram a publicação: Sonia Maria da Fonseca Souza, ID 4006692-4, Marcio de Oliveira Monteiro, ID 4326699-1. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nId: 2353010"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES, sito na Rua Tibiri, S/N, Bairro N. S. de Fátima, Município de Queimados, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33061742, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública os nomes dos alunos concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADEDE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723 de 17.08.2012, no ANO LETIVO DE 2019, Turma: NEJAIV-I/1ºSemestre: Jozilda Maria do Nascimento Barbosa, Matrícula 200905870163316; no ANO LETIVO DE 2021, TURMA: NEJAIV-I/1º Semestre: Mayara Costa Andrade, Matrícula 201105280410727; Patrick Monteiro Alves, Matrícula 200905280123413; Turma: NEJA IV-II/1º Semestre: Francisco Carlos Fonseca, Matrícula 201105280404409, Turma de Origem: NEJA IV-I/2º Semestre: Matheus Manoel da Silva Daquiel, Matrícula 200905280103498; Turma de Origem ano 2018: NEJA-IV-I/1º Semestre: Renato do Nascimento Oliveira Carneiro, Matrícula 200905280143872; Turma de Origem ano 2018: NEJA IV-I/2º Semestre: Glatilene Gleise de Moraes Nascimento, Matrícula 200905370140333;Jefferson da Silva, Matrícula 201008040174636. Secretária Escolar: Cravelina de Souza Almeida Lima, designada no D.O. de 27.07.1999, página 10, 3ª coluna Diretor: José Carlos Costa, designado no D.O. de 17.08.2017, página 09. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7 e Cleidiana de Sousa, ID. 4378452-6. Processo nº SEI 030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nId: 2352832"
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                        "2353016": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TINGUÁ\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TINGUÁ, sito na Rua Gisela, nº 157-Grama em Nova Iguaçu/RJ Censo Escolar 33060800 nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº37.613, de 13/05/2005 neste estabelecimento de ensino. ANO LETIVO 2011/ 2ºsemestre Turma JA 3002.Bianca de Lima Pussenti, Matrícula: 200905260042442. ANO LETIVO 2019/ 1º semestre Turma NEJA 401.Daiana Silva dos Santos,Matrícula 201805310919491.Secretária escolar: Penha Rosa Muniz de Souza, designada DOERJ nº29 de 15/02/2018 página 17, 1ª coluna, Diretora Geral Aurelina Maria de Medeiros, designada DOERJ nº 19 de 02/02/2009 página 36, 1ª coluna .Servidores que autorizaram a publicação: Nycole Sequeira de Lanna, ID 4368390-8 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7. Processo n° SEI 030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nId: 2353016"
                        ],
                        "2352872": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 401 - LUCIMAR DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 401 - LUCIMAR DE SOUZA SANTOS, Regional Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE, nº 18.559 de 25/03/1993, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino; na MODALIDADE: DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2790 de 08/03/2005 no ANO LETIVO DE 2008 1º SEMESTRE; TURMA 3002-JA: 01- Fernanda de Jesus, ANO LETIVO DE 2008 2º SEMESTRE; TURMA 3004-JA: 01- Luana Assis da Costa, 02- Diego Silva Lopes, ANO LETIVO DE 2013 2º SEMESTRE; TURMA 3003-JA; 01- Gabriel Pereira de Almeida, ANO LETIVO DE 2014 1º SEMESTRE; TURMA 3001-JA: 01- Samara de Souza Miranda, ANO LETIVO DE 2020 1º SEMESTRE; TURMA 3004-JA: 01- Ariani Gomes de Oliveira, ANO LETIVO DE 2021 1º SEMESTRE; TURMA 3001-JA: 01- Bianca de Souza Gonzaga, 02- Jessica da Silva Militino, 03- Viviane de Paula Liprince; Edital emitido pelo CIEP Brizolão 402 Aparício Torelli, devido ao Processo de municipalização nº E-03/001/6278/2016. Secretária Escolar: Emilia da Piedade Mesquita Bento, designada no DOERJ de 07/03/2005, página 35, 3ª coluna, Diretora: Marcia Duarte Padilha, designada no DOERJ de 24/05/2017, página 11, 2ª coluna, Professores Inspetores Escolares: Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0, Francisco de Assis de Oliveira da Silva, ID: 4330415-0 Processo nº SEI 030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nId: 2352872"
                        ],
                        "2352868": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPENÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ARRUDA NEGREIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ARRUDA NEGREIROS, sito na Rua Aderbal da Fonseca, 366, Santa Eugênia, município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058580, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Decreto nº 6285/SEE de 08.11.1982, no ANO LETIVO DE 1993: Turma 3100: Marcia de Souza Faria Marques, matrícula 3100199314, Secretária Escolar: Marci Cristiane da Silva Barbosa , Designada no D.O. de 30/11/2020, página 15, 2ª coluna. Diretora: Sandra Regina Conceição, Designada no D.O. de 17/04/2020, página 45, 1ª coluna Professores Inspetores Escolares: Josiane de Jesus Rangel Batalha, ID 4330475-3 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7. Processo nº SEI 030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nId: 2352868"
                        ],
                        "2353265": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0199357-55.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/005881/2021. \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nAntonio Carlos Ferreira Gabriel - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0013870-75.2021.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/005931/2021. \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nJuliana Valença - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAdryel Silva Alves - 2005 \r\n\r\nId: 2353265"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2353180": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e FAZ SABER a lista com os contemplados no EDITAL FAPERJ Nº 23/2021 - PROGRAMA DE APOIO À PESQUISA CLÍNICA DE AFECÇÕES PÓS COVID-19 - 2021, Processo nº SEI-260003/004942/2021:\r\n\r\nPedido\r\n\r\nProponente\r\n\r\n266492\r\n\r\nAndrea Thompson da Poian\r\n\r\n266634\r\n\r\nAntonio Jose Ledo Alves da Cunha\r\n\r\n266213\r\n\r\nBeatriz Gilda Jegerhorn Grinsztejn\r\n\r\n266228\r\n\r\nCintia Monteiro de Barros\r\n\r\n266167\r\n\r\nClaudia Cristina Ferreira Vasconcelos\r\n\r\n266250\r\n\r\nClaudia Farias Benjamim\r\n\r\n266225\r\n\r\nEgas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer\r\n\r\n266200\r\n\r\nFernanda Freire Tovar Moll\r\n\r\n266543\r\n\r\nJocemir Ronaldo Lugon\r\n\r\n266327\r\n\r\nJosé Roberto Lapa e Silva\r\n\r\n266400\r\n\r\nPaulo Henrique Rosado de Castro\r\n\r\n266453\r\n\r\nRonaldo Damião\r\n\r\n266132\r\n\r\nVanessa Salete de Paula\r\n\r\nId: 2353180"
                            ],
                            "2353324": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato N° 041/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e PACÍFICO E CARDOSO LTDA EPP\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 041/2021, relativo à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços para implantação de unidade escolar de ensino técnico profissionalizante, situado a Avenida Independência, s/nº, esquina com Rua do Comendador, no bairro Fazendinha, distrito de Tamoios do Município de Cabo Frio, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 24.055,71 (Vinte e quatro mil, cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 238.937,28 (Duzentos e trinta e oito mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nASSINATURA: 11/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002319/2021.\r\n\r\nId: 2353324"
                            ],
                            "2353249": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2021/HRHC. PARTES: UERJ e HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição Emergencial de Material Hospitalar (LUVAS CIRÚRGICAS E FRALDAS DESCARTÁVEIS) para a reativação do Hospital de Campanha da Baixada Litorânea para o Hospital Reitor Hesio Cordeiro - UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 14.556,00. RESPONSÁVEIS: Fernanda Mourão Crespo mat. 37.341-5, Paulo Cesar Louzada Gerivazo mat. 07.299-1 e Carla Campos do Nascimento mat. 37.006-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 51/DAF/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE03198. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/015767/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2021/HRHC. PARTES: UERJ e COLOPLAST DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição Emergencial de Insumos Hospitalares (CURATIVO HIDROCOLOIDE) para a reativação do Hospital de Campanha da Baixada Litorânea para o Hospital Reitor Hesio Cordeiro - UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 10.800,00. RESPONSÁVEIS: Fernanda Mourão Crespo mat. 37.341-5, Paulo Cesar Louzada Gerivazo mat. 07.299-1 e Carla Campos do Nascimento mat. 37.006-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 51/DAF/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE03175. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/015925/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2021/HRHC. PARTES: UERJ e SURGITEXTIL INDUSTRIA TEXTIL LTDA. OBJETO: Aquisição Emergencial de Insumos Hospitalares (MASCARA CIRURGICA DESCARTAVEL) para a reativação do Hospital de Campanha da Baixada Litorânea para o Hospital Reitor Hesio Cordeiro - UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 22.320,00. RESPONSÁVEIS: Fernanda Mourão Crespo mat. 37.341-5, Paulo Cesar Louzada Gerivazo mat. 07.299-1 e Carla Campos do Nascimento mat. 37.006-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 51/DAF/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE03083. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/015925/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2021/HRHC. PARTES: UERJ e AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI. OBJETO: Aquisição Emergencial de Medicamentos (HIDROCORTIZONA, DEXCLORFENIRAMINA, ACICLOVIR E METRONIDAZOL) para a reativação do Hospital de Campanha da Baixada Litorânea para o Hospital Reitor Hesio Cordeiro - UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 39.009,00. RESPONSÁVEIS: Fernanda Mourão Crespo mat. 37.341-5, Paulo Cesar Louzada Gerivazo mat. 07.299-1 e Carla Campos do Nascimento mat. 37.006-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 51/DAF/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE03072. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/015206/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2021/HRHC. PARTES: UERJ e RECREIO PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI. OBJETO: Aquisição Emergencial de Medicamentos (AMICACINA E POLIMIXINA B) para a reativação do Hospital de Campanha da Baixada Litorânea para o Hospital Reitor Hesio Cordeiro - UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 153.120,00. RESPONSÁVEIS: Fernanda Mourão Crespo mat. 37.341-5, Paulo Cesar Louzada Gerivazo mat. 07.299-1 e Carla Campos do Nascimento mat. 37.006-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 51/DAF/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE03080. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/015191/2021.\r\n\r\nId: 2353249"
                            ],
                            "2353270": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/11/2021 às 10h, a licitação para CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃO NAVIO FAOC. Proc. nº SEI-E-26/007/9791/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2353270"
                            ],
                            "2352683": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 412/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/11/2021 às 10h, a licitação para aquisição de FIOS CIRÚRGICOS. Proc. SEI-260008/008874/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 413/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/11/2021 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/008568/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 414/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/11/2021 às 10h, a licitação para aquisição de SISTEMA DE ELETROENCEFALOGRAFIA. Proc. SEI-260008/000451/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 415/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/11/2021 às 10h, a licitação para aquisição de SONDAS, ETC. Proc. SEI-260008/008920/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 416/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/11/2021 às 14h, a licitação para aquisição de CADINHO E MOLDE. Proc. SEI-260007/015515/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2352683"
                            ],
                            "2353159": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 09 ao Contrato nº 002/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação em caráter excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 002/2016 relativo à prestação de serviços contínuos de Recepção e Zeladoria. VALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 535.422,70 (quinhentos e trinta e cinco mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 7.886.055,29 (sete milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos). PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 04 (quatro) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 70 (setenta) meses. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2021. FUNDAMENTO: art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-260009/000167/2020.\r\n\r\nId: 2353159"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2353244": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - torna pública que realizará a licitação na modalidade por Pregão Eletrônico no sistema SIGA, conforme abaixo descriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Nº 005/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Tecnologia da Informação e de suporte técnico contínuo, visando executar as manutenções corretivas, adaptativa, evolutiva ou perfectiva e preventiva ou reengenharia no Sistema de Gestão Coporativo ou SISTRAN - Sistema de Transportes e seus subsistemas, de modo a garantir a melhoria dos processos de Gestão Administrativas e que as mudanças ocorridas ou que venham a ocorrer na legislação de trânsito e de transportes sejam prontamente refletidos nos resultados dos serviços intermunicipais de transportes de passageiros ou de cargas, conforme as definições, especificações técnicas e quantidades estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/11/2021, às 09:30 h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 25/11/2021, às 10:00 h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002943/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel A4, no setor da Coordenação de Material e Serviços Gerais do DETRO/RJ, situado na Rua Uruguaiana, nº 118, 10º andar, Centro, RJ, de segunda a sexta nos horários de 10:00 às 12:30h e de 14:00 às 16:00h, até 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do prazo de acolhimento das propostas.\r\n\r\nId: 2353244"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2353272": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 033/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Pedreira Outeiro Indústria e Comércio de Pedras Ltda. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de São Francisco do Itabapoana e São João da Barra. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 1.021.632,75 (um milhão, vinte e um mil seiscentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004293/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 028/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Pedreira Outeiro Indústria e Comércio de Pedras Ltda. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de São Fidélis e Cambuci. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 2.848.492,57 (dois milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO nº SEI-020007/004172/2021.\r\n\r\nId: 2353272"
                        ],
                        "2353231": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 042/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa FASP Comercial e Serviços Eireli. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Santa Maria Madalena, Conceição de Macabu e Trajano de Moraes. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 5.844.540,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2021.FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004272/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 032/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Indústria e Comércio Apolo Ltda. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais no Município de Bom Jesus do Itabapoana. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 1.480.088,70 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil oitenta e oito reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004085/2021.\r\n\r\nId: 2353231"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2353233": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 11/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 72 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TPRU Nº829/2020\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Promove-se a redução do espaço físico pelo permissionário CENTOVENTI DISTRIBUIDORA LTDA, Boxes 25, 27, 28 e 29 do Pavilhão 44, Irajá/RJ, outrora no total de 441,00m².\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Constitui objeto desta Permissão Remunerada de Uso, o espaço físico de 245,00m² (duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), referente ao Pavilhão 44, boxes 28 e 29 da Unidade Grande Rio, de propriedade da PERMITENTE, localizada na Av. Brasil, nº19.001, Irajá, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21.530-000.\r\n\r\nId: 2353233"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2353333": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. OBJETO: Alteração quantitativa do objeto. VALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 19.069,92 (dezenove mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2021NE00107 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 09/11/2021. PROCESSO Nº SEI-180007/002130/2019.\r\n\r\nId: 2353333"
                        ],
                        "2353099": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSarau Preto - Mombaça e Convidados / Consciência Negra 2021.\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n8023\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSarau Preto Produções Artísticas e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.645.758/0001-57\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n360.639,70\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n360.639,70\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nISA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7494\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMude Filmes, Entretenimento, Comunicação Multimídia Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.127.321/0001-12\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.345.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.345.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOs Imortais da Música Brasileira e os Gênios Internacionais\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7768\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCarpex Empreendimentos e Promoções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.019.483/0001-37\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n348.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n325.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTradição Musical Caiçara - Resgate de uma banda centenária\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n8015\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLimento Gestão de Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.816.280/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n747.127,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n747.127,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação dos projetos culturais. Processo nº SEI-180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVIRTUA MUSEU\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7854\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMedeiros Empreendimentos Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n16.947.008/0001-08\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos II, V e VII da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n8052\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCientista Cidadão: Educando para a Sustentabilidade\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nCentro de Estudos de Saúde do Projeto Papucaia\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso I da Res. SECEC nº 103/2020 e art. 2º da Lei nº 8.266/2018\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNA Marra, Arte que Transforma.\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7215\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Capacitação e Desenvolvimento Social -IBCADS\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.729.512/0001-03\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos II e VII da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nId: 2353099"
                        ],
                        "2353279": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 04/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001258/2020\r\n\r\n04- Número do projeto 11063551 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVI- Valor aprovado para R$ 431.900,00\r\n\r\ncaptação (R$ ): \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVI-Valor aprovado para R$ 675.423,05\r\n\r\ncaptação (R$ ): \r\n\r\nId: 2353279"
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                        "2353323": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI 180007/001258/2020 \r\n\r\n01 I- Título do Projeto: Casa Funk: Empreendedorismo e Educação \r\n\r\nPatrimonial no Funk\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social Rachel dos Santos de Oliveira 14287171705\r\n\r\ndo proponente: \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social HEB Cultura e Comunicação Ltda.\r\n\r\ndo proponente:\r\n\r\nId: 2353323"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2353097": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO Nº 180021/082/2021. PARTES: FUNARJ e SONORA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de show artístico musical pela cantora Joyce Silveira Moreno, nome artístico JOYCE. DATA DE ASSINATURA: 08/11/2021. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, a contar de 09.11.2021. VALOR DO CONTRATO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000810/2021. \r\n\r\nId: 2353097"
                            ],
                            "2353098": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMPRA DE BEBEDOUROS Nº 180021/071/2021. PARTES: FUNARJ e A P. RIO 2002 BAZAR LTDA. OBJETO: tem por objeto a aquisição de 08 (oito) bebedouros. DATA DE ASSINATURA: 09/11/2021. PRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação deste termo. VALOR DO CONTRATO: R$ 11.040,00 (onze mil e quarenta reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/000868/2021. \r\n\r\nId: 2353098"
                            ],
                            "2353095": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO Nº 180021/084/2021. PARTES: FUNARJ e PONTO DE BALA PRODUÇÕES E EDITORA MUSICAL EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços de show artístico musical pelo cantor, compositor, ator, humorista Moacir de Oliveira Franco, nome artístico MOACYR FRANCO. DATA DE ASSINATURA: 08/11/2021. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, a contar de 22.11.2021. VALOR DO CONTRATO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000793/2021. \r\n\r\nId: 2353095"
                            ],
                            "2353093": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO Nº 180021/088/2021. PARTES: FUNARJ e PONTO DE BALA PRODUÇÕES E EDITORA MUSICAL EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços de show artístico musical pelo cantor José de Ribamar Coelho Santos, nome artístico ZECA BALEIRO . DATA DE ASSINATURA: 10/11/2021. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco) meses, a contar de 17.12.2021. VALOR DO CONTRATO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000861/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO Nº 180021/080/2021. PARTES: FUNARJ e EMPRESA ANGELUS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME. OBJETO: Prestação de serviços de show artístico musical pela cantora e compositora Beatriz Martini Bedran, nome artístico BIA BEDRAN . DATA DE ASSINATURA: 10/11/2021. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, a contar de 30.11.2021. VALOR DO CONTRATO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000782/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO Nº 180021/085/2021. PARTES: FUNARJ e JOSE JORGE DE ASSIS. OBJETO: Prestação de serviços de show artístico musical pelo cantor e compositor João Bosco de Freitas Mucci, nome artístico JOÃO BOSCO . DATA DE ASSINATURA: 10/11/2021. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco) meses, a contar de 25.11.2021. VALOR DO CONTRATO: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000929/2021. \r\n\r\nId: 2353093"
                            ],
                            "2353096": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/120/2021. PARTES: FUNARJ e ESTHER WEITZMAN COMPANHIA DE DANCA LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO JOÃO CAETANO para a realização do espetáculo “As histórias que inventamos sobre nós”. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000917/2021. \r\n\r\nOmitido no D.O. de 05/11/2021.\r\n\r\nId: 2353096"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2353263": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, torna público o seguinte Edital de convocação\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil para celebração de possíveis e futuras parcerias, e cujos objetivos sociais tenham previsão de atuação em consonância com os objetivos da SEELJE e para os casos previstos na legislação mediante dispensa de Chamamento Público conforme preconiza o art. 30 inciso VI, da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nPRAZO: 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação do presente Edital, no horário das 09h00min às 17h00min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000762/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.rj.gov.br/Uploads/Noticias/21169EDITAL_CREDENCIAMENTO_OSC_SEELJE.pdf, https://sei.fazenda.rj.gov.br. Processo nº SEI-300001/000345/2021. \r\n\r\nId: 2353263"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2353262": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 011/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa AVIESP - Associação da Agências de Viagens do Interior do Estado de São Paulo. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para possibilitar a participação no evento realizado pela AVIESP nomeado 43ª Expo de Negócios em Turismo, realizado nos dias 26 e 27 de outubro de 2021, conforme Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: 26 e 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nASSINATURA: 25/10/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 154.016,84 (cento e cinquenta e quatro mil dezesseis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000553/2021.\r\n\r\nId: 2353262"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2353382": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA que no dia 16/11/2021 às 11:00h, na sala de Licitação do 6º andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da CONCORRÊNCIA Nº 010/2021, referente a Contratação de empresa para execução de obras de melhoria, urbanização, de revitalização de pavimentação, contenção e drenagem, inclusive projeto executivo, com início na rodovia Washington Luiz e final na linha vermelha - RJ-101 avenida Governador de Moura Brizola, Processo n° SEI-160002/000139/2021. \r\n\r\nId: 2353382"
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                            "2353245": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 163 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: ... Prazo: 12 (doze) meses, contados de 15/12/2021...\r\n\r\nLeia-se: ... Prazo: 12 (doze) meses, contados de 15/11/2021... \r\n\r\nOnde se lê: ...Recurso: Programa de Trabalho 3310.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa 339039-41 - Fonte: 145. \r\n\r\nLeia-se: ...Recurso: Programa de Trabalho 53310.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa 339039-41 - Fonte: 100. \r\n\r\nId: 2353245"
                            ],
                            "2353197": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Torna público para conhecimento dos interessados que será realizado nas instalações do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, nesta cidade, à Rua Regente Feijó, n 07, 5º andar, na sala da Gerência de Administração e Finanças a licitação para REGISTRO DE PREÇOS na modalidade de Concorrência do tipo Menor preço e regime de empreitada global.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA de diversas praças degradadas nas comunidades em situação de baixa vulnerabilidade assistidas pelo ITERJ, com fornecimento de mão de obra, materiais e ferramentas, conforme o termo de referência e seus Anexos.\r\n\r\nDATA: 14 de dezembro de 2021 - HORÁRIO: 11h00min HS.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 9.095.702,47 (nove milhões, noventa e cinco mil setecentos e dois reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000702/2021.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos encontra-se disponível no endereço eletrônico www.iterj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel do tipo A4 no endereço da sede do ITERJ, no horário compreendido entre as 10 e as 16 horas, na Gerência Administrativa e Financeira, na Rua Regente Feijó, nº 07, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro (RJ) - CEP 20060-060.\r\n\r\nId: 2353197"
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                    }
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2352637": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo n° SEI-080010/000290/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor SERGIO SIQUEIRA DOS SANTOS, Enfermeiro, Classe “B”, ID Funcional nº31156886, Matrícula 0863664-9, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por inobservância aos artigos 38, 39, incisos IV, V, VI, VII, e transgressão ao artigo 40, inciso II, XII, c/c 52, I, IX, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79. Neste contexto, o Colegiado deliberou por acolher o que consta nos Artigos 304, c/c Artigo 109, inciso III, todos do Código Penal; Artigo 57, § 1º, do Decreto-Lei 220/1975, bem como no Enunciado nº 43/2019 da PGE/RJ, pelo suposto cometimento de Irregularidade no âmbito da SES, enquanto estava cedido para laborar junto a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, sendo identificada a seguinte conduta: por apresentar à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, declarações falsas atestando frequência integral junto à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, desde o mês de janeiro de 2017 até pelo menos fevereiro de 2018, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2352637"
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                        "2352347": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo SEI 03/007/1501/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora EDNALVA MARQUES DA FONSECA, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 3, Identidade Funcional n.º 5.035.740-9, Matrícula nº 3.073.281-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 31/01/2018 a 09/02/2018.\r\n\r\nId: 2352347"
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                        "2353190": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-08/008/2186/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora ANA ZILDA CEOLIN COLPO SIMÕES DE OLIVEIRA, Fisioterapeuta, Classe B, Identidade Funcional n.º 3.048.647-5, Matrícula nº 865.582-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 09/03/2017 a 18/03/2017.\r\n\r\nId: 2353190"
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                        "2353222": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 008/2019.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A HELIBRÁS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com renúncia ao reajuste e alteração (supressão) quantitativa do Contrato nº 008/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção de aeronaves.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 14/11/2021.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.404.359,15 (dois milhões quatrocentos e quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/002/000917/2019.\r\n\r\nId: 2353222"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2353436": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO \r\n\r\n1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRA SÍLIA, ora denominado ÓRGÃO REQUISITANTE, inscrito no CNPJ sob o nº 36.024.093.0001-31, com sede situada no SAF Sul, Quadra 2, Bloco 2, sala 108 - Brasília-DF, torna público que, devidamente autorizado pelo Sr.(a) Secretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília, ora denominado Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo n.º SEI-370002/000001/2021, no dia, hora e local indicados no item 1.3 deste edital, será realizado processo seletivo, mediante CHAMAMENTO PÚBLICO, visando celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, ora denominada PROPONENTE, que se regerá pelas normas da Lei n.º 287, de 04.12.79 (e alterações), da Lei Federal 13.019/2014 (e alterações), do Decreto nº 44.879, de 15.07.2014, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no presente edital. \r\n\r\n1.1.1 Poderão participar deste processo seletivo as entidades privadas previamente cadastradas e habilitadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, ora denominado CONVERJ, na forma prescrita na Resolução Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014. \r\n\r\n1.1.2 O presente processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade.\r\n\r\n1.2 O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço: SAF Sul, Quadra 2, Bloco 2, sala 108 - Brasília-DF, e na página do sítio eletrônico da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília: http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=BRAS%c3%8dLIA, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br. \r\n\r\n1.3 A sessão pública do processo de seleção será realizada no dia 13/12/2021, às 10hs, no endereço SAF Sul, Quadra 2, Bloco 2, sala 108 - Brasília-DF e será conduzida pela Comissão de Seleção. \r\n\r\n1.4 A Comissão de Seleção, a ser designada por intermédio de Resolução da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília será responsável pelo exame dos documentos relativos ao processo de seleção, julgamento e classificação das propostas, processamento dos recursos, assim como lhe cabe dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\n1.5 As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações ou pedidos de esclarecimento, obrigarão a todos os PROPONENTES e serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\n\r\n1.6 O chamamento público a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa, não decorrendo daí qualquer obrigação de indenizar. \r\n\r\n1.7 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser apresentados por escrito, até quinto dia útil anterior à abertura da sessão, no seguinte endereço: SAF Sul, Quadra 2, Bloco 2, sala 108 - Brasília-DF, de 09 até 17 horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por e-mail comissao-selecao@brasilia.rj.gov.br. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, na página do sítio eletrônico da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília: http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=BRAS%c3%8dLIAhttp://www.xxxxx.rj.gov.br/, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br. \r\n\r\n1.8 Eventuais impugnações ao presente Edital deverão ser apresentadas por escrito, até quinto dia útil anterior à abertura da sessão, no seguinte endereço: SAF Sul, Quadra 2, Bloco 2, sala 108 - Brasília-DF, de 09 até 17 horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por e-mail comissao-selecao@brasilia.rj.gov.br. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, na página do sítio eletrônico da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília: http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=BRAS%c3%8dLIA, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br. \r\n\r\n1.8.1 Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração o PROPONENTE que não o fizer no prazo estabelecido no item acima. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n1.8.2 Somente serão aceitos os pedidos de informações, esclarecimentos de dúvidas ou impugnações protocoladas na forma do item 1.8.\r\n\r\n1.9 Caberá à Autoridade Superior, auxiliada pelo Presidente da Comissão de Seleção, responder às impugnações e aos pedidos de esclarecimento.\r\n\r\n2. DO OBJETO DA CONVOCAÇÃO PÚBLICA E DO PRAZO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n2.1 O presente Edital tem por objeto selecionar projeto ou entidade que torne mais eficaz o objeto do Termo de Colaboração, relativo ao Termo de Referência no âmbito do Programa 0454 - Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial, observadas as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência e Anexo II - Minuta do Termo de COLABORAÇÃO, cujas definições fazem parte integrante deste edital, independentemente de sua transcrição.\r\n\r\n2.1.1 O Termo de Colaboração tem por objeto a seleção de organização da sociedade civil para a realização de ações para o fortalecimento da gestão de recursos oriundos das transferências obrigatórias, legais e voluntárias da União Federal para o Estado e Municípios fluminenses, bem como da articulação institucional com os parceiros do Estado do Rio de Janeiro, em especial com os atores estaduais, municipais e federais, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de organizações da sociedade civil e empresas privadas na prospecção de investimentos no Estado, que visam atender às necessidades da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, podendo ser executadas no Estado do Rio de Janeiro e no Distrito Federal.\r\n\r\n2.2 O prazo de vigência do Termo de Colaboração será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.3 O prazo de execução do objeto de será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de vigência. \r\n\r\n2.4 Estão compreendidos na vigência do Termo de Colaboração os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho. \r\n\r\n3. DO PROCESSO SELETIVO \r\n\r\n3.1 O processo seletivo destina-se a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, previamente credenciadas e que tenham comprovado preencher as condições de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, no endereço eletrônico www.convenios.rj.gov.br e ainda, cuja finalidade se relacione com as características do Programa a ser executado e do Anexo I - Termo de Referência. \r\n\r\n3.2 Não serão admitidas no processo seletivo os PROPONENTES que foram penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal, ficando impedidos de celebrar convênios ou instrumentos congêneres com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\n\r\n3.3 Não será permitida a participação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º, da Lei n.º 8.666/93 ou com entidade privada que possua, em seus quadros diretivos dirigente, agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco, na forma do § 3º, do art. 9º, do Decreto nº 44.879, de 2014. \r\n\r\n4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\n4.1 A Proposta de Trabalho deverá ser inserida e enviada sob a forma eletrônica pelo CONVERJ. \r\n\r\n4.2 A Proposta de Trabalho a ser preenchida no CONVERJ deverá ser formulada levando em consideração as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência e Anexo II - Minuta do Termo de COLABORAÇÃO, contemplando, no mínimo, os seguintes elementos: \r\n\r\na) descrição completa do objeto a ser executado; \r\n\r\nb) justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes especificados no Anexo I - Termo de Referência e a indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados;\r\n\r\nc) Plano de Trabalho contendo o cronograma de execução, mediante a descrição das metas a serem atingidas e da definição das etapas de execução, inclusive quanto ao prazo;\r\n\r\nd) cronograma de desembolso, com estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, especificando o valor de cada parcela e o montante de todos os recursos; \r\n\r\ne) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, com a discriminação da despesa, por código e especificação, conforme a classificação econômica da despesa existente no Classificador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) informações bancárias da conta destinada a movimentar os recursos do Termo de Colaboração, acompanhados de documento emitido pela instituição financeira, indicando ausência de saldo;\r\n\r\ng) inclusão de interveniente e executor, quando houver;\r\n\r\nh) outras informações para registro no CONVERJ que se entenderem pertinentes, visando a descrição detalhada do objeto. \r\n\r\n4.3 As disposições relativas aos recursos financeiros para a execução das atividades do Termo de Colaboração estão descritas na cláusula quinta do Anexo II - Minuta do Termo de Colaboração.\r\n\r\n4.3.1 A Proposta de Trabalho deverá considerar que a disponibilidade de recursos financeiros para a execução do objeto do TERMO DE COLABORAÇÃO totaliza R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\na) os recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizadas pelo ÓRGÃO REQUISITANTE durante toda a vigência do TERMO DE COLABORAÇÃO totalizam a quantia de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), sendo R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) do orçamento da SERGB para o exercício de 2021 e R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) decorrentes do orçamento da SERGB do exercício de 2022; \r\n\r\nb) não será exigida contrapartida financeira ou como bens e serviços como requisito para celebração da parceria, conforme disposto no § 1º do art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\n4.4 As despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo ÓRGÃO REQUISITANTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2021, assim classificados:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.126.0454.4584\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33.50.41\r\n\r\nFonte de Recurso: 145\r\n\r\n4.4.1 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício e quando se tratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados no Plano Plurianual ou em lei que autorize e fixe o montante das dotações. \r\n\r\n4.4.2 Os recursos a serem aportados no Termo de Colaboração serão realizados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, devidamente aprovado.\r\n\r\n4.4.3 A realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, sendo glosadas as despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência do Termo de Colaboração, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\n4.5 Poderão ser previstas na Proposta de Trabalho despesas administrativas e de pessoal, com recursos transferidos pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na forma estabelecida neste item. \r\n\r\n4.5.1 As despesas administrativas realizadas com recursos do ÓRGÃO REQUISITANTE não poderão ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento), desde que:\r\n\r\na) estejam previstas no Programa de Trabalho;\r\n\r\nb) não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e \r\n\r\nc) sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.\r\n\r\n4.5.2 São consideradas despesas administrativas aquelas realizadas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.\r\n\r\n4.5.3 Quando a despesa administrativa for paga com recursos do Termo de Colaboração e de outras fontes, o PROPONENTE deverá apresentar na sua Proposta de Trabalho a memória de cálculo do rateio da despesa, sendo vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\n\r\n4.5.4 Podem ser realizadas despesas de pessoal com recursos do ÓRGÃO REQUISITANTE relativas à remuneração da equipe dimensionada no Programa de Trabalho, podendo contemplar tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:\r\n\r\na) correspondam às atividades previstas e aprovadas no Programa de Trabalho;\r\n\r\nb) correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;\r\n\r\nc) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos;\r\n\r\nd) observem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual; e\r\n\r\ne) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado ao Termo de Colaboração.\r\n\r\n4.5.5 A despesa com a equipe observará os seguintes limites percentuais máximos: 5% (cinco por cento) para despesas com salários e encargos sociais.\r\n\r\n4.5.6 É vedada a realização de despesa ou a previsão na Proposta de Trabalho: \r\n\r\na) com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nb) a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, tampouco qualquer espécie de remuneração ou gratificação a servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública por qualquer serviço vinculado ao objeto do Termo de Colaboração a ser firmado; \r\n\r\nc) relativa à pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal; \r\n\r\nd) em data anterior à vigência do TERMO DE COLABORAÇÃO, quando então serão glosadas; \r\n\r\ne) em data posterior à vigência do TERMO DE COLABORAÇÃO, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização prévia; \r\n\r\nf) com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica; \r\n\r\ng) com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências: \r\n\r\ng.1) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social; \r\n\r\ng.2) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\ng.3) que constem claramente no plano de trabalho; e\r\n\r\ng.4) que tenham caráter acessório ao objeto principal do Termo de Colaboração.\r\n\r\n5. DA VALIDADE DAS PROPOSTAS \r\n\r\n5.1. O prazo de validade das Propostas de Trabalho será de 60 (sessenta) dias a contar da data do seu recebimento. \r\n\r\n5.1.1 Se por motivo de força maior, a celebração do Termo de Colaboração não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, em 60 (sessenta) dias, e persistindo o interesse do ÓRGÃO REQUISITANTE, poderá ser solicitada ao PROPONENTE a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\n\r\n5.2 Caso todas as Propostas de Trabalho sejam desclassificadas, a Comissão Especial de Seleção poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de nova proposta sanados os vícios detectados.\r\n\r\n5.3 Na hipótese de não celebração do Termo de Colaboração no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sua apresentação, os PROPONENTES ficarão liberados de quaisquer compromissos assumidos, salvo a ocorrência do item 5.1.\r\n\r\n6. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE TRABALHO\r\n\r\n6.1 A Comissão de Seleção avaliará as Propostas de Trabalho em conformidade com os requisitos do Edital dispostos no Anexo III - Critérios de Avaliação das Propostas, promovendo-se a desclassificação daquelas que se apresentarem desconformes ou incompatíveis. \r\n\r\n6.2 A Comissão de Seleção atribuirá os pontos a cada uma das Propostas de Trabalho, devendo ordená-las pela classificação, sendo considerado apto a receber apoio financeiro o PROPONENTE cuja Proposta de Trabalho obtiver a maior pontuação, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo III - Critérios de Avaliação das Propostas e cuja proposta financeira esteja de acordo com a disponibilidade orçamentária apresentada pelo ÓRGÃO REQUISITANTE.\r\n\r\n6.3 A Comissão de Seleção também analisará Propostas de Trabalho quanto à viabilidade técnica do pleito, a suas características e às rubricas constantes da planilha de custos, no que se refere aos seguintes critérios: \r\n\r\na) a natureza da PROPONENTE, a compatibilidade do pleito com os estatutos, a situação de prestações de contas de convênios anteriores com o Governo do Estado, a capacidade técnica, de instalação e/ou de mobilização e as condições da entidade para realizar a parceria;\r\n\r\nb) a pretensão da PROPONENTE, quem participará como interveniente ou executor e descrição detalhada de valores ou bens e serviços economicamente mensuráveis;\r\n\r\nc) os objetivos a curto e médio prazos, possibilidade(s) de ser(em) alcançado(s), bem como se o objeto está redigido com clareza, permitindo avaliação de seu alcance;\r\n\r\nd) a clareza e a compatibilidade das metas e etapas e a conformidade da execução destas com o objeto que será alcançado; \r\n\r\ne) se os valores relacionados estão compatíveis com os preços de mercado;\r\n\r\nf) se os itens relacionados podem ser financiados dentro das rubricas autorizadas;\r\n\r\ng) se os itens discriminados por meta estão coerentes com a mesma e o interesse e pertinência do pleito com relação às metas programáticas do órgão correspondente;\r\n\r\nh) verificação da análise de custos, de maneira que o montante de recursos envolvidos na operação seja compatível com o seu objeto, não permitindo a transferência de valores insuficientes para a sua conclusão e tampouco o excesso que permita uma execução por preços acima dos vigentes no mercado.\r\n\r\n6.4 Da sessão da avaliação e julgamento das Propostas de Trabalho será lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelos membros da Comissão de Seleção, com decisão motivada do resultado da classificação e com indicação do PROPONENTE que obteve a melhor avaliação, considerando a completude das informações, a demonstração da viabilidade técnica e financeira aos objetivos do projeto. \r\n\r\n6.5 A Comissão de Seleção providenciará a publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, divulgará a íntegra da ata na página do sítio eletrônico da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília: http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=BRAS%c3%8dLIA, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br, e encaminhará notificação ao Proponente, pelo correio eletrônico (com confirmação de recebimento), informando sobre as condição da Proposta de Trabalho. \r\n\r\n7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n7.1 Os PROPONENTES poderão interpor recurso à decisão de julgamento da proposta de trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação mencionada no item anterior.\r\n\r\n7.2 Os recursos serão dirigidos à Comissão de Seleção, devendo ser inseridos e enviados sob a forma eletrônica, pelo CONVERJ, como anexo, pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na respectiva aba.\r\n\r\n7.3 A Comissão de Seleção dará ciência dos recursos aos demais PROPONENTES, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentando contrarrazões a serem inseridas e enviada sob a forma eletrônica, pelo CONVERJ, com anexo, pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na respectiva aba. \r\n\r\n7.4 Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Comissão de Seleção encaminhará o recurso à Autoridade Superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada, publicando a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgando-a na página do sítio eletrônico da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília: http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=BRAS%c3%8dLIA, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br.\r\n\r\n7.5 Os recursos interpostos em face das decisões relativas ao julgamento das propostas de trabalho terão efeito suspensivo.\r\n\r\n8. DA HOMOLOGAÇÃO E DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO\r\n\r\n8.1 Decorridos os prazos e procedimentos constantes do item 7 a Comissão de Seleção declarará o resultado do processo seletivo, para que seja homologado pela Autoridade Competente.\r\n\r\n8.2 É condição para a celebração do Termo de Colaboração o cumprimento das normas prescritas pelo Decreto nº 44.879, de 2014 e o pronunciamento técnico do Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, quanto à viabilidade, adequação aos objetivos do programa de trabalho e a qualificação técnica e capacidade operacional para gestão do objeto, na forma do art. 27 da Resolução Casa Civil nº 350, de 2014, de acordo com critérios estabelecidos pelo ÓRGÃO REQUISITANTE.\r\n\r\n9. DA ALTERAÇÃO\r\n\r\n9.1. Este Termo de Colaboração poderá ser modificado, em suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo ou por certidão de apostilamento, devendo o respectivo pedido ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do seu término, observado o disposto nos arts. 57 da Lei nº 13.019, de 2014, e 43 do Decreto nº 8.726, de 2016. \r\n\r\n9.1.1. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de trabalho, desde que submetidos pela OSC e aprovados previamente pela autoridade competente.\r\n\r\n10. DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES\r\n\r\n10.1. A OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização de compras e contratações de bens e serviços com recursos transferidos pela Administração Pública, sendo facultada a utilização do portal de compras disponibilizado pela administração pública federal. \r\n\r\n10.2. A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação e, caso o valor efetivo da compra ou contratação seja superior ao previsto no plano de trabalho, deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração de relatório de que trata o art. 56 do Decreto nº 8.726, de 2016, quando for o caso. \r\n\r\n10.3. Para fins de comprovação das despesas, a OSC deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, e deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.\r\n\r\n10.4. Os critérios e limites para a autorização do pagamento em espécie estarão restritos ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por beneficiário.\r\n\r\n10.5. Na gestão financeira, a Organização da Sociedade Civil poderá:\r\n\r\nI - pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de colaboração, mas somente quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência; \r\n\r\nII - incluir, dentre a Equipe de Trabalho contratada, pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista. \r\n\r\n10.6. É vedado à OSC: \r\n\r\nI - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; \r\n\r\nII - contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; \r\n\r\nIII- pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor deste instrumento. \r\n\r\n10.7. É vedado à Administração Pública Estadual praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização.\r\n\r\n11. DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n11.1. No exercício das ações de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria, a Administração Pública: \r\n\r\nI - designará o gestor da parceria, agente público responsável pela gestão da parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização (art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nII - designará a comissão de monitoramento e avaliação, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar a parceria, constituído por ato específico publicado em meio oficial de comunicação (art. 2º, inciso XI, da Lei nº 13.019, de 2014); \r\n\r\nIII - emitirá relatório(s) técnico(s) de monitoramento e avaliação, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução da presente parceria, para fins de análise da prestação de contas anual, quando for o caso (art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014, c/c art. 60 do Decreto nº 8.726, de 2016); \r\n\r\nIV - realizará visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas (art. 52 do Decreto nº 8.726, de 2016); \r\n\r\nV - realizará, sempre que possível, nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas (art. 58, §2º, da lei nº 13.019, de 2014); \r\n\r\nVI - examinará o(s) relatório(s) de execução do objeto e, quando for o caso, o(s) relatório(s) de execução financeira apresentado(s) pela OSC, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento (art. 66, caput, da Lei nº 13.019, de 2014, c/c arts. 55 e 56 do Decreto nº 8.726, de 2016); \r\n\r\nVII - poderá valer-se do apoio técnico de terceiros (art. 58, §1º, da Lei nº 13.019, de 2014); \r\n\r\nVIII - poderá delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos (art. 58, §1º, da Lei nº 13.019, de 2014); \r\n\r\nIX - poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação (art. 51, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016); \r\n\r\n11.2. Observado o disposto nos §§ 3º, 6º e 7º do art. 35 da Lei nº 13.019, de 2014, a Administração Pública designará servidor público que atuará como gestor da parceria e ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 daquela Lei e pelas demais atribuições constantes na legislação regente. \r\n\r\n11.2.1. Dentre outras obrigações, o gestor é responsável pela emissão do parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final (art. 63 do Decreto nº 8.726, de 2016). \r\n\r\n11.3. A comissão de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso II da Cláusula 11.1, é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação (art. 49, caput, do Decreto nº 8.726, de 2016). \r\n\r\n11.4. A comissão se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações de monitoramento e avaliação previstas nesta Cláusula, podendo solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos (art. 49, §§ 2º e 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016). \r\n\r\n11.5. A comissão de monitoramento e avaliação deverá ser constituída por pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública federal, devendo ser observado o disposto no art. 50 do Decreto nº 8.726, de 2016, sobre a declaração de impedimento dos membros que forem designados. \r\n\r\n11.6. O relatório técnico de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso III da Cláusula 11.1, deverá conter os elementos dispostos no §1º do art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014, e o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, conforme previsto no art. 61 do Decreto nº 8.726, de 2016, e será submetido à comissão de monitoramento e avaliação, que detém a competência para avaliá-lo e homologá-lo. \r\n\r\n11.7. A visita técnica in loco, de que trata o inciso IV da Cláusula 11.1, não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pela administração pública federal, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas do Estado.A OSC deverá ser notificada previamente no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores à realização da visita técnica in loco. \r\n\r\n11.8. Sempre que houver a visita, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco.\r\n\r\n11.8.1. O relatório de visita técnica in loco deverá ser considerado na análise da prestação de contas (art. 66, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014). \r\n\r\n11.9. A pesquisa de satisfação, de que trata o inciso V da Cláusula 11.1, terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela OSC, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas. \r\n\r\n11.9.1. A pesquisa poderá ser realizada diretamente pela administração pública federal, com metodologia presencial ou à distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa (art. 53, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726, de 2016).\r\n\r\n11.10. Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada em documento que será enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências. A OSC poderá opinar sobre o conteúdo do questionário que será aplicado (art. 53, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016)\r\n\r\n12. DO FORO \r\n\r\n12.1 Fica eleito o foro central da Comarca da Capital do Distrito Federal para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo. \r\n\r\n13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n13.1 É facultada ao Presidente da Comissão de Seleção ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta. \r\n\r\n13.2 Na contagem dos prazos é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no ÓRGÃO REQUISITANTE. \r\n\r\n13.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública. \r\n\r\n13.4 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nAnexo I - Termo de Referência\r\n\r\nAnexo II - Minuta do Termo de COLABORAÇÃO\r\n\r\nAnexo III - Critérios de Avaliação das Propostas\r\n\r\nAnexo IV - Declarações Obrigatórias\r\n\r\nAnexo V - Atestado de Capacidade Técnica\r\n\r\nAnexo VI - Atestado de Regularidade de Prestação de Contas\r\n\r\n* Os anexos serão publicados na página da internet da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo Em Brasília\r\n\r\nId: 2353436"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ n.º 01/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária ATAC FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.919,76 (quinze mil, novecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e Parágrafo Oitavo, da Cláusula Nona do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/052419/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 02/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária FUTURE TECHNOLOGIES INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação e prorrogação do prazo de vigência do Contrato PGE-RJ nº 02/2020; e alteração da Dotação Orçamentária.\r\n\r\nVALOR: O Termo Aditivo não gera ônus adicional ao Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 57, §1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e Parágrafo Único, da Cláusula Segunda do Contrato. \r\n\r\nASSINATURA: 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/000776/2018.\r\n\r\nId: 2352995"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 12/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ATAC FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 11 de novembro de 2021 e término previsto para 10 de novembro de 2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 247.000,10 (duzentos e quarenta e sete mil reais e dez centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do contrato. \r\n\r\nASSINATURA: 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/001197/2019.\r\n\r\nId: 2353181"
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